Por Maurício Fernandes – Mestre em Direito Ambiental, Professor e atual Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Porto Alegre.

Causou surpresa e perplexidade a sentença que condenou o novo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por improbidade administrativa por ato de gestão praticado durante o exercício do cargo de Secretário Estadual de Meio Ambiente de São Paulo.

O primeiro ponto a ser destacado é o fato de a sentença ter sido prolatada justamente no dia 19 de dezembro, véspera do recesso forense e da posse do novo Ministro do Meio Ambiente, fato que pode aventar dúvidas quanto a eventuais intenções de cunho ideológico-partidário do magistrado prolator da decisão. Tal suspeita decorre, justamente, do fato de que o magistrado, Juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao condenar Salles cita ideologia marxista e destaca que ele pretendia desburocratizar e dar celeridade aos processos administrativos ambientais. Eis o referido trecho da sentença do Juiz Fausto:

“Ao depor, o requerido Ricardo de Aquino Salles várias vezes sustentou que o tratamento adequado dos temas ambientais pressupõe o desapego ideológico. Curiosamente, no Dicionário Houaiss há pelo menos duas definições marxistas do vocábulo ideologia e, numa delas, afirma-se que é a totalidade das formas de consciência social, o que abrange o sistema de ideias que legitima o poder econômico da classe dominante (ideologia burguesa) e o conjunto de ideias que expressa os interesses revolucionários da classe dominada (ideologia proletária ou socialista). A defesa do meio ambiente equilibrado é obrigação de todos e, em especial, dos agentes públicos que juram cumprir a Constituição Federal e as leis, independentemente de sua orientação política à direita, esquerda ou centro. É assunto jurídico, embora alguns economistas, por exemplo, vejam o tema ambiental como uma falha de mercado ou externalidade negativa.”

O segundo ponto que causa perplexidade diz respeito ao ato que deu causa à denúncia. Nesse sentido, deve ser recordado que APA é a unidade de conservação de menor proteção entre todas as modalidades previstas pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). Vale lembrar que até mesmo indústrias podem ser instaladas dentro do perímetro de uma APA, observando, por óbvio, os atributos ambientais que são protegidos, até porque se o espaço e os bens ambientais existentes no referido perímetro territorial necessitasse de uma maior proteção, não seria a constituição de uma APA a modalidade adequada, mas uma das modalidades de unidade de conservação de proteção integral previstas pela Lei do SNUC. Por conta disso, é lamentável a interpretação contrária à proposta desburocratização na análise da viabilidade de empreendimentos localizados no espaço territorial de uma APA. Trata-se de um erro de natureza ontológica, revelando desconhecimento quanto á natureza e finalidade de tal instituto jurídico.

Por fim, cumpre lembrar que a proteção do meio ambiente deve ser sempre embasada por critérios técnicos, não devendo ser utilizada com instrumento de militância ideológica ou perseguição político-partidária contra os gestores ambientais, empreendedores e produtores rurais. Conforme preceitua a nossa Constituição, o direito ao meio ambiente rege-se pelo equilíbrio.

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