A Câmara de Lisboa aprovou por unanimidade o regulamento que define o horário dos restaurantes, bares, discotecas, lojas de conveniência e outros estabelecimentos de venda ao público. Agora, avisou a oposição, o município já não tem desculpa para deixar sem resposta as muitas queixas de moradores da cidade incomodados com o ruído produzido por actividades nocturnas.

O regulamento agora aprovado, que ainda terá que ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal de Lisboa, prevê a divisão da cidade em duas zonas: a Zona A, que abrange a generalidade do território, e a Zona B, que se cinge a uma faixa na frente ribeirinha. Para a primeira são fixados horários específicos consoante o tipo de estabelecimento em causa, enquanto que na segunda os estabelecimentos aí instalados têm, “independentemente da actividade desenvolvida”, “horário de funcionamento livre”.

Na Zona A, ou zona “residencial”, como lhe chamou o vereador com o pelouro das Estruturas de Proximidade, Duarte Cordeiro, o regulamento determina que os restaurantes podem funcionar entre as 6h e as 2h e os bares entre as 12h e as 2h de domingo a quinta-feira e entre as 12h e as 3h às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. Já as discotecas poderão funcionar entre o meio-dia e as 4h.

Em relação às lojas de conveniência, aquilo que estava previsto era que estas pudessem funcionar até à meia-noite, horário que poderia ser alargado “atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia” e depois de ouvida a junta respectiva. Mas na reunião camarária desta quarta-feira o CDS propôs uma alteração, que foi aprovada por maioria: afinal a regra vai ser que estes estabelecimentos fechem as portas às 22h.

Também por sugestão do vereador centrista João Gonçalves Pereira, ficou definido que as esplanadas terão que fechar à meia-noite. Na versão do regulamento que tinha sido apresentada pelo executivo presidido por Fernando Medina aquilo que se dizia era que a essas estruturas no espaço público seriam aplicáveis “os limites de horário estipulados para o estabelecimento principal” ao qual estivessem associadas. Esta alteração teve o apoio unânime dos vereadores.

Já o PSD propôs a criação de uma unidade técnica contra o ruído, ideia que foi também aprovada por unanimidade. Segundo explicou aos jornalistas o vereador Duarte Cordeiro, trata-se de “uma equipa multidisciplinar da câmara”, para a qual os moradores e agentes económicos poderão direccionar as suas sugestões e queixas, com a garantia de que ela fará um acompanhamento dos processos.

Com o objectivo de “acompanhar a execução” do Regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho de Lisboa vai ser criado um “Conselho Consultivo de Acompanhamento da Vida Nocturna”. Por sugestão do PCP, ficou definido que esse conselho reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente “sempre que for necessário” e que produzirá relatórios, dos quais dará conhecimento à câmara.

O comunista João Ferreira destacou que este era um regulamento “que era necessário desde há muito” e defendeu que agora é preciso garantir que o município tem “os meios” para a sua concretização. Também a social-democrata Alexandra Barreiras Duarte apontou o documento como “muito necessário”, mas manifestou o receio de que “os instrumentos jurídicos” previstos não sejam “suficientes”.

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Já António Prôa, do PSD, e Carlos Moura, do PCP, elogiaram o trabalho feito na elaboração deste regulamento e o resultado final mas deixaram um aviso. “A câmara não tem desculpas para que isto não resulte, para que de uma vez por todas deixemos de escutar sistematicamente os moradores incomodados com o ruído”, afirmou o primeiro, enquanto o segundo notou que acabou o tempo em que “havia alguma tolerância em virtude de não se ter os instrumentos apropriados”.

“Nesta área nunca senti que tivesse desculpas. Desde o início do mandato”, respondeu-lhes o vereador e vice-presidente Duarte Cordeiro, manifestando a expectativa de que o regulamento agora aprovado “melhore muito a resposta que a câmara dá” nesta matéria.