LUCÍLIA TIAGO com ANA MARGARIDA PINHEIRO, DIOGO FERREIRA NUNES E LUÍS REIS RIBEIRO 05 Fevereiro 2016 às 00:40 Facebook

Twitter

Partilhar

Os proprietários de imóveis usados para comércio, indústria ou serviços vão ser chamados a pagar mais de imposto municipal sobre imóveis em 2017.

Esta subida vai ser a consequência direta da correção extraordinária a realizar no final deste ano que, na prática, aumentará o valor patrimonial tributário destes edifícios em 2,25%. Traduzindo em euros: um imóvel que agora está avaliado em 500 mil euros passará para 511,250 euros.

Esta é uma das medidas que consta da versão preliminar do Orçamento do Estado (OE), a que o JN/Dinheiro Vivo teve acesso. A manter-se na proposta final que hoje será entregue na Assembleia da República, a medida acabará por se traduzir em mais um aumento fiscal para as empresas que são, em muitos casos, as proprietárias dos imóveis onde estão instaladas. A correção monetária extraordinária que está prevista será feita com base no fator 1,0225 e abrangerá os edifícios que foram mudados entre 31 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2015. A proposta do OE vem ainda assegurar que, daqui em diante, os valores patrimoniais destes imóveis são atualizados a cada três anos, com base no coeficiente de desvalorização de moeda correspondente ao ano da última avaliação ou atualização.

O OE 2016 vai ressuscitar a cláusula de salvaguarda que impede subidas bruscas do IMI. À semelhança do regime que vigorou até 2014, o imposto não pode aumentar mais de 75 euros ou um terço da diferença entre o que tem a pagar e o que pagava antes. Esta cláusula de salvaguarda aplica-se apenas a heranças e não às reavaliações que resultem da aquisição de uma nova casa. O Governo decidiu ainda manter o IMI familiar que atribui um desconto na taxa do imposto, sendo este tanto maior quanto o número de dependentes. Esta medida surgiu no OE 2015 e terá agora aplicação prática.

IRS

Igualmente dirigida às famílias é a nova dedução fixa por filho que vai ser criada no IRS. Tal como já foi noticiado, esta dedução terá um valor de 550 euros por dependente e substituirá o quociente familiar - que foi criado em 2015 com a reforma do IRS e que acabou por sucumbir ao fim de pouco mais de um ano. Aquela dedução à coleta incorpora a que atualmente existe (e que é de 325 euros) e fará com que se regresse também ao anterior quociente conjugal em que o rendimento é dividido por dois.

As primeiras simulações indiciam que a substituição do regime do quociente familiar (em que cada filho contava no apuramento do rendimento) e da dedução de 325 euros, por uma nova de 550 euros, beneficiará as famílias que se encontram no segundo escalão de rendimento, mas penalizará as que ficam acima dos 40 mil euros de rendimento coletável anual. Para estas, apenas haverá vantagem se tiverem mais de quatro filhos.

O OE 2016 vem ainda alterar as condições de pagamento das dívidas fiscais que não se encontram ainda em processo executivo. Os contribuintes passam a ter mais tempo (12 meses contra os atuais seis) e podem incluir neste processo de pagamento a prestações montante até aos 5000 euros (contra os 2500 atuais).

IRC

No IRC, confirma-se a manutenção da taxa nos 21% e a redução de 12 para 5 anos no prazos para o reporte dos prejuízos fiscais. Além disso, o OE avança com uma norma transitória que determina que os resultados internos "que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado" previsto no regime criado em 2000, mas cuja incorporação estivesse ainda pendente a 31 de dezembro de 2015, "devem ser incluídos no lucro tributável do grupo relativo ao período de tributação" que se iniciem em ou após janeiro de 2016.

SELO

Não é só a compra de carro (através do imposto sobre veículos) e os combustíveis (através do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos) que vão ficar mais caros já este ano. O Governo prepara-se também para aumentar em cerca de 1,4% o imposto único de circulação (IUC), o antigo selo do carro, pago anualmente pelos donos dos automóveis. Fora da versão preliminar estão eventuais alterações à taxa adicional cobrada aos automóveis ligeiros de passageiros movidos a gasóleo. Também não há alterações quer aos escalões de cilindradas quer aos coeficientes aplicados sobre a soma da cilindrada e das emissões de dióxido de carbono para os automóveis comprados a partir de 1 de julho de 2007.

INCENTIVO AO ABATE

O Governo vai reduzir os incentivos fiscais dados na compra de carros "amigos do ambiente" e que estão incluídos na lei da Fiscalidade Verde. A principal redução verifica-se nos carros elétricos, cujo subsídio, que desconta no ISV pago na compra de automóvel, passa dos 4500 euros para os três mil euros. Os automóveis híbridos plug-in, em que a bateria é carregada através de uma tomada, também veem o subsídio reduzido dos 3250 euros para 2165 euros. No caso dos quadriciclos pesados elétricos, o incentivo é reduzido dos mil para os 665 euros. O documento renova a aplicação deste incentivo fiscal, que passa a estar disponível até 31 de dezembro de 2016.

ALIMENTAÇÃO

A descida do IVA da restauração de 23 para 13%, a partir de julho, vai deixar de fora, além das bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos, os néctares, águas com gás e águas "adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias". As bebidas alcoólicas vão ainda ver o seu imposto aumentado: mais três pontos percentuais nas bebidas espirituosas com maior teor alcoólico e nas cervejas. As refeições em "take away" vão pagar IVA a 13% contra os 23% atuais, incluindo as prontas a consumir e as entregas ao domicílio.

TRIBUNAIS

O Governo do PS também quer pôr juízes reformados a trabalhar nos serviços judiciais, replicando assim uma medida do anterior Executivo do PSD/CDS. É uma ideia que está em linha com o que já acontece nos médicos. A proposta preliminar de Orçamento não esclarece de que forma é que o Governo vai atrair os talentos mais experientes para prestar serviço.

BANCA

Os contribuintes são convidados a dar um aval de até dois mil milhões de euros ao fundo de resolução (FR) dos bancos em vez de emprestarem diretamente sempre que há resgates e ajudas à Banca, lê-se na proposta preliminar. Este é o fundo que foi e será chamado sempre que houver bancos em dificuldades ou com buracos de capital. A potencial vantagem é que, ao contrário do que foi feito até agora (casos do Novo Banco e do Banif), o Estado pode ajudar a financiar o FR não através de empréstimos diretos, mas avalizando empréstimos da Banca. Por outro lado, o limite máximo da taxa sobre os bancos (contribuição sobre o setor bancário) será de 0,105% sobre o valor dos passivos, mais cinco milésimas face aos 0,1% referidos nos últimos dias. Já a taxa mínima da Banca mantém-se em 0,01%. A taxa sobre os derivados que estão fora do balanço fica na mesma e é residual. Na proposta, fica entre 0,0001% e 0,0003%, igual ao que vinha do Orçamento do Governo PSD/CDS.

DESEMPREGO

António Costa vai manter a majoração de 10% no subsídio de desemprego atribuído aos casais desempregados. Esta bonificação tem de ser renovada anualmente através do Orçamento do Estado e, este ano, volta a ser resgatada. Os dados mensais divulgados pela Segurança Social apontam para cerca de 10 mil casais onde ambos os membros estão no desemprego.