Aquilo que já é conhecido sobre o Orçamento de Estado para 2019 revela que o Governo tem três preocupações para 2019: o voto do PCP, o voto do BE e as próximas eleições. Havendo margem orçamental não se percebe que o Governo e a coligação “Gerigonça” não opte por dar o que tanto tem faltado ao Serviço Nacional de Saúde, ao investimento nos Transportes Públicos e nas Infraestruturas, à Educação e ao Ensino Superior, às funções de soberania, à segurança, ao ordenamento do território e em particular ao interior, e à economia e às empresas.

Este orçamento não estabelece nenhuma opção estratégica para o país além das eleições que aí vêm e apenas nos faz recordar os orçamentos de José Sócrates que a 12 meses de pedir um resgate baixou o IVA para 20%, aumentou salários e ainda apresentou um TGV e um novo Aeroporto. O resto já sabemos.

O Governo Socialista aproveita as benesses da conjuntura económica e da política atual do BCE, para aumentar a despesa que é eleitoralmente simpática, mas que é rígida e que se irá manter quando as receitas da conjuntura económica atual caírem.

O Governo de António Costa opta por um conjunto de “flores” que pretendem apenas contentar as clientelas parlamentares e deixar que todos os parceiros de coligação saiam desta negociação com três ou quatro bandeiras para “mostrar”. Depois Mário Centeno encarregar-se-á de fazer cumprir um outro OE2019 que cumprirá o cenário macroeconómico previsto e deixará pelo caminho muitos dos anúncios feitos na discussão do OE2019. O pior é que, para cumprir as “flores”, deixará pelo caminho despesa importante na saúde, na educação e no investimento público.

Havendo margem financeira e cumprindo as regras do Tratado Orçamental, a prioridade do Governo deveria ser fazer reformas estruturais, reforçar a qualidade dos serviços públicos e estimular as empresas de modo a precaver a previsível redução do crescimento económico na zona euro.

Se há margem para baixar o passe social em Lisboa e no Porto porque não se começa por alargar o passe existente às restantes regiões? Ou porque continua o governo a aumentar a dívida dos hospitais a fornecedores e a impedir a contratação de médicos, enfermeiros e outros técnicos ou a adiar a renovação de várias unidades hospitalares? Porque não paga o governo as dívidas aos alunos do ensino profissional que ainda não receberam um euro do subsídio de alimentação e transporte relativo ao ano letivo de 2017/2018? Se há dinheiro porque não investe mais o governo na ferrovia, no material circulante e na manutenção? Porque não paga o que deve aos municípios? Podia dar muitos mais exemplos.

A propaganda prevista neste orçamento é clara e tem na sua base a criação de um ambiente eleitoral favorável. Há dois ou três exemplos que são paradigmáticos:

- Um deles é a pretensa baixa na fatura da eletricidade que na prática é apenas uma redução de 5% no imposto pago pelo primeiro patamar da potência contratada. Ou seja, aplica-se a meia dúzia de pessoas e não ultrapassará os 5 euros. Se o governo quisesse mesmo ajudar as pessoas e as empresas passava o IVA de 23% sobre a energia para um dos patamares mais baixos.

- Outra falácia é a questão das propinas. Em primeiro lugar importa dizer que nem todas as instituições de ensino superior praticam a propina máxima (para quem desconhece o sistema, cada instituição determina o valor da propina entre um valor mínimo e um máximo). Depois, os alunos de agregados familiares com menos rendimento recebem de bolsa de ação social escolar exatamente o valor da propina, logo não verão qualquer impacto no valor da sua propina já que receberão, como até aqui, o valor da bolsa cobrada. Seria mais útil se o Governo passasse a pagar essas bolsas a tempo e não ficasse a dever milhões de euros a universidades e politécnicos.

Escrevo este texto sem conhecer ainda a versão final do Orçamento, a Lei que deveria ser a definir a principal linha orientadora da política portuguesa para o próximo ano. Mas na verdade não é bem assim, os truques da gestão orçamental de Centeno têm desvirtuado completamente aquilo que são os orçamentos aprovados pela Assembleia da República. A todas as rúbricas temos que aplicar a “taxa” Centeno que no fundo é aquilo que o Ministro das Finanças cativa ou impede que se utilize. É como se houvesse um Orçamento “sombra” que é mais real do que a versão aprovada pelos Deputados e promulgada pelo Presidente da República.

Na análise que a partir de hoje todos faremos a este OE2019, mais importante do que saber as variações percentuais entre o OE2018 e o de 2019, importa olhar e comparar com a execução orçamental deste ano (2018). Isso sim traduz o quanto se utilizou daquilo que estava previsto e que foi aprovado. Quando virmos o OE2019 na Saúde e tivermos acesso à execução de 2018 talvez percebamos a principal razão da saída de Adalberto Campos Fernandes da pasta da saúde.