19/03/2019

Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1577/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". Inteiro teor