O Rio de Janeiro está proibido de conceder novos benefícios fiscais. Além disso, o governo do estado também não pode "conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros". Ao menos, não até que seja apresentado - em prazo de 60 dias - um estudo do impacto orçamentário e financeiro todos os incentivos fiscais concedidos.

As medidas foram determinadas pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, na noite desta quarta-feira (26).

A decisão liminar atende a uma ação do Ministério Público, que pede revisão em todas as isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no estado. Na ação, os promotores dizem que de 2010 até 2015, foram concedidos mais de 150 bilhões de reais em benefícios.

Segundo o Ministério Público, o estado reconhece que concedeu R$ 38,7 bilhões. O juiz também dá um prazo de sessenta dias para que o estado apresente a lista com as empresas e os detalhes dos benefícios.