O diretor do Coaf, Antonio Carlos Ferreira de Sousa Foto: Eliane Oliveira / Agência O Globo

BRASÍLIA - O projeto que tipifica o terrorismo no Brasil foi aprovado, por 34 votos a 18, pelo Senado Federal, nesta quarta-feira, na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O PT se manifestou contra a matéria, que veio do Executivo mas foi modificada. A sigla teme que o texto, da forma que está, acabe por inviabilizar manifestações e atos de movimentos sociais, que poderiam ser criminalizados.

O projeto tipifica terrorismo como “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. A pena estabelecida é de 16 a 24 anos. Mas pode chegar a 30 se resultar em morte. Destaques continuam sendo discutidos no plenário.

Em entrevista ao GLOBO, o diretor de análise e fiscalização da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (Coaf) do Ministério da Fazenda, Antonio Carlos Ferreira de Souza, afirmou que, sem uma lei anti-terrorismo, o Brasil corre o risco de sofrer sanções e até perder o grau de investimento. Ou seja, a falta de uma lei antiterrorismo ajudaria a tirar do país o selo de qualidade que assegura aos investidores um menor risco de calotes.

Segundo o técnico, entre as sanções às quais o Brasil está sujeito seria sua expulsão do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi). A partir de então, o país entraria para uma espécie de lista suja internacional.

Das 34 nações que integram o Gafi, o Brasil é a única que não tem legislação própria sobre terrorismo. Está junto com países como Líbia, Coreia do Norte, Irã e Burkina Faso.

— No mundo inteiro, há pouquíssimos países que ainda não têm legislação sobre terrorismo. E são países pequenos, com muita deficiência no aspecto mais geral, o que torna a situação do Brasil ainda mais incômoda, na medida em que a gente está entre quinta e oitava economia do mundo — disse Ferreira.

Na última quinta-feira, no momento em que o Congresso Nacional se preparava para postergar a votação para a próxima semana, o Brasil era avaliado pelo Gafi, em Paris. Existe a expectativa de, nos próximos dias, o organismo fazer uma declaração pública, dizendo que o país não tem instrumentos legais para combater o terrorismo.

— O Brasil acabou de sofrer uma avaliação econômica de algumas agências de classificação de risco. Quando o Gafi coloca o Brasil como um país com fortes deficiências estratégicas, ele está dizendo para o mundo inteiro que somos um país vulnerável. E aí, começam as dificuldades com os fluxos comerciais e econômicos em matéria, sobretudo, de exposição do sistema financeiro brasileiro — explicou Ferreira.

TROCA DE CARTAS

A primeira carta do Gafi advertindo para que o Brasil se adeque logo às regras internacionais, como a tipificação do terrorismo, foi enviada no ano passado ao ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega. Em abril de 2015, dirigentes do Gafi estiveram em Brasília, para tratar do assunto. Em junho, Joaquim Levy encaminhou uma carta - também assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - ao organismo assegurando que há esforços significativos da parte do governo brasileiro para resolver a questão.

O diretor da Coaf evitou falar sobre as negociações políticas no Legislativo brasileiro. Porém, perguntado sobre o argumento dos opositores ao projeto de que o texto prejudica a atuação dos movimentos sociais, Ferreira afirmou que a proposta já deixa claro que qualquer reivindicação para fim social é legítima.

— Toda discussão política, legislativa, é o grande benefício de termos optado pela democracia. Até aí, tudo certo. O problema é que, agora, estamos em uma situação temporal e complexa. O tempo passou e a comunidade internacional não está disposta a considerar uma não aprovação, ou seja, uma não conformidade do país ante a essa exigência. E as sanções podem nos colocar em riscos fortes. Para a área financeira, a tipificação do terrorismo, assim como seu financiamento, é fundamental — argumentou.

O novo substitutivo do relator do projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), disse que recebeu emendas originárias tanto de parlamentares governistas como da oposição. Sobre a questão dos movimentos sociais, ele afirmou:

— Manifestações políticas, manifestações pacíficas, movimentos reivindicatórios não podem ser considerados como terrorismo. Mesmo ações excessivas, como depredar ônibus. Isso é dano. É atentado ao patrimônio, mas não é crime de terrorismo — disse o senador.

No texto, o crime de terrorismo é tipificado como aquele que atenta contra a pessoa "mediante violência ou grande ameaça, motivado por extremismo politico, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de causar pânico generalizado". Quanto ao crime de financiamento do terrorismo, já está certo que a pena será cumprida em regime fechado, em estabelecimento penal de segurança máxima.