A Advogacia-geral da União (AGU) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do andamento de todos os processos e decisões judiciais sobre a outorga e a renovação de concessões de rádio e televisão a empresas que tenham parlamentares como sócios até o julgamento do tema pelo Supremo.

Em dezembro do ano passado, o Psol ajuizou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que o Supremo declare a concessão para políticos inconstitucional. Em maio, a AGU já havia solicitado a rejeição da ação do PSOL.

O pedido foi feito em nome do presidente Michel Temer e enviado pela advogada-geral, Grace Mendonça. "A fim de evitar decisões contraditórias acerca de tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica". Assim, "o presidente da República requer a suspensão do andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento até o julgamento final".

Em agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou para impedir que os políticos detenham concessões públicas de radiodifusão. "A possibilidade de restrição indevida da divulgação de notícias por parte de emissoras de radiodifusão controladas por políticos restringe o volume de informações disponíveis ao público", escreveu Janot.