Deputados discutem projetos durante a convocação extraordinária (Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS)

Em uma segunda-feira (28)marcada pelos ânimos acirrados de deputados e manifestantes nas galerias, a base governista do Rio Grande do Sul obteve aprovação em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de medidas que fazem parte da sexta etapa do ajuste fiscal do governo estadual. As votações se estenderam do final da tarde até a madrugada desta terça (29), totalizando cerca de 13 horas de discussões.

A principal proposta aprovada prevê a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, cuja análise chegou a ser interrompida por gritos e uma acusação de agressão a manifestantes. A votação teve 29 votos favoráveis e 22 contrários. Como o texto é do próprio governo, deverá ser sancionado pelo governador José Ivo Sartori.

O projeto de lei complementar 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal gaúcha, tem como objetivo impedir novas despesas sem previsão de receitas. O texto proíbe a concessão de reajustes salariais que vigorem a partir da troca do governo.

Em meio à análise das emendas da proposta, o deputado Gabriel Souza (PMDB) acusou um grupo de manifestantes de agressão dentro do plenário, alegando ter visto imagens em um vídeo gravado por câmeras do Parlamento. "Exijo providências da Mesa Diretora, porque eu vi os vídeos. Quem fez isso é covarde e marginal", afirmou Souza.

O presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), indeferiu o pedido. "As provocações são dos dois lados. Temos testemunhas e filmagens. Amanhã, se houver registro formal por parte do deputado, tomaremos providências", explicou, após pedir calma tanto a servidores e representantes de sindicatos quanto a apoiadores do governo que estavam nas galerias.

O deputado Adão Villaverde (PT) reagiu ao pedido de Souza, sugerindo que houve provocações a manifestantes por parte de deputados da base. "Queremos registrar que, por uma exigência de decoro parlamentar, as mesmas cobranças que façamos das galerias ao plenário, que valha do plenário para as galerias", declarou.

Outras propostas aprovadas também provocaram a reação de servidores e sindicalistas, como a alteração do número máximo de servidores cedidos a sindicatos e a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).

Uma das propostas mais polêmicas, a mudança da licença-prêmio de três meses por assiduidade (PEC 242/2015), que só seria possível para a realização de qualificação profissional, foi deixada por último na pauta após um acordo de lideranças. No decorrer da sessão, acabou adiada junto com outras três para votação em fevereiro de 2016.

O Parlamento gaúcho retorna do recesso até o dia 31 de janeiro.

Combate à fraude no leite

Além dos projetos relativos ao ajuste fiscal, foi aprovada também a criação do Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado, que tem como objetivo de combater fraudes no leite, que vêm sendo investigadas desde 2013 no estado.

Clima tenso desde cedo

Desde o início da manhã desta segunda, centenas de servidores e sindicalistas se aglomeravam em frente à Assembleia, mas apenas 145 senhas foram disponibilizadas pela casa. O clima ficou tenso do lado de fora e houve empurra-empurra entre servidores da Polícia Civil e policiais da Brigada Militar que faziam a segurança do entorno da casa legislativa.

“A gente não está nem questionando a distribuição das senhas, mas sim o fechamento do parlamento ali fora”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça, Fabiano Salazar.

Sessão extraordinária realizada na Assembleia

Legislativa do RS (Foto: Roberta Salinet/RBS TV)

Já no Plenário, deputados da oposição reclamaram do pouco tempo para discussão das propostas encaminhadas pelo Executivo. O deputado Pedro Ruas (PSOL) reclamou que a convocação extraordinária é uma demonstração de truculência e violência do governo contra a sociedade. Parlamentares petistas como Adão Villaverde e Tarcísio Zimmermann reclamaram que as propostas enviadas não justificariam a convocação de uma sessão extraordinária.

Entretanto, o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB) afirmou que “os projetos vieram para ser votados e o compromisso da Assembleia é o de votar. A única coisa que o governo não tem a garantia é de que sejam aprovados”.

Desde o início do mandato, o governo tomou uma série de medidas polêmicas de ajuste fiscal, na tentativa de atenuar a crise financeira. Um dia depois de tomar posse, Sartori assinou um decreto com previsão de corte de gastos do governo.

Cronologia do ajuste fiscal de Sartori

As medidas adotadas foram suspensão, por 180 dias, de pagamentos a fornecedores do governo anterior; suspensão de nomeação de aprovados em concursos e criação de novos cargos públicos, e redução de gastos com viagens, diárias e serviços, entre outras.

Governo Sartori adotou série de medidas de

ajuste fiscal (Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

Em junho, o Palácio Piratini anunciou mais uma série de medidas para tentar amenizar o rombo na finanças, chamada de segunda fase do pacote de ajuste fiscal. Entre elas, estavam a prorrogação, por mais 180 dias, do decreto de corte de gastos de janeiro, além de projetos de leis de responsabilidade fiscal e de revisão de incentivos fiscais além de alterações nas concessões de pagamentos com licença-prêmio e funções gratificadas (FGs).

O terceiro pacote de ajuste fiscal foi apresentado em 6 de agosto. Entre as principais medidas, estavam as propostas de alteração no regime de previdência de futuros funcionários públicos, alteração no tempo de serviço de servidores da Brigada Militar, e a extinção de três fundações estaduais, entre outras.

O aumento de impostos foi a decisão da chamada quarta fase do ajuste fiscal. No pacote estava a proposta do aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros tributos.

Na quinta fase do plano, o governo gaúcho encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que concedia desconto para a General Motors (GM) para o pagamento antecipado de empréstimos concedidos pelo governo estadual. A proposta altera o Fundo de Fomento Automotivo (Fomentar), criado em 1996, durante o mandato de Antônio Britto (PMDB).

Com isso, a GM injetaria R$ 302 milhões nos cofres públicos que garantiria o pagamento dos salários dos servidores estaduais em novembro.

Propostas aprovadas

RDI 252/2015 (31 votos a 22) - Convocação extraordinária da Assembleia a partir desta segunda-feira (28).

RDI 232/2015 (53 votos) - Encaminha a indicação de Juliana Brizola (PDT) como 2ª vice-presidente.

RDI 230/2015 (53 votos) - Indica deputados para comporem a Comissão Representativa.

RC 222/2015 (53 votos) - Dispensa a publicação para a imediata votação da redação final dos projetos aprovados na semana passada.

PR 33/2015 (54 votos) - Altera a resolução sobre os cargos providos nas Comissões Temporárias da Assembleia.

PL 512 2015 (54 votos) - Altera a Lei nº 12.807, de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar imóvel ao município de Sananduva.

PL 505/2015 (54 votos a 2) - introduz modificação na lei que rege a Taxa de Serviços Diversos.

PL 504/2015 (54 votos) - Altera a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 1981.

PL 502/2015 (54 votos a 0) - Autoriza o governo estadual a aditar o contrato de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado e a União em 1997, e no contrato de empréstimo firmado em 2001.



PL 478/2015 (52 votos a 0) - Determina a publicação na internet do quantitativo dos servidores em cargos de confiança, funções gratificadas e remunerações existentes no Rio Grande do Sul.

PL 460/2015 (51 votos a 0) - Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de engenheiros agrimensores e contratar, em caráter emergencial e tempo determinado, servidores para a Secretaria de Obras Públicas.

PL 449/2015 (50 votos a 2) - Autoriza Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS) a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de servidores.

PL 419/2015 (41 votos a 9) - Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs).

PL 515/2015 (52 votos a 2) - Altera a lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam-RS) – e introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

PL 414/2015 (53 votos a 1) - Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PL 511/2015 (45 votos a 9) - Autoriza o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip), abrir crédito adicional e dá outras providências.

PL 510/2015 (54 votos a 0) - Altera a Lei nº 5.167, de 1965, que autoriza a constituição da Corsan, e dá outras providências.

PEC 243/2015 (38 votos a 16) – Altera a Constituição do Estado com a redação de um artigo que estabelece uma consulta plebiscitária como condição para a possível alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

PLC 206/2015 (29 votos a 22) - Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

PLC 440/2015 (29 votos a 24) - Introduz modificações na Lei n° 7.366, de 1980, sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.

PL 299/2015 (30 votos a 23) - Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e dá outras providências.

PL 418/2015 (29 votos a 16) - Institui o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

PL 501/2015 (38 votos a 13) - Autoriza o Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras devido a sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).



PL 503/2015 (52 votos a 1)- Autoriza o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul.



PL 506/2015 (34 votos a 17) - Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 2012.



PL 513/2015 (unanimidade) - Altera a Lei 8.820, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em relação à saída de benzeno.



PL 514/2015 (unanimidade) - Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em relação à saída promovida por “trading company” credenciada pelo destinatário, destinada a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam/RS).

Propostas adiadas para fevereiro de 2016

PL 507/2015 - Altera a Lei nº 9.073, de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PL 508/2015 - Altera a Lei n.º 14.033, de 2012, que autoriza o Executivo a criar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).



PL 509/2015 - Autoriza o Executivo a conceder a exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.

PEC 242/2015 - Extingue a licença-prêmio por assiduidade do servidor estadual, e cria a licença-capacitação, para que o servidor possa se afastar por até três meses para participar de atividades de qualificação profissional.