É o direito de ter armamento em casa

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta 3ª feira (8.jan.2019) que o decreto para permitir a posse de armas por pessoas sem antecedentes criminais deve ser editado na próxima semana.

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A informação é do G1. O texto do decreto estudado por Bolsonaro flexibiliza apenas a posse de arma. Ou seja, o direito de ter armamento em casa.

O presidente pretende também facilitar o porte –o direito de carregar a arma fora de casa– mas ainda não há previsão de quando isso será feito.

Nesta 2ª, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) esteve no Planalto para discutir o conteúdo do decreto. Ele defendeu a anistia a pessoas que tenham armas na ilegalidade e a possibilidade de poderem recadastrá-las.

Segundo Fraga, o texto para posse deve incluir os seguintes pontos:

atualmente, o usuário tem de comprovar necessidade de ter uma arma. O decreto ainda exigirá uma justificativa, mas será uma mera formalidade. Não poderá ser utilizada para se negar uma arma;

apenas 3 pontos serão obrigatórios (já existem hoje) para obter uma arma: participação em curso de tiro, aptidão psicológica e comprovação de ausência de antecedentes criminais. Qualquer 1 desses pontos pode impedir alguém de ter uma arma;

aumentar de 5 anos para 10 anos a validade dos registros.

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