Procedimento já vem sendo usado pelas operadoras na internet móvel Foto: Reprodução/Fotos públicas - Bruno Fortuna

RIO — O Procon Estadual notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi e Vivo para que elas expliquem como é e como vai ficar para os clientes de cada uma delas a oferta de internet banda larga fixa. A questão surgiu a partir de debates nas redes sociais e de matérias na imprensa sobre a limitação do acesso à rede ao término da franquia de dados contratada, com redução de velocidade ou corte da internet - prática já em vigor em alguns casos. Esse procedimento já vem sendo usado também na internet dos telefones celulares. A TIM não foi notificada porque a operadora informou que não tem intenção de alterar as regras do seu serviço de acesso à internet.

Um dos principais objetivos da notificação é garantir que os contratos já assinados sejam mantidos. De acordo com o Artigo 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proibido fazer alterações unilaterais nos vínculos. No caso dos clientes que contratarem os planos após as alterações de oferta de internet, o Procon quer garantir que eles tenham acesso total às informações de preços, volumes de dados e velocidades dos pacotes.

Em um prazo de 15 dias úteis, Claro, Oi e Vivo deverão prestar ao Procon Estadual, entre outras informações, se o novo modelo vai afetar os contratos já existentes, quando e como os consumidores terão acesso às novas regras, se o cliente poderá monitorar a quantidade de dados já usados e quanto resta da sua franquia e se será possível comprar pacotes adicionais para continuar navegando na internet após o fim do seu limite. O Procon também quer saber se as operadoras vão fazer um estudo do perfil do usuário, com o objetivo de oferecer o pacote mais adequado para cada um.

A Telefônica Vivo informa que ainda não foi notificada e, assim que isso ocorrer, dará o encaminhamento necessário. A Oi informou também que ainda não recebeu notificação do Procon Estadual. A Claro informou que, no caso da banda larga fixa, quem responde pela empresa é a Net. Procurada, a empresa não se manifestou.

Idec vai à Justiça

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou, nessa quinta-feira, com uma Ação Civil Pública, na 9ª Vara Cível de Brasília, contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica/Vivo. A medida é contrária aos novos planos de banda larga fixa oferecidos pelas empresas com limites de dados muito pequenos.

No entendimento do Idec, tais alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, a estratégia das empresas é fazer com que os consumidores utilizem menos serviços de aplicações à internet, como Netflix e Youtube.

Zanatta explica que, ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detêm vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro. O pesquisador também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.

Com a ação, o Idec pretende impedir a suspensão do serviço de internet, que é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras.

Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O Idec alertou para o problema e apoiou a exigência de explicações. Em paralelo, diversas manifestações da sociedade civil nas redes sociais ou em petições on-line também se mostraram contrárias às mudanças. Para o pesquisador do Idec, essa mobilização é decisiva:

“Nós devemos pressionar esses provedores de conexão à internet para que desistam dessa ideia. Se eles não o fizerem, os tribunais devem forçá-los a fazer. Os usuários não vão parar de protestar”.

A Proteste Associação de Consumidores também já entrou com uma ação judicial para impedir as operadoras de limitarem o acesso à Internet por meio de uma franquia, tanto em celular, tablets e outros dispositivos móveis quanto em conexões fixas. Na ação, foi pedida liminar contra as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, e NET para que elas não possam comercializar novos planos com previsão de bloqueio à conexão no fim da franquia do 3G e da internet fixa. E também para que sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil da Internet, que deixa claro que uma operadora de telecomunicações só pode interromper o acesso de um cliente à Internet se este deixar de pagar a conta.