BRASÍLIA - Após a repercussão negativa da aprovação de urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recuou e disse nesta quarta-feira, 8, que o plenário não votará mais o trecho do projeto de lei que retira poder de fiscalização e de punição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação aos partidos políticos. Segundo Maia, o único trecho da proposta que será votado é o que permite partidos manterem comissões provisórias por tempo indeterminado.

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"Não há nenhuma expectativa, nenhuma intenção, nenhuma vontade de aprovar algo na matéria que suprimia nenhum poder de fiscalização, nenhum poder do TSE. Queremos apenas tratar de um tema que a Câmara entende, que os partidos entendem, que é uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, que é da proibição ou não de diretórios provisórios em municípios", afirmou Maia em entrevista coletiva ao chegar à casa legislativa nesta quarta. O presidente da Câmara disse que vai procurar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para conversar sobre a proposta.

Apesar de ter comandado nessa terça-feira, 7, no plenário da Câmara, a votação da urgência do projeto com a limitação do poder fiscalização do TSE, Maia alegou que nunca foi a intenção dos deputados votar esse trecho da proposta. "Só tinha um objetivo naquele projeto que era a parte que trata dos diretórios provisórios, já que o TSE, por resolução, legislou. Essa é a única parte do projeto que queremos tratar. Não haverá, nem nunca houve intenção do Parlamento, de votar a parte que foi polemizada", disse.

O trecho do projeto que Maia disse que não será votado previa que as cortes eleitorais não poderiam suspender o registro ou o repasse do fundo partidário a partidos que não prestarem contas ou que as contas tenham sido desaprovadas. "Eventual sanção a órgãos partidários, seja em relação à desaprovação de contas partidárias, omissão ou contas julgadas como não prestadas, não impedirá ou trará qualquer óbice ao regular funcionamento partidário", dizia a proposta.

Ao ser questionado por que o trecho polêmico não foi retirado do projeto antes de votar a urgência, o presidente da Câmara desconversou. "Porque já tem um projeto que vai ter urgência e vai ter um relator do plenário. E as coisas tramitam com os projetos já existentes. E a única parte que interessa aos partidos políticos é a parte dos diretórios provisórios", afirmou Maia. "Esse tema é uma espuma para imprensa, talvez por um dia sem notícia", acrescentou.

Lava Jato. Maia também evitou responder se o projeto articulado pelos deputados era uma tentativa dos partidos de se proteger da Operação Lava Jato. "Essa pergunta é uma pergunta absurda. Não faz nenhum sentido. Essa fixação que imprensa tem na Lava Jato não está na votação dessa matéria", declarou Maia, que é citado na delação do ex-executivo Odebrecht Cláudio Melo, acusado de ter recebido R$ 600 mil para interceder a favor de projetos de interesse da empreiteira na Câmara. Maia nega irregularidade.

Caciquismo. Mesmo o trecho que o presidente da Câmara diz ser o objetivo do projeto também é polêmico. A proposta, de autoria do atual ministro dos Transportes, o deputado licenciado Maurício Quintella (PR-AL) altera a Lei dos Partidos prevê que os partidos políticos poderão funcionar por meios de comissões provisórias por "tempo indeterminado" e que, nesse caso, os membros do colegiado provisório deverão ser "indicados e designados" pelo "órgão hierarquicamente superior".

A mudança visa barrar resolução do TSE que estabeleceu que as siglas só poderão manter comissões provisórias em cidades ou Estados por até 120 dias. A norma foi aprovada pela Corte Eleitoral em dezembro de 2015, mas só valerá a partir de março deste ano. Isso porque ela foi suspensa por um ano em 3 de março de 2016, após partidos pedirem tempo para se ajustar à regra.

Pela norma da Corte eleitoral, o poder e a influência dos presidentes de partidos diminui. Isso porque a existência de diretórios obriga que o processo de escolha de candidatos em eleições ocorra em convenções partidárias, por meio de votação dos filiados. Já as comissões provisórias favorecem o chamado "caciquismo", ao permitir que as indicações sejam feitas diretamente pelos dirigentes partidários, que representam um grupo restrito de integrantes da legenda.