O Governo decidiu pagar 80 milhões de euros de indemnização compensatória à CP, pela prestação do serviço público de transportes em 2019. O valor foi fixado numa resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira em Diário da República. Fica abaixo dos 90 milhões pedidos pela empresa, “sem prejuízo dos acertos a efetuar no ano seguinte que possam resultar do contrato de serviço público”.

Esse contrato, que começará a ser negociado, ficará a cargo dos ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas, com a tarefa de definirem também “as indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo Estado” no futuro.

Segundo a mesma resolução, estas compensações financeiras à CP “visam assegurar que a oferta dos serviços definidos e impostos (…) é financeiramente sustentável e proporciona um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, a coesão territorial e os direitos dos utilizadores”.

Segundo o jornal Público, o valor da indemnização compensatória acabou por ser fixado no mesmo dia em que o governo transpôs para a lei portuguesa uma diretiva europeia que visa abrir o mercado à concorrência de privados, garantindo, ainda assim, que a CP mantém-se como “operador interno”, para efeitos do serviço público de transportes.