Imóveis na cidade do Rio Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

RIO — Prevista para ocorrer nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores do Rio, a segunda votação da proposta que atualiza a fórmula do cálculo do IPTU terá, entre as 102 emendas apresentadas, uma que prevê descontos progressivos e até isenção do imposto em decorrência da violência que assola o município. De acordo com o texto, imóveis localizados em “áreas de risco”, definidas a partir de dados oficiais dos órgãos de segurança pública, seriam isentos do pagamento. O ponto de maior polêmica, porém, é o que estabelece descontos progressivos (10%, 30%, 40%, 100%) no tributo para quem for vítima da criminalidade no bairro do imóvel. A proposta foi antecipada pela coluna Extra, Extra, do jornal "Extra".

Sem estabelecer uma metodologia para a definição dos bairros considerados em áreas de risco, a emenda de número 39, de autoria dos vereadores Felipe Michel, líder do PSDB; Alexandre Arraes (PSDB), que deixou a Casa com o retorno da ex-secretária municipal Teresa Bergher; Professor Adalmir (PSDB) e Fernando William (PDT) prevê isenção do imposto para os imóveis da Praça Seca, na Zona Oeste do Rio.

Na justificativa da proposta, os vereadores afirmam que é “impossível onerar o carioca sem o respaldo de segurança pública”. O texto afirma ainda que “cada vez menos os mesmos podem usufruir de serviços públicos e são onerados em decorrência da violência que assola a cidade, como por exemplo seguro de carro, que duplicou de 2016 para 2017”.

— A violência no Rio chegou ao limite. Estamos no momento máximo de segurança e abandono da cidade. Chegou a hora de debater. Se vai aumentar o IPTU tem que chamar a responsabilidade da segurança também. A prefeitura participa cada vez mais da segurança. Não podemos aumentar IPTU sem debater a segurança — afirmou o líder do PSDB na Casa, vereador Felipe Michel.

O parlamentar, que votou favoravelmente ao reajuste do imposto na primeira discussão, agora diz que ainda não decidiu seu posicionamento para a votação marcada para a terça-feira. Ele justificou a escolha do bairro da Praça Seca na proposta por ser, segundo ele, o bairro de degradação na segurança pelo qual atravessa o município.

— Hoje é o bairro da cidade que mais sofre com o abandono do poder público, principalmente com segurança. O caixa (da prefeitura) está baixo, mas não podemos fazer (o reajuste) de uma forma que é contra a população. Eu tenho certeza que se for pra colocar um projeto que não melhore a arrecadação também não serve, mas não podemos fazer um que traga recursos para a cidade e que não tenha equilíbrio.

Um próprio signatário da emenda, entretanto, votará contra a proposta. O vereador Fernando William (PDT) disse que foi consultado pelo tucano Felipe Michel, morador da Praça Seca, sobre como poderia isentar imóveis na região que sofrem com a desvalorização provocada pelos recorrentes confrontos na região. Segundo William, porém, não era previsto um desconto progressivo no IPTU pelo número de assaltos sofridos.

De acordo com a proposta, quem for vítima da criminalidade uma vez no bairro onde possui residência terá desconto de 10%. A redução na tarifa sobe para 30% nos casos de reincidência, para 40% para as vítima de três crimes e chega a 100% em mais casos. O texto ainda prevê a possibilidade de acumular para a contabilização do abatimento no IPTU os crimes ocorridos com os moradores de uma mesma residência.

— Vou tentar ajustar essa emenda porque é justo que um imóvel que na teria vale R$ 500 mas não consegue ser vendido nem por R$ 300 por causa da guerra que acontece na região seja isento. Se houver oportunidade, vou tentar ajustar ruas para que sejam isentos. (No atual formato) rejeito. Ela é inconstitucional. Não pode mexer no IPTU com base no número de assaltos, até porque as pessoas vão nas delegacias registrar e não apresentam prova nem nada.

Para o constitucionalista Manoel Peixinho, professor de Direito na PUC-Rio, não há fundamentação jurídica na proposta do desconto progressivo a partir do número de assaltos.

— É um projeto populista e demagógico. Ele não tem propósito. A lei deve ser geral, para todos. A sociedade como um todo é atingida pela violência. É possível criar diferenciações? É, mas essas são juridicamente absurdas. Ele viola o princípio da razoabilidade. Não existe razão jurídica para se apresentar uma emenda criando situações absurdas — afirma o especialista.

Procurada pelo GLOBO, a assessoria de imprensa do prefeito Marcelo Crivella afirmou que cabe ao líder do governo na Câmara, vereador Paulo Messina (PROS), comentar emendas em tramitação na Casa. O parlamentar, por sua vez, se posicionou contrário à proposta:

— O governo está contra. A gente deve encaminhar (os votos da base) para a rejeição.