Rua São Paulo, na Baixada do Glicério, apontada pelo MP como uma nova cracolândia — Foto: Celso Tavares/G1

A Justiça autorizou na noite desta sexta-feira (26) a Prefeitura de São Paulo a apreender usuários de crack e submetê-los a exames. A internação compulsória, porém, só poderá ocorrer após avaliação médica e autorização de um juiz.

A assessoria do Tribunal de Justiça (TJ) confirmou que o pedido, feito pela Prefeitura na quarta-feira, foi deferido. O processo segue em segredo de Justiça.

(Correção: na publicação desta reportagem, o G1 informou que a Justiça havia autorizado a Prefeitura de SP a internar compulsoriamente os usuários de droga. Na verdade, a decisão é para a apreensão do dependente químico para avaliação médica. Se a equipe de saúde recomendar a internação, ainda é preciso a ordem judicial. A informação foi corrigida às 21h31.)

A decisão é válida por 30 dias, apenas para dependentes químicos maiores de 18 anos e restrita à Cracolândia e adjacências. O Ministério Público e a Defensoria irão recorrer da decisão foi do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública.

A Procuradoria do Município entrou com pedido de tutela de urgência na última quarta-feira (24). O pedido foi feito após uma operação policial no último domingo (21) que prendeu 53 pessoas na região da Cracolândia.

O juiz autoriza a abordagem individualizada pelos agentes de saúde e serviço social da Prefeitura, com acompanhamento da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A abordagem pode ocorrer quando após avaliação do psiquiatra e elaboração de laudo indicando a internação ou outro encaminhamento médico.

Se o médico concluir pela internação compulsória, a Justiça deve ser acionada. A Defensoria Pública também deve ser comunicada e um curador precisa ser nomeado.

Pedido da Prefeitura

De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Pomini, as pessoas em situação de "drogadição" poderão ser abordadas por uma equipe multidisciplinar e encaminhadas a um médico municipal que vai avaliar se o dependente tem a necessidade de ser internado compulsoriamente.

Ainda de acordo com Pomini, ha três possibilidades de internação: voluntária, voluntária a partir de solicitação de parentes e a compulsória. Ele informou, também, que a equipe responsável pela internação compulsória deverá ser multidisciplinar.

"Através da formação de uma equipe multidisciplinar composta por médicos, assistentes sociais, serão convidados profissionais da Defensoria Pública, representantes do Ministério Público, dos direitos humanos, da sociedade organizada e, obviamente, da presença, se for o caso, da Segurança Pública do estado", disse Pomini, na última quarta.

Os usuários de crack devem ser encaminhados para casas de recuperação que fazem parte do projeto Recomeço, o programa do governo estadual de combate à dependência de drogas.

Polêmica



O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Wilson Pollara, sugeriu nesta sexta-feira (26) que os médicos contrários à possibilidade de internação compulsória de dependentes químicos da Cracolândia deixem o programa Redenção, de combate ao uso de drogas.

A declaração de Pollara foi dada durante coletiva na sede da Prefeitura e após médicos procurarem o Conselho Regional de Medicina (Cremesp) para contestar a inclusão de seus nomes no pedido que a Prefeitura fez à Justiça para internar usuários de drogas compulsoriamente. Eles foram apontados na petição como responsáveis por avaliar se os dependentes químicos precisam de internação.

De acordo com Pollara, a Prefeitura não consultou os médicos antes de incluí-los no pedido porque só quis mostrar à Justiça "a estrutura de atendimento disponível para os dependentes de drogas da cidade".

"Colocamos fotos dos hospitais, endereço, número de leitos, fotos da entrada, fotos das camas, das unidades de Caps. Agentes de saúde, quantos tem e tal, e 21 médicos. Ele [Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos], por preciosismo talvez, colocou a lista dos médicos que estão à disposição", explicou.

Questionado se os médicos poderiam se recusar a fazer as avaliações, já que alguns se mostraram contrários à política de internação compulsória, o secretário falou em livre arbítrio. "Estão completamente livres para fazer o que acharem melhor, inclusive para sair do programa. Se acharem que isso os ofendeu, foi alguma coisa inadequada, por favor, deixe o programa", disse.

Segundo Pollara, o envio da lista de nomes à Justiça "absolutamente não significa que alguém assumiu um compromisso por esse médicos de fazer algum tipo de procedimento que não esteja de acordo com a consciência deles". "Nossa intenção foi esclarecer ao juiz, da melhor maneira possível, que nós estamos preparados para essa empreitada", concluiu.

Em nota, o presidente do Cremesp, Mauro Aranha, "orienta os psiquiatras quanto à sua prerrogativa técnica e profissional para decidir a necessidade de internação de paciente, seja de maneira voluntária, involuntária ou compulsória".

O documento ainda diz que neste último caso "devendo fundamentá-la minuciosa e individualmente e submetê-la à decisão judicial. É absolutamente necessário que se observe que o ato médico da consulta psiquiátrica deve preceder a todo procedimento de hospitalização forçada."

Aranha afirma que o médicos devem seguir o Código de Ética e a "legislação garante ao profissional autonomia suficiente que lhe permita recusar-se a realizar atos médicos que sejam contrários aos ditames de sua consciência e ao melhor interesse da saúde de seu paciente.

"Caçada humana"

Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo encaminharam à Justiça no início da noite desta quinta (25) manifestações contrárias ao pedido feito pela Prefeitura para internação compulsória de dependentes químicos da região da Cracolândia, no Centro da cidade.

O parecer foi levado ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a Prefeitura fez seu pedido em processo que já tramitava ali desde 2012.

Nesta quarta-feira (24), em coletiva de imprensa na sede do Ministério Público, o promotor Arthur Pinto Filho, da Promotoria da Saúde, disse que o pedido feito pelo prefeito João Doria era "uma caçada humana" e o "mais esdrúxulo" que já tinha visto em toda sua carreira.

O documento entregue ao juiz é assinado por cinco promotores e recomenda que o pedido seja negado. O texto ainda denuncia a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

"Em primeiro lugar o indeferimento deste pedido que não guarda conexão com a legislação e com as corretas práticas nacionais e internacionais. Não se tem notícia, no mundo, de uma situação como esta, desejada pela municipalidade. Em segundo lugar, a Guarda Civil Metropolitana imediatamente retornando, por ordem da Prefeitura, a cumprir suas obrigações constitucionais, cuidando dos próprios municipais e deixando de tanger, revistar, agredir e ofender as pessoas que se encontram na região."

A Defensoria também argumenta que o pedido da Prefeitura é extremamente vago, amplo e perigoso, pois daria ao Município carta branca para eleger quem são as pessoas nesse estado, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa a elas.

"Um dos fundamentos da manifestação é a Lei Federal 10216/2001 (Lei Antimanicomial), que dispõe como regra legal o tratamento feito de forma ambulatorial, com a pessoa em liberdade, sendo a internação psiquiátrica indicada apenas quando as tentativas de tratamento extrahospitalares forem insuficientes. Além disso, a internação, além de ser excepcional, deve ser precedida de laudo médico prévio."

Os defensores ainda afirmam que se a solicitação for acatada, "violaria o direito constitucional ao devido processo legal."

O pedido da Prefeitura, afirma a Defensoria, colide frontalmente com a liminar obtida pelo MP na ação, que impede ações policiais que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa contra usuários de substâncias entorpecentes, bem como que os impeçam de permanecer em ruas ou os constranja a se movimentarem para outros espaços, exceto em caso de flagrante delito.

