Em regime de urgência, a pauta da Câmara dos Deputados prevê a votação, nesta terça-feria, do PL 4567/16, de autoria do senador licenciado José SerraJosé Cruz/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (18), a partir das 10h30, para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.

O projeto de lei é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria.

A legislação atual prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora. O projeto deverá ampliar a participação do capital privado na região. A empresa brasileira, no entanto, ainda terá a preferência para escolher os blocos em que pretende atuar como operadora, desde que com a anuência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), atendendo aos interesses nacionais.

Entre as emendas que devem ser analisadas na sessão desta terça-feira está a que pretende deixar claro no texto que apenas áreas não estratégicas poderão ser operadas por empresas estrangeiras, mantendo as consideradas estratégicas sob o comando da Petrobras.

Investimentos

Para o presidente da estatal, Pedro Parente, se o projeto que trata do fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal for sancionado, as novas regras vão atrair “investimentos importantes para o crescimento e para a geração de riqueza e de empregos”. Segundo ele, com a mudança, a obrigação em vigor atualmente dará lugar à opção da melhor escolha para a petrolífera brasileira.

“Isso é um benefício muito grande por a empresa viver um momento de restrição financeira. Se formos obrigados a participar de todos os campos, não teremos recursos. Isso faria com que a exploração desses campos levasse um tempo muito mais longo”, disse Parente em entrevista no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente da República, Michel Temer, no fim de setembro.

Um estudo do Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) aponta que as reservas do pré-sal representam um potencial de investimentos de US$ 420 bilhões até 2030 para desenvolvimento dos blocos da região, cerca de US$ 390 bilhões em royalties e participações especiais e a geração de mais de 1 milhão de empregos.

A federação considera que o projeto que flexibiliza as regras de operação do pré-sal representa “um marco para o país”. Segundo a entidade, a nova legislação, além de atrair investimentos, poderá dinamizar o mercado de petróleo e gás, considerado crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com aumento da oferta de emprego e de renda.

Segundo a Firjan, esses ganhos poderão ser ainda maiores levando-se em conta os efeitos diretos e indiretos do incremento da atividade petroleira. “O retorno dos investimentos no mercado de petróleo e gás também irá estimular um círculo virtuoso no cinturão de fornecedores. Com o crescimento das encomendas, estas empresas se transformarão em uma cadeia produtiva mais eficiente e mais competitiva, desenvolvendo a capacitação necessária para atender até mesmo ao mercado internacional”, destaca a Firjan.

Crítico do modelo atual, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, acredita que a mudança na lei de partilha só trará vantagens. “Ganha a Petrobras, que deixa de ter obrigatoriedade de participar de todos os leilões, ficar com 30% e ser a operadora única, ainda mais na situação econômico-financeira em que se encontra; ganha o governo brasileiro que, com as mudanças, já pode fazer leilões a partir do ano que vem, não precisa mais ficar esperando pela recuperação da Petrobras; ganham os estados e municípios brasileiros, pois voltar a fazer leilões significa no médio prazo aumentar arrecadação de royalties e no curto prazo voltar a gerar emprego e investimentos.”

Segundo Pires, flexibilizar a lei atual não significa entregar as riquezas do país a grandes petrolíferas estrangeiras. “Falar que, com a mudança da lei, o país estará entregando suas riquezas no setor ao capital internacional é uma grande bobagem, um populismo de quinta categoria. A gente sabe bem o que aconteceu no setor de petróleo da Petrobras nos últimos”, critica, referindo-se aos desvios de recursos revelados pela Operação Lava Jato.

Diretor executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Alberto Machado Neto, ressalta que não basta receber o dinheiro dos royalties ou os bônus de assinatura sem desenvolver o mercado interno de bens e serviços.

“Os royalties acabam e, sem uma política de desenvolvimento da indústria local, o país vai acabar de pires na mão. Mas é claro que a visão de que o governo estaria entregando nossas riquezas naturais ao capital estrangeiro com a aprovação de lei é uma visão míope”, destaca o professor em entrevista à Agência Brasil. “Mesmo que se venda o petróleo, principalmente no regime de partilha, o Estado brasileiro recebe uma parte da receita e do óleo – uma parte deste óleo fica no país. E isso não é entreguismo: é geração de recursos, de mercado, de riqueza para o país”, completa.

Prós e contras

O cientista político José Luiz Niemeyer afirma que o projeto tem “prós e contras”. Coordenador de Graduação e Pós-Graduação em Relações Internacionais do Ibmec/RJ, o professor destaca que as mudanças previstas no projeto de lei dão mais flexibilidade ao mercado de exploração, produção, venda, importação e exportação de petróleo e derivados.

Para Niemeyer, a flexibilização do mercado de negócios do setor de petróleo, neste momento de crise na estatal, é positiva “porque vai atrair investimento que nós não podemos fazer em razão do excessivo endividamento da Petrobras”.

Segundo o cientista político, a decisão vai reativar o setor de petróleo no país no médio prazo, com consequências para a cadeia do setor como um todo. “Me parece que flexibilizar agora, nos próximos meses, vai acabar sendo estratégico para a Petrobras no grande negócio petróleo, melhorando os segmentos de exportação e importação. E é positivo também para a economia brasileira na medida em que fará com que outros setores que ainda estão muito atrasados no país, nas áreas de energia, comunicação e infraestrutura – que poderiam ser mais modernos – possam avançar e também abocanhar uma fatia destes recursos que virão para o país”, destaca, em entrevista à Agência Brasil.

Apesar de considerar a mudança positiva, em relação ao desenvolvimento tecnológico, segundo Niemeyer, a Petrobras já atingiu um nível de excelência, o que pode despertar interesse externo. “A empresa tem técnicos e tecnologia disponíveis. O que pode acontecer é exatamente o contrário: com a entrada do capital estrangeiro, empresas multinacionais podem vir a ter acesso a essa nossa tecnologia. E isso pode ser prejudicial no longo prazo, uma vez que acabaria por se traduzir em transferência barata de tecnologia”, pondera.

Críticas

Na avaliação do professor emérito do Instituto de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa, a decisão da Câmara dos Deputados consolida a redução do papel da Petrobras e envolve também a decisão de promover o desinvestimento (venda de ativos) na empresa sob o pretexto de capitalizar a companhia para reduzir o endividamento da estatal e devolver-lhe o poder de voltar a investir.

“Essa lei não é uma coisa isolada, ela é parte de um processo de esvaziamento da companhia. A Petrobras é muito importante para o Brasil e, como operadora exclusiva, iria fomentar o desenvolvimento tecnológico no país, promover a contratação nos estaleiros, o desenvolvimento das nossas universidades. Já as empresas estrangeiras, que a partir de agora virão para cá, vão buscar a tecnologia em seus países de origem”, critica.

Na avaliação de Pinguelli Rosa, que é ex-presidente da Eletrobras, existem outras soluções para reduzir o endividamento da estatal. “Basta o petróleo voltar a subir um pouco que facilita tudo. E as reservas do pré-sal por si só podem alavancar o financiamento também”, defende.

O presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Felipe Coutinho, vai além na crítica e diz que a retirada da exclusividade da companhia como operadora do pré-sal é um retrocesso, que vai devolver o país “a um novo ciclo do tipo colonial”.

“Ao tirar a Petrobras deste processo de ser a operadora única do pré-sal você estará também diminuindo as obrigações de utilização de conteúdo local, acelerando os leilões e dando às multinacionais a condição de se apropriar do petróleo da região e, consequentemente, aumentando também as exportações. E não se conhece, historicamente, nenhum caso em todo o mundo em que você tenha um país que tenha se desenvolvido exportando petróleo”, pondera.

Mudança de estratégia

Segundo Coutinho, a Petrobras poderia superar as eventuais dificuldades em fazer investimentos sozinha no pré-sal com a exploração programada dos blocos. “Manter a garantia da propriedade [das reservas] pela União e colocar a produção na medida da necessidade do consumo. Em resumo: produzindo numa velocidade estratégica. E para isto não há a menor necessidade de retirar da Petrobras o direito de ser a operadora única, ainda mais sob a justificativa de que isto é necessário para acelerar os leilões”, argumenta o engenheiro.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) também avalia que a Petrobras e o país têm mais a perder do que a ganhar com a mudança no regime de partilha da exploração do pré-sal. Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador-geral da entidade, José Maria Rangel, disse que o argumento dos defensores da mudança na lei de que o investimento estrangeiro vai alavancar o setor petroleiro e ajudar a empresa a sair da crise é uma falácia porque os recursos só devem começar a ser aplicados, de fato, a partir de 2024.

“Todo investimento na área de petróleo e gás no Brasil tem minimamente um tempo de maturação de sete anos. Se a lei for aprovada, suponhamos que tenhamos leilão no início de 2017. Esses investimentos só chegarão ao país em 2021. E estamos falando de quatro anos para iniciar o processo, com o ápice acontecendo em 2024. É falacioso dizer que os investimentos privados é que vão alavancar o setor. Você não vai ter investimento privado agora. Com a flexibilização da lei, e a realização dos leilões em maior intensidade terá como único benefício a entrada de recursos via pagamento de bônus de assinatura - que pode acabar sendo uma mixaria”, critica Rangel.

*Colaborou Carolina Gonçalves, de Brasília