Nelson Lima Neto Tamanho do texto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial na ação de inconstitucionalidade dos partidos Rede Sustentabilidade e Psol que pede a suspensão da lei que autorizou a alienação dos ativos da Cedae. Publicado nesta quarta-feira, o despacho que Barroso impende que banco públicos participem do processo de alienação dos bens e do leilão que dará como garantia as ações da companhia, sob risco "de danos ao erário público". A participação está suspensa caso o recurso obtido seja direcionado para o pagamento de servidores públicos.

"(...) Medida cautelar concedida para o fim tão-somente de afastar do art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529, de 07.03.2017, do Estado do Rio de Janeiro, interpretação que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela Lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, até o julgamento final da presente ação.", justificou Barroso.

O ministro afastou a possibilidade de conceder liminar total ao pedido feito pelos partidos, que tiveram o apoio de entidades sindicais no pleito. Barroso citou que não cabe impedimento quando as normas legislativas são seguidas, sem contar que o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio "apenas" autorizou o processo de alienação dos bens. O despacho apresenta a justificativa encaminhada pelo governo do Rio para a manutenção do andamento do processo de alienação.

“(...) nesse cenário de notória e dramática escassez de recursos financeiros, o próprio país se vê diante da necessidade de escolha concreta entre duas determinações constitucionais, quais sejam: de um lado, viabilizar os pagamentos necessários à manutenção dos serviços essenciais à população fluminense ou, de outro, observar regras de contenção orçamentária previstas para viger num ambiente de normalidade, absolutamente inexistente no presente momento”, citou o estado.

A ação segue em análise. As partes, caso queiram, pode argumentar no sentido de rever a decisão de Barroso. Caso isso aconteça, o parecer será analisado em sessão do pleno do Tribunal, com a participação dos demais ministros. No andamento do processo, a Advocacia Geral da União deu parecer contrário a liminar, enquanto a Procuradoria Geral da Repúblico se mostrou favorável a inconstitucionalidade da lei.

O Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola, concorda com o entendimento do STF:

- A decisão do ministro Barroso é perfeita. Ela dá segurança jurídica ao processo de alienação dos ativos que o Estado do Rio tem estruturado. Segue, ainda, o entendimento da Fazenda Nacional. O que foi estabelecido nos dá segurança para colocar em prática nos próximos dias a alienação e, assim, ter condições de pagar os salários em dia.

Para sindicalistas envolvidos na tramitação da ação, o despacho de Barroso abre brecha para questionamentos, sejam eles jurídicos ou por parte do mercado.

- O parece é um início de um caminho para um grande questionamento. A limitação da participação de bancos públicos deve dificultar o processo de alienação. Sem contar que isso pode afastar o interesse de bancos privados em algo que está sendo cobrado na Justiça. A situação do estado não é cômoda - disse Ary Girota, representante do Sindicato de Saneamento de Niterói e membro do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Muspe).