Proc. 645/2015Vistos.Trata-se de denúncia em face de WALTER DELGATTI NETO pela prática do crime previsto no artigo 297,

caput, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006, em concurso material de crimes. A denúncia

foi recebida (fls. 287/288).O réu foi citado (fls. 327) e apresentou resposta à acusação (fls. 391/400).É o breve relatório.Cabe

ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397

do Código de Processo Penal.No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da

ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu.As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito

e demandam produção de prova. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do

Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária.Ademais, a inicial preenche todos os

requisitos legais, imputando especificamente ao réu as condutas tidas por delituosas. Quanto ao pedido de liberdade provisória,

resta indeferido, eis que não houve alteração da situação fática que motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Também resta indeferido, por ora, o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica (fls. 399, item c). Não há

qualquer indício de que, em razão da dependência de substância entorpecente, o réu estaria inteira ou parcialmente incapaz de

entender o caráter ilícito do fato. Sem contar que o uso voluntário, culposo ou abusivo, de substância entorpecente, não exclui a

imputabilidade (artigo 28, inciso II, CP). Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o julgador não está obrigado a deferir

toda e qualquer prova requerida pelas partes, mormente quando inexistem indícios que o convençam sobre a necessidade

de realização do demorado e custoso exame (STJ - RHC 23091/SP).Designo audiência de instrução e julgamento para o dia

12 de setembro de 2017, às 15h30.Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, deprecando-se, se o

caso, com prazo de cumprimento da carta precatória para 30 dias, pela celeridade processual e melhor adequação da pauta.

Requisite-se/intime-se o réu, seu defensor e cientifique-se o representante do Ministério Público.Deve, o escrevente que cumpre

o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo

falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente

de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias;

em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h.

Int.Araraquara, 3 de agosto de 2017. -