O Orçamento do Estado, na sua última versão com as medidas adicionais de austeridade acordadas na terça-feira entre o Governo, o BE e o PCP, recebeu luz verde dos técnicos da Comissão Europeia na terça-feira ao fim do dia. E, segundo apurou o Expresso junto de fonte próxima do processo, tanto bastou para o comissário europeu dos Assuntos Financeiros, Pierre Moscovici, dar também o seu aval ao OE português.

Depois de toda a tensão dos últimos dias, falta apenas o aval político, que depende do Colégio de Comissários. A próxima reunião é na quarta-feira da semana que vem. É a única pedrinha que ainda pode entrar na engrenagem - mas o ok de Moscovici, depois do ok da missão que o comissário francês mandou a Lisboa, já permitiu ao Governo suspirar de alívio.

Prova disso foram as declarações do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao fim da manhã desta quarta-feira, depois de reuniões com várias bancadas parlamentares. “Temos a certeza de que as coisas terminarão bem para Portugal e para os portugueses”, anunciou Pedro Nuno Santos, que tem sido o pivô das negociações à esquerda.

Em Bruxelas, o bom termo do processo também é já dado como assegurado. Resta saber se poderá haver alguma posição pública da Comissão ainda antes do Colégio de Comissários. Uma vez que o OE é aprovado na quinta-feira e sexta-feira tinha sido o deadline dado por Bruxelas para este processo, fontes comunitárias contactadas pelo Expresso não põem de parte a hipótese de ainda esta semana haver uma declaração adiantando que o OE português, tendo em conta as últimas alterações, não será rejeitado.

Menos défice e menos crescimento

A última versão do OE inclui um conjunto de novas medidas de austeridade que alteram os termos do quadro macroeconómico. Com as medidas extra - sobretudo impostos sobre combustíveis e automóveis e taxas sobre a banca -, o défice de 2016 passa de uma previsão inicial de 2,6% para 2,4%. Também o défice estrutural é revisto em baixa, correspondendo às exigências da Comissão - mas sem ir tão longe como esta exigia. Bruxelas queria uma redução do défice estrutural de 0,6 pontos percentuais, Lisboa responde com 0,4 pontos (quando a proposta inicial incluída no esboço do OE era de apenas 0,2 pontos de redução do défice estrutural).

Quanto à previsão de crescimento para este ano, e tendo em conta o impacto negativo das novas medidas introduzidas no OE nos últimos dias, o Governo deixou cair os 2,1%, apontando agora para um crescimento do PIB de apenas 1,9%.

Apesar de não cobrir em nenhum dos casos o que era exigido pela União Europeia, o esforço do governo português satisfez os técnicos comunitários. Esta aproximação não resulta apenas das medidas extra negociadas pelo Governo com o BE o PCP. Ao que o Expresso apurou, também a Comissão cedeu nalgumas das reivindicações de Mário Centeno, nomeadamente algumas questões técnicas relacionadas com a classificação de despesas ou a inclusão de algumas medidas nas contas de 2015 ou 2016.

BE e PCP negociaram as novas medidas

Conforme o Expresso Diário noticiou terça-feira em primeira mão, o esforço extra de Portugal será com base num novo agravamento do imposto sobre combustíveis (a primeira revisão do draft já previa carregar neste imposto, mas a carga será ainda maior do que foi admitido no final da semana passada) e do imposto sobre veículos. Também a banca terá de pagar mais através da contribuição extraordinária que foi criada pelo anterior governo e este decide agora aumentar.

Há outras três medidas enviadas esta semana para Bruxelas. Por um lado, o aumento do imposto de selo sobre algumas transações financeiras (segundo o “Jornal de Negócios”, está em causa uma taxa sobre a comissão que os bancos cobram aos comerciantes com terminais de pagamento eletrónico). Por outro, a avaliação dos ativos das empresas. Esta medida será voluntária: as empresas que o decidam fazer reforçam os seus balanços e ficam com a possibilidade de, nos anos seguintes, aumentarem as amortizações - a contrapartida é o pagamento de uma taxa sobre os ativos reavaliados. Por fim, acaba a isenção de IMI para os fundos imobiliários - uma reivindicação antiga do PCP.

Um pacote de medidas que o Governo não confirmou ao PSD e ao CDS nas reuniões que teve durante a manhã desta quarta-feira com os vários partidos com assento parlamentar. Apesar das perguntas dos partidos da anterior maioria, Centeno apenas admitiu que haverá medidas extra e uma revisão dos números macro.

Mas este conjunto de novas medidas foi negociado diretamente com os parceiros do PS e já tem o ok do BE e do PCP. À saída de uma reunião esta quarta-feira de manhã com Mário Centeno, Pedro Filipe Soares afirmou, de resto, que "há garantias [no OE] que não é beliscado o rendimento das pessoas", o que o levou a anunciar que "Centeno garantiu que a austeridade é parte do passado".