BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar autorizando a Câmara e o Senado a retomar o pagamento de salários superiores ao teto constitucional a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso. O valor atual do teto é de R$ 29.462,25. A decisão, assinada no último sábado, é provisória e tem validade até que o plenário do STF julgue a questão. Nesta terça-feira, Marco Aurélio determinou a notificação da Câmara e do Senado.

Em outubro do ano passado, seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara e o Senado cortaram supersalários de 1.366 funcionários. Em dezembro, Marco Aurélio concedeu liminar a um servidor autorizando que ele tenha seus vencimentos de volta, mesmo que sejam superiores ao valor do teto. O servidor argumentou que ele não teve o direito de se defender antes da medida ser tomada. O ministro concordou.

A decisão do sábado foi tomada no julgamento de um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que pediu o tratamento igualitário a todos os servidores que tiveram salários cortados. No pedido, a entidade apontou que a decisão significou “abrupta redução da remuneração e os embaraços por ela representados para equilíbrio dos orçamentos familiares e a satisfação de obrigações assumidas perante terceiros”.

O ministro concedeu o benefício com o mesmo argumento usado em dezembro. “Câmara dos Deputados e Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos procedimentos internos destinados a atender ao que assentado. Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, escreveu. Ele lembrou que o direito de defesa é garantido pela Constituição Federal.

O Congresso Nacional pagava supersalários sob o argumento de que a remuneração por função comissionada poderia superar o teto constitucional. Mas o TCU considerou os pagamentos ilegais. A Câmara cortou os salários superiores ao teto, mas não determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente antes da decisão. O Senado também cortou os excessos dos contracheques. Além disso, determinou a devolução dos valores. A palavra final sobre os valores pagos no passado será do STF, no julgamento de outro processo.

Câmara e Senado já foram notificados

O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, informou que a Casa foi notificada da decisão, mas ainda não havia uma orientação do presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre como e quando retomar os pagamentos. Ele também não soube dizer se a Câmara vai restituir os servidores com valores retroativos à data dos cortes.

— Fomos notificados, mas ainda vou ver com o presidente — disse Sampaio.

A secretária-geral da Mesa Diretora do Senado, Cláudia Lyra, informou que também recebeu a notificação do STF. A decisão foi enviada ao presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que seja posta em prática.

— Recebemos a notificação há pouco tempo e ela está com o presidente — afirmou a secretária.

Quando Marco Aurélio deu a primeira decisão, liberando o pagamento de supersalário a apenas um servidor, a Mesa da Câmara ficou de rediscutir a questão e definir como ficaria a situação dos outros servidores. Dos 1.366 servidores que ganhavam acima do teto, 676 eram ativos e 690, inativos, segundo a Diretoria Geral da Câmara. A economia com a medida seria de mais de R$ 70 milhões ao ano.

Na decisão de dezembro, o servidor beneficiado pela liminar de Marco Aurélio alegou ter tido muitos prejuízos, porque teria tomado três empréstimos consignados com base em seus vencimentos, que eram de R$ 34.759,29 mensais.

A interpretação de Marco Aurélio não é unanimidade no STF. Em dezembro, o ministro Dias Toffoli, integrante do mesmo tribunal, deu mantendo os cortes nos salários excessivos do Senado. Na decisão, ele não chegou a examinar a legalidade da medida, porque o ato ainda não tinha sido oficializado. O acórdão do TCU recomendando os cortes é de agosto.