O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra normas do Conselho Nacional de Justiça que fixam regras para a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário.

Dispositivos de duas resoluções, editadas em 2006, determinam que não entram no limite do salário as verbas de caráter permanente (como abonos, prêmios, ajuda de custo e gratificações por exercício de mandato) e os benefícios recebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas

O partido argumenta que não cabe ao CNJ, no limite de sua competência constitucional, substituir o Poder Legislativo na edição de atos normativos que se aplicam a toda Administração Pública. “Os dispositivos ora impugnados vêm sendo interpretados de maneira expansiva (e inconstitucional) de modo a possibilitar percebimento de vencimentos acima do teto constitucional em searas distintas do Poder Judiciário”, afirma a sigla.

O PSOL pede que seja declarada a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 8º, inciso II, alínea b, da Resolução 13 do CNJ — que fixa o benefício para magistrados — e o artigo 4º, inciso II, alínea b, da Resolução 14, que estende as mesmas exceções para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos estados que não adotam o subsídio. A ação está sob a relatoria do decano da corte, o ministro Celso de Mello.

Pontos suspensos

Desde 2007, as duas resoluções já têm dispositivos suspensos por liminar do Supremo (ADI 3.854, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros). O Plenário manteve sem validade a regra que limitava a remuneração de magistrados e servidores dos tribunais de Justiça a 90,25% do teto remuneratório constitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADI 5.629