A Associação dos Pesquisadores e Estudantes Brasileiros (APEB) de Coimbra contestou nesta segunda-feira a anunciada alteração do diploma que regulamenta o estatuto do estudante internacional, considerando que a medida discrimina os universitários do Brasil em Portugal.

Em comunicado, a APEB afirma que a proposta de alteração do decreto-lei 36, de 2014, "visa legitimar o pagamento diferenciado de mensalidades entre brasileiros e portugueses", apesar de o Tratado de Amizade "prever igualdade de direitos" recíproca nos dois países.

A associação "continua a sua luta para que a Universidade de Coimbra (UC) cumpra o Estatuto de Igualdade, estabelecido no Tratado de Amizade" entre Brasil e Portugal.

Actualmente, na UC, "os alunos brasileiros pagam cerca de sete vezes mais caro para estudar (...), apesar do acordo que estabelece igualdade de direitos aos cidadãos" nestes países.

A APEB, que tem promovido "diversas acções cobrando o cumprimento do Estatuto de Igualdade desde 2016", denunciou esta segunda-feira "uma alteração jurídica que legitima essa discriminação", após ter solicitado aos grupos parlamentares para inviabilizarem essa mudança no decreto-lei mencionado.

"Além disso, será organizado um fórum de discussão sobre a igualdade nas propinas, no dia 28 de Março", para debater novas acções para exigir que a Universidade de Coimbra cumpra o Tratado de Amizade.

Para a APEB, o texto do decreto-lei 55/2018, proposto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia do actual Governo português e que está em discussão pública, com o "pretexto de prestar ajuda aos estudantes refugiados, insere sorrateiramente no dispositivo uma norma que nada tem a ver com a questão humanitária".

A proposta destina-se, "na prática, a impedir que os direitos de igualdade, conferidos a partir de convenções internacionais assinadas por Portugal, não sejam concedidos, ainda que estes estejam em plena vigência" ao abrigo de "normas de peso e hierarquia constitucional no ordenamento jurídico português".

Segundo a iniciativa do Governo, "nas instituições de ensino superior públicas, as propinas de inscrição dos estudantes internacionais podem ter valores diferenciados face às propinas fixadas para os demais estudantes inscritos no mesmo ciclo de estudos, sem qualquer ressalva aos tratados internacionais que estabeleçam regimes de igualdade, como é o caso do Tratado de Porto Seguro ou Tratado de Amizade assinado com o Brasil", adianta a associação.

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"Como algumas sentenças judiciais já têm reconhecido a ilegalidade do não reconhecimento do Estatuto de Igualdade na cobrança das propinas no ensino universitário português, o Governo volta as suas investidas para alterações nefastas (...) para tentar contornar a inconstitucionalidade das práticas discriminatórias contra os estudantes brasileiros que venham estar ao abrigo do Estatuto da Igualdade", critica.

A APEB realça ainda que "os estudantes brasileiros, ao abrigo do Estatuto da Igualdade, são concomitantemente eleitores em Portugal e esperam que os deputados que os representam na Assembleia da República (...) actuem pela efectivação do Estatuto de Igualdade em todas as suas repercussões civis e políticas".

A associação, que reúne quase 4000 associados, "não se resignará com a sucessiva e orquestrada imposição de obstáculos financeiros à formação universitária dos brasileiros em Portugal, uma vez que exige a reciprocidade no cumprimento do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta" celebrado entre Brasil e Portugal.