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Mesmo assim, os valores descontados mensalmente, não devem ultrapassar o montante de 30% do salário do trabalhador.

Para melhor entendimento, veja o que disse o TRT4 em Decisão recente:

O vício jurídico mencionado pelos magistrados do TRT4, na parte em negrito e itálico, logo acima, é a falta de autorização por escrito, do empregado e a coação que passaremos a descrever.

A inspiração para a escrita deste texto veio exatamente da decisão tomada pela 7ª turma do TRT4 (RS) em favor de uma trabalhadora que teve o vencimento descontado, para pagamento de um seguro de vida feito ("coercitivamente") pela própria empresa.

Ou seja, segundo testemunhas, para se trabalhar na empresa era obrigatória a adesão ao seguro. No final das contas acabaram encontrando uma ex-funcionária (descontente) que reclamou seus direitos na justiça e acabou ganhando (bastante justo obrigar a Demandada devolver todo o montante que já havia sido pago), haja vista que a referida Empresa sempre empregou trabalhadores com esta obrigatoriedade (todos deviam ter o seguro, independentemente de querer ou necessitar).





A Demandante era vendedora da empresa. A curiosidade que fica é:





Qual a real necessidade de um seguro de vida para um vendedor? Pode até haver, não digo que não, mas seguramente são raríssimas exceções, e sendo assim, essa obrigatoriedade se torna algo parecido com uma compra 'casada', ou seja: "para trabalhar aqui tem que aderir ao seguro ou não te contrataremos".





Emprego não está fácil, para alguém aceitar uma exigência dessa natureza é um passo - querendo ou não, acabam aceitando e se transformam em trabalhadores explorados (pois devolvem ao empregador parte do vencimento - se a empresa era de venda de seguro, "eu, sendo juíza do caso", aplicaria agravante). E porque faria isso?





Porque, no final das contas, o montante descontado ia justamente para as mãos patrão - uma coação que funciona de duas formas: só contrata trabalhadores que se sujeitam (logo, são pessoas carentes de oportunidades), ao mesmo tempo aumenta a clientela do seu negócio!





Resumindo: uma exploração que merece uma condenação agravante; mas vejam bem - estava me referindo ao assunto discorrido nos dois parágrafos imediatamente anteriores. Não sei se é o caso da vendedora que acabou recebendo de volta os valores que foram descontados do salário dela enquanto trabalhava.





A seguir o entendimento da Desembargadora, Relatora do Processo, Denise Pacheco, que condenou a empresa a ressarcir os valores cobrados na constância do contrato de trabalho:





Também participaram do julgamento os desembargadores João Pedro Silvestrin e Wilson Carvalho Dias.

Além do ressarcimento dos descontos, a reclamatória também abrangia mais pedidos da trabalhadora. A empresa interpôs um recurso extraordinário para discutir outros pontos do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Como já mencionado, no início deste texto, a súmula nº 342 do TST prescreve algo que valida o já descrito na CLT: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ”.



