Ementa:

Altera a Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica, para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt.

Explicação da Ementa:

Altera a ementa da Lei nº 11.337/2006 e lhe acrescenta art. 2º-A, para determinar que todos os novos equipamentos elétricos e eletrônicos para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt (127 e 220 volts); estabelece a vigência da lei resultante deste projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos, em relação ao art. 2º-A, após decorridos 120 dias da publicação.