A Meo já reagiu à iniciativa da Deco de lançar uma ação online para ajudar os clientes Meo que não queiram pagar o envio da fatura em papel pelo qual, desde o início de abril, a operadora passou a cobrar 1 euro. É uma decisão discriminatória, ilegal e dá direito à rescisão do contrato sem penalizações mesmo em período de fidelização, defende a associação de defesa do consumidor. Deco já recebeu 260 reclamações.

A operadora controlada pela Altice tem uma visão distinta. “A adesão, por parte dos clientes, à iniciativa da fatura eletrónica ocorreu e tem ocorrido em estrita observância do disposto na Lei e no contrato que os mesmos celebraram com esta empresa, não sendo, em momento algum, colocada em causa a disponibilização, sem custos, das faturas correspondestes à prestação dos serviços”, diz a operadora.

Mais lembra, esta medida abrange “os clientes do serviço telefónico móvel com tarifários pós-pagos e que disponham de internet no telemóvel, os quais foram previamente notificados da respetiva alteração contratual, tendo, para o efeito, sido respeitados todos os prazos legalmente previstos, incluindo a comunicação expressa do direito de rescindir os contratos sem quaisquer encargos”.

Mas também novos contratos, celebrados a partir de 17 de outubro de 2017, “respeitantes a serviços que incluam internet, conforme previsto nas condições contratuais disponibilizadas aos clientes desde aquela data”.

Mais, adicionalmente, a operadora enviou SMS aos clientes dando conta de que iria cobrar a fatura a partir de 1 de abril “sem que a tal estivesse obrigada”.

A Anacom recomendou que os operadores não fizessem a cobrança de faturas em papel, considerando que a medida é discriminatória, em particular para as populações idosas.

A esta preocupação do regulador a Meo responde, lembrando que foram acauteladas exceções para a população mais idosa.

A “Altice Portugal, conforme oportunamente comunicou à Anacom em 6 de abril de 2018, relativamente aos clientes que através dos habituais canais (16200 e lojas Meo), façam prova ter 65 ou mais anos de idade e que, nos últimos 3 meses (ou no período de duração do contrato, se inferior a 3 meses), não tenham utilizado o serviço de internet incluído no serviço contratado, aplica, excecionalmente e a partir desse momento, uma isenção do pagamento das despesas administrativas decorrentes da disponibilização da fatura em papel e regulariza eventuais valores entretanto pagos a esse título”.