A pauta da redução de impostos para games e consoles voltou à tona após declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por meio de seu Twitter, o político disse que consultaria sua equipe econômica para considerar mudanças na alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre jogos eletrônicos.

Em meio a isto, Gabriel "FalleN" Toledo, pro player de Counter-Strike: Global Offensive (CS:GO), publicou um vídeo conversando com Bolsonaro pelo telefone. A conversa gira em torno da possibilidade da redução de imposto sobre games. Segundo o jogador, a chamada teve o intuito de "mostrar que [o presidente] está avançando no que se refere aos impostos na área gamer em geral".

Nesta reportagem, que é a primeira de uma série, o Versus e o IGN Brasil fazem um levantamento de como é a atual situação tributária de games e consoles no Brasil e abordam os possíveis desdobramentos de um decreto de redução de impostos sobre produtos industrializados da categoria de consoles e máquinas de jogos de vídeo.

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Como funciona o Sistema Tributário Nacional e quais impostos incidem sobre games?

O Sistema Tributário Nacional tem como objetivo recolher tributos. O valor arrecadado pelo Estado com os tributos serve para financiar atividades do governo, melhorar serviços prestados à população e pagar o salário de funcionários públicos. Os tributos podem ser cobrados de maneira direta ou indireta pelo Estado e de modos diferentes, como por meio de impostos, contribuições sociais (PIS e COFINS) e taxas.

O Sistema Tributário Nacional é complexo - diversos tributos são cobrados de maneiras distintas em cada município brasileiro. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente o Brasil conta com 5.570 municípios.

No Brasil, os tributos incidentes sobre os videogames são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo percentual é de 25%, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que varia entre 20% e 50%, as contribuições sociais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que representam 9,65% juntos e, por último, o Imposto sobre Importação (II), no caso de produtos importados, que é de 20%.

Quando somados, os impostos podem representar cerca de 70% de acréscimo no valor do produto. A fabricação nacional de consoles, como PS4 e Xbox One S, é isenta apenas do Imposto de Importação.

Um exemplo que coloca os preços e taxas em prática é o lançamento do PlayStation 4 no Brasil. O console chegou ao país em novembro de 2013 como produto importado, o que resultou no valor de venda em R$ 3.999 mil. Deste total, R$ 2.075 representam os impostos cobrados pelo Sistema Tributário Nacional somados ao valor do console em si, que na época custava US$ 400 e na conversão para o real ficava por R$ 864, com o dólar a R$ 2,16. (via G1 ).

Em 2015, o console passou a ser fabricado no Brasil e o preço final caiu para R$ 2.599, enquanto o modelo original do Xbox One, também fabricado no país, custava R$ 1.999. Atualmente, o preço dos consoles é variável: nas Americanas, um bundle do PS4 com três games e assinatura da PS Plus sai por R$ 1.979. Na mesma loja, é possível encontrar um Xbox One S de 1 TB com The Division 2 por R$ 1.349.

Foto: Mateo Vrbnjak/Unsplash

Para onde vai o dinheiro arrecadado com cada imposto?

O PIS é destinado a promover a integração social do empregado e serve para pagar o seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades públicas e privadas;

O COFINS é destinado ao financiamento da Seguridade Social, incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública;

O ICMS é destinado ao orçamento dos estados, que então utiliza o valor para melhorias de infraestrutura e qualquer mudança benéfica para a população em sua respectiva localidade;

O IPI é destinado ao tesouro nacional, ou seja, vai para os cofres do governo. Existe um repasse de até 10% para cada estado e ao Distrito Federal, que então pode distribuir até 25% deste valor para os municípios;

O II tem função regulatória e também vai para o tesouro nacional.

De quanto é a redução proposta por Bolsonaro? E como ele faria isto?

De acordo com Jorge Parada, advogado especialista em direito tributário, sócio co-fundador do escritório de advocacia Parada, Matias, Galo, Rosado & Ruiz, há como alterar a alíquota por meio do Poder Executivo, que é justamente a forma que o presidente Jair Bolsonaro pretende utilizar: a criação de um decreto. Se aprovado pelo Poder Legislativo, o decreto vira lei. Se vetado, será arquivado, mas pode voltar a ser pauta no futuro.

O presidente afirmou que pretende reduzir a variação de IPI de jogos eletrônicos, que atualmente é de 20 a 50%, para 15 a 40%. Como noticiou o jornal O Globo, Bolsonaro disse que "consultou a Receita Federal e o Ministério da Economia sobre a medida".

Por enquanto, a proposta do governo não contempla a redução de outras taxas além do IPI. A Reuters teve acesso a um rascunho da medida, que prevê reduções da alíquota de consoles e máquinas de videogame de 50% para 40%, de partes e acessórios de consoles sem tela incorporada de 40% para 32%, e de cartuchos e videogames com tela incorporada de 20% para 16%.

Segundo o presidente, o objetivo é "deixar esse dinheiro, em vez de ir para o governo, ficar na mão do povo. Essa que é a intenção, é diminuir a carga tributária".

Esta possível redução realmente chegará ao consumidor final?

Antes de continuarmos, é importante ressaltar que na tabela do IPI os jogos eletrônicos caem sob a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 95,04, que compreende "consoles e máquinas de jogos de vídeo, artigos para jogos de salão, incluindo os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (pinos) automáticos (boliche)".

Para o economista Roberto Dumas, a redução do IPI certamente será benéfica para o consumidor final, visto que, com o corte, os produtos importados e industrializados ficarão mais baratos. Ele reitera que o cálculo de diminuição do imposto depende diretamente das condições do mercado de videogames no Brasil - que deve alcançar a receita de US$ 1,6 bilhões em 2019: “Se assumirmos um mercado extremamente competitivo, certamente qualquer corte no IPI suscitaria maiores vendas, maior receita e maior movimentação no mercado".

No entanto, deve ser considerado o lucro líquido ou operacional dos vendedores, afinal, existe a possibilidade de que a redução do IPI apenas gere lucro para produtores e vendedores e o consumidor final sequer veja esta diminuição de preço na prática. “Se os produtores resolverem ‘embolsar’ este benefício fiscal ao invés de repassá-lo aos consumidores, certamente o mercado intermediário aumentará, pois será de maior interesse ao produtor final aumentar suas vendas, mesmo que com o preço final igual ao anterior à redução”.

O valor de microtransações dentro dos jogos não sofrerá alterações, caso o decreto seja aprovado, então os jogadores não devem esperar preços mais acessíveis de moedas internas e compras como DLCs. O advogado especialista em direito tributário Flavio Sanches, sócio do CSMV Advogados, explica que o IPI não é aplicável às vendas que acontecem in-game: “Considerando microtransações como acessos e aquisições incorpóreas dentro de um jogo, elas não são alcançadas pelo IPI, pois ele incide sobre produtos corpóreos na saída do fabricante e na importação e posterior revenda".

A diminuição dos IPI sobre jogos seria benéfica para a economia?

O advogado especialista em impostos sobre games Felipe Moccia diz: “Em um primeiro momento, pelo prisma do governo, podemos falar em perda de receita, pois a contribuição será menor”. A perda com a redução do IPI seria de mais de R$ 50 milhões até 2021, calculou a agência Reuters com base em um rascunho do decreto proposto por Bolsonaro.

Moccia lembra que “tal medida pode significar uma nova fase, potencializando o crescimento deste segmento no país”, uma vez que, “com a redução do IPI, o mercado dos consoles e jogos eletrônicos tende a crescer [...] fomentando de forma direta a economia do país”.

Porém, existe a possibilidade de o presidente infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal com a redução do IPI sobre jogos eletrônicos, como aponta Sanches. Esta lei visa controlar os gastos do governo e garantir que nenhuma medida possa quebrar a economia pública. Caso alguma ação seja julgada imprudente pelo Tribunal de Contas da União, pode haver investigação, multas e até proibição de os envolvidos participarem de eleições.

“Em geral, redução de tributo deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos argumentos para contornar a perda de arrecadação é o aumento de produtos vendidos em decorrência desta redução de imposto, que ajuda a recompor o imposto que seria perdido. Se [a mudança] não tiver o efeito de aumentar as vendas, o que se arrecadava será reduzido".

O que costuma acontecer é que quando o imposto de algum setor é reduzido, o de outro aumenta. “Se estão fazendo um déficit, é necessário compensar de outro lado, flexibilizando menos outras questões ou até mesmo aumentando a alíquota de outros produtos”, explica o especialista em direito tributário Parada.

Caso seja autorizado pela União, o decreto de redução do IPI para jogos entrará em vigor para importações e apuração mensal depois de 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Produtos como mouse, teclado e outros periféricos seriam afetados?

Em junho, Bolsonaro declarou que também considera reduzir impostos de importação de produtos do setor de tecnologia da informação. Inclusive, foi nesta mesma época que ele fez uma primeira menção à diminuição do IPI sobre jogos.

Na ocasião, o presidente disse : “Para estimular a competitividade e inovação tecnológica, o governo estuda, via secretaria do Ministério da Economia, a possibilidade de reduzir de 16% para 4% os impostos sobre importação de produtos de tecnologia da informação, como computadores e celulares”.

O que não fica claro é exatamente quais produtos receberiam a redução de imposto, “visto que cada um fica dentro de um NCM diferente e consequentemente uma alíquota diferente”, afirmou o advogado Eliézer Marins ao InfoMoney . Celulares, por exemplo, têm alíquota de 12% e computadores têm alíquota de 16% de imposto de importação.

Até a publicação desta matéria, mais informações sobre a redução de imposto para o setor de tecnologia da informação não foram divulgadas ou debatidas publicamente. A assessoria da Presidência da República disse apenas que Bolsonaro “irá aprofundar conversa com o ministro da economia para averiguar qual a melhor opção de tratamento” quanto à redução de impostos.

E a isenção de impostos sobre jogos nacionais?

Na última quarta-feira (7), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 51/2017 (PEC), criada pelo senador Telmário Mota (PROS-PR), cujo objetivo é oferecer imunidade tributária aos consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.

De acordo com a página da PEC no site do Senado, a proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para ser completamente aprovada e entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por 308 deputados e 49 senadores.

Na justificativa da proposta, o senador Telmário Mota afirma que embora se deixe de arrecadar tributos com a imunidade tributária dos consoles e jogos nacionais, o valor final dos produtos atrairá um maior número de consumidores e que o valor arrecadado com a compra dos produtos pode suprir o não arrecadado com os tributos. Além disso, ele acredita que a proposta não visa privilegiar um setor econômico em específico, "mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação" (via Senado).

Por fim, o senador também alega que o impacto no valor final dos produtos pode fazer com que a pirataria diminua, já que as pessoas terão condições de comprar os jogos e consoles a preços acessíveis.

Não fica claro, no entanto, como é a discriminação do que é considerado produção nacional e importação, uma vez que a prensa de mídias e montagem de consoles é feita no Brasil, mas as propriedades intelectuais dos games e peças são importadas.

Tânia Lima, diretora executiva da União Brasileira de Vídeo & Games (UBV&G), associação que representa diversas publishers perante ao Governo Federal, afirma que há muitas condições a serem consideradas, como contribuintes que possuem uma alíquota única conforme nível de faturamento, varejistas com regimes especiais e a variação de ICMS por estado, que no caso de comércio eletrônico pode ser cobrada a taxa do estado do endereço de entrega, e não o de faturação. “Isto tudo falando de produção nacional. Quanto às importações é mais complexo ainda”.

Até a publicação da matéria, maiores esclarecimentos da tributação não foram concedidos à nossa reportagem.

Se a isenção proposta se aplicar apenas a jogos desenvolvidos inteiramente no Brasil, é possível dizer que esta é uma medida que serve mais como incentivo às produções nacionais e a maiores investimentos de empresas ao setor, fomentando mudanças em longo prazo.

Bolsonaro mudou de ideia em relação aos games?

O posicionamento do presidente sobre games já foi diferente. Em maio de 2013, quando ainda era deputado, ele declarou no programa Mulheres, da TV Gazeta, que “videogames são um crime” e que “tem que coibir o máximo possível” porque as crianças “não aprendem nada [com games]”. A opinião foi compartilhada pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que relacionou videogames com o massacre que aconteceu em março na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, São Paulo. “Temos que entender o por quê disso estar acontecendo. Essas coisas não aconteciam no Brasil. Hoje vemos essa garotada viciada em video games violentos. Tenho netos e os vejo, muitas vezes, mergulhados nisso aí".

Após a declaração do vice-presidente, a comunidade criticou o posicionamento de Mourão e compartilhou a hashtag #SomosGamersNãoAssassinos, que ficou entre os assuntos mais comentados no Twitter. Na ocasião, Bolsonaro mal falou sobre o caso e sequer citou videogames, quando se pronunciou.

Esta mudança de comportamento pode ser observada desde 2018, quando começaram as campanhas presidenciais. O presidente passou a usar o Twitter e Instagram para interagir com comunidades ligadas a cultura pop. De uma publicação em que ele aparece jogando PlayStation VR até o compartilhamento de uma arte que faz referência a Naruto, Bolsonaro começou a buscar engajamento deste público. A interação com FalleN, com Vito "kNg" Giuseppe, da equipe de CS:GO da INTZ, e com o streamer Alexandre "Gaules" Borba mostram ainda mais a aproximação com o contexto de games e esports. Renan Bolsonaro, filho do presidente, é streamer e faz lives de League of Legends e PUBG.

Para Jorge Parada, especialista em direito tributário, a busca por apoio de uma comunidade jovem faz sentido para o presidente. “Faz parte da política [...] ele criou esse benefício [redução de impostos para games], que não tem uma função social específica para o cidadão brasileiro em geral, mas é uma flexibilização, uma folga, um descontinho para aquela parte que apoia ele".

*O Versus e o IGN Brasil entraram em contato com a Sony, Microsoft, Electronic Arts, Ubisoft, Warner e Blizzard para obter informações sobre como as empresas precificam os games e consoles no país. Não obtivemos respostas até o momento da publicação da reportagem.

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