Um dos procuradores da Lava Jato criticou o relatório de um deputado do PT para a medida provisória dos acordos de leniência - como é chamada a delação premiada das empresas. A medida está tramitando no Congresso Nacional.

O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada - só que de empresas. Esse acordo é fechado entre o governo federal e empresas que cometeram crimes, causaram prejuízo aos cofres públicos.

É o caso das empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. A medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado propõe mudanças nas regras.

A MP prevê, entre outras alterações, que novos acordos sejam fechados com uma menor participação do Ministério Público. Eles podem ser feitos de forma isolada com órgãos de controle interno, com a advocacia pública.

Na terça-feira (3), o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, apresentou o relatório na comissão especial propondo mais mudanças na chamada MP da leniência. Por exemplo:

- A combinação de preços entre empresas, prática conhecida como cartel, ficaria de fora dos acordos. Esse crime foi praticado pelas construtoras da Lava Jato.

- Provas entregues pelas empresas não poderão ser compartilhadas com as investigações criminais.

- As empresas poderão ainda pagar apenas multas para compensar a prática de atos considerados ilícitos, sem que reconheçam ter cometido crimes.

A medida provisória entrou em vigor em dezembro do ano passado e até hoje nenhuma empresa fechou um acordo de leniência com o governo. A MP perde a validade no fim deste mês.

A votação do relatório do deputado Paulo Teixeira está marcada para a próxima terça-feira (10). Depois disso, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Os promotores da Lava Jato temem que, se aprovadas, essas regras prejudiquem a investigação do Ministério Público de casos de corrupção envolvendo empresas.

Na sexta-feira (6), ao apresentar mais duas denúncias à Justiça federal de Curitiba contra o ex-senador Gim Argello e o empresário Ronan Maria Pinto, além de outras 18 pessoas envolvidas na Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol disse que o relatório de Teixeira é um retrocesso na luta contra a corrupção.

“Ele é um ataque direto as investigações do caso lava jato. Em várias dimensões essa medida provisória, especificamente, esse parecer é uma aberração, é um atendado contra o trabalho de investigação, contra o processamento de fatos criminais para o Ministério Público”, afirmou Deltan Dallagnol.

Em nota, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, se defende. Diz que a exclusão do cartel dos acordos visa impedir que a pratica seja punida duas vezes na esfera administrativa. Que o crime continua sendo um delito administrativo e penal.

O relator diz ainda que caso a empresa que praticou ato ilícito apresente provas que não são do conhecimento da autoridade, poderá ter um benefício maior no acordo.

Paulo Teixeira afirma que não há qualquer impedimento para que o Ministério Público ingresse ou prossiga com ações judiciais cabíveis.

O senador Randolfe Rodrigues da Rede, do Amapá, criticou as mudanças feitas pelo relator.

“O relatório reduz o papel do Ministério Público em relação à leniência, tira a leniência do aspecto do combate à corrupção e transforma num mecanismo de salvação das empresas e é um retrocesso em relação a legislação atual. Se ela legislação estivesse vigorando hoje, não era possível metade do trabalho que a Lava Jato está fazendo. Não seria possível a colaboração de empresas que desmarcaram a atuação da organização criminosa que dilapidava a Petrobras e o patrimônio público brasileiro”, disse.

O procurador do Ministério Público de contas diz que o poder de investigação pode ficar comprometido.

“Pretende dentro das atribuições do Poder Executivo, afastar a ação dos outros órgãos, afastar a ação do MP, afastar a ação do Tribunal de Contas e com isso pretendeu oferecer segurança jurídica para as empresas num acordo feito apenas com o poder Executivo, que é em geral o poder que está envolvido com aquele esquema de corrupção que se quer combater. Então, isso em nível tanto federal quanto estadual, quanto municipal”, disse Julio Marcelo de Oliveira, procurador do MP de contas/TCU.