SÃO PAULO – A crescente restrição orçamentária tem levado o governo federal e o Congresso Nacional a estudarem alternativas para a contenção do aumento das despesas obrigatórias em detrimento dos menores patamares dos gastos discricionários dos últimos dez anos.

A ideia é que “gatilhos” de ajuste nas contas públicas sejam acionados mais facilmente para evitar uma situação ainda mais crítica para as contas públicas. Uma das medidas nesse sentido seria a proibição de aumentos salariais e a redução de jornada e remuneração de servidores públicos.

Este último ponto, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi alvo de julgamento recente no Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo é inconstitucional e o salário dos servidores não pode ser reduzido, mesmo em momentos de ajuste de gastos com pessoal.

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Para quem defende a ideia, a alteração evitaria a situação atual de paralisação da máquina pública, pois o governo poderia redirecionar gastos e diminuir o bloqueio de verbas para os ministérios. Para isso, optaria por descumprir a meta fiscal, mas adotaria medidas de ajustes.

A estratégia também planeja descriminalizar um eventual estouro da meta fiscal – valor estabelecido todo o ano pelo governo com o compromisso de manter a dívida pública sob controle.

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Hoje, o governo não tem espaço para manobras. Neste ano, a máquina pública corre risco de sofrer um apagão porque a equipe econômica precisou cortar despesas para garantir o cumprimento da meta (que permite rombo de até R$ 139 bilhões), embora haja espaço de sobra para gastos segundo outra regra, a do teto, que limita o avanço das despesas à inflação. O descumprimento da meta é crime, e o presidente da República pode ser responsabilizado.

O conflito entre as diversas regras fiscais tem sido tema recorrente nos debates da equipe econômica. O governo precisa respeitar, ao mesmo tempo, três regras principais: o teto de gastos, a meta de resultado primário (diferença entre o que é gasto e o que é arrecadado) e a regra de ouro do Orçamento – que também criminaliza o gestor e o presidente se houver uso de dinheiro obtido com empréstimos para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.

O teto de gastos é a única norma que prevê gatilhos automáticos de ajuste em caso de descumprimento. Na situação atual de frustração de receitas, porém, o governo precisou apertar o Orçamento ao máximo para assegurar a meta fiscal. Dessa forma, não há perspectiva de descumprimento do teto. Isso impede que os gatilhos automáticos sejam acionados.

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Para desatar o nó fiscal, um grupo técnico com integrantes de dentro e de fora do governo se debruçou sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2018 pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que muda a regra de ouro. O texto, que começará a dar os primeiros passos nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e foi batizado de “reforma fiscal”.

Embora o texto trate especificamente da “regra de ouro”, já se fala abertamente em ampliar o escopo da discussão, para que entre no debate um efetivo redesenho das regras fiscais. O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou como relator da proposta o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). A votação deve ocorrer em breve, pois o tema é considerado prioridade pelo presidente da casa legislativa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em seguida, o texto vai à Comissão Especial, que discutirá as mudanças. O relator será o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que já trata a proposta como uma oportunidade para se rediscutir as metas fiscais e os gatilhos à disposição do governo para cumpri-las. A ideia seria criar instrumentos que sejam acionados automaticamente no momento em que determinada regra é descumprida.

Neste momento da discussão, o deputado diz que todas as alternativas estão na mesa: redução da jornada com adequação da remuneração de servidores públicos (o que foi rejeitado pelo STF em decisão recente em julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal), suspensão da transferência do FAT ao BNDES, redução de subsídios tributários e até o debate sobre a isenção da folha no sistema S.

“O problema que temos hoje é que a situação está tão urgente e tão emergencial que, mesmo se a gente ativar uma série de gatilhos superpoderosos, como esse da redução da jornada e de subsídios e travar concursos públicos, a gente ainda vai incorrer em um problema de gastos obrigatórios em pouquíssimo tempo”, disse em entrevista ao InfoMoney.

“Estamos em uma situação muito crítica. Vai estourar a bolha e haverá consequências muito claras para o governo. Nossa preocupação é como vamos dar ferramentas de ajuste fiscal sem paralisar o Estado”, completou. Para assistir a íntegra, clique aqui.

Nos últimos 19 anos, a meta precisou ser mudada em 11 deles para evitar que o presidente da República fosse punido por seu descumprimento. Alguns dos gatilhos mais “poderosos”, segundo Rigoni, são a redução de jornada e salários de servidores e a desvinculação de recursos que sobram a cada ano em diversos fundos do governo federal. “São 260 fundos que estão com dinheiro parado, R$ 350 bilhões”, diz.

A área econômica avalia que a liberação mais rápida dos gatilhos tornará a gestão do Orçamento mais eficiente.

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Os contingenciamentos punem sobretudo os investimentos, um tipo de gasto que tem mais poder para alavancar a atividade econômica. Economistas de diferentes correntes ideológicas têm defendido a necessidade de um “impulso fiscal” por meio de investimentos num momento em que a retomada do crescimento ainda patina.

(com Agência Estado)