O Parlamento aprovou esta quarta-feira a diminuição de 35 mil para 20 mil o número de assinaturas necessárias à apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos, deixando de ser necessário fornecer o número de eleitor por parte dos subscritores.

A Assembleia da República aprovou também por unanimidade que passem das atuais 75 mil para 60 mil as assinaturas necessárias para apresentar uma iniciativa popular de referendo.

Estas alterações foram aprovadas por unanimidade através de um texto de substituição subscrito com contributos de todos os partidos, proveniente da Comissão de Assuntos Constitucionais, e que teve origem numa petição, assinada pelo professor de Direito Ivo Barroso, o advogado e ex-líder do CDS-PP José Ribeiro e Castro e o cineasta António-Pedro Vasconcelos.

Os peticionários exigem também uma amenização da burocracia necessária e, nesse sentido, as iniciativas passam a poder ser entregues por via eletrónica, com recurso a assinatura digital e prescinde-se do número de eleitor, bastando o nome completo, número de documento de identificação e a data de nascimento de cada subscritor.

A Assembleia da República vai tornar possível a entrega das iniciativas de forma eletrónica através de uma plataforma a criar pelo Parlamento.