O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30), recomendar à Assembleia Legislativa (Alerj) a rejeição das contas de 2016 do governo estadual. No ano passado, a gestão foi dividida entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) - que se afastou por alguns meses para tratamento médico e seu vice, Francisco Dornelles (PP).

"Lamentavelmente não há o que se fazer com as contas a não ser rejeitar", disse o conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento em seu voto.

A matéria agora vai à Alerj, onde será apreciada pela Comissão de Orçamento e, em seguida, será votada em plenário, mas nem a análise pela comissão nem a votação em plenário têm datas definidas. Cabe aos deputados estaduais decidirem se rejeitam as contas, seguindo o parecer o TCE, ou se as aprovam, mesmo contra o entendimento da Corte.

Em caso de rejeição das contas em plenário, fica caracterizado o crime de responsabilidade do governador, o que possibilita a abertura de um processo de impeachment na Assembleia. Antes de analisar o parecer dado nesta terça-feira, no entanto, os deputados ainda precisam votar as contas do exercício de 2015, que foram aprovadas com ressalvas pelo TCE e receberam parecer favorável da Comissão de Orçamento.

A última vez que o TCE emitiu parecer contrário as contas do estado foi em 2003, em julgamento referente ao ano de 2002 - ano em que Anthony Garotinho começou à frente do governo, mas saiu em abril para dar lugar a Benedita da Silva. Na ocasião, a Alerj, apesar do parecer contrário, aprovou as contas do governo.

Críticas à calamidade financeira e às isenções fiscais

Presidente interina da Corte após a prisão de cinco dos seis conselheiros e relatora do processo, Marianna Montebello Willeman fez críticas à falta de informações sobre o decreto que determinou o estado de calamidade pública e também à política de isenções fiscais.

Os demais conselheiros seguiram o voto. Com base em dados da Secretaria de Fazenda, ela disse que o Governo deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões. Os benefícios concedidos entre 2011 e 2016 valiam por 15 anos ou tinham prazo indeterminado. "O estado do Rio não dispõe atualmente de mecanismos de aferição de renúncias fiscais", criticou.

O voto seguiu o entendimento do corpo técnico da casa, que pediu a rejeição das contas, como mostrou o G1 na segunda. Na diligência interna, tanto o corpo instrutivo quanto o procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira pedem a rejeição das contas.

O principal argumento é o descumprimento da aplicação mínima constitucional de recursos na área da Saúde, de 12% - segundo os conselheiros, o percentual destinado à área ficou em 10,42%. Outras três irregularidades foram citadas:

despesas com saúde, no valor de R$ 376 milhões, financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde

descumprimento da regra que destina à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) 2% das receitas tributárias líquidas

repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) inferior ao determinado por lei: segundo o TCE, o governo deixou de repassar cerca de R$ 840 milhões

1 de 1 Pezão terá as contas submetidas à Alerj; presidente da Casa, Jorge Picciani (ao fundo), ainda precisa marcar data para a votação — Foto: Rafael Wallace / Alerj / Divulgação Pezão terá as contas submetidas à Alerj; presidente da Casa, Jorge Picciani (ao fundo), ainda precisa marcar data para a votação — Foto: Rafael Wallace / Alerj / Divulgação

Em nota, o governo do estado argumentou que "as circunstâncias do ano de 2016 apresentam uma inequívoca queda de receita do estado em relação aos exercícios anteriores".

"Houve uma abrupta redução de quase 70% na arrecadação de royalties entre 2013 e 2016, sendo que o [barril de] petróleo [tipo] brent caiu de US$ 109 em 2013 para US$ 42 em 2016. A queda nessa importante fonte de receita tornou a crise estadual ainda mais profunda do que a depressão econômica registrada em todo o país", diz o texto.

O comunicado também lembra a queda do ICMS e da receita líquida do Tesouro estadual. Segundo o governo, as contas do estado sofreram ainda R$ 8,4 bilhões em arrestos e bloqueios em 2016, "tornando o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano".