A Câmara dos Deputados deve adiar a votação do projeto de lei do governo que regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias a servidores, inicialmente agendada para esta quarta-feira (2). A pressão de entidades ligadas a juízes e ao Ministério Público funcionou. Líderes oposicionistas e alguns aliados defendem agora um maior debate sobre o parecer do relator, o paranaense Ricardo Barros (PP).

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A proposta estabelece limites para o pagamento de benefícios que hoje se somam ao salário e fazem com que parte dos servidores tenha rendimentos mensais acima do teto do funcionalismo – composição totalmente legal. O governo tentará convencer os líderes a votar o texto nesta quarta (2) , mas a decisão dependerá deles, diz Barros.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a proposta pode resultar numa economia anual de R$ 10 bilhões ao poder público – sendo R$ 1 bilhão para o governo federal.

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A medida afeta, principalmente, carreiras com salários mais altos. As alterações no auxílio-moradia e nas indenizações de férias e licenças prêmio mexem particularmente nos ganhos de magistrados, procuradores, promotores e membros dos Tribunais de Contas de todo o país. Por isso, há uma forte pressão política pelo adiamento da votação e pela derrubada do projeto, sob alegação de que a proposta não foi adequadamente debatida.

A mudança que mais chama a atenção se refere ao auxílio-moradia. Em 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento do benefício, permitindo que fosse recebido por todos os magistrados no valor de R$ 4,4 mil mensais. Meses depois, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estenderam o pagamento a seus membros em todo o país.

Pela proposta, o auxílio-moradia continua legal, mas a soma do benefício com o salário não pode superar o teto constitucional – exceto nos casos em que o servidor não atua em sua cidade de residência, desde que comprovada a despesa.

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Na prática, isso significa que o benefício não poderá ser pago a procuradores, desembargadores, conselheiros e ministros que já ganharem o teto. Como quem tiver salário abaixo do teto poderá continuar recebendo até o máximo legal, deve ocorrer um nivelamento dos rendimentos dentro dessas carreiras.

Também será afetado o pagamento de indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas. No projeto original, esses pagamentos seriam limitados pelo teto, mas o texto foi flexibilizado para permitir o pagamento de dez dias de férias e de uma licença de seis meses sem que estes valores contem para o limite.

Outro ponto que desagrada especialmente magistrados e membros dos MPs é a limitação da gratificação eleitoral pelo teto – este benefício é pago quando eles exercem funções na Justiça Eleitoral, que não possui quadro próprio. Retroativos também serão afetados, mas a conta envolve o teto salarial da época em que esses benefícios foram pagos.

“Há um mal-estar na sociedade”

Relator do projeto, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) disse que “não pode” fazer alterações ao projeto que fujam do espírito da proposta do Executivo. Ele pondera que gratificações foram criadas para compensar defasagem salarial, mas que agora há uma cobrança pelo enxugamento dos gastos públicos. “Há um mal-estar na sociedade.”

Esta matéria foi atualizada às 23h13, com a informação de que o lobby de juízes e promotores de todo o país em Brasília, ao longo do dia, havia surtido efeito e o projeto que modifica o teto dos servidores públicos deve ser retirado da pauta desta quarta-feira (2). A versão inicial da matéria tratava da iminência de o projeto ser votado, resultado do acordo de lideranças na semana passada, que tirou o regime de urgência da proposta em troca de ela ir a plenário nesta quarta-feira.