O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou nesta sexta-feira (17), em publicação nas redes sociais, que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, de devolver a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira à PGR (Procuradoria-Geral da República) é “simplesmente absurda” e inconstitucional.

“A decisão de Lewandowski é simplesmente absurda. Ele desviou-se completamente da Constituição e das leis do Brasil”, escreveu Janot em seu perfil no Twitter. Junto às frases, anexou uma matéria de “O Globo” sobre o assunto.

A decisão de Lewandowski é simplesmente absurda. Ele desviou-se completamente da Constituição e das leis do Brasil. https://t.co/ 9M776q3ZYj — Rodrigo Janot (@Rodrigo_Janot) November 17, 2017

Na última terça (14), o ministro negou a homologação do acordo, que comprometeu a cúpula do PMDB no Rio de Janeiro, e determinou que a PGR faça modificações nas cláusulas do documento. A PGR poderá reapresentar o pedido de homologação, que será novamente analisado pelo ministro.

Na decisão, Lewandowski afirma não concordar com pontos estabelecidos, como o que a Procuradoria acordasse com o réu o tempo de cumprimento da pena e o perdão de parte dos crimes.

A proposta de acordo previa que Pereira cumpriria apenas um ano em reclusão domiciliar noturna. A punição seria relativa apenas pelas supostas irregularidades na campanha de 2014, em que trabalhou pela reeleição do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) no Rio de Janeiro.

O ministro também não concordou com a cláusula que permitiria a Pereira fazer viagens a trabalho ou para visitar parentes até o 3º grau, no Brasil ou para o exterior. Segundo afirma Lewandowski, tanto o estabelecimento da pena quanto a autorização para viagens deve ser definida posteriormente pelo juiz do caso. A Procuradoria se comprometeu a não denunciar Pereira pelos supostos crimes delatados em outras campanhas políticas.

Lewandowski decidiu retirar o sigilo sobre o processo, com o argumento de que o conteúdo dos depoimentos de Pereira já vinha sendo publicado em diferentes reportagens na imprensa, desde antes de o processo chegar ao STF. O ministro determinou que a Polícia Federal apure o "vazamento" da delação.

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Apesar da reclamação de Janot, a iniciativa não gerou polêmicas, ao menos públicas, entre os demais ministros da Corte. Gilmar Mendes, inclusive, criticou os modelos de delação. "Nós não podemos negar a importância do instituto [da delação] e que os resultados são expressivos, mas há muita discussão tanto no Supremo Tribunal Federal --e o ministro participou delas-- como também no Congresso Nacional sobre meios, ajustes, reinterpretação desse sistema, de modo que nós temos que acompanhar isso com muito cuidado", disse o ministro.

"Nós sabemos que já houve delações que deram frutos inequívocos e temos aquelas que estão sendo questionadas. Inclusive a própria Polícia Federal, em alguns casos, já pediu até o cancelamento do benefício que foi concedido. De modo que é inegável a importância do instituto para o combate à criminalidade organizada, mas é normal, isto é uma obra humana e carece de aperfeiçoamento", acrescentou Gilmar, que foi crítico à delação dos executivos da JBS.