21 Maio 2018 às 21:26 Facebook

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A câmara de Vila Nova de Gaia vai legalizar cerca de 800 casas e 300 empresas que permanecem por licenciar em alguns casos há décadas, conforme explicou esta segunda-feira o presidente da autarquia, o socialista Eduardo Vítor Rodrigues.

Em causa estão, garantiu à agência Lusa o autarca que falava à margem de uma reunião camarária, casas e empresas que "apesar de se enquadrarem nas regras urbanísticas e de estarem integradas na comunidade, nunca viram o processo de legalização concluído".

A medida surge no âmbito do Regime Excecional de Regularização hoje discutido, tendo merecido aprovação pela maioria socialista e dois votos contra dos vereadores do PSD.

Eduardo Vítor Rodrigues contou que entre os casos estão empresas como a Salvador Caetano que tem uma parcela das suas instalações por licenciar.

O bairro da Serra do Pilar, no qual vivem cerca de 120 famílias em construções anteriores ao 25 de Abril de 74, ou casas em Crestuma com 30 anos, foram outros dos exemplos dados pelo presidente da câmara de Gaia.

A implementação deste regime surge um ano antes da próxima revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), sendo que a última revisão data de 2009.

"Não vamos licenciar novas construções. Vamos legalizar casas e empresas com histórico. São empresas consolidadas no território e também é uma forma de evitar que, por falta de uma licença, possam decidir abandonar Gaia e estabelecer-se em concelhos vizinhos, retirando de cá postos de trabalho", descreveu Eduardo Vítor Rodrigues.

De acordo com o autarca a ausência da licença tem impedido algumas empresas de se candidatar a fundos comunitários, enquanto as famílias têm dificuldade em fazer transmissão de bens através de herança ou em recorrer à banca.

Este dossiê gerou muita polémica na reunião desta tarde com o vereador social-democrata Cancela Moura a colocar dúvidas sobre o impacto deste regulamento, falando em "retrocesso" na estratégia de ordenamento de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, e a falar em "enormes consequências" caso o modelo prossiga.

"Não podemos deixar de estranhar o regresso da discricionariedade na localização das atividades industriais em todos os solos urbanos e urbanizáveis com especial destaque para zonas habitacionais de baixa densidade", lê-se numa declaração apresentada pelo PSD.

Mas a frase dos sociais-democratas que levantou mais polémica foi uma relacionada com a Serra do Pilar: "Não será igualmente de estranhar a mudança perante os casos deste tipo de pré-existências, conforme é exemplar a alteração da proposta, no que diz respeito à zona da Escarpa da Serra do Pilar", refere a declaração.

Eduardo Vítor Rodrigues disse que o PSD estava a confundir a escarpa com o bairro e negou que fosse intenção do seu executivo possibilitar construções na escarpa, zona para a qual recordou estar rem curso um projeto de cerca de três milhões de euros.

E, ainda a propósito desta discussão que teve várias trocas de argumentos e momentos de alguma agitação e da declaração apresentada pelo PSD, o autarca acusou o vereador Cancela Moura de ser "irresponsável e difamador", avançando que vai enviar o documento deixado em ata pelos sociais-democratas para o Ministério Público.

À margem da reunião, em declarações à Lusa, Cancela Moura disse estar "sereno e tranquilo": "O senhor presidente não sabe conviver com a divergência de opiniões e não lamento que não saiba tratar os eleitos com urbanidade", disse o vereador.

O dossiê em causa foi aprovado sendo que alguns casos terão de ser analisados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, bem como pela Agência Portuguesa do Ambiente.