Despesas discricionárias (não obrigatórias)

São aquelas que o governo pode ou não executar por decisão própria. A realização destes gastos não é determinada por nenhum ato legal, apesar do compromisso de atender a algumas regras constitucionais, como, cumprir um piso de despesas para Saúde e Educação (as chamadas “proteções orçamentárias”).

São compostos, basicamente, pelo orçamento dos Ministérios (excluindo a folha de pessoal), divididos em despesas correntes (manutenção do dia a dia de programas de governo) e investimentos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que engloba o Minha Casa Minha Vida