STF decide se servidor público pode ter carga horária e salário reduzidos Medida é defendida por governadores de estados que passam por dificuldades financeiras e temem colapso das contas públicas

Governadores apelaram ao STF por aprovação José Cruz/Agência Brasil

Está na pauta desta quinta-feira (6) do STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação que trata da possibilidade de reduzir a carga horária e os salários de funcionários públicos.

A medida seria aplicada em estados que não conseguirem se manter dentro do limite de gasto com pagamento de pessoal.

A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou de maneira favorável à redução. Governadores de sete estados já haviam encaminhado uma carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em fevereiro, defendendo os cortes na folha de pagamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida com o pagamento de servidores.

Um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional mostrou que, em 2017, 14 unidades da federação não cumpriram o limite legal estabelecido. No ano passado, foram sete estados.

Não haverá concursos públicos ou reajuste para servidor em 2020