RIO - O governador Wison Witzel vetou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que pretendia instaurar teste em armas de fogo antes de elas serem compradas pelo estado e usadas pelas forças de segurança. De autoria do ex-deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) — atualmente deputado federal —, o projeto de lei havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio no último dia 22.

Em sua justificativa, Freixo argumentou que a realização dos testes representava uma vontade de policiais civis e militares, alegando que, em 2015, 25% das armas de fogo usadas pela Polícia Civil foram reprovadas após análises da perita criminal Priscila Mululo Madela.

Ao vetar o projeto de lei, Witzel alegou que a lei violaria o princípio de separação e independência dos poderes: "Além de criar uma comissão de avaliação técnica, o projeto determina sua forma de atuação, inclusive quanto aos aspectos técnicos a serem observados. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo (...) importa na subversão da função primária da lei, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder", afirmou o governador, ao explicar o veto integral ao projeto.