BRASÍLIA - À comissão especial do Senado que analisa o processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff, o coordenador da junta de perícia do Senado, João Henrique Pederiva, reafirmou o entendimento de que houve violação à lei tanto nos decretos quanto nas pedaladas fiscais. Em relação aos decretos, não havia compatibilidade com a meta fiscal e se usou um projeto de lei que mudava essa meta como sendo aprovada. Sobre as pedaladas, o entendimento é que a operação de crédito foi caracterizada porque o governo não pagou o que devia e aplicou os recursos em outras ações.

— Configurada a parte que cabia ao credor, no caso o Banco do Brasil, de cobrar do Tesouro. Apurado o valor, o Tesouro tem que pagar. Se não paga, é como se estivesse usando esse dinheiro para fazer outras cosias. Nesse instante se configurou o momento da operação de crédito — afirmou Pederiva

Comissão Especial do Impeachment ouve integrantes da junta pericial do Senado Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

Integrante da junta de perícia, Diego Prandino Alves destacou que há uma previsão legal diferente para a abertura de crédito suplementar por decreto ou por projeto de lei. Ressaltou que no caso do decreto é preciso haver compatibilidade com a meta na programação orçamentária, enquanto que no caso de lei o impacto é medido na execução.

— Se em um momento legislador utiliza execução e na outra programação orçamentária os conceitos devem ser entendidos de forma distinta, argumentou Prandino Alves.

Além do coordenador, estão presentes na mesa os outros dois peritos, Diego Prandino Alves e Fernando Álvaro Leão Rincon.

A reunião começou às 11h40. O depoimento da junta de peritos durou mais de quatro horas. Os peritos reiteraram seu entendimento durante os questionamentos dos senadores e dos representantes da acusação e da defesa. O advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, reclamou que os peritos não levaram em consideração pareceres de juristas que encampariam a tese da defesa. A advogada da acusação, Janaina Conceição Paschoal, interferiu ressaltando que não cabe aos peritos analisar pareceres, mas apenas dados objetivos do processo.

PERITA DA ACUSAÇÃO

A comissão ouviu na sequência a assistente pericial da acusação, Selene Péres Péres Nunes. A oitiva durou cerca de uma hora e meia. A perita sustentou que os decretos de crédito suplementar são incompatíveis com a meta fiscal. Selene defendeu a necessidade de compatibilidade em todos momentos do processo orçamentário e de execução.

— A compatibilidade, essa palavra é importante, porque ela é usada em vários momentos na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dá em todos os momentos e parte da própria elaboração do Orçamento, que deve, na sua origem, ser compatível com as metas fiscais que foram estabelecidas na LDO — observou.

Em relação às pedaladas, comparou os atrasos de pagamentos a um uso de cheque especial.

— No caso, a operação de crédito específica executada é uma operação que envolve atrasos de pagamentos, que eram devidos. O capital não pertencia ao Tesouro, mas à instituição financeira. Não há contrato, mas é semelhante ao cheque especial, em que eu não assino cada vez que uso — disse.

Houve reclamação no plenário quando a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) listou a participação dela em 2005 em evento organizado pelo PSDB. Gleisi questionou se ela estava recebendo do partido para ter participado do processo. Selene respondeu destacando que teria participado de outros eventos e citou um caso de 1999 quando esteve no Mato Grosso do Sul no governo de Zeca do PT, de quem o marido de Gleisi, o ex-ministro Paulo Bernardo, foi secretário.

— Eu vou ser muito breve, no sentido apenas de defender a minha honra aqui e dizer que, em primeiro lugar, eu não tenho nenhuma filiação partidária nem nunca tive. Sou servidora de carreira, atualmente licenciada. Aceitei, em colaboração com a Drª Janaina e o Prof. Miguel Reale, prestar esse serviço gratuitamente, entendendo que é um dever cívico — afirmou Selene.

PERITO DA DEFESA

Retomada após o término das votações no plenário, a sessão da comissão do impeachment durou cerca de duas horas na oitiva do depoimento de Ricardo Lodi Ribeiro, assistente técnico de perícia indicado pela defesa. Ele reiterou o posicionamento expresso no laudo apresentado nesta segunda em que nega ilegalidades tanto nas pedaladas quanto nos decretos. Lodi avança ainda para dizer que não cabe, no caso, apontar crime de Dilma por omissão nas pedaladas.

— Só é possível haver crime omissivo impróprio se houver obrigação legal de agir. E no caso do Plano Safra não há essa obrigação — disse o assistente da defesa.

Ele afirmou ainda que no caso dos decretos coube a Dilma apenas a assinatura, não havendo interferência dela na parte técnica..

— Não há, no exame dos autos do processo, qualquer indício de tentativa, da Presidente da República, de alterar as manifestações técnicas, no que tange aos decretos de suplementação. A única participação da Presidente, no que está demonstrado nos autos, é a assinatura desses decretos — afirmou Lodi.

LAUDO APONTOU ILEGALIDADES

O laudo do Senado apontou ilegalidade tanto nos decretos de crédito suplementar quanto nas pedaladas fiscais. Apontou, porém, não existir ato direto da presidente no segundo caso.

No documento entregue pela acusação, Selene, por sua vez, minimiza a ausência do ato destacando que não se assina "fraude" justamente para se buscar o acobertamento. Ela aponta ainda que a Medida Provisória que permitiu o pagamento das pedaladas também teria ilegalidade.

Na peça entregue pela defesa, a argumentação é de que não há crime em nenhum dos casos. Em relação aos decretos, sustenta que eles eram compatíveis com a meta e que não havia dolo da presidente, que teria apenas homologado os atos. Sobre as pedaladas, eles destacam a ausência de ato e afirmam que não há como enquadrar Dilma por omissão porque não era sua a responsabilidade no caso do Plano Safra.

A comissão foi avisada que Dilma não comparecerá à sessão desta quarta-feira, para a qual está marcado seu interrogatório. Com a ausência, caberá ao advogado, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, ler uma manifestação em nome dela sobre o processo.