Por Sérgio Rodas

*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário.

Após seu partido, o PT, ser duramente atingido pela operação “lava jato” e ter seu líder — Lula — condenado, preso e declarado inelegível, o candidato a presidente Fernando Haddad quer maior controle sobre o Judiciário e o Ministério Público, redução de benefícios de magistrados, promotores e procuradores e a instituição de mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal.

Haddad afirma que instituir mandatos fixos para ministros do STF é um "elemento-chave de uma república".

Ricardo Stuckert

Haddad disse à ConJur que o Judiciário brasileiro não é transparente e que não há controle suficiente sobre o órgão. “O Poder Judiciário, mesmo após a Constituição Federal de 1988, permaneceu refratário à incorporação de princípios de controle e de transparência à sua estrutura e práticas institucionais. Há grande resistência às mais simples formas de abertura e prestação de contas à sociedade.”

Com isso, o Judiciário passou a interferir em “questões de cunho estritamente político”, entrando em conflitos com o Legislativo e o Executivo. E o ativismo judicial de “alguns magistrados” prejudica a atividade jurisdicional, opinou o petista, que é formado em Direito pela Universidade de São Paulo.

Uma mudança que Haddad pretende fazer, se eleito, é instituir mandatos fixos para ministros de cortes superiores e do STF, não coincidentes com a troca de governos e legislaturas. A medida é um “elemento-chave de uma república”, diz o candidato em seu programa de governo.

O ex-prefeito de São Paulo também quer alterar o processo de escolha dos ministros de tribunais superiores e do STF, conferindo transparência e um papel maior à sociedade civil organizada. Hoje, para o Supremo, o presidente da República indica alguém para o cargo, e este, se for aprovado em sabatina do Senado, assume o posto. As demais cortes altas têm regras específicas para a escolha de ministros, mas a palavra final é sempre do presidente, e o eleito também fica sujeito a aval dos senadores.

“Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de Poderes, sobretudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal”, aponta Fernando Haddad no seu programa de governo.

Para aperfeiçoar o controle sobre o Judiciário, o presidenciável defende que se repense o papel do Conselho Nacional Justiça. Mas não só: sugere instituir ouvidorias externas, ocupadas por não magistrados. O objetivo é ampliar a participação da sociedade na fiscalização da instituição.

O acesso à Justiça pelos mais pobres também precisa ser aperfeiçoado, aponta o candidato do PT. Algumas ações a serem tomadas nesse sentido são a simplificação de procedimentos judiciais, a ampliação dos serviços nas regiões mais carentes e a valorização de carreiras auxiliares do Judiciário.

Fernando Haddad ainda declarou à ConJur que buscará aumentar “significativamente” a presença de mulheres e negros no Judiciário.

MP em debate

Da mesma forma que no Judiciário, “alguns membros do Ministério Público têm prejudicado a imagem da instituição, desviando o órgão de suas funções precípuas e agindo de maneira a influenciar o processo político-eleitoral”, avalia o candidato a presidente.

Candidato à Presidência pelo PT critica atuação político-eleitoral do Ministério Público.

Ricardo Stuckert

Ele aponta como exemplos dessa postura “a atuação midiática e apresentações estapafúrdias, o vazamento seletivo de investigações e o ajuizamento de ações casado com o calendário eleitoral”.

“O Ministério Público é importante demais para ter esse tipo de postura, se deixar usar eleitoralmente”, criticou Haddad após ser denunciado pelo MP-SP, no começo de setembro, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A denúncia se baseia na delação do executivo Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC, feita em maio de 2015 e tornada pública em dezembro daquele ano pelo STF. De acordo com o depoimento, o PT pediu R$ 2,6 milhões à UTC para pagar despesas da campanha de Haddad à Prefeitura de São Paulo, em 2012.

Buscando frear abusos, o presidenciável igualmente advoga pela reestruturação do Conselho Nacional do Ministério Público e pela criação de uma ouvidoria externa para o MP. “Como órgão de controle, o Ministério Público deveria ser exemplo de transparência, prestação de contas e controle social em vez de prestigiar pautas de benefícios corporativos”, ressaltou Haddad à ConJur.

Redução de benefícios

Para reduzir a desigualdade com outras carreiras públicas e privadas e promover a moralidade administrativa, o candidato do PT quer alterar os benefícios do MP e da magistratura.

Uma das idéias é acabar com o auxílio-moradia para quem possuir casa própria e morar na cidade em que atua ou usar imóvel funcional. Polêmico, o benefício foi estendido a todos os juízes por uma liminar do ministro do STF Luiz Fux de 2014. Com base na decisão e na simetria constitucional entre a magistratura e o MP, a Resolução 117/2014 do CNMP assegurou a verba a promotores e procuradores. A matéria ainda não foi analisada pelo Plenário do Supremo.

Além disso, Fernando Haddad propõe a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que “conservam esse privilégio” — como a magistratura e as de integrantes do MP.

Por fim, o ex-prefeito de SP destaca a necessidade de implementar uma “regulamentação definitiva e segura” da aplicação do teto do funcionalismo público. O limite é equivalente ao salário dos ministros do STF — atualmente em R$ 33,7 mil.

Polícia e advocacia pública

Com relação às polícias, o presidenciável afirma que é preciso avançar no debate sobre a desmilitarização e a implementação do ciclo completo de policiamento. Ou seja: ter corporações que façam tanto o policiamento ostensivo (prática que hoje cabe à Polícia Militar) quanto a investigação (função da Polícia Civil e da Polícia Federal).

Buscando coibir abusos, Haddad pretende repensar a formação dos policiais militares. Estes, de acordo com o candidato, devem tratar todos da mesma maneira, independentemente de a abordagem ocorrer na periferia ou em uma área rica. E mais: o petista sugere que o controle externo das corporações seja aperfeiçoado e mais transparente.

Outras propostas são a valorização dos policiais e o fortalecimento das polícias científicas. Como a Polícia Militar e a Polícia Civil são entidades estaduais, caberia ao governo federal estimular o debate para promover tais alterações, ressalta Haddad.

Reconhecendo que o papel da advocacia pública como função essencial à Justiça foi fortalecido pelo Código de Processo Civil, o ex-prefeito de São Paulo declara que irá valorizar a carreira e aprimorar suas funções institucionais.

Saúde pública

No campo penal, Fernando Haddad é favorável ao fim da política de enfrentamento ao tráfico de drogas.

“Temos a irracional política de ‘guerra às drogas’, que se mostrou ineficaz, injusta e equivocada no Brasil e no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, envolvidas no varejo disperso do comércio de substâncias ilícitas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado, que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios e funciona como recrutamento em massa para facções criminosas”, analisa o integrante do PT.

A seu ver, a questão das drogas precisa ser encarada sob o ângulo da saúde pública e da educação. Haddad apóia políticas de prevenção ao consumo e redução de danos — eixos do programa Braços Abertos, que implementou na região da cracolândia, no centro de São Paulo. Não só, o ex-prefeito quer que o Brasil estude os casos de países e regiões que descriminalizaram o uso de entorpecentes e regularizaram seu comércio.

Com essa mudança de enfoque, o sistema penitenciário ficaria menos sobrecarregado, acredita o petista. Em junho de 2016, tráfico de drogas era o crime responsável pela prisão de 30% dos encarcerados no Brasil, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Contudo, essa não é a única ideia dele para desafogar os presídios. Haddad propõe a aprovação de lei sobre a audiência de custódia, para evitar prisões ilegais e arbitrárias. Ele também tem o objetivo de implementar um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais. Uma de suas prioridades seria reformar a legislação penal para reservar o encarceramento para crimes violentos, ampliando a aplicação de penas alternativas para delitos sem agressão e de baixo potencial lesivo. Outra, a capacitação dos gestores de prisões, para recuperar o controle dos espaços, que hoje é exercido por organizações criminosas.

A diminuição da pressão sobre o sistema carcerário permitirá que as polícias Civil e Militar se concentrem na repressão a crimes violentos e no combate às organizações criminosas, com foco na redução de homicídios, destaca Fernando Haddad. Por outro lado, o combate à criminalidade exige políticas de geração de trabalho e renda para jovens de periferia, aponta.