Deputada Francisca Almeida: "No rescaldo da sétima ronda de negociações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP), e embora o imediatismo de tantos outros acontecimentos relegue o tema para um segundo plano, vale a pena lembrar que, de acordo com o estudo do Centre for Economic Policy Research, em Londres, frequentemente citado pela Comissão, caso se conclua com sucesso, a economia da UE pode vir a beneficiar desta "parceria transatlântica" em cerca de 119 mil milhões de euros por ano ou o equivalente a um montante adicional de 545 euros, em média, por agregado familiar na europa."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "Em primeiro lugar, importa verificar o que é o CEPR ("Centre for Economic Policy Research"): E esta verificação é importante, porque quem paga, manda, e condiciona os resultados dos estudos que pagou, como resulta da aplicação das mais básicas regras do bom senso... e neste caso, quem paga ou pagou, foram algumas entidades que estão no epicentro destas negociações e algumas empresas financeiras que serão dos mais diretos beneficiários do TTIP, caso ele se materialize, segundo o (pouco) que se conhece dos detalhes das negociações. Com efeito, entre os financiadores deste instituto privado (como o CEPR no seu site) encontram-se empresas de gestão de fundos financeiros e grandes bancos multinacionais. Ou seja, alguns dos maiores beneficiários dos capítulos financeiros do TTIP e que fazem atualmente um intenso lobby a favor da desregulação das transacções financeiras entre os dois lados do Atlântico. Curiosamente, a página do CEPR onde se listavam os apoios esteve durante largas semanas inacessível, para tornar a regressar apenas recentemente agora com a lista dos seus "membros corporativos": Alfa Bank, BNP Paribas, Citigroup, Commonwealth Opportunity Capital, Credit Suisse, Department for Business, Innovation and Skills (BIS), European Investment Bank, European Stability Mechanism, Grupo Santander, HM Treasury, Intesa San Paolo, Itau Unibanco S.A., JP Morgan, KPMG, La Caixa, Lloyds Banking Group, UBS, Valtiontalouden tarkastusvirasto e o Wadhwani Asset Management. Ou seja, este CEPR é composto por investigadores e economistas que são financiados pela grande banca internacional e por uma série de "Hedge Funds"... tais como a britânica "Wadhwani Asset Management" ou a "Commonwealth Opportunity Capital", uma gestora de fundos norte-americana que investe sobretudo na Europa, como admite um artigo no jornal especializado "The Hedge Fund Journal" ("a entidade "macro" gestora de fundos "Wadhwani Asset Management", baseada em Los Angeles (USA) foca a maioria dos seus investimentos na Europa". Entre estes apoios, a CEPR conta igualmente com o banco suíço UBS, recentemente multado por fraude fiscal, a KPMG, empresa que auditava as contas do BES e que recentemente, em janeiro deste ano entrou em acordo com o Estado holandês, pagando 7 milhões de euros a título de compensação por ter ajudado um seu cliente do ramo da construção civil a "esconder pagamentos suspeitos". O próprio fundador da CEPR, o economista britânico Richard Porter, é conhecido por ter recebido amplos financiamentos de bancos islandeses (segundo um artigo da Reuters de outubro de 2010) os quais, depois, e muito compreensivelmente, viria a defender em vários artigos na imprensa especializada britânica e islandesa. O estudo CEPR citado pela deputada Francisca Almeida asssocia implicitamente a este teórico aumento de rendimentos um aumento do emprego na Europa... Mas fá-lo a partir de modelos económicos obsoletos, já que se sabe hoje (a atual retoma da economia dos EUA prova-o) que não basta que uma economia cresça acima dos 2,7% para que se recupere emprego. E mesmo admitindo a validade desses modelos de validade muito duvidosa, a verdade é que se o TTIP levar a um crescimento entre "0,56 a 0,76%", então está muito abaixo desses 2,7% a partir dos quais se presumia que o emprego começava a subir e o desemprego a cair, de forma orgânica e sustentável. A previsão de crescimento do emprego é assim falaciosa, não contempla os efeitos na indústria do tomate portuguesa, nomeadamente os cerca de oito mil empregos do setor em Portugal que assim seriam diretamente ameaçados pelas exportações norte-americanas de tomate barato e produzido em larga escala. Com efeito, Portugal é presentemente o quarto maior exportador mundial de tomate transformado, exportando mais de 250 milhões de euros por ano, ora como se lê em artigo no Observador de abril de 2013: "O preço do concentrado de tomate é mais barato nos EUA e, caso deixem de existir tarifas ou algum tipo de barreiras à entrada deste produto norte-americano na Europa, a indústria do tomate que existe essencialmente em Portugal, Itália, Grécia e Espanha vai ressentir-se", com ele, ressentir-se-á o emprego, as exportações e, consequentemente, um dos setores mais ativos e empreendedores da agricultura nacional.O citado estudo do CEPR é apenas um dos que se baseiam em cenários e projecções de uma validade muito discutível. Contudo, todos apresentam um ponto comum: admitem que as principais virtualidades do TTIP terão lugar apenas num longo prazo, de dez a vinte anos no futuro. Ou seja, os supostos benefícios citados só se realizam no termo desse longo período tornando completamente irrelevantes os números avançados de aumento do PIB e melhoria no emprego. Acresce ainda que os números mais abundantemente propalados respeitam apenas a cenários excessivamente optimistas e pouco prováveis. O cenário mais plausível é retratado em cenários muito menos ambiciosos e com números bastante mais magros que os citados. Mas ainda há mais. Quase todos os estudos dão pouca, ou nenhuma, atenção aos custos do ajustamento pretendido quer em termos de desemprego, custos financeiros, custos sociais, ambientais e de outros tipos. Se esses tivessem sido levados em conta, o saldo seria francamente negativo, do mesmo modo que não se refere a quebra elevada no comércio dentro da UE e com países terceiros, especialmente importantes num país como Portugal com relações comerciais tão intensas com a África Lusófona.Deputada Francisca Almeida: "O TTIP é, actualmente e com elevada probabilidade, o maior desafio da relação diplomática e comercial entre os EUA e a UE. Se ficar aquém das expectativas ou, num cenário pior, se falhar, é um péssimo sinal que a maior zona de comércio do mundo e, já agora, os dois maiores blocos democráticos, dão às grandes potências comerciais emergentes. Se, como esperamos, vingar, há-de impôr, a vários níveis, um padrão standard que por certo vai transpor as fronteiras de um e do outro espaço económico."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "Não é pelo facto de o TTIP ser o "maior desafio" que é um desafio com retorno positivo para a esmagadora maioria dos cidadãos europeus, como infere a deputada. De facto, o TTIP assume um desafio, mas um desafio aos elevados padrões de segurança alimentar, de protecção ambiental, de transparência governativa, de saúde pública, de privacidade na internet, mais opacidade governativa e de mais desregulação financeira. Ou seja, o "padrão" que a deputada defende dever ser "imposto" ao resto do mundo, é um padrão de maior desregulação nas relações entre Estados e empresas multinacionais. Recordemo-nos que, segundo as próprias palavras dos negociadores principais do TTIP, o objetivo supremo do tratado não são as tarifas alfandegárias, mas as "barreiras regulatórias" que os negociadores procurarão reduzir através de uma "harmonização" que vai fazer cair em flecha todos os padrões que estão em vigor na Europa, fazendo-os descer até ao nível em que são aplicados nos EUA. Este é o padrão de desregulação que a deputada Francisca Almeida acredita que deve ser imposto ao resto do mundo, e muito particularmente às "potencias emergentes"...Deputada Francisca Almeida: "Sucede que, contrariamente ao que possa pensar-se, o grande desafio não está tanto na redução de tarifas, já relativamente baixas, mas muito mais na melhoria do acesso recíproco ao mercado de bens, de serviços e de contratos públicos, e bem assim na harmonização regulatória. É aí que está, ou pode estar, o grande ganho do TTIP."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "A deputada admite que as tarifas entre os EUA e a UE já são baixas. De facto, elas rondam os 5% em média. E se assim é, não é por esta via que se vai concentrar o esforço dos negociadores, mas na via da desregulação comercial. Naquilo a que a deputada do PSD, num curioso eufemismo designada por "melhoria do acesso recíproco". E a quê? A serviços e contratos públicos, ou seja, abrindo o mercado europeu às grandes corporações norte-americanas da área dos seguros ou dos serviços, com as suas gigantescas economias de escala e com amplas bases financeiras que lhes permitem a realização de dumpings massivos até conseguirem a destruição dos seus concorrentes.Quanto à "harmonização regulatória", que para Francisca Almeida será o "grande ganho do TTIP" ela vai permitir que alimentos com transgénicos sejam importados e consumidos, sem rotulagem, no espaço europeu; que frango lavado com lixívia seja exportado para a Europa; que a destrutiva técnica do "fracking" seja usada para extrair gás de xisto; que a carne produzida nos EUA, com hormonas de crescimento proibidas na Europa seja consumida na Europa e que muitas outras "liberalizações" do mercado norte-americano cheguem à Europa a muito baixo custo. Esta "harmonização" vai levar a que sempre que exista um confronto entre regulamentos entre os dois lados do Atlântico, será aplicado o menos restritivo (em regra, o dos EUA), com elevados danos para a Saúde Pública , para a protecção do Ambiente na Europa e para um saudável ambiente de concorrência comercial com as empresas europeias."Deputada Francisca Almeida: "um outro estudo do Economic Policy Research refere que o custo actual da burocracia desnecessária pode acrescentar o equivalente à imposição de direitos de 10 a 20% sobre o preço dos bens e estima que até 80% dos benefícios económicos da TTIP provirão do corte dos custos impostos justamente pela burocracia e pelas obrigações decorrentes da diferente legislação, assim como da liberalização do comércio no sector dos serviços e dos concursos públicos."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "Os neoliberais têm uma natural aversão à "burocracia", defendendo na sua utopia irrealista um mundo de absolutas desregulações e totais "liberdades" para as grandes empresas e multinacionais. O preço de termos na Europa regulamentos de protecção à Economia, aos Cidadãos e ao Ambiente é o de terem que existir estruturas que monitorizam e fiscalizam o cumprimento destes regulamentos. A estas entidades, a deputada chama "burocracia". Os cidadãos europeus, chamam-lhe, contudo "defesa contra um capitalismo selvagem e desregulado".Deputada Francisca Almeida: "Mas se os obstáculos não pautais são aqueles cuja remoção faz perspectivar maiores ganhos, são também os que se anteveem mais difíceis de consensualizar. Porque a regulamentação é diferente e porque em matérias como saúde, segurança e protecção dos consumidores foram adoptadas, de um lado e do outro do Atlântico, abordagens diferentes, não obstante os objectivos se revelarem essencialmente comuns. (...) Nos Estados-Unidos a legislação federal da contratação pública tem de ser compaginada com a legislação específica de cada um dos 50 Estados, ao que acresce a obrigação, incluída em algumas delas, de "preferir" produtos e serviços americanos (a chamada "Buy America provision").Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "Não, de todo. Os objetivos de protecção de consumidores nos EUA e na UE não são "essencialmente comuns". Enquanto que nos EUA, se determinou a prioridade aos interesses dos investidores e das grandes empresas, a prioridade no continente europeu tem sido, e graças a um esforço de décadas que agora o TTIP vem colocar em causa, a defesa da Segurança Alimentar, do Ambiente e dos direitos dos cidadãos do continente. Não se trata de diferenças de estilo. Tratam-se de diferenças de prioridade e de escala. Recordemo-nos também que, em média uma empresa agroalimentar norte-americana é dez vezes maior que uma europeia e que o mesmo, numa escala semelhante, ocorre nas restantes empresas. Os objetivos de uma PME (99,9% do tecido empresarial luso e 99% na Europa) não podem ser os mesmos de uma empresa que gera milhões de dólares por dia. Colocar ambas em colisão numa competição aberta e desregulada não pode senão beneficiar as maiores e levar à absorção ou extinção as empresas de menor dimensão ou de escala familiar. Quanto à referência à possibilidade da eliminação da clausula "buy America" nos EUA, decorrente da aplicação do TTIP, ela surge aqui como um argumento que indica que as empresas europeias poderão intervir no mercado dos EUA. Trata-se de uma utilização do conhecido método da cenoura. Sem garantias de aplicabilidade, e que tem uma exata contrapartida no terreno europeu: na verdade, serão as grandes empresas norte-americanas que irão invadir os mercados europeus dos bens e dos serviços, beneficiando da sua escala continental, esmagando as suas concorrentes locais, não o oposto... ou alguém acredita que uma PME europeia tem escala para ganhar grandes concursos privados ou estatais nos EUA?Deputada Francisca Almeida: "em matéria de harmonização regulatória se há assuntos que parecem relativamente consensuais - como as especificações de segurança dos automóveis, até aqui diferentes nos EUA e na EU e que implicavam um custo adicional de mais de cerca de 2500 euros em cada carro importado - , outras podem revelar-se mais problemáticas."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "os regulamentos de segurança automóvel europeus são dos mais elevados do mundo, garantindo altas taxas de sobrevivência em caso de acidente e servindo de modelo global a outros países. O que os negociadores do TTIP visam é que um veículo aprovado nos EUA, possa ser exportado para a Europa, sem estar em conformidade com os regulamentos europeus, assumindo simplesmente, que a primeira aprovação, a dos EUA, com padrões de segurança diferentes é comparável à europeia. Na prática, isso vai permitir grandes poupanças em testes, ensaios e adaptações aos fabricantes norte-americanos de automóveis, que vão assim dazer engrossar os seus lucros. Paralelamente, vão expôr os fabricantes europeus, que continuarão a ter que suportar os custos de padrões de segurança mais altos, à concorrência de preços mais baixos, por economia de escala, e por menores controlos de segurança dos fabricantes de automóveis dos EUA. O efeito será catastrófico na indústria automóvel europeia, precisamente um dos setores económicos de ponta na Europa e fonte de muito emprego directo e indirecto na Europa e em Portugal.Deputada Francisca Almeida: "Do lado europeu são conhecidas as preocupações ao nível da segurança alimentar e vozes mais receosas alertam para o perigo de permitir na Europa, à semelhança do que sucede nos Estados Unidos, a utilização e venda de Organismos Geneticamente Modificados, a utilização de hormonas de crescimento na carne ou a desinfecção de carne com cloro. Sobre esta matéria, o novo Comissário Europeu Vytenis Andriukatis foi claro na sua primeira audição no Parlamento Europeu: "Como médico direi não a qualquer tentativa em diminuir os padrões de exigência da UE. [...] Esses padrões não podem ser sacrificados à custa do comércio livre"."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "E contudo, os documentos que têm vazado das negociações secretas (!) entre diplomatas norte-americanos e europeus, assistidos por centenas de representantes e lobistas das corporações multinacionais, indicam precisamente que a "utilização e venda de Organismos Geneticamente Modificados, a utilização de hormonas de crescimento na carne ou a desinfecção de carne com cloro" têm estado no centro do debate. Em concreto, não se equaciona o fim dos regulamentos europeus, nem a sua redução. O mecanismo é mais subtil e deverá passar pela simples aceitação nos mercados europeus dos produtos americanos submetidos a esses tratamentos, dando como boas as inspecções e aplicações de regulamentos sanitários do outro lado do Atlântico. Desta forma os padrões europeus "não serão sacrificados", mas o objetivo dos negociadores de aumento das exportações será completamente satisfeito. Este é o artificio que está sobre a mesa dos negociadores e que deverá ter ter graves impactos a nível da segurança alimentar. Como temem, precisamente, as "vozes mais receosas" citadas pela deputada do PSD desta aspiração neoliberal para a desregulação comercial entre os EUA e a UE.Deputada Francisca Almeida: "a criação do propalado fórum de Resolução de litígios entre investidores e o Estado (ISDS) em dois blocos que têm, melhor ou pior, sistemas jurídicos avançados, tem levantado algumas críticas. À óbvia vantagem da celeridade e do potencial de atracção recíproca de investimento, levantam-se vozes que denunciam o tratamento privilegiado de estrangeiros sobre nacionais."Resposta da Plataforma www.nao-ao-ttip : "Curiosamente, nem a própria deputada Franscisca Almeida é capaz de exprimir o seu entusiasmo neoliberal pelo capítulo dos "tribunais" arbitrais ou ISDS no TTIP, como se depreende facilmente destas palavras... Existem atualmente alguns sinais encorajadores de que a nova Comissão Junckers se prepara para rejeitar a inclusão dos ISDS no TTIP, respondendo a uma grande pressão dos cidadãos europeus, que organizados em torno de mais de três centenas de organizações lançaram uma petição (depois da rejeição de uma Iniciativa de Cidadania Europeia pela Comissão Barroso), contra as negociações do TTIP que em menos de duas semanas já tinha perto de 800 mil assinaturas. Estes sinais, contudo, não passam disso mesmo: de sinais. Para todos os efeitos, os ISDS continuam a fazer parte do TTIP.Ou seja, o TTIP continua a incluir tribunais internacionais de arbitragem, órgãos constituídos por advogados de negócios e que funcionam além do regime constitucional de qualquer país que aceite integrá-los. Um Estado pode ser assim condenado e ser levado a pagar uma pesada indemnização (como já aconteceu com a Bolívia e o Uruguai e está prestes a acontecer com o Canadá e a Austrália) mesmo se estiver a cumprir à letra a sua Constituição, desde que uma dada lei ou decisão de um governo democraticamente eleito coloque em risco os lucros atuais ou futuros de uma multinacional. Temos exemplos recentes de casos semelhantes, no processo em que a Phillip Morris pediu 2 mil milhões de dólares ao Uruguai como "compensação" por uma lei anti-tabaco. Na Alemanha, no caso da sueca Vattenfall reclamando ao governo germânico3,7 mil milhões de euros pela sua intenção de fecho das centrais nucleares, no Canadá, a Lone Pine reclamando 250 milhões pela moratória do "Fracking" e o caso do Equador que já pagou 900 milhões de dólares por "lucros futuros" perdidos quando proibiu um novo poço de petróleo no Amazonas. Sendo estes apenas alguns casos entre centenas de outros já decididos ou em decisão nestes "tribunais" ISDS. Ter em conta, que os Estados perdem geralmente a maioria destes processos. Quer por perda total, quer porque entram em acordos com as multinacionais. Estas, com efeito, conseguem facilmente arregimentar legiões de advogados especializados que escrutinam profundamente cada mínimo aspecto dos seus casos em busca de vantagens de litigação. Os governos não têm tantos recursos nem disponibilidade, nem foco. Apenas os grandes Estados podem reunir recursos (advogados, investigadores, estudos, etc) capazes de competirem com as multinacionais. Estados pequenos e médios (comoPortugal) terão sempre dificuldades em montarem um caso capaz de responder aos recursos alinhados pelas multinacionais e por isso, a maioria dos processos já lançados por multinacionais contra Estados acabam com a vitória das primeiras."Rui Martins e José Oliveira(Grupo de Contacto da Plataforma Não ao TTIP: www.nao-ao-ttip.pt