O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou nesta sexta-feira (2) uma lei que muda as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Legislativo. A lei, proposta em abril pela ex-presidente Dilma Rousseff, foi aprovada em 23 de agosto pelo Congresso.

Esse tipo de crédito é como um reforço para uma despesa já prevista na lei orçamentária. Pela Constituição Federal, a liberação desses créditos extraordinários tem que ser aprovada pelo Congresso.

Mas a legislação permite que, até determinado percentual, isso seja feito sem o aval dos parlamentares, desde que o Executivo esteja cumprindo a meta de superávit primário ou meta fiscal (economia que o governo tem de fazer para conter o aumento da dívida pública).

Até antes da lei, o remanejamento era restrito a 10% do valor da despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 10% do valor de outra despesa. Com o novo texto sancionado, esse percentual volta a ser de 20%, que já esteve em vigor antes.

Para o governo, a mudança torna a gestão do Orçamento mais flexível porque permite que mais recursos sejam remanejados.

O texto permite ainda o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que havia sido excluído dessa possibilidade na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento.

Impeachment

A edição de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi um dos pontos técnicos que embasaram o processo de impeachment de Dilma Rousseff, aprovado no Senado no último dia 31.

No entanto, o impeachment não teve relação com o percentual remanejado, mas com o fato de que o governo estava em desacordo com a exigência legal de cumprir a meta de superávit primário e, mesmo assim, liberou os créditos extras.

A mudança na meta fiscal foi aprovada apenas em dezembro de 2015, após a edição dos decretos em questão.

Segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento, que discutiu no Congresso a lei sancionada nesta sexta, o texto não teria nenhum efeito sobre o processo que resultou na destituição da ex-presidente.

O entendimento inicial da acusação de Dilma no julgamento do impeachment é o mesmo. "O caso da Dilma não tratava de percentual, mas da falta de autorização. Entendo que a lei não impacta nosso caso", afirmou a advogada Janaína Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment.

Do lado da defesa, a avaliação é a mesma. “De fato, não era sobre os limites de percentual. Isso ficou superclaro que foi atendido", afirmou um integrante da equipe técnica que assessorou a defesa.