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Imagem publicada por: contrapoder

Durante a visita publicitária de Obama à Alemanha na semana passada, expressamente destinada a promover o TTIP, ele e a sua amiga Merkel meteram o disco riscado naquele sítio “(com o TTIP) os standards não vão ser baixados, os standards não ser baixados, os standards não vão ser baixados…” a ver se apanhavam moscas. Como se, à força de repetirem esta lenga-lenga, conseguissem convencer alguém. Só mesmo por falta de informação seria possível cair na esparrela.

Para além de uma aplicação mais rigorosa dos princípios neoliberais da desregulação e privatização, que só por si implica esse rebaixamento, é também a diferença existente nos princípios subjacentes às regulamentações dos dois lados do Atlântico que o determina. Muito em especial o chamado Princípio de Precaução.

Na Europa, o Princípio de Precaução é um elemento essencial das políticas de saúde e ambientais, preconizando que: “caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa do risco, o recurso a este princípio permite, por exemplo, impedir a distribuição ou mesmo retirar do mercado produtos susceptíveis de serem perigosos”. Associado a este princípio, que visa garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde, está também caber às empresas/ produtores o chamado ónus da prova, a obrigação de comprovar que os seus produtos ou actividades não são prejudiciais.

Já os americanos, com a sua apurada sensibilidade para as razões dos lucros, seguem o princípio inverso, ou seja, “alguém” tem de provar cientificamente os efeitos prejudiciais dos produtos para que o risco seja reconhecido e os produtos sejam proibidos; o ónus da prova está do lado do consumidor/cidadão.

Eis pois, aqui, a prova – digamos, empírica? – quanto ao lado da balança em que são colocadas as prioridades e vantagens.

São exemplos concretos da aplicação deste princípio nos EUA a exploração de gás de xisto (fracking) e areias betuminosas(tar sands), a venda de produtos com químicos não testados, o uso de organismos geneticamente modificados (OGM), a utilização de hormonas de crescimento nos animais ou a utilização de cloro para desinfecção da carne.

Ora os americanos não estão com meias medidas: epitetam o princípio da precaução de anti-científico, obscurantista, assente apenas em crenças culturais e querem obrigar-nos a desistir dele, considerando que coloca (adivinhem lá?) “barreiras injustificadas” ao comércio, tendo por isso apresentado queixas à Organização Mundial do Comércio – contando, é claro, com o apoio de peso das multinacionais.

E, respondendo a esses desejos multimilionários, altos representantes europeus andam a fazer tudo, mas tudo, para fazer tabula rasa do princípio de precaução e introduzir por cá tudo o que anteriormente foi referido. Assim, com 88% da população do país contra os OGMs, o governo alemão deu-se ao luxo de se abster em Bruxelas, aquando da votação sobre a autorização da introdução do milho geneticamente modificado Pioneer 1507 no mercado europeu, provocando a aprovação da mesma. E é o que se vê em Portugal e Espanha…

É fácil de entender que em matérias desta natureza, a comprovação científica de riscos pode levar anos ou décadas. Em muitos casos, é até necessário desenvolver novos métodos para se poder avaliar os riscos de tais práticas. Entretanto, vai-se alegremente infestando o planeta e os alimentos que chegam ao nosso prato. Se bem se lembram, a comprovação científica foi sempre o contra-argumento de eleição em relação à mudança climática… e ainda hoje há gente a exigir a tal prova científica da mesma, porque enquanto não se rebentar com tudo, ainda se pode renegar o que entra pelos olhos adentro. Poderíamos filosoficamente interpretar esta posição como uma mescla explosiva de solipsismo e empirismo científico. Mas a verdade é bem mais rasteira. Os superiores interesses dos “empreendedores” ditam as normas.

Pois bem, chamem-lhe retrógrado, cultural, medieval, anti-científico ou obscurantista; do princípio da precaução não queremos abrir mão!

É um ataque mortal, até aos mais fundamentais princípios europeus, o que andam a urdir em forma de tratados de livre comércio e investimento.