Dívida da Madeira

Em Agosto de 2011, durante o período de pré-campanha das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e num momento de austeridade severa imposta ao país, a Troika refere um buraco de 277 M€ nas contas da Madeira, que passaria a 500 M€ duas semanas volvidas.

Segundo o Governo este valor já seria conhecido e estava incluído no famoso "desvio colossal" de 2.000 M€, apontado ao Governo socialista cessante.

Em meados de Setembro, um comunicado conjunto do Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Banco de Portugal (BdP) vem trazer ao público uma dívida que fora ocultada pelo Governo Regional com um valor de 1.680 M€.

Com o decorrer do tempo o valor vai galopando até ser anunciado 5.800 M€ de dívida pelo Governo Regional. A oposição local aponta para valores na ordem dos 8.000 M€. Um relatório da Inspecção-Geral de Finanças põe dívida em 6.328 M€ dias antes das eleições regionais.

Durante este período de tempo há um clima de confrontação entre a região e o Estado central, encabeçado pelo presidente da Madeira Alberto João Jardim, onde o défice é assumido por este como normal, chegando mesmo a afirmar que a dívida é pequena e usando justificações pouco lógicas (como a defesa da região da esquerda), culminando com a ameaça não concretizada da independência da Madeira.

Apesar desta postura, o Governo Regional acabaria por pedir ao Governo Central um programa de ajustamento económico e financeiro.

Esta análise visa descrever o problema, desde os pareceres e auditorias do Tribunal de Contas que foram sendo ignorados, como a situação se tornou pública, as reacções e evolução do problema, as medidas tomadas, etc.

Dado histórico

Em 1998, o XIV Governo Constitucional, liderado por António Guterres, assumiu os 550 M€ da dívida das duas regiões autónomas. Em 1999, assumiu mais 60 M€ referentes ao sistema regional de saúde. Com estas acções as dívidas das duas regiões autónomas estavam virtualmente a zero no ano 2000.

Se analisarmos o caso madeirense, eis as verbas que teve ao seu dispor nos 10 anos seguintes:

8.800 M€ de receitas fiscais

2.200 M€ de fundos comunitários

3.600 M€ de transferências do Estado Central

Isto dá um total de 14.600 M€.

Se somarmos à dívida, assumindo na ordem dos 8.000 M€, temos 22.600 M€.

A Madeira tem 267.938 habitantes e um PIB na ordem dos 5.000 M€

Fontes deste ponto:

Artigo do Diário Económico de 2011.09.19

Resultados preliminares dos Censos 2011

Cronologia dos acontecimentos principais

Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas da Madeira

Anualmente o Tribunal de Contas (TC) emite um parecer sobre as contas das regiões autónomas. Estes pareceres avaliam a gestão financeira de cada região no que diz respeito ao processo orçamental, execução orçamental e outros aspectos da actividade financeira da região. As suas conclusões permitem saber o valor da dívida de cada região, os apoios financeiros, entre outros indicadores.

No que se refere à Madeira, os pareceres estão disponíveis até ao ano de 2008.

Se analisarmos os pareceres desde 2004, no que diz respeito à dívida, obtemos o seguinte quadro:

Ano Dívida Directa Dívida Indirecta (Avales) 2004 707,5 M€ 544,7 M€ 2005 969,9 M€ 816,3 M€ 2006 964,8 M€ 1.026,9 M€ 2007 1.002,9 M€ 1.164,2 M€ 2008 1.090,3 M€ 1.174,3 M€

Como se pode verificar, há uma tendência clara do aumento da dívida.

A dívida indirecta, composta na sua integra por avales, constitui uma dívida potencial, na medida em que os respectivos beneficiários dos avales venham a entrar em incumprimento perante as entidades financiadoras. Numa linguagem simples, os avales são como um fiador de um crédito, se o crédito não é pago os avales são accionados e quem paga é neste caso o Governo da Madeira.

De referir que a dívida directa inclui:

A dívida directa de curto, médio e longo prazo

Os encargos assumidos e não pagos da administração directa e indirecta (Fundos e Serviços autónomos)

A dívida a fornecedores objecto de renegociação

Nos pareceres analisados são referidos os seguintes problemas:

O Regime de Administração Financeira do estado (Decreto-Lei nº 155/92) continua por implementar na Madeira

A região não dispõe de um sistema de inventário e cadastro capaz de permitir uma identificação e avaliação rigorosa da totalidade do património imóvel e de responder às exigências associadas à sua gestão

Falta de informação para determinar o défice do sector público administrativo

A concessão de subsídios e outros apoios financeiros é feita sem uma base normativa unificada e suficientemente consistente, transparente e objectiva

A sobre-avaliação das receitas comunitárias, justificada pela Administração Regional como um instrumento necessário à boa execução dos programas comunitários e ao aproveitamento máximo dos recursos financeiros da União Europeia. O TC conclui repetidamente que esta prática não é eficaz.

Auditoria do TC aos encargos assumidos e não pagos pela Madeira em 2009

Esta auditoria teve como objectivo analisar e validar, por amostragem, os encargos assumidos e não pagos pela Administração Regional Directa que transitaram de 2009 para 2010. Foram escolhidos os três seguintes projectos:

Modernização, Construção e Gestão de Infra-estruturas Rodoviárias

Nó Rodoviário de Ligação da Cota 40 à Via de Acesso à Cota 200

Acesso ao Parque Empresarial da Ribeira Brava

Segundo a Administração da Madeira, os encargos assumidos e não pagos destes três projectos situavam-se em 120,7 M€

A auditoria detectou nove acordos de regularização da dívida no montante global de 184,5 M€, acordos que deixaram de fora 25,7 M€ de dívida.

Estes acordos nunca foram dados a conhecer ao Tribunal, apesar dos montantes envolvidos e da sua importância em termos do endividamento da Madeira, facto que induziu o Tribunal em erro e como tal passível de multa.

O Tribunal destacou ainda que esta é uma prática recorrente e que em muitos dos casos os pagamentos são efectivados muito depois de esgotados os prazos contratualmente estabelecidos. Esta prática acarreta consequências legais e contratuais para o erário público num acréscimo directo no custo das empreitadas (juros, indemnizações, etc).

Auditoria do TC aos empréstimos contraídos pela Madeira em 2010

Esta auditoria teve como objectivo fiscalizar a legalidade e regularidade financeira das operações de endividamento realizadas pelo Governo Regional da Madeira em 2010, assim como verificar a aplicação das verbas dos empréstimos contraídos.

Em 2010 a Madeira contraiu um total de 146,8 M€ distribuídos da seguinte forma:

Fonte: Auditoria do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas detectou as seguintes irregularidades:

O empréstimo de 20 M€ acordado com o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., foi contraído à margem do estipulado na Lei Orgânica n.º 2/2010 e com base em pressupostos que não asseguram a sua legalidade ao nível da real situação do endividamento líquido regional.

Outras ilegalidades referentes à utilização deste empréstimo como o não cumprimento de prazos de pagamentos, facturas emitidas fora de prazo, adjudicação de trabalhos extras, etc.

Parte significativa dos novos empréstimos contraídos ao abrigo da Lei Orgânica n.º 2/2010, 75 M€, foi canalizado para pagar despesas de funcionamento

Troika alerta para buraco de 277 milhões de euros

A 12 de Agosto de 2011, a Troika, através do representante da Comissão Europeia Juergen Kroeger, anuncia um desvio de 277 M€ proveniente das contas da Região Autónoma da Madeira. Este anúncio também faz menção a um buraco de 320 M€ referente ao BPN e revela a necessidade do Governo em inscrever mais 597 M€ no défice, valor esses a compensar com a transferência dos fundos de pensões dos bancos.

Juergen Kroeger alertou o Governo da Madeira para a necessidade de maior disciplina das contas públicas e que a missão da Troika em Portugal irá preparar um programa de ajustamento adaptado à região autónoma.

Em reacção a este anúncio o presidente da Madeira, Alberto João Jardim, afirmou de que este valor não era novidade e que estava a proteger a região das medidas financeiras político-partidárias do anterior Governo socialista, salientando que se a região tivesse mais autonomia não haveria problema.

Referiu, no entanto, que após a tomada de posse do XIX Governo Constitucional solicitou um plano de regularização financeira para a Região Autónoma da Madeira.

Foi este aviso que desencadeou toda a polémica em torno da dívida da Madeira.

Os pareceres e auditorias do Tribunal de Contas, que indicavam falhas de informação e uma situação de dívida crescente, não provocaram qualquer reacção dos responsáveis dos vários governos, forças políticas e outras instâncias do país.

Comissão Europeia passa o valor do buraco da Madeira para 500 milhões de euros

A 31 de Agosto de 2011, o porta-voz da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários da Comissão Europeia, Amadeu Altafaj Tardio, confirmou o valor de 500 M€ para a dívida do Governo Regional, inicialmente estimada em 277 M€, na avaliação da troika de meados de Agosto.

Pedido da Região ao Governo de um plano de austeridade

O Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, no dia seguinte ao anúncio da Comissão Europeia, recomendou que a Região Autónoma da Madeira e dos Açores solicitassem um plano de austeridade similar ao de Portugal Continental.

Dois dias depois o mesmo anunciou que o Governo da Madeira solicitou por carta um plano de consolidação orçamental. Segundo o mesmo, a primeira etapa para estabelecer este plano será o levantamento exaustivo da situação orçamental e financeira da região, incluindo o sector público, as empresas públicas e as PPP regionais.

O comunicado conjunto do INE e do Banco de Portugal sobre as Contas da Madeira

A 16 de Setembro de 2011, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Banco de Portugal (BdP) emitem um comunicado conjunto onde dá conta de uma série de valores até então ocultados às autoridades responsáveis.

Extracto do Comunicado

Na sequência daquelas diligências, entre o final de Agosto e o início da presente semana, chegou às autoridades estatísticas um conjunto de informações que permitem concluir o seguinte: Em 2010, foram celebrados novos ARD1 no valor de aproximadamente 571 milhões de euros, respeitantes a dívidas contraídas desde 2003, a que acrescem, até ao final de 2010, juros de mora no montante de 290 milhões (que também não tinham sido comunicados às autoridades estatísticas); Em 2011, foram celebrados ARD no valor de 11 milhões de euros, respeitantes a dívidas contraídas desde 2005, e identificados juros de mora, até ao final do primeiro semestre, no montante de 32 milhões de euros; Identificaram-se ainda encargos por registar, não objecto de ARD, relativos a serviços de saúde respeitantes a 2008, 2009 e 2010, nos montantes respectivamente de 20, 25 e 54 milhões de euros.

No mesmo comunicado, o INE e o BdP dá ênfase à omissão da informação pelo Governo Regional e estimam o seguinte impacto desses valores no défice:

Impacto 2008 2009 2010 em milhões de euros 139,7 58,3 915,3 em percentagem do PIB 0,08 0,03 0,53

Este comunicado aponta assim para uma dívida escondida de 1.113,3 M€.

Ao juntar o valor de 568 M€ referente à concessão de garantias ou assunção de dívidas, pelo Governo Regional, das empresas Sesaram e ViaMadeira, a dívida atinge um valor total de 1.681,3 M€.

No mesmo dia o Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, emite um comunicado onde reconhece a gravidade da situação e informa sobre o procedimento que se vai seguir, com o levantamento da situação completo previsto para o fim Setembro.

Extracto do Comunicado do Ministério das Finanças

O Ministério das Finanças toma nota dos impactos no défice e na dívida pública, conforme descritos no comunicado conjunto do INE e do Banco de Portugal. Os factos hoje tornados públicos configuram uma grave irregularidade no reporte da situação orçamental e financeira. À semelhança do INE e do Banco de Portugal, o Ministério das Finanças não tem conhecimento de outras despesas e dívidas não reportadas e considera tratar-se de um caso isolado.

Como é conhecido, o Governo da Região Autónoma da Madeira solicitou ao Governo da República colaboração para a elaboração de um programa de ajustamento estrutural. O primeiro passo neste processo consiste num levantamento da situação orçamental e financeira da região e respectivos riscos, exercício actualmente em curso. A informação sobre as dívidas acima referidas foi reportada neste contexto. Os resultados deste exercício serão divulgados antes do final do mês de Setembro.

O segundo passo consistirá na adopção de um programa de ajustamento estrutural pelo Governo Regional, que também será tornado público. O agravamento da situação de endividamento agora revelado exige da parte da Região Autónoma da Madeira um esforço acrescido para assegurar a sustentabilidade da sua posição financeira.

Um novo buraco de 220 milhões de euros

A 20 de Setembro de 2011 surge uma notícia de um novo buraco nas contas da Madeira, desta feita referente a um empréstimo de 220 M€ contraído pela empresa pública Electricidade da Madeira (EEM) que alegadamente foi desviado pelo Governo Regional para pagar despesas correntes.

Após reacções do Governo Regional e da EEM foi clarificado que o Governo Regional criou o aval à empresa, e que este valor só irá contar para o défice orçamental caso o aval seja activado. No mesmo dia o Tribunal de Contas confirmou o valor e que o caso estaria a ser analisado pelo Tribunal.

Seis dias volvidos a agência de notação financeira Moody's anunciou um corte em dois níveis do rating da Empresa de Electricidade da Madeira, seguindo uma tendência iniciada com a descida do rating da República Portuguesa.

Governo Regional anuncia 5,8 mil milhões de euros de dívida

A 23 de Setembro de 2011, Ventura Garcês, secretário Regional do Plano e Finanças da Madeira, afirma que a dívida da região era de 5.800 M€ a 30 de Junho de 2011.

Esta afirmação sucede às declarações na véspera de Alberto João Jardim numa entrevista à RTP-Madeira onde este apontava a dívida da Madeira na ordem dos 5.000 M€.

Apesar do valor anunciado ter caído como uma surpresa para muitos, já a 13 de Setembro o Diário Económico noticiava que o resgate da Madeira poderia atingir os 5.000 M€.

Procuradoria-Geral da República investiga omissão da dívida

A 21 de Setembro de 2011, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, decidiu abrir um inquérito crime para apurar responsabilidades relativas às contas da Madeira.

Comunicado do Gabinete de Imprensa da PGR

Após ter reunido com os magistrados representantes do Ministério Público no Tribunal de Contas (incluindo a Secção Regional da Madeira), no Tribunal Constitucional e com a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Procurador-Geral da República decidiu abrir um inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades criminais relativas às contas da Região Autónoma da Madeira.

Só agora é aberto inquérito por só neste momento serem conhecidos elementos que podem comportar eventuais ilícitos criminais. Nunca antes foi participado ou levado ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República qualquer ilícito que originasse a abertura de inquérito para apuramento de responsabilidades criminais, só existindo conhecimento de situações que, em cumprimento da lei vigente, foram sancionadas com multas e reposição de verbas.

Por outro lado, o apuramento da responsabilidade financeira depende de participação feita ao Ministério Público pela Assembleia Regional da Madeira, o que nunca aconteceu.

Segundo algumas publicações na imprensa nacional, o inquérito é sustentado por indícios criminais despoletados no âmbito da auditoria da Troika à banca privada, com o acesso a documentos que desmontam relações entre a banca e fornecedores de serviços no arquipélago e empréstimos a entidades públicas e empresariais suportados com garantias do Governo Regional.

Entretanto, o gabinete do governador do Banco de Portugal esclareceu que os dados contidos no comunicado conjunto do INE e do Banco de Portugal foram obtidos a partir das informações fornecidas pelas entidades responsáveis da Madeira em resposta às autoridades estatísticas na sequência do relatório da auditoria do Tribunal de Contas publicado em Abril de 2011.

Segundo várias fontes o caso da omissão da dívida da Madeira pode ser considerado uma violação das normas de execução orçamental, um crime punível com uma pena até um ano de prisão e que leva também ao impedimento de exercício de cargos públicos.

A farsa da apresentação do plano de austeridade para a Madeira

A 13 de Setembro de 2011, o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, garante no Parlamento que os resultados da auditoria às contas da região autónoma da Madeira e o plano de resgate serão divulgados ainda em Setembro, antes das eleições regionais.

Alguns dias volvidos, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, recusou comprometer-se com qualquer data para a divulgação das contas da Madeira.

A 28 de Setembro, Passos Coelho dá o dito pelo não dito no Parlamento, chegando a afirmar que "falou demais". Anuncia o resultado da auditoria às contas da região, para antes das eleições, e que o plano de austeridade terá de ser construído com o Governo que sair das eleições.

Com efeito, no dia 30 de Setembro, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, divulga um relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre as contas da Madeira. O ministro tem o cuidado de referir, aliás referido no próprio relatório, que não se trata de uma auditoria por falta de tempo.

A intenção de dar a conhecer a situação real e as medidas de austeridade aos madeirenses e aos restantes portugueses foi lograda. As eleições regionais foram realizadas sem o conhecimento real da situação por parte dos eleitores.

INE - Revisão em alta do défice

A 30 de Setembro de 2011, o INE publica o Procedimento dos Défices Excessivos onde revê em alta o défice do país devido aos valores da dívida omitida da Madeira.

Os valores inicialmente estimados eram:

Para 2008, de 3,1% e atingiu o valor final de 3,6%

Para 2009, de 10% e foi revisto para 10,1%

Para 2010, de 9,3% e foi revisto para 9,8%

Uma pequena nota, o valor previsto para 2011 é indicado pelo Governo e não estimado pelo INE.

No mesmo documento, o INE corrige os valores de 16 de Setembro de 2011, aquando da nota conjunta com o Banco de Portugal, em consequência de informação adicional sobre os encargos assumidos e não pagos que não tinham sido reportados às autoridades estatísticas.

Impacto 2008 2009 2010 em milhões de euros 174,7 (139,7) 68,4 (58,3) 975,0 (915,3) em percentagem do PIB 0,10 (0,08) 0,04 (0,03) 0,56 (0,53)

Entre parênteses encontram-se os valores inicialmente divulgados.

Relatório da Inspecção-Geral de Finanças põe dívida em 6,3 mil milhões de euros

A 30 de Setembro de 2011, Vítor Gaspar divulga o relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, que aponta a dívida para os 6.328 M€.

Este valor inclui 465 M€ referentes às autarquias e ao sector empresarial, valor esse recusado por Alberto João Jardim por considerar que não são da responsabilidade da região autónoma".

Este relatório, solicitado pelo Ministro das Finanças, teve por base a informação de índole financeira, orçamental e legislativa reportada pelas entidades competentes da Região Autónoma da Madeira até ao dia 2011-09-27. Na nota introdutória é ainda referido que não houve tempo para um diagnóstico aprofundado para abarcar toda a realidade envolvente, não descartando a possibilidade da informação poder ainda ser revista.

A Inspecção-Geral de Finanças refere que a grave situação financeira da Madeira, poderá agravar-se substancialmente, com especial impacto ao nível da contabilidade nacional e das necessidades financeiras e de tesouraria anuais.

Das conclusões do relatório destaca-se, para além da referência à ocultação da dívida, o apuramento do valor da dívida com a seguinte composição:

Tipologias de dívida Administração Regional Sector Empresarial da Madeira Autarquias Totais Dívida pública directa 1.031 M€ - - 1.031 M€ Dívida financeira - 2.588 M€ 131 M€ 2.719 M€ Dívida Administrativa 2.058 M€ - - 2.058 M€ Dívida comercial - 365 M€ 155 M€ 520 M€ Totais 3.089 M€ 2.953 M€ 286 M€ 6.328 M€

As conclusões ainda apontam os seguinte problemas:

O recurso a formas de financiamento indirecto como meio de contornar os limites do endividamento directo da região

Acumulação de dívidas, ao longo dos anos, em virtude de se interpretar o regime de fixação dos limites de endividamento directo da região duma forma que não observa o princípio da estabilidade orçamental

O favorecimento do aumento da dívida devido à exclusiva competência da Assembleia Legislativa Regional na fixação do limite máximo dos avales a conceder anualmente, independentemente do stock global quer da dívida quer dos avales

Insuficiente atribuição de competências ao Secretário Regional do Plano e Finanças ao nível do controlo prévio dos actos geradores de despesa pública

Uma máquina administrativa pesada a todos os níveis (peso da Administração Regional)

Incumprimento reiterado da regra do cabimento dos compromissos a assumir e respectiva relevação contabilística

Deficiente planeamento de investimentos e de prestação de garantias a projectos de viabilidade insuficientemente demonstrada

Desproporção na assunção de risco nas PPP desfavorável à Administração Regional

A má situação financeira das 51 empresas com capital da Administração Regional que pode levar à mesma a assunção dos avales concedidos

Sobre-orçamentação da receita e sub-orçamentação das despesas, nomeadamente através da não relevação da totalidade dos encargos plurianuais.

Acções parlamentares

Desde que o assunto se tornou público foram apresentadas na Assembleia da República as seguintes iniciativas:

2011.09.02 - Auditoria do Tribunal de Contas à dívida da Madeira

Esta iniciativa do BE, identificada como Projecto de Resolução 63/XII, delibera a solicitação ao Tribunal de Contas a elaboração de uma auditoria às contas da Região Autónoma da Madeira, com o objectivo de aferir o valor da dívida pública total, bem como os principais motivos do endividamento.

Esta iniciativa foi recusada a 16 de Setembro de 2011, com os votos contra do PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.

2011.09.20 - Auditoria do Banco de Portugal à dívida da Madeira

Esta iniciativa do PCP, identificada como Projecto de Resolução 79/XII, delibera a solicitação de uma auditoria do Banco de Portugal para determinar o montante global da dívida pública da Madeira nas seguintes componentes:

A totalidade das responsabilidades financeiras assumidas directamente a curto, médio e longo prazo, junto da banca comercial ou de instituições financeiras de crédito, com sede em Portugal ou no estrangeiro; A totalidade dos compromissos directamente assumidos e não pagos a fornecedores de bens e serviços, empreiteiros e demais adjudicatários de obras e serviços de qualquer natureza, com atraso superior a 60 dias; A totalidade da dívida contraída pelas empresas públicas regionais ou de qualquer outro tipo de empresa com participação social do Governo Regional da Madeira; A totalidade das responsabilidades financeiras assumidas em institutos ou fundações de qualquer natureza, independentemente do valor da participação pública regional nos respectivos capitais sociais; A totalidade das responsabilidades financeiras assumidas, de forma directa ou de forma indirecta, através de empresas públicas regionais, institutos com participação pública regional ou fundações com participação pública regional, como resultado do estabelecimento de contratos de parceria público privadas; A totalidade das responsabilidades financeiras assumidas, de forma directa ou de forma indirecta, através de empresas públicas regionais, institutos com participação pública regional ou fundações com participação pública regional, e resultantes de contratos de concessão estabelecidos com entidades terceiras de qualquer natureza; A totalidade das responsabilidades financeiras assumidas e ainda não cumpridas com expropriações devidas a obras públicas.

Esta iniciativa foi recusada a 28 de Outubro de 2011, com os votos contra do PSD e CDS-PP.

2011.09.20 - Comissão Parlamentar para a Avaliação da Situação Financeira da Madeira

Esta iniciativa do PCP, identificada como Projecto de Resolução 80/XII, delibera a criação de uma Comissão Parlamentar com o objectivo de:

Avaliar com rigor a situação financeira da Região, incluindo as condições em que se procedeu ao respectivo endividamento.

Apurar os critérios de utilização dos recursos públicos colocados ao dispor do Governo Regional nos últimos anos.

Acompanhar a execução da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Madeira na sequência das cheias de Fevereiro de 2010.

Esta iniciativa foi recusada a 28 de Outubro de 2011, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.

Eurostat duvida das contas do défice

A 11 de Outubro de 2011, o director de contas nacionais do INE foi ao Luxemburgo para explicar as contas nacionais reportadas por Portugal em relação ao défice de 2010. Em causa estava a possibilidade do Eurostat emitir uma reserva sobre a qualidade da informação como chegou a fazer com a Grécia.

Segundo o Diário Económico, o problema reside nas dívidas descobertas na Madeira e no facto do Governo ter inscrito o impacto dos acordos de regularização de dívidas nos anos em que foram descobertos, contrariando as regras de contabilidade nacional que obrigam que este impacto seja registado nos anos em que os acordos foram assinados.

A 21 de Outubro, o Eurostat publica o relatório de previsão do défice e da divida dos Estados membros, confirmando os valores do INE. Segundo o Eurostat a causa do desvio do défice de Portugal são as contas da Madeira.

O estado de Portugal é resumido no seguinte quadro:

Fonte Eurostat

Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira foi apresentado pelo Presidente da Região, Alberto João Jardim, a 27 de Janeiro de 2012.

Este Programa, consequência do pedido de assistência financeira pelo Governo Regional, foi acordado entre este e o Governo da República e estará em vigor entre 2012 e 2015.

Os pontos que se seguem enumeram as medidas mais relevantes, no nosso entender, contidas neste Programa:

Avaliação e exame trimestral do Programa pelo Ministério das Finanças

O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) passa a ser responsável pela organização da emissão e acompanhamento da gestão da dívida pública da Madeira, das empresas públicas, e pela gestão de operações de derivados.

Todos os empréstimos do Estado realizados ao abrigo deste Programa, assim como as receitas próprias da Região, serão transferidos para contas específicas que serão movimentadas exclusivamente pelo IGCP.

O Governo Regional deve: Elaborar um plano de pagamento de dívidas certificadas pela Inspecção Geral de Finanças. Criar uma aplicação informática para disponibilizar ao Ministério das Finanças a informação necessária ao acompanhamento do Programa. Desistir dos processos que se encontrem pendentes em tribunal e que tenham como ré a República Portuguesa. Submeter o Orçamento da Região ao Ministério das Finanças para análise antes da submissão à Assembleia Legislativa da Madeira. Elaborar um boletim mensal de execução orçamental onde conste a evolução da receita e despesa, a evolução da situação financeira das empresas públicas e a evolução dos compromissos e dívidas. Aplicar as medidas impostas pela Lei de Orçamento do Estado para 2012 no que se refere às remunerações da função pública e do Sector Público Empresarial, em particular no que diz respeito à suspensão dos subsídios de Natal e de férias. Reduzir do número de funcionários públicos em pelo menos 2% ao ano. Congelar os salários do sector público em 2012 e 2013. Limitar as promoções de acordo com os termos aplicáveis os trabalhadores em funções públicas na administração central do Estado. Redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas, num mínimo de 15%, até final de 2012. Revogação do subsídio de insularidade aos funcionários públicos da ilha da Madeira a partir de 2012 e redução de 30% para 15% do subsídio dos trabalhadores na ilha do Porto Santo. Aplicar aos funcionários públicos o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações de acordo com a Lei 12-A/2008. Introduzir o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP), Lei 66-B/2007. Redução mínima de 22 M€ em 2012 dos subsídios e apoios nas áreas do desporto, saúde e educação. No sector do desporto a redução não pode ser inferior a 15% face a 2011. Redução em 2012, e forma permanente, no mínimo de 3,9 M€ nas prestações sociais em espécie. Limitar os investimentos para 2012 e anos seguintes em 150 M€ por ano, com a excepção de situações urgentes, inadiáveis, devidamente fundamentadas, com financiamento da Lei de Meios e Fundos Comunitários. Reduzir de forma permanente no mínimo de 0,5 M€ as transferências para os Serviços e Fundos Autónomos. Reduzir as despesas com a Educação através da reestruturação das estruturas escolares e do funcionamento nocturno, da reavaliação dos apoios às instituições particulares. Reduzir os custos em arrendamentos de imóveis onde funcionam os serviços públicos. Reduzir os benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, de acordo com legislação nacional. Aplicar as mesmas taxas de IRS e IRC que Portugal Continental durante a vigência do Programa. Aumentar o IVA a partir de Abril de 2012, por forma a ter 1% de diferença em relação a Portugal Continental. Aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) por modo a ser pelo menos 15% mais alto que o praticado em Portugal Continental. Medida a vigorar durante o Programa e para compensar a não implementação de portagens. Aumentar do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas. Aumentar do imposto sobre o tabaco por modo a equipara ao imposto em Portugal Continental. Introduzir na Região a tributação sobre a electricidade. Implementar taxas, tarifas e licenças na prestação de serviços e utilização de espaços actualmente gratuitos. Aumentar em 15% as taxas, tarifas e licenças. Inventariar todo o património com vista a promover a sua rentabilização através da alienação, arrendamento ou utilização por serviços públicos. Aumentar as tarifas num média de 15% nos sectores das águas, resíduos, ambiente e transportes. Não concretizar novas PPP até que seja finalizada a revisão das existentes.



No que diz respeito ao Sector Público Empresarial da Madeira (SERAM), o programa inclui a seguintes medidas:

Deve ser adoptado o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas (Decreto-Lei 558/99) e o Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei 71/2007), eliminando qualquer tratamento mais favorável

O Governo Regional tem de elaborar um relatório pormenorizado do sector por modo a ser definido: Um programa de privatizações. A lista de empresas a encerrar. A lista de empresas a reestruturar. A lista de bens imobiliários a rentabilizar (através da alienação ou arrendamento).

Reduzir permanentemente em 15% os custos operacionais.

Impossibilidade de criar novas empresas públicas durante a vigência do Programa.

Apresentação pelo Governo Regional das contas das empresas numa base trimestral.

Na área da Saúde a Região tem de, entre outras medidas:

Elaborar um plano estratégico para o sector com o apoio do Ministério da Saúde.

Adoptar todas as medidas de nível nacional quanto à política do medicamento.

Incentivar os médicos a prescrever genéricos e os medicamentos de marca que sejam mais baratos.

Utilizar o sistema centralizado de aprovisionamento do SNS para a compra de dispositivos médicos (equipamentos, aparelhos e fármacos).

Aplicar as tabelas de preços em vigor em Portugal Continental e o sistema de comparticipação de medicamentos.

Reduzir o pagamento de horas extraordinárias em 4,8 M€.

Reduzir a despesa com o transporte de doentes não urgentes em 1 M€.

Reduzir os subsídios e complementos remuneratório do pessoal em 11 M€.

Analisar o funcionamento dos centros de saúde e hospitais com vista a reduzir a despesa.

Aconselhamos, de qualquer modo, a leitura deste documento que tem somente 20 páginas.

Artigos e Vídeos

Pode encontrar aqui uma série de artigos e vídeos sobre este assunto, organizados por contexto.

Ficheiros em anexo a esta análise

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