O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (19) que sua pasta está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos como o WhatsApp.

Segundo Moraes, a proposta visa possibilitar o acesso a dados necessários a investigações policiais e, desta forma, evitar que eventuais bloqueios do aplicativo, por decisões judiciais, prejudique os usuários do programa de mensagens instantâneas mais popular do país.

Nesta terça (19), a Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o território brasileiro. Na decisão, a juíza Daniela Barbosa manda as operadoras suspenderem o acesso imediatamente.

De acordo com Eduardo Levy, presidente do Sindicato das Operadoras de Telefonia (SindiTeleBrasil), a suspensão do app começou a valer a partir das 14h desta terça e deve ser concluída às 18h.

Esta é a quarta vez que um tribunal decide suspender o acesso ao aplicativo no Brasil. Diferentemente das outras decisões, desta vez, não há um prazo definido para o retorno do serviço assim que for bloqueado.

Para o ministro da Justiça, é preciso que empresas estrangeiras que lidam com troca de informações entre usuários tenham sede no Brasil e tecnologia para fornecer, quando necessário, dados requisitados por autoridades policiais.

“Haverá necessidade de uma regulamentação legislativa no Brasil. Nós acabamos ficando nos dois opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte de quem detém informações absolutamente necessárias para o combate, inclusive, ao crime organizado. E de outro lado, quando há necessidade de um bloqueio, há um bloqueio que prejudica milhões de pessoas”, disse Alexandre de Moraes após se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Legislativo.

“Temos que regulamentar isso. Estamos no ministério elaborando projeto para que haja meio termo nisso, no sentido de que a empresa detentora das informações deve ter uma sede no Brasil, que permita tecnologicamente que ela forneça as informações brasileiras", completou o ministro.

Projetos no Congresso

Além do projeto que o governo elabora, há no Congresso Nacional duas propostas que tratam do tema. Não há, porém, previsão de votação das matérias tanto na Câmara quanto no Senado.

Na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou um projeto de lei que proíbe o Judiciário de conceder medidas cautelares ou outras decisões que bloqueiem o acesso a aplicativos de troca de mensagens como o WhatsApp.

O texto está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa e pode ser votado já no segundo semestre deste ano.

Já no Senado, há um projeto semelhante, de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT), que pretende proibir a suspensão ou interrupção de aplicativos de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.

O projeto está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado e também pode ser votado ainda neste ano.

Bloqueio do WhatsApp

Na decisão de bloquear o WhatsApp, a juíza Daniela Barbos afirma que o Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, foi notificado três vezes para interceptar mensagens que seriam usadas em uma investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense.

A juíza acrescentou que a empresa respondeu através de e-mail, com perguntas em inglês, "como se esta fosse a língua oficial deste país" e tratou o Brasil "como uma republiqueta". O Whatsapp diz não cumprir a decisão "por impossibilidades técnicas".

Segundo a decisão, o que se pede é "a desabilitação da chave de criptografia, com a interceptação do fluxo de dados, com o desvio em tempo real em uma das formas sugeridas pelo MP, além do encaminhamento das mensagens já recebidas pelo usuário [...] antes de implementada a criptografia."

O Facebook informou que não vai se manifestar e a assessoria do WhatsApp disse que não tem ainda uma posição sobre a decisão. Procuradas pelo G1, Claro, Vivo e Tim afirmam que ficaram sabendo do bloqueio pela imprensa e ainda não possuem um posicionamento.