BRASÍLIA - O Ministério Público Federal pediu esclarecimentos ao Comando do Exército sobre a revogação de portarias que implantavam o rastreamento de armas e munições de uso controlado, tanto importadas como fabricadas no Brasil, no último dia 17, após uma ordem do presidente Jair Bolsonaro, que anunciou em suas redes sociais ser contrário à medida.

"Essas providências, imprescindíveis para a fiscalização do uso de armas de fogo e para a investigação de ilícitos com o emprego de armas de fogo, eram reclamadas por especialistas em segurança pública e também pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgãos do MPF", diz o ofício.

No documento, o MPF solicita que o Exército apresente as justificativas e os argumentos usados para a revogação das portarias. O documento é assinado pela procuradora federal dos direitos do cidadão Deborah Duprat, pelo coordenador da 7ª Câmara do MPF (Controle Externo da Atividade Policial) Domingos Sávio Dresch da Silveira e pelo procurador federal dos direitos do cidadão adjunto, Marlon Alberto Weichert.

O ofício ressalta que os atos da administração pública devem cumprir os deveres de "fundamentação e publicidade", por isso seria necessário explicar quais fundamentos provocaram a revogação das portarias.