BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que as assembleias legislativas têm poderes para revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Por seis votos a cinco, foram mantidos trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que davam esse benefício aos parlamentares nos estados. O entendimento é válido apenas para os três casos, mas deve nortear as regras para assembleias de todo o país.

O julgamento tinha sido interrompido em dezembro de 2017, quando o placar contabilizava quatro votos favoráveis aos deputados estaduais e outros quatro contra. O presidente, Dias Toffoli, tinha dado um voto considerado intermediário: declarou que as assembleias não poderiam reverter prisões, só suspender ações penais desses parlamentares. Na sessão desta quarta-feira, ele mudou de posição e votou pela imunidade total dos parlamentares estaduais.

Além dele, votaram na sessão de hoje os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, em sentidos opostos. Lewandowski, que votou com a maioria, explicou que, segundo a Constituição Federal, membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante, por crime inafiançável. Nesse caso, o Parlamento tem a última palavra sobre a manutenção ou não da prisão. Ele também ponderou que os direitos dos deputados federais e senadores são estendidas aos estaduais, também por determinação constitucional.

— Os parlamentares representam a soberania popular. Se não se proteger o parlamentar eleito pelo povo, certo ou errado esteja esse povo, nós caminharemos a passos acelerados para regimes autoritários e ditatoriais. A Constituição dá imunidade absoluta para o livre exercício do mandato parlamentar. Ninguém está defendendo que parlamentares possa impunemente praticar delito. Estamos fazendo a leitura estrita da Constituição — disse Lewandowski.

Barroso se alinhou com a minoria. Para ele, é preciso fazer uma interpretação contextualizada do texto constitucional.

— O Poder Legislativo não tem poder quer de sustar medida cautelar, quer de sustar processo penal em curso. O Direito tem uma pretensão de conformar a realidade. Portanto, o interprete tem sempre o dever de aferir o impacto que suas decisões produzem no mundo real. E a realidade brasileira é de revelação de um quadro estrutural de corrupção sistêmica e institucionalizada. A Constituição não pretendeu promover um regime de privilégios, ela quis assegurar o princípio republicano, a moralidade e a probidade administrativa — disse Barroso.

Os cinco deputados estaduais do Rio que estão presos Foto Anterior Proxima Foto Deputado Coronel Jairo (SDD) preso na Operação Furna da Onça que apontou que parlamentares receberam propinas em troca de apoio aos governos Cabral, entre 2007 e 2014, e ao governo Luiz Fernando Pezão, entre 2014 e 2018. Foto: Marizilda Cruppe / Agência O Globo Marcos Abrahão (Avante) também foi preso na Operação Furna da Onça. Em uma das escutas autorizadas pela Justiça, uma pessoa, que seria a mulher do deputado refere-se a um encontro na "casa das primas" — uma gíria para prostíbulo, bordel. De acordo com a petição do Ministério Público Federal, o apelido seria uma referência à própria Alerj Foto: Divulgação Deputado André Corrêa (DEM) preso na Furna da Onça Foto: Pedro Teixeira / Agência O Globo Chiquinho da Mangueira (PSC) cumpre prisão domiciliar Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo Luiz Martins (PDT) está preso no presídio Bangu 8, com os deputados André Corrêa (DEM), Marcus Vinicius Neskau (PTB) e Marcos Abrahão (Avante) Foto: Divulgação

Para Barroso, a norma que dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre prisões em flagrante por crime inafiançável se aplica apenas quando a prisão é feita por autoridade policial, não quando a ordem for fundamentada por um juiz. O ministro citou os ex-deputados estaduais do Rio presos preventivamente e depois condenados. Jorge Picciani foi condenado a 21 anos de prisão; Paulo Melo, a 12 anos e cinco meses; e Edson Albertassi, a 13 anos e 4 meses.

Como o julgamento é sobre uma regra genérica, e não específica, não há garantia de libertação de nenhum parlamentar preso. A partir da decisão do STF, a defesa de deputados nessa situação poderá pedir a libertação ao Judiciário. No caso dos três parlamentares do Rio, o caso não se aplicaria, porque eles são ex-parlamentares.

— Essas pessoas estariam livres e no exercício do mandato se prevalecesse o entendimento de que as assembleias legislativas podem sustar o processo ou impedir a prisão. Portanto eles poderiam continuar cometendo crimes. Cada uma dessas pessoas recebeu muitos milhões de reais em propinas. Se nós não entendermos que é possível punir essas pessoas, nós transformaríamos o Poder Legislativo num reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares de bem que ali estão — declarou Barroso.

A decisão foi tomada no julgamento de ações apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). As constituições dos três estados dos processos estendem aos deputados estaduais garantias dadas a parlamentares federais. Quando votou, um dos relatores, Edson Fachin, disse que as assembleias legislativas criaram direitos que não estavam expressos na Constituição Federal ao revogar prisões e medidas cautelares. Além disso, violaram o princípio da separação dos poderes, porque caberia apenas ao Judiciário a decretação de medidas penais.

Na época, Marco Aurélio Mello, relator de uma das ações da AMB, discordou da tese. Ele lembrou que a Constituição Federal garante aos deputados estaduais as mesmas imunidades dadas a deputados e senadores. E, como o Congresso Nacional pode revogar prisões e medidas cautelares, as assembleias deveriam ter a mesma garantia.