O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, emitiu um despacho a 7 de julho, dias antes de se demitir na sequência do “Galpgate”, onde mostra que todos os funcionários do fisco devem estar atentos a quaisquer situações de ilegalidade que possam surgir.

O texto do antigo governante, a que o jornal Público teve acesso, iliba os funcionários a quem a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aplicou sanções por consulta indevida de informações dos contribuintes. Os dois trabalhadores enviaram pedidos de recurso ao Ministério das Finanças e obtiveram a resposta através dessa nota de Fernando Rocha Andrade, noticia o mesmo matutino.

Apesar de haver forma de registar qualquer acesso aos dados fiscais do contribuinte, o gabinete de Mário Centeno considera que todos os funcionários, incluindo aqueles que sofreram processos de averiguação, devem estar “permanentemente vigilantes” a casos com potencial ilícito fiscal.

“[O despacho] não tem por objecto fixar quaisquer orientações dirigidas a todos os funcionários, mas destina-se exclusivamente a decidir sobre dois recursos hierárquicos que foram presentes ao então secretário de Estado”, responde ao diário o gabinete do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.