O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não é pauta prioritária do governo no Congresso e que o ministro terá de entender que, em um governo, ele não tem todo o poder decisório como ocorria quando era juiz.

“Vamos ter que conversar com o Moro. Teve uma reação do Parlamento e você não pode causar turbulência. Lamento, mas ele vai ter que dar uma segurada. Eu não quero pressionar e tumultuar lá (na Câmara). Tantas outras propostas não enviamos para não atrapalhar a Previdência”, afirmou o presidente.

“A gente entende a angústia dele de querer que o projeto vá para frente. Entendo, mas nós temos que combater aí, diminuir o desemprego, fazer o Brasil andar”, disse o chefe do Executivo.

“O Moro está vindo de um meio em que ele decidia com uma caneta na mão. Agora, não temos como decidir de forma unilateral e temos que governar o Brasil”, explicou o presidente, ao sair do Palácio da Alvorada, nesta quinta-feira (08/08/2019)

Bolsonaro disse ainda que problemas passados devem ser resolvidos pela Justiça e que a função de seus ministros, inclusive Moro, é fazer com que o Brasil dê certo. “O que eu sempre falei para todos os ministros. Eu quero que o Brasil dê certo. O que for possível, temos que resolver os problemas daqui para frente. O passado, deixa com a Justiça”, disse.

O presidente evitou, por exemplo, falar sobre o caso do ex-presidente Lula, que teve a transferência da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, para São Paulo autorizada pela juíza de primeira instância. Antes do fim do dia, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a movimentação. “O ministro Moro é da Justiça, mas ele não tem poder. Ele não julga mais ninguém”, prosseguiu.

Pacote anticrime

Conhecido como “pacote anticrime”, o projeto para segurança pública elaborado pelo ministro chegou à Câmara junto com a reforma da Previdência. O foco, conforme o próprio ministro, é no combate à corrupção. No entanto, a tramitação da proposta ficou emperrada.

Um grupo de trabalho foi criado para analisá-la e identificar pontos de semelhança e divergências entre ela e um projeto apresentado pelo então ministro da Justiça do governo de Michel Temer, Alexandre de Moraes, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta semana, Bolsonaro sinalizou mais de uma vez que a proposta de Moro não contempla seus planos para Justiça e Segurança Pública, que focam mais em medidas que garantam à força policial e ao poder de defesa da população. Nessa quarta-feira (06/08/2019), ele disse que o Executivo quer uma proposta “mais ampla”, que contemple o chamado “excludente de ilicitude”, que isenta policiais que reajam em serviço. A preocupação do presidente é acabar com processos contra policiais que, em função do trabalho, acabem matando alguém como parte de uma ação policial.

Hoje, Bolsonaro deu mais detalhes da proposta que ainda não tem tempo definido para chegar à Câmara, mas, que, segundo o presidente, está sendo gestado.

“São dois projetos. Excludente, no meu entender, para questão de segurança, não é apenas para o agente da lei. É também para você, na sua casa. Se entrar um cara na sua casa, se tiver posse de arma e der 15 tiros no cara ou um é a mesma coisa. Isso que quero. Na defesa da tua vida, de terceiros, do teu patrimônio, da tua propriedade, que é privada, de terceiros, que você entre no excludente de ilicitude. Isso que desejo”, detalhou o presidente.

Segundo Bolsonaro, a proposta também terá que abarcar as Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

“A Câmara que vai decidir, e eu preciso disso, pois vou levar [a proposta do excludente de ilicitude] para o lado das Forças Armadas e auxiliares para poder, um dia, assinar uma GLO. Só assinei uma em Rondônia até agora, quando mandamos Marcola de São Paulo [transferência para Rondônia]. Não foi fácil”, disse o presidente.

Segundo Bolsonaro, a demora em enviar o projeto para Casa é que o texto está sendo elaborado de forma que sofra o menor número de reformas possível. “Não tenho prazo não. Eu tenho que estudar muito, não posso. Tenho que mandar pra lá o mais próximo do que poderia ser aprovado, para evitar emendas”, disse o presidente.