A Câmara finalizou nesta 3ª feira (26.mar.2019) a votação do projeto de lei que acaba com o limite de 20% do capital internacional no controle de companhias aéreas com sede no Brasil. O texto (íntegra) será enviado ao Senado.

O texto-base havia sido aprovado na última 4ª feira (20.mar). Restaram os destaques.

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O único a ser acatado pelo plenário foi 1 do Cidadania, que visa permitir às agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico seguirem normas estaduais e municipais, sem prevalência das regras federais sobre estas.

O projeto abre a possibilidade para o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil ser totalmente estrangeiro, situação vivenciada sem restrições apenas por poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina.

Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

O texto também muda vários aspectos da política de turismo, inclusive sobre o mínimo de quartos adaptados para pessoas com deficiência em hotéis e outros meios de hospedagem.

A mudança está prevista na Lei Geral do Turismo. O projeto contém mudanças na política nacional do turismo e foi impulsionado pelo ministro Marcelo Álvaro Antônio (Turismo), que foi à Câmara em fevereiro pedir a celeridade na aprovação do texto.

A liberação já está em vigor por uma MP (Medida Provisória) editada pelo ex-presidente Michel Temer. A MP aguarda análise de comissão mista do Congresso Nacional e perderá a validade no fim de maio.

(com informações da Agência Câmara)

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