O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para discutir o ‘direito ao esquecimento’ na área civil. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, no qual familiares da vítima de um crime rumoroso dos anos 1950 questionam sua utilização em programa de TV e pedem indenização.

Documento TOFFOLI CONVOCA PDF

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A audiência pública foi marcada para 12 de junho de 2017, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Ela terá como objetivo ouvir autoridades e especialistas sobre a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil e a definição do conteúdo jurídico desse direito.

O tema envolve a ‘harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação, a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade’.

No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve sentença negando o pedido dos familiares. A ação pedia compensação financeira e reparação material pelo uso ‘não autorizado da imagem da vítima’.

Segundo Toffoli, a disputa envolve um aspecto da proteção da dignidade humana ainda não apreciado pelo Supremo – o direito ao esquecimento na esfera cível.

“A questão trazida à Corte apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de estatura constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”, afirma.

Serão ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, ‘visando obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca da questão debatida, de modo a subsidiar o Tribunal com o conhecimento especializado necessário à solução da controvérsia’.

Na audiência pública, cada expositor terá o tempo de 15 minutos para sustentar seu ponto de vista, com possibilidade de apresentação de memoriais.

Os interessados – entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras e de serviços de internet, associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo e de imprensa – poderão manifestar seu interesse e indicar seu expositor até 2 de junho de 2017, pelo e-mail direitoaoesquecimento@stf.jus.br. Documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados ao mesmo endereço. A relação dos habilitados a participar estará disponível no portal do STF a partir de 6 de junho.