28 Janeiro 2016 às 10:06 Facebook

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O Tribunal da Relação de Coimbra negou o recurso da Sociedade Portuguesa de Autores, que defendia a condenação de uma "frutaria de bairro" de Viseu por usurpação, ao utilizar colunas para difundir música da rádio.

Depois de o Ministério Público ter arquivado o despacho e o Tribunal de Viseu ter proferido despacho de não-pronúncia, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) apresentou recurso à Relação de Coimbra, defendendo a condenação do proprietário da frutaria de bairro pela prática de um crime de usurpação, ao ter um "aparelho de rádio ligado a oito colunas de som", não tendo o arguido "qualquer autorização dos autores ou da entidade que os representa" para a sua difusão.

A radiodifusão de uma obra em local público num estabelecimento comercial "configura a prática de um crime de usurpação", sustenta a SPA, segundo o acórdão da Relação de Coimbra, proferido no dia 20, a que a agência Lusa teve acesso.

A sociedade refere, no seu recurso, que a generalidade das legislações dos países da União Europeia consagra "o direito dos autores receberem a remuneração que lhes é devida pela comunicação de obras em local público".

O caso remonta a 19 de junho de 2013, quando a PSP reportou que a frutaria difundiu, através de oito colunas, música ambiente proveniente de uma aparelhagem sintonizada na rádio RFM, tendo sido tocadas, entre outras, "When I Was Your Man", de Bruno Mars, e "You Are Not Alone", de Michael Jackson - autores representados pela SPA em Portugal para execução em local público.

O proprietário da loja, em resposta ao recurso, sublinha que se deve ter em conta o conceito de público "a quem a obra é comunicada, que visa um número indeterminado de destinatários potenciais e implica um número de pessoas bastante importante".

"Tal não sucede numa frutaria de bairro, em que a clientela é sempre a mesma e não se pode afirmar que seja um número de pessoas bastante importante", afirma, vincando ainda que, sendo uma frutaria, a transmissão de música não visa "no caso concreto qualquer lucro" nem tem impacto "nas vendas" daquele estabelecimento.

Também o magistrado do Ministério Público sublinhou que a instalação de colunas ligadas ao rádio "nada acrescentava ou alterava à emissão", não se configurando assim "uma nova transmissão do programa", mas apenas uma mera receção, "que é livre".

Segundo a Relação de Coimbra, "o princípio geral é o da liberdade de receção", visto que para uma obra ser radiodifundida já teve de ter a autorização do autor ou de quem o representa e essa mesma autorização já prevê "a sua receção".

No acórdão, o Tribunal da Relação entendeu dar razão ao Ministério Público e ao arguido, considerando que a difusão de música ambiente através de várias colunas de som "constitui mera receção e não reutilização da obra transmitida", não se podendo afigurar a prática de um crime de usurpação.

"Por isso, esta atividade de difusão de música ambiente não carece de autorização dos autores das obras radiodifundidas por aquela estação emissora", concluíram os juízes da Relação.