A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão reponsável por representar o governo federal junto à Justiça, se manifestou contra a prorrogação de um contrato de empréstimo do estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano Desenvolvimento (BID) que totaliza US$ 451,9 milhões.

Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU apontou que o estado do Rio deve à União R$ 504,3 milhões, referentes a pagamentos que o Tesouro Nacional teve de fazer em razão da inadimplência do governo fluminense em outros empréstimos internacionais.

O estado do Rio acionou o STF para que obrigue a União a avalizar a prorrogação de um empréstimo junto ao BID para um programa de saneamento ambiental dos municípios que contornam a Baía da Guanabara.

O posicionamento da AGU

O governo federal pediu ao ministro Luiz Fux, relator do processo, que negue o pedido do Rio em razão da situação fiscal "precária" e da inadimplência do estado junto à União.

Além dos R$ 504,3 milhões já devidos pelo estado à União, a AGU alertou para outras 8 dívidas em atraso do Rio de Janeiro com órgãos internacionais que, se se não forem honradas, serão pagas pelo erário nacional, somando R$ 195,7 milhões.

Ao se manifestar contra a prorrogação do novo empréstimo, a AGU disse que apenas 14,67% do programa de saneamento já foi executado e que o governo federal já teve de desembolsar R$ 12,2 milhões não pagos pelo Rio de Janeiro.

"Não se pode anuir, diante do quadro apresentado, que o Estado do Rio de Janeiro assuma mais compromissos sem que ele possa, contudo, cumprir com as obrigações daí decorrentes. A medida aqui pleiteada em nada contribui para o ajuste fiscal que o Estado-autor necessita implementar com urgência. Pelo contrário, apenas institui mais uma obrigação não essencial a ser cumprida", disse a AGU.

Recuperação dos estados

O Congresso Nacional analisa atualmente um projeto enviado pelo governo federal que estabelece uma recuperação fiscal dos estados em crise financeira, principalmente Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Mais cedo, nesta segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa votará o projeto. Presente à Câmara, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), porém, disse temer baixo quórum na sessão porque o Congresso tem "dificuldade de funcionar" em semanas com feriado.