Os casos decorrem dos processos de auditoria interna que, segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, são abertos quando a Autoridade Tributária tem conhecimento “de suspeitas de violação do dever de confidencialidade relativamente a qualquer contribuinte”. O objetivo é “defender o direito fundamental de cada contribuinte ao sigilo fiscal”.

O número surpreende os responsáveis sindicais, que não têm memória de há poucos anos atrás este tipo de situações ir além de uma dezena. Tal como surpreendeu o volume de processos de averiguação a funcionários na sequência da consulta do cadastro fiscal do primeiro-ministro. Neste momento há, 27 processos de disciplinares abertos na sequência deste caso, segundo avançou esta semana o Jornal de Negócios. Um foi já arquivado.

Os serviços jurídicos da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) estão a acompanhar estes processos, alguns dos quais foram motivados por “simples curiosidade”, garantem. A sanção que lhes poderá vir a ser aplicada não terá sido ainda decidida, mas Nuno Barroso, presidente da APIT não quer acreditar que possa vir a punir-se de forma severa um funcionário apenas por este motivo.

As situações que têm chegado ao conhecimento dos sindicatos extravasam largamente o caso de Pedro Passos Coelho e indiciam que o número de funcionários da Autoridade Tributária chamados a justificar o acesso a dados fiscais de determinados contribuintes ascende a várias dezenas. Em causa estarão consultas de informação fiscal de políticos e empresários mas também de contribuintes “anónimos”.

Esta situação é “inaceitável” porque “condiciona seriamente o exercício de funções” dos trabalhadores, defende o presidente do STI. Nuno Barroso salienta que têm de ser esclarecidos os motivos que espoletam este tipo de processos de averiguações. E quem toma a iniciativa de os fazer. “Seria importante saber que tipo de consultas podem originar este processos”, refere, para que a ação dos inspetores “não possa ser influenciada por receios ou medo de fazer uma consulta e mais tarde ser processado”. É que no decurso de uma inspeção, acentua, pode suceder que o funcionário dos Impostos tenha de consultar dados de terceiros que se relacionam com o contribuinte que está a ser investigado, pela existência de empresas em comum, por exemplo.

Esta leitura é contestada pelas Finanças. Em resposta ao Dinheiro Vivo, fonte oficial do ministério de Maria Luís Albuquerque acentua que a atividade da Autoridade Tributária, nomeadamente no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal, “é desenvolvida através de procedimentos de natureza administrativa ou tributária regulados por lei”, sendo “no âmbito desses procedimentos e de acordo com a lei”, nomeadamente do RCPIT, que “os funcionários têm acesso à informação necessária para a fiscalização”. Assim, “os acessos a dados que não se enquadrem nos procedimentos previstos na lei são passíveis de serem considerados indevidos ou injustificados”.

O número de casos com este perfil tem vindo a dar origem a um cada vez maior número de processos de averiguações e inquéritos: em 2012 foram 108, em 2013 chegaram a 125 e no ano passado atingiram 137.

Os funcionários da Autoridade Tributária foram já confrontados com a necessidade de assinarem uma declaração de imparcialidade. E muitos têm questionado o seu objetivo. Os sindicatos consideram que o seu conteúdo é inócuo, tendo em conta que apenas replica o que já está na lei; as Finanças acentuam que esta declaração dá tão simplesmente cumprimento ao previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.