O governador Wilson Witzel enviou uma mensagem nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para retomar o Programa Estadual de Desestatização, criado em 1995. Pelo projeto de lei de Witzel, podem ser alcançadas pelo programa de privatização as sociedades de economia mista (como a Cedae), empresas públicas, fundações e até as universidades públicas fluminenses (Uerj, Uezo e Uenf).

Na mensagem, o governador ressalta a crise financeira agravada pelo atual cenário imposto pela pandemia do novo coronavírus. E acrescenta que, ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, em setembro de 2017, o governo estadual previa, em seu plano, a desestatização de empresas.

O governador aponta ainda que a Lei 7.941, aprovada em 2018 na Alerj, impede o cumprimento do Plano de Recuperação Fiscal, já que, por um lado, permite o governo estadual a contratar empréstimo de R$ 200 milhões para financiar o programa e também PDVs (programas de demissão voluntária). Mas, por outro, impede a extinção de empresas e fundações públicas.

"Isto posto, cumpre-nos ainda trazer nova contextualização face o cenário calamitoso que se agrava neste momento diante da profunda e histórica crise de saúde pública que enfrentamos, que já impõe desdobramentos catastróficos para o equilíbrio das contas públicas e manutenção de despesas essenciais para a prestação de serviços básicos à população", argumenta.

A proposta assinada por Witzel prevê a revogação de dois dispositivos dessa lei de 2018: o que proíbe a extinção de universidades públicas estaduais, as sociedades de economia mista e todas as empresas públicas do estado, e o que impede o fim da Fundação Leão XIII, Fundação Para a Infância e Adolescência (FIA), Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ (Faperj) e Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ (Cecierj) e outras.

Segundo o texto, as privatizações podem ocorrer em diversas modalidades: alienação de participação societária, inclusive de controle acionário; abertura de capital; aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial de direitos de subscrição; transformação, incorporação, fusão ou cisão; extinção da pessoa jurídica, com a alienação dos seus ativos.

'Recursos escassos'

Ao fim de sua justificativa para a proposta, o governador alega que "desestatizar, neste momento, não possui viés político ou ideológico e não se presta a defender bandeiras de estado mínimo ou estado intervencionista".

Segundo ele, a medida é para atender "às necessárias medidas gerenciais que objetivam otimizar os escassos recursos públicos para atividades que, de fato, resultem em impacto na vida do cidadão".

Witzel defende o programa afirmando ser de "relevante interesse público" e pede que seja votado em regime de urgência.

No entanto, diversos parlamentares da Alerj já se declararam contrários a essa medida em outras situações. Além disso, empregados públicos e servidores estatutários já têm se posicionado contra a desestatização em solo fluminense.