A sessão desta quarta-feira na Câmara Foto: Gustavo Lima / Agência Câmara

BRASÍLIA — O governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira na Câmara dos Deputados, sob protestos da oposição, o programa que permite a repatriação ou regularização de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal. Mas, numa reviravolta nos minutos finais de votação, o PSDB conseguiu aprovar um destaque proibindo quem tem cargos eletivos e seus familiares a se beneficiarem da repatriação. O texto foi aprovado por 351 votos a favor, 48 contra e cinco abstenções. A emenda teve apoio de praticamente todos os partidos.



O texto incluído no projeto da repatriação pelos tucanos diz o seguinte: "Detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção".



Com isso, nenhum político envolvido na Lava-Jato, por exemplo, que tenha recursos no exterior, poderá se beneficiar do programa.

O texto-base aprovado permite a legalização de dinheiro e bens e concede anistia aos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho (sonegar imposto na entrada ou saída de produtos), sonegação de contribuição previdenciária, uso de identidade falsa para operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

Apesar de o projeto frisar que a lei só se aplica a recursos lícitos, deputados reconhecem ser difícil fazer essa aferição, principalmente nos casos de descaminho e lavagem de dinheiro. O projeto original do governo previa que o declarante provasse a origem dos recursos com documentos, mas esse item saiu do texto final aprovado. O interessado na regularização só será excluído do programa se apresentar documentos falsos para provar a origem do dinheiro. O placar da aprovação foi apertado: 230 favoráveis, 213 contrários e sete abstenções.

CONFUSÃO NA CÂMARA

Na votação do último ponto do projeto que permite a repatriação de recursos, houve confusão no plenário da Câmara. Eduardo Cunha foi acusado por opositores de manobrar a votação para se beneficiar com a matéria. O PSDB apresentou um destaque ao texto proibindo que pessoas com cargos eletivos possam aderir ao programa de regularização de ativos. Cunha rejeitou a emenda fazendo leitura visual dos deputados. Os tucanos começaram a vaiar e a gritar "não" para Cunha.

— O senhor está querendo trazer seu dinheiro da Suíça —, perguntou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Cunha reagiu dizendo que não iria se constranger com os ataques e determinou uma votação nominal, com placar, que ainda está em andamento.

— Estão tentando constranger o presidente da Casa e isso não vai acontecer. A presidência não se sente atingida por nada que se toca nesse projeto. Para que não se pairem dúvidas sobre a pessoa do presidente, vamos votar novamente — disse Cunha.

O líder do PT, Sibá Machado (AP) acusou os tucanos de quererem fazer uma provocação ao plenário com a emenda que impede quem tem cargos eletivos a se beneficiarem do programa.

NA VOTAÇÃO DE DESTAQUES, DERROTA DO GOVERNO

Na votação dos destaques ao texto-base, o governo sofreu uma derrota e não conseguiu restabelecer o destino original dos recursos provenientes da repatriação, que seriam para constituir um fundo de equalização do ICMS. Apesar de PT, PMDB, PDT, PCdoB, PSOL, PV, Rede e PSB terem encaminhado apoio pela mudança, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rejeitou com base na leitura visual do plenário. Por distração, o governo não pediu verificação dos votos, o que obrigaria um resultado numérico. Pelo texto do relator, que acabou aprovado, o destino dos recursos será a distribuição pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O prazo para adesão ao programa será de 210 dias, mas não há como definir ainda o início de sua vigência porque a proposta precisa ser votada pelo Senado, onde o governo poderá tentar restabelecer a destinação dos recursos para a criação do fundo de equalização do ICMS. Caso os senadores façam alterações, o projeto voltará à Câmara para nova votação.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), rebateu as críticas e negou que possa haver legalização de recursos ilícitos:

— A oposição é contra por uma razão básica: inviabilizar o governo. Não quer que o governo arrecade. Vai chegar dinheiro no Brasil, e não vamos comprometer a ética — disse.

Apesar da expectativa de arrecadação de até R$ 50 bilhões, o governo ainda tem dúvidas sobre o valor real, porque isso dependerá da adesão ao programa.

Para a oposição, o projeto é complexo, e o momento vivido no país, com a Operação Lava-Jato, ruim para que esse tipo de medida vigore. O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a aprovação do projeto cria “a lei da lavanderia”:

— Vai oficializar o laranjal, porque tudo quanto é laranja vai virar fonte lícita, vai incentivar o crime organizado no nosso país — afirmou.

DISSIDÊNCIAS NO PT E NO PMDB

O único partido que votou integralmente com o governo foi o PCdoB. Os demais aliados, incluindo PT e PMDB, tiveram dissidências. Dos 60 petistas que votaram, dois foram contra. No PMDB, foram 51 a favor e 11 contra. Divisões maiores ocorreram no PDT (sete a favor e cinco contra); no PP (18 a favor, 14 contra e duas abstenções); no PR (18 a favor, sete contra e três abstenções); no PRB (11 contra e oito a favor); no PSD (15 contra e 12 a favor); e no PROS (oito a favor e três contra).

Na oposição, os deputados de PSDB, Rede, PSOL e PPS votaram contra. No DEM, dois foram favoráveis ao projeto; no PSB, apenas um.

A Procuradoria-Geral da República fez uma nota técnica pela reprovação do projeto. Ontem, policiais federais conversaram com deputados e explicaram que a anistia de recursos provenientes de lavagem de dinheiro beneficiará os envolvidos na Lava-Jato. Isso porque crimes penais retroagem para beneficiar os réus.

Segundo um parlamentar que pediu reserva, os empreiteiros que se beneficiaram de recursos da Petrobras poderão legalizar o dinheiro sem problemas, porque suas empresas têm lastro e podem burlar a proibição de legalizar recursos de caixa dois e associação criminosa.

SENADO APROVA MP SOBRE PARCERIAS ENTRE ONGS GOVERNOS

O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 684, que trata de regras para a parceria entre ONGs - entidades sem fins lucrativos - e a administração pública. O texto original do governo foi modificado. A proposta adia para fevereiro de 2016 o prazo para entrada em vigor das novas regras de parceria voluntária entre entidades da sociedade civil e a administração pública. Para os municípios, as regras entram em vigor apenas em janeiro de 2017.Uma das alterações importantes trata da parceria, quando envolver recursos de emendas parlamentares. Isso significa uma escolha direta das entidades, sem necessidade de "chamamento público" das entidades interessadas. Segundo o texto, "os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público". Como a MP foi alterada, a proposta vai à sanção presidencial.