Lei sancionada pelo Comandante Moisés (PSL) foi publicada ontem, 15, no Diário Oficial do Estado. Autor do projeto que virou lei diz que vai ajudar a incrementar o recolhimento de impostos e proteger o consumidor.

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), sancionou lei estadual que proíbe as operadoras de cobrar assinatura de produtos de SVA incluídos em suas ofertas de telefonia móvel. O texto da Lei 17.691/19 foi publicado ontem, 15, no Diário Oficial do Estado, data a partir da qual as empresas passam a ter 90 dias para adequar suas ofertas às exigências.

O objetivo da lei é proteger o consumidor catarinense de “práticas abusivas por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações”, diz o texto. Logo o primeiro artigo proíbe as operadoras de cobrar por qualquer aplicativo ou serviço próprio ou de terceiros vendido em conjunto com uma oferta de telefonia móvel. A proibição vale para qualquer modalidade: pré-pago, pós-pago, controle.

PUBLICIDADE

A lei estabelece que a operadora só pode vender a assinatura de um serviço de valor adicionado – com o acesso a um aplicativo de vídeo, por exemplo – de forma dissociada de suas ofertas. A decisão pode afetar o modelo de negócio de todas as operadoras móveis. Claro, Oi, TIM e Vivo incluem em algum de seus planos o acesso a apps.

O texto determina que a operadora obtenha a autorização expressa do cliente que deseja assinar o serviço de valor agregado presente no plano contratado. A tele deverá também, a qualquer momento, cancelar a assinatura do serviço a pedido do cliente. Caso a cobrança não tenha tido autorização expressa, o usuário poderá exigir a devolução do dinheiro. A empresa também não poderá aumentar o preço de um plano móvel em função do cancelamento de assinatura de um aplicativo.

Origem

A lei se baseia no PL 296/2018 apresentado pelo deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) em 2018. Ao apresentar o texto na Assembleia Legislativa do Estado, ano passado, ele argumentou que as empresas do setor oferecem um pacote de serviços por um valor, mas informam cobrar preços inferiores ao governo a fim de reduzir o montante pago em ICMS. A seu ver, os aplicativos estariam descontados como vantagens ou gratuidades. Sua expectativa é que a fatura enviada ao consumidor traga o mesmo valor que o informado para fins de faturamento tributário.

Ou seja, a finalidade última seria o aumento da arrecadação do estado. O deputado acusa as operadoras de, com a prática, burlar não apenas a arrecadação do ICMS, como também do FUST e do Funttel. Na justificativa do projeto, diz que em sua própria fatura havia cobranças escritas de forma “quase inelegível” de “serviços digitais, banca de revistas, backup, TV, vídeo, aula de inglês, serviços inteligentes etc.”.

E acrescenta: “O que se tem visto, na prática, é o aumento da inclusão de serviços de valor adicionado e digitais, de forma sorrateira, nos planos disponibilizados pelas operadoras de forma gratuita, mas que, disfarçadamente, têm valores de cobrança expressos nas faturas enviadas aos consumidores”.

Procurado, o SindiTelebrasil, sindicato das operadoras, afirmou que ainda avalia os impactos da legislação sobre o setor.

Íntegra da lei estadual

Abaixo, veja o texto completo da lei sancionada pelo governador do estado, Comandante Moisés.