O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta terça-feira favorável à execução de pena, entre elas a prisão, após condenação em segunda instância. Para o magistrado, a medida não fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

Moraes afirmou que, uma vez que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, não pretende recolocar na pauta do plenário as ações que versam sobre o tema, "sentiu-se liberado" para proferir seu posicionamento.

Ele formou maioria, na Primeira Turma, para execução imediatamente da pena do deputado João Rodrigues (PSD-SC), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a cinco anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, por fraudes a licitação quando era prefeito em exercício de Pinhalzinho (SC), entre 2001 e 2002.

Também tiveram esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. "Não vou ser indiferente. Se vai ocorrer a prescrição daqui a dias e eu puder evitá-la, eu o farei. Não tenho dúvida de que se deve mandar executar (a pena)", votou Barroso.

A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que havia solicitado ao Supremo a execução da pena diante da proximidade do prazo prescricional dos crimes cometidos pelo parlamentar.

Por outro lado, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber afirmaram que não caberia ao Supremo tomar essa decisão, pois a discussão sobre a prescrição é uma matéria de mérito, algo sobre o qual o colegiado não se debruçou.