Fábio Arantes/Secom Gastos irregulares com corredores de ônibus e ciclovias estão no alvo das investigações da Justiça





O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa baseada no boom da arrecadação com multas de trânsito na cidade e pela suposta destinação incorreta desses recursos. A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a ação contra o prefeito e os secretários municipais Jilmar Tatto (Transportes) e Rogério Ceron (Finanças), além do antecessor deste, Marcos Cruz, na quinta-feira (19). Os promotores ressarcimento de R$ 802,7 milhões aos cofres públicos.

O argumento dos promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia é que os políticos criaram em São Paulo uma "indústria da multa", elevando "consideravelmente o número de registro eletrônico de autuações na cidade, em situações e locais inapropriados". No entendimento dos promotores, os gestores da Prefeitura "atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade".



Para eles, a cidade não poderia ter usado recursos das multas de trânsito em ações como "construção de terminais de ônibus, vias cicláveis (sic) e pagamento de salários e demais encargos de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)".

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas têm de ser investidos em ações de educação e em engenharia de tráfego. Desde a reformulação do Código de Trânsito, em 1998, os recursos são usados para custear a operação da CET na capital paulista. Entre 2013 e 2016, o número de radares em funcionamento foi de 500 para quase 900.

Somente neste ano, São Paulo arrecadou R$ 474,4 milhões com multas de trânsito. Em 2015, entre janeiro e o mês de maio, o total havia sido de R$ 365 milhões, um crescimento de quase 30%.

Os promotores também questionam na peça agora recebida pela Justiça o repasse para a Guarda Civil Metropolitana de 5% do valor das multas arrecadadas a partir de infrações aferidas pela guarda.

Agência Brasil Velocidade de pistas locais das marginais em 50 km/h aumentou incidência de multas de trânsito





"Perseguição política"

A ação é de dezembro do ano passado, mas aguardava posicionamento da Justiça. Em janeiro, uma liminar chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos de multas para financiar a CET. A decisão, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada em 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da Prefeitura.

Em abril, Haddad entrou com representação contra o promotor Milani, alegando perseguição política. Sobre a aceitação da denúncia, enviou nota em que diz que "causa estranheza" que a outra ação contra o Estado tenha sido extinta "por um erro grosseiro do promotor", mesmo depois de o juiz ter reiterado a necessidade de correção. A Prefeitura afirmou que irá recorrer "no prazo adequado".

O texto do prefeito cita uma ação parecida a essa, que Milani apresentou contra o governo do Estado, alegando falta de comprovação da destinação das multas arrecadadas pelo Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). O promotor moveu o processo contra a Secretaria de Estado da Fazenda – que, no entender da Justiça, não era pessoa jurídica que pudesse ser questionada – e extinguiu a ação.