Sem autorização do Parlamento para legislar sobre uma prova que condiciona o acesso à profissão docente, o Governo violou a Constituição, considera o Tribunal Constitucional. Fenprof já tinha anunciado a decisão dos juízes - agora é oficial

Sem autorização do Parlamento para legislar sobre a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidas (PAAC), na medida em que afeta os direitos liberdades e garantias dos professores e o seu acesso à função pública, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do polémico sistema de avaliação para os docentes contratados com menos de cinco anos de serviço.

Com efeito, quer as alterações às normas do estatuto da carreira docente que passam a prever a realização de uma prova e obtenção de uma determinada classificação para poder continuar a ser professor, quer os decretos que vieram regulamentar a PAAC são, no entender dos juízes do Palácio Ratton, matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.

O acórdão do TC (n.º 509/2015), com data de 13 de outubro, foi redigido pelo conselheiro Pedro Manchete e veio negar provimento aos recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo Ministério da Educação e Ciência sobre uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de janeiro deste ano, que considerou procedente a impugnação de diversos atos relacionados com a prova, pedida pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (afeto à Fenprof).

“Sempre dissemos que esta prova era ilegal - mais, inconstitucional”, lembrou esta sexta-feira de tarde, em Coimbra, o líder da Fenprof, Mário Nogueira. E fundamentou: “A lei de bases do sistema educativo não refere em momento algum que é preciso uma prova para ser professor” e “o Governo só poderia ter legislado sobre esta matéria se tivesse uma autorização do parlamento”.

O provedor de justiça já tinha emitido posição sobre esta prova, no sentido de alertar o Ministério da Educação e Ciência (MEC) para o impedimento ao emprego na administração pública que este exame constitui. O MEC, por seu lado, defendeu a legitimidade da prova com a necessidade de recrutar os melhores professores para as escolas públicas.

A prova tem uma periodicidade anual e aplica-se aos professores com menos de cinco anos de serviço. Esta semana foi publicado em Diário da República o agendamento e custos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos Professores (PACC), cuja componente comum se realiza no dia 18 de dezembro.