OA Otávio Augusto

Agenda

O governo brasileiro tem uma agenda regulatória para o período 2017-2020. Antes de deixar o cargo, o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, tentou avançar na regulamentação. Pediu celeridade ao processo que considera lento e ressaltou, por meio de procedimento interno, a urgência de as propostas serem avaliadas pela direção colegiada do órgão. Barbosa deixou o cargo em julho. No lugar dele, assumiu William Dib. O Correio procurou a Anvisa, que não comentou o caso.



Fischer está descrente com a agenda regulatória 2017-2020. ;Espero que com o próximo governo tenhamos mais visibilidade política para esse processo. Vamos avançar, sem dúvidas, independentemente do governo. O mundo está caminhando para isso. Está provado cientificamente que traz benefícios. Não há mais dúvidas;, adverte. O pai de Anny emenda. ;Se houvesse a descriminalização e a regulamentação, famílias não precisariam recorrer ao tráfico para tratarem os doentes. Pessoas de má-fé já produzem drogas e vendem no mercado para fins recreativos. A situação para fim terapêutico é outra;, conclui.



Na Anvisa, duas regulamentações, uma de cultivo da maconha e plantas controladas para pesquisa, e outra específica da droga para fins comerciais são debatidas. As propostas foram elaboradas pela área técnica da agência. As normas permitiriam que instituições públicas e privadas cultivem e desenvolvam medicação à base da planta no Brasil. A pesquisa com maconha e seus derivados é permitida no país. Contudo, os cientistas dependem de importações e os estudos precisam de autorização do órgão.

Incerteza para pacientes

Sabrina Azevedo Filgueira, 11 anos, é autista em grau elevado e tem epilepsia. Ela faz uso do canabidiol ; medicamento derivado da maconha. A menina foi a primeira a obter na Justiça, em 2013, a garantia de compra do remédio pela Secretaria de Saúde. Mesmo com a conquista, o tratamento é delicado. O pai dela, o analista de licitações Fábio Filgueira Virgulino de Sousa, 37, cobra a autorização para o plantio e o cultivo da planta. ;Não houve avanços por parte da Anvisa em termos de políticas públicas. As conquistas estão na Justiça que se sensibiliza com a situação das famílias e concede a liberação. Ainda assim é um processo desgastante;, reclama.

Para ele, a questão é de garantir oportunidade de tratamento e qualidade de vida aos pacientes. ;Existe um lobby da indústria farmacêutica contra a produção artesanal, sobretudo pelo valor dos medicamentos comercializados. Outro ponto é o preconceito que ainda é muito forte;, conclui. Para se ter ideia dos custos, a renda média da família é de R$ 2,5 mil mensais. Quando a distribuição falha, eles têm de desembolsar R$ 1,2 mil por ampola.

Famílias têm se organizado para pressionar o governo para mudar as regras. Numa pesquisa na internet, aparecem mais de 50 grupos espalhados pelo país. Uma das mais atuantes, a Associação Cannab apoia o uso do óleo extraído da maconha como tratamento médico. A entidade almeja conseguir autorização para realizar o plantio, estudo e pesquisa para fins medicinais e científicos.

Posição contrária

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é contrário à flexibilização das regras e à modificação da lei. ;A categoria profissional médica, por não legislar, pode se manifestar e denunciar a falta de necessidade do projeto pelo risco da utilização de produtos não padronizados de qualquer natureza;, alega em manifesto. Na mesma linha, a Associação Brasileira de Psiquiatria pede mais cautela. ;Feitos de forma caseira, sem nenhum controle de teores de canabidiol, podem colocar em risco a vida dos pacientes, uma vez que não existirá padrão farmacológico garantido, que possa direcionar dosagens seguras;, critica.

O uso de maconha e de seus derivados para fins medicinais ou científicos pode ser autorizado por um projeto de lei. O texto defendido pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP) altera a Lei de Drogas. No início de dezembro, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o relatório que libera a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa, exclusivamente para tratamentos de saúde, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização. A quantidade deve obedecer à prescrição médica.

A senadora defende que o fundamental do projeto é descriminalizar a pessoa responsável ; a mãe, o pai, ou o familiar ; que necessita fazer uso artesanal do óleo da maconha para cuidar de pacientes que receberam prescrição médica para tratar dessa forma a doença. ;São pessoas que, na maioria das vezes, não têm condições de manter o tratamento de outro modo. Acentuo: o projeto é exclusivamente para quem tem prescrição médica;, explica.