As principais entidades de defesa de direitos digitais do Brasil se mobilizam hoje para divulgar uma carta aberta de apoio ao Projeto de Lei 5.276/2016, que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no Brasil. O projeto, resultante de amplo debate, foi enviado para o Congresso e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Tal tramitação encontra-se ameaçada e a mobilização de hoje vem pedir a manunteção desse regime dada a importância e urgência do estabelecimento de uma lei de proteção de dados no Brasil, um dos únicos países da latino américa que ainda não tem uma lei do tipo.

Dentre as dezenas de organizações que declararam apoio aberto ao projeto de lei elaborado de forma colaborativa pelo Ministério da Justiça entre 2010 e 2015, estão GPoPAI/USP, Coding Rights, Intervozes, Idec, Proteste, MediaLab, ITS/Rio, CTS/FGV e Lavits.

As entidades brasileiras também contam com o apoio expresso de outras importantes organizações internacionais, como Access Now, La Quadrature du Net (França), European Digital Rights (Comunidade Europeia), Fundación Karisma (Colômbia), Derechos Digitales (Chile), Hiperderecho (Perú) e TEDIC (Paraguai). Porque ter essa lei é tão importante?

O caráter democrático do projeto

O primeiro ponto ressaltado pelas entidades subscritas é a forma como o Projeto de Lei 5.276/2016 foi construído. As entidades destacam que o texto “foi construído de forma colaborativa com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim do ano de 2010 e começo do ano de 2015”, e que “foram mais de 10 (dez) meses de debate público que gerou mais de 2.000 (duas mil) contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individual que tiveram voz ativa”.

Tal como ocorreu com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a carta destaca a importância de processos participativos de construção de normas para a internet. De acordo com as entidades, as consultas públicas organizadas pelo Ministério da Justiça em 2015 foram porosas e as contribuições impactaram na redação final do PL 5.276/2015. “As diferenças e modificações entre as versões pré e pós-consulta pública do texto do anteprojeto são claros indicadores de que se procurou chegar a uma redação equilibrada a salvaguardar a inovação e a proteção da privacidade dos cidadãos”, diz o documento.

A garantia de direitos e a proteção da coletividade

As entidades afirmam que, diferentemente de outros projetos de lei sobre proteção de dados pessoais, o PL 5.276/2016 “sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de forma clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos para a sua aplicação”. A carta destaca cinco pontos que diferenciam este projeto de outros apoiados pelo setor privado: os direitos dos cidadãos de acessar, retificacar, corrigir e se opor à informações armazenadas a seu respeito; as regras de responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes no tratamento de dados pessoais; a criação de regras para proteção de dados pessoais frente ao Poder Público; a regulação da transferência internacional de dados pessoais; incentivos às “boas práticas” e corregulação.

Segundo interpretação das ONGs, o PL 5.276/2016 oferece maiores garantias aos usuários e previne a expansão de mercados de “data brokers” e empresas especializadas na coleta de dados sem consentimento dos titulares, colocando regras rígidas para tais negócios digitais.

A importância de uma autoridade

Por fim, a carta aberta destaca que o PL 5.276/2016 é o único que prevê a criação de um órgão de fiscalização “para a efetivação da regulação proposta e para a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais”. Isso pois a Constituição Federal prevê que a criação de novos cargos públicos e autoridades depende de projeto de lei de iniciativa do Executivo.

Transparência até o fim

As entidades encerram a carta pedindo que “modificações do texto sejam colocadas em debate no portal e-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social”. Até o momento, 11 emendas foram apresentadas ao PL 5.276/2016. No entanto, não há mecanismos transparentes que comparem as mudanças propostas e permitam a participação democrática dos cidadãos.

Carta aberta de Apoio ao PL 5276/2016

Brasília, 19 de maio de 2016

“PL 5276/2016: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.”

As entidades abaixo subscritas vêm a público expressar o seu apoio ao PL 5276/2016, que é uma das iniciativas legislativas em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil, de acordo com as seguintes razões expostas

O Projeto de Lei 5276/2016 é resultado de uma ampla e frutífera discussão com toda a sociedade brasileira. Foi construído de forma colaborativa com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim do ano de 2010 e começo do ano de 2015, a partir da iniciativa do Ministério de Justiça em colocar o texto do então Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais sob escrutínio público nas plataformas online http://culturadigital.br/dadospessoais e http://pensando.mj.br/dadospessoais. Ao todo foram mais de 10 (dez) meses de debate público que gerou mais de 2.000 (duas mil) contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individual que tiveram voz ativa na elaboração do texto recém encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio de 2016. A maneira pela qual o texto foi consolidado aponta se tratar de uma iniciativa legislativa consensuada entre os diversos setores da sociedade. As diferenças e modificações entre as versões pré e pós-consulta pública do texto do anteprojeto são claros indicadores de que se procurou chegar a uma redação equilibrada a salvaguardar a inovação e a proteção da privacidade dos cidadãos. Sob o ponto de vista do rigor técnico-normativo o Projeto de Lei 5.276/2016: Sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação, abordando dentre outros pontos: i) os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais; ii) regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais, bem como a respeito da responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes nela inserida; iii) a criação de um capítulo específico para a proteção dos dados pessoais do cidadão frente ao Poder Público, havendo, assim, simetria regulatória entre os setores privado e público; iv)a regulação da transferência internacional dos dados pessoais, reconhecendo a necessária proteção dos dados pessoais em uma cenário transfronteiriço; v) mecanismos de incentivo para o setor regulado, dedicando um capítulo específico para boas práticas. Prevê a criação de um órgão de fiscalização, juntamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que são essenciais para a efetivação da regulação proposta e para a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais. Cabe lembrar, de acordo com artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que somente projetos de lei de autoria do executivo como o em questão podem criar cargos, funções ou empregos públicos que são necessários para a implementação do órgão fiscalizador, o que torna ainda mais singular tal iniciativa legislativa. Trata-se, portanto, de uma proposta legislativa capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria. Por fim, visando dar continuidade e assegurar a elaboração colaborativa desta iniciativa legislativa, sugere-se que a sua tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto sejam colocadas em debate no portal e-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.

Entidades que subscrevem: