Os novos donos da TAP garantem a sede e a direcção da TAP em Portugal e manutenção de rotas estratégicas, mas apenas por dez anos, revelou nesta quinta-feira o secretário de Estado dos Transportes, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.

De acordo com Sérgio Monteiro, com o consórcio Gateway, formado por David Neeleman (dono da companhia de aviação brasileira Azul) e pelo empresário português Humberto Pedrosa (dono da Barraqueiro), a manutenção da sede e da direcção em Portugal "estão assegurados por pelo menos dez anos", assim como as "licenças de exploração", as "ligações-chave" operadas pela empresa e as obrigações de serviço público. Já quanto à preservação do hub, o compromisso é que fique "assegurado por pelo menos 30 anos", explicou o secretário de Estado.

No caderno de encargos da privatização, não se definia um prazo para a manutenção destas garantias, que estão vertidas na proposta elaborada pelo vencedor da corrida a 61% do capital da TAP, que foi escolhido nesta quinta-feira, deixando pelo caminho a oferta de Germán Efromovich, que já em 2012 tinha tentado adquirir a companhia.

O governante adiantou ainda que o consórcio assumiu um compromisso de "estabilidade laboral", o que passará por manter os actuais acordos de empresa, bem como outros entendimentos firmados com os trabalhadores – nomeadamente o que foi assinado em Dezembro e que evitou a greve entre o Natal e o Ano Novo. Neste acordo proíbe-se, por exemplo, que o novo dono da TAP avance com despedimentos colectivos enquanto o Estado for accionista da empresa ou, no mínimo, por um período de 30 meses.

O secretário de Estado garantiu que qualquer violação destes compromissos resultará em "multas diárias, no cancelamento da opção de compra [do restante capital da companhia] e no direito do Estado de efectuar a reversão do negócio", sem que seja obrigado a indemnizar o comprador.

Dez milhões pelas acções da TAP

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, a secretária de Estado do Tesouro adiantou que o consórcio ofereceu dez milhões de euros por 61% do capital da TAP. No entanto, o valor a pagar pelas restantes acções, que vão permanecer por agora nas mãos do Estado, pode chegar aos 140 milhões de euros.

De acordo com a governante, há duas grandes variáveis que vão influenciar o preço a pagar pela companhia: os resultados operacionais de 2015 e a concretização de uma operação de dispersão do capital em bolsa, que poderá ocorrer até quatro anos após a compra da TAP. Ou seja, neste momento o Estado fica apenas com um encaixe de dez milhões de euros e é impossível determinar que receitas vão advir desta privatização no futuro.

Além do encaixe, há ainda uma parcela de 354 milhões de euros na proposta que corresponde ao dinheiro que o consórcio vencedor pretende injectar na companhia. O Estado tinha colocado como fasquia mínima uma injecção de 300 milhões para aliviar a tesouraria da transportadora aérea, que se encontra num momento muito difícil.

Segundo Sérgio Monteiro, estes 354 milhões fizeram a diferença face à oferta de Germán Efromovich, que propunha uma capitalização que passava, em parte, pela entrada de novos aviões e não por dinheiro fresco. "O agrupamento apresentou mais dinheiro e mais cedo no tempo para fazer face aos desafios de tesouraria", referiu o secretário de Estado dos Transportes.

O governante explicou que foi exactamente esta a opinião da administração da TAP, no parecer que entregou ao Governo e que suportou a decisão tomada nesta quinta-feira. A equipa liderada por Fernando Pinto considerou que as duas propostas eram "viáveis", mas entendeu que a vencedora "atende de forma mais conseguida e mais rápida aos desafios que a empresa tem de enfrentar no curto prazo", afirmou.

O facto de o plano estratégico fazer claramente uma aposta nos continentes americano e africano também foi valorizado, tendo em conta a saturação do mercado europeu, com a investida das low cost, e o cada vez maior domínio das transportadoras aéreas do Médio Oriente.

Sérgio Monteiro admitiu que o encaixe imediato para o Estado (os dez milhões de euros) "é reduzido", mas argumentou que é muito superior ao valor indicado nas avaliações pedidas pelo executivo – que variava entre "274 e 512 milhões de euros negativos". Já contando uma capitalização, o valor subia para um patamar "entre 36 e 140 milhões de euros negativos", assegurou.

O secretário de Estado referiu ainda que o consórcio Gateway também foi considerado a melhor opção pelo assessor financeiro, o Citigroup, e jurídico, o escritório de advogados Vieira de Almeida.

Sérgio Monteiro garantiu ainda que, na fase de negociações que terminou na semana passada, a proposta de Neeleman e de Pedrosa "mudou bastante para significativamente melhor", nomeadamente ao nível das condicionantes para a concretização do negócio. "As cláusulas de rescisão unilateral foram eliminadas e as condições fora do normal, precedentes à realização do negócio, foram expurgadas", disse.

Governo garante cumprimento das regras da UE

Já sobre um dos temas mais quentes desta privatização, relacionada com o cumprimento das regras da União Europeia (UE), que impedem investidores não-europeus de controlar companhias de aviação do espaço comunitário, o secretário de Estado dos Transportes veio garantir que "não há praticamente nenhuns riscos" de que Bruxelas questione a validade do consórcio.

"Houve uma evolução [face à primeira proposta apresentada]. Na opinião do assessor jurídico, não há riscos significativos", já que "há uma maioria de capital de facto" por parte do empresário português Humberto Pedrosa e "não existem direitos de veto por parte do accionista minoritário quanto ao plano estratégico".

O dono da Azul apareceu sempre sozinho na corrida à TAP até que, a um mês da apresentação de propostas, o Diário Económico noticiou que se tinha aliado ao empresário português, que antes tinha surgido ao lado de Miguel Pais do Amaral (cuja oferta foi rejeitada pelo Governo já numa fase avançada do processo).

O próprio Germán Efromovich, que tirou o passaporte polaco para poder concorrer a esta privatização, veio avisar que iria avançar com uma acção judicial caso o consórcio de Neeleman vencesse, por acreditar que o empresário norte-americano é quem, de facto, liderado o agrupamento.

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Sérgio Monteiro referiu que o candidato vencedor ainda "terá de apresentar toda a documentação junto da Comissão Europeia para que possa haver uma decisão definitiva sobre o tema", mas mostrou-se confiante de que não haverá obstáculos a este nível.

Já sobre outra barreira que se ergueu, a da oposição do PS, o secretário de Estado dos Transportes veio repetir que não acredita que a ameaça do secretário-geral do partido – de reverter o negócio – se concretize. "Não tem sido norma que decisões tomadas por governos anteriores venham a ser desafiadas por governos futuros. Esperamos que esta reputação impecável que Portugal tem como país credível para atrair investimento estrangeiro seja mantida e que o Estado honre os compromissos que vai assumir", disse.