Ministros do STF analisam os recursos sobre o processo de impeachment Foto: Jorge William / Agência O Globo / 14-4-2016

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira, a ordem de votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário da Câmara estabelecida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Apresentada por Cunha nesta quinta, a regra estabelece que a votação intercale deputados de estados do Norte e do Sul. Os primeiros votos serão dos integrantes da bancada de Roraima, o estado mais ao norte do país. Em seguida, será a vez dos deputados do Rio Grande do Sul. A regra da alternância será aplicada sucessivamente, até se chegar ao centro geográfico do país. O STF também rejeitou, já na madrugada de sexta-feira, o pedido para anular o parcer do relator da comissão do impeachment.

A decisão sobre a ordem da votação foi tomada no julgamento de dois mandados de segurança propostos pelos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Eles queriam que fosse fixada regra com alternância entre deputados do Norte e deputados do Sul, e não entre bancadas dos estados. Alguns ministros chegaram a ponderar que Cunha deveria ter obedecido a critérios geográficos de latitude para determinar a ordem dos estados, mas a maioria do STF decidiu que caberia apenas à Câmara interpretar esse detalhe.

Essa foi a segunda decisão da noite. Em julgamento anterior a maioria do plenário entendeu que não era o caso de conceder liminar solicitada pelo PCdoB e também manteve decisão do presidente da Câmara sobre o rito da votação do processo de impeachment.

EMPATE EM ANÁLISE DE MANDADOS DE SEGURANÇA

A votação sobre os mandados de segurança foi empatada, com cinco ministros concordando com a regra estabelecida por Cunha e outros cinco sugerindo mudanças. A solução foi aplicar a regra segundo a qual, em julgamento de mandado de segurança, o empate significa a manutenção do ato atacado — no caso, a regra de votação estabelecida por Cunha.

Um dos ministros que concordaram com os deputados foi Ricardo Lewandowski, presidente do STF. Ele também queria que o critério da latitude fosse utilizado, mas acabou derrotado pelos colegas. Em tom de desabafo, ele afirmou que o tribunal tem legitimidade para rever atos do Legislativo, sem que isso seja uma interferência indevida do Judiciário.

— É o ato mais grave previsto na Constituição praticado pelo Congresso Nacional. É a mais grave sanção prevista, o afastamento da presidente. É o ato mais grave previsto na Constituição. Isso, se o presidente praticar crime de responsabilidade. É um ato político sim. E quem é que disse que um ato político não é sindicável por parte do Judiciário? Não tenho nenhum problema. Como juiz da suprema corte do país, eu tenho legitimidade para rever os atos do Poder Legislativo — declarou Lewandowski.

Segundo o parágrafo quarto do artigo 187 do Regimento Interno da Câmara, “a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente, do norte para o sul e vice-versa”. Dessa forma, os primeiros deputados a votar seriam os representantes de Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá, Pará, Paraná e assim por diante. Os ministros concordaram com a aplicação dessa regra no domingo.

GILMAR: 'BATERAM NA PORTA ERRADA'

Antes desse julgamento, o STF já havia definido que a votação seria do Norte para o Sul. Agora, ficou determinado que a regra anunciada por Cunha será aplicada na íntegra, inclusive na ordem dos estados determinada por ele. Cinco dos dez ministros presentes declararam o critério de votação correto: Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Ao proferir o voto contra o primeiro pedido, feito do PCdoB, o ministro Gilmar Mendes fez críticas às ações para tentar alterar a ordem da votação.

— Parece-me que a reclamação é quanto à falta de votos. Bateram na porta errada. Não é o tribunal o espaço adequado para essa reclamação. É claro que vai haver concentração (de votos). Ou se atinge os 172 votos e se resolve a questão do impeachment ou se tem a tese da concentração de votos. É como aquele ditado futebolístico: para jogador ruim, até as pernas atrapalham — disse Gilmar. — A titular do cargo não tem mais condições de ser presidente.

O professor Eduardo Muylaert, da da FGV Direito Rio, ressalta que a decisão assegura a autonomia do Legislativo:

— Liminar negada, questão superada, assegurada assim a autonomia da Câmara dos Deputados em suas questões internas. O Supremo Tribunal Federal, depois das críticas que sofreu por ter interferido no rito do impeachment, faz questão de prestigiar a separação dos poderes e a independência do Legislativo — afirmou.

STF REJEITA BARRAR VOTAÇÃO

Na madrugada de sexta-feira, a maioria dos ministros do STF rejeitou barrar a votação do parecer da comissão do impeachment que recomendou a continuidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff. O mandado de segurança feito pela Advocacia-Geral da União foi negado por 8 votos a 2.

Os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, para negar a liminar. O ministro Marco Aurélio Mello divergiu sobre o voto de Fachin e acolheu o pedido da AGU.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, concordou com Marco Aurélio e acolheu um dos pedidos alternativos feitos na liminar da AGU. Ele afirmou que a presidente Dilma Rousseff não pode se defender adequadamente, já que novas denúncias foram anexadas ao processo, embora, depois, tenham sido retiradas.

— Que houve cerceamento de defesa, houve — disse Lewandowski.

'SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EXIGEM MEDIDAS EXCEPCIONAIS'

De forma pouco usual, os ministros cancelaram a sessão marcada para as 14h, quando seriam analisados processos sobre direito autoral, e remarcaram outra para o final da tarde, para julgar as ações sobre o impeachment de forma emergencial. Os ministros passaram a tarde estudando o assunto.

Normalmente, esse tipo de ação poderia ser julgado individualmente pelos ministros relatores. Mas o tribunal considerou mais prudente definir tudo em conjunto, para dar mais peso às decisões.

— Estamos cancelando a sessão ordinária e convocando uma sessão extraordinária para as 17h30m. Situações excepcionais exigem medidas excepcionais. O plenário da corte está interpretando o regimento (do STF) nesse sentido — disse o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, no início da tarde.

A sugestão para votar tudo em plenário, em vez de decidir em liminares individuais, foi de Marco Aurélio.

— A matéria é urgente em termos de prestação jurisdicional — alertou.

A proposta recebeu pleno apoio dos colegas.

— As circunstancias fáticas e jurídicas sugerem esse procedimento — ponderou Fachin.

— Acho que em uma questão dessa envergadura, e com essa repercussão para o país, considero que a decisão deva ser colegiada e com a maior brevidade possível — concordou Barroso.