A degradação do serviço público prestado e das condições de trabalho nos CTT, quatro anos após a primeira fase de privatização da empresa, são evidentes. Os protestos dos trabalhadores têm-se sucedido por todo o País e já têm uma greve convocada para os dias 21 e 22 de Dezembro.

A Anacom, responsável por fiscalizar o cumprimento da concessão do serviço público postal, concluiu recentemente que a empresa falhou os indicadores de qualidade a que está obrigada e decidiu accionar o mecanismo de compensação.

Como se chegou aqui?

Durante cerca de 500 anos, o serviço de correios foi público, sob diversas designações, tal como em quase todo o mundo. O US Postal Service, os correios dos EUA, por exemplo, são uma agência do governo federal – como os Correos espanhóis, a La Poste francesa e a Poste italiana são empresas públicas.

Em 2011, o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram o acordo com a troika onde constava a privatização dos CTT, que viria a ser concretizada em duas fases, em 2013 e 2014. Pelo caminho, foi nomeada uma equipa de gestão para a empresa, então ainda pública, com um mandato muito claro: torná-la atractiva para ser vendida.

Governo, instituições europeias, ex-ministros advogados e um grande banco de investimento

Na primeira fase, nos finais de 2013, o Estado vendeu 70% do capital da empresa. Na lista dos principais compradores constavam dois grandes bancos internacionais, o Deutsche Bank, com 2%, e o Goldman Sachs, com 5%.

A empresa é estratégica para o País, como o próprio governo então reconhecia. Por isso existe uma concessão do serviço postal universal, alterada a dias da primeira fase de venda. Esta passou a ser até 2020, em vez de até 2030, como até então. Para além disso, foram flexibilizadas algumas das obrigações, tanto para com o serviço postal, como para com os trabalhadores e o património da empresa, que, recorde-se, ainda era público.

Dos dois principais accionistas, quatro anos depois, não há registo na estrutura accionista dos CTT. A 28 de Novembro, nenhum dos bancos constavam dos accionistas com participações qualificadas, ou seja, acima de 2%.

O golpe já tinha sido feito pelo Goldman Sachs com o Royal Mail britânico, privatizado uns meses antes dos CTT: comprar por baixo, vender por cima e encaixar o lucro. Pela operação ainda recompensou José Luís Arnaut, cujo escritório de advogados participou no processo de privatização, nomeando-o para um cargo na sua estrutura internacional. Hoje, é acompanhado por Durão Barroso, então presidente da Comissão Europeia, um dos tripés da troika. Ambos já tinham estado juntos num governo do PSD e do CDS-PP, entre 2002 e 2004 – o primeiro como ministro e o segundo como primeiro-ministro.

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Destruir o que é público e entregar aos privados

Os CTT eram uma empresa lucrativa, das mais lucrativas das empresas públicas. Nos sete anos anteriores à privatização (entre 2007 e 2013) apresentou, em média, lucros superiores a 50 milhões de euros.

No mesmo período, a preparação da privatização impôs a saída de quase 3 mil trabalhadores, o encerramento de mais de 300 estações e 85 centros de distribuição postal, e o fim de mais de 1500 giros.

Os CTT encolheram e o serviço público que prestava degradou-se, particularmente a partir de 2011. No ano seguinte, entra para a presidência do conselho de administração Francisco Lacerda, nomeado pelo governo do PSD e do CDS-PP. A estratégia é, então, intensificada.

Para a sua missão, Lacerda contava com a experiência noutras empresas privatizadas, como a Cimpor, a que presidiu entre 2010 e 2011, e a Portugal Telecom, onde foi presidente da comissão de remunerações a partir de 2009, cargo que ainda ocupa na Pharol – que legalmente sucedeu à antiga operadora de telecomunicações nacionais, hoje reduzida a gestora de uma participação no capital da brasileira Oi.

Mesmo depois da privatização, Francisco Lacerda foi mantido pelos accionistas privados na gestão dos CTT, tendo sido reconduzido já este ano no cargo até 2019.

Degradação do serviço público para alimentar especulação financeira

A partir de 2013, a mesma administração nomeada pelo poder público fez prosseguir o caminho prosseguido até então, já sob orientações de grandes fundos de investimento nacionais e, particularmente, internacionais.

A rede de estações de correios, entretanto transformadas em lojas CTT, continuou a ser reduzida, o número de trabalhadores a descer e, até ao final de 2016, foram encerrados mais 43 centros de distribuição postal.

Ao todo, na última década, foram encerradas mais de 500 estações e postos dos CTT. A degradação do serviço público prestado intensificou-se, havendo zonas do País onde o correio passou a ser distribuído uma vez por semana e registo de atrasos que já chegaram a duas semanas na entrega dos vales postais com as pensões de reforma.

Uma das possibilidades que o anterior governo deu aos donos privados dos CTT, quando alteraram as bases da concessão do serviço público postal, foi a de subcontratar a terceiros parte desse serviço, nomeadamente a distribuição postal. Os trabalhadores têm vindo a denunciar o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços para assegurar a função social da empresa que se chama CTT – Correios de Portugal: o tratamento e a entrega do correio no nosso país em condições que assegurem a celeridade, a segurança e a privacidade da correspondência.

Maquilhagem não esconde incumprimento

Os CTT, enquanto empresa que recebeu do Estado a concessão do serviço postal universal, está sujeita à supervisão da Anacom. Esta fixa, anualmente, indicadores de qualidade que a empresa tem de cumprir e que devem ser aferidos por uma entidade «independente».

Até ao último trimestre de 2016, a empresa nunca o fez – comunicava esses indicadores recolhidos e tratados por si própria. Nessa altura, contratou uma consultora para o fazer e surgiram os problemas.

Pela primeira vez, os CTT não cumpriram com um dos 11 indicadores de qualidade, e as disparidades face aos dados anteriores, produzidos internamente, são evidentes – em todos os indicadores.

Em seis dos critérios, foram falhados os objectivos e em um, «correio normal não entregue até 15 dias úteis», a empresa falhou mesmo o mínimo fixado pela Anacom. Tomando apenas como referência os dados da consultora, referentes aos últimos três meses de 2016, o desvio seria muito superior e os CTT falhariam ainda noutro indicador, «correio zul não entregue até dez dias úteis».

A Anacom já impôs o mecanismo de compensação previsto, que passa pela redução da tarifa em causa na falha – no caso do correio normal. No entanto, a redução imposta é de 0,03%, quando esta subiu 47% desde a privatização.

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Quem ganhou com a privatização

Desde a privatização, o serviço piorou mas os preços subiram todos os anos. Na média de todos os produtos dos CTT, a subida é de cerca de 27% em cinco anos. Ficou muito mais caro mandar uma carta e esta demora muito mais a chegar ao destino.

Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro.

Em contrapartida, entre 2013 e 2016, foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização.

Actualmente, a empresa tem como principal accionista um dos herdeiros de duas das famílias que dominaram a economia portuguesa sob o regime fascista e que mais lucraram com as privatizações: Manuel de Mello Champalimaud, com 10% do capital.

Com participações até aos 2%, as que obrigam à comunicação pública da propriedade do capital da empresa, contam-se bancos internacionais (BNP Paribas e Norges Bank), fundos de investimento especulativos (Wellington e Kairos) e o multimilionário espanhol Rafael Domínguez de Gor, dono de marcas de roupa infantil (Mayoral) e de participações em diversos sectores, da moda às telecomunicações móveis.