A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quinta-feira (16) suspender o Sistema de Monitoramento Inteligente do Governo de São Paulo. A ferramenta é utilizada para monitorar o percentual de isolamento social no estado.

O STJ foi acionado por um advogado. Ele pediu um habeas corpus coletivo preventivo, argumentando que a medida representa um ato ditatorial e fere direitos individuais dos cidadãos.

O isolamento social é uma das medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelos especialistas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O sistema utilizado pelo governo de São Paulo é viabilizado por meio de um acordo entre o governo local e operadoras de telefonia para que o estado possa consultar informações agregadas sobre deslocamento nos 645 municípios paulistas.

A central de inteligência analisa os dados de telefonia móvel para indicar tendências de deslocamento e apontar a eficácia das medidas de isolamento social.

Segundo o governo local, com isso, é possível apontar em quais regiões a adesão ao isolamento é maior e em quais as campanhas de conscientização precisam ser intensificadas.

De acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira (16), o percentual de isolamento social no estado foi de 50% na quarta (15). A adesão ideal, diz o governo, é de 70%.

Decisão da ministra

A decisão da ministra é processual. Laurita Vaz entendeu que o habeas corpus não é a via processual adequada para discutir a invalidação do acordo entre Estados e telefonia.

“Ainda que sejam relevantes as questões relativas ao direito de privacidade que podem ser levantadas em razão do compartilhamento de informações obtidas pelas empresas a partir da localização de aparelhos de telefonia celular, não é na via eleita – de rito célere e de cognição sumária – que elas podem ser debatidas. Todavia, no que concerne à presente deliberação, o que há de concreto é que tanto o governo estadual, como as operadoras de telefonia celular, esclarecem que no sistema implementado os usuários não são especificadamente individualizados˜, escreveu.

A ministra disse que não foram apontados quaisquer atos objetivos do governo de São Paulo que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso – o que inviabiliza o HC.