A Justiça Federal negou pedido do Ministério Público Federal em São Paulo para levantar o sigilo de comunicações – e-mails e mensagens de celular – de um dos investigados na Operação Custo Brasil, o ex-ministro Carlos Gabas (Previdência e Aviação Civil/Governos Lula e Dilma), que constam de relatório da Polícia Federal. Os dados foram encontrados no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, mas, por conterem ‘comunicação privada’ entre Gabas e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem foro por prerrogativa de função, serão submetidos à Corte máxima.

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As informações sobre a decisão do juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6.ª Vara Federal Criminal em São Paulo, foram divulgadas nesta quarta-feira, 7, pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo.

Paulo Bueno deferiu o compartilhamento de provas com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ‘para eventual oposição de exceção de suspeição do ministro (Toffoli)’ e determinou o envio da cópia do relatório policial, contendo as referidas comunicações, para a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

A decisão da 6.ª Vara não faz qualquer juízo de valor sobre as comunicações em si, diante da competência privativa do STF.

Desdobramento da Lava Jato, a Custo Brasil foi deflagrada em 23 de junho pela Polícia Federal em missão integrada com a Procuradoria da República.

O alvo maior da Custo Brasil é o ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento/Governo Lula e Comunicações/Governo Dilma). Ele foi preso com outros dez alvos da investigação sobre o esquema Consist – empresa de software que teria desviado R$ 102 milhões de empréstimos consignados no âmbito do Ministério do Planejamento, na gestão Paulo Bernardo.

Casado com a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR) – ela também denunciada na Lava Jato -, Paulo Bernardo foi preso na ocasião, mas ficou menos de uma semana na Custódia da PF porque o ministro Toffoli mandou soltá-lo.

Toffoli assinalou, em sua decisão, que ‘não há provas’ que justifiquem a manutenção da medida contra o ex-ministro.

Carlos Gabas foi alvo de mandado de buscas a na Custo Brasil. Embora não tenha sido denunciado pela Procuradoria da República, o ex-ministro continua sob investigação.

O Ministério Público Federal alega que, ‘embora possam ser de caráter privado, as comunicações (entre Gabas e Toffoli) têm evidente interesse público porque sugeririam amizade íntima a indicar a necessidade de suspeição, nos termos do artigo 254, inciso I, do Código de Processo Penal’.

Para a Procuradoria, ‘o simples fato de haver proximidade dos investigados com autoridades públicas também não poderia justificar a decretação de sigilo, conforme precedentes do Supremo e decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos’.

A Procuradoria também sustenta que a menção às autoridades com foro de prerrogativa de função no relatório policial não desloca sua competência, uma vez que não indicam qualquer participação das referidas autoridades com os crimes investigados na Operação Custo Brasil.

Na decisão, o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo pontua que ‘a exceção de suspeição é mero incidente do processo penal e, ainda que confirmada, não configura delito’.

“Ora, amizade, com quem quer que seja, e não importa em que grau, não configura crime algum (…). De outro lado, o Ministério Público local cogita simplesmente da suspeição neste momento, porém sabe que a atribuição para opor tal suspeição compete ao procurador-geral da República”, assinalou o magistrado.

Sobre o argumento do Ministério Público Federal relativo à imparcialidade, o juiz o considera correto, mas sem tecer qualquer juízo de valor sobre a sugestão de suspeição feita neste caso.

“A imparcialidade dos magistrados é uma garantia da sociedade. Assim, eventuais comunicações privadas entre juiz e réus ou investigados devem ser devidamente divulgadas ao público, caso o magistrado não se declare suspeito e se oponha exceção de suspeição”, destacou o juiz.

Paulo Bueno observa, ainda, que ‘o processo não pode tornar-se sigiloso por conta da sugestão de suspeição feita pelos procuradores de primeira instância, eis que o Judiciário não é uma caixa-preta’.

No entanto, apesar de concordar, em tese, com tais fundamentos, o magistrado indeferiu o pedido de levantamento de sigilo das comunicações, pelo fato de o ministro do Supremo ter foro por prerrogativa de função e, conforme decidido na Reclamação 23.457/PR – referente ao levantamento de sigilo de interceptações telefônicas na Lava Jato envolvendo a então presidente da República Dilma Rousseff -, a Corte entendeu que o juízo de primeira instância não teria competência para levantar sigilo de pessoa com prerrogativa de função – neste caso, a presidente da República. Deste modo, o entendimento do Supremo foi observado pelo juiz da 6.ª Vara Federal Criminal.

“A divulgação ou não das referidas mensagens envolve um juízo de ponderação entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito fundamental à intimidade/privacidade. Como essa ponderação ocorre dentro do processo penal (…), tenho que o juízo de ponderação sobre a restrição a direito fundamental (intimidade/privacidade) de pessoa com prerrogativa de função só pode ser tomada pelo tribunal competente para julgar tal pessoa, ou seja, no caso, o próprio Supremo Tribunal Federal”, anotou o juiz federal.

Neste mesmo processo, Paulo Bueno rejeitou todas as defesas prévias com pedidos de absolvição sumária dos 13 denunciados na Operação Custo Brasil e abriu a instrução processual contra o ex-ministro Paulo Bernardo e outros acusados.

A reportagem enviou e-mail para o gabinete do ministro Dias Toffoli, mas ainda não obteve retorno.

O ex-ministro Carlos Gabas disse que mantinha uma relação com Toffoli no período em que ele atuou na Advocacia-Geral da União, mas que não sabe de quais mensagens as investigações fazem referência.

“Não tenho nenhuma preocupação com isso, nem com a investigação, nem com o fato de ter comunicação minha com o Toffoli”, disse o ex-ministro, que afirmou ainda que vai aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, bem como dos procuradores da República sobre a investigação.