A lei que daqui para a frente vai enquadrar a atividade do Alojamento Local (AL) foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e entra em vigor daqui a 60 dias. 22 de outubro é a data relevante para os novos estabelecimentos de AL. Mas os que já existem, terão dois anos (até outubro de 2020) para se adaptarem às novas regras, nomeadamente no que diz respeito a questões de segurança, identificação ou encargos adicionais com o condomínio.

Entre as novidades do novo regulamento está o reforço do poder das autarquias na atribuição e no cancelamento de registos e também na definição de limites para a instalação de estabelecimentos de AL, através da criação das chamadas “áreas de contenção”.

Nessas áreas de contenção (que podem abranger parte ou a totalidade de uma freguesia) “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local”. Mas este limite apenas se aplicará a quem entre na atividade partir de 22 de outubro porque o diploma também salvaguarda que os proprietários de AL que neste momento já excedam aquele limite, apenas ficam impedidos de “afetar mais imóveis à exploração de alojamento local”.

Para conter os efeitos de uma corrida à entrada de novos registos, a lei prevê que as autarquias possam entrar em campo antecipadamente e definir zonas onde os registos ficam suspensos assim que a lei entre em vigor. A Câmara de Lisboa é uma das autarquias que pretende fazer uso desta abertura legal, o que lhe permitirá definir zonas antes da elaboração do necessário regulamento ficar concluída.

O regulamento é um processo moroso, mas é intenção da CML apresentá-lo para discussão pública em novembro.

Além desta limitação, o diploma prevê novos requisitos em matéria de segurança. Entre estes está a obrigatoriedade de ter um seguro multirrisco de responsabilidade civil válido. Este seguro deve cobrir riscos de incêndio e “danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros”. A falta deste seguro é motivo para o cancelamento do registo. Este é um dos casos em que a entrada em vigor da regra tem datas diferentes para quem já está e para quem vai entrar na atividade.

Ainda em matéria de segurança, mas com entrada em vigor a partir de outubro para todos, está a necessidade de os AL disporem um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e das regras de utilização internas, nomeadamente sobre a recolha e seleção de lixo, funcionamento dos eletrodoméstico e cuidados a ter para evitar situações que perturbem a tranquilidade dos vizinhos.

Este livro deve ser disponibilizado em português e inglês e em (pelo menos) mais duas línguas estrangeiras. Caso o AL funcione num prédio de habitação, deve ainda conter as regras do condomínio sobre a utilização de partes comuns.

O responsável do estabelecimento terá também de disponibilizar o seu contacto telefónico aos hóspedes e ao condomínio.

Outra das novidades face às regras atuais diz respeito à possibilidade de a assembleia de condóminos poder “fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns” até ao limite de 30% face ao valor da mensalidade paga pela generalidade dos condóminos. Também neste caso, a medida apenas entra em vigor em outubro de 2020 para quem já está na atividade.

Será também daqui a dois anos que os registos já em vigor terão de ter em conta que serão da sua responsabilidade as despesas com obras realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar um imóvel para a atividade de alojamento local.

A obrigatoriedade de colocar placas à entrada dos estabelecimentos de alojamento local (quer funcionem na modalidade de moradia, apartamento ou de quarto) chega em outubro para os novos registos e dois anos depois para os que já estão ativos.

Recebido com críticas junto dos proprietários do alojamento local, o novo enquadramento legal junta a estas outras mudanças:

– O número do registo do AL nas modalidades de moradia e apartamento localizado em áreas de contenção é pessoal e intransmissível e caduca em caso de cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração. Esta regra aplica-se a particulares e empresas, quando haja lugar a transmissão de mais de 50% do capital social. Ficam a salvo desta alteração os casos de sucessão.

– Por decisão fundamentadas, as assembleias de condóminos passam a poder opor-se à presença do AL quando este esteja inserido num prédio de habitação e haja prática reiterada de atos que “perturbem a normal utilização do prédio” ou afetem o descanso dos vizinhos. O pedido deve ser remetido ao presidente da autarquia a quem cabe decidir ou não sobre o cancelamento do registo.

– No casos dos ‘hostels’ que queiram abrir portas num prédio de habitação, entre a documentação necessária para o pedido de registo passa a ter de se incluir uma autorização prévia do condomínio sobre a instalação do AL.

– As autarquias vão poder criar áreas de contenção para limitar o AL podendo impor limites percentuais em em proporção dos imóveis para habitação existentes no local ou freguesia. Estas áreas devem ser reavaliadas de dois em dois anos e o Turismo de Portugal e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana terão de disponibilizar anualmente dados sobre o número de Al e de casas de habitação permanente.

– Para evitar corridas a novos registos até que a lei entre em vigor, está previsto que as autarquias possam, por deliberação da Assembleia Municipal, suspender por um máximo de um ano a autorização de novos registos.