Os deputados têm direito a um subsídio de transporte calculado a 0,36 euros por quilómetro entre a Assembleia da República e a sua casa. Mas que casa? Um parecer dos serviços jurídicos do Parlamento diz que a morada que conta é aquela em que o deputado tiver a sua "residência efectiva". Mas o mesmo parecer abre a porta a que esse conceito fique nas mãos do deputado.

Segundo o parecer hoje divulgado no site do Parlamento, a residência efectiva é "o local onde o deputado tem a sua existência organizada e que, como tal, lhe serve de base de vida".

O senso comum diria que, estando a trabalhar como deputado em Lisboa e tendo casa própria na capital, essa deveria ser a morada usada para efeitos de cálculo destas ajudas de custo. Mas não é isso que dita o parecer dos serviços jurídicos, feito em resposta a um pedido do deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte, que queria saber se a morada para este efeito deveria ser o domicílio fiscal.

Segundo o auditor jurídico do Parlamento, "não tem qualquer relevância o facto de o deputado ter casa própria em Lisboa".

Em qualquer caso, os serviços entendem que cabe ao deputado indicar a morada para efeitos deste cálculo e que não é função da Assembleia da República verificar a veracidade da declaração preparada.

"Não incumbe aos serviços da Assembleia da República averiguar (fiscalizar) qual é, na realidade, o local de residência efectiva (habitual) do deputado, sendo a ele que incumbe declarar, para os efeitos em causa, qual é em cada momento, essa residência", lê-se no parecer.

Mais: se o deputado tiver mais do que uma "residência habitual", "incumbe ao deputado indicar qual dessas residências deve ser considerada, em cada momento, quer para efeitos de atribuição dessas compensações pecuniárias quer para efeito da devolução de montantes (ou de acerto com montantes a atribuir) que não correspondam a despesas efectivamente realizadas".

O parecer de 22 páginas discorre longamente sobre os conceitos de residência fiscal e residência habitual ou efectiva e acaba por não dar razão ao deputado Feliciano Barreiras Duarte, que entendia que era a morada fiscal que deveria ser tida em conta para o cálculo das ajudas de custo.

O parecer conclui que o relevante é o local onde o deputado tem o "centro da sua vida pessoal e familiar" e não a morada que dá como contacto para efeitos fiscais.

Durante 10 anos, Barreiras Duarte recebeu ajudas de custo como se vivesse no Bombarral - na casa dos seus pais que é o seu domicílio fiscal - e não em Lisboa, onde efectivamente reside.

O caso foi noticiado pelo Observador e acabou por ser a gota de água até levou à sua demissão do cargo de secretário-geral da direcção de Rui Rio no PSD, depois de o SOL ter revelado que tinha no CV uma referência falsa ao estatuto de visiting scholar em Berkley.

O parecer da Assembleia não diz, contudo, se haverá alguma sanção a Barreiras Duarte por ter optado por indicar a morada fiscal em vez de a sua residência habitual ou se terá de restituir algum montante recebido.