O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin anulou decisão que determinava a revisão e o cancelamento de pensões por morte para filhas de servidores civis. A medida vale para servidores maiores de 21 anos que tenham outras fontes de renda.

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou o corte e identificou 19.520 benefícios com irregularidades.

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Fachin tomou a decisão em julgamento de 1 mandado de segurança e se estende a 215 processos sobre a mesma questão. Para o ministro, o regime para a concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte do servidor.

Os pagamentos são realizados com base em lei de 1958. O texto estipula que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A norma foi revogada em 1990 e não incluiu filhas maiores de 21 anos no rol de dependentes habilitados a receber pensão.

Segundo o Tribunal de Contas, a revisão de pensões irregulares poderia proporcionar economia de até R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos em 4 anos.

O ministro criticou a “interpretação evolutiva” que seguia orientação já firmada pelo Supremo de observar a lei vigente no momento da morte do servidor, mas mudou de interpretação em 2012, após consulta do Ministério do Planejamento.

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