Nuno Miguel Ropio 28 Junho 2018 às 18:29 Facebook

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O Parlamento colocou, esta quinta-feira, nas mãos dos deputados a vontade de revelarem a verdadeira residência para efeitos de subsídios e contrariou a defesa de Barreiras Duarte, que durante anos recebeu apoios para se deslocar a uma casa onde não vivia.

Um parecer da auditora jurídica da Assembleia da República determina que é a "residência habitual" dos deputados, e não a morada fiscal, que conta para a atribuição e cálculos de ajudas de custo e subsídio de deslocação. Contudo, o Parlamento deixa nas mãos dos parlamentares a vontade de revelarem a verdadeira residência: o sistema continuará a basear-se na sua palavra de honra.

O parecer foi pedido após vir a público o caso do deputado social-democrata Feliciano Barreiras Duarte - que passou anos a receber um apoio à deslocação, por ter declarado domicílio fiscal no Bombarral, a 80 quilómetros de Lisboa, onde vivia. O caso acabou por ditar a sua demissão de secretário-geral do PSD, em março.

O documento refere que a "residência habitual" a declarar não é o mesmo que domicílio fiscal, mas o lugar onde o deputado tem "o centro de vida pessoal e familiar e não meramente ocasional".

Fica esclarecido que, apesar de a Lei Geral Tributária estabelecer que a residência habitual é a do domicílio fiscal, caberá aos deputados declararem aos serviços parlamentares uma só residência habitual efetiva - entre as várias residências que até possam ter. Ora, esta perspetiva atinge em cheio o ex-secretário-geral do PSD, que se demitiu em março, após saber-se que durante anos declarou como residência habitual um domicílio fiscal no Bombarral, para receber subsídio de deslocação, quando alegadamente viveria em Lisboa.

Contudo, o Parlamento descarta qualquer responsabilidade no apuramento de discrepâncias. "Não incumbe aos serviços da Assembleia da República averiguar (fiscalizar) qual é, na realidade, o local de residência efetiva (habitual) do deputado, sendo a ele que incumbe declarar, para efeitos em causa, qual é, em cada momento, essa residência", refere a auditora jurídica, no parecer homologado por Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República.

Para todos os efeitos, o deputado tem de se reger pela Resolução da Assembleia da República, de 2004, que prevê que "podendo não haver coincidência entre o domicílio fiscal e o local de residência habitual", o parlamentar tem de comunicar para efeitos de abonos e subsídios a residência onde "tem a sua existência organizada e que, como tal, lhe serve de base de vida".

"É a residência habitual do deputado - e não uma qualquer outra residência transitória ou ocasional - que a dita resolução tem em vista quando estabelece as regras da atribuição e cálculo do subsídio de deslocação e de ajudas de custo correspondentes às deslocações aí previstas", alude o parecer, que admite que não pode "excluir-se que um deputado possa ter mais do que uma residência habitual, onde permanece, alternadamente, de forma estável" e que essas várias "residências habituais alternativas" até podem contar para "efeitos de atribuição e cálculo das referidas atribuições pecuniárias".

"Nesse caso [como acontecia com Feliciano Barreiras Duarte], incumbe ao deputado indicar qual dessas residências deve ser considerada, em cada momento, quer para efeitos de atribuição dessas compensações pecuniárias, quer para efeito de devolução de montantes que não correspondam a despesas efetivamente realizadas", aponta-se.

O Parlamento deixa ainda claro que não tem "qualquer relevância" o facto de um eleito ter uma casa em Lisboa. Sendo que é nesta questão que mais polémica reside, já que muitos deputados declaram ter a residência habitual a dezenas de quilómetros da capital, apesar de contarem com habitações em Lisboa ou nos arredores.

O parecer não refere o que fazer nos casos dos deputados que, tal como Feliciano Barreiras Duarte, contrariaram esta interpretação e declararam outra residência.