Os dois candidatos à Presidência da República apresentaram propostas sobre posse e controle do comércio de armas de fogo e munição. O que pensam Jair Bolsonaro ( PSL ) e Fernando Haddad ( PT ) sobre o tema?

Para responder à pergunta, o G1 reuniu propostas e promessas de ambos os presidenciáveis. Elas estão descritas tanto em declarações públicas quanto nos planos de governo enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira os projetos, na ordem em que os candidatos aparecem na última pesquisa eleitoral:

Jair Bolsonaro (PSL):

2 de 3 Jair Bolsonaro durante entrevista ao Jornal Nacional — Foto: Reprodução/TV Globo Jair Bolsonaro durante entrevista ao Jornal Nacional — Foto: Reprodução/TV Globo

O candidato do PSL afirma, no plano de governo, que vai reformular o Estatuto do Desarmamento (veja a íntegra das propostas abaixo). Em declarações públicas, Bolsonaro disse ser a favor da posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa a quem chama de “cidadão de bem”.

O presidenciável não especificou no documento ou em suas falas quais mudanças pretende fazer no Estatuto. Mas, em uma transmissão ao vivo no Facebook, defendeu que "cidadão de bem" possa, "com algumas poucas exigências", ter arma em casa.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas, que é a possibilidade de portá-la fora de casa.

As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra são as seguintes:

Ter ao menos 25 anos (igual para porte)

Ter ocupação lícita (não precisa para porte)

Justificar a "efetiva necessidade" de ter uma arma

Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal

Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral

Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo

Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência

Algumas profissões, como policiais, agentes penitenciários, juízes, têm regras específicas. As regras para porte incluem uma justificativa específica da necessidade de se andar armado.

Veja as íntegras das propostas:

“Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!” - plano de governo

"Por que eu sempre defendi a posse de arma de fogo? É você, cidadão de bem, com algumas poucas exigências ter uma arma dentro da tua casa, do teu apartamento, da tua chácara, da tua fazenda. Isso chama posse de arma de fogo, é você poder reagir. Não só o MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto], bem como ao MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra], bem como a tentativa de invasão de qualquer outra pessoa, não interessa quem seja essa pessoa. O cara forçou a porta da tua casa, derrubou a porteira da tua fazenda, você tem o direito de reagir, por isso, eu defendo arma de fogo para o cidadão de bem. Isso repito, é posse de arma de fogo, não é porte." - Live no Facebook, 14/10.

"Quero dar posse de arma de fogo para o cidadão de bem, o porte, obviamente, com algum critério." - Entrevista à Bandeirantes, 28/9.

"Pretendo sim, no que depender de mim, pois isso passa pelo parlamento, fazer com que todo cidadão de bom, homem ou mulher, caso queiram ter uma arma dentro de casa, cumprindo alguns critérios, possam tê-la. Quanto ao porte, ele não pode ser tão rígido como temos no momento" - entrevista à Rede TV, 11/10.

Fernando Haddad (PT):

3 de 3 Haddad dá entrevista ao JN — Foto: Reprodução/TV Globo Haddad dá entrevista ao JN — Foto: Reprodução/TV Globo

O candidato petista fala em manter o Estatuto do Desarmamento nos termos em que ele vigora, conforme o plano de governo (veja a íntegra da proposta abaixo), e não fez nenhuma sinalização no sentido de facilitar a posse ou o porte de armas.

A principal proposta do candidato sobre o assunto é reforçar o rastreamento das armas “por meio de rigorosa marcação”.

Essa marcação já é obrigatória atualmente. O artigo 23 do Estatuto do Desarmamento estabelece que os fabricantes devem incluir dispositivos de identificação tanto no corpo da arma quanto nos projéteis e nas embalagens. A legislação pune quem suprime, adultera ou raspa a identificação.

Veja a íntegra da proposta:

“Nesse contexto, a política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do Estatuto do Desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional” – plano de governo.

Estatuto do Desarmamento

Sancionado como lei federal em 2003, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estatuto limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição. À época, uma intensa campanha nos meios de comunicação pedia que proprietários de armas as entregassem em postos específicos de recolhimento.

A lei previa a possibilidade de proibição da venda de armas e munições no país, exceto para profissões especificadas, caso a população a aprovasse a medida em referendo. Na consulta popular, realizada em 2005, a maioria dos eleitores disse não à proibição.

Com a rejeição, a compra e o porte de armas seguem autorizados no Brasil sob determinadas circunstâncias.

Há propostas em tramitação no Congresso que visam a flexibilizar as exigências. Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que autoriza moradores de área rural que tiverem bons antecedentes a terem arma. Outro, prevendo regras semelhantes, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nenhum dos dois foi aprovado ou rejeitado definitivamente.

Há também em tramitação um projeto de nova consulta popular sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), reeleito para a próxima legislatura.

Armas apreendidas

Apesar da existência do Estatuto do Desarmamento, dezenas de milhares de armas são apreendidas todos os anos no Brasil. Nos últimos dois anos, esse número foi superior a 100 mil.

Os dados são do Anuário de Segurança Pública, que compila dados das polícias de todos os estados do país e é utilizado como dado oficial, já que o governo federal ainda não tem uma base de informações nacional.