A Alerj aprovou nesta quinta-feira, em primeira discussão, um projeto de lei que cria um novo item obrigatório de segurança para automóveis de passeio e veículos de transportes de passageiros: um colete reflexivo para ser usado pelos motoristas em caso de emergência. A proposta, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), recebeu apenas uma emenda, da Comissão de Constituição e Justiça, que incluiu no texto a palavra "intermunicipal" ao se referir aos veículos de transporte de passageiros, com o argumento de que os deputados não podem legislar sobre transporte municipal. O projeto de lei deve ser submetido à segunda e última votação na semana que vem.

— O Brasil tem um elevado número de acidentes de trânsito. Por isso, é fundamental criar medidas para melhorar a segurança dos usuários nas vias. Muitas pessoas morrem ao tentar consertar os veículos e uma parcela significativa desses óbitos acontecem à noite — justifica Paulo Ramos.

Caso seja aprovado, no entanto, o projeto de lei pode enfrentar problemas na Justiça. De acordo com o presidente da Comissão de Trânsito da OAB/RJ, Armando de Souza, legislar em matéria de trânsito é competência exclusiva da União.

— Isso é violação de competência. A Constituição diz que somente a União tem competência para legislar em matéria de trânsito. Seria necessária uma resolução do Contran para determinar que um novo acessório vai fazer parte dos itens obrigatórios de segurança. O projeto de lei é inconstitucional — afirma.Se o projeto for aprovado e sancionado, pode ser questionado pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Ministério Público ou pela própria OAB.

Além de apontar o projeto como inconstitucional, Souza não vê a proposta com bons olhos.

— Não acho que esse acessório vai garantir a segurança do motorista. Para haver um trânsito seguro e confortável, o que precisamos é de vontade política para convencer a sociedade de que a legislação do trânsito é boa e deve ser respeitada porque protege o maior patrimônio do cidadão, que é sua vida — diz.

Fernando Pedrosa, membro da Associação Trânsito Amigo e especialista em prevenção de acidentes e segurança no trânsito, concorda sobre a inconstitucionalidade do projeto mas tem uma opinião diferente sobre a proposta.

— Acho a ideia sensacional. Eu, particularmente, tenho um colete refletivo no meu carro. Se você tem um triângulo refletivo para situações de pane e emergência, nada melhor do que o condutor ter também um elemento de sinalização. O colete completa esse ciclo. O triângulo indica que o carro está parado na pista e o colete sinaliza que existe um cidadão ali trocando o pneu — diz.

O especialista afirma que a aprovação na Alerj não é o caminho para que a proposta entre em vigor.

— Nossos deputados fluminenses têm mania de legislar sobre trânsito, que não é de competência estadual. A ideia é boa, mas o caminho não é uma lei estadual. O que eles deveriam fazer é procurar parlamentares federais que abraçassem a causa e sugerissem uma mudança em âmbito federal.

Um colete refletivo básico custa, em média R$ 10, a mesma média de preço do kit de primeiros socorros, que era um item de segurança obrigatório até 1999, quando a Câmara dos Deputados aprovou o fim da obrigatoriedade. A obrigatoriedade do kit movimentou, em todo um país, um comércio de cerca de R$ 270 milhões. O extintor de incêndio deixou de ser obrigatório em 2015, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) considerou o item desnecessário diante da evolução tecnológica da indústria automobilística.

Em nota, o Contran, autoridade máxima de trânsito no país, confirma que cabe exclusivamente à União legislar sobre trânsito. "Qualquer Projeto de Lei Estadual que vise legislar sobre trânsito e transporte perdura de flagrante inconstitucionalidade, assim como, fere o princípio da autonomia do CONTRAN, definidas na própria CF e no CTB, consoante pode ser verificado nos dispositivos supramencionados, especialmente o disposto no art. 12 do CTB, que atribui competência privativa ao CONTRAN, órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da Política Nacional de Trânsito, como o responsável pela regulamentação do CTB", afirma o órgão, em nota.

