O Parlamento aprovou esta quinta-feira, em reunião da Comissão de Educação, a recuperação integral do tempo de serviço dos professores — os nove anos, quatro meses e dois dias exigidos pelos sindicatos — com votos favoráveis do PSD, CDS, BE e PCP. O PS votou contra.

Conforme se esperava, as propostas do BE e do PCP que incluíam um calendário para a contabilização do tempo de serviço, que se estenderia até 2025, foram chumbadas com os votos contra do PSD, CDS e PS. A deputada do PSD Margarida Mano justificou esta posição, afirmando que a definição deste calendário pertence à esfera de decisão do Governo, depois da realização de negociações com os sindicatos.

Incluir esta previsão num diploma aprovado pela Assembleia da República poderia feri-lo de inconstitucionalidade, segundo os sociais-democratas, uma posição também partilhada pelo CDS.

Os partidos à esquerda e direita do PS juntaram-se então para votar que os dois anos, nove meses e 18 dias já previstos pelo Governo sejam contados a partir de 1 de Janeiro de 2019, embora os efeitos remuneratórios se possam só fazer sentir a partir de 2020.

Quanto ao restante tempo (mais de seis anos), “os termos e o modo como se dará a concretização (da sua recuperação) são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial”, o que deverá acontecer em 2020.

Esta foi a formulação proposta pelo PSD e o CDS. Mas com uma diferença de peso: todas as considerações que faziam depender esta concretização dos “recursos disponíveis” e das “condições economico-finaceiras do país”, também propostas pelos sociais-democratas e centristas, não irão integrar o diploma aprovado pelo Parlamento. Razão? Foram chumbadas, na votação ponto a ponto, pelo BE, PCP e PS.

Também chumbadas foram as propostas relativas à possibilidade de o tempo de serviço congelado ser aproveitado para aposentação, caso os professores assim o entendessem. Tinham sido avançadas pelo BE, PCP e CDS, mas na votação os votos destes partidos não foram suficientes face aos votos contra do PS e a abstenção do PSD.

Efeitos remuneratórios adiados

As propostas de alteração aprovadas nesta quinta-feira determinam também que a recuperação dos dois anos, nove meses e 18 dias, estipulada pelo Governo, será aplicada a todos os professores a partir de 1 de Janeiro de 2019, e não apenas aos que progridam este ano, conforme estipulado pelo Executivo. Mas a coligação anti-PS no Parlamento optou por adiar os efeitos remuneratórios, e portanto o impacto orçamental, para 2020 de modo a que esta despesa esteja prevista no Orçamento de Estado para este ano.

A deputada do PSD Margarida Mano justificou esta alteração, afirmando que esta “visa exclusivamente evitar a possibilidade de ficarmos reféns do direito formal do Governo de solicitar a inconstitucionalidade” do futuro diploma que será aprovado pelo Parlamento. A deputada social-democrata insistiu que o PSD não acredita nas contas apresentadas por Centeno nesta terça-feira, já que com os mesmos dados que foram fornecidos pelas Finanças o valor a que chegaram é inferior “a menos de um terço” daquele que foi avançado pelo ministro das Finanças.

Isto no que respeita à possibilidade da recuperação dos cerca de três anos terem efeitos remuneratórios já este ano. Segundo Centeno, tal implicaria uma despesa de 170 milhões de euros quando o que existe no OE de 2019 para esta medida é apenas 20 milhões.

Esta alteração foi aprovada com a abstenção do BE e do PCP, os votos a favor do PSD e do CDS e contra do PS.

Esquerda “sem qualquer intransigência"

Logo no início da reunião, o PSD tinha garantido, através de Margarida Mano, que considerava “essencial” que a Assembleia da República proceda à “correcção do tempo de serviço congelado”, subindo os dois anos, nove meses e 18 dias aprovados pelo Governo para os nove anos, quatro meses e dois dias exigidos pelos professores e que corresponde à contabilização integral do tempo de serviço.

Tanto a deputada Ana Mesquita, do PCP, como Joana Mortágua, do BE, também tinham dado conta, a abrir a reunião, que estavam nesta votação “sem qualquer intransigência”, sendo que o fundamental para si era que fosse garantida a contagem integral do tempo de serviço.

“O nosso compromisso é com os professores e estes não nos perdoariam qualquer sectarismo”, disse Joana Mortágua.

Pelo PS, coube ao deputado Porfírio Silva o alerta de que a Constituição proíbe que sejam aprovadas pelo Parlamento propostas que aumentem a despesa prevista no Orçamento de Estado, à semelhança do que o ministro das Finanças também já tinha avisado nesta terça-feira, quando foi ouvido na comissão parlamentar da Educação.

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Em causa estava a possibilidade de a recuperação dos cerca de três anos já autorizada pelo Governo ser aplicada este ano a todos os professores em vez de apenas aos que forem promovidos em 2019 por via do descongelamento das carreiras, conforme aprovado pelo Governo.

Para evitar um alegado risco de inconstitucionalidade, o PSD e o CDS anunciaram então que iriam propor uma alteração ao que tinham inscrito a este respeito nas propostas iniciais que apresentaram. Isto apesar de o PSD insistir que o Governo tinha garantido previamente que a contagem dos cerca de três anos estava prevista no Orçamento de Estado para 2019.

Declarações de voto Ao fim de mais de seis horas de reunião, os deputados apresentaram as suas declarações de voto. Margarida Mano, do PSD, considerou que o "fundamental" ficou fixado, tendo assim o Parlamento procedido à "defesa do Estado enquanto pessoa de bem". Mas isto não basta, "tem também de ser uma pessoa séria", e isso só se garante reconhecendo que o tempo de serviço a recuperar é nove anos, quatro meses e dois dias, que "foi de facto" o tempo que durou o congelamento das carreiras. A deputada bloquista Joana Mortágua lamentou que "não se tenha ido mais longe e que o PSD tenha travado" a possibilidade de efectivar o direito à recuperação do tempo de serviço, através da definição de um calendário preciso. Seja como for, frisou, o que se passou nesta quinta-feira "é uma vitória dos professores e para o BE o cumprimento de um compromisso". Também a deputada do PSD Ana Mesquita considerou que por "responsabilidade do PSD e do CDS, que se juntou ao PS, não ficou definido um calendário concreto para a recuperação do tempo de serviço". "Bem tentámos, mas não foi possível", lamentou. O deputado socialista Porfírio Silva anunciou que o PS irá "analisar com mais cautela" a constitucionalidade da proposta final que foi aprovada, lamentou que não tenha ficado garantida a "equidade" entre carreiras da função pública. Já em declarações aos jornalistas, no final da reunião, o deputado socialista assumiu que a medida agora aprovada para os professores será estendida às outras carreiras especiais da função pública. Foram já essas as contas que apresentou, falando em 800 milhões de euros de despesa adicional que é o valor calculado pelo Governo para a recuperação de todo o tempo de serviço congelado para todas as carreiras especiais. Só para os professores será de 635 milhões de euros. "A História os julgará", rematou Porfírio Silva, citando a célebre frase de Fidel Castro para se referir aos partidos que viabilizaram a contabilização integral do tempo congelado.

