O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não assume que é contra, mas coloca em cima da mesa a necessidade de fazer uma reflexão sobre a utilização do processo de execução fiscal para cobrar dívidas que não são fiscais. A Autoridade Tributária (AT) está a cobrar e a executar contribuintes por causa de coimas rodoviárias, algumas “desproporcionais”, diz António Mendonça Mendes em entrevista ao Observador. São dívidas não fiscais, algumas de entidades privadas, que, sublinha, são responsáveis por grande parte da litigância, porque os contribuintes “acham que estão a ser abusivamente abordados pela Autoridade Tributária”.

O secretário de Estado sugere esta reflexão, na sequência de uma pergunta sobre a polémica Operação Stop — promovida pela direção de impostos do Porto à saída de uma autoestrada em Valongo, a A42, que faz parte de uma antiga Scut (concessão onde é mais elevada a percentagem de não pagamentos). Mendonça Mendes diz que ainda não tem dados para confirmar se as dívidas que estavam a ser cobradas, com ameaça de penhora de automóveis, eram de portagens, mas garante que haverá reparação aos contribuintes se se concluir que não foi cumprido algum direito ou garantia fundamental.

Na semana em que foi conhecido o relatório sobre os benefícios fiscais, Mendonça Mendes afirma que agora, tanto o Governo como Parlamento, têm um modelo para ser rigorosos na avaliação destes benefícios e na decisão de os manter ou eliminar em função do objetivo social ou económico que pretende atingir. A reavaliação dos benefícios fiscais (BF) só avança na próxima legislatura, com o IRS a apresentar-se como uma prioridade, dada a dimensão da receita que o Estado deixa de cobrar. O secretário de Estado reafirma o princípio da neutralidade fiscal e o compromisso de baixar o IRS em 200 milhões de euros.

Sobre as chamadas “borlas fiscais” atribuídas pelo regime de residentes estrangeiros, Mendonça Mendes diz que relatório revela que também há receita a entrar, 80 milhões de euros de IRS, e lembra que os ataques à medida não “cuidam de saber se aquelas pessoas estariam em Portugal” se o regime não existisse.

O relatório sobre benefícios fiscais foi apresentado no fim da legislatura. A partir daqui para onde vamos?

Este estudo dá inicio a uma elaboração sistemática dos benefícios fiscais para preparar um novo modelo de transparência na criação e monitorização dos benefícios fiscais. Houve um conjunto de benefícios, que caducam no final do ano, que foi objeto de reavaliação. Assumimos as deficiências que existiam e hoje o Governo e o parlamento têm mais informação.

Quando criamos o benefício fiscal, temos de dizer qual o objetivo que queremos atingir e, para tal, temos de dizer quais são os indicadores que nos permitem fazer uma análise sobre se atingimos a função económica e social do benefício. Os benefícios fiscais têm predominantemente uma finalidade extrafiscal, não têm função dentro do próprio imposto. Se à partida não identificamos com precisão o objetivo que pretendemos atingir, e o grupo de trabalho aponta 127 benefícios que os próprios não conseguiram entender, então torna-se ainda mais difícil estabelecer os tais indicadores para fazer o trabalho de avaliação a posteriori. Mas muitos não são, na verdade, benefícios fiscais, são mecanismos de eliminação de dupla tributação ou elementos estruturantes do imposto que, se não existissem, oneravam o cliente final.

Os benefícios fiscais resultam muitas vezes de discussões políticas sobre o Orçamento do Estado, não têm a fundamentação técnica que agora se pretende. Como é que se concilia o rigor num quadro de prováveis governos minoritários onde estas medidas têm de ser negociadas?

Este relatório destina-se a todos os portugueses, aos que acompanham a vida pública e aos que têm a responsabilidade da decisão. Eu não sou daqueles que acham que existe o nós e o eles. Nós, políticos, somos cidadãos e os que se predispõe a servir a causa pública são o nós em representação do eles. A responsabilidade dos agentes políticos, sejam os que estão no Governo, sejam os que estão no Parlamento, é equivalente. Em matéria fiscal vigora o bom principio no taxation without representation (não há impostos sem representação). Os impostos são decididos pelos representantes do povo e é por isso que o parlamento tem a competência exclusiva em matéria fiscal. E a responsabilidade de quem aprova é tão grande como a responsabilidade de quem propõe, seja o Governo, seja o Parlamento.

Por exemplo, olhamos em profundidade para o beneficio à investigação e desenvolvimento. E qualquer decisor fica satisfeito quando percebe que por cada euro que perde em coleta, há mais de um euro investido em inovação e desenvolvimento. Este benefício fiscal aparentemente terá funcionado.