A moção de estratégia que António Costa apresenta ao congresso do PS e a Agenda para a Década omitem várias promessas que o próprio já fez em público. Para já, o socialista decidiu ser mais cauteloso, a começar pela reposição dos salários dos funcionários públicos ou pelos cortes nas pensões.

Reposição de salários dos funcionários públicos

Foi a polémica do início da discussão do Orçamento do Estado para 2015 (apesar de só ser para aplicar em 2016) e nem aparece nas páginas da moção nem da Agenda para a Década. No dia em que Pedro Passos Coelho prometeu que iria tentar não devolver os cortes por inteiro em 2016, Costa contrariou a posição do Governo dizendo: “Acho difícil uma leitura que não seja a reposição dos salários em 2016”. No dia seguinte, no segundo dia de debate sobre o Orçamento do Estado, já Ana Catarina Mendes garantia que se o PS fosse eleito iria repor os cortes.

E a que se compromete Costa nos documentos que apresenta ao partido?

Para já, sobre este assunto: nada. Em todo o texto quer da moção quer da Agenda para a Década, Costa não fala nem da necessidade de reposição, nem quando o irá fazer. O assunto, no entanto, pode vir a ser abordado no programa de Governo que será apresentado na primavera do próximo ano. Sobre os rendimentos dos funcionários públicos, garante apenas uma eliminação dos obstáculos a progressão na carreira, a possibilidade de mobilidade entre ministérios ou a contratação de quadros jovens “de elevando potencial”.

Cortes nas pensões

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o corte nas pensões, mesmo na versão Contribuição de Sustentabilidade, não podia continuar e o Governo vai ser obrigado a repor o corte nas pensões em 2015. Mas não chumbou a contribuição para os pensionistas mais ricos e, por isso, o Governo vai mantê-la. Nos debates com António José Seguro, António Costa prometeu a reposição dos cortes nas pensões (sem referência à decisão do TC nem a que cortes se referia), no entanto, agora, nos documentos nada refere sobre essa reposição dos cortes. Diz apenas que quer garantir a “estabilidade das prestações sociais já atribuídas, particularmente nas pensões de velhice e invalidez” e a “sustentabilidade” da Segurança Social, não lhe chamando, no entanto, reforma.

No que toca à Segurança Social, Costa quer ainda promover a “convergência” dos sistemas público e privado de pensões através de “regras únicas de formação de direitos” para o futuro. Na verdade, já está em vigor esta convergência, que na prática leva a um corte nas pensões do setor público de cerca de 10% – o TC chumbou apenas a convergência da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social para as pensões em pagamento. Poderá Costa querer mexer nestas regras?

35 ou 40 horas de trabalho?

Enquanto autarca, António Costa não só assinou com os sindicatos do setor uma redução do horário de trabalho das 40 horas semanais para as 35 horas como promoveu uma queixa junto do Provedor de Justiça para que este envie para o Tribunal Constitucional o processo de negociação das 35 horas de trabalho. Como candidato a líder do PS e como candidato a primeiro-ministro, a única referência que faz a horários de trabalho no Estado é a necessidade de “estabelecer regimes de horários visando dar mais autonomia aos trabalhadores, como o teletrabalho”.

Feriados voltam?

No último dia 5 de outubro, diretamente dos Paços do Concelho, Costa prometeu continuar a celebrar o feriado, que já não o é. E disse mesmo: “Esperamos que brevemente sejam restabelecidos os feriados do 5 de outubro e do 1 de dezembro – mas mesmo antes que isso aconteça, nunca deixaremos de comemorar estes momentos históricos”. O que diz agora no compromisso que o vai levar a secretário-geral do PS? Nada.

Salário mínimo a 522 euros?

É o caso de uma menor definição da estratégia. Nos documentos, Costa admite um “aumento sustentado do salário mínimo nacional”. Na campanha para as eleições primárias, António Costa defendeu um aumento para 522 euros – quando o Governo negociava com os parceiros sociais o aumento do salário. O valor não aparece agora nem na moção, nem na Agenda para a Década que tem um horizonte temporal até 2024.

Apoio às câmaras para o turismo

A proposta de António Costa é antiga e não foi acolhida pelo Governo. Mas não volta a insistir nela. Por partes. O autarca de Lisboa defendeu há um ano que devia haver uma consignação de parte da receita do IVA para as câmaras municipais. Esta consignação de parte de receita serviria para compensar a perda dos municípios com outros impostos, como o IMT, e assim, por exemplo apoiar a atividade turística. Este é, aliás, um dos assuntos que está atualmente em debate. É que como o Governo não cumpriu esta medida, o autarca tem vindo a defender um aumento das taxas sobre o turismo (a que o ministro da Economia chamou “taxas e taxinhas”) que pode surgir já no Orçamento da câmara (ainda não apresentado e atrasado há uma semana).

Agora, na moção que o vai levar às eleições legislativas, Costa não fala desta questão, mas fala de algumas ideias para as câmaras como dar-lhe mais poderes na realização de obras de reabilitação urbana (uma proposta antiga) ou ainda lançar um programa público para a iluminação pública.

Costa já prometeu que apresentará o programa de Governo na primavera, ou seja, a partir do final de março. Resta esperar por essa altura para saber até que ponto concretizará algumas medidas que, por agora, parecem esquecidas.