A PSP assegura que cumpre a lei sobre a videovigilância. Questionada pelo PÚBLICO sobre o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que menciona que aquela polícia utilizou ilegalmente o sistema de videovigilância instalado na Baixa de Coimbra, a PSP diz apenas que cumpre a legislação. No entanto, ficam por explicar as informações que constam no parecer da CNPD.

“A Polícia de Segurança Pública informa que actua no estrito cumprimento da Lei 1/2005 de 10 Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum”, lê-se na resposta do gabinete de imprensa da Direcção Nacional da PSP enviada por mail ao PÚBLICO.

Sobre o parecer da CNPD datado de 26 de Setembro, a PSP confirma apenas a sua recepção, “estando o mesmo a ser analisado”.

A comissão descobriu a situação quando a própria PSP lhe dirigiu recentemente um pedido de autorização para utilizar o sistema que começou a funcionar em Dezembro de 2009. No requerimento, a força policial prestava a informação de que tinha feito uso do sistema de videovigilância, mesmo durante os quatro anos em que não dispunha de autorização para tal.

Segundo a entidade, o último parecer que autorizava a PSP a operar as câmaras tinha validade até Fevereiro de 2012. Salientando que a gravação não estava activa, a polícia referia que “houve períodos em 2016 em que apenas se procedeu à visualização das mesmas [das imagens]”. Outra informação prestada levou a CNPD a concluir que a utilização da videovigilância se manteve desde 2013.

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A CNPD condena “veementemente esta prática” e insta o Ministério da Administração Interna e PSP a “reverem as práticas” que violam a lei. A comissão informa também no parecer sobre a abertura de um processo de contraordenação, uma vez que “o comportamento da PSP não pode deixar de configurar uma infracção que ultrapassa a mera tutela disciplinar”.

Nesta sexta-feira, o Bloco de Esquerda, através do seu grupo parlamentar, enviou várias questões ao Ministério da Administração Interna (MAI). O Bloco quer saber se o Governo está em condições de confirmar que o MAI Interna não autorizou o funcionamento do sistema entre 2012 e 2016 e se a última autorização emitida para o efeito expirava em Fevereiro de 2012.

O BE pediu ainda informação sobre quem teve acesso à visualização de imagens durante esse período, se houve gravação de imagens ou som e, a confirmar-se a ilegalidade do funcionamento do sistema, que medidas tenciona o Governo adoptar para garantir quer a reposição da legalidade, quer a sanção dos responsáveis pelas práticas.