O novo alvo dos guerreiros da justiça social são os aplicativos de transporte e delivery. Eles alegam que as condições de trabalho às quais estão sujeitas as pessoas que decidem atuar nesse segmento não são dignas: denunciam que esse tipo de trabalho é uma exploração do sistema capitalista.

Não à toa o Ministério Público do Trabalho de São Paulo entrou na Justiça contra aplicativos de entrega. Atualmente há 4 milhões de brasileiros conseguindo colocar comida na mesa a partir dos aplicativos.

Nesse sentido, há quem considere uma imoralidade um jovem optar por ser Uber como primeira fonte de renda ou uma idosa escolher fazer entregas pela Rappi para complementar sua renda. Isso seriam falhas do Estado: o jovem deveria estar em uma universidade pública, gratuita e de qualidade; e a aposentadoria da idosa tinha de ser o suficiente para se sustentá-la, sem necessidade de trabalhar em idade avançada. Assim, “se submetem a situações degradantes porque o Estado não fornece adequadamente os direitos a que eles deveriam”.

É a falácia do nirvana: julga-se a eficiência ou moralidade de algo do mundo real comparando com um mundo utópico e idealizado na cabeça delas.

Dezenas de milhares de pessoas compartilharam uma crítica ao fato de uma idosa ter optado voluntariamente em entregador comida delivery. Segundo o relato, ela estaria trabalhando para complementar a renda e comprar remédios. O que os falaciosos dizem? “o estado deveria fornecer o medicamento a ela, pois é um direito”.

Esse tipo de pensamento, porém, expressa a dificuldade em compreender o que são os direitos, os privilégios e os serviços. Além disso, é uma ideia que possui pouca relevância prática para o mundo ideal.

Direitos, privilégios e serviços

De forma ordinária, o s direitos podem ser negativos e positivos. Os primeiros se referem aos direitos naturais, intrínsecos ao indivíduo e que existem pelo simples fato de sermos humanos. Dessa forma, eles são anteriores à existência de um estado. Comumente tratados como “vida, liberdade e propriedade”, Murray Rothbard os simplificou, no sentido de que a vida e a liberdade são direitos naturais decorrentes do conceito de propriedade privada.

Ao contrário dos direitos negativos, porém, há os direitos positivos (ou prestacionais). Eles obrigam alguém a fazer algo para que outros indivíduos possam ter esse direito concretizado. Entre os exemplos, há os direitos à educação e à saúde. Contudo, é bom lembrar, invariavelmente eles podem se transformar no direito dos deputados terem banheiros ao custo de R$ 20 milhões ou de construir por alguns bilhões estádios para sediar 3 jogos na Copa do Mundo e depois se transformarem em elefantes brancos.

Porém, se um governo, por exemplo, decidir criar uma legislação afirmando que “todos têm direito à medicamentos”, como muitos defenderam no caso da idosa entregadora de Rappi, isso não significa que todos, de fato, terão remédios. A concretização dos direitos positivos depende de uma série de fatores, como a capacidade financeira do Estado de prover tais remédios e a disponibilidade destes no mercado. Portanto, isso não seria um direito, mas um serviço que a Administração Pública se incumbiu de proporcionar para a população.

Um detalhe: para garantir os direitos positivos, alguém precisa custeá-los. Logo, o Estado impõe que indivíduos arquem com tributos, mesmo que alguns deles eventualmente não sejam beneficiados por aquela quantia. Nesse sentido, chegamos a definição do que é privilégio: não há direito quando ele não pode ser desfrutado por todos e não houver a exigência de um dever correspondente.

O custo do “direito aos remédios”

De acordo com o IBGE, as famílias brasileiras gastaram em 2015 cerca de R$ 307 bilhões com medicamentos, o equivalente a 1,5% do PIB à época. Se fosse universalizado os custos de todos os remédios, haveria um aumento de demanda por eles, além de eventuais desperdícios, tal como há em uma “festa open bar”. Deste modo, a despesa estatal aumentaria em pelo menos R$ 307 bilhões.

A previsão para 2019 é o governo brasileiro gastar R$ 104,3 bilhões a mais do que arrecadará. Assim, “o direito aos medicamentos” defendidos para que “idosas não precisem trabalhar em aplicativos para complementar a renda” quadruplicaria o déficit fiscal. Isto é, algo completamente fora da realidade.

Vale lembrar que já foi objetivo de discussões no Congresso a isenção de impostos sobre medicamentos.

A proposta, contudo, foi rejeitada ao final de 2014. A então senadora e hoje presidente do Partido dos Trabalhadores Gleisi Hoffmann foi uma das principais lideranças para derrubar a proposta, a definindo-a como “inviável”.

Não há imoralidade em uma idosa fazer entregas pelo Rappi. Então o que é imoral?

A mentalidade descrita acaba por pavimentar mais um caminho de servidão, já que políticos sempre buscarão atender pedidos por um Estado maior. Nesse sentido, para garantir o suposto direito, aumentariam os impostos e criariam novos meios de coerção e roubo da propriedade privada para financiar essa nova despesa.

A noção de que serviços devem ser fornecidos “gratuitamente” sob a alcunha de “direito” exige, necessariamente, que pessoas devam ser espoliadas para financiar tais produtos, mesmo que discordantes.

No tocante aos aplicativos, não há imoralidade alguma em um indivíduo livremente decidir trabalhar para ganhar mais dinheiro. Ele não está agredindo nenhum outro indivíduo: pelo contrário, está entregando comida rápida e barata para todo o tipo de pessoas, inclusive de algumas que dizem que aquilo se trata de uma exploração capitalista.

A idosa neste caso queria complementar a renda para poder comprar medicamentos. Mas ela poderia optar por outras coisas também, como comprar um presente melhor no aniversário de seus netos — e não há nada de errado nisso.

No fim, não é imoral uma idosa decidir fazer entregas pelo Rappi: imoral é defender o “direito” de espoliar os indivíduos, não o fato de alguém, por livre e espontânea vontade, decidir trabalhar para aumentar a própria renda.

Matheus Schilling é coordenador político do Ideias Radicais

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