Norma da Agência proíbe a compra de celular vindo da China para o Brasil por meio dos Correios; entenda o que vai acontecer (Pixabay)

Uma nota divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Receita Federal, proíbe a compra de smartphones vindos da China para o Brasil pelos Correios. A medida inclui ainda pulseiras fitness e notebooks.

“De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida pela Anatel. Ou seja, os produtos que entram no país devem passar pelo processo de Avaliação de Conformidade, em que são submetidos a um conjunto de testes que indicam um nível adequado de confiança acerca de determinado equipamento. Esse procedimento é chamado de certificação. Já a homologação é o reconhecimento dos documentos da Avaliação de Conformidade pela Anatel. É uma espécie de autorização para o uso e a comercialização de produtos de telecomunicações no país”, indica a agência em comunicado.

A Anatel explica que o objetivo é conferir ao produto “condições mínimas de operação na rede brasileira e de segurança e qualidade ao consumidor nacional”.

Como funciona?

A Receita Federal possui um convênio com os Correios para analisar todos os aparelhos que chegam de outros países em um centro de triagem. A importação dos produtos de telecomunicações por meio dos Correios é proibida, ressalta a Anatel. : “O consumidor pode trazer um equipamento em mãos ao voltar de viagens internacionais, mas não pode encomendar tais produtos do exterior por correspondência”, justifica.

Que aparelhos são proibidos?

Existem três tipos de equipamentos de telecomunicações: o primeiro, de “equipamentos terminais destinados ao uso do público”, que inclui smartphones, baterias para celular e cabos para uso residencial. A segunda categoria inclui aparelhos que “fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais”, como dispositivos com interfaces wi-fi, Bluetooth e drones. A terceira categorias inclui aparelhos que não se enquadram nas duas categorias cuja regulamentação “seja necessária à garantia da interoperabilidade e confiabilidade das redes ou garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica”. Isso inclui os equipamentos de operadoras. Saiba mais aqui.