A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) fez chegar ao Parlamento um parecer bastante crítico da proposta do Governo de criação de uma base de dados pública para que se conheçam os beneficiários efectivos das diferentes entidades financeiras e algumas não financeiras. A CNPD defende que se a proposta for aprovada como está pode violar os princípios constitucionais do direito à vida privada e à protecção dos dados dos cidadãos.

No parecer, a CNPD não critica a existência de uma base de dados que tenha como objectivo perceber quem são os verdadeiros detentores de uma empresa (os chamados beneficiários efectivos), para combater crimes de branqueamento de capitais, corrupção ou financiamento ao terrorismo, mas alerta o Parlamento para o facto de serem precisas alterações à proposta de lei porque esta suscita "sérias reservas" no que diz respeito à publicidade dos dados.

Em causa está o facto de a proposta do Governo, - que cria o Regime Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) ao transpor uma directiva europeia que tem como objectivo aumentar a prevenção de crimes financeiros como o branqueamento de capitais, corrupção ou financiamento ao terrorismo, - permitir o acesso público a alguns dados de todos os detentores de empresas.

"Não se alcança como pode a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo fundamentar a publicação na internet do nome, mês e ano de nascimento, nacionalidade, país de residência dos beneficiários efectivos e o interesse económico por eles detido – não se afigurando por isso sequer adequada a sua disponibilização online, quando todas as entidades que têm por lei a função de garantir aquelas finalidades já acedem à informação”, lê-se no parecer.

Tendo em conta esta possibilidade de disponibilização pública, a CNPD pede que o legislador (neste caso a Assembleia da República) “densifique” a explicação sobre algumas informações que passa a exigir às entidades. Mas não deixa de criticar o facto de o executivo ir mais longe do que o que conta da directiva europeia.

A proposta "ultrapassa em muito o equilíbrio gizado pelo legislador europeu entre o interesse público de prevenção e branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo e os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à protecção de dados pessoais", lê-se no parecer.

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Esta proposta do Governo está enquadrada numa legislação mais vasta, que inclui uma medida de vigilância mais apertada aplicada a negócios que envolvam políticos. Tal como o PÚBLICO avançou, a intenção da proposta é também a de obrigar empresas financeiras e um vasto leque de não financeiras a vigiarem, desde o início, transacções em que uma das partes seja considerada uma "pessoa politicamente exposta" (PPE), o que inclui políticos, ex-políticos, juízes de tribunais superiores, familiares mais próximos e sócios. Tornando as empresas numa espécie de primeiros polícias para negócios com políticos.

Sobre esta outra proposta, a CNPD faz apenas algumas recomendações, pedindo que sejam definidas “regras de procedimento e controlo" para as empresas vigiarem estes negócios uma vez que tem de haver direitos constitucionais que têm de ser garantidos quando não há qualquer processo criminal e "não há indício de tal prática [criminal], mas apenas meros comportamentos desviantes em relação a um padrão discricionariamente identificado”. Ou seja, questiona sobre quais as práticas dos políticos que podem ser consideradas suspeitas para que uma empresa as denuncie às autoridades.

A legislação sobre esta matéria deu entrada em Abril na Assembleia da República, mas ainda não foi agendada sequer a sua discussão, o que indicia que deverá ficar para depois do verão.