A isenção de IMT (imposto municipal sobre transmissões) dos fundos de investimento imobiliário que se julgava estar extinta desde 2016, afinal mantém-se, avança o semanário Expresso na edição deste sábado. Isto porque não foi revogada uma lei de 1987 e que acabou por manter o benefício fiscal. Os pedidos de devolução do imposto já ultrapassam os 20 milhões de euros.



O benefício fiscal que foi cortado para metade em 2013 e definitivamente revogado três anos depois não se refere ao IMT pago na aquisição de imóveis, como é interpretação corrente da norma, mas antes a uma isenção concedida a quem adquirisse um imóvel vendido por estes fundos. Este é o argumento que está a ser utilizado pelos fundos que pedem a restituição do imposto pago de 2014 em diante.



A isenção de IMT no momento da compra mantém-se em vigor, mas como o Fisco não tem essa interpretação, os fundos pagam primeiro, no momento em que compram os prédios e pedem a restituição do imposto junto do tribunal. até agora, tivera, 100% de ganhos de causa.



O tribunal arbitral já decidiu a favor dos contribuintes em seis situações e já tem novos pedidos de devolução do imposto que superam os 20 milhões de euros, segundo o Expresso que estima que este valor venha a aumentar à medida que os fundos vão comprando imóveis e pedindo a restituição do imposto. Até agora, estes fundos imobiliários já conseguiram recuperar 3,6 milhões de euros de IMT pago.