A Eletrobras informou, em fato relevante, que recebeu nesta segunda-feira (21) carta do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informando que o Ministério vai propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a privatização da empresa.

A companhia esclarece ao mercado que a efetivação da operação em referência depende de autorizações governamentais, avaliação das autorizações legais e regulatórias que serão necessárias, avaliação do modelo a ser adotado e observância dos procedimentos específicos, por ser tratar de sociedade de economia mista, de capital aberto, com ações listadas na B3, em Nova York (Nyse) e em Madri (Latibex).

Na carta, o ministro ressalta que a decisão considera, entre outros fatores, a necessidade de permitir que a administração pública federal “concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”; a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento, emprego e renda no país e de estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial nacional; a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de “conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação vigente”, a necessidade de assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e ao menor preço e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor elétrico; a necessidade de aperfeiçoar a governança da Eletrobras, de valorizar o patrimônio da União e de desenvolver o mercado de capitais.

O ministro diz ainda, na carta, que há condições para a privatização da empresa ir adiante. Essas condições são: o retorno financeiro à União; o atendimento dos mais elevados requisitos de governança corporativa do mercado de capitais; a limitação do poder de voto dos acionistas com maior participação acionária, a fim de garantir a democratização do capital no controle da Eletrobras; a ação de classe especial do capital social da Eletrobras à União, que lhe confira poderes especiais em relação a alterações da razão social, objetos sociais ou sedes da Eletrobras ou empresas por ela controladas; a oferta de parte das ações representativas do capital da Eletrobras aos seus empregados e aos empregados das empresas por ela controladas direta ou indiretamente; a redução de encargos do setor de energia elétrica, com direcionamento prioritário para o custeio da Tarifa Social de Energia Elétrica; a comercialização de energia elétrica em regime de produção independente; e o desenvolvimento, direta ou indiretamente por meio de sua subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, de programa de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do São Francisco.

Em dois comunicados diferentes, o MME evitou usar a palavra “privatização” para referir-se à venda do controle acionário da Eletrobras. Em vez disso, fala-se apenas em “democratização na Bolsa de Valores” para descrever o negócio.

O termo consta do comunicado divulgado após o fechamento do mercado e da convocação de jornalistas para uma entrevista coletiva do ministro Fernando Coelho Filho amanhã, às 10h, em que a proposta do governo será explicada.

Confira a seguir a íntegra do fato relevante e da carta enviada pelo ministro:

Transcrição da Correspondência do Ministério de Minas e Energia:

“Brasília, 21 de agosto de 2017

Ao Senhor

JOSÉ GUIMARÃES MONFORTE

Presidente do Conselho de Administração

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

C/C: WILSON FERREIRA JÚNIOR

Assunto: Proposta para desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Senhor Presidente,

Considerando a necessidade de permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais,

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento, emprego e renda no País e de estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial nacional,

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação vigente,

Considerando a necessidade de assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e ao menor preço para a sociedade brasileira e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor elétrico,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a governança da Eletrobras,

Considerando a necessidade de valorizar o patrimônio da União,

Considerando a necessidade de valorizar e desenvolver o mercado de capitais, elemento estratégico para a economia brasileira.

FATO RELEVANTE

Considerando a necessidade de gerar mais recursos para financiar as políticas públicas federais, estaduais e municipais,

Considerando a necessidade de aumentar a participação direta da sociedade brasileira no capital da Eletrobras,

Considerando a necessidade de valorizar os trabalhadores da Eletrobras, com estímulo ao desenvolvimento profissional, reconhecimento do mérito e a participação na gestão, e

Considerando a importância da recuperação da Eletrobras para a economia brasileira,

Comunico a decisão deste Ministério de propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, com as seguintes condições:

I – o retorno financeiro à União;

II – o atendimento dos mais elevados requisitos de governança corporativa do mercado de capitais;

III – a limitação do poder de voto dos acionistas com maior participação acionária, a fim de garantir a democratização do capital no controle da Eletrobras;

IV – a ação de classe especial do capital social da Eletrobras à União, que lhe confira poderes especiais em relação a alterações da razão social, objetos sociais ou sedes da Eletrobras ou empresas por ela controladas;

V – a oferta de parte das ações representativas do capital da Eletrobras aos seus empregados e aos empregados das empresas por ela controladas direta ou indiretamente;

VI – a redução de encargos do setor de energia elétrica, com direcionamento prioritário para o custeio da Tarifa Social de Energia Elétrica;

VII – a comercialização de energia elétrica em regime de produção independente; e

VIII – o desenvolvimento, direta ou indiretamente por meio de sua subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, de programa de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do São Francisco.

Atenciosamente,

FERNANDO COELHO FILHO

Ministro de Estado de Minas e Energia”