Carla Sofia Luz 09 Dezembro 2017 às 13:15 Facebook

Twitter

Partilhar

O primeiro-ministro, António Costa, quer que o processo legislativo da descentralização de competências, a decorrer no Parlamento e com os diplomas setoriais e o anteprojeto da Lei das Finanças Locais a serem negociados com os autarcas, fique concluído nesta sessão legislativa, antes das eleições de 2019.

A descentralização "tem de ser aprovada até ao final da presente sessão legislativa. Nesta sessão legislativa, temos as condições políticas ótimas para fazer o que temos para fazer", antes que o debate político comece a ser contaminado, de novo, pelo "calculismo" da proximidade das eleições legislativas, dando a entender que houve essa contaminação nas vésperas do sufrágio das autárquicas. "Não podemos ter mais calculismo na gestão deste dossiê", insistiu, na sessão de abertura do XXIII congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Portimão.

FENPROF contra processo de descentralização na Educação

À chegada à Arena de Portimão, António Costa foi abordado por Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF, que, desde cedo, marcou presença à entrada do edifício. Cerca de dez elementos da federação sindical trouxeram uma faixa, na qual se podia ler "Municipalização? Nem Recauchutada", e entregaram informação aos autarcas contra o processo de descentralização de competências para os municípios no setor da Educação.

É uma desresponsabilização do Poder Central para os municípios, transferindo a insatisfação das pessoas para o Poder Local

Mário Nogueira entende que a municipalização, tal como foi proposta pelo Governo, vai retirar autonomia às escolas. Admite que as câmaras possam gerir os edifícios e os transportes escolares, mas não devem gerir o pessoal não docente e as cantinas nem ficarem com a responsabilidade de aquisição de material educativo. "É uma desresponsabilização do Poder Central para os municípios, transferindo a insatisfação das pessoas [em relação à Educação] para o Poder Local. E retira ainda mais autonomia às escolas, entregando às câmaras competências que são hoje das escolas", com o risco de se criarem mais assimetrias entre regiões.

Costa diz que descentralização não compromete autonomia das escolas

E foi isso mesmo que disse no breve encontro com o primeiro-ministro. António Costa deixou resposta. O primeiro-ministro entende que as propostas para a descentralização e para conferir maior autonomia às escolas "podem andar a par" e insistiu: "O que as autarquias fazem melhor do que o Estado deve ser feito pelas autarquias". E voltou a reafirmar essa ideia no discurso perante mais de 800 congressistas. "Não é pelos serviços de Saúde primários passarem para os municípios que serão os autarcas a passar receitas e a atender os doentes. Também, na Educação, o reforço de competências em nada compromete a autonomia das escolas públicas".

O que as autarquias fazem melhor do que o Estado deve ser feito pelas autarquias

Numa reunião magna em que a descentralização de competências da Administração Central para o Poder Local é o tema central e nove dias depois de o Governo ter enviado o anteprojeto da Lei das Finanças Locais para a ANMP, António Costa reafirmou a necessidade de progressão anual nas transferências financeiras do Orçamento de Estado para as autarquias, não podendo, no imediato, cumprir o que determina o diploma. Esse crescimento progressivo no valor a transferir para as câmaras garantirá que o país não se afastará "da boa e saudável consolidação das finanças públicas".

"Vamos continuar a convergir para o cumprimento da Lei das Finanças Locais até ao final deste mandato autárquico, começando por aliviar os municípios das suas obrigações [de contribuições anuais] para o Fundo de Apoio Municipal. Temos de, ano a ano, ir medindo a forma de chegar a essa convergência", indicou. No entanto, António Costa deixa a garantia de que a alteração proposta pelo Governo à Lei das Finanças Locais dá "segurança e confiança" de que não faltarão os meios financeiros para a ação autárquica nem haverá cortes imprevisíveis.

ANMP quer transferências de poder em 2019

Como noticiou o JN, o anteprojeto prevê que só em 2023 é que as câmaras receberão as transferências do Orçamento de Estado por inteiro. Até lá, serão decididos cortes entre 20 a 25%. A percentagem exata da redução será fixada, em março de cada ano até 2023, pelo Conselho de Coordenação Financeira, em articulação com o Ministério das Finanças e com os autarcas. Ou seja, em março, ficarão a saber quando dinheiro terão a receber do Orçamento de Estado para o ano seguinte. A ANMP rejeita essa dilação e reclama receber, por inteiro e sem subtrações, em 2019.

Essa condição foi reafirmada, este sábado, por Ribau Esteves. O vice-presidente da ANMP diz "absolutamente não" ao prazo de 2023. "Nós queremos que isso aconteça em 2019. Achamos que é tempo demais. O prazo de 2023 não faz qualquer sentido", até porque a lei-quadro da descentralização e os projetos de decreto-lei setoriais definem que a descentralização é para ser feita até 2021. "Espero que se consiga reduzir esse prazo nas negociações", acrescenta o social-democrata, que irá manter-se na vice-presidência do Conselho Diretivo da ANMP.

"O que é dito nos discursos não está minimamente claro" no anteprojeto de alteração da Lei das Finanças Locais, específica Ribau Esteves: "A proposta do Governo é interessante em algumas componentes, nomeadamente na criação do Fundo de Financiamento da Descentralização e na participação direta no IVA. Mas, ao mesmo tempo, é dececionante, porque não tem um único número a esse nível. Também cria uma expetativa em relação ao novo regime de recuperação financeira das câmaras, porque acaba com o FAM, mas não diz uma única palavra sobre as características principais do futuro regime. O Governo assumiu, pela voz do primeiro-ministro, abertura para densificar a proposta: ela é muito imatura e tem de ser-lhe dada objetividade", continua.

Manuel Machado destaca papel dos municípios na escolha de Centeno para o Eurogrupo

Também o presidente da ANMP, Manuel Machado, lembrou que o Poder Local tem assumido, "por sua conta e risco", cada vez mais custos com competências da Administração Central na Educação, na Saúde, na Ação Social, na Habitação e na Proteção Civil. Em 2016, os 308 concelhos gastaram cerca de 388 milhões de euros com essas competências. Ainda assim, reduziram o seu peso na dívida pública nacional para 1,7% e terminaram o ano com um superavit de 662 milhões.

"Somando os 388 milhões de euros gastos pelos municípios em 2016 com competências da Administração Central, com o saldo de 662 milhões" positivos, "obteve-se no ano passado um superavit operacional de 1050 milhões de euros", registou o autarca socialista, lembrando, com estes bons resultados, as câmaras deram um empurrãozinho à escolha de Mário Centeno para presidir ao Eurogrupo.

"Creio poder dizer que os municípios deram uma ajuda de mais de mil milhões de euros, para que o senhor ministro das Finanças, Mário Centeno, pudesse reforçar a sua credibilidade nas instâncias europeias e ser, hoje, o presidente do Eurogrupo. Quem dá o que pode...", brincou Manuel Machado, ainda na sessão de abertura do congresso.

Apesar da resolução da ANMP, a ser votada esta tarde pelos congressistas, pedir especificamente a criação de regiões administrativas, António Costa não falou de regionalização. Mas compromete-se a trabalhar com a ANMP, a ANAFRE e as regiões autónomas na proposta de lei para reforçar as atribuições das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e alterar a forma de escolha dos dirigentes, de modo a serem eleitos pelos autarcas da região. "Queremos que os municípios passem a ter uma palavra decisiva na designação dos dirigentes das CCDR, para terem uma palavra a dizer na definição e na gestão dos fundos comunitários. Contámos com os municípios para isso", frisou o primeiro-ministro.