Proposta do Orçamento do Estado para 2020.

O Orçamento de Estado é uma ferramenta fundamental para estimular a sociedade a avançar no caminho da sustentabilidade.

A proposta para 2020 tem iniciativas relevantes, outras em que não se compreende a sua coerência e onde os detalhes poderão fazer toda a diferença, havendo também medidas que vão em sentido contrário dos objetivos que consideramos relevantes, rumo à neutralidade carbónica e a uma Economia Circular que nos permitam viver bem respeitando os limites do planeta.

Aspetos positivos

O artigo 253.º que prevê a autorização legislativa para a criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único usadas para refeições prontas a consumir é uma medida a sublinhar pela positiva nesta proposta de orçamento. Um dos aspetos a realçar é o facto de abranger todos os materiais descartáveis usados nesta área. Contudo, deve ser tido em conta que:

Dado que o ónus do pagamento acabará por recair sobre o consumidor, é fundamental garantir o direito a este de poder levar as suas embalagens e de estas serem aceites pelo prestador.

Devem ser criados incentivos para o estabelecimento de sistemas de reutilização de recipientes para comida, onde mediante o pagamento de uma tara, os clientes podem usar recipientes reutilizáveis que depois podem devolver à loja (recebendo a tara de volta).

O facto de se prever benefícios fiscais para empresas que paguem os passes aos seus trabalhadores é muito positivo, visto fomentar o uso do transporte público. Nestes casos as empresas vão poder considerar, “para efeitos da determinação do lucro tributável”, 130% do custo da aquisição do passe social. A ZERO saúda o facto de neste Orçamento do Estado o Governo aceitar a meta de 10% de incorporação de energias renováveis nos transportes rodoviários, meta essa que no OE de 2019 tinha sido indevidamente reduzida para 7%.

Propõe-se que nesses 10% seja dada prioridade à utilização de biocombustíveis provenientes de resíduos (como óleos alimentares usados), visto terem grandes vantagens ambientais face aos biocombustíveis com origem em óleos virgens.

A utilização de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma, devido ao seu grande impacto no ambiente, não deveria contar para a meta da incorporação de energias renováveis nos transportes terrestres.

Deveriam existir incentivos fiscais para a utilização de biocombustíveis com origem em resíduos, à semelhança do que se passa com outras formas de mobilidade com base em energia renovável, como os veículos elétricos.

Na área dos transportes públicos, as verbas consignadas para o PART (Programa de apoio à redução tarifária) e o surgimento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (este de forma mais modesta), deverão assegurar a promoção do transporte público e a descarbonização da mobilidade. Manutenção dos incentivos em vigor para a mobilidade elétrica, com um reforço de verba de 4 milhões de euros que se espera permita assegurar o incentivo a todos os particulares que adquirirem automóveis e demais veículos elétricos, bem como às empresas, apesar de forma mais limitada neste caso. É bem-vinda, apesar de limitada, a introdução de cerca de 200 veículos elétricos nas frotas de entidades, privilegiando os territórios de baixa densidade. A execução de 100 milhões de euros de fundos na área da floresta em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação, privilegiando as espécies autóctones, de prevenção e de melhoria e do valor ambiental das florestas, através da remuneração dos serviços de ecossistemas.

As omissões e medidas mal explicadas

A área da eficiência energética virada especificamente para o apoio às famílias que vivam em situação de pobreza energética continua a não ser identificada como área prioritária de intervenção. A ZERO defende que, em alternativa a mexidas na taxa do IVA sobre a eletricidade, o fundamental é garantir que existem verbas disponíveis para alterar estruturalmente as condições de vida dos agregados familiares que vivem em situação de pobreza energética. A aposta deve ser nas mudanças estruturais – calafetagem, isolamento da cobertura, substituição de envidraçados, entre outras medidas. Este tipo de intervenção pode permitir, efetivamente, melhorar de forma permanente a qualidade de vida da população mais vulnerável, de forma custo-eficaz, como demonstrado em estudo recente sobre o tema (ISEG). A taxa de gestão de resíduos continua a não ser usada como instrumento de fomento da Economia Circular. A ZERO defende que o valor pago pela deposição de resíduos urbanos em aterro ou pela sua incineração deveria triplicar e ser idêntico para ambas as soluções, no sentido de incentivar ao máximo o trabalho a montante na promoção da redução, reutilização e reciclagem. A taxação de artigos/embalagens/utensílios de uso único é ainda incipiente. A ZERO propõe:

Na área dos sacos de compras deve ser alargada a contribuição sobre os sacos de plásticos leves (de 0,12€ por cada saco de plástico) a todos os sacos (independentemente da sua composição, material e/ou gramagem) que não estejam preparados para uma reutilização sistemática de longo prazo. Este valor deve sofrer um aumento progressivo de cinco cêntimos a cada ano.

Em relação aos copos para bebidas (com e sem tampa), deve ser introduzida uma taxa por cada unidade vendida, associada à obrigatoriedade dos estabelecimentos e/ou eventos, onde são disponibilizados ou vendidos, oferecerem alternativas reutilizáveis sem custo (mas com tara com devolução) e permitirem a reutilização de copos do consumidor.

As propostas na área das deduções em sede de IRS para as energias renováveis e eficiência energética são positivas, mas fica por perceber porque razão, por exemplo, não se inclui aqui a água quente solar. Seria também importante perceber o que se entende por bombas de calor (ar-água, ou também ar-ar, que se incluem nos genericamente chamados ar condicionados). Ainda assim, é relevante que esteja contemplada a existência de incentivos nesta área. No que diz respeito ao tema do amianto, a ZERO considera que:

A verba ou fundos devem ser disponibilizados também para a inventariação dos materiais contendo amianto nos equipamentos, instalações e edifícios públicos (conforme Lei n.º 2/2011, 9 de fevereiro).

No documento do Orçamento de Estado deve estar descrita a verba total disponível para estes trabalhos de inventariação e remoção.

Apesar de algum desincentivo à compra de veículos a gasóleo, nomeadamente penalizando os mais poluentes em termos de emissões de partículas, era importante aumentar o imposto sobre este combustível, alinhando com as recomendações da OCDE. Em fevereiro de 2019, a OCDE recomendou ao Governo Português o aumento sobretudo dos impostos sobre o gasóleo, uma vez que estes são 40% inferiores aos impostos sobre a gasolina, quando o gasóleo é mais relevante em termos de poluição do ar e impactos na saúde. Apesar do Governo estar lentamente a proceder à gradual convergência das taxas de imposto, a OCDE diz que Portugal ainda tem caminho por percorrer.

Pontos negativos

No âmbito da aplicação da taxa adicional sobre o ISP e da taxa adicional sobre as emissões de carbono, aos produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, não se compreende por que razão o gás natural é tão beneficiado face aos restantes combustíveis fósseis, através da aplicação de taxas reduzidas até 2023. Mais grave ainda é a isenção prevista para as instalações que utilizam gás natural na produção de eletricidade que estão abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em particular as grandes centrais térmicas. A proposta de isentar da contribuição extraordinária sobre o setor energético a produção de eletricidade que utilize fontes de energias renováveis, a partir de resíduos urbanos, não exclui a atividade de incineração. A incineração de resíduos urbanos é uma solução que contribui para a emissão de gases de estufa. As emissões tenderão a aumentar à medida que uma parte dos resíduos urbanos vão sendo desviados os bioresíduos. Não é consignada qualquer verba para as autarquias locais com vista à transferência de competências em matéria de gestão das áreas protegidas. Tal criará elevadas pressões para a degradação do património natural, através da facilitação da aprovação de ações e projetos, podendo agravar-se a situação caso não existam investimentos públicos que visem conservar os valores naturais em presença. Orçamento não contempla verbas para apoiar os proprietários rurais para efetuarem a gestão de combustível nas áreas definidas no regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível. A prevenção da propagação de fogos rurais é um serviço prestado à comunidade e, como tal, deve ser apoiado pelo Estado e não pago apenas pelos proprietários que, na maior parte dos casos, não obtêm qualquer rendimento da floresta. Não se contemplam verbas para o Fundo Verde do Clima, o instrumento principal, consignado no Acordo de Paris, de apoio aos países em desenvolvimento, para lidarem com as alterações climáticas; Portugal deveria atingir pelo menos 5 milhões de euros/ano e tem atualmente uma dotação de 3,8 milhões de euros. Não se introduzem taxas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) sobre o querosene ou jet fuel, combustível utilizado no transporte aéreo, ou taxa de IVA sobre os bilhetes aéreos, para evitar a distorção fiscal em relação a outros modos de transporte onde tais impostos e taxas são aplicadas. No caso dos voos domésticos, seria fundamental considerar a aplicação de taxassignificativas sobre os bilhetes de transporte aéreo entre os aeroportos nacionais em Portugal Continental em que não haja continuidade de viagem para outros destinos, direcionando as receitas para a ferrovia.