Lisboa, 30/04/2014 - Tomada de posse dos novos presidentes de comarca no Supremo Tribunal de Justiça. Na foto: Paula Teixeira da Cruz (Ministra da Justiça). (Carlos Manuel Martins/Global Imagens) © Carlos Manuel Martins/Global Imagens

Por Lusa 03 Fevereiro, 2018 • 17:46 Partilhar este artigo Facebook

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A deputada do PSD e ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz defendeu hoje a eutanásia como um direito, enquanto a parlamentar socialista Maria Antónia Almeida Santos elogiou a nova versão do projeto do BE sobre a matéria.

"É francamente redutor discutir esta matéria sob o ponto de vista da despenalização", considerou Teixeira da Cruz, numa conferência organizada pelo BE onde foi apresentado o seu projeto de despenalização da morte assistida.

A ex-ministra foi, nesta matéria, ainda mais longe que o BE, dizendo que a questão da eutanásia deve ser descentrada do direito penal e colocada na esfera do direito civil, "no domínio das liberdades".

"Não existe a obrigação de viver e a vida humana compreende também a morte", disse Teixeira da Cruz, que classificou a eutanásia como "a boa morte".

De fora, afirmou, devem ficar os menores e os idosos, a não ser "em casos absolutamente extremos", sob pena de a lei entrar em "rampas deslizantes" que são alvo de críticas na legislação de outros países.

Teixeira da Cruz defendeu, por outro lado, que a eutanásia "não é um tema partidário", com defensores e detratores em todos os partidos, e que seria "um erro tremendo" restringir a discussão a esse nível.

"Se deve ser feita apenas por médicos ou não? A minha opinião é que não", disse, admitindo também que a eutanásia possa ser feita por outras razões que não apenas médicas.

Já a deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos, primeira subscritora de uma moção ao último Congresso do seu partido a favor da eutanásia, fez questão de felicitar o BE pela nova versão do projeto, hoje apresentado, por ser "bastante mais garantístico" quanto a preocupações da sociedade.

"Em breve teremos no parlamento a discussão de várias iniciativas", afirmou, sem esclarecer se o grupo de deputados do PS -- autorizado pela direção para tal -- irá apresentar uma iniciativa própria ou apoiar uma das já existentes.

Na conferência, a deputada socialista salientou que a aprovação de uma iniciativa como esta não significaria "uma cultura de morte".

"Defender a vida é defendê-la até ao fim", defender.

Num outro painel do colóquio, dedicado às implicações jurídicas da despenalização da morte assistida, os três convidados elogiaram o projeto do BE sobre a matéria e consideraram que não levanta quaisquer problemas constitucionais.

"Acho [o projeto] irrepreensível porque, para além de delimitar de forma muito precisa o âmbito em que a morte assistida deve passar a ser descriminalizada, há todo um percurso, uma fiscalização que responde a todas as críticas que mais tradicionalmente se esgrimem", defendeu o deputado do PS e constitucionalista Bacelar de Vasconcelos.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais defendeu até que "a despenalização da morte assistida é um imperativo constitucional", com base no artigo 1.º da Constituição, que, na sua visão, aponta a dignidade humana e vontade popular como pilares da República Portuguesa.

Também a diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Teresa Pizarro Beleza, manifestou-se convicta que "o direito à vida implica o direito à morte", alertando que a eutanásia já é hoje "praticada diariamente" em hospitais, com outros nomes, como "a sedação profunda".

"A vida humana será inviolável por terceiros, pelo próprio não o é no sistema penal português", apontou, considerando o projeto do BE "de forma geral correto".

Na mesma linha, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves considerou que a despenalização da morte assistida, em caso de "sofrimento atroz", é "compatível com a proteção do direito à vida prevista na Constituição ou a condenação do homicídio de forma severa".