A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta segunda-feira (12) que, a partir de 14 de março, as companhias aéreas brasileiras e internacionais estarão autorizadas a cobrar por bagagens despachadas.

Atualmente, as empresas são obrigadas a despachar gratuitamente uma mala de 23 quilos em voos domésticos e duas de 32 quilos em voos internacionais. Segundo a Anac, 35% dos passageiros que voaram em 2015 não despacharam bagagem.

A mudança faz parte de uma série de novas regras sobre transporte aéreo que serão submetidas a votação pela diretoria da própria Anac na manhã desta terça-feira (13).

A agência dá como certa a aprovação – partiu do órgão a iniciativa de mudar a regra antiga e definir os termos da nova norma.

Nesta segunda-feira, Ricardo Catanant, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, e Rogério Coimbra, secretário de Política Regulatória do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil falaram sobre o que irá mudar para blogueiros de aviação em uma transmissão ao vivo pelo Facebook.

Na prática, a mudança nas regras de bagagem devem impactar principalmente as passagens aéreas promocionais, mais baratas – como já acontece atuamente, por exemplo, nas companhias low-cost (baixo custo) americanas e europeias. A tendência é que as passagens mais caras deem a bagagem despachada como cortesia.

Liberar esse tipo de cobrança cria uma nova possibilidade de receita auxiliar, em especial às companhias aéreas brasileiras, que enfrentam sucessivos prejuízos desde 2011. Mesmo nesse cenário, há a expectativa ainda da Anac de que o preço das passagens seja reduzido.

Intituladas "Condições Gerais de Transporte Aéreo", as normas preveem ainda alteração sobre bagagens de mão, aquelas levadas dentro da cabine de passageiros.

O texto em vigor, de 2000, autoriza que o passageiro entre com cinco quilos a bordo; o novo limite passa a ser de dez quilos. Na prática, as companhias já permitem que o passageiro leve bagagens acima de cinco quilos e concentram a fiscalização sobre as dimensões da mala.

Limitação das multas

Outra novidade limita a multa por cancelamento e alteração de voos. A multa não pode superar o valor pago pelo bilhete.

Por exemplo: se o passageiro compra uma passagem de R$ 100 e quiser mudá-la, a multa não pode ser superior a R$ 100. Atualmente, os valores de remarcação chegam a duas ou três vezes o valor do bilhete.

A regra estabelece ainda, entre outros itens, que o passageiro possa desistir da compra em até 24 horas sem custos extras, desde que a partida seja em sete dias ou mais.



Extravio de bagagem

As empresas terão sete dias, e não mais 30, para devolver a bagagem do passageiro em caso de extravio.

Reembolso imediato

Quando o voo atrasar ou for cancelado, ou se tiver overbooking, o passageiro poderá obter reembolso na hora. Haverá incentivo para que empresa busque voluntários dispostos a não embarcar em troca de benefícios.



Empresa não poderá cancelar voo de volta

Esse é um problema recorrente quando o passageiro compra uma passagem aérea promocional. Quando ele, por alguma razão, perde o voo de ida, o de volta é automaticamente cancelado. A nova regra veta essa prática.



Indenização por overbooking

Agência estabeleceu uma indenização mínima para passageiro que for barrado pela companhia e caso de overbooking. O valor será de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), R$ 1.142 na cotação desta segunda, para voos domésticos e 500 DES (Direitos Especiais de Saque) para voos internacionais, R$ 2.284 pela mesma cotação. Os DES é uma moeda criada pelo FMI.

O que não deve mais mudar