O governo federal anunciou uma série de medidas econômicas e regulatórias para fazer frente ao impacto da pandemia de coronavírus, de dimensões crescentes e ainda incertas, que tem paralisado atividades no mundo todo e elevado os temores de recessão.

O conjunto de iniciativas já anunciadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e pelo Banco Central (BC) inclui:

afrouxamento da meta fiscal apoio à população mais vulnerável flexibilização das lei trabalhistas para manutenção de empregos redução de jornada com corte de salário e suspensão de contrato auxílio para trabalhadores informais e autônomos prorrogação do pagamento de tributos e contribuições apoio financeiro a estados socorro ao setor aéreo e de turismo e eventos ampliação da liquidez nos mercados ajuda do BNDES e bancos públicos crédito para folha de pagamento de pequenas e médias empresas adiamento do reajuste dos remédios adiamento do prazo da declaração do Imposto de Renda linha de crédito com recurso de fundos constitucionais novos saques do FGTS a partir de 15 de junho isenção do pagamento de conta de luz de clientes de baixa renda refinanciamento de imóveis pela Caixa prorrogação de parcelamentos tributários suspensão de parcelas do Fies prorrogação do pagamento de dívidas e acesso a crédito do BNDES redução de jornada com corte de salário e suspensão de contrato linha de crédito para micro e pequenas empresas programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas permissão para recontratação de demitidos há menos de 90 dias mudanças nas regras de empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS linha de crédito para profissionais liberais suspensão do prazo para solicitar seguro-desemprego

Veja abaixo as principais medidas já anunciadas:

Medidas anunciadas pelo governo para socorrer a economia já representam mais de 7% do PIB

Afrouxamento da meta fiscal

O governo federal pediu e o Congresso aprovou o reconhecimento do estado de calamidade pública, o que vai permitir que o governo eleve o gasto público e descumpra a meta fiscal prevista para o ano. O orçamento de 2020, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, autorizava até então déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.

Com as medidas de ajuda anunciadas, o governo federal aumentou a previsão de déficit nas contas públicas para um valor acima de R$ 800 bilhões em 2020.

As medidas anunciadas pelo governo tanto em programas governamentais como em ações de estímulo ao crédito equivaliam a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB) até o dia 13 de abril, segundo o Observatório de Política Fiscal da FGV.

Em meio à necessidade de reengenharia orçamentária, o governo já anunciou o repasse de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT – seguro veicular obrigatório – para o combate ao coronavírus.

Para ajudar no combate ao Covid-19 o governo decidiu também abrir mão de algumas receitas. Entre as medidas já anunciadas está a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos nacionais e importados que tenham relação com o enfrentamento da doença e tarifas zeradas para importação de produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus.

Já do lado do corte de despesas, foi anunciado o adiamento para 20121 do Censo do IBGE e do concurso para recenseadores, permitindo a destinação de R$ 2,3 bilhões para a saúde.

Apoio à população mais vulnerável

Para ajudar os grupos de cidadãos mais vulneráveis, foi anunciada a liberação de recursos a serem ser destinados à população mais pobre e/ou mais idosa.

As ações incluem:

Antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio (R$ 46 bilhões)

Antecipação do pagamento do abono salarial para junho (R$ 12,8 bilhões)

Reforço ao programa Bolsa Família (R$ 3,1 bilhões)

Redução do teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, e aumento da margem e do prazo de pagamento

Flexibilização das regras trabalhistas para manutenção de empregos

Medida provisória publicada pelo governo federal altera uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública com o objetivo de preservar auxiliar as empresas e preservar os empregos.

A MP estabelece que acordos individuais terão preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais, e prevê a possibilidade de:

adoção do teletrabalho (trabalho à distância, como home office)

antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes

aproveitamento e antecipação de feriados

regime especial de compensação de horas no futuro em caso de interrupção da jornada de trabalho

suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

A MP publicada pelo governo permitia, inicialmente, que empregadores suspendessem contratos de trabalho por até 4 meses sem pagamento de salário, mas, diante da repercussão negativa, Bolsonaro determinou a revogação do artigo que permitia suspender salários.

Redução de jornada com corte de salário e suspensão de contrato

O governo autorizou a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de jornada com corte dos salários. Inicialmente aprovadas em abril por meio de Medida Provisória, transformada em lei em julho, as duas permissões tinham prazos, respectivamente, de 60 dias e 90 dias.

Um decreto publicado no dia 14 de julho prorrogou em mais 60 dias o prazo para a suspensão do contrato e em mais 30 dias a redução da carga horária, totalizando 120 dias para cada uma das ações. No dia 24 de agosto, o governo confirmou uma nova prorrogação por mais dois meses, totalizando 180 dias.

A redução da carga horária pode ser de 25%, 50% ou de 70%. Quem tiver a jornada e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso receberá um auxílio do proporcional ao valor do seguro-desemprego.

O trabalhador que tiver a jornada diminuída deve ser mantido empregado por um período igual ao da redução. Por exemplo: se o trabalhador e a empresa fizerem um acordo para redução de jornada e salário por dois meses, após esse período ele deve ter estabilidade no emprego por dois meses.

Bolsonaro recua da MP que permitia suspender salários por até quatro meses

Auxílio para trabalhadores informais e autônomos

O Congresso aprovou um auxílio mensal de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil por mês, também por três meses. O Congresso determinou um valor maior que o proposto pelo Executivo, que era de R$ 200, depois de articular com o governo.

No início de julho, um novo decreto prorrogou o auxílio emergencial por mais dois meses.

Pelas regras aprovadas, o benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados e MEIs.

Dois milhões e meio de informais recebem a 1ª parcela do auxílio de R$ 600

Prorrogação do pagamento de tributos e contribuições

O governo decidiu prorrogar, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias.

Também foi adiado para o dia 30 de junho o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

Já as contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período.

A MP que flexibilizou as leis trabalhistas também autoriza que as empresas e empregadores de trabalhadores domésticos adiem, em três meses, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, e o pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

O governo também reduziu a zero a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito até outubro. O IOF para operações de crédito era de 3% ao ano.

Foi anunciado ainda o adiamento das contribuições para o Pis-Pasep, do pagamento da Cofins – contribuições que incidem sobre a receita das empresas – e também da contribuição patronal das empresas para a Previdência Social. Segundo a Receita, essas contribuições seriam devidas nos meses de abril e maio, e serão adiadas para pagamento nos meses de agosto e outubro.

Apoio financeiro a estados

O governo apresentou um plano de R$ 88,2 bilhões para estados e municípios conseguirem arcar com demandas de saúde e impactos econômicos do coronavírus.

As medidas do pacote incluem:

Transferência de R$ 8 bilhões para gastos em saúde

Transferência de R$ 2 bilhões para gastos em assistencial social

Recomposição no valor de R$ 16 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Suspensão das dívidas dos estados com a União (R$ 12,6 bilhões)

Renegociação de dívidas de estados e municípios com bancos (R$ 9,6 bilhões)

Operações com facilitação de créditos, no valor de R$ 40 bilhões

Entenda o pacote do governo para auxiliar estados e municípios durante a pandemia

Socorro ao setor aéreo e de turismo e eventos

O governo ampliou o prazo de pagamentos de reembolsos de passagens canceladas e postergou os pagamentos de tarifas pelas companhias aéreas e das outorgas dos aeroportos concedidos que vencem este ano.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também decidiu que não vai punir as empresas que não cumprirem as frequências de uso de seus slots (horários de poucos e decolagens nos aeroportos).

Em outra frente, o governo também dispensou empresas de turismo e cultura de fazer o reembolso imediato de serviços cancelados por causa da pandemia do novo coronavírus. Em vez de devolver o dinheiro, a empresa poderá optar por:

remarcar os serviços, as reservas ou os eventos cancelados;

disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços das mesmas empresas, ou

firmar outro acordo com o consumidor.

A medida estabelece que a prestação do serviço – uma hospedagem ou um show, por exemplo – poderá ser remarcada em até um ano após o fim da situação de calamidade pública. O mesmo prazo se aplica para o uso do crédito concedido ao cliente, quando essa for a solução adotada.

Ampliação da liquidez nos mercados

O Banco Central anunciou medidas, algumas das quais ainda em elaboração, para injetar recursos no sistema financeiro e liberar R$ 1,2 trilhão em liquidez na economia. O objetivo principal é permitir que os bancos privados tenham mais dinheiro em caixa.

O conjunto de medidas inclui:

liberação adicional de R$ 68 bilhões em depósitos compulsórios, além do valor de R$ 135 bilhões anunciado em fevereiro

estudo de permissão de empréstimo do BC aos bancos com lastro em Letras Financeiras de carteiras de crédito securitizadas (impacto potencial de R$ 670 bilhões)

flexibilização das regras das LCA (Letras do Crédito do Agronegócio), dando mais liberdade às instituições para definirem destinação dos recursos captados com esse papel

recompra provisória de títulos da dívida externa

novo Depósito a Prazo com Garantias Especiais (NDPGE) para captações de bancos

empréstimo com lastro em debêntures (título de dívida corporativa)

Além disso, o BC firmou um acordo com o Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos) que garante provisão de liquidez em dólares, por meio de linhas de swap de até US$ 60 bilhões. O acordo fica em vigor por pelo menos seis meses. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que por ora não há a intenção de usar o instrumento, mas que trata-se de um seguro importante.

Ajuda do BNDES e bancos públicos

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciou a suspensão de cobrança de empréstimos por 6 meses, além de uma injeção de R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa de empresas.

Desse montante, R$ 5 bilhões serão destinados em linhas de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Os empréstimos facilitados terão carência de até 24 meses e prazo total de pagamento de 60 meses.

Já a Caixa Econômica Federal anunciou redução dos juros e a possibilidade de suspensão, por 90 dias, nos pagamentos de prestações de contratos de empréstimo acertados por pessoas físicas e jurídicas, incluindo os habitacionais.

Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) dispensou os bancos de aumentarem o provisionamento no caso de repatriação de operações de crédito realizadas nos próximos seis meses, numa medida para facilitar a renegociação de dívidas e prorrogação de parcelas de empréstimos.

Crédito para financiar folha de pagamento

Foi anunciada uma linha de crédito emergencial, de R$ 40 bilhões, para financiar o salário dos trabalhadores das pequenas e médias empresas. Os negócios que aderirem não poderão demitir os funcionários.

O dinheiro vai financiar, no máximo, dois salários mínimos por trabalhador. O financiamento está disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano e o recurso é exclusivo para folha de pagamento.

A empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo e os juros serão de 3,75% ao ano.

Empresas com dívida previdenciária não terão acesso a essa linha de crédito emergencial. Para ter acesso aos recursos, será preciso antes quitar ou parcelar eventuais dívidas que tenham com a assistência social.

Adiamento do reajuste dos remédios

O aumento nos preços de todos os remédios foi adiado por 60 dias, segundo anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro. O reajuste entraria em vigor no dia 31 de março. A informação foi confirmada pelo ministro Walter Souza Braga Neto, da Casa Civil, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.

Adiamento do prazo da declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. A entrega da declaração passou de 30 de abril para 30 de junho.

Linha de crédito com recurso de fundos constitucionais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma linha de crédito para pessoas físicas e pessoas jurídicas, incluindo cooperativas que exerçam atividades não rurais, de até R$ 100 mil por cliente, para capital de giro, e de até R$ 200 mil para investimentos.

A taxa de juros dessa linha de empréstimo será de 2,5% ao ano, ou seja, abaixo da taxa básica de juros da economia, fixada pelo Banco Central, atualmente em 3,75% ao ano. Os recursos serão provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

O governo anunciou que espera liberar R$ 6 bilhões em empréstimos através dessa linha. O prazo para quitação será de até 24 meses e carência até 31 de dezembro de 2020.

Os recursos dos três fundos constitucionais serão concedidos por meio do Banco da Amazônia (região Norte), do Banco do Nordeste (região Nordeste) e, no Centro-Oeste, pelo Banco do Brasil.

Poderão ser financiados:

No caso do capital de giro : "todas as despesas de custeio, manutenção e formação de estoques, incluindo despesas de salários e contribuições e despesas diversas com risco de não serem honradas em decorrência da redução ou paralisação da atividade produtiva".

: "todas as despesas de custeio, manutenção e formação de estoques, incluindo despesas de salários e contribuições e despesas diversas com risco de não serem honradas em decorrência da redução ou paralisação da atividade produtiva". No caso dos investimentos, aqueles autorizados pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação do novo coronavírus.

Novos saques do FGTS a partir de 15 de junho

Medida Provisória (MP) autorizou saque de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS. Segundo o governo, a nova rodada de saques do FGTS tem o potencial de injetar pouco mais de R$ 35 bilhões na economia, beneficiando 60 milhões de trabalhadores. Veja aqui o calendário de novos saques.

A MP também acaba com o com o Fundo PIS-Pasep, que concentra os recursos não sacados.

Isenção do pagamento de conta de luz de clientes de baixa renda

O governo publicou uma medida provisória (MP) que isenta os consumidores de baixa renda do pagamento da contas de luz por 3 meses.

Segundo a MP:

os consumidores terão desconto de 100% na tarifa entre 1º de abril e 30 de junho;

a isenção valerá para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social;

a União destinará R$ 900 milhões para o pagamento das contas, e os custos remanescentes serão pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Refinanciamento de imóveis pela Caixa

A Caixa Econômica Federal anunciou medidas de negociação e reparcelamento de imóveis financiados. Clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso poderão optar pelo pagamento parcial da prestação do financiamento ou até pausar os pagamentos por 120 dias.

Aos clientes que constroem com financiamento da Caixa (construção individual), será permitida a liberação antecipada de até duas parcelas, sem a vistoria. Para a compra de novos imóveis, a Caixa anunciou que os novos contratos de financiamento fechados a partir de segunda-feira (13) terão carência de seis meses para o pagamento.

A Caixa também anunciou medidas de apoio a empresas da construção civil, como antecipação de até 20% dos recursos do Financiamento à Produção de empreendimentos para obras a iniciar e liberação dos recursos correspondentes a até três meses, limitado a 10% do custo financiado, para obras em andamento e sem atrasos no cronograma. Leia mais aqui.

Prorrogação de parcelamentos tributários

O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Estão incluídos nesses parcelamentos as dívidas das empresas com o governo, incluindo estados e municípios, inscritas ou não na dívida ativa.

A prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com o governo, os valores que poderão ser postergados para, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020, somam R$ 9,58 bilhões em parcelamentos tributários.

Suspensão de parcelas do Fies

As próximas parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não precisarão ser pagas por enquanto, por causa da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. A medida vale tanto para estudantes que ainda estão na graduação, quanto para os que já concluíram o curso e estão pagando as parcelas do financiamento.

O número de parcelas suspensas dependerá do perfil do estudante. Veja as regras:

alunos com contratos em fase de utilização ou de carência (que estão ainda na faculdade ou nos 18 meses após sua conclusão): duas parcelas;

graduados, em fase de amortização (que se formaram há mais de 1 ano e meio e que estão pagando o financiamento): quatro parcelas.

Segundo a decisão do governo, os prazos podem ser prorrogados.

Prorrogação de parcelamentos tributários para o Simples

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em 15 de maio uma resolução que prorroga as prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

Essa medida vale para as empresas do Simples Nacional e para os microempreendedores individuais (MEIs) e já havia sido adotada para os demais negócios.

Com a decisão, os parcelamentos serão postergados da seguinte forma:

parcelas com vencimento em maio de 2020 poderão ser pagas até o fim de agosto;

parcelas com vencimento em junho de 2020 poderão ser quitadas até o fim de outubro;

para as parcelas com vencimento em julho de 2020 poderão ser pagas em dezembro.

Aumento do prazo para optar pelo Simples

O Comitê Gestor do Simples Nacional também decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Linha de crédito para micro e pequenas empresas

O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microeu naopqempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:

Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e

Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal. O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Cada empréstimo terá a garantia, pela União, de 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão operar a linha de crédito.

Crédito emergencial para pequenas e médias empresas

No dia 2 de junho, o governo publicou medida provisória para instituir o Programa Emergencial de Acesso a Crédito a pequenas e médias empresas.

De acordo com a MP, a União está autorizada a aumentar em até R$ 20 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados na cobertura das operações contratadas até o fim deste ano.

De acordo com as regras do novo programa, o crédito poderá ser buscado por empresas que tenham tido receita de R$ 360 mil a R$ 300 milhões no ano passado. A taxa de juros e outros detalhes, no entanto, ainda dependem de regulamentação.

De acordo com a Medida Provisória, o fundo garantidor arcará com a cobertura da inadimplência suportada por cada banco, limitada a até 30% do valor liberado pela instituição financeira no âmbito do programa.

"A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro. Os agentes terão que zelar por uma inadimplência controlada de sua carteira, incluindo todo o processo de recuperação de crédito, o que garante a alavancagem dos recursos aportados no fundo", informou o governo.

Permissão para recontratação de demitidos há menos de 90 dias

Portaria publicada pelo governo federal passou a permitir que uma empresa recontrate um funcionário demitido há menos de 90 dias - o que era restrito pela lei atual (o objetivo era evitar fraude, quando a empresa demite e recontrata por um salário menor ou em condições menos favoráveis ao trabalhador).

Pela nova regra, o trabalhador que for recontratado em período menor que 90 dias deverá ter as mesmas condições anteriores - a menos que haja negociação coletiva permitindo alterações.

Linha de crédito para profissionais liberais

Segundo lei sancionada pelo governo, a linha foi criada em decorrência da crise econômica gerada pela atual pandemia.

A medida considera como especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, com a paralisação da economia, estão sem uma fonte de receita financeira.

O que diz a lei

O empréstimo, de até R$ 100 mil, tem taxa de juros anual máxima é igual à Taxa Selic (atualmente em 2% ao ano), acrescida de 5% ao ano. A taxa total, portanto, é de até 7% ao ano;

acrescida de 5% ao ano. A taxa total, portanto, é de até 7% ao ano; Prazo de 36 meses para pagamento com oito meses de carência.

Os que aderirem ao programa podem usar os recursos obtidos para investimentos, pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. É proibido o uso do dinheiro para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio;

A linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual do profissional liberado, calculada com base no exercício de 2019 . Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Mudanças nas regras de empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS

Durante o estado de calamidade pública, que vai até 3 de dezembro, ficam alterados:

prazo para liberação do empréstimo, que passa a ser de até 30 dias após a concessão;

prazo de carência para cobrança da primeira parcela, que não estava previsto, agora pode ser oferecido;

limite para operações com cartão de crédito ampliado, de 1,4 para 1,6 o valor mensal do benefício.

Suspensão do prazo para solicitar seguro-desemprego

O governo suspendeu o prazo para que o trabalhador demitido possa solicitar o seguro-desemprego durante o período de calamidade pública. Antes, o trabalhador demitido tinha um prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego a partir do sétimo dia da demissão.

A resolução vale durante estado de calamidade pública, que teve início em 20 de março e vigora até o fim deste ano.