O Governo montou o novo regime das novas sociedades imobiliárias (SIGI) de modo a evitar a sua discussão no Parlamento, mas o tiro saiu-lhe pela culatra. O Bloco de Esquerda acaba de avançar com um pedido de apreciação parlamentar do diploma o que, não só amplifica a visibilidade de um regime que se esperava passasse discretamente, como poderá obrigar o Governo a procurar apoios à direita para viabilizá-lo.

As SIGI são um novo tipo de veículo para investimento no imobiliário. O conceito é internacional, foram criadas há décadas nos EUA e entretanto generalizaram-se por mais 30 países, e, em regra, exigem que uma grande maioria dos ativos estejam afetos ao arrendamento (habitacional, industrial ou comercial).

Em Portugal, a importação destas sociedades começou a ser tratada pelo PSD/CDS mas, contra todas as expectativas do mercado imobiliário, que apostavam que o projeto tinha morrido, acabou por ser um executivo socialista a dar-lhes vida. Para evitar a fricção com a geringonça António Costa socorreu-se de um truque: tratou de montar todo o regime de modo a evitar que ele tivesse de passar pelo Parlamento, omitindo, por exemplo, qualquer referência ao seu regime fiscal. Esta opção, útil para quem queria discrição mas criticada por quem privilegia a certeza jurídica, caiu contudo por terra.

O Bloco de Esquerda não gostou do malabarismo e, sobretudo não gostou de ver que as novas SIGI afinal não se destinam exatamente ao fim que o Governo tinha anunciado: a promoção do arrendamento, uma opção que apanhou os próprios juristas portugueses de surpresa pelo grau de flexibilidade que introduzem.

Ao contrário do que acontece no regime espanhol (e na generalidade destes regimes), onde se exige que 70% a 80% dos ativos imobiliários adquiridos pelas SIGI sejam afetos ao arrendamento durante um período mínimo de 3 anos, no regime português, permite-se que os prédios sejam afetos a “outras formas de exploração económica”. Ou seja, é possível que estas sociedades sejam apenas mais um instrumento para comprar e vender imóveis, o que, evidencia o Bloco de Esquerda no pedido de apreciação parlamentar, colide com as garantias dadas recentemente pelo ministro Pedro Siza Vieira, ao associar as SIGI à necessidade de “trazer investimento para o arrendamento de longa duração” e, em particular, ao “contributo para o aumento da habitação a preços acessíveis nas cidades”.

As diferenças entre o discurso do ministro e o decreto-lei foram recebidas com “surpresa” pelo Bloco de Esquerda, e também já tinham sido criticadas pela deputada Helena Roseta, durante uma deslocação recente de Siza Veira ao Parlamento.

Esta quinta-feira, o Expresso, Mariana Mortágua não fecha totalmente a porta a novos instrumentos para o mercado imobiliário mas diz que eles têm de “ter um propósito claro que se distinga das restantes formas de intervenção”. Caso contrário, “estamos só a desregulamentar e a financeirizar a habitação e o imobiliário”, considera. “O regime como está não faz sentido e é só mais um negócio sobre o imobiliário".

É desta forma que um diploma que o Governo quis passar com discrição vai mesmo parar ao Parlamento, correndo o risco de expor novas fricções com o parceiro de coligação e de obrigá-lo a ter de procurar apoios à sua direita.