Brasília

O ministro Gilmar Mendes (STF) afirmou nesta terça-feira (11) que o fato de os vazamentos divulgados pelo site The Intercept Brasil possivelmente terem sido obtidos de forma ilegal "não necessariamente" anula provas que venham a ser produzidas a partir deles.

Desde que veio a público o conteúdo das mensagens trocadas entre o então juiz Sergio Moro (hoje ministro da Justiça) e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, advogados começaram a discutir se o material poderia ser utilizado para anular condenações feitas por Moro.

Segundo Gilmar, a eventual ilegalidade da forma como as mensagens foram obtidas não necessariamente anula o seu uso como prova.

"Não necessariamente [anula]. Porque se amanhã [uma pessoa] tiver sido alvo de uma condenação por exemplo por assassinato, e aí se descobrir por uma prova ilegal que ela não é autor do crime, se diz que em geral essa prova é válida", declarou.

Nos bastidores do Supremo, a opinião de Gilmar é acompanhada por ao menos outros 2 dos 11 ministros na corte.

Para professores de direito ouvidos pela Folha, as mensagens abrem margem para pedidos de anulação dos atos de Moro com base no artigo 254 do Código de Processo Penal, que aponta como suspeito o juiz que "tiver aconselhado qualquer das partes". Por outro lado, eles avaliam que, para punição de eventuais irregularidades cometidas por ele ou Deltan, as apurações precisariam produzir suas próprias provas, e não se basear em dados obtidos de forma ilegal.

O ministro Gilmar Mendes, em sessão plenária do STF - Pedro Ladeira/Folhapress

Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello, também do Supremo, disse que o conteúdo das mensagens trocadas entre Moro e Deltan "fragiliza" a indicação do ministro da Justiça para uma cadeira no STF. "Compromete. Não robustece o perfil dele [Moro] nessa caminhada. Ao contrário, fragiliza o perfil."

Marco Aurélio comentou ainda a entrevista de Bolsonaro, de meados de maio, na qual disse ter assumido um compromisso para indicar Moro para o STF assim que a primeira vaga for aberta. "O presidente o colocou [Moro] numa sabatina permanente (...) Isso o colocou a vitrine. E quem está na vitrine um estilingue funciona", disse.

A indicação de novos ministros do STF é do presidente da República e precisa ser aprovada pelo Senado.

O primeiro ministro do Supremo que deve deixar a corte é o decano Celso de Mello, que completa 75 anos —a idade de aposentadoria obrigatória— em novembro de 2020. A segunda vaga no STF deve ficar disponível com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

RESUMO DOS DIÁLOGOS EM 3 PONTOS

Troca de colaborações entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato Dúvidas de Deltan a respeito da solidez das provas que sustentaram a primeira denúncia apresentada contra o ex-presidente Lula Conversas em um grupo em que procuradores comentam a solicitação feita pela Folha para entrevistar Lula na cadeia

Mensagens divulgadas no domingo (9) pelo site Intercept Brasil mostram que Moro e Deltan trocavam colaborações quando integravam a força-tarefa da Lava Jato. Os dois discutiam processos em andamento e comentavam pedidos feitos à Justiça pelo Ministério Público Federal.

Após a publicação das reportagens, a equipe de procuradores da operação divulgou nota chamando a revelação de mensagens de “ataque criminoso à Lava Jato”. Também em nota, Moro negou que haja no material revelado "qualquer anormalidade ou direcionamento" da sua atuação como juiz.

A Polícia Federal tem ao menos quatro investigações abertas para apurar ataques de hackers em celulares de pessoas ligadas à Operação Lava Jato, em Brasília, São Paulo, Curitiba e Rio. Uma das suspeitas é a de que os invasores tenham conseguido acesso direto a aplicativos de mensagens dos alvos, sem precisar instalar programas para espionagem.

​O pacote de diálogos que veio à tona inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018.

Segundo as mensagens, Moro sugeriu ao Ministério Público Federal trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.

Equipe da Polícia Federal faz batida em casa de câmbio que funciona em posto de gasolina (Posto da Torre), no Distrito Federal. Mandado cumprido no local deu origem à Operação Lava Jato, em 17 de março de 2014. Folhapress/Beto Barata - 17.mar.2014 Ao longo de 2014, a Lava Jato prendeu alguns dos diretores da Petrobras: Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Pedro Barusco e Nestor Cerveró (Foto). Também foi preso o doleiro Alberto Youssef . Folhapress/Sergio Lima - 2.dez.2014 O então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi alvo da 12ª fase da Lava Jato. Folhapress/Paulo Lisboa - 15.abr.2015 A 14ª fase da operação, batizada de Erga Omnes, prendeu Marcelo Odebrecht, então presidente da Odebrecht. Outros diretores da empreiteira foram presos depois, dando origem a uma série de delações que envolveram políticos de diferentes partidos. Folhapress/Paulo Lisboa - 20.jun.2015 A Operação Pixuleco, 17ª fase da Lava Jato, teve como um dos alvos o ex ministro José Dirceu, que já tinha sido preso no processo do mensalão. Ele obteve liberdade em 2018, mas ainda responde a processo. Folhapress/Pedro Ladeira - 4.ago.2015 O pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi preso na 21ª fase da Operação Lava Jato. Folhapress/Paulo Lisboa - 24.nov.2015 A Operação Acarajé (23ª fase) prendeu o casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, que se tornaram delatores na operação e citaram nomes do PT em casos de corrupção. Reuters/Rodolfo Buhrer - 23.fev.2016 A 24ª fase (Operação Aletheia) foi marcada pela condução coercitiva do ex-presidente Lula e muita confusão no aeroporto de Congonhas, de onde o petista embarcaria para Curitiba para prestar depoimento e onde ocorreram momentos de tensão entre apoiadores e críticos do ex-presidente. A confusão no saguão do aeroporto, no entanto, levou a Polícia Federal a tomar o depoimento de Lula ainda em Congonhas. Folhapress/Jorge Araujo - 4.mar.2016 O Grupo Odebrecht foi um dos alvos da Operação Xepa, a 26ª fase da Lava Jato. Executivos da empreiteira foram presos na ocasião. Folhapress/Renato Costa - 22.mar.2016 O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do BNDES Guido Mantega chegou a ser preso na Operação Arquivo X, 34ª fase da Lava Jato, mas foi solto horas depois. Folhapress/Pedro Ladeira - 27.out.2015 Em 26 de setembro de 2015, na Operação Omertá (35ª fase), é preso o ex-ministro Antonio Palocci. Mais tarde ele também firmaria acordo de delação premiada, citando os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff em seus depoimentos. A operação investigou indícios de relação criminosa entre o ex-ministro e a empreiteira Odebrecht. Folhapress/Danilo Verpa O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e a mulher, Adriana Ancelmo, foram alvos da Operação Calicute, 37ª fase da Lava Jato. Cabral permanece preso até hoje e já soma quase 200 anos em condenações derivadas da operação. Folhapress/Paula Giolito - 26.abr.2014 Investigado em um dos inquéritos da Lava Jato, o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) foi preso em outubro de 2016 por ordem do então juiz Sergio Moro. Folhapress/Pedro Ladeira - 19.out.2016 Em junho de 2017, o ex-juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Lula a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso envolvendo um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Mais tarde, em janeiro de 2018, a pena foi aumentada para 12 anos e 1 mês de prisão. /Rahel Patrasso - 13.jun.2017 Em agosto de 2017, o ex-deputado Candido Vaccarezza, que foi líder dos governos Lula e Dilma, foi um dos presos da 44ª fase (Sem Fronteiras). Reuters/Rodolfo Buhrer - 19.ago.2017 O ex-deputado e ex-ministro Delfim Netto foi alvo de um dos mandados de busca e apreensão da 49ª fase (Buona Fortuna) da operação, por suspeita de irregularidades nas obras da usina de Belo Monte. Folhapress/Joel Silva - 9.mar.2018 Após condenação e longa batalha judicial, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a cumprir em Curitiba a pena de 12 anos e 1 mês de prisão pela condenação no caso do triplex em Guarujá (SP). Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Folhapress/Eduardo Anizelli - 7.abr.2018 O ex-governador do PR Beto Richa é alvo da 53ª fase da Lava Jato, sendo solto dias depois da prisão. Ele voltaria a ser preso e solto em janeiro de 2019 e foi preso novamente em março de 2019, em operação que apura fraudes em escolas públicas durante seu mandato (2011-2018). Folhapress/Estelita Hass Carazzai - 15.set.2018 A 60ª fase da Lava Jato, já em 2019, atingiu e prendeu Paulo Preto, considerado operador de propinas do PSDB em São Paulo. O ex-ministro e ex-senador Aloysio Nunes também foi alvo de busca e apreensão na operação. Agência Brasil/José Cruz - 29.ago.2012 Foto da fachada do prédio onde mora o Paulo Preto, que foi preso na Operação Lava Jato. Zanone Fraissat/Zanone Fraissat - 20.fev.2019 O ex-chanceler e ex-senador Aloysio Nunes (PSDB) foi envolvido em nova fase da operação Lava Jato. Ele disse que não sabe porque está sendo investigado, mas se afastou do cargo que ocupava no governo de São Paulo devido à operação. Danilo Verpa/Danilo Verpa - 19.fev.2019

​​Para o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a troca de colaborações entre Moro e Deltan põe em xeque a equidistância da Justiça. "Apenas coloca em dúvida, principalmente ao olhar do leigo, a equidistância do órgão julgador, que tem ser absoluta. Agora, as consequências, eu não sei. Temos que aguardar", afirmou o magistrado.

Já o governo Jair Bolsonaro adotou cautela em relação ao vazamento de conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. A equipe do presidente quer evitar movimentos prematuros, antes que fique clara a dimensão completa do caso.

Embora aliados do presidente tenham defendido o ministro da Justiça e afirmado que Bolsonaro confia em Moro, seus auxiliares recomendaram que o presidente aguarde a revelação de outros trechos dos diálogos entre o ex-juiz da Lava Jato e integrantes da força-tarefa da operação.

A equipe do governo, no entanto, prevê agitação no Congresso com a divulgação das conversas entre o ex-juiz e Deltan. Um assessor diz que os parlamentares certamente farão “um carnaval”.

Nas conversas privadas, membros da força-tarefa fazem referências a casos como o processo que culminou com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por causa do tríplex de Guarujá (SP), no qual o petista é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

O valor, apontou a acusação, se referia à cessão pela OAS do apartamento tríplex ao ex-presidente, a reformas feitas pela construtora nesse imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial. Ele foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Preso em decorrência da sentença de Moro, Lula foi impedido de concorrer à Presidência na eleição do ano passado. A sentença de Moro foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e depois chancelada também pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Famoso pela atuação na Operação Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro aceitou virar ministro da Justiça com a bandeira de combate à corrupção e a promessa de carta branca por parte do presidente Jair Bolsonaro. Como ministro, no entanto, Moro tem enfrentado obstáculos para fazer valer sua agenda. Folhapress/Pedro Ladeira - 7.mai.2019 No que é considerada uma derrota política, Moro viu o o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que estava no Ministério da Justiça, ir para o Ministério da Economia. Ex-juiz era entusiasta do conselho sob seu comando e o vê como importante para sua agenda de combate à corrupção. Folhapress/Pedro Ladeira - 9.mai.2019 Moro recebe cumprimento do presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante assinatura de decreto presidencial que flexibiliza regras para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores de armas. Apesar de Bolsonaro considerar Moro "um ícone" para o Brasil, tem tomado atitudes que contrariam seu ministro da Justiça. Folhapress/Pedro Ladeira - 7.mai.2019 Moro discursa durante evento de lançamento da da Frente Parlamentar de Segurança Pública, em Brasília. Reuters/Adriano Machado - 20.mar.2019 Os ministros Sergio Moro (Justiça) e Alexandre de Moraes (STF) conversam durante fórum jurídico em Lisboa, em Portugal. Folhapress/Giuliana Miranda - 15.abr.2019 Sergio Moro apresenta pacote de propostas para a segurança e para o combate à corrupção, no Ministério da Justiça. Proposta altera 14 leis de dispositivos como o Código Penal e precisa passar pelo Congresso. Folhapress/Pedro Ladeira - 4.fev.2019 O ministro da Justiça, Sergio Moro, durante participação no Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça). AFP/Fabrice Coffrini - 22.jan.2019 Moro acompanha cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. Reuters/Ueslei Marcelino - 15.jan.2019 Sergio Moro toma posse como novo ministro da Justiça durante cerimônia de transmissão de cargo. Ele assumiu no lugar dos ministros Raul Jungmann (Segurança Pública) e Torquato Jardim (Justiça), após a unificação dos ministérios novamente. Folhapress/Pedro Ladeira - 2.jan.2019 Moro cumprimenta Jair Bolsonaro durante a cerimônia de posse do novo presidente da República, em Brasília. AFP/Sergio Lima - 1.jan.2019 O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, no anúncio da subprocuradora-geral da República Maria Hilda Marsiaj como nova secretária nacional de Justiça. /Governo de Transição - 17.dez.2018 O futuro ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Sergio Moro, concede coletiva de imprensa para anunciar novos nomes que irão compor a equipe do ministério. A coletiva acontece no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede do governo de transição em Brasília. Folhapress/Pedro Ladeira - 7.dez.2018 Sérgio Moro e a mulher, Rosangela moro, durante coquetel para a cerimônia de posse do Senhor Joaquim Falcão, para a Cadeira 3 da Academia Brasileira de Letras, no Rio de Janeiro. Folhapress/Raquel Cunha - 24.nov.2018 O futuro ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Sergio Moro, ao chegar no CCBB, sede do governo de Transição. Folhapress/Pedro Ladeira - 28.nov.2018 Ex-juiz e futuro ministro da Justiça, Sergio Moro participa de simpósio nacional de combate a corrupção na FGV. Folhapress/Ricardo Borges - 23.nov.2018 O juiz Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça, deixa o gabinete do STJ após almoço com o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) e o presidente do STJ João Otávio de Noronha, em Brasília. Folhapress/Pedro Ladeira - 7.nov.2018 O juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça, ao lado do presidente eleito, Jair Bolsonaro, em Brasília . Folhapress/Pedro Ladeira - 7.nov.2018 O juiz federal Sergio Moro concede primeira entrevista coletiva após ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ocupar o cargo de ministro da Justiça em seu governo. Folhapress/Theo Marques - 6.nov.2018 Sergio Moro após encontro em que aceitou o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para ser ministro da Justiça . AFP/Mauro Pimentel - 1.nov.2018 O juiz Sergio Moro é homenageado como o principal orador da cerimônia de formatura da Universidade de Notre Dame, em Indiana, nos EUA. Reprodução/ O juiz Sergio Moro participa de fórum em São Paulo . Folhapress/Jorge Araujo - 25.jul.2018 O juiz Sergio Moro após votar no primeiro turno das eleições . Reuters/Rodolfo Buhrer - 07.out.2018 O juiz Sergio Moro aguarda para votar no primeiro turno das eleições . Reuters/Rodolfo Buhrer - 07.out.2018 O ex-prefeito de São Paulo João Doria, publica foto ao lado do juiz Sergio Moro e de suas respectivas mulheres, Bia Doria e Rosângela Moro, durante um evento em Nova York para a entrega do prêmio Pessoa do Ano. Folhapress/15.mai.2018 - Reprodução/jdoriajr/Instagram O juiz Sergio Moro foi um dos convidados do Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre em abril de 2018 . Folhapress/ Em março de 2014, a Polícia Federal deflagra a Operação Lava Jato em seis Estados e no DF e o juiz Sergio Moro volta a ganhar projeção (ele já havia atuado no caso Banestado). Mais de 20 pedidos de prisão são expedidos. É preso o doleiro Alberto Youssef, suspeito de intermediar pagamento de propina entre empreiteiras, dirigentes da Petrobras e políticos. Folhapress/Ricardo Borges - 4.dez.2014 O juiz Sergio Moro foi um dos convidados do Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre em abril de 2018 . Folhapress/André Feltes Em março de 2016, manifestantes fazem ato de apoio ao juiz Sergio Moro e contra o governo da presidente Dilma Rousseff e a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro. Reuters/Adriano Machado - 21.mar.2016 Em março de 2018, o juiz Sergio Moro concede entrevista ao programa Roda Viva. Folhapress/

O que o Código de Processo Penal diz

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Inciso IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;



Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Inciso I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;



Operações anuladas por decisão judicial

Castelo de Areia

Deflagrada em março de 2009, apreendeu manuscritos, planilhas e documentos nas casas de executivos e escritórios da Camargo Corrêa. Foi anulada pelo STJ em 2011, sob o argumento de que as interceptações telefônicas do caso tinham originado de denúncia anônima, o que seria ilegal

Satiagraha

Iniciada em 2004, prendeu o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Anulada em 2011, também pelo STJ, sob o argumento de que houve grampos ilegais