O Estado vai assumir os custos com a dívida da Carris até ao final de 2016, apesar da transferência da gestão e propriedade da empresa para a Câmara de Lisboa. Um decreto-lei publicado esta segunda-feira clarifica quais são as obrigações financeiras do Estado para a com a empresa de transportes que passou a ser gerida pela autarquia no ano passado.

Entre essas obrigações estão ainda os custos decorrentes do acordo feito pelo Governo com o Banco Santander Totta que obriga ao pagamento dos juros definidos nos contratos swap (produtos financeiros de gestão de risco). Este acordo, obtido no ano passado, pôs fim a um conflito com o banco desencadeado pelo anterior Governo que suspendeu o pagamento dos swaps contratados por quatro empresas públicas de transportes em 2013.

De acordo com o boletim da UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial) do segundo trimestre do ano passado, o swap da Carris tinha um valor de mercado negativo de 9,9 milhões de euros.

O decreto-lei justifica a assunção da dívida histórica da empresa pelas responsabilidades do Estado na sua criação ao não atribuir por diversas vezes as indemnizações compensatórias devidas pela prestação do serviço público. A Carris ainda não divulgou o relatório e contas de 2016, mas o boletim sobre a situação financeira das empresas públicas, elaborado pela UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial), apontava para uma dívida remunerada de 632 milhões de euros no final de 2016.

Outra responsabilidade que fica do lado do Estado é a que resulta das responsabilidades com o complemento de pensões aos trabalhadores reformados da Carris. O pagamento destes complementos foi suspenso pelo anterior Governo do PSD/CDS, mas foi já retomado com o atual Executivo.

O Estado terá ainda de assumir eventuais contingências que resultem da anulação da subconcessão a privados, decidida pelo anterior Governo e revertida pelo atual.