Ilustração da tela do aplicativo Uber: serviço polêmico Foto: Reprodução

RIO — A Justiça do Rio manteve a liminar que permite o funcionamento do aplicativo Uber — conhecido como carona paga — na cidade. Na última quarta-feira, a desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, negou o agravo de instrumento impetrado pela prefeitura contra decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que favorecera a empresa.

Na sentença, publicada nesta terça-feira, a desembargadora destaca que “tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora (perigo de demora), a justificar o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”.

LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

O município havia recorrido contra a decisão liminar, de primeira instância, que considerara a proibição ao Uber uma forma de restrição ao livre exercício da atividade.

No fim de setembro, o prefeito Eduardo Paes sancionou uma lei que inviabiliza o Uber na cidade. O texto não cita diretamente o aplicativo, mas define como transporte individual remunerado de passageiros os serviços planejados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público, com preços estabelecidos por taxímetro ou tabelas, o que se aplica só aos taxistas.

Pelas regras da lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio, os órgãos de fiscalização da prefeitura, a exemplo do que já acontece com outros meios de transportes considerados irregulares, poderiam multar o motorista do Uber em R$ 1.360,29, caso ele fosse flagrado prestando o serviço. O veículo também seria apreendido.

A polêmica sobre o uso do Uber foi acirrada ao longo deste ano. Em setembro, antes mesmo de ser aprovada a nova legislação, motoristas de táxi fizeram uma grande manifestação contra a concorrência do aplicativo. O ato paralisou a cidade.