(Atualizado em 9/6. Esta versão elimina possibilidade de erro de interpretação da fala do ministro, que votou a favor da união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011 e agora fez uma análise do ponto de vista processual sobre a atuação do STF) Em palestra para empresários, executivos e outros convidados de uma empresa de consultoria, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a regra que, em 2011, levou a corte a colocar em pauta o julgamento que resultou em reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. Fux é a favor do reconhecimento e votou desta forma quando a matéria foi submetida a votação.

O ministro elogiou o ordenamento da Suprema Corte dos Estados Unidos onde uma regra permite ao tribunal escolher o que irá julgar. “Mas no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, uma vez provocado, tem de se manifestar”, comparou. “No Brasil, não tem essa cláusula de ‘não julgo porque a sociedade não está preparada’.”

“Isso gera uma série de anomalias”, afirmou Fux na sequência. “Por exemplo: o Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir a legitimidade da união estável à luz do princípio da igualdade e da não discriminação. Isso ocorreu num ambiente em que havia cenas de homofobia. Então o STF entendeu que era legítima a união estável entre pessoas do mesmo sexo. No dia seguinte, 60% da população reprovava a decisão do Supremo Tribunal Federal. Era exatamente a hipótese de não decidir em razão do desacordo moral que havia na sociedade.”

Para sustentar seu ponto de vista, o ministro fez então uma comparação com o comportamento dos políticos. “Agora eu pergunto: será que essa questão seria decidida pelo parlamento, hoje dividido entre pessoas católicas e de outras religiões e outra metade de bancada evangélica? Evidentemente que não.”

No julgamento da união estável, em 2011, o STF analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o tema. Fux e outros oito ministros acompanharam o voto do relator do caso, Carlos Ayres Britto, na linha de excluir qualquer interpretação do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.

Embora seja formalmente obrigado a responder todas as provocações que recebe, o STF brasileiro não tem prazo para colocar assuntos em pauta.