O ministro dos Negócios Estrangeiros português defendeu que a pertença à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “não é incondicional” e que os seus membros têm de cumprir deveres como o respeito pelos direitos humanos e a democracia.

Augusto Santos Silva falava à agência Lusa a propósito do segundo aniversário da adesão da Guiné Equatorial à CPLP, que ocorreu na cimeira de Díli, a 23 de julho de 2014.

“Portugal tem acompanhado com muita atenção e, sobretudo, com a preocupação de que o roteiro que a Guiné Equatorial, ela própria, se fixou seja cumprido”, disse, numa referência ao “roteiro de adesão”, que incluía a promoção do português, designado língua oficial no país (uma antiga colónia espanhola), a abolição da pena de morte e uma maior democratização.

O chefe da diplomacia portuguesa sublinhou que “a pertença à CPLP não é uma pertença incondicional”.

“Não basta ter ligações históricas ou dizer que o português é a ou uma das línguas oficiais para se poder ser membro da CPLP, porque os estatutos definem um conjunto de deveres, entre os quais estão a obediência ao Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos, a vinculação à democracia política, o respeito pela soberania nacional de cada membro e o princípio da não-ingerência e, evidentemente, o empenhamento na cooperação multilateral”, destacou.

Questionado se a pertença à CPLP é irreversível, Santos Silva respondeu que não existe o equivalente ao artigo 50.º do Tratado de Lisboa (que define a saída voluntária de um Estado-membro da União Europeia) no tratado que constituiu a CPLP, mas considerou que esta é uma “organização intergovernamental, que funciona por consenso”.

“Os países estão na CPLP enquanto se sentirem bem. Mas eu acho que essa questão não se põe”, disse.

Sobre o percurso da Guiné Equatorial nos últimos dois anos, o chefe da diplomacia portuguesa apontou os “compromissos assumidos” pelo seu homólogo equato-guineense, durante a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da CPLP, em março passado, em Lisboa.

Na ocasião, o ministro Agapito Mba Mokuy transmitiu que o seu país estava empenhado na “disseminação da língua portuguesa no seu sistema de ensino”.

“Só assim é que a língua portuguesa, que é uma das línguas oficiais da Guiné Equatorial, pode ser uma das línguas usadas e faladas pelo conjunto da população”, referiu Santos Silva.

Por outro lado, o governante de Malabo afirmou que estava “em vias de ser cumprida uma condição ‘sine qua non’ de pertença à CPLP”, com a “iminente” ratificação da abolição da pena de morte pelo Presidente, Teodoro Obiang Nguema, após a aprovação da medida pelo parlamento e pelo Conselho de Ministros.

Também o mandato presidencial foi limitado a dois mandatos, na Constituição, e foram instituídos “elementos de valorização democrática”, como o Provedor de Justiça e Tribunal de Contas.

“A próxima cimeira também deve ser uma ocasião para vermos todos, em conjunto, como é que este roteiro está a ser cumprido”, defendeu Santos Silva, referindo-se à reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP que deverá ser organizada pelo Brasil até ao final deste ano.

“É muito importante — e a Guiné Equatorial tem consciência disso – que a evolução se faça no sentido da democracia, por um lado, porque essa é uma condição inerente ao estatuto de membro da CPLP, e também no sentido do enraizamento da língua portuguesa, porque também é uma condição evidente de pertença à CPLP”, salientou o ministro português.

Augusto Santos Silva reiterou a disponibilidade de Portugal para colaborar com a Guiné Equatorial na introdução do português no sistema de ensino equato-guineense, em cooperação com o Brasil.

Por outro lado, o ministro disse notar, “com agrado”, que funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial tenham realizado, no mês passado, uma formação em língua portuguesa, em Lisboa.

Personalidades da política, sociedade civil e cultura contestaram a entrada na CPLP do país liderado desde 1979 por Teodoro Obiang Nguema, cujo regime é acusado por várias organizações de constantes violações dos direitos humanos e perseguição a políticos da oposição.