A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (10), por 4 votos a 1, recurso apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP) contra a condenação imposta a ele de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

Como ainda há possibilidade de recurso, o deputado não pode ser preso. Isso só acontecerá se a sentença transitar em julgado (isto é, se não houver mais chances de apresentação de recurso). O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que a decisão desta terça "abre a possibilidade" de novo recurso, desta vez ao plenário (leia nota do advogado ao final desta reportagem).

Na condenação, o Supremo estabeleceu pena em regime fechado, inicialmente, mas a defesa questionou, pediu a absolvição e também afirmou que o deputado não pode ser preso em razão de sua idade avançada – 86 anos.

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito, entre 1993 e 1996. De acordo com a denúncia, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior por Maluf seria a obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho.

O julgamento havia sido suspenso após o voto do relator, Edson Fachin, que se posicionou pela rejeição do recurso.

Após o voto de Fachin, o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, e o desfecho do julgamento foi adiado.

Nesta terça, Marco Aurélio Mello votou a favor do recurso de Maluf. Os demais ministros da turma (Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso) votaram contra, e o recurso foi rejeitado.

Em seu voto, Fachin afirmou que os recursos eram uma tentativa de rever a decisão do Supremo, o que não é permitido por meio de embargos de declaração (recurso para questionar omissões, contradições e obscuridades).

O ministro também rejeitou a tentativa da defesa de incluir documentos de um banco nas Ilhas Jersey no processo.

Para Fachin, se houver fato novo posterior à condenação, isso poderá ser tratado em uma revisão criminal, ação específica para rever uma decisão condenatória.

O ministro rechaçou, ainda, o argumento de que o crime estaria prescrito, ou seja, que não poderia mais ser punido. Conforme Fachin, a Turma decidiu em maio que tratava-se de crime permanente, ou seja, que continuou a ser cometido ao longo do tempo.

Sobre o pedido para Maluf não ser preso em razão da idade, o ministro afirmou que isso poderá ser avaliado na execução da pena, pelo juiz responsável.

Nota do advogado de Maluf

Em nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que, como o recurso foi rejeitado por maioria, e não por unanimidade, isso abre a possibilidade de apresentação de recurso ao plenário.

Leia abaixo a íntegra da nota: