O exemplo escolhido é o de um trabalhador que recebe, mensalmente, o salário médio praticado em Portugal: 962,4 euros. Ao fim de um ano, esse trabalhador terá perdido entre 351,4 e 466 euros, com as alterações, feitas em 2012, às regras de retribuição pelo salário complementar, pela mudança nas condições da isenção de horário, pelo fim de quatro feriados e pela diminuição de três dias de férias. E isto sem contar com os cortes salariais e com o aumento dos impostos, que vigoram desde a chegada da troika.

O relatório do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, Austeridade, reformas laborais e desvalorização do trabalho será debatido quinta-feira na conferência “A transferência de rendimentos do trabalho para o capital - Contexto, dimensões, instrumentos”. Este trabalho, que será publicado em livro, analisa, detalhadamente, o efeito económico das alterações aprovadas, em Junho de 2012, ao Código do Trabalho. E, para cada uma delas, simula os ganhos e perdas que significam para empresas e trabalhadores.

“O conjunto das alterações, cujo impacto foi estimado, parece ter uma dimensão semelhante ou superior ao efeito pretendido com a alteração da TSU”, concluem os autores: Jorge Leite, catedrático de Direito do Trabalho, Hermes Costa e Manuel Carvalho da Silva, sociólogos e investigadores do CES, e João Ramos de Almeida, jornalista.

As alterações à TSU, que o Governo deixou cair após uma inédita vaga de contestação, em Setembro de 2012, pretendiam “libertar” para a tesouraria das empresas uma verba de 2,3 mil milhões de euros anuais, graças ao aumento da contribuição paga pelos trabalhadores. Este relatório do CES estima que, com as alterações ao Código do Trabalho, a “efectiva transferência de rendimento, em favor das empresas” alcançou esses valores.

“Os ganhos das empresas reflectem-se de modo evidente na redução das remunerações, dos seus encargos sociais, bem como no aumento do número de dias de produção sem encargos adicionais”, continua o CES. Isso liberta, segundo as contas dos autores, uma verba anual, calculada “por defeito”, no “excedente bruto de exploração”, entre os 1,5 e os 2,2 mil milhões de euros.

Para os trabalhadores, essas alterações às leis laborais tiveram um efeito contrário. Perdas de rendimentos que oscilam, conforme os casos (o número de horas de trabalho suplementar e o número de feriados que passaram a trabalhar) entre 190,2 e 724,9 milhões de euros, por ano. Isso representa, para os autores, “uma apropriação gratuita de tempo de lazer dos trabalhadores, transformando-o em tempo de produção e, no caso do trabalho em feriados, na imposição mesmo de trabalho não remunerado”.

Estas são conclusões que não surpreenderam Manuel carvalho da Silva: “Essas medidas foram feitas com esse objectivo”, adianta, ao PÚBLICO. “Também na Administração Pública tem havido transferências de rendimentos dos trabalhadores”, acrescenta, garantindo que as contas sobre o valor exacto relativos aos trabalhadores do Estado será divulgado na conferência e está a ser concluído pelo economista Eugénio Rosa.

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Além destas “transferências”, Carvalho da Silva está preocupado com os efeitos do “travão” à negociação colectiva. “Se a contratação colectiva desaparecer, é o próprio Direito do Trabalho que desaparece”, diz, “o que significaria um retrocesso de proporções inimagináveis, que marcaria as relações sociais no país durante muito tempo”.

O relatório cita ainda as conclusões, pouco abonatórias, de duas organizações internacionais sobre as alterações à legislação laboral em Portugal. Uma delas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), refere que “o mercado de trabalho não registou qualquer melhoria desde o lançamento do programa de assistência financeira”. A outra, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), salienta que em Portugal se trabalha mais horas do que na média dos países europeus.