PLS 224/2017 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 224 de 2017 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.

Explicação da Ementa Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL: 22.677 3.669 SIM NÃO Este texto não é mais passível de votação.