O PS apresentou esta quarta-feira 46 propostas de alteração à Lei de Bases da Habitação, o que levou ao adiamento das votações. Entre as principais propostas apresentadas pelos socialistas destacam-se a entrega da casa ao banco para saldar as dívidas, mas apenas nos casos das famílias que estejam em “situação económica muito difícil”.

Depois de negociações com os partidos de esquerda, os socialistas cederam em certos pontos, alguns que geraram bastante discussão. O Bloco de Esquerda e o PCP defendiam que a dação dos imóveis em cumprimento deveria ser aprovada, mas os socialistas admitiam que isso poderia acontecer caso estivesse inicialmente estipulado no contrato.

“Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária“, lê-se no documento de propostas de alteração apresentado pelo PS.

No documento apresentado esta quarta-feira aos partidos, o PS avançou com 46 propostas de alteração ao próprio texto da Lei de Bases da Habitação. Alterações essas que, segundo o deputado socialista João Paulo Correia são resultado de “um diálogo com o PCP e o Bloco de Esquerda, que permitiu pontos de entendimento sobre determinadas matérias”.

O esforço dos socialistas foi no sentido de as propostas serem “o mais convergentes possível”, disse. Entre as principais alterações destacam-se a clarificação de que “o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada” e que este “procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento”.

PCP anuncia acordo com Governo

Momentos após o encontro do grupo de trabalho, onde se chegou a um consenso para começar as votações na próxima terça-feira de manhã, o PCP anunciou em conferência de imprensa que chegou a uma “base de entendimento com o Governo” para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação. “O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país”, disse Paula Santos, a deputada comunista presente no grupo de trabalho da habitação.

Paula Santos sublinhou que “desde o primeiro momento”, o partido esforçou-se para adotar uma “perspetiva construtiva que permitisse a aprovação da lei”, algo que foi conseguido através do “exame comum entre PCP e Governo”.

“Não obstante não ser a proposta que o PCP apresentou, pois existem um conjunto de matérias em que não foi possível chegar a uma base de entendimento, queremos salientar o princípio do direito à habitação condigna para todos os cidadãos”, continuou.

A nova proposta da Lei de Bases da Habitação tem definidas como prioridade as carências habitacionais, como a “mobilização prioritária do património habitacional público”, o “Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação, que passa a integrar o Plano Diretor Municipal”, e a “valorização da participação dos cidadãos, inquilinos e moradores, através de associações ou cooperativas”.

Apesar disso, para a deputada do PCP era possível ter-se chegado mais longe, nomeadamente com o avanço de “um conjunto de propostas como o direito de preferência em função do valor patrimonial tributário, por exemplo”.