BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, quase dois anos depois da polêmica, que é inconstitucional a medida provisória baixada pelo então presidente Michel Temer que deu status de ministério à Secretaria Geral da Presidência da República — um posto, à época, ocupado por Moreira Franco.

A medida provisória foi editada em fevereiro de 2017, mas perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional. Em maio do mesmo ano, Temer editou outra medida provisória, com o mesmo conteúdo. Ela foi votada e transformada em lei.

Por dez votos a zero, o STF julgou esse procedimento inconstitucional. Eles explicaram que a Constituição impede a edição de medida provisórias sobre o mesmo tema no mesmo ano. Apenas o ministro Celso de Mello estava ausente. No entanto, os ministros concordaram que o presidente da República tem poderes para indicar quem quiser para seu ministério, desde que respeite os requisitos da lei.

A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações apresentadas há quase dois anos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Rede, o PT e o PSOL. No julgamento, a relatora, ministra Rosa Weber, não abordou um aspecto ressaltado nas ações: o de que a nomeação seria desvio de finalidade, com o único objetivo de conceder foro privilegiado a Moreira Franco. Na época, ele foi citado pelos delatores da Odebrecht.

Outros ministros entraram no tema. Para Luís Roberto Barroso, dizer que o foro privilegiado é obstrução de Justiça seria o mesmo que afirmar que o STF não tem capacidade para conduzir processos. Já Ricardo Lewandowski lembrou do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nomeado ministro da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff. Na época, Lula foi destituído do cargo porque a Corte considerou desvio de finalidade, em nome do foro privilegiado.

— No caso do ex-presidente Lula houve a nomeação e o que se disse é que houve desvio de finalidade. Agora o plenário reafirma que era ato político exclusivo do presidente da República, insindicável pela via judicial — comentou Lewandowski.