SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a sentença de primeira instância que condenou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, que morreu vítima de tortura na sede do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna), órgão de repressão da ditadura militar. Os desembargadores da 13ª Câmara Extraordinária Cível decidiram que o pedido está prescrito, pois foi feito em 2010, mais de 20 anos depois da Constituição de 1988, que reconheceu a anistia dos crimes praticados durante a ditadura militar.

Ustra chefiava o DOI-CODI em julho de 1971, quando o jornalista foi torturado - e permaneceu no cargo entre 1969 e 1973. Segundo outras pessoas que estavam presas no local na mesma época, Merlino foi torturado por 24 horas e ficou no pau de arara. Os ferimentos não foram tratados e o jovem teve gangrena nas pernas. Para salvá-lo, as pernas teriam de ser amputadas. Ustra teria preferido deixar que morresse, pois a amputação dependia de autorização da família.

Em depoimento à Comissão da Verdade, o coronel reconheceu excessos durante o regime militar, mas disse que nunca torturou presos. A sentença favorável à família de Merlino foi dada em 2012, e a indenização por danos morais era de R$ 100 mil. Mais do que o valor, os parentes do jornalista buscavam uma reparação e o reconhecimento de que houve tortura.

O coronel morreu em outubro de 2015, aos 83 anos, vítima de câncer e problemas cardíacos. O pagamento de indenização caberia ao espólio do militar. Ainda cabe recurso à decisão do TJ-SP, a ser apresentado ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Em abril de 2016, ao votar pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, o então deputado Jair Bolsonaro, que hoje concorre à Presidência da República pelo PSL, declarou seu voto "contra o comunismo" e "pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra", depois de elogiar a atuação do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, hoje preso e condenado pela Operação Lava-Jato.

A Lei da Anistia impede a punição dos crimes ocorridos durante a ditadura militar. Em 2008 a lei foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mas o Supremo Tribunal Federal, por sete votos a dois, decidiu que ela não viola a Constituição Federal.