Reforma do Mapa Judiciário

A Lei Nº 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Esta Lei, proposta pelo XVII Governo Constitucional, foi aprovada na Assembleia da República a 18.07.2008 com os votos a favor do PS e contra dos restantes partidos.

Segundo a proposta do Governo, a gestão racional do sistema judicial necessitava do ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual e da adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do tribunal. A nova organização visa introduzir uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão dos tribunais.

Matriz territorial

A organização territorial passa a ser constituída por 5 Distritos judiciais e 39 Comarcas, concentrando as 231 Comarcas existentes antes da Lei.

Detalhando temos:

Distrito judicial Comarca Municípios Norte Alto Tâmega Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar Alto Trás-os-Montes Bragança, Vimioso, Vinhais, Mirando do Douro, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro Ave Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vizela Baixo Tâmega-Norte Amarante, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses, Resende Baixo Tâmega-Sul Castelo de Paiva, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel Cávado Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Verde Entre Douro e Vouga Arouca, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Vale de Cambra Grande Porto-Norte Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa Grande Porto-Sul Espinho, Gondomar, Valongo, Vila Nova de Gaia Médio Douro Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Vila Real Minho-Lima Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo. Vila Nova de Cerveira Porto Porto Trás-os-Montes Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa Centro Baixo Mondego-Litoral Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova, Soure Baixo Mondego-Interior Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Pedrógão Grande, Penela, Tábua, Vila Nova de Poiares Baixo Vouga Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos Beira Interior Norte Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Trancoso Beira Interior Sul Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão Cova da Beira Belmonte, Covilhã, Fundão Dão-Lafões Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela Serra da Estrela Fornos de Algodres, Gouveia, Seia Médio Tejo Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha Pinhal Litoral Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Alcobaça, Nazaré Lisboa e Vale do Tejo Açores - Angra do Heroísmo Calheta (São Jorge), Angra do Heroísmo, Corvo, Horta, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila da Praia da Vitória Açores - Ponta Delgada Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto, Vila Franca do Campo Grande Lisboa - Oeste Loures, Odivelas, Vila Franca de Xira Grande Lisboa - Este Cascais, Oeiras Grande Lisboa - Noroeste Amadora, Mafra, Sintra Lezíria do Tejo Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém Lisboa Lisboa Madeira Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz, São Vicente Oeste Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras Alentejo Alentejo Central Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa Alentejo Litoral Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém, Sines Alto Alentejo Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Sousel Baixo Alentejo Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa, Vidigueira Península de Setúbal Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal Algarve Barlavento Algarvio Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Vila do Bispo Sotavento Algarvio Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António

Modelo de competências

O novo modelo de competências determina:

A existência de um Tribunal Judicial de 1ª instância em cada Comarca.

O desdobramento do Tribunal de Comarca em juízos de competência genérica especializada.

O desdobramento, em função do volume ou da complexidade do serviço, dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização: pequena, média e grande instância.

A criação de Juízos de Competência Especializada eliminando a distinção formal entre tribunais de competência específica e especializada (Juízos de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho, Comércio, Propriedade Intelectual, Marítimos, Execução de Penas, Execução, Juízos de Instância Cível e Juízos de Instância Criminal).

Modelo de gestão

O novo modelo de gestão, a aplicar a cada Comarca, tem três órgãos:

Presidente do Tribunal com funções de representação, direcção, gestão processual, administrativa e funcional. É escolhido e nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura.

Administrador do Tribunal com funções de gestão. É escolhido pelo Presidente do Tribunal.

Conselho de Comarca com funções de participação e consulta e apoio ao Presidente e ao Administrador. É constituído pelo Presidente do Tribunal, Magistrado do Ministério Público Coordenador, representantes dos advogados, dos solicitadores, das autarquias e dos utentes dos serviços de justiça.

Implementação da Reforma

A implementação do novo mapa é faseada no tempo.

Foram constituídas 3 Comarcas piloto, Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga, para um período experimental de dois anos.

Inicialmente prevista para 01.09.2008, esta fase experimental só começou a 14.04.2009

Anúncio da Lei

A 26 de Janeiro de 2009, o Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça emitiu o seguinte comunicado sobre a Reforma do Mapa Judiciário:

A nova organização dos tribunais nacionais foi hoje publicada em Diário da República, confirmando o objectivo da modernização do sistema judicial nas áreas dos recursos humanos, gestão e qualidade do serviço público prestado aos cidadãos, numa iniciativa que vai começar experimentalmente, já no mês de Abril, nas comarcas piloto do Baixo-Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.

Com este novo modelo, cada Comarca passa a possuir juízos especializados de trabalho e de família e menores e, nas matérias cíveis e criminais, juízos de grande, média e pequena instância.

Para a concretização desta reforma, o Ministério da Justiça ouviu o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, bem como sindicatos e outros representantes do sector.

Este projecto do Ministério da Justiça garante o não encerramento de nenhum tribunal e, em alguns casos, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam.

Com o novo mapa assiste-se à especialização em matéria cível e criminal, com a criação de grandes, médias e pequenas instâncias cíveis e criminais; total cobertura especializada em matéria de família e menores, actualmente inexistente na área do Alentejo Litoral, em grande parte do Baixo Vouga e em Mafra; total cobertura especializada em matéria laboral, actualmente inexistente na área do Alentejo Litoral; nova oferta especializada em matéria de comércio na área do Baixo Vouga.

Passará também a haver uma nova oferta especializada em matéria de instrução criminal na área do Baixo Vouga e da Grande Lisboa-Noroeste e nova oferta especializada em matéria de execuções na área do Baixo Vouga e da Grande Lisboa-Noroeste.

Serão, ainda, criados serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal no Baixo Vouga e na Grande Lisboa-Noroeste.

Alterações à Lei

Até ao momento a Lei já foi objecto de 5 alterações:

1ª Alteração - 12.10.2009

Lei n.º 115/2009 que aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, alterando os artigos 124.º e 125.º

Esta alteração, de autoria do Governo, foi aprovada com os votos a favor do PS, contra PSD e CDS, abstenção do PCP, BE e PEV

2ª Alteração - 13.10.2009

Decreto-Lei n.º 295/2009 que altera o Código de Processo do Trabalho, altera o artigo 118.º

Autoria PCP.

3ª Alteração - 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 que:

Altera o prazo de conclusão do mapa judiciário para 01.09.2014

Determina que as Comarcas de cada fase de implementação são definidas por Decreto-Lei

Esta alteração, de autoria do Governo, foi aprovada com os votos a favor do PS, contra do PCP e PEV, abstenção do PSD, CDS e BE.

4ª Alteração - 03.09.2010

Lei n.º 40/2010, no âmbito do Código de Processo do Trabalho, altera os artigos 124.º e 125.º

Esta alteração, de autoria do PSD, foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, contra do CDs, abstenção do PSD.

5ª Alteração - 03.09.2010

Lei n.º 43/2010, altera o período de férias judiciais, passando de 01.08 a 31.08 para 16.07 a 31.08

Esta alteração, de autoria do PSD, foi aprovada com os votos contra do PS e a favor dos restantes partidos.

Acompanhamento da fase experimental

Regulamentação

Por modo a permitir a implementação da fase experimental, uma série de Portarias e Decretos-Lei foram aprovados:

Decreto-Lei n.º 25/2009, procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.

Lei n.º 64-A/2008 define a data de instalação das comarcas piloto.

Decreto-Lei n.º 28/2009, regulamenta, com carácter experimental e provisório, a Lei n.º 52/2008.

Portaria n.º 170/2009, aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste e procede à alteração do quadro de pessoal dos serviços do Ministério Público do tribunal da relação de Coimbra e da secretaria dos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.

Portaria n.º 171/2009, estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.

Portaria n.º 345/2009, classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas.

Portaria n.º 598/2009, fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Portaria n.º 1125/2009, aprova o Regulamento dos Cursos de Formação.

18.02.2011 - Relatório sobre o desenvolvimento do Mapa Judiciário

O Ministério da Justiça enviou o Relatório sobre o desenvolvimento do Mapa Judiciário para parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, à Câmara dos Solicitadores, ao Conselho dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Funcionários Judiciais e ao Observatório Permanente da Justiça.

Reacções e comentários à Lei

Fontes

Ficheiros anexados a esta página

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