A assessoria de imprensa do Senado divulgou nota (íntegra abaixo) na tarde desta segunda-feira (12) negando ter descumprido decisão do ministro Edson Fachin, realtor da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de suas atividades parlamentares. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a determinação de Fachin não só foi descumprida como está mantido o nome do parlamentar no painel de votações do plenário e na lista de senadores em exercício no site da Casa, além do funcionamento normal em seu gabinete – embora não haja notícias de que Aécio tenha ido ao Congresso nos últimos dias, ele não está proibido de fazê-lo. O impasse é atribuído pelo Senado ao próprio ofício do STF.

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“Em decisão liminar, o ministro determinou o afastamento do senador Aécio Neves sem determinar a forma de cumprimento da medida. Nem a Constituição Federal nem o Regimento da Casa preveem a figura do ‘afastamento do mandato de senador’ por decisão judicial”, diz o comando do Senado, acrescentando que espera mais informações do Supremo “com serenidade”. O próprio Aécio, também por meio de nota, dá justificativa semelhante para a situação (veja abaixo).

Se comparecesse a uma sessão plenária, o tucano estaria apto a votar, de acordo com técnicos consultados pela reportagem. Diferentemente da Câmara – que afastou logo em seguida o deputado Rocha Loures (PMDB-PR), suplente que exercia o mandato e alvo da mesma sanção imposta pelo Supremo –, a Mesa do Senado sequer discutiu até hoje o que fazer com Aécio. Ainda segundo a Folha, o comando da Casa não se manifestou ao ser procurada para comentar o assunto.

Alvo de sete inquéritos do petrolão no STF, Aécio está suspenso do mandato desde 17 de maio, depois da notícia de que pediu propina de R$ 2 milhões a executivos do Grupo JBS e foi beneficiado em esquema de pagamento de propina para políticos e aliados, o que o tucano nega. Há um pedido de prisão do senador, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pendente de análise no Supremo. Procurador-geral da República e responsável pela formalização das denúncias ao STF, Rodrigo Janot quer celeridade no exame de seu pedido, alegando que o senador, em liberdade, poderia atuar contra a Lava Jato, por exemplo – que, aliás, é uma das suspeitas que recaem sobre Aécio.

O Senado também tem sido acusado de demorar para analisar o pedido de cassação de Aécio feito pelo partido Rede Sustentabilidade. Como este site mostrou em 30 de maio, o Conselho de Ética da Casa, responsável por essa deliberação, tem diversos de seus membros na mira de processos criminais no Supremo. Três deles, do PMDB, no âmbito da Lava Jato.

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A íntegra da nota do Senado:

“Em referência à notícia publicada hoje (12.06.2017) pelo jornal Folha de São Paulo, esclarecemos:

O Senado não descumpriu a decisão adotada pelo Ministro Edson Fachin e comunicou, por meio de ofício número 180/2017, ao Senador Aécio Neves sobre a ação cautelar número 4327, onde foi deferido o seu afastamento.

Em decisão liminar, o ministro determinou o afastamento do senador Aécio Neves sem determinar a forma de cumprimento da medida. Nem a Constituição Federal nem o Regimento da Casa preveem a figura do ‘afastamento do mandato de senador’ por decisão judicial.

A direção do Senado aguarda, com serenidade, informações complementares de como deve proceder.

Assessoria de Imprensa do Senado Federal”

A íntegra da nota de Aécio:

“O senador Aécio Neves tem cumprido integralmente as medidas cautelares determinadas liminarmente pelo ministro Fachin, tendo se afastado do Senado e de quaisquer atividades parlamentares.

A Defesa recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrando não haver previsão constitucional e tampouco regimental sobre afastamento de mandato, razão pela qual requereu a suspensão dessa cautelar.

O senador aguarda manifestação do STF e, até lá, mantem-se afastado do Congresso e de todas as suas atividades parlamentares em respeito ao Supremo Tribunal Federal.”

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