O Ministério da Economia contratou para diversos dos seus organismos, desde institutos públicos e ASAE até direcções-gerais, empresas privadas de segurança que não cumprem os requisitos definidos pelo próprio governo e tão- -pouco pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Algumas decisões acabaram em tribunal, depois de diversas empresas envolvidas no concurso público terem decidido interpor uma providência cautelar no seguimento dos resultados.



Há serviços de vigilância e segurança contratados pelo Estado que “pressagiam fuga ao fisco, à Segurança Social e incumprimento com os trabalhadores”. Foi esta afirmação do ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, actual presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES), que levou o i a olhar para os últimos concursos e a descobrir, por exemplo, que a Scurev, vencedora de um dos contratos de valor mais elevado, nem sequer está classificada como fornecedora da ESPAP, a empresa de serviços partilhados da administração pública.



Num relatório da Secretaria--Geral do Ministério da Economia (SGME) de Fevereiro deste ano, relativo à contratação de serviços de vigilância e segurança para diversos organismos públicos, para o período entre 2015 e 2017, num valor que ultrapassa os 6,598 milhões de euros, é possível detectar erros e ver que o próprio ministério contraria as recomendações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e até normas fixadas por este governo.



Voltemos ao exemplo da Scurev, empresa que ficou com contratos num valor próximo dos 2 milhões de euros – um deles, o lote 11, para o Instituto do Turismo de Portugal, no montante de 1 865 043,48 euros, um dos mais elevados a concurso.

Uma análise às contas da Scurev mostra que a SGME adjudicou serviços a um operador que teve, em 2013, um volume de vendas inferior ao valor anual do contrato, o que revela fraca capacidade operativa e financeira. Poderia ser um pormenor. Assim como foi um pormenor, detectado e corrigido pelo júri do concurso, o “cálculo aritmético incorrecto” do valor apresentado na proposta em pouco mais de 14,5 mil euros.



A Scurev, que neste lote ficou classificada em primeiro lugar, apresentou um preço médio 27% abaixo do valor mínimo dos custos directos recomendado pela Autoridade para as Condições do Trabalho. O preço médio apresentado é de 4370 euros (24 horas todos os dias do ano) e a recomendação, assinada pelo inspector-geral do Trabalho José Luís Forte, aponta para 6019 euros. Os preços das segunda e terceira classificadas também são inferiores aos recomendados.



A recomendação da ACT é feita com base no somatório de todos os custos: salário, férias, subsídios, taxa social única, formação, seguros, recrutamento, fardamento, Segurança Social, custos de estrutura e serviços, uma média encontrada depois de conversas tidas com os parceiros sociais do sector, representantes das empresas e dos trabalhadores, e considerando todas as disposições legais em vigor.



Sobre este assunto, o Ministério da Economia disse ao i que “a Secretaria-Geral do Ministério da Economia, em matéria de contratação pública, como em todas as outras, cumpre rigorosamente os normativos legais sobre a mesma, bem como segue as melhores práticas”.



No entanto, de acordo com o relatório a que o i teve acesso, ganha sempre o proponente com a oferta mais baixa. Para a Associação de Empresas de Segurança, que representa cerca de 55% do sector da segurança privada, se o preço não reflectir de forma correcta os factores de produção, é fácil estipular um valor reduzido. E este é outro problema.

A Prosegur e a Securitas são duas das maiores empresas de segurança privada e sentem-se penalizadas. Exactamente porque cumprem, têm custos mais elevados e, por isso, vão aos concursos com valores mais altos e acabam por ficar excluídas. Mas, afinal, quem cumpre? Jorge Couto, presidente da Securitas em Portugal e vice-presidente da AES, diz que “em 100 empresas, apenas quatro cumprem as regras”. Em 2012, um relatório da ACT calcula em 44,2 mil milhões de euros, 25% do PIB (produto interno bruto), o trabalho não declarado.



“Custa-nos que os organismos públicos se sintam impotentes para combater o dumping e o incumprimento dos contratos de trabalho e até das obrigações fiscais, ao descuidarem ou não contemplarem perguntas às empresas que se candidatam a determinados concursos”, diz Rogério Alves. “Nós queremos concorrência, queremos preços baixos, mas sem batota.”



Para o presidente da AES, se as empresas “não pagam impostos, Segurança Social e horas extraordinárias aos trabalhadores e não cumprem com as obrigações que a lei prevê, ficam numa condição privilegiada”. E é por isso que o jurista defende que só devem ser admitidos os operadores que funcionam dentro da legalidade e que é necessário “combater as manifestações de ilegalidade e de quem trabalha fora da lei e com preços mais baixos”. Mas, lamenta, “o Estado português é muito sensível ao custo imediato e não ao prejuízo potencial”.



No caso que o jornal i analisa, a Scurev, a operadora não está classificada como fornecedor da ESPAP. De acordo com os critérios da empresa de serviços partilhados do Estado, o concorrente teria de estar classificado para o lote nacional do Acordo-Quadro, o que não acontece por esta não satisfazer os níveis exigidos, com base na dimensão e dispersão geográfica.



Embora este concurso tenha sido promovido fora do Acordo--Quadro, que ainda não estava em vigor, a verdade é que, de agora em diante, a SGME estará obrigada por lei a fazê-lo. Isto significa, por exemplo, que os vigilantes que vierem a ser admitidos pela Scurev terão de ser dispensados no final do contrato, pois a operadora não poderá concorrer nestas condições.



Jorge Couto estima que o combate ao trabalho informal no sector poderia gerar 8 mil novos postos de trabalho. Actualmente, 93 empresas de segurança empregam cerca de 36 mil trabalhadores, quando em 2010 empregavam perto de 41 mil. Rogério Alves diz que o Estado prefere subsidiar empresas novas, o que estimula a criação de operadores que acabam por estar no mercado por curtos períodos de tempo.



O jornal i questionou o Ministério da Economia sobre as medidas que são tomadas para garantir a idoneidade dos concorrentes e de eventuais vencedores dos concursos públicos. A resposta foi que, “para já”, “a habilitação legal” tem a ver com “o cumprimento das obrigações avaliado em sede de dívidas à Fazenda Pública, Segurança Social, ilícitos criminais, alvará de exercício de actividade, etc.” (ver caixa lateral “Ligações perigosas”).

Na resposta, o ministério acrescenta ainda que “serão tomadas as medidas que forem consideradas legalmente adequadas no âmbito processual”.



Neste momento, as medidas não foram tomadas pelo ministério, mas sim por algumas das empresas envolvidas no concurso público em causa, que decidiram interpor uma providência cautelar para contestar os resultados do concurso, que consideram injustos.