São Paulo

​O volume de acordos trabalhistas extrajudiciais na Justiça disparou nas varas do país após o primeiro ano de vigência da reforma que regulamentou a modalidade.

Nos 12 meses anteriores à lei, válida desde novembro de 2017, foram processados 1.742 acordos extrajudiciais.

Um ano após a reforma, foram 33,2 mil, um salto de 1.804%, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Desses, quase 80% foram considerados procedentes na íntegra ou em parte.

Até então, acordos do tipo não tinham chancela da Justiça, mas alguns funcionários e empregadores arriscavam.

A ex-gerente de uma empresa de alimentos Gleotilde da Silva Bispo, que recorreu a um acordo extrajudicial . Folhapress/Bruno Santos A advogada Marcela Rezende e Felipe Vogler, representante da empresa empregadora. Folhapress/Bruno Santos O instrutor de trânsito Thiago Alves, que quis abrir mão de sua estabilidade para ser demitido e ter acesso a recursos do FGTS e seguro-desemprego. Folhapress/Bruno Santos O advogado Reginaldo Ferreira de Carvalho . Folhapress/Bruno Santos O advogado Bruno Augusto Silva de Arruda, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em SP. Folhapress/Bruno Santos

“Esses acordos aconteciam mesmo sem o reconhecimento jurídico. O reclamante aceitava, mas, depois, muitos processavam a empresa de novo, e o juiz anulava o acordo”, disse o advogado Reginaldo Ferreira de Carvalho logo após uma audiência no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na zona oeste de São Paulo.

Na semana passada, o centro promoveu uma espécie de mutirão para dar andamento às petições no fórum.

Só no TRT 2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), que engloba 217 varas de São Paulo e adjacências, 7.100 petições ingressaram desde novembro de 2017 —cerca de 65% foram solucionadas.

Carvalho representa Thiago Alves, 29, instrutor de trânsito que sofreu um acidente a caminho do trabalho no início de 2018. Ele ficou seis meses afastado e, quando retornou, quis se desligar da empresa. “Para eles, ficava difícil me colocar no mesmo cargo, e eu tinha outros planos”, diz.

Andrea Massei, sócia da área trabalhista do Machado Meyer, explica que a Justiça homologa acordos sobre temas em que há algum tipo de pendência ou controvérsia. “A Justiça não vai aceitar um acordo só para o pagamento daquilo que é o básico”, diz.

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No caso de Thiago, a lei garantia ao funcionário estabilidade no emprego por um ano após o retorno da licença.

“Queria abrir mão da estabilidade, e a empresa concordou em pagar as verbas rescisórias e me mandar embora, para que eu tivesse acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego”, afirma. Para dar segurança jurídica, as partes pediram a homologação do acordo.

Desde que iniciaram o processo até a audiência de segunda-feira (28), passaram-se quatro meses, diz Bruno Arruda, advogado da contratante de Thiago. “Em um processo convencional, você ingressa com o pedido hoje e, em muitos casos, vai ter uma audiência só no final do ano.”

No caso da demissão da ex-gerente Gleotilde da Silva Bispo, 50, a empresa do setor de alimentação em que ela trabalhava propôs o parcelamento de verbas rescisórias.

“A necessidade de a reclamante receber os valores era grande, e a possibilidade de pagamento pelo empregador era dentro desses termos. Encontrando um ponto em comum, preferimos firmar o acordo”, diz Emerson Rodrigues Rosa, seu advogado.

A reforma trabalhista entrou em vigor no sábado, dia 11 de novembro de 2017; veja a seguir as principais alterações. Folhapress/Gabriel Cabral Negociações entre patrões e empregados: acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em vários casos. Os juízes trabalhistas já adotam esse princípio há algum tempo nos casos em que os acordos são mais benéficos. A nova lei define situações em que isso pode ocorrer e garante proteção a direitos trabalhistas assegurados pela Constituição. Arte/ Jornada de trabalho: patrões e empregados podem negociar de várias maneiras a jornada de trabalho a ser cumprida, desde que os limites previstos pela Constituição e pela legislação sejam respeitados. Esses arranjos dão mais flexibilidade aos trabalhadores e às empresas e podem regularizar situações que atualmente ocorrem na informalidade. Arte/ Condições de trabalho: a negociação do tempo de descanso e do tempo gasto no trajeto da casa para o trabalho fica mais fácil. Com isso, a reforma abre caminho para redução de custos nas empresas. O artigo da nova lei que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres deve criar controvérsia . Arte/ Salários e benefícios: planos de carreira poderão ser negociados sem registro em contrato de trabalho nem homologação pelo Ministério do Trabalho, uma exigência da legislação antiga, e, para pedir equiparação com colegas que ganham mais na mesma função, trabalhadores precisarão ter pelo menos quatro anos na empresa e dois anos na função . Arte/ Novos tipos de contrato de trabalho: são regulados o teletrabalho, à distância da empresa, e as jornadas intermitentes. A reforma também cria garantias para funcionários que prestam serviços terceirizados, mas não dá isonomia salarial . Arte/ Demissão: Patrões e empregados poderão rescindir o contrato de trabalho em comum acordo. Nesse caso, trabalhadores têm direito a 50% do aviso prévio e da multa do FGTS e podem sacar 80% do saldo do FGTS, mas não podem receber seguro desemprego . Arte/ Representação sindical: sindicatos de trabalhadores podem ficar enfraquecidos com o fim de sua principal fonte de financiamento, o imposto sindical obrigatório, mas a necessidade de convencer os trabalhadores a financiá-los pode levá-los a atuar de forma mais efetiva . Arte/ Justiça do trabalho: Vários dispositivos da reforma têm como objetivo reduzir a pressão nos tribunais, limitando o acesso gratuito de trabalhadores à Justiça, restringindo o potencial de ganho com ações de dano moral e protegendo ex-sócios e empresas do alcance de ações trabalhistas. As vantagens vão depender da interpretação das novas normas pelos tribunais. Reprodução/

Entre dar entrada com a petição, em outubro de 2018, e a audiência realizada no fim de janeiro, todas as parcelas foram pagas. “Na audiência, ela mudou de ideia e solicitou um valor a mais. Ajustamos na hora o acordo para pagar essa diferença em três vezes”, acrescenta a advogada Marcela Rezende, que foi acompanhada de Felipe Vogler, representante da empresa.

Para Massei, do Machado Meyer, o reconhecimento do acordo extrajudicial é “um grande estímulo para diminuir a judicialização de conflitos na Justiça do Trabalho”.

Advogados têm reclamado, no entanto, que o TRT 2 baixou uma diretriz vetando a chamada “quitação geral” do contrato de trabalho.

“Só estão aceitando quitar as verbas discriminadas. Até é lógico, mas viola o espírito do acordo, que é encerrar qualquer tipo de litígio entre as partes. Se o acordo é sobre férias, assim o trabalhador pode entrar na Justiça depois para pedir equiparação salarial, por exemplo”, diz Aldo Augusto Martinez Neto, sócio do Santos Neto.

Mateus Hassen, juiz do Cejusc do Fórum Ruy Barbosa, diz que a decisão do tribunal “decorre de uma previsão legal que é bastante clara”. Segundo ele, a própria CLT fala em “direitos específicos” ao regular os acordos.

“Isso quer dizer que a quitação é para as verbas especificadas na petição, não se estende a verbas que não fazem parte do acordo.” Hassen diz ainda que as diretrizes da CLT para a homologação são limitadas e, para dar segurança jurídica ao processo, o tribunal listou regras mais claras.