Após reunião nesta terça-feira (18) com consultores da Comissão Mista de Orçamento, a bancada do PMDB na Câmara anunciou que vai apoiar o projeto de lei do Executivo que abandona a meta fiscal para 2014. O partido apresentou, porém, “condicionantes políticas”, como o cumprimento de repasses da União a estados e municípios previstos no Orçamento deste ano e que ainda não foram efetuados.

Os deputados querem ainda que o governo seja “mais transparente” em 2015 e cumpra metas fiscais. “A bancada vai apoiar. O que acontece é que tivemos um número de desonerações que impactaram o Orçamento esse ano e muitas foram aprovadas pelo próprio Congresso. Então, tivemos participação também. Mas queremos que o governo seja transparente e comece o exercício de 2015 sem pendências”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Outra demanda do partido é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 inclua as regras do orçamento impositivo, que obriga o Executivo a cumprir os pagamentos das emendas parlamentares (recursos que os deputados destinam no Orçamento para projetos em seus municípios). Voto vencido na reunião do PMDB, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) queria que o partido se posicionasse contra o projeto que derruba meta de superávit para 2014.

“Não podemos dar um cheque em branco para o governo. O governo arrecadou 100 e gastou 110 e agora quer um atestado de saúde fiscal. Ganhou inúmeras chances para reorganizar o controle fiscal, não o fez e agora quer autorização para continuar gastando. Isso é atropelar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um dos pilares da estabilização econômica nos últimos 15 anos, e também atropelar a LDO de 2014”, afirmou Perondi ao G1.

De acordo com o peemedebista, o que mais pesou na decisão do partido foi o temor de que o governo federal interrompa transferências de recursos a estados e municípios previstos para 2014, inclusive de valores referentes a royalties do petróleo.



“O governo ameaça não cumprir as transferências a prefeitos e governadores. O argumento da bancada foi o de que o governo poderá não honrar as transferências constitucionais e outros pagamentos de ordem legal, como royalties e Lei Kandir, que são recursos que o governo já atrasa. O governo fez terrorismo com esses pagamentos”, disse Perondi.

Relatório

Nesta terça, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto do Executivo que abandona a meta fiscal para 2014, apresentou à Comissão Mista de Orçamento parecer favorável à proposta do governo e rejeitou as cerca de 80 emendas (sugestões de alteração do texto) protocoladas pelos parlamentares.

Jucá fez uma mudança na redação da proposta, para substituir o termo “superávit” por “resultado”, já que a primeira palavra pressupõe um resultado positivo. O senador afirmou que a alteração tem a finalidade de trazer “precisão” ao projeto. Segundo ele, não é possível afirmar que o governo conseguirá economizar para pagar os juros da dívida ou se terminará o ano com resultado negativo, ou seja, com aumento do endividamento.



“Se a gente coloca a palavra superávit e dá um resultado negativo, por exemplo, de menos R$ 50 mil, vão dizer que não foi cumprida a lei”, justificou. Com a alteração, o texto do projeto passa a ser: “A meta de resultado [antes estava meta de superávit] poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).”

A alteração de redação deixa claro, portanto, que existe uma expectativa de que o resultado das contas públicas em 2014 seja negativo. O projeto que prevê abandonar a meta de superávit fixada para 2015 foi apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional na última terça (11) e é resultado dos números ruins das contas públicas até setembro deste ano, do aumento das despesas em um ano eleitoral e do comportamento modesto da arrecadação, por conta do baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos.

A CMO se reúne às 18h desta terça para analisar o texto, mas poderá não concluir a votação se faltar quórum (número mínimo de parlamentares presentes) e se a oposição pedir vista (mais tempo para estudar o projeto).

“Provavelmente vai ter discussão, provavelmente vai ter pedido de vista. Então, sem nenhuma angústia, sem querer apressar o passo demais, mas essa é uma matéria importante, tanto para a sinalização econômica interna quanto externa”, disse Jucá. O texto precisa ser aprovado até o dia 22 de dezembro, para que o governo possa abdicar da meta de superávit fixada para 2014 sem descumprir a lei.