A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu a extinção de 1 processo que pedia o encerramento das atividades da startup Buser, que conecta passageiros a empresas de fretamentos.

Em maio deste ano, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin havia negado suspender as atividades da startup, apoiada pelos investidores da 99 Pop, GymPass, Stone e Loggi.

O parecer da PGR afirma que, do exame dos preceitos da Constituição que disciplinam os serviços de transporte de passageiros, “não há como se extrair norma que proíba as atividades contra as quais se insurge a arguente”.

“A solução da controvérsia suscitada passa, inevitavelmente, pelo cotejo de preceitos legais e regulamentares que conformam o transporte coletivo de passageiros, em especial nas modalidades não regular e fretada, às quais não encontram disciplina no texto constitucional”, declara a PGR. Eis a íntegra do documento.

A AGU (Advocacia Geral da União) se manifestou no processo, também afirmando que seria inconstitucional interromper as atividades da Buser.

Batalha judicial

Essa é apenas uma das ações que a empresa enfrenta na Justiça. As ações são propostas pela ABRATI (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), que representa grupos tradicionais do setor.

O modelo de negócio da Buser, que promete descontos de até 60% em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, é visto como uma ameaça a essas empresas, algo muito semelhante com a briga entre os motoristas de táxis e a chegada dos aplicativos de transportes individuais -já superada na maioria dos casos.

No início de setembro, outras duas decisões foram favoráveis à startup pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, que liberou o funcionamento da empresa, alegando respeito à livre iniciativa e livre concorrência. Outras decisões semelhantes já foram garantidas em São Paulo, Paraná e Minas Gerais.

Com as vitórias judiciais que a Buser vem obtendo, as empresas tradicionais passaram a oferecer descontos de até 70% no preço das passagens de ônibus. As ofertas são uma resposta a uma concorrência que até então não existia.

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