O registo nacional de condenados por crimes sexuais de menores também vai incluir adolescentes de 16 e 17 anos autores de crimes sexuais contra crianças, confirmou o SOL.

«O registo aplica-se a todos os cidadãos condenados pela prática de crimes sexuais contra menores, o que pode suceder a qualquer pessoa com mais de 16 anos de idade, por ser essa a idade da imputabilidade penal» - adianta fonte oficial do Ministério da Justiça. Em 2013, do total de arguidos condenados por estes crimes, 17 eram jovens com aquelas idades.

O psicólogo Ricardo Barroso, da Associação Internacional para o Estudo e Tratamento dos Agressores Sexuais, fala numa «situação gravíssima» que em nada contribui para reduzir os riscos de reincidência destes abusos. «Estes jovens estão ainda a fazer o seu desenvolvimento e deviam ser acompanhados 'com pinças'», defende o especialista. «A inclusão de adolescentes na lista não acontece em lado nenhum do mundo, à excepção de alguns estados norte-americanos», diz, lembrando que os estudos internacionais mostram que os adolescentes, quando são condenados por crimes sexuais, tendem a não cometer novos crimes no futuro.

O professor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro considera mesmo que «foi uma oportunidade perdida para criar um plano integrado contra as agressões sexuais».

Tem sido muita a polémica em volta da proposta de lei do Governo - que ainda terá de ser discutida no Parlamento - que permite aos pais, invocando «situações concretas», confirmar junto das autoridades policiais se o seu vizinho foi condenado por estes crimes. Podem também exigir essa resposta em relação a condenados que vivam na zona onde os filhos vão à escola.

Entre as vozes mais críticas estão especialistas em Direito como o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, que considera que o este registo é inconstitucional, porque prolongará a pena dos pedófilos condenados, que arriscam ser vítimas de uma perseguição. E ainda o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, para quem esta é uma ameaça à reserva da vida privada e à presunção de inocência.



joana.f.costa@sol.pt