O decreto da Câmara Legislativa que anulou a aplicação da lei anti-homofobia foi publicado, nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial do Distrito Federal. Com isso, o governo do DF poderá recorrer ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça – a alta cúpula da Corte. Ao G1 , a Procuradoria Geral do DF informou que deve apresentar o recurso até o fim desta semana.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei anti-homofobia estava há 17 anos esperando aplicação. Em 23 de junho, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.

O instrumento usado pela Câmara Legislativa para derrubar a regulamentação do governador é o mesmo que foi usado no começo do ano para suspender a alta das passagens de ônibus.

Acionando a Justiça, o governo tenta reverter o quadro. Em relação ao transporte público, na época, os desembargadores deram ganho de causa ao governo, e as tarifas mantiveram o reajuste.

2 de 3 Trecho do Diário Oficial que traz decreto legislativo anulando aplicação da lei anti-homofobia — Foto: Reprodução Trecho do Diário Oficial que traz decreto legislativo anulando aplicação da lei anti-homofobia — Foto: Reprodução

Justificativa da Casa

O decreto legislativo é de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica. A justificativa apresentada é a de "proteção da família".

"A relação da família sempre teve grande importância no desenvolvimento da sociedade. O núcleo familiar, pais e filhos, são responsáveis pela forma como veremos o mundo no futuro. Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias", argumentam os distritais.

Na ocasião, o GDF disse lamentar o caso e já havia anunciado que iria recorrer da medida. "Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência."

Recurso paralelo

No dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no TJ para pedir a anulação da medida da Câmara. Nesta terça-feira (11), o desembargador à frente do caso João Egmont determinou que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em até dez dias.

Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministério Público também foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.