O Projeto de Lei nº 28/2017 – que visa a regulamentação do Uber – parece ter dado uma esfriada e a pressão popular para que esse projeto não vá para frente continua grande.

Entretanto, é muito importante que as pessoas entendam os motivos pelos quais esse tipo de regulamentação (não só as possíveis regulamentações do Uber) são um absurdo por si só e, por mais que seja legítima e bem acertada a indignação dessas pessoas, os motivos que fazem isso ser um absurdo vão muito além do simples fato de que o preço do Uber irá aumentar e isso irá prejudicar todos os usuários.

É claro que isso é algo ruim, mas você já parou para pensar sobre todas as implicações do que representa esse tipo de regulamentação?

Vamos fazer então, por um momento, alguns simples questionamentos que serão autoexplicativos e, por mais que usemos o Uber como exemplo, essas implicações também são válidas (em outros níveis) para os demais setores regulamentados no Brasil.

Pense por um momento:

Se você comprou um veículo com o seu dinheiro, fruto do seu trabalho (trabalho esse que, na verdade, lhe rendeu mais dinheiro do que o que “sobrou” para você, mas ficou para trás nos impostos) por que você não poderia, voluntariamente, permitir que uma outra pessoa entre no seu carro, pague por isso, e você (em troca) leve-a para o lugar que ela decidiu ir?

Por que o Estado deveria se meter no meio dessa troca voluntária onde você irá ceder o seu tempo para levar uma outra pessoa no seu carro em troca de um valor financeiro?

Por que o Estado pode dizer o que você pode ou não fazer com relação a isso? Não bastaria que você seguisse as leis que todo motorista deve seguir para dirigir nas ruas do nosso país?

Para o Estado, não!

Já não bastasse o fato de você pagar impostos dos quais você não concordou em pagar para financiar ideias e projetos dos quais você não concorda, você ainda é obrigado a seguir determinadas normas e regulamentos (além de pagar mais impostos, é claro) pelo simples fato de alguém entrar no seu carro e você dirigir para essa pessoa até um determinado local já combinado anteriormente entre vocês.

Tem como ser mais absurdo que isso? Tem sim!

A única coisa mais absurda do que essa imposição, são os motivos alegados para tal, que são dos mais variados possíveis e, como já é de se esperar, todos aviltam contra a liberdade do indivíduo de fazer o que ele quiser com a sua propriedade sem, obviamente, violar a propriedade de outra pessoa (incluindo aqui a auto-propriedade, que é basicamente um “direito” de não ser agredido e, por consequência, de não agredir).

Alguns motivos alegados parecem vir diretamente do século passado, dizendo que o Uber deveria ser como os Táxis pois, dessa forma (com as regulamentações do serviço) poderíamos cobrar de alguém caso as normas não estejam sendo cumpridas. Afinal de contas, se não fosse o Estado, quem poderia fazer isso?

Nós mesmos, ora! Se quem dizia isso não tinha criatividade para pensar em um meio alternativo para solucionar isso, alguém já pensou por essas pessoas e hoje isso se chama UBER.

Quem regula o Uber somos nós mesmo, confiando na credibilidade que esse serviço já adquiriu ao longo dos últimos anos, incluindo todo o resto que pode ser feito através desse aplicativo, como a avaliação do motorista, por exemplo. E, quando esse serviço deixar a desejar na qualidade e/ou no preço, sabe o que vai acontecer? Ele vai ser engolido pelos outros aplicativos similares que estão no mercado, como o “Cabify”, o “99” ou qualquer outro que seja capaz de apresentar um serviço bom e barato.

Em outras palavras, se você não conseguia pensar em uma forma de resolver isso, está aí. Você pode chamar de Uber, Cabify ou qualquer outra coisa, mas eu prefiro chamar de mercado!

Por fim, mas não menos importante, ainda haverá aqueles que vão alegar que a regulamentação é necessária por ser uma relação trabalhista e pela necessidade dos impostos para a manutenção da existência do Estado.

Porém, quem diz isso não entende que ambos os casos ferem diretamente a liberdade individual, forçando a decisão de um coletivo sobre o indivíduo, como se o coletivo não fosse formado por indivíduos. Quem entende isso, não precisa dessa explicação e, quem não entende, precisará de mais do que alguns parágrafos para isso.