Mediação e a Lei

Formas de resolução de conflitos, no Brasil, distintas das convencionais (que são praticadas pelo judiciário), já vem ocorrendo há bastante tempo; lamentavelmente, ainda hoje, não são práticas muito aceitas e 'credíveis' por parcela significante da população.

Veja, por exemplo, a Lei 9.307(

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e entrou em vigor apenas 60 (sessenta) dias após publicação, ou seja, naquele mesmo ano, e ainda hoje, é vista com surpresa por uma infinidade de pessoas que a colocam em dúvida:





"Uma decisão por arbitragem tem validade mesmo"?



"Ou posso simplesmente ignorar, porque não é decidida por uma 'autoridade legal' - um Juiz concursado, mas sim um árbitro - uma pessoa do povo, escolhida pelas partes"?





NÃO, você não pode ignorar, pois se a demanda tiver que ser decidida por um árbitro, é porque você assim escolheu quando contratou (mesmo que seja por contrato de adesão), logo, a decisão proferida por àquela autoridade, alí imbuída, será legítima e sem dúvida, LEGAL!

Obs.:( ¹ *)

A lei de Arbitragem foi alterada pela 13.129/2015

Mas, e quanto as outras formas de resolução de conflitos, o que temos a mencionar?





Há 3 (três) ou mais formas, além da Arbitragem - todavia, é bom salientar que estamos falando do Brasil e apenas dele, pois, em grande parte dos países Europeus e nos EUA, há um número imenso de formas de resolução de conflitos, sem ter que se dirigir ao Judiciário, esperar e pagar mais.





A seguir conhecerão 2 (duas) das mais importantes formas de resolução de conflitos no Brasil





CONCILIAÇÃO: Hoje, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, nomeada de Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu artigo 165, parágrafo 2º, incluiu a Conciliação como 'obrigatória' para parte significativa das demandas em juízo. Para isso, o Judiciário, por meio dos Tribunais, com regras do CNJ, ficaram responsáveis pela implantação de Centros (ou Núcleos) que, felizmente foram criados e nomeados CEJUSCs - veja, a seguir, o artigo que previa essa criação:





Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.



