O Tribunal de Contas Europeu teceu duras críticas à Comissão Europeia pela forma como aplicou e geriu os resgates financeiros na Europa, considerando-a “globalmente fraca”, e acusou Bruxelas de tratar países em situações semelhantes de forma muito diferente, comparando as 60 condições impostas à Hungria com as cerca de 400 de Portugal.

Numa análise aos resgates na Europa – excluindo Grécia e Chipre, que serão analisados à parte -, o Tribunal de Contas Europeu encontrou de tudo um pouco: falta de consistência nas previsões, falta de documentos cruciais para justificar decisões, tratamentos diferenciados para situações semelhantes, exigência diferente para casos semelhantes e até condições financeiras diferentes para casos semelhantes.

As críticas vão dos procedimentos às escolhas feitas. Em primeiro lugar, os auditores acusam a Comissão Europeia de não estar preparada para aplicar este tipo de programas, admitindo que os técnicos aprenderam depressa, mas acabaram por cometer vários erros que considera que tem de ser corrigidos.

Entre as questões mais processuais estão documentos desaparecidos, outros encontrados a muito custo e documentos que nunca foram apresentados, em especial os documentos internos do Banco Central Europeu a insistir que os resgates aos bancos na Irlanda não poderiam ser feitos à custa dos credores, algo que, relembra o Tribunal, afinal não teria os efeitos devastadores estimados pelo BCE.

Outra questão é a do tratamento dado aos países. Segundo o Tribunal de Contas Europeu, a exigência com os programas aumentou nos países que foram resgatados mais tarde. Este acréscimo de exigência, diz o Tribunal, é “difícil de justificar” estritamente com as circunstâncias do país.

O caso de Portugal surge aqui como exemplo do aumento da exigência. A Hungria, primeiro país a receber um resgate (ainda em 2008), teve um programa com cerca de 60 condições. Já no caso de Portugal, foram exigidas 400 mudanças e aplicado um programa de reformas muito diferente.

“Outra diferença reside no número de condições, que aumentou com o tempo. Onde à Hungria era exigido que cumprisse menos de 60 condições, Portugal foi confrontado com cerca de 400. Esta diferença grande não reflete apenas a necessidade de mais reformas em certos países. Encontrámos situações onde o contrário foi verdade: a países que precisavam de mais reformas numa certa área foi-lhes exigido que cumprissem menos condições que aos países com melhores desempenhos. As condições também apontavam para trajetórias de reforma bastante diferentes, apesar de os países estarem em condições semelhantes”, diz o relatório.

O ritmo de consolidação é outro dos problemas encontrados no tratamento dado aos países. Se o volume do défice estrutural seria a regra, como o foi no caso da Hungria – com o défice mais baixo e logo o ritmo de consolidação menos exigente – e no caso de Portugal – défice mais alto, ritmo de consolidação mais exigente -, a verdade é que a Irlanda não encaixa nestes critérios.

Apesar de partir de uma situação semelhante à de Portugal em 2010, a verdade é que o ritmo de consolidação foi metade do exigido a Portugal, apontam os auditores.

Outra das questões do Tribunal de Contas Europeu é a forma de calcular o défice destes países. Se no caso de Portugal e da Irlanda, o défice que contava para Bruxelas não incluía os gastos do Estado com o apoio ao setor bancário (no caso de Portugal o apoio à CGD, BCP, BPI e mais tarde o Banif), em países como a Letónia essa despesa já contava para o défice.

Controlo do programa era fraco

A Comissão Europeia é acusada também de fazer um controlo muito diferente dos programas. As condições eram impostas num programa inicial e podiam ser revistas a cada avaliação feita, caso assim fosse decidido pelos credores, depois de discutidas as mudanças com os governos em causa. Mas no final, a quantidade de condições que foram cumpridas, ou mesmo o registo se estas foram cumpridas ou não, deixam muitas dúvidas sobre a capacidade e qualidade do controlo da Comissão Europeia sobre os programas.

O Tribunal de Contas lembra que, por exemplo, a Hungria cumpriu quase três quartos das condições que a Comissão Europeia lhe exigiu, mas no caso de Portugal e Letónia terão cumprido menos de um terço. Portugal e Irlanda, por exemplo, estão também entre o lote de países que não cumpria as condições a tempo, mas compensavam mais tarde.

Portugal tinha precisado de mais dinheiro

Portugal e Irlanda estão entre o lote de países que tiveram melhores condições nos seus empréstimos. Segundo os auditores, a redução nas taxas de juro e as maturidades mais longas nos empréstimos recebidos via Europa ajudou bastante a reduzir os encargos destes dois países com os resgates.

Nas contas do Tribunal, Portugal e Irlanda pouparão ao longo da vida do empréstimo mais de 2,2 mil milhões de euros com estas decisões, a que os países que receberam resgates mais cedo não tiveram direito.

Por outro lado, Portugal é apontado com um dos países que não recebeu dinheiro suficiente para cobrir as suas necessidades de financiamento durante o resgate. Diz o Tribunal que as verdadeiras necessidades de financiamento de Portugal eram “significativamente mais altas” que o previsto no inicio do programa.

No entanto, Portugal acabaria por não receber mais dinheiro para compensar o erro inicial, acabando por ter de depender de financiamento no mercado, com o BCE a dar uma ajuda mais tarde, já durante a segunda parte do programa, com as medidas de estímulo monetário que aplicou.

A análise foi feita comparando os programas aplicados à Hungria, Letónia, Roménia, Irlanda e Portugal. Grécia e Chipre ficaram de fora, porque serão alvo de análise separada.