O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (18) derrubar liminares que impediam a tramitação da reforma da Previdência estadual paulista na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

As liminares haviam sido concedidas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Em decisão de dezembro, o desembargador Alex Zilenovski considerou que o projeto cumpriu as normas legais, mas que se tratava de "matéria de grande complexidade, com graves consequências para todo o funcionalismo estadual”.

Segundo Zilenovski, a comissão deveria ter um prazo maior que os 10 dias estabelecidos pela lei e, por isso, ele determinou que a proposta fosse reexaminada pela CCJ.

A Alesp recorreu ao Supremo alegando que as liminares do TJ significavam interferência de um poder sobre o outro. Toffoli concordou com a defesa da Assembléia paulista e afirma, na decisão desta terça, que a suspensão "implica inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder".

Toffoli apontou ainda que manter a suspensão pode trazer "grave prejuízo à normal execução das atribuições do Poder Legislativo".

O presidente do Supremo derrubou também uma liminar concedida a pedido da Apeoesp (Sindicato dos Professores de SP) pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, em janeiro.

O projeto

O projeto de reforma foi proposto e enviado ao legislativo pelo governador João Doria. O pedido de liminar para a suspensão foi feito pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT).

Entre as principais mudanças propostas pelo governo estão:

Aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%

Idade mínima para as aposentadorias comuns: 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens