BRASÍLIA - Na lista de medidas para garantir a aplicação do teto dos gastos do governo, o Ministério da Fazenda propõe o fim do aumento gradual de recursos "carimbados" na Constituição para a Saúde. O texto da proposta encaminhada ao Palácio do Planalto retira da Constituição artigo que prevê o escalonamento dos gastos na área da Saúde, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida do governo.

Mais cedo, o Estado revelou que a equipe econômica propôs o fim do abono salarial para garantir a implantação do teto do gasto, mas a Fazenda informou que a proposta não é mais um "ponto de discussão". Segundo a pasta, a medida não estará na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo vai enviar ao Congresso Nacional para criar um limitador do crescimento das despesas do governo. "Está superado", informou a assessoria do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

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A assessoria de Meirelles, não esclareceu, no entanto, os motivos da decisão de voltar atrás em tão pouco tempo na defesa do fim do abono, benefício social criado em 1970. A versão do texto da PEC que continha a extinção do benefício, revelada pelo Estado, foi enviada ontem pela Fazenda ao Palácio do Planalto.

Saúde. A vinculação constitucional dos gastos da saúde à receita corrente líquida foi promulgada há apenas um ano e três meses, em março de 2015, após passar por votação no Congresso Nacional. Na ocasião, integrantes da bancada da Saúde defenderam a destinação de até 18% da receita corrente líquida da União para o setor.

A disputa ocorrida durante a votação do escalonamento dos repasses à Saúde no Congresso, prenuncia, contudo, as dificuldades que Temer terá para emplacar as mudanças encaminhadas pelo ministro da Fazenda.

Uma reunião entre representantes da equipe do governo deverá ser realizada no dia de hoje. A previsão é de que a PEC seja apresentada às lideranças do Congresso, nesta quarta-feira, por Michel Temer e Meirelles.

Durante a posse dos presidentes da Petrobrás, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, realizada no último dia 1º de junho, Temer assegurou que os porcentuais com gastos na área da Saúde não seriam alterados.

Prazos. Conforme revelou o Estado na edição desta terça-feira, o texto da PEC encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto prevê a fixação de um teto para os gastos públicos por 20 anos.

Pela proposta, esse limitador do crescimento das despesas do governo poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal. Mas apenas por lei aprovada pelo Congresso Nacional. É vedado o uso de Medida Provisória, instrumento usado pelo Poder Executivo que entra em vigor de forma imediata. Na prática, essa revisão significa que o prazo inicial para o teto será de dez anos.

O texto, que ocupa apenas três páginas, estabelece também, como espécie de penalidade, uma sequência de sete "travas" a novas despesas no caso de o teto ser descumprido. Entre elas está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos; criação de novos cargos ou funções; mudanças na estrutura de carreira; contratação de pessoal, e realização de concurso. Além disso, as despesas com subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional não poderão superar os gastos do ano anterior. Também será proibida a concessão de novos incentivos tributários.