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Depois de dois anos e sete meses de embates, negociações e intensos lobbys, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o texto principal do Marco Civil da Internet. O texto agora segue para aprovação do Senado.

A proposta é uma espécie de Constituição, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres na rede.

Ao longo do dia, o governo e os líderes partidários intensificaram os debates e o projeto acabou sendo aprovado sem grandes embates no Plenário. A votação foi simbólica, o que significa que os votos dos deputados não são contabilizados. O PPS foi o único partido a orientar seus congressistas contra o texto durante a votação.

Pedro Ladeira/Folhapress Manifestantes na Câmara dos Deputados exibem faixa que pede aprovação do Marco Civil

Todas as sugestões de mudanças foram retiradas pelos deputados.

O Marco Civil da Internet se tornou polêmico porque eram contrários os interesses do Planalto, das empresas de telecomunicações, sites de internet, Polícia Federal e Ministério Público, além das entidades de defesa do consumidor.

Com tantas frentes envolvidas e longe de um consenso, a matéria chegou bloquear por cinco meses a votação de outras propostas na Câmara dos Deputados.

Nas últimas semanas, o governo cedeu em pontos prioritários e negociou cargos, liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas no orçamento numa tentativa de esvaziar a rebelião de aliados na Câmara e avançar com a discussão da matéria, considerada vital para reforçar o discurso de Dilma Rousseff contra a espionagem.

Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre governança na internet, e o governo quer apresentar a nova lei durante o evento.

Editoria de Arte/Folhapress

NEGOCIAÇÃO

A maior resistência ao texto foi puxada pelo PMDB que defendia mudanças nos termos da neutralidade da rede –jargão utilizado para que a velocidade de conexão contratada não pode variar de acordo com o site ou programa acessado pelo usuário.

Trata-se de uma medida popular para os usuários, mas contestada pelas empresas de telefonia, que gostariam de comercializar pacotes de acordo com o nível de consumo de cada usuário.

Com isso, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Assim, o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados contratados e da velocidade contratada.

O governo flexibilizou a regulamentação da medida para atender o PMDB e destravar a votação.

O Planalto aceitou ajustar as normas para regulamentação da neutralidade e estabeleceu que um decreto presidencial detalhará o conceito da neutralidade, sem inovar no conteúdo. Nos bastidores, a medida foi interpretada como uma saída honrosa para o PMDB.

A regulamentação será feita após consulta à Anatel e ao Comitê Gestar da Internet.

Nesta terça, o PMDB chegou a retirar todas os pedidos de mudança que havia feito para o texto, o que foi seguido pelas demais bancadas.

Outra modificação patrocinada pelo governo para evitar uma derrota na Câmara foi a retirada da exigência de nacionalização dos centros de armazenamento dos dados dos usuários. Essa era uma das medidas defendidas pela presidente Dilma Rousseff como forma de responder às notícias de espionagem dos EUA contra autoridades brasileiras.

A versão inicial determinava que um decreto do Executivo regulamentaria a obrigação de empresas como Google e Facebook manterem no país estrutura de armazenamento de dados de usuários.

Para isso, elas teriam de replicar no país uma estrutura semelhante às que mantém em outros países, como os EUA. Segundo o governo, a medida daria maior proteção aos dados do país.

Ficou definido, porém, que os dados ficam submetidos à legislação brasileira. O projeto também considera nulas as cláusulas contratuais de qualquer programa que não ofereça ao usuário alternativa de recorrer ao foro brasileiro se encontrar problemas com a prestação de serviços no Brasil.

Há meses, empresas de tecnologia patrocinam lobby nos gabinetes do Congresso para derrubar a exigência, sob argumento de que representaria gastos exorbitantes.

VINGANÇA PORNÔ

O projeto do Marco Civil prevê ainda que os provedores só serão responsabilizados por conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial –e não uma mera notificação– para retirá-lo do ar.

O texto defende, porém, que o conteúdo pornográfico seja tratado de forma diferenciada. A página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será responsabilizado pela violação.

O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Antes, a redação do artigo era genérica e poderia permitir que qualquer pessoa solicitasse a retirada.

Essa medida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".

ANDAMENTO

Mesmo sem garantir a implementação de data centers no país, a presidente quer usar o marco como bandeira internacional, para a defesa da comunicação na rede, confrontando as denúncias de violações de suas comunicações eletrônicas e telefônicas por parte da agência americana de segurança.

O governo vai trabalhar para acelerar a votação da proposta no Senado já que o projeto é vital para reforçar o discurso de Dilma Rousseff contra a espionagem. Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre governança na internet, e o governo quer apresentar a nova lei durante o evento. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) deve ser o relator do projeto.

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS

>> Neutralidade de Rede

Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos.

Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer.

>> Nacionalização de dados

Defendida pela presidente Dilma Rousseff a medida acabou ficando fora do projeto. Se fosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam de manter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuários brasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresas estarão submetidos à legislação brasileira.

>> Retirada de conteúdo

Provedores de conteúdo –sites e aplicativos– só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo.

No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será responsabilizado pela violação.

O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Essa medida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".

>> Guarda de dados

Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.

COLABOROU MARINA HAUBERT