O documento foi emitido no âmbito de um processo que o Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro move contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, por “comprar” eleitores na campanha de 2008. De lá para cá, Mendes já assumiu duas vezes como deputado federal, causando um vaivém da ação entre instâncias inferiores e o STF. Conforme o despacho, esse caso revela “disfuncionalidade da prática do regime do foro privilegiado”, em um sistema que “é feito para não funcionar”.