O primeiro-ministro anunciou este domingo que não vai aumentar os impostos para compensar os 1300 milhões de euros das medidas que o Tribunal Constitucional chumbou esta semana. A alternativa será a contenção da despesa pública na saúde, segurança social, educação e empresas públicas, cujo estudo será feito “nas próximas semanas”.

Numa comunicação ao país que durou 19 minutos, Pedro Passos Coelho vincou que Portugal continua numa situação de “emergência financeira” que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) veio apenas complicar ainda mais o cenário, tanto a nível interno ou externo.

A decisão do TC tem “consequências muito sérias para todo o país”, vincou Passos Coelho. Por estar dependente da execução das medidas que foram chumbadas pelos juízes do palácio Ratton, a sétima avaliação da troika, realizada em Fevereiro, “não fica cumprida” e o valor correspondente, de cerca de dois mil milhões de euros “não será bloqueado enquanto isso não acontecer”. “Terei de explicar esta circunstância à troika para assim defender o interesse nacional”, justificou o primeiro-ministro.

Além disso, desde já coloca “obstáculos muito sérios” à execução orçamental de 2013, numa altura em que tinham sido flexibilizadas as metas do défice para este ano e para os próximos. E torna também “problemática a necessária consolidação orçamental para os próximos anos”, descreveu Passos Coelho.

Tento em conta que o Governo “não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações”, a solução, portanto, é “acelerar e intensificar” alguns aspectos da estrutura do Estado “com impacto directo na despesa pública”.

Nos próximos meses o Governo vai pôr em prática “medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas”.

Para além das fortes críticas aos juízes do Tribunal Constitucional, em especial apontando o caos provocado pelo chumbo das quatro medidas do Orçamento do Estado que valem 1300 milhões de euros, Passos Coelho também deixou recados ao Partido Socialista.

O primeiro-ministro admite que vão surgir vozes a “protestar” que o Executivo está a “pôr em causa o Estado social e que o Governo não aprende a lição parando a austeridade”, mas recusa “compactuar com essa demagogia fácil”. “Para defender o Estado social [o Governo] precisa de garantir o dinheiro que suporta as suas despesas”, argumenta, acrescentando que o país só conseguirá ultrapassar a situação “diminuindo a despesa e cumprindo as obrigações externas”.

O melhor do Público no email Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Subscrever ×

Tendo em conta que “não será um exercício fácil”, Passos convoca os socialistas para o esforço. Mas não só. “A complexidade e a preparação que medidas deste tipo requerem apelam à mobilização da sociedade civil, do Governo e do Estado para a sua formulação”, e o chefe do Executivo diz que a sua equipa está receptiva a “todas as propostas razoáveis, fundamentadas e objectivas”.

Trata-se de “objectivos nacionais que ultrapassam as cores partidárias e não distinguem governos”, pelo que serão precisos “compromissos duradouros entre as instituições, incluindo, claro está, os partidos do arco da governabilidade e os órgãos de soberania”. Um claro apelo ao PS, ao Parlamento e, também, ao Presidente da República. “Cada um dos agentes políticos tem de se pronunciar sobre esta matéria que, volto a repetir, é central para o futuro próximo do país.”

Para que não restassem dúvidas, Passos afirmou que “o Governo está comprometido com todos os objectivos do programa de Assistência e reafirma o cumprimento das obrigações internas e externas do Estado português”.





