BRASÍLIA — O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade. Com isso, esses trechos reinseridos pelos parlamentares, que equivalem a 10 artigos, passam a valer desde já como lei. Já os vetos de Bolsonaro mantidos pelo Congresso ficam definitivamente fora da lei.

A sessão foi antecipada em uma semana, por decisão de Alcolumbre, depois da Operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acusado de receber propina no período em que foi ministro da Integração Nacional do governo de Dilma Rousseff.

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Um dos pontos que agora estão na legislação prevê pena de um a quatro anos de detenção para os juízes que decretarem a prisão de réus em “desacordo com as hipóteses legais” — o item foi criticado por magistrados e procuradores por ser muito abrangente e permitir interpretações que possam inibir investigações. Na visão do jurista Walter Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o trecho da lei não deve ter grande efeito prático do jeito que foi redigido na prática.

— Este ponto da lei trata sobre prisões em descordo com as hipóteses legais e nessas hipóteses estão a prisão temporária, preventiva e em flagrante. Agora, o juiz pode decretar prisão motivada pela convicção dele, existe o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que a prisão seja reformada em outra instância, isso não é abuso de autoridade. Abuso será tipificado em situações em que a prisão fuja completamente do que está previsto na letra da lei.

Os parlamentares também decidiram punir com pena de seis meses a dois anos de detenção quem negar ao "interessado, seu defensor ou advogado a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível". Outro ponto que voltou ao texto é a punição para os investigadores que anteciparem, inclusive via redes sociais, "atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações".

A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês.

O presidente do Senado continuou procurando senadores pedindo a derrubada dos vetos nesta terça-feira. Ele montou uma força-tarefa, liderada pelos senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Eduardo Braga (MDB-AM), para ligar para os colegas e visitar gabinetes.

Marcos Rogério disse que o presidente Jair Bolsonaro não foi bem assessorado nas discussões:

— O presidente foi mal orientado ao vetar alguns trechos. Não acredito, por exemplo, que ele concorde com prisão sem embasamento legal. É um absurdo — disse o senador.

O QUE MUDA NA LEI Bolsonaro havia feito Foram mantidos 15 vetos e 33 vetos em derrubados artigos 18 vetos da lei Veja os principais: 3 Pena de seis meses a dois anos para o ITENS responsável por investi - PERMANECEM gação que antecipar, NA LEI DE inclusive por rede ABUSO DE social, atribuição de AUTORIDADE culpa, antes de con - cluído o caso 1 4 Punição de um a Pena de detenção de quatro anos de deten - um a quatro anos para ção para a autoridade quem obrigar o preso a que decretar medida produzir prova contra si de privação da liber - mesmo ou contra ter - dade (prisão) em desa - ceiro cordo com as hipóte - ses legais 2 5 Pena de seis meses a Pena de um a quatro dois anos de detenção anos de detenção ao para o agente público responsável por perse - que omitir sua identi - cução penal, civil ou dade ao prender alguém administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe ino - cente 3 Pena de seis meses a dois anos de para quem ITENS submeter o preso ao EXCLUÍDOS uso de algemas quando DA LEI DE não houver resistência ABUSO DE à prisão, ameaça de AUTORIDADE fuga ou risco à integri - dade física do preso 1 4 Pena de detenção de Pena de três meses a um a quatro anos para um ano a quem coibir, quem prender alguém dificultar ou impedir, sem que haja flagrante sem justa causa, a nem ordem escrita de reunião, a associação autoridade judicial ou o agrupamento pací - fico de pessoas para fim legítimo 2 5 Pena de seis meses a Pena de seis meses a dois anos para quem dois anos de detenção, fotografar ou filmar um e multa, a quem omitir preso ou investigado, dado ou informação sem seu consentimento sobre fato juridica - ou mediante constrangi - mente relevante e não mento ilegal sigiloso TÍTULO DE GRÁFICO Bolsonaro havia feito 33 vetos em artigos da lei Foram mantidos 15 vetos e derrubados 18 vetos Veja os principais: ITENS PERMANECEM NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 1 Punição de um a quatro anos de deten - ção para a autoridade que decretar medida de privação da liber - dade (prisão) em desa - cordo com as hipóte - ses legais 2 Pena de seis meses a dois anos de detenção para o agente público que omitir sua identi - dade ao prender alguém 3 Pena de seis meses a dois anos para o responsável por investi - gação que antecipar, inclusive por rede social, atribuição de culpa, antes de con - cluído o caso 4 Pena de detenção de um a quatro anos para quem obrigar o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra ter - ceiro 5 Pena de um a quatro anos de detenção ao responsável por perse - cução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe ino - cente ITENS EXCLUÍDOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 1 Pena de detenção de um a quatro anos para quem prender alguém sem que haja flagrante nem ordem escrita de autoridade judicial 2 Pena de seis meses a dois anos para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou mediante constrangi - mento ilegal 3 Pena de seis meses a dois anos de para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integri - dade física do preso 4 Pena de três meses a um ano a quem coibir, dificultar ou impedir, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pací - fico de pessoas para fim legítimo 5 Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem omitir dado ou informação sobre fato juridica - mente relevante e não sigiloso

Weverton Rocha (MA), líder do PDT no Senado, se manifestou contra a busca e apreensão contra o líder do governo, mesmo sendo da oposição.

— Vamos falar a verdade aqui. A polícia do (ministro Sergio) Moro invadiu o gabinete do Bolsonaro — disse Weverton durante a sessão do Senado.

Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) afirmou que a operação da PF teve interferência na votação. Na manhã desta terça-feira, Alcolumbre e um grupo de senadores tiveram uma reunião com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, para apresentar um recurso contra a decisão que permitiu o cumprimento dos mandados — o despacho foi assinado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

— Lamentavelmente, isso (busca a apreensão) pesou. Quem está insatisfeito com a ação contra ele deveria assinar a CPI dos Tribunais Superiores, e não votar essa lei que dificulta o combate ao crime. Hoje, é dia de festa no mundo do crime — disse o senador, que defendia a manutenção de todos os vetos de Bolsonaro.

Na última hora, em acordo articulado por Alcolumbre, PT e PCdoB retiraram dois destaques que poderiam atrasar a votação e mudar o resultado.

Os vetos criaram polêmica no Congresso. Na Câmara, líderes do centrão pregam abertamente a derrubada desde que eles foram anunciados. O clima azedou de vez depois do mandado de busca e apreensão contra Bezerra. A ação foi autorizada pelo ministro do Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bezerra e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), foram alvo da Operação Desintegração.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da Lei de Abuso de Autoridade na Câmara, comemorou o resultado da votação e ironizou a decisão de Barroso que autorizou o cumprimento de mandados contra Fernando Bezerra Coelho:

— Foi muito melhor do que eu esperava. Obrigada, Barroso — disse Barros.

Na tribuna, a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), pediu, em vão, que as decisões de Bolsonaro fossem mantidas pelos parlamentares. Segundo ela, o contrário representaria a "fragilização dos órgãos de controle":

— Haverá um clima de constrangimento e insegurança por parte de delegados, promotores, juízes, pessoas que conduzem operações no combate ao crime organizado, no combate à corrupção, no combate aos crimes violentos e promoveremos um enorme benefício ao crime organizado.

Alcolumbre negou que se trate de uma resposta ao mandado contra Bezerra, dizendo que a derrubada de parte dos vetos é um "desejo legítimo do Parlamento". Ele também disse que não considera a votação uma derrota para o governo.

— É o fortalecimento do Congresso — afirmou.