Entidades com utilidade pública

Com a Terceira República Portuguesa veio a figura da utilidade pública que visava o incentivo ao associativismo, reconhecendo as associações que prestassem serviços relevantes à comunidade, dotando-as de meios para valorização e expansão da sua actividade que se traduzem em isenções e benefícios fiscais.

Qualquer organização pode requerer este estatuto, desde que cumpra uma série de requisitos definidos pela Lei, cabendo ao Governo a sua atribuição. A principal vantagem de ter o estatuto é de poder beneficiar de uma série de benefícios fiscais.

Desconhecemos qualquer estudo que avalie o custo/benefício para o Estado na atribuição deste estatuto.

O Decreto Lei 391/2007 de 2007-12-13 define a criação e manutenção, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de uma base de dados com as entidades declaradas de utilidade pública.

Esta base de dados é pública mas, mais uma vez, os recursos disponibilizados deixam um pouco a desejar. Não existe qualquer estatística, nenhum método de exportação dos dados, não há uma referência directa à publicação da declaração de utilidade pública, etc.

Esta página pretende listar todas as entidades em Portugal que gozam ou gozaram do estatuto de utilidade pública. Vários aspectos são ainda aqui analisados, como os requisitos para obter o estatuto, os benefícios fiscais que podem beneficiar, a transversalidade a todos os Governos na atribuição do estatuto, etc, sendo igualmente disponibilizados alguns gráficos representativos e listagens com as entidades (também disponível em ficheiros para um eventual download).

Os dados que apresentamos foram retirados da base de dados mencionada, do Diário da República e do Jornal Oficial dos Açores. Ficou de fora a Região Autónoma da Madeira pois não tem os actos oficiais disponíveis numa base de dados, que permitisse buscas mais complexas, sendo que o Jornal Oficial da Madeira disponibiliza os documentos em PDF e uma busca com o Google.

Esta análise usa os dados disponíveis até ao início de Maio de 2013, sendo a nossa intenção de a actualizar uma vez por ano.

O número de entidades encontradas poderá pecar por defeito.

De referir que a lista de entidades disponível na referida base de dados tem alguns erros e inconsistências:

Só considera entidades no território de Portugal Continental. As regiões autónomas não são consideradas mas este facto não é mencionado em nunhum lado.

Apresenta comentários no nome das entidades

Tem datas erradas

Não existe um campo com a data de revogação ou extinção de uma entidade. Em alguns casos essa informação está disponível no campo de Observações, mas em outros casos é inexistente ou tem uma referência no campo do Estado Actual ou uma indicação no nome.

Várias entidades foram encontradas no Diário da República que não estão nesta base de dados

Não foi possível comprovar o estatuto de algumas entidades (lista disponibilizada mais adiante)

Algumas entidades têm Pendente como Estado Actual mas sem informação adicional. Estes casos foram ignorados.

Há uma mistura no Estado Actual entre Arquivado, Revogado e Extinto, sem que haja uma consistência entre os estados e muito menos uma definição dos mesmos. Cada um destes casos foi analisado e e classificado em Revogado se foi por acção do governo e em Extinto se foi por acção da própria entidade.

O Estatuto de utilidade pública

O estatuto de utilidade pública foi inicialmente criado pelo Decreto Lei 460/77 de 1977-11-07, pelo I Governo Constitucional presidido por Mário Soares.

Passados trinta anos sofreu a sua primeira alteração com o Decreto Lei 391/2007 de 2007-12-13, de autoria do XVII Governo Constitucional presidido por José Sócrates.

Critérios de atribuição

O Artigo 2.º deste Decreto-Lei define as condições gerais para a atribuição de utilidade pública.

Só podem ser declaradas de utilidade pública quando, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos:

Desenvolverem, sem fins lucrativos, a sua intervenção em favor da comunidade em áreas de relevo social tais como: Promoção da cidadania e dos direitos humanos

Educação

Cultura

Ciência

Desporto

Associativismo jovem

Protecção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas e cidadãos com necessidades especiais

Protecção do consumidor

Protecção do meio ambiente e do património natural

Combate à discriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra forma de discriminação legalmente proibida

Erradicação da pobreza

Promoção da saúde ou do bem-estar físico

Protecção da saúde

Prevenção e controlo da doença

Empreendedorismo

Inovação e o desenvolvimento económico

Preservação do património cultural Estarem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei Não desenvolverem, a título principal, actividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública Não serem enquadráveis em regimes jurídicos especiais que lhes reconheçam a natureza ou, em alternativa, o gozo das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública Possuírem os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários Não exercerem a sua actividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados quer dos próprios associados, quer dos fundadores, conforme os casos As associações que funcionem primariamente em benefício dos associados podem ser declaradas de utilidade pública se pela sua própria existência fomentarem relevantemente actividades de interesse geral e reunirem os requisitos previstos nos pontos anteriores

Benefícios fiscais

O Decreto Lei 391/2007 de 2007-12-13 define algumas regalias, relegando as isenções fiscais para as que forem previstas na Lei. Após alguma investigação, foi possível encontrar a Lei 151/99 de 1999-09-14 que revoga o Decreto Lei 260-D/81 de 1981-09-02 e actualiza o regime de regalias e isenções fiscais.

Juntado os dois temos as seguintes regalias e isenções fiscais:

Isenção de taxas de televisão e de rádio Sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos Imposto do selo Imposto municipal de sisa pela aquisição dos imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários Imposto sobre as sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários Contribuição autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a ser reconhecida nos termos e condições do respectivo Código Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam classificados como veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, todo-o-terreno e furgões ligeiros de passageiros, nos termos da legislação em vigor Custas judiciais

Totais por Região

Existem actualmente 3.013 entidades com o estatuto de utilidade pública.

Portugal Continental

Existem actualmente 2.737 entidades com o estatuto de utilidade pública em Portugal Continental.

Distribuição Anual

Distribuição por Governo

Distribuição por Partido político

Distribuição por responsável político

Podemos também obter uma visão por responsável político que declarou ou revogou a utilidade pública.

De referir que na maioria dos governos foi o Primeiro-Ministro o responsável, havendo contudo alguns governos onde esta responsabilidade foi delegada no Ministro da Presidência ou no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Entidades não comprovadas

Não foi possível comprovar a atribuição do estatuto para as seguintes entidades:

Sporting Clube Farense

Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich

Associação de Atletismo do Algarve

Associação de Melhoramentos de Salgueiral de Pombeiro da Beira

Academia de Música Paços de Brandão

Associação Cultural Amigos do Porto

Associação S Francisco de Assis

Sociedade União Músical Alenquerense

Real Sport Clube

União Desportiva de Caranguejeira

As duas entidades que se seguem tiveram o seu estatuto de utilidade pública revogado pela Resolução 13-A/2013 de 2013-02-28, no âmbito do Censo às Fundações, mas não foi possível encontrar no Diário da República a declaração do estatuto.

Fundação Frei Pedro

Fundação Manuel Simões

Regiões Autónomas

O Decreto Lei 52/80, de 26 de Março de 1980 transferiu para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública. A Região Autónoma da Madeira ainda recentemente adaptou o estatuto à região através do Decreto Legislativo Regional 44/2008/M, de 05 de Dezembro de 2008.

Açores

Existem actualmente 276 entidades com o estatuto de utilidade pública.

Distribuição Anual

Distribuição por Governo

Distribuição por Partido político

Distribuição por responsável político

Entidades repetidas

Foram encontradas algumas entidades declaradas mais do que uma vez. Não foi possível determinar se se trata de um erro ou outra razão.

Nos dados anteriores foram retiradas estas repetições e consideradas as declarações mais antigas.

Para referência, eis as entidades nesta situação:

Madeira

Não foi possível encontrar nenhum acto oficial do Governo Regional da Madeira, como já foi referido na introdução desta análise.

Se no futuro esta situação se alterar, esses dados serão aqui incluídos.

Lista de entidades

Portugal Continental

Pode fazer o download da lista que se segue em formato CSV, XLS ou ODS.

Açores

Pode fazer o download da lista que se segue em formato CSV, XLS ou ODS.

Ficheiros em anexo a esta análise

Comentários

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