BRASÍLIA — O decreto do presidente Jair Bolsonaro que determina a extinção de colegiados coloca em risco o funcionamentos de órgãos que tratam de temas como trabalho escravo, combate à discriminação de LGBTs, política indigenista e até a gestão da internet. A medida tomada pelo presidente durante as celebrações de 100 dias de seu governo prevê a extinção em 28 de junho de todos os colegiados que não tiverem sido instituídos por lei. Os ministérios têm até o dia 28 de maio para informar à Casa Civil todos os órgãos que existem em suas pastas e apresentar propostas de recriação dos que não desejam ser encerrados.

A Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) é um dos que se enquadra nos critérios para extinção. Ela foi criada em julho de 2003 por um decreto presidencial, substituindo um grupo de trabalho que tratava do tema. O colegiado tem como objetivo coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

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A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) também está na lista, por ter sido criada em 2002 por uma portaria, tendo por bases convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entidade vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). A Conaeti elaborou em 2003 o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e acompanha sua execução.

A Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) é outra sob risco. Ela está em funcionamento com base em um decreto presidencial de 2006, apesar de haver órgãos consultivos sobre o tema desde 1937. Cabe à comissão propor as diretrizes e prioridades da política nacional indigenista e as formas de monitoramento da ação dos órgãos federais que atuam como indigenistas, bem como articular e orientar estes órgãos. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, por sua vez, funciona desde 2001, tendo a regulamentação atual com base em um decreto de 2010. A finalidade é formular e propor diretrizes de ação governamental no combate à discriminação da comunidade.

Cleber Buzatto, secretário executivo do CIMI (Conselho Indigenista Missionário), entidade que integra a CNPI, afirmou que a medida sinaliza que o governo está fechado ao diálogo com os povo indígenas.

— Nossa avaliação é que a extinção aprofunda um caráter antidemocrático e autoritário. O governo fecha um importante canal de interação com os povos indígenas. Isso é um sinal de que está fechado ao diálogo — declarou Buzatto.

Na avaliação dele, a extinção do colegiado pode aprofundar o tensionamento relacionado à conflitos fundiários e preocupa também o andamento de outras questões temas ligados à saúde e educação indígena. Buzatto alega que os integrantes da comissão não foram avisados da extinção e que o CIMI pretente se manifestar publicamente:

— Aprofunda o nível de tensionamento, especialmente nas questões de conflitos fundiários, mas também em temas relacionados à saúde e a educação indígena, que eram temas discutidos nas reuniões da comissão. O CIMI está elaborando uma manifestação pública, como não teve nenhum tipo de comunicação para a gente, não se sabe qual é a intenção do governo.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por sua vez, tem seu funcionamento baseado em um decreto de 2003, tendo sido criado em 1995 por uma portaria interministerial. O comitê é uma estrutura multissetorial responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da Internet no Brasil.

Segundo Flávia Lefèvre Guimarães, integrante do CGI, a assessoria jurídica do Comitê está avaliando se o decreto pode ser aplicado ao órgão. Flávia diz que os membros foram pegos de surpresa:

— A assessoria jurídica está avaliando o decreto. Fomos pegos de surpresa, não houve um estudo de impacto regulatório ou mesmo previsão de onde serão acomodadas as políticas públicas discutidas pelo Comitê.

Há na lista de colegiados sobre riscos ainda estruturas que tratam de florestas, pessoas com deficiência, idosos, entre outros.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), já anunciou a apresentação de um projeto para tentar sustar os efeitos do decreto.

— O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante — disse.