PEC 36/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 2013 Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.

Explicação da Ementa Retira do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

Autoria Senador Blairo Maggi e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL: 6.081 160 SIM NÃO Este texto não é mais passível de votação.