O programa de governo do PS propõe limitar o regime de contrato com termo, para que “deixe de ser regra quase universal de contratação”. O objectivo de diminuir o “número excessivo de contractos a prazo”.

Os socialistas inscrevem ainda no seu programa de governo que é sustentado pelos outros três partidos de esquerda (BE, PCP e PEV) que pretende agravar a contribuição para a Segurança Social “das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros”.

No preâmbulo da apresentação dos doze pontos com que pretende combater a precariedade no mercado de trabalho, os socialistas escrevem que “a generalização das relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de trabalho e a economia”.

O programa de governo apresentado este sábado durante a comissão política do PS, no hotel Altis em Lisboa, pretende facilitar a demonstração de contractos de falso trabalho independente. “Deve passar a considerar-se a existência efectiva de um contrato de trabalho, e não apenas presumi-la, quando se verifique as características legalmente previstas nesta matéria”.

Mais e melhores inspecções nas empresas

É defendido que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deve melhorar as condições inspectivas. O mesmo documento quer ainda rever as regras de determinação do montante sujeito a contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que passem a incidir sobre o rendimento efectivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração.

O programa prevê também o aumento das fiscalizações para combater o uso abusivo e ilegal de contractos a termo, dos falsos recibos verdes do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado, como estágios e contractos de empregos de inserção. De seguida, é proposta a regularização dos trabalhadores com falsa prestação de serviços.

Há ainda a imposição da revogação da regra do Código de Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Por fim, diz-se ser necessária uma avaliação do regime de protecção no desemprego dos trabalhadores independentes, tendo em vista um “maior equilíbrio entre os deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma protecção efectiva” que leve a uma maior vinculação destes trabalhadores com a Segurança Social.