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Por Nuno Guedes 30 Junho, 2017 • 07:01 Partilhar este artigo Facebook

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Uma decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) defende que o acordo de parceria assinado entre os grupos EDP e Sonae para promover o Plano EDP Continente que decorreu em 2012 "deturpou" e "prejudicou" de forma "grave" a liberalização do mercado de eletricidade que estava numa "fase crucial".

O documento consultado pela TSF corresponde à Decisão Final do inquérito aberto em 2014 pela AdC. Um documento que ainda não era conhecido, mas cujo principal resultado foi revelado em maio em comunicado: a condenação de cinco empresas dos grupos EDP e Sonae a coimas no valor global de 38,3 milhões de euros por um pacto de não-concorrência proibido por lei.

Na decisão agora consultada o caso é desenvolvido em 167 páginas em que se descreve o que estava escrito no referido pacto de não-concorrência, mas também os efeitos que segundo a AdC existiriam na liberalização do mercado de eletricidade.

Um pacto numa altura "crucial" do mercado de energia

A Decisão da AdC recorda que "a vigência do pacto de não-concorrência [2 anos] coincidiu precisamente com uma fase crucial do processo de liberalização do mercado nacional da comercialização de eletricidade, em que os operadores procuravam capturar clientes numa etapa inicial de transição".

"O objetivo do pacto era aliás precisamente esse, o de criar um entrave à concorrência facilitada, beneficiando da vantagem de first mover [a vantagem de ser o primeiro a entrar com algo novo num mercado], deturpando o livre funcionamento desse mercado, quando o objetivo da liberalização era precisamente o oposto, estimular e exponenciar a concorrência, tendo em vista a maximização do bem-estar dos consumidores, a modernização do país e o aumento da competitividade da economia nacional".

A AdC acrescenta que "o prejuízo para este processo de liberalização é grave quando se tem em conta que duas das empresas visadas integram o grupo económico [EDP] que constitui o operador histórico no setor energético nacional, monopolista no mercado regulado e líder no mercado liberalizado da comercialização de eletricidade".

Razões que levam a Decisão a argumentar que "verificou-se a existência de um acordo entre empresas, com o objeto de impedir, falsear ou restringir a concorrência", com o documento a sublinhar que o Grupo EDP detinha, em 2014, uma quota global de 88,4% no mercado nacional da comercialização de eletricidade (clientes domésticos).

Por outro lado, segundo a AdC, "sempre seria manifesta a restrição sensível da concorrência", numa altura em que, com o processo de liberalização da eletricidade a dar os primeiros passos, existiam reais hipóteses de novos concorrentes.

Recorde-se que o Plano EDP Continente tinha como primeiro objetivo descontos de 10% sobre o consumo de energia da EDP Comercial aos consumidores titulares do Cartão Continente que celebrassem um contrato de fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão no mercado liberalizado com a EDP Comercial.

O pacto de não-concorrência

Nas respostas que deram a EDP e Sonae recusaram as acusações, com a AdC a insistir, no entanto, que as empresas cometeram uma "violação grave das regras de concorrência", citando duas cláusulas do acordo de parceria entre os dois grupos:

Cláusula 12.1

Durante a vigência do presente Acordo, e pelo prazo de um ano após o seu termo, a Modelo Continente obriga-se a não desenvolver, diretamente ou através de sociedade participada maioritariamente pela Sonae Investimentos, SGPS, SA, a atividade de comercialização de energia elétrica e de gás natural em Portugal continental.

Cláusula 12.2

Durante a vigência do presente Acordo, e pelo prazo de um ano após o seu termo, a EDP Comercial obriga-se a não desenvolver, diretamente ou através de sociedade participada maioritariamente pela EDP Comercial, a atividade de distribuição retalhista de bens alimentares, em Portugal continental.

Contrariando os argumentos apresentados pela EDP e Sonae, a AdC defende que só a existência destas cláusulas revela que existia mesmo o risco dos grupos empresariais entrarem nos mercados um do outro, sendo que no caso da energia a Sonae já tinha tido uma empresa nesta área.

A argumentação da Autoridade defende que as empresas "negociaram, celebraram e executaram, de forma livre e voluntária, um Pacto de não-concorrência, bem sabendo da sua incompatibilidade com as regras de concorrência aplicáveis", sublinhando que são "empresas de grande dimensão, que atuam em setores regulados em que a legislação da concorrência desempenha um papel importante, com pleno acesso a aconselhamento jurídico".

Um pacto de não-concorrência que segundo a AdC esteve em vigor "precisamente numa fase crucial do processo de liberalização do mercado nacional da comercialização de eletricidade, em que os operadores procuravam capturar clientes numa etapa inicial de transição", "no momento de extinção das tarifas reguladas para a comercialização de eletricidade, em que o incentivo à concorrência era fulcral".

A AdC sublinha que "a Lei da Concorrência proíbe expressamente os acordos entre empresas que, tendo por objeto restringir, de forma sensível, a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional têm, pela sua própria natureza, um elevado potencial em termos de efeitos negativos" sobre consumidores, empresas e a economia.

Recorde-se que quando foram conhecidas as multas da AdC, em maio, as empresas contestaram publicamente as conclusões. A EDP prometeu recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, falando numa "clamorosa injustiça" com "graves erros que lhe estão subjacentes".

A Sonae, por seu lado, garantiu a segurança absoluta nas suas empresas e que estas não adotaram "qualquer comportamento ilícito ou minimamente censurável face às leis da concorrência ou quaisquer outras", dizendo que a decisão da AdC é "incompreensível, surpreendente, manifestamente errada e desconforme com a lei".

A TSF apurou que os recursos das empresas já entraram no tribunal.