Estado português castigado por não ter cumprido um acórdão de 2010 relativo à liberalização de telecomunicações, ao ter mantido a PT como prestador do serviço universal em regime de exclusividade.

O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal ao pagamento de uma multa de 3 milhões de euros por não ter executado uma sentença de 2010 sobre a liberalização de telecomunicações. Além disso, Portugal está condenado a pagar uma sanção diária de 10 mil euros a partir desta quarta-feira e até ao cumprimento integral das decisões dos juízes do Luxemburgo.

Em 1995, o Governo português assinou com a Portugal Telecom (PT) um contrato que lhe garantia o exclusivo na exploração do serviço público de telecomunicações. O contrato era (e continua a ser) válido até 2025, mas a liberalização do sector ao nível europeu em 2003 estipulava que os países da União designassem os respetivos prestadores do 'serviço universal', no respeito dos princípios da "objectividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade".

O facto de Portugal ter mantido inalterado o estatuto da PT levou Bruxelas a lançar um contencioso, culminado com uma primeira condenação do Estado português pelo tribunal europeu em outubro de 2010.

Desde então, e sobretudo com a pressão exercida pela Comissão Europeia no âmbito do programa de ajustamento, Portugal foi cumprindo as exigências europeias, ainda que a conta-gotas.

O procedimento de concurso para a selecção dos prestadores do serviço universal apenas foi lançado em outubro de 2012, enquanto a legislação que revoga a legislação contrária ao direito comunitário só entrou em vigor em 1 de junho de 2014. No entanto, o contrato assinado com a PT em 1995 ainda permanece em vigor, pelo que o pagamento dos 10 mil euros diários será aplicado até à sua revogação.

Já em relação aos três milhões de euros não há volta a dar, pois o tribunal considera que a duração da infração, e em particular os 28 meses de atraso na execução do acórdão, é "excessiva". Portugal terá agora que entender-se com a Comissão sobre a modalidade de pagamento desta multa.