São Paulo

É verdade que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) propôs ao Congresso o remanejamento de R$ 3 bilhões no Orçamento, em meio às negociações para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, e que quase um terço desse valor sairia do Ministério da Educação (MEC) como alegam postagens compartilhadas na internet.

Essas mesmas postagens, no entanto, tratam de forma enganosa a destinação dos recursos remanejados. Elas afirmam que o presidente Jair Bolsonaro distribuiu R$ 3 bilhões para "comprar" votos de parlamentares para aprovação da reforma da Previdência.

O projeto Comprova apurou, no entanto, que não é possível dizer que esses recursos foram usados para "comprar" parlamentares.

É possível afirmar, por outro lado, que o remanejamento proposto pelo governo Bolsonaro destina 58% dos R$ 3 bilhões para aumentar as verbas de cinco ações incluídas no Orçamento integralmente por emendas parlamentares —elas receberiam R$ 1,77 bilhão.

O projeto, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, foi encaminhado pelo Executivo na terça-feira (6) e publicado um dia depois, datas em que a Câmara dos Deputados realizava a votação em segundo turno do texto-base da reforma da Previdência.

Artigo compartilhado pelas postagens se baseia em texto da Folha que mostra que quase um terço das verbas canceladas provém do MEC. No entanto, as postagens viralizadas aumentam o teor do texto ao afirmar que "R$ 3 bilhões em emendas parlamentares foram distribuídos" por Bolsonaro.

A reportagem da Folha não é taxativa em relação ao valor do remanejamento que seria destinado a atender interesses de parlamentares. O texto afirma que, “segundo interlocutores de Palácio do Planalto, R$ 2 bilhões são para atender a pleitos de parlamentares e R$ 1 bilhão se destina a ações do Ministério da Defesa."

Como verificado pelo projeto Comprova, se o remanejamento for aprovado da forma proposta, o órgão que mais perde é o MEC e o que mais ganha é o Ministério da Defesa. Os valores constam no projeto de lei (PLN 18/2019) que prevê o remanejamento e que ainda está em tramitação no Congresso.

Ao todo o MEC perde o saldo de R$ 926 milhões, isso porque, conforme consta no PL, o órgão teria tanto cortes em algumas de suas ações no valor de R$ 1,16 bilhão quanto suplementação no valor de R$ 230 milhões.

Em nota, a assessoria do MEC afirmou que o valor cancelado abrange todas as unidades do Ministério e diversos de seus programas. Sozinha ação relativa ao funcionamento de instituições de ensino superior, por exemplo, perderia quase R$ 175 milhões.

Depois do MEC, o órgão que sofre maior corte é o Ministério da Infraestrutura. Se aprovada a redação do Executivo, ele perderia R$ 757 milhões.

Os órgãos que teriam aumentos mais significativos são, em ordem decrescente, o Ministério da Defesa, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento.

Entre as ações do Ministério da Defesa que teriam aumento de verba, se aprovado o remanejamento, estão a construção de submarino de propulsão nuclear (R$ 152 milhões) e aquisição de cargueiro militar (R$ 148 milhões).

Remanejamentos no orçamento são parte da rotina orçamentária de qualquer governo, no entanto, a escolha de quais áreas ganham ou perdem recursos depende das prioridades do Executivo.

“Há determinação política dentro da regra técnica [do orçamento]. A situação financeira está complicada, mas o governo escolheu cortar do MEC e colocar na defesa”, afirmou a professora de finanças públicas e orçamento público da USP Ursula Dias Peres.

Apesar de ser possível identificar no projeto de lei de onde o governo pretende cortar verbas e para onde pretende destiná-las, não é possível afirmar com certeza quanto desse dinheiro será remanejado devido a acordos com parlamentares.

Questionado se os valores remanejados se destinam ao pagamento de emendas parlamentares, o Ministério da Economia não respondeu. Em nota, a assessoria do órgão afirmou que, no projeto de lei, “todas as programações suplementadas e canceladas podem ser consultadas”. No entanto, não consta no documento se os valores de destinam ao pagamento de emendas.

O que mais é possível afirmar

O Comprova verificou que tanto as ações que serão cortadas quanto as que receberão verba possuíam emendas parlamentares no Orçamento de 2019 (aprovado em dezembro de 2018).

Anualmente, Planalto e Congresso em conjunto definem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê receitas e despesas para o ano seguinte. Deputados e senadores podem modificar o que está definido no projeto do Executivo por meio de emendas parlamentares. Dessa forma, é possível direcionar parcela do Orçamento para cumprir compromissos políticos assumidos pelos parlamentares em seus redutos eleitorais.

Do montante que o governo pretende remanejar agora, 58% (R$ 1,77 bilhão) vão para cinco ações que foram incluídas no Orçamento integralmente por emendas.

O texto final do Orçamento de 2019 foi aprovado com o total de despesas previstas de R$ 3,4 trilhões e R$ 19,2 bilhões em emendas parlamentares.

Das despesas então aprovadas, 95,4% foram para ações que tiveram suas verbas inteiramente incluídas no Orçamento pelo Executivo. As ações integralmente incluídas por emendas parlamentares, por sua vez, representaram 0,3% do valor total.

Das cinco ações mencionadas, duas são do Ministério da Saúde (R$ 700 milhões), duas do Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 670 milhões) e uma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 400 milhões).

Elas se referem a custeio de serviços de atenção básica em saúde e assistência hospitalar, além de projetos de desenvolvimento sustentável, de desenvolvimento urbano e de fomento ao setor agropecuário. Esses dados foram obtidos a partir do SIGA Brasil, sistema com dados orçamentários disponibilizado pelo Senado.

Se não fossem pelas emendas parlamentares, essas ações não estariam no Orçamento de 2019, pois elas não estavam previstas no projeto de lei enviado pelo Executivo para o Congresso.

Segundo Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o que o governo pode fazer por meio de remanejamentos é destinar verbas para pleitos de parlamentares. E, por isso, não há como saber o que é pleito de parlamentar porque não se trata de uma emenda formal, mas de um remanejamento de recursos. “Vamos saber do que se trata nessa dotação [valor autorizado no Orçamento], mas não se é de algum parlamentar. Desta vez não é formal, vai ao ministério pedir, mas ninguém sabe quem pediu o quê”, afirmou.

Esse dinheiro não é distribuído aos parlamentares como as postagens viralizadas fazem crer, ele é remanejado para aumentar os recursos de parte das ações previstas no Orçamento. E, em contrapartida, outras ações do Orçamento devem ter valor equivalente cancelado.

Mesmo depois de o remanejamento ser autorizado pelo Congresso, não há garantia de quais ações serão de fato executadas. Para tanto é preciso que o governo libere o gasto desses valores por meio de decreto, só então o órgão correspondente pode executar o gasto.

Em nota, o MEC afirmou que “a suplementação orçamentária não garante o descontingenciamento de recursos, o qual depende da liberação de limites orçamentários estabelecidos por meio do decreto de programação orçamentária e financeira para 2019”. Apesar dos cortes em seu orçamento, o órgão também teve R$ 230 milhões de suplementação.

​Entenda o processo de aprovação do Orçamento

Anualmente, Planalto e Congresso em conjunto definem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê receitas e despesas para o ano seguinte. É competência do Executivo elaborar uma proposta de Orçamento que é enviada para o Congresso em forma de projeto de lei.

Deputados e senadores podem modificar o que está definido no projeto do Executivo por meio de emendas parlamentares. Desta forma, é possível direcionar parcela do Orçamento para cumprir compromissos políticos assumidos pelos parlamentares em seus redutos eleitorais.

Desde 2015, uma emenda constitucional definiu que o Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares individuais, atingindo pelo menos o montante de 1,2% da receita corrente líquida. No geral, esse valor é menor do que o valor total de emendas aprovadas na LOA. Isso implica que o Executivo tem discricionariedade para definir quais emendas vai executar.

​A partir de 2020, também as emendas de bancadas passarão a ter um percentual mínimo a ser executado. A mudança foi aprovada em junho de 2019.

“As emendas têm uma função importante para o orçamento”, também diz Lara Mesquita, cientista política e pesquisadora na Fundação Getúlio Vargas. Ela afirma que parlamentares têm mais conhecimento de realidades locais (em lugares em que o governo central não pode estar), portanto sabem que áreas em quais localidades precisam de mais recursos.

No entanto, pode-se questionar, diz Mesquita, os critérios utilizados pelo governo federal para a execução ou não de determinadas emendas.

Manoel Galdino, diretor da ONG Transparência Brasil, concorda. Para ele, negociações entre governo e Congresso são legítimas, mas o processo de liberação de emendas é feito sem transparência, e nem sempre os recursos liberados após acordos são os mais válidos e efetivos para o interesse público.

Participou também desta apuração o Nexo.