Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica 17 de Maio de 2011 Com referência ao Regulamento do Conselho (UE) n. ° 407/2010 de 11 de Maio de 2010, que estabelece o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (European Financial Stabilisation Mechanism — EFSM) e, em particular, o Artigo 3(5) do mesmo, o presente Memorando de Entendimento descreve as condições gerais da politica económica tal como contidas na Decisão do Conselho […] de […] sobre a concessão de assistência financeira da União Europeia a Portugal1. A Decisão do Conselho especifica que o primeiro desembolso do EFSM fica sujeito à entrada em vigor do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidade de Política Económica (Memorandum of Understanding – MoU) e do Contrato de Financiamento. Antes da assinatura deste MoU, Portugal cumpriu as acções prévias (prior actions) fixadas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (Memorandum of Economic and Financial Policies – MEFP), que estão também incluídas neste MoU. A Decisão faz também depender os desembolsos adicionais de uma conclusão positiva das avaliações de condicionalidade, que terão lugar ao longo dos três anos de duração do programa. Estas avaliações irão aferir do progresso alcançado em relação aos critérios de política da Decisão do Conselho e especificados no MEFP e neste MoU, bem como nas Recomendações do Conselho, no contexto do Procedimento dos Défices Excessivos. A primeira avaliação trimestral será levada a cabo no terceiro trimestre de 2011, e avaliará o cumprimento das medidas a implementar até ao final de Julho. As avaliações trimestrais seguintes irão avaliar o cumprimento das medidas a ser implementadas até ao final do trimestre anterior. Se os objectivos não forem cumpridos ou for expectável o seu não cumprimento, serão adoptadas medidas adicionais. As autoridades portuguesas comprometem-se a consultar a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) quanto à adopção de políticas que não sejam consistentes com este Memorando. Prestarão também à Comissão Europeia, ao BCE e ao FMI toda a informação solicitada para a monitorização da implementação do programa e o acompanhamento da situação económica e financeira. Antes dos desembolsos, as autoridades portuguesas deverão apresentar um relatório sobre o cumprimento das condicionalidades. Objectivos: Reduzir o défice das Administrações Públicas para menos de 10.068 milhões de euros (equivalente a 5,9% do PIB baseado nas projecções actuais) em 2011, para 7.645 milhões de euros (4,5% do PIB) em 2012 e para 5.224 milhões de euros (3,0% do PIB) em 2013, através de medidas estruturais de elevada qualidade e minimizando o impacto da consolidação orçamental nos grupos vulneráveis; trazer o rácio dívida pública/PIB para uma trajectória descendente a partir de 2013; manter a consolidação orçamental a médio prazo até se obter uma posição de equilíbrio orçamental, nomeadamente através da contenção do crescimento da despesa; apoiar a competitividade através de um ajustamento da estrutura de impostos que seja neutral do ponto de vista orçamental. Cumprido Parcialmente Devido a sucessivas medidas de austeridade, os défices foram sendo reduzidos. Mas com a economia a cair muito mais que o previsto e o desemprego a disparar, as receitas fiscais ressentiram-se e as metas dos défices tiveram de ser revistas sucessivamente. No final de 2013, o défice registado foi de 4,9% do PIB, longe dos 3% inicialmente previstos. Aumento de 5284 milhões nos impostos e contribuições coloca défice em 4,9%



1. Política orçamental em 2011 1.1. O Governo atingirá um défice das Administrações Públicas não superior a 10.068 milhões de euros em 2011. [Trimestre 4 (T4) - 2011] 1.2. Durante a restante parte do ano, o Governo implementará rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2011 e as medidas adicionais de consolidação orçamental apresentadas antes de Maio de 2011. O desempenho será avaliado através das metas trimestrais do défice (acumuladas) do MEFP, incluindo o Memorando Técnico de Entendimento (Technical Memorandum of Understanding - TMU). [T3 e T4-2011] Política orçamental em 2012 1.3. Na base de uma proposta a estabelecer no momento da primeira avaliação [final de Julho de 2011], o OE 2012 incluirá uma recalibragem do sistema fiscal que seja neutral do ponto de vista orçamental, com vista a reduzir os custos laborais e a promover a competitividade [Outubro de 2011]. Não Cumprido A troika pretendia reduzir os custos laborais das empresas através da redução da Taxa Social Única, que seria compensada ou com uma subida do IVA ou com uma subida das prestações sociais dos trabalhadores. A proposta chegou a ser apresentada pelo Governo, mas foi muito mal recebida pela opinião pública, levando a um recuo quase imediato. Conselho de Estado: Governo deixa cair TSU em Belém

1.4. O Governo atingirá um défice público não superior a 7.645 milhões de euros em 2012. [T4-2012] 1.5. Durante o ano, o Governo implementará rigorosamente o OE 2012. O desempenho será avaliado através das metas trimestrais do défice (acumuladas) definidas no MEFP, incluindo o Memorando Técnico de Entendimento (MTE). [T1, T2, T3 e T4-2012] 1.6. As seguintes medidas serão implementadas com a Lei do OE 2012 [T4-2011], salvo se forem de previstas de outra forma: Despesas 1.7. Melhorar o funcionamento da administração central, eliminando duplicações, aumentando a eficiência, reduzindo e extinguindo serviços que não representem uma utilização eficaz de fundos públicos. Tal deverá resultar em poupanças anuais de, pelo menos, 500 milhões de euros. Planos pormenorizados serão apresentados pelas autoridades portuguesas e avaliados até ao T1-2012; e os impactos orçamentais serão distribuídos até 2014. Para este fim, o Governo irá: reduzir o número de serviços mantendo a qualidade na prestação de serviço público; criar um serviço único tributário e promover serviços partilhados entre as diferentes áreas da Administração Pública; reorganizar as administrações local e regional e a prestação de serviços da administração central a nível local; avaliar periódica e regularmente a eficiência e eficácia (value for money) dos diversos serviços públicos que integram as Administrações Públicas, tal como definido em contabilidade nacional; promover a mobilidade dos trabalhadores nas administrações central, regional e local; reduzir as transferências do Estado para Serviços e Fundos Autónomos; rever as políticas remuneratórias e as prestações acessórias (fringe benefits) das entidades públicas e das entidades que estabelecem com independência os seus regimes de remuneração; reduzir subsídios a produtores privados de bens e serviços. 1.8. Reduzir custos na área de educação, tendo em vista a poupança de 195 milhões de euros,através da racionalização da rede escolar criando agrupamentos escolares, diminuindo a necessidade de contratação de recursos humanos, centralizando os aprovisionamentos, e reduzindo e racionalizando as transferências para escolas privadas com contratos de associação. 1.9. Assegurar que o peso das despesas com pessoal no PIB diminua em 2012 e em 2013 [T2-2012 para a avaliação; T2-2013 para concluir o processo]: limitar admissões de pessoal na administração pública para obter decréscimos anuais em 2012-2014 de 1% por ano na administração central e de 2% nas administrações local e regional. [T3-2011] congelar salários no sector público, em termos nominais, em 2012 e 2013, e limitar promoções. Cumprido Quando o memorando foi assinado, já estava em vigor, desde o dia 1 de Janeiro de 2011, a redução de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros assim como o congelamento das promoções. A medida manteve-se em 2012 e em 2013, para ser agravada em 2014. Desde o início do ano, os salários dos trabalhadores do Estado acima de 675 euros têm um corte entre 2,5% e 12%. Entretanto, o Governo comprometeu-se a rever a Tabela Remuneratória Única e a criar uma tabela única de suplementos. No final do ano passado, chegou a estar em cima da mesa a revisão da tabela salarial de forma a acomodar os cortes, mas no Documento de Estratégia Orçamental passou a estar previsto que todas as carreiras deviam ser integradas na tabela e foi decidida a devolução de um quinto dos cortes salariais em 2015. Ao mesmo tempo deve entrar em vigor a tabela de suplementos.

reduzir o custo orçamental global com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas (ADSE, ADM e SAD) diminuindo a comparticipação da entidade empregadora e ajustando o âmbito dos benefícios de saúde, com poupanças de 100 milhões de euros em 2012. Cumprido Os descontos para os subsistemas de saúde estão agora nos 3,5%. Em 2013, houve um primeiro aumento de 1,5% para 2,25% e no início de 2014, os descontos passaram 2,5%. Com o chumbo do Tribunal Constitucional à lei da convergência, o Governo decidiu aumentar de novo os descontos dos beneficiários para 3,5%. O diploma que prevê este aumento para 3,5% foi vetado pelo Presidente da República, mas o Governo insistiu e pediu ao Parlamento que o aprovasse. A 9 de Maio de 2014, Cavaco Silva deu luz verde ao diploma e prevê-se que entre em vigor em Junho.

1.10. Controlar os custos no sector da saúde, com base nas medidas detalhadas adiante no ponto sobre “Sistema Nacional de Saúde”, obtendo poupanças de 550 milhões de euros. 1.11. Reduzir as pensões acima de 1.500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do sector público a partir de Janeiro de 2011, com o objectivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões de euros. Cumprido Os cortes nas pensões passaram por várias versões. Em 2011, ainda a troika não tinha entrado em Portugal, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) apenas afectava as pensões superiores a 5000 euros mensais, que tinham um corte de 10%. Um ano depois, já com a troika instalada em Portugal, as taxas foram agravadas: passou a aplicar-se um corte de 25% no montante que excedesse os 5030,64 euros e que não fosse além dos 7545,96 euros e de 50% na parcela que excedesse esse valor. Em 2013, foi aprovada uma nova versão da CES: pensões acima de 1350 euros tinham um corte que oscilava entre os 3,5% e os 10% e mantiveram-se as taxas sobre as pensões mais altas. Em 2014 a CES voltou a mudar de figura e os cortes passaram a afectar pensões de valor bruto acima de 1000 euros. No caso dos funcionários públicos, houve alterações sucessivas das regras da aposentação e há uma nova fórmula de cálculo das pensões dos trabalhadores mais antigos. O corte de 10% nas pensões em pagamento acima de 600 euros foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. Governo alarga cortes nas pensões a partir dos mil euros e aumenta ADSE

1.12. Suspender a aplicação das regras de indexação de pensões e congelar as mesmas, excepto para as pensões mais reduzidas, em 2012. Cumprido A regra de actualização das pensões foi suspensa em 2011 antes da assinatura do memorando, pelo Governo de José Sócrates. O actual Governo manteve a suspensão, mas optou por aumentar uma parte das pensões mínimas, nomeadamente o escalão mais baixo das pensões mínimas do regime geral, a pensão social e a pensão do regime agrícola. Em 2013, o aumento foi de 1%.

1.13. Reformar as prestações de desemprego com base nas medidas adiante indicadas no ponto sobre “Mercado de trabalho e educação”, obtendo poupanças de 150 milhões de euros a médio prazo. 1.14. Reduzir, em pelo menos 175 milhões de euros, as transferências para as administrações local e regional, no âmbito do contributo deste subsector para a consolidação orçamental. 1.15. Reduzir os custos com Serviços e Fundos Autónomos em, pelo menos, 110 milhões de euros. 1.16. Reduzir custos no Sector Empresarial do Estado (SEE), com o objectivo de poupar, pelo menos, 515 milhões de euros através das seguintes medidas: assegurar uma redução média permanente de, pelo menos, 15% dos custos operacionais; restringir sistemas de remuneração e de prestações acessórias (fringe benefits); racionalizar os planos de investimento amédio prazo; aumentar as receitas de actividade mercantis. 1.17. Reduzir, de modo permanente, as despesas de investimento em 500 milhões de euros, estabelecendo projectos prioritários de investimento. Intensificar o uso de oportunidades de financiamento providenciadas pelos fundos estruturais da UE, preservando a abordagem de competitividade acordada com a CE, no contexto do actual Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Receita 1.18. Introdução de uma regra de congelamento em todos os benefícios fiscais, não permitindo a introdução de novos benefícios fiscais ou o alargamento dos existentes. Esta regra aplicar-se-á a todos os tipos de benefícios fiscais, temporários ou permanentes, seja a nível das administrações central, regional ou local. 1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC, obtendo-se uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. Incluem-se as seguintes medidas: eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC; limitação da dedução de prejuízos fiscais contabilizados em anos anteriores, sendo reduzido para três anos o período de reporte aplicável; redução dos créditos de imposto e revogação de isenções subjectivas; restrição de benefícios fiscais, nomeadamente aqueles sujeitos à cláusula de caducidade do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e reforçando as regras de tributação das viaturas atribuídas pelas empresas; propor alteração à Lei das Finanças Regionais a fim de limitar a redução das taxas de IRC nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente. 1.20. Redução dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, com vista a obter uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. Incluem-se as seguintes medidas: definição de limites máximos para as deduções fiscais, em conformidade com os escalões de rendimento, com limites menores a aplicar aos rendimentos mais elevados e com um limite de zero para os escalões de rendimento mais elevados; aplicação de limites máximos diversos a cada categoria de dedução fiscal (a) introdução de um limite máximo para as despesas de saúde; (b) eliminação da possibilidade de dedução dos encargos com a amortização de dívidas contraídas com aquisição de imóveis para habitação e eliminação faseada da possibilidade de dedução de encargos com rendas e juros de dívidas com aquisição de imóveis para habitação própria e permanente; eliminação da possibilidade de dedução dos encargos com juros para novos créditos à habitação; (c) redução dos encargos dedutíveis para efeitos fiscais e revisão da tributação de rendimentos em espécie; Cumprido Em 2012, os limites aplicados às deduções de despesas de saúde no IRS baixam de 30% para 10%. Na habitação, passam de 30% para 15%. Redução das deduções fiscais na saúde rende 440 milhões de euros ao Estado

propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IRS nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente. Cumprido Lei das Finanças Regionais aprovada apesar dos sete votos contra do PSD e um do CDS

1.21. Englobamento de rendimentos, incluindo prestações sociais para efeitos de tributação em sede de IRS e convergência de deduções em sede de IRS aplicadas a pensões e a rendimentos de trabalho dependente, com o objectivo de obter uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. 1.22. Alterar a tributação sobre o Património com vista a aumentar a receita em, pelo menos, 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções temporárias aplicáveis às habitações próprias. As transferências da administração central para as administrações local e regional serão revistas para assegurar que as receitas adicionais sejam totalmente utilizadas para a consolidação orçamental. 1.23. Aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 410 milhões de euros durante um ano fiscal inteiro através de: redução de isenções em sede de IVA; transferência de categorias de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas; Cumprido Em 2012, ano de revisão da lista de bens sujeitos à taxa de IVA reduzida e intermédia, as receitas baixaram 1,9% (para 12.800 milhões de euros), mas viriam a recuperar no ano seguinte, com um crescimento de 3,5% (para 13.244 milhões). Alterações do Governo ao IVA desde 2011 rendem encaixe superior a 2200 milhões

propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IVA nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente. Cumprido Açores anunciam acordo com Governo da República sobre receita do IVA

1.24. Aumentar os impostos especiais sobre o consumo para obter uma receita de, pelo menos, 250 milhões de euros em 2012. Em particular, através do: aumento do imposto sobre veículos e corte de isenções; aumento do imposto sobre o tabaco; indexação dos impostos especiais sobre o consumo à inflação subjacente; Cumprido

introdução de tributação sobre a electricidade, em cumprimento da Directiva nº. 2003/96 da UE. 1.25. Reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais e à informalidade de modo a aumentar receitas em, pelo menos, 175 milhões de euros em 2012. Política Orçamental em 2013 1.26. O Governo atingirá um défice das Administrações Públicas não superior a 5.224 milhões de euros em 2013. [T4-2013] 1.27. Durante o ano, o Governo implementará rigorosamente a Lei do OE para 2013. O desempenho será avaliado através das metas trimestrais do défice (acumuladas) definidas no MEFP, incluindo o MTE. [T1, T2, T3 e T4-2013] 1.28. As seguintes medidas serão implementadas com o OE para 2013 [T4-2012], salvo se forem de previstas de outra forma: Despesa 1.29. Aprofundamento adicional das medidas introduzidas na Lei do OE para 2012, com o objectivo de reduzir as despesas nas áreas de: afuncionamento da administração central: 500 milhões de euros. Planos detalhados serão apresentados e avaliados antes do T3-2012; racionalização do sector da educação e da rede de escolas: 175 milhões de euros; despesas com pessoal: decréscimo de 1% por ano no número de trabalhadores da administração central e de 2% no número de trabalhadores das administrações local e regional; sistemas de saúde para trabalhadores emfunções públicas: 100milhões de euros sector da saúde: 375 milhões de euros; transferências para administrações local e regional: 175 milhões de euros; custos com Serviços e Fundos Autónomos e com o Sector Empresarial do Estado: 175 milhões de euros; despesas de capital: 350 milhões de euros; manter a suspensão em 2013 das regras de indexação das pensões, excepto no que se refere às pensões mais reduzidas. 1.30. Adicionalmente, o Governo alargará o uso da condição de recursos nos apoios sociais e direccionará melhor o esforço de apoio social, no sentido de obter uma redução nas despesas sociais de, pelo menos, 350 milhões de euros. Receita 1.31. Aprofundamento adicional das medidas introduzidas na Lei do OE para 2012, alcançando receitas adicionais nas seguintes áreas: alargamento da base tributável em sede de IRC e redução de benefícios e de deduções fiscais: 150 milhões de euros; Cumprido As entidades anexas de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) deixam de beneficiar de isenção de IRC.

redução de benefícios e deduções fiscais em sede de IRS: 175 milhões de euros; englobamento de rendimentos, incluindo prestações sociais para efeitos de tributação em sede de IRS e convergência de deduções em sede de IRS no que se refere a pensões e rendimentos de trabalho dependente: 150 milhões de euros; impostos especiais sobre o consumo: 150 milhões de euros. 1.32. Actualizar o valor patrimonial matricial dos imóveis para efeitos de tributação, com o fim de aumentar a receita em, pelo menos, 150 milhões de euros em 2013. As transferências da administração central para as administrações local e regional serão revistas a fim de assegurar que as receitas adicionais sejam totalmente utilizadas para efeitos da consolidação orçamental. Política orçamental em 2014 1.33. O Governo terá como objectivo um défice das Administrações Públicas não superior a 4.521 milhões de euros em 2014. As medidas necessárias serão estabelecidas na Lei do OE para 2014. [T4-2013] 1.34. Durante o ano, o Governo implementará rigorosamente a Lei do OE para 2014. O desempenho será avaliado através das metas trimestrais (acumuladas) no MEFP, incluindo o MTE. [T1 e T2-2014] 1.35. Com a Lei do OE para 2014, o Governo reforçará adicionalmente as medidas introduzidas em 2012 e em 2013, especialmente com o objectivo de alargar as bases de tributação e de exercer moderação na despesa primária, com vista a obter um rácio descendente de despesa pública em percentagem do PIB.

2. Regulação e supervisão do sector financeiro Objectivos: Preservar a estabilidade do sector financeiro, manter a liquidez e apoiar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do sector bancário; reforçar a regulação e supervisão bancária; concluir o processo relacionado com o Banco Português de Negócios e racionalizar a estrutura do banco público Caixa Geral de Depósitos; reforçar o enquadramento legal da reestruturação, saneamento e liquidação das instituições de crédito e do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo; reforçar o enquadramento legal de insolvência de empresas e de particulares. Manter a liquidez no sector bancário 2.1. Sujeito à aprovação ao abrigo das regras de concorrência da UE, as autoridades comprometem-se a facilitar a emissão de obrigações bancárias garantidas pelo Estado até ao montante de 35 mil milhões de euros, incluindo o previsto no pacote existente de medidas de apoio. Cumprido

Desalavancagem do sector bancário 2.2. O Banco de Portugal (BdP) e o BCE, em consulta com a Comissão Europeia (CE) e o FMI, estabelecerão objectivos periódicos claros de rácios de alavancagem e solicitarão aos bancos que apresentem, até final de Junho de 2011, planos de financiamento a médio prazo específicos para cada instituição alcançar uma posição de financiamento estável com base no mercado (market-based funding position). Para suavizar o processo de desalavancagem, as autoridades irão encorajar os investidores privados a manter a sua exposição. Serão realizadas revisões trimestrais em conjunto com a CE e o FMI, e será examinada a viabilidade dos planos individuais dos bancos e as respectivas implicações quanto a rácios de alavancagem, bem como o impacto nos agregados de crédito e na economia como um todo e o BdP solicitará , quando necessário, ajustamentos aos planos. Cumprido No âmbito deste processo, os bancos têm diminuído o rácio de transformação de depósitos em créditos, que, em média, está agora abaixo dos 120%, meta indicativa. Mas há casos distintos. Se, no final de 2013, o rácio do BPI estava nos 96%, o do BES situava-se nos 121%.

Buffers de Capital 2.3. O BdP dará instruções a todos os grupos bancários, sob sua supervisão, para atingirem um rácio de capital core Tier 1 de 9% até ao fim de 2011 e de 10 % até ao fim de 2012, e para o manterem no futuro. Se necessário, utilizando os seus poderes do Pilar 2, o BdP exigirá também a alguns bancos, com base nos seus perfis de risco específico, que atinjam estes níveis elevados de capital de forma mais rápida, tendo em consideração as indicações do quadro de avaliação de solvabilidade abaixo descrito. Os bancos terão de apresentar ao BdP, até ao fim de Junho de 2011, planos que descrevam como tencionam atingir os novos requisitos de capital através de soluções de mercado. Cumprido

2.4. Na eventualidade dos bancos não conseguirem atingir atempadamente os novos requisitos de capital, a necessidade de assegurar níveis de capital mais elevados poderá temporariamente requerer a utilização de fundos públicos no aumento dos níveis de capital dos bancos privados. Para este efeito, as autoridades reforçarão o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, de acordo com as regras dos auxílios de Estado da UE, com recursos até ao montante de 12 mil milhões de euros disponibilizados ao abrigo do programa. Este mecanismo será concebido de forma a preservar, durante uma fase inicial, o controlo da gestão dos bancos pelos seus accionistas privados e a permitir-lhes a opção de recompra da participação do Estado. Os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos a regras e restrições específicas de gestão e a um processo de reestruturação, de acordo com os requisitos de concorrência e de auxílios de Estado da UE, que incentivem soluções baseadas no mercado. Cumprido BCP, BPI e Banif foram os três bancos que recorreram a parte dos 12 mil milhões disponíveis, dos quais 4,6 mil milhões estão ainda por utilizar. Dos três bancos, o Banif foi o único onde o Estado assumiu uma posição accionista efectiva. Crise e troika obrigaram bancos portugueses a limpar as contas

Caixa Geral de Depósitos (CGD) 2.5. A estrutura do grupo estatal CGD será racionalizada, de forma a aumentar a base de capital da sua actividade bancária central, conforme seja necessário. Espera-se que a CGD aumente o seu capital até ao novo nível requerido por via de recursos internos ao grupo, e que melhore a governação do grupo. Tal incluirá a definição de um calendário mais ambicioso para a já anunciada venda do negócio segurador do grupo, de um programa para a alienação gradual de todas as subsidiárias non core e, se necessário, de uma redução das actividades no estrangeiro. Cumprido O banco público tem vendido diversos activos, sejam puras participações empresariais, como a Cimpor, Galp e Zon, seja a venda do negócio dos seguros (aos chineses da Fosun) ou da área da saúde Governo vende por mil milhões a Caixa Seguros à chinesa Fosun

Monitorização da solvabilidade e liquidez bancária 2.6. O BdP está a melhorar o seu quadro de avaliação de solvabilidade e desalavancagem para o sistema como um todo e para cada um dos oito bancos de maior dimensão, e procurará, até final de Setembro de 2011, uma avaliação das melhorias ao seu quadro de avaliação, por uma equipa conjunta de peritos da CE, do BCE e do FMI. Cumprido

2.7. Até fim de Junho de 2011, o BdP estabelecerá também um programa para a realização de inspecções especiais in-situ para validar os dados sobre os activos que os bancos prestam como inputs para a avaliação de solvabilidade. Este programa fará parte de um projecto de cooperação e capacitação técnica com o apoio da CE, do BCE e do FMI, que juntará supervisores portugueses, bancos centrais cooperantes e/ou autoridades de supervisão, auditores externos e outros peritos, conforme necessário. 2.8. O BdP disponibilizará actualizações trimestrais das potenciais necessidades futuras de capital dos bancos e verificará que os respectivos processos de desalavancagem se mantêm em curso e devidamente equilibrados. Sempre que o quadro de avaliação indicar que o rácio de capital core Tier 1 de um banco pode, sob um cenário de stress, situar-se abaixo de 6% durante o decurso do programa, o BdP, utilizando os seus poderes do “Pilar 2”, exigirá que o banco tome as medidas necessárias para reforçar a sua base de capital. Regulação e supervisão bancária 2.9. O BdP assegurará até fim de Setembro de 2011 que a divulgação de informação sobre empréstimos em incumprimento será melhorada através da adição de um novo rácio, alinhado com práticas internacionais, ao rácio actual que apenas inclui os pagamentos de empréstimos em atraso. O BdP intensificará as inspecções in-situ e a verificação da fiabilidade dos dados com a assistência técnica do FMI, no contexto do exercício de verificação de dados para efeitos do novo quadro de avaliação da solvabilidade. O BdP afectará novos recursos para o recrutamento de mais especialistas em supervisão bancária. Será mantida uma estreita coordenação entre os supervisores do Estado de origem e do Estado de acolhimento, no âmbito do quadro europeu para supervisão bancária transfronteiriça, e com os relevantes supervisores dos países terceiros em que se encontrem estabelecidas sucursais e filiais de bancos portugueses. Banco Português de Negócios 2.10. As autoridades estão a iniciar um processo para a venda do Banco Português de Negócios (BPN) de acordo com um calendário acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim, está a ser submetido um novo plano à CE para aprovação ao abrigo das regras de concorrência. O objectivo é encontrar um comprador, o mais tardar, até fim de Julho de 2011. 2.11. Para facilitar a venda, foram separados do BPN os três veículos especiais existentes que detêm os activos com imparidades e os activos bancários non core, e podem ainda vir a ser transferidos para esses veículos outros activos como parte das negociações com os eventuais compradores. Com o objectivo de aumentar a sua atractividade para os investidores, o BPN está igualmente a lançar outro programa com medidas mais ambiciosas de redução de custos. 2.12. Logo que se encontre uma solução, os créditos da CGD sobre o BPN garantidos pelo Estado e todos os veículos especiais serão transferidos para o Estado, de acordo com um calendário a ser definido na altura. Cumprido O BPN acabou por ser vendido ao BIC, de capitais angolanos. Governo concluiu negociações para vender o BPN ao BIC Portugal Contrato polémico do BPN leva BIC a exigir ao Estado cerca de 100 milhões

Enquadramento legal da Reestruturação, Saneamento e Liquidação das Instituições de Crédito (Bank Resolution Framework) 2.13. As autoridades alterarão a legislação sobre instituições de crédito em consulta com a CE, o BCE e o FMI até ao final de Novembro de 2011 para, entre outras, impor obrigações de reporte prévio baseadas em requisitos e penalizações claras. O BdP será autorizado a aplicar medidas correctivas para promover a implementação de um plano de recuperação. As instituições de crédito com riscos sistémicos terão de preparar planos de contingência de reestruturação, saneamento e liquidação sujeitos a revisão periódica. Cumprido

2.14. As alterações introduzirão um regime de reestruturação e saneamento das instituições de crédito em dificuldades que lhes permita, sob controlo oficial, manter o exercício da actividade, para promover a estabilidade financeira e a protecção dos depositantes. O regime estabelecerá requisitos claros para a sua aplicação e os instrumentos de reestruturação ao dispor das autoridades deverão incluir a recapitalização sem direitos de preferência dos accionistas, de acordo com o enquadramento europeu relevante, a transferência de activos e passivos para outras instituições de crédito e um bridge-bank. O Fundo de Garantia de Depósitos 2.15. As autoridades reforçarão a legislação que regula o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) e o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), em consulta com a CE, o BCE e o FMI, até ao final de 2011. A função destes fundos será reexaminada para reforçar a protecção dos depositantes garantidos. Estes fundos deverão, contudo, manter a possibilidade de financiar o saneamento de instituições de crédito em dificuldades e, em particular, de transferir os depósitos garantidos para outra instituição de crédito, mas não para as recapitalizar. Tal assistência financeira terá como limite o montante dos depósitos garantidos que teriam de ser reembolsados em situação de liquidação. Tal só deverá ser permitido no caso de não prejudicar a capacidade dos Fundos exercerem a sua função principal. 2.16. O Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011 a fim de assegurar que os depositantes garantidos e/ou os Fundos (tanto directamente como através de sub-rogação) gozem de prioridade sobre os credores não garantidos numa situação de insolvência de uma instituição de crédito.

Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares 2.17. A fim de melhor facilitar a recuperação efectiva de empresas viáveis, o Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011, com assistência técnica do FMI, para, entre outras, introduzir uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação. Cumprido Parcialmente O Código da Insolvência foi revisto, mas o novo quadro legal só entrou em vigor em Maio de 2012. Em simultâneo, foi criado um mecanismo para aumentar os casos recuperação, o Processo Especial de Revitalização (PER), ao qual aderiram cerca de 1500 empresas desde então. No entanto, os credores internacionais continuam a apontar falhas nesta área, estando por isso a ser preparado um plano pelo Governo para dar resposta às críticas.

2.18. Princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial em conformidade com boas práticas internacionais serão definidos até fim de Setembro de 2011. Cumprido Parcialmente Em substituição do Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), foi criado o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve), mas apenas em Setembro de 2012. Poucas empresas têm aderido a este mecanismo, que é mediado pelo Ipamei, e a sua reformulação também está em curso.

2.19. As autoridadestomarão também as medidas necessárias para autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação baseados em critérios claramente definidos, nos casos em que outros credores também aceitem a reestruturação dos seus créditos, e para rever a lei tributária com vista à remoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas. Cumprido Parcialmente Logo em 2012, o Governo aumentou os prazos para pagamento de dívidas à administração fiscal e à Segurança Social para 150 prestações. Mas têm sido reclamadas mais alterações às regras de cobrança de créditos por parte do Estado, pelo facto de o fisco continuar a impugnar planos de recuperação de empresas em dificuldades, quando estes pressupõem o perdão ou o pagamento faseado das dívidas. Cerca de 35 mil contribuintes estão a pagar dívidas fiscais a prestações

2.20. Os procedimentos de insolvência de pessoas singulares serão alterados para melhor apoiar a reabilitação destas pessoas financeiramente responsáveis, que equilibrem os interesses de credores e devedores. Não Cumprido Não foi criado nenhum mecanismo específico para apoiar os processos de insolvência de particulares, que atingiram um pico histórico durante o programa de ajustamento. Insolvências em Portugal descem pela primeira vez desde 2008

2.21. As autoridades lançarão uma campanha para sensibilizar a opinião pública e as partes interessadas sobre os instrumentos de reestruturação disponíveis para o resgate precoce de empresas viáveis através de, por exemplo, formação e novos meios de informação. Monitorização do endividamento de empresas e de particulares 2.22. As autoridades prepararão relatórios trimestrais sobre os sectores de empresas e de particulares que incluam uma avaliação das respectivas pressões de financiamento e actividades de refinanciamento de dívida. As autoridades avaliarão os programas de garantia actualmente em vigor, bem como as alternativas de financiamento no mercado (market-based financing alternatives). Será constituído um grupo de trabalho para preparar planos de contingência para o tratamento eficiente dos desafios colocados pelo endividamento elevado nos sectores das empresas e de particulares. Estas actividades reforçadas de monitorização serão postas em vigor até fim de Setembro de 2011, em consulta com a CE, o BCE e o FMI. 3. Medidas orçamentais estruturais Objectivos: Melhorar a eficiência da administração pública pela eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações); melhorar o processo orçamental através do enquadramento legal recentemente aprovado, incluindo a adaptação em conformidade da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais; reforçar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização. Quadro de Gestão Financeira Pública Com vista a reforçar o quadro de gestão financeira pública, o Governo tomará as seguintes medidas: Reporte 3.1. Aprovar uma definição padronizada de atraso nos pagamentos e de compromissos financeiros. [T2-2011] 3.2. Realizar e publicar um levantamento completo de pagamentos em atraso até ao final de Agosto de 2011, abrangendo todas as categorias de despesa vencida e vincenda até ao fim de Junho de 2011. Este levantamento será aplicado a todas as entidades das Administrações Públicas, incluindo as que não integram o perímetro de consolidação. 3.3. Melhorar o actual reporte mensal da execução orçamental, em base de caixa para as Administrações Públicas, incluindo em base consolidada O actual perímetro de reporte mensal inclui o Estado, Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, as administraçõesregional e local e será progressivamente ampliado para incluir o SEE e as PPP reclassificadas no âmbito das Administrações Públicas. [T3-2011] 3.4. A actual informação anual sobre a despesa fiscal será melhorada, a partir do OE para 2012, de acordo com as boas práticas internacionais. A informação abrangerá as administrações central, regional e local. Poderá ser prestada assistência técnica, se necessário. [T3-2011]. Será preparado um levantamento completo de todas as despesas fiscais, por tipo de imposto, bem como a respectiva estimativa de custos para 2011.12 [T2-2011] 3.5. Desenvolver metas intra-anuais e medidas correctivas no caso de ocorrência de desvios em relação aos objectivos, para [T3-2011]: divulgação interna: metas mensais para o saldo de caixa, despesa, receitas para as Administrações Públicas, tal como definido em contas nacionais; divulgação pública: metas trimestrais para o saldo das Administrações Públicas, tal como definido em contas nacionais. 3.6. Implementar quaisquer alterações às regras de execução orçamental e aos procedimentos necessários ao alinhamento com a definição padronizada de atrasos no pagamento e compromissos financeiros. Entretanto, os procedimentos de controlo de compromissos financeiros já existentes serão reforçados para todos os tipos de despesa no âmbito das Administrações Públicas. Poderá ser prestada assistência técnica, se necessário. [T4-2011] 3.7. No seguimento do levantamento, preparar um reporte mensal consolidado sobre atrasos no pagamento para o sector das Administrações Públicas. O perímetro das Administrações Públicas será definido da mesma forma que nas contas nacionais. [T3-2011] 3.8. Publicar contas trimestrais para o Sector Empresarial do Estado (SEE) o mais tardar 45 dias após o final de cada trimestre. Tal deverá iniciar-se com as 30 maiores empresas públicas que se encontram consolidadas nas Administrações Públicas, mas como regra geral todas as empresas deverão seguir as mesmas normas de reporte. [T4-2011] 3.9. Publicar informações sobre: o número de funcionários públicos numa base trimestral (o mais tardar 30 dias após o final de cada trimestre); stock e fluxos ao longo do período em causa por Ministério ou entidade empregadora (isto é, novos contratações, fluxos de saídas por reforma, e saídas para outros serviços públicos, sector privado ou desemprego); salários médios, benefícios e gratificações. [T1-2012] Monitorização Cumprido Desde o primeiro trimestre de 2012, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público passou a publicar trimestralmente uma síntese sobre a evolução do emprego nas administrações central, local e regionais. A partir de finais de 2012, passou a ser também publicada informação sobre o sector empresarial do Estado.

3.10. Aprovar uma definição padronizada de responsabilidades contingentes. [T2-2011] 3.11. Publicar um relatório abrangente sobre riscos orçamentais em cada ano como parte integrante do OE, começando com o OE para 2012. O relatório irá identificar os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes, às quais o Estado possa estar exposto, incluindo todas as Parcerias Público-Privadas (PPP), SEE e garantias prestadas aos bancos. [T3-2011] Enquadramento orçamental 3.12. Publicar um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas até final de Agosto de 2011 e, a partir daí, anualmente em Abril, para o Programa de Estabilidade e Crescimento. O documento especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a 4 anos e os custos de novas decisões políticas no mesmo horizonte temporal. Os orçamentos incluirão a reconciliação das revisões das previsões orçamentais a quatro anos decorrentes das decisões políticas e das alterações dos parâmetros, por exemplo, decisões de política económica, alterações no cenário macroeconómico. 3.13. Assegurar a implementação integral da nova Lei do Enquadramento Orçamental adoptando as necessárias alterações legais, incluindo à Lei das Finanças Regionais e à Lei das Finanças Locais: [T3-2011] o perímetro da Administração Pública abrangerá o Estado, Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, o SEE e as PPP reclassificadas no âmbito das Administrações Públicas e as administrações local e regional. definir pormenorizadamente as características propostas para o enquadramento orçamental de médio prazo, incluindo a estratégia orçamental de médio prazo, processos de tomada de decisões e de definição de prioridades, regras de reporte, controlo de compromissos financeiros; e reservas de contingência apropriadas e respectivas regras de acesso. [T3-2011] 3.14. Será submetida à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, com vista a adaptar as mesmas aos princípios e normas adoptadas pela recentemente revista Lei do Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que se refere (i) à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) ao enquadramento plurianual das regras de despesa, saldos orçamentais e regras de endividamento, e de orçamentação de programas; e (iii) à interacção com as funções do Conselho das Finanças Públicas. [T4-2011] 3.15. As previsões subjacentes à preparação do OE e o documento de estratégia orçamental serão publicados, incluindo a análise que lhes serviu de base e os pressupostos subjacentes. [T3-2011] 3.16. Adoptar os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, baseados no relatório de 6 de Abril de 2011 do grupo de trabalho. O Conselho estará operacional a tempo do OE para 2012. [T3-2011] Cumprido Embora com atraso em relação às metas definidas, o Conselho das Finanças Públicas foi criado e está em funcionamento. Conselho de Finanças Públicas não vai “condicionar decisões políticas”

Parcerias Público-Privadas O Governo irá: 3.17. Evitar entrar em qualquer novo acordo de PPP antes de finalizar a revisão das PPP existentes e as reformas legais e institucionais propostas (vide abaixo). [Em curso] Cumprido Apesar de o Governo ter conseguido chegar a acordo com a maioria das concessionárias de PPP do sector rodoviário, a renegociação ainda é preliminar, faltando o acordo de todos os bancos financiadores e o visto do Tribunal de Contas. Governo fecha acordo nas PPP e garante poupança de 300 milhões de euros este ano

3.18. Executar com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de, pelo menos, os 20 mais significativos contratos de PPP, incluindo as PPP Estradas de Portugal mais importantes, abrangendo uma área alargada de sectores. [final de Agosto de2011] 3.19. Recrutar uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida para a realização de um estudo detalhado das PPP com acompanhamento do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. 14 O estudo identificará e, onde praticável, quantificará as responsabilidades contingentes de maior relevo e quaisquer montantes relacionados que possam vir a ser pagas pelo Estado. Avaliará a probabilidade de quaisquer pagamentos pelo Estado relativos a responsabilidades contingentes e quantificará os respectivos montantes. O estudo, a ser finalizado até ao final de Março de 2012, avaliará a viabilidade de renegociar qualquer PPP ou contrato de concessão, a fim de reduzir as responsabilidades financeiras do Estado. Todas as PPP e contratos de concessão estarão disponíveis para estas revisões. [T4-2011] Cumprido O Governo encomendou à consultora Ernst & Young um relatório, conhecido no Verão de 2012, sobre 36 contratos de PPP. Governo entrega hoje à troika relatório de análise de 36 contratos de PPP Estudo encomendado pelo Governo à Ernst & Young custou 210 mil euros

3.20. Pôr emprática um quadro legal e institucional reforçado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para a avaliação de riscos ex-ante da participação em PPP, concessões e outros investimentos públicos, bem como a monitorização da respectiva execução. O Tribunal de Contas terá de ser informado desta avaliação de riscos ex-ante. Poderá ser prestada assistência técnica, se necessário. [T1-2012] Cumprido

3.21. Melhorar o relatório anual sobre as PPP e as concessões preparado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública em Julho com uma avaliação abrangente dos riscos orçamentais derivados das PPP e das concessões. O relatório fornecerá informação e análise a nível sectorial. A revisão anual das PPP e concessões será acompanhada por uma análise dos fluxos de crédito canalizados para as PPP através dos bancos (empréstimos e títulos que não acções) por sector e uma avaliação do impacto na afectação de crédito e de efeitos crowding out. Este último aspecto será realizado em conjunto com o Banco de Portugal. [T2-2012] Cumprido Foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos, que reporta, trimestralmente, os dados mais revelantes sobre estes contratos.



Administração Fiscal e Segurança Social 3.33. O Governo irá fundir os serviços da administração fiscal (DGCI), da administração aduaneira (DGAIEC) e de tecnologias de informação (DGITA) numa única entidade. (definição completa da nova estrutura no T4-2011 e implementado no T4-2012) e estudará os custos e benefícios de incluir na fusão as unidades de cobrança de receita da segurança social [T3-2011]. Prosseguirá com a fusão mais abrangente se a avaliação for favorável. [T1-2012] 3.34. Serão elaborados planos adicionais de reformas abrangentes até Outubro de 2011, incluindo os seguintes pontos: [T4-2011] estabelecimento de secções especializadas no âmbito dos tribunais fiscais, direccionados para o julgamento de casos de maior dimensão com a assistência de pessoal técnico especializado; [T1-2012] redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano em 2012 e 2013; [T4-2012 e T4-2013] aumentar os recursos destinados à inspecção na administração fiscal em pelo menos 30% do total dos respectivos trabalhadores, maioritariamente através de realocação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública. Este limite deverá ser atingido até ao T4-2012. Cumprido Parcialmente A Autoridade Tributária admitiu novos inspectores por concurso externo dirigido a 350 trabalhadores. Mas o processo de recrutamento interno de 1000 novos inspectores continua por concluir. Reforço de 1000 novos inspectores tributários preso por reclamações

3.35. O Governo abordará os estrangulamentos no sistema de impugnaçõesfiscais através de: revisão da avaliação do desempenho das inspecções baseada em indicadores tanto qualitativos como quantitativos; [T3-2011] aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade do período do procedimento judicial, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado. Impor um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do tribunal fiscal; [T3-2011] implementar a nova lei de arbitragem fiscal; [T3-2011] estabelecer um sistema integrado de tecnologias de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais; [T4-2011] criar um grupo de trabalho temporário constituído por juízes até ao T2-2011 para resolver casos com valores superiores a 1 milhão de euros até ao T4-2012; 3.36. O Governo submeterá à Assembleia da República a legislação necessária para reforço dos poderes de inspecção e de cobrança coerciva da administração fiscal central, de modo a que exerça controlo sobre todo o território da República Portuguesa incluindo no âmbito dos actuais regimes de isenção de impostos e para que fique reservado à administração fiscal central o poder de emissão de regras interpretativas sobre impostos de âmbito nacional, a fim de assegurar a sua aplicação uniformizada. [T4-2011] 3.37. Elaborar um relatório avaliando o estado actual dos sistemas de informação na administração fiscal, propondo reformas. [T3-2011] 3.38. A administração fiscal elaborará um plano estratégico abrangente para o período de 2012-2014. O plano incluirá acções concretas para combater a fraude e a evasão fiscais, para reforçar as inspecções e a cobrança coerciva baseadas em técnicas de gestão de riscos. [final de Outubro de 2011]

Administração Pública O Governo tomará as seguintes medidas para aumentar a eficiência e a eficácia na Administração Pública: Administração central, regional e local 3.39. Reduzir os cargos dirigentes e os serviços em, pelo menos, 15% na administração central. [T4-2011] 3.40. Com vista a aumentar a eficiência da administração central e racionalizar a utilização de recursos, implementar uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE 2007). [T4-2011] Informação Contraditória O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (Premac) foi aprovado a 20 de Julho de 2011 e de acordo com o último balanço publicado pelo Governo permitiu reduzir em 40% o número de organismos e em cerca de 27% o número de dirigentes superiores e intermédios. Mas um relatório do Tribunal de Contas diz que a redução das estruturas se ficou por 19% e de dirigentes por 14%. A diferença é explicada pela metodologia usada pelo Governo que tomou como ponto de partida o universo previsto nas leis orgânicas e não o efectivamente existente

3.41. Com vista a aumentar a eficiência da administração local e racionalizar a utilização de recursos, o Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei até ao T4-2011, para que cada município tenha o dever de apresentar o respectivo plano para atingir o objectivo de redução dos seus cargos dirigentes e unidades administrativas num mínimo de 15% até final de 2012. [T2-2012] No que se refere às Regiões Autónomas, o Governo promoverá as iniciativas necessárias [T4-2011] para que cada Região Autónoma apresente o respectivo plano para atingir o mesmo objectivo. 3.42. Em conjunto com a avaliação do SEE (vide acima), elaborar uma análise detalhada do custo/benefício de todas as entidades públicas ou semi-públicas, incluindo fundações, associações e outras entidades, em todos os sectores das administrações públicas. [T4-2011] Com base nos resultados desta análise, a administração (central, regional ou local) responsável pela entidade pública tomará a decisão de a encerrar ou de a manter, em conformidade com a lei (vide abaixo). [T2-2012] Cumprido Das 423 fundações avaliadas, 98 não sofreram quaisquer alterações, 132 tiveram alterações (30 foram extintas e a maior parte viu os apoios públicos reduzir-se entre 20% e 50%) e em 193 casos foram proibidas as transferências. Governo não conseguiu extinguir 27 fundações

3.43. Regulamentar, através de lei, a criação e o funcionamento de fundações, associações e outras entidades semelhantes pela administração central e local. Esta lei, que também permitirá o encerramento de entidades existentes quando tal se justifique, será preparada em coordenação com um enquadramento semelhante a ser definido para as empresas públicas. A lei definirá os mecanismos de monitorização e reporte, bem como de avaliação do desempenho dessas entidades. Adicionalmente, o Governo promoverá as iniciativas necessárias [T4-2011] para que o mesmo objectivo seja atingido pelas Regiões Autónomas. Cumprido A nova lei das fundações foi publicada a 9 de Julho de 2012

3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos. 3.45. Realizar um estudo para identificação da duplicação potencial de actividades e de outras ineficiências entre a administração central, a administração local e serviços da administração central desconcentrados. [T4-2011] Com base nesta análise, reformar o enquadramento actual para eliminar as ineficiências identificadas. [T2-2012] Serviços partilhados 3.46. Desenvolver a utilização de serviços partilhados na administração central implementando na totalidade os projectos em curso e avaliando regularmente a possibilidade de maior integração: implementação integral da estratégia de serviços partilhados nas áreas dos recursos financeiros (GeRFIP) e humanos (GeRHup); [T2-2012] Cumprido Parcialmente De acordo com o Governo, 311 organismos públicos recorrem a serviços partilhados na área dos serviços financeiros, enquanto a gestão partilhada na área dos recursos humanos apenas abrange o Ministério das Finanças.

racionalização da utilização das tecnologias de informação (TI) na administração central, através da implementação de serviços partilhados e da redução do número de entidades TI em ministérios ou outras entidades públicas. [T4-2012] 3.47. Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objecto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração electrónica durante o período de duração do programa. [T4-2013] Recursos humanos 3.48. Preparar um plano abrangente para promover a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos recursos humanos na administração pública, nomeadamente através da oferta de formação, nos casos em que for necessário. [T4-2011] Cumprido Parcialmente Em Junho de 2012 foi aprovado um diploma que, pela primeira vez, regulamenta as rescisões por mútuo acordo e alarga os limites da mobilidade geográfica. Em Maio de 2013, é apresentada a revisão do sistema de mobilidade especial (onde são colocados os funcionários que não tem lugar nos serviços), que abria a porta a despedimentos de funcionários públicos que, até então, estavam protegidos dessa eventualidade. O Tribunal Constitucional acabou por chumbar a generalização dos despedimentos previsto na lei da requalificação (o novo nome da mobilidade especial).

3.49. Limitar as admissões de trabalhadores na administração pública, com vista a atingir decréscimos anuais em 2012-2014 de 1% por ano na administração central e de 2% por ano nas administrações regional e local. O Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei para implementar esta medida ao nível da administração local e promoverá as iniciativas necessárias para que cada Região Autónoma apresente o respectivo plano para atingir este objectivo. [T3-2011] Cumprido Entre 2011 e 2013, o número de funcionários públicos caiu quase 8%, ultrapassando a meta anual da troika, que entretanto foi revista para 2%. No final do ano passado, as administrações públicas tinham 563.595 funcionários públicos, menos 3,6% do que no ano anterior. Função pública perde quase 50 mil empregos em dois anos



4. Mercado de Trabalho e Educação

Mercado de trabalho Objectivos: Rever o sistema de prestações de desemprego com o objectivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e, ao mesmo tempo, fortalecer as redes de apoio social; implementar reformas na legislação relativa à protecção ao emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a transição dos trabalhadores entre várias actividades, empresas e sectores; facilitar os regimes dos tempos de trabalho para conter flutuações de emprego ao longo do ciclo, acomodar melhor as diferenças de padrões de trabalho nos diferentes sectores e empresas e aumentar a competitividade das empresas; promover uma evolução dos custos do trabalho consistente com a criação de emprego e a melhoria da competitividade; garantir boas práticas e recursos apropriados para Políticas Activas do Mercado de Trabalho, com o objectivo de melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e minorar os desajustamentos no mercado de trabalho. Combater o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional, com o objectivo de aumentar a qualidade do capital humano e facilitar a adequação ao mercado de trabalho. Serão implementadas reformas na legislação do trabalho e de segurança social após consultas aos parceiros sociais, tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais e respeitando as Directivas da UE e as normas fundamentais do trabalho (core labour standards). Prestações de Desemprego 4.1. O Governo irá preparar até ao T4-2011 um plano de acção para reformar o sistema de prestações de desemprego, com o propósito de reduzir o risco de desemprego de longa duração e fortalecer as redes de apoio social, de acordo com os seguintes orientações: reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para não mais do que 18 meses. A reforma não abarcará os actuais desempregados e não irá reduzir os direitos adquiridos dos trabalhadores; limitar os subsídios de desemprego a 2.5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) e introduzir um perfil decrescente de prestações não longo do período de desemprego após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% do montante de prestações). A reforma irá abranger os trabalhadores que ficarem desempregados após a reforma; reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses; Cumprido A 14 de Março de 2012 foram publicadas as novas regras do subsídio de desemprego que limitaram o valor do subsídio de desemprego a 65% da remuneração e ao máximo de 1048 euros (2,5 vezes o indexante dos apoios sociais). Adicionalmente, passados seis meses, o subsídio passou a estar sujeito a uma redução de 10%. A duração máxima do subsídio também foi reduzida de três anos para 18 meses, mas os desempregados mais velhos e com carreiras longas podem receber durante 24 meses. Por outro lado, o acesso ao subsídio foi facilitado com a redução do período contributivo para ter acesso ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses de descontos. A lei previa uma cláusula de salvaguarda para a primeira situação de desemprego após a data da entrada em vigor das novas regras, garantindo a duração do subsídio que o beneficiário adquiriu no dia anterior à entrada em vigor da nova lei.

apresentar uma proposta para alargar a elegibilidade ao subsídio de desemprego a categorias claramente definidas de trabalhadores independentes, que prestam serviços regularmente a uma única empresa. Esta proposta terá em consideração os riscos de possíveis abusos e incluirá uma avaliação do impacto orçamental do alargamento das prestações em vários cenários, relativos aos critérios de elegibilidade (nomeadamente, o carácter involuntário do desemprego) e os requisitos para o aumento das contribuições para a segurança social por parte das empresas, que utilizem estes procedimentos. Cumprido O acesso de trabalhadores independentes ao subsídio de desemprego passou a estar previsto em casos específicos. Apenas os independentes que obtêm 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais da mesma empresa (considerados economicamente dependentes) têm acesso e para isso têm que descontar pelo menos dois anos para a Segurança Social. Em 2013 foi o primeiro ano em que esse direito se efectivou. As empresas que empregam recibos verdes com o estatuto de “economicamente dependentes” têm de descontar 5% para a Segurança Social.

4.2. Este plano conduzirá a uma proposta de legislação a ser adoptada pelo Governo até ao T1-2012. Legislação de protecção do emprego 4.3. O Governo irá efectuar reformas no sistema de protecção do emprego com o objectivo de combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar os ajustamentos no mercado de trabalho: A revisão da legislação laboral foi precedida de um acordo de concertação social assinado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, que previa alterações ao Código do Trabalho e um conjunto de medidas na área da economia para relançar o crescimento e o emprego. Grande parte do acordo ficou por cumprir e avançou sobretudo a parte laboral. A CGTP recusou-se a assinar o acordo.

4.4. Compensação por cessação de contrato de trabalho: O Governo irá apresentar, até ao final de Julho de 2011, à Assembleia da República legislação no sentido de implementar reformas nas compensações em relação às novas contratações, de acordo com o Acordo Tripartido de Março de 201119. As compensações por cessação de contrato de trabalho para contratos sem termo serão alinhadas com as previstas para os contratos a termo. A reforma irá redesenhar os sistemas de compensações por cessação de contrato de trabalho da seguinte forma: O total de compensações por cessação de contrato de trabalho para os novos contratos sem termo será reduzido de 30 para 10 dias por ano de antiguidade (e 10 dias adicionais a serem pagos por um fundo financiado pelos empregadores) com um limite máximo de 12 meses e a eliminação do limite mínimo de 3 meses de retribuição que não dependem da antiguidade;

O total das compensações por cessação de contrato de trabalho para os contratos a termo será reduzido de 36 para 10 dias por ano de trabalho, para contratos inferiores a 6 meses, e de 24 para 10 dias, para contratos de maior duração (com 10 dias adicionais a serem pagos por um fundo financiado pelos empregadores);

Implementação do fundo acordado no Acordo Tripartido de Março para financiar parcialmente o custo dos despedimentos para novas contratações. Até ao T4-2011, o Governo irá apresentar uma proposta no sentido de alinhar as compensações por cessação de contrato de trabalho para os actuais contratos com a alteração para os novos contratos (tendo em consideração a articulação revista entre o direito à compensação, antiguidade e o limite total para as compensações) sem redução dos direitos adquiridos. Este plano permitirá apresentar a nova legislação à Assembleia da República até ao T1-2012. Até ao T1-2012, o Governo irá apresentar uma proposta com o objectivo de: o Alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da UE; Permitir que as compensações por cessação de contrato de trabalho financiadas pelo fundo acordado no Acordo Tripartido, sejam transferíveis entre empregadores, através da criação de contas individuais nocionais. Com base nesta proposta, será apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei até ao T3-2012. Cumprido As compensações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por cessação de contrato a termo foram reduzidas em vária fases e foi estabelecido um limite de 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades (um pagamento adicional ao salário relacionado com a antiguidade na empresa). Num primeiro momento, a redução foi de 30 dias por cada ano de antiguidade na empresa para 20 dias para os trabalhadores admitidos depois da entrada em vigor das regras. Depois, a redução foi para os 18 dias no caso dos contratos a termo e para 18 (nos três primeiros anos de contrato) a 12 dias no caso dos contratos sem termo. Na última fase, em vez dos dez dias previstos no memorando, acabaram por ficar 12. O esquema criado torna difícil aos trabalhadores saberem com o que podem contar e às empresas conseguirem determinar a compensação a pagar.

4.5. Definição de despedimentos. O Governo irá preparar até ao T4-2011 uma proposta de reforma com o objectivo de introduzir ajustamentos aos casos de despedimentos individuais com justa causa previstos no Código do Trabalho, tendo em vista combater a segmentação do mercado de trabalho e aumentar a utilização dos contratos sem termo. Esta medida dará origem a uma proposta de lei que será apresentada à Assembleia da República até ao T1-2012. Os despedimentos individuais por inadaptação do trabalhador deverão ser possíveis mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações no local do trabalho (art.ºs 373-380, 385 do Código do Trabalho). Entre outras, pode ser acrescentada uma nova causa justificativa nos casos em que o trabalhador tenha acordado com o empregador atingir determinados objectivos e não os cumpra, por razões que sejam da exclusiva responsabilidade do trabalhador; Cumprido Parcialmente Com as alterações ao Código do Trabalho feitas em 2012, a lei passou a prever o despedimento por inadaptação mesmo que isso não decorra de alterações tecnológicas, mas o despedimento por incumprimento de objectivos ficou pelo caminho durante as negociações com os sindicatos.

Os despedimentos individuais associados à extinção do posto de trabalho não devem necessariamente seguir uma ordem pré-estabelecida de antiguidade, se mais do que um trabalhador estiver destinado a funções idênticas (art.º 368 do Código do Trabalho). A ordem pré-definida de antiguidade não é necessária desde que o empregador estabeleça um critério alternativo relevante e não discriminatório (semelhante ao já existente no caso dos despedimentos colectivos); Não Cumprido A revisão laboral de 2012 permitia que os empregadores pudessem escolher um critério relevante e não discriminatório que permitisse escolher o posto de trabalho a extinguir. O Código do Trabalho entendeu que estava em causa a violação do princípio da proibição de despedimento sem justa causa. O Governo deixou cair a proposta e em alternativa propôs cinco critérios hierarquizados, o primeiro dos quais é a avaliação de desempenho. Seguem-se as menores habilitações académicas e profissionais, a onerosidade pela manutenção do vínculo laboral (na versão anterior da proposta falava-se em menor custo), a menor experiência na função e a menor antiguidade na empresa, que até então era o único critério.

Os despedimentos individuais, pelas razões acima indicadas, não devem estar sujeitos à obrigação da tentativa de transferência do trabalhador para outro posto de trabalho disponível ou uma função mais apropriada (art.ºs 368, 375 do Código do Trabalho). Em regra, se existirem postos de trabalho disponíveis, compatíveis com as qualificações do trabalhador, devem ser evitados despedimentos. Não Cumprido As empresas deixaram de estar obrigadas a procurar um posto de trabalho compatível com o perfil do trabalhador antes de o despedir. Mas o Tribunal Constitucional chumbou essa alteração e o Governo foi obrigado a recuar.

Regimes dos Tempos de Trabalho 4.6. O Governo efectuará reformas nos regimes dos tempos de trabalho, tendo em vista conter as flutuações do emprego ao longo do ciclo económico, incorporar melhor as diferenças nos padrões de trabalho nos vários sectores e empresas e aumentar a competitividade das empresas. O Governo irá elaborar uma avaliação relativa à utilização dada ao aumento dos elementos de flexibilidade pelos parceiros sociais, associados à revisão do Código do Trabalho de 2009 e preparar um plano de acção para promover a flexibilidade dos tempos de trabalho, incluindo as modalidades que permitam a adopção do regime laboral do “banco de horas”, por acordo mútuo entre empregadores e trabalhadores negociado ao nível da empresa. [T4-2011] Será apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei até ao T1-2012 sobre os seguintes aspectos: Implementação dos compromissos acordados no Acordo Tripartido de Março, em relação ao regimes dos tempos de trabalho e regime da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, facilitando o cumprimento de requisitos por parte dos empregadores para a introdução e renovação destas medidas.

Revisão da retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar prevista no Código do Trabalho: (i) redução para o máximo de 50% (dos actuais 50% para a primeira hora de trabalho suplementar, 75% para as horas seguintes e 100% para o trabalho suplementar em dia de descanso semanal ou em feriado); (ii) eliminação do descanso compensatório correspondente a 25% do trabalho suplementar prestado. Estas normas podem ser alteradas, para mais ou para menos, por convenção colectiva de trabalho. Cumprido Parcialmente Estas recomendações foram todas integradas na revisão do Código do Trabalho de 2012, mas o Tribunal Constitucional acabou por chumbar a parte relativa à redução do pagamento do trabalho extraordinário que está previsto nas convenções colectivas. A lei determinava que durante dois anos (entre Agosto de 2012 e Agosto de 2014) o valor previsto nestas convenções era reduzido para metade e se, depois desse prazo, a norma não fosse revista então o valor cairia para o que está previsto no Código do Trabalho, algo que não foi aceite pelos juízes. No entanto, o Governo vai estender a redução do valor do trabalho extra até ao final do ano, uma medida que está a ser discutida com os parceiros sociais. O Governo foi mais longe do que o memorando e aproveitou a revisão da lei laboral para eliminar quatro feriados e os três dias de férias dados aos trabalhadores como prémio pela assiduidade.

Fixação de Salários e Competitividade 4.7. O Governo promoverá uma evolução dos salários consistente com os objectivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com este objectivo, o Governo irá: comprometer-se que, durante a duração deste programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do mercado de trabalho, e após acordo no quadro da revisão do programa; Cumprido O salário mínimo está congelado nos 485 euros desde 2011. Durante o programa de ajustamento, o Governo recusou-se sempre a discutir o assunto, apesar dos apelos de sindicatos e patrões. Com a saída da troika, o tema começará a ser discutido com os parceiros sociais a 29 de Maio. Aumento do salário mínimo beneficiaria 400 mil trabalhadores do privado e do Estado

definir critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções colectivas e comprometer-se com o seu cumprimento. A representatividade das partes e as implicações da extensão das convenções para a posição competitiva das empresas não filiadas, terá de ser um dos critérios. A representatividade das partes será avaliada com base em indicadores quantitativos e qualitativos. Para este fim, o Governo encarregará o INE de efectuar um inquérito para coligir dados sobre a representatividade dos parceiros sociais de ambos os lados. Será elaborada uma proposta de lei para definição dos critérios da extensão e modalidades de implementação até ao T2-2012; Cumprido Em Outubro de 2012 entraram em vigor as novas regras que limitaram o alargamento dos efeitos das convenções colectivas à generalidade dos trabalhadores. O resultado foi um congelamento da contratação colectiva e críticas de patrões e sindicatos às novas regras. Em 2010 tinham sido publicadas 116 portarias de extensão, em 2013 não foram mais de nove. Está a ser discutida uma alteração dos critérios que determinam a extensão dos contratos colectivos, para tentar resolver o problema criado pelas medidas previstas no memorando.

preparar um estudo independente até ao T2-2012 sobre: Não Cumprido A redução do prazo de validade das convenções colectivas é uma das propostas que o Governo começa a discutir com os parceiros sociais em Maio de 2014, muito depois do prazo estipulado.

o modo como a concertação salarial tripartida pode ser estimulada com vista à definição de normas para lidar com as evoluções salariais globais, que tenha em conta a posição competitiva da economia, e um sistema de verificação do cumprimento dessas normas;

a necessidade de redução da sobrevigência dos contratos caducados, mas não substituídos por novos (art.º 501 do Código do Trabalho). 4.8. O Governo proporá ajustamentos salariais de acordo com a produtividade ao nível das empresas. Para este fim, irá: aplicar os compromissos assumidos no Acordo Tripartido de Março de 2011 respeitantes à “descentralização organizada”, nomeadamente relativos à: (i) possibilidade das comissões de trabalhadores negociarem as condições de 24 mobilidade funcional e geográfica e os regimes dos tempos de trabalho; (ii) criação de um Centro de Relações Laborais que preste apoio ao diálogo social com melhor informação e disponibilize assistência técnica às partes envolvidas nas negociações; (iii) diminuição do limite da dimensão da empresa acima do qual as comissões de trabalhadores podem concluir acordos a nível de empresa para 250 trabalhadores. As acções para aplicação destas medidas devem ser tomadas até ao T4-2011; promover a inclusão nos contratos colectivos sectoriais de disposições, ao abrigo das quais as comissões de trabalhadores podem celebrar acordos a nível da empresa sem a delegação sindical. O plano de acção deverá ser elaborado até ao T4-2011; até ao T1-2012 o Governo irá apresentar uma proposta para reduzir o limite da dimensão da empresa para as comissões de trabalhadores celebrarem acordos, abaixo dos 250 trabalhadores, com vista à sua adopção até ao T2-2012. A proposta de lei será apresentada à Assembleia da República até ao T1-2012. Cumprido Estas recomendações foram incluídas na revisão do Código do Trabalho de 2012, que entrou em vigor em Agosto desse ano. Algumas tiveram pequenas alterações, como é o caso do número de trabalhadores que permite que os sindicatos deleguem poderes de negociação nas comissões de trabalhadores que passou de 250 para 150. Não se conhecem, contudo, os efeitos práticos destas medidas. O Centro de Relações Laborais não chegou a ser criado.

Políticas Activas do Mercado de Trabalho 4.9. O Governo irá garantir as boas práticas e um número eficiente de recursos para activação das políticas para fortalecer os esforços de procura de emprego por parte dos desempregados e outras Políticas Activas do Mercado de Trabalho (PAMT), no sentido de melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias mais desfavorecidas e diminuir os desajustamentos no mercado de trabalho. O Governo irá apresentar até ao T4-2011: um relatório sobre a eficácia das actuais políticas activas e outras PAMT, no combate ao desemprego de longa duração, no aumento da empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e na diminuição dos desajustamentos no mercado de trabalho; Cumprido Em Outubro de 2012 foi apresentado o estudo de avaliação das Políticas Activas de Emprego, elaborado por dois economistas da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. No estudo reconhece-se que os desempregados abrangidos por medidas têm mais probabilidade de voltar ao mercado de trabalho, mas identifica um grande número de medidas e recomenda ao Governo que limite o seu número e variedade e que agilize o processo de decisão das medidas de empreendedorismo e de apoio à criação do próprio emprego. Ao longo dos últimos anos, foram alteradas algumas das políticas de apoio ao emprego, que se concentraram sobretudo nos jovens e nos apoios à contratação. Mas só agora, com a troika de saída, o Governo vai começar a discutir a racionalização das medidas de apoio ao emprego Desempregados abrangidos por políticas activas têm mais hipóteses de voltar a trabalhar

um plano de acção para possíveis melhorias e acções adicionais relativas a políticas de activação de emprego e outras PAMT, incluindo o papel dos Centros de Emprego. Cumprido O Governo apresentou um Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, como qual pretendia reforçar as ofertas de emprego e a resposta aos desempregados. A rede de centros de emprego e de formação foi reestruturada. Parte do programa foi cumprido, mas algumas medidas, como a colaboração com as agências privadas de empego, não chegou a ser concretizada. Governo financia empresas privadas de emprego



Educação e formação 4.10 O Governo irá prosseguir a sua acção no sentido de combater a baixa escolaridade e o abandono escolar precoce e de melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional, tendo em vista o aumento da eficiência no sector educativo, o aumento da qualidade do capital humano e a facilitação da adaptação ao mercado de trabalho. Para este fim, o Governo irá: criar um sistema de análise, monitorização, avaliação e apresentação de resultados de modo a avaliar com rigor os resultados e os impactos das políticas de educação e de formação, nomeadamente os planos já implementados (por exemplo, relativos a medidas de redução de custos, ensino e formação profissional e políticas para melhorar os resultados escolares e limitar o abandono escolar precoce). [T4-2011] Cumprido Parcialmente Avaliação e resultados foram duas palavras várias vezes repetidas pelo ministro da Educação, Nuno Crato, ao longo dos últimos três anos. Na defesa desta prioridade apresentou medidas como a introdução de Exames Nacionais no 4º e 6º ano, a introdução de um novo modelo de avaliação de docentes e a polémica Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades destinada ao acesso à profissão. Exames arrancam a 19 de Maio com alunos do 4.º e 6.º ano Professores chumbam a prova que vai avaliar as suas capacidades

apresentar um plano de acção para melhorar a qualidade dos serviços do ensino secundário, nomeadamente através: (i) da generalização dos acordos de confiança entre o Estado e as escolas públicas, definindo autonomia alargada e um enquadramento de financiamento baseado numa fórmula que inclua critérios de evolução do desempenho e de responsabilização; (ii) um quadro de financiamento simples orientado para os resultados para as escolas profissionais e privadas com contratos de associação baseado em financiamento fixo por turma e incentivo associados aos critérios de desempenho; (iv) um papel reforçado de supervisão da Inspecção-Geral. [T1-2012] Cumprido Parcialmente O número de contratos de autonomia com escolas públicas aumentou de 22 para 212. A relação com os privados também passou a ter novas regras, com a aprovação do Regime Jurídico do Ensino Particular e Cooperativo, que reduz as restrições às transferências de verbas públicas para o sector privado. No entanto, em três anos, as transferências para os privados foram reduzidas em 30 milhões de euros, grande parte dos quais (13 milhões) nos contratos de associação.

apresentar um plano de acção com o objectivo de (i) garantir a qualidade, atractividade e relevância em termos no mercado de trabalho da ensino e formação profissional, através de parcerias com as empresas e outros agentes; (ii) valorizar os mecanismos de orientação e aconselhamento profissional para potenciais estudantes de ensino e formação profissional. [T1-2012] Cumprido Parcialmente O Governo tem sublinhado a intenção de vir a ter 50% dos alunos inscritos no ensino profissional, apostando no ensino dual – em parceria com o sector empresarial – e reforçando o ensino profissional. Em Abril foi aprovado o diploma legal que regula a escolas profissionais de referência empresarial. Tem aumentado o número de alunos no profissional, mas metas do Governo são vistas como irrealistas



5. Mercados de bens e serviços

Telecomunicações e Serviços Postais Objectivos: Aumentar a concorrência no mercado, através da redução de barreiras à entrada; garantir o acesso à rede/ infra-estrutura; reforçar os poderes da Autoridade Reguladora Nacional.

Telecomunicações O Governo irá: 5.16. Assegurar uma concorrência mais efectiva no sector, transpondo a nova directiva relativa ao enquadramento regulamentar das comunicações electrónicas na UE (Directiva de Melhor Regulação), que aumentará (entre outros) a independência da Autoridade Reguladora Nacional. [T2-2011] 5.17. Facilitar a entrada no mercado leiloando “novas” radiofrequências (ou seja, leilão de espectro) para acesso a banda larga sem fios até ao T3-2011 e reduzindo as taxas de rescisão móveis até ao T3-2011. Cumprido As frequências de Long Term Evolution (LTE) foram leiloadas no final de 2011. E ao segundo dia, leilão de licenças para quarta geração móvel fica-se por três operadores e 372 milhões de euros

5.18. Garantir que as regras sobre designação de serviço universal e o respectivo contrato de concessão do incumbente são não discriminatórias: renegociar o contrato de concessão com a empresa que actualmente fornece o serviço universal e lançar um novo concurso para designação de fornecedores de serviços universais. [T3-2011] Cumprido No início de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que revoga, a partir de 1 de Junho, a concessão do serviço público de telecomunicações à PT, em troca de uma indemnização superior a 33 milhões de euros. A Zon Optimus passará a assegurar o serviço público de telecomunicações. Zon Optimus vai assumir serviço público de telecomunicações em Junho

5.19. Adoptar medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas: i) aliviando as restrições em matéria de mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos suportados aquando da decisão sobre o operador, de acordo com a proposta da Autoridade da Concorrência (tais como contratos padronizados, direito explícito ao cancelamento gratuito e facilitação de comparação de preços) [T3-2011]; ii) revendo as barreiras à entrada e adoptando medidas para as reduzir. [T1-2012]

Serviços Postais O Governo irá: 5.20. Continuar a liberalização do sector postal com a trnsposição da Terceira Directiva Postal, assegurando assim que os poderes e a independência da Autoridade Reguladora Nacional são apropriados, tendo em conta o aumento das suas funções de controlo de preços e custos. [T3-2011] 5.21. Eliminar a isenção em sede de IVA para produtos no âmbito do serviço universal. [T3-2011]

Transportes Objectivos: Adoptar um plano estratégico para: racionalizar as redes e melhorar as condições de mobilidade e de logística em Portugal; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental; reduzir os custos de transporte e garantir a sustentabilidade financeira das empresas; reforçar a concorrência no sector ferroviário e atrair mais tráfego; integrar os portos no sistema logístico e de transportes global , tornando-os mais competitivos. O Governo adoptará as seguintes medidas em relação ao sector dos transportes: Plano Estratégico dos Transportes: 5.22. Apresentar um Plano Estratégico dos Transportes, que irá incluir especificamente: [T3-2011] Cumprido Parcialmente O documento foi apresentado em Novembro de 2011, mas algumas das medidas contidas no plano não foram ainda cumpridas, como a concessão dos transportes públicos a privados ou a escolha de uma nova localização em Lisboa para um terminal portuário de contentores. Em Abril, o Governo reviu o documento, apresentando o Plano Estratégico dos Transportes e Infra-estruturas, onde está previsto um investimento global de 6000 milhões de euros em projectos estratégicos, maioritariamente dos sectores ferroviário e marítimo-portuário.

Uma análise aprofundada do sistema de transportes, incluindo a avaliação da capacidade existente, previsão da procura e projecção dos fluxos de tráfego; Medidas para integrar os serviços de transporte ferroviário, marítimo e aéreo no sistema logístico e de transportes global, nomeadamente melhorando a concorrência nestes meios de transporte; Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de tarifas reduzidas, mediante utilização da infra-estrutura existente; iv. Um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e das fontes de financiamento previstas, bem como das poupanças energéticas. As medidas serão concretas, incluindo os instrumentos exactos para as atingir. As medidas serão seleccionadas com base nos critérios de custo-eficácia (comparando poupanças/custos). Sector ferroviário 5.23. Transpor os Pacotes da UE para o sector ferroviário e em particular: [T3-2011] Reforçar a independência da entidade reguladora dos caminhos-de-ferro, incluindo o reforço da sua capacidade administrativa em termos de decisão, de poderes de execução e de recursos humanos; Garantir a total independência do operador ferroviário estatal (CP) do Estado; Equilibrar as receitas e as despesas do gestor da infra-estrutura com base num contrato plurianual com o gestor da infra-estrutura, com uma duração de, pelo menos, três anos e compromissos concretos em relação ao financiamento pelo Estado e desempenho; Realizar uma racionalização da rede e criar incentivos efectivos no sentido de o gestor da infra-estrutura reduzir os seus custos, sendo atribuída à entidade reguladora uma função de controlo; Rever as actuais Obrigações de Serviço Público (OSP) respeitantes ao transporte ferroviário de passageiros, incluindo a base jurídica e a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para tais OSP; Rever o regime de tarifação da infra-estrutura para introduzir um regime de desempenho, que permita aos operadores introduzir a gestão das receitas dos bilhetes, em particular aumentando os preços dos bilhetes; Privatizar a actividade de carga do operador ferroviário estatal e algumas linhas suburbanas. Portos [T4-2011] 5.24. Definir uma estratégia para integrar os portos no sistema global de logística e transportes. Especificar os objectivos, o âmbito e as prioridades da estratégia, e a ligação ao Plano Estratégico para o sector dos Transportes. 5.25. Desenvolver um enquadramento legal para facilitar a implementação da estratégia e melhorar o modelo de governação do sistema portuário. Em particular, definir as medidas necessárias para assegurar a separação da actividade de regulação, gestão dos portos e actividades comerciais. 5.26. Elaborar um relatório especificando os objectivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência previstos em relação a iniciativas, tais como a interligação entre a CP Cargo e Ex-Port, a Janela Única Portuária e da Janela Única Logística. 5.27. Rever o quadro jurídico que rege o trabalho portuário tornando-o mais flexível, bem como limitar a definição do que constitui o trabalho portuário, aproximando-a mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho.

Sector de outros serviços Objectivos: Eliminar as barreiras à entrada, de modo a aumentar a concorrência no sector de serviços; aligeirar os actuais requisitos de autorização que impedem a capacidade de ajustamento e a mobilidade laboral; reduzir a carga administrativa que impõe custos desnecessários às empresas e dificulta a sua capacidade de reagir às condições de mercado. Legislação específica do Sector de Serviços 5.28. Adoptar as restantes alterações necessárias à legislação específica do sector de forma a transpor integralmente a Directiva dos Serviços, flexibilizando os requisitos relativos ao direito de estabelecimento e reduzindo o número de requisitos a que estão sujeitos os fornecedores na prestação de serviços transfronteiriços. As alterações serão apresentadas à Assembleia da República até ao T3-2011 e adoptadas até ao T4-2011. 5.29. No caso de persistirem restrições injustificadas após a notificação à Comissão Europeia das alterações específicas do sector adoptadas recentemente nas actividades de construção e imobiliário, as mesmas devem ser revistas e modificadas em conformidade. Isto inclui tornar menos complexos os requisitos para os prestadores transfronteiriços de actividades no ramo da construção e do imobiliário, e rever os obstáculos para o estabelecimento de prestadores de serviços, tais como restrições à subcontratação (para a construção) e em matéria de obrigações de liquidez excessivas e estabelecimento físico (para o imobiliário). [T4-2011] Qualificações profissionais 5.30. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adoptando a restante legislação que complementa a Lei n.º 9/2009, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Directiva das Qualificações. Adoptar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. Profissões reguladas 5.31. Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Directiva dos Serviços. [T3-2011] 5.32. Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de actividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adoptar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. 5.33. Adoptar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adoptar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. 5.34. Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afectam o exercício da actividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. [T4-2011] Carga burocrática 5.35. Continuar os esforços da reforma de simplificação: tornando os Balcões Únicos mais fáceis de utilizar e capazes de dar maior resposta às necessidades das PME, alargando os procedimentos on-line a todos os sectores abrangidos pela Directiva dos Serviços [T4-2011], e adaptando os conteúdos e as informações disponíveis no Balcão Único à nova legislação a ser adoptada [T1-2012]; tornando completamente operacional o projecto de “Licenciamento Zero”, que extingue as autorizações/licenciamentos e os substitui por uma declaração ao Balcão Único, aplicável ao sector do comércio a retalho e a restaurantes e bares [T4-2011]. O projecto deve incluir todos os níveis da administração, bem como todos os municípios [T2-2012]; Cumprido Parcialmente O Governo avançou com o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) que prevê a eliminação ou redução de taxas de licenciamento comercial, a liberalização de horários ou o fim das datas pré-definidas para a venda em saldos. O documento, que inclui ainda a possibilidade de as Instituições Particulares de Solidariedade Social poderem realizar funerais, foi apresentado sob forma de uma autorização legislativa, o que, para a oposição, não permite aprofundar o debate no Parlamento. Os socialistas devem chamar à Assembleia da República o futuro decreto que o Governo publicar sobre a matéria.

alargando o Balcão Único aos serviços não abrangidos pela Directiva dos Serviços [T1-2013]; alargando o projecto de Licenciamento Zero a outros sectores da economia [T1-2013].

6. Mercado da habitação Objectivos: Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir os incentivos ao endividamento das famílias. Mercado de arrendamento 6.1. O Governo apresentará medidas para alterar a nova Lei do Arrendamento Urbano, a Lei n.º 6/2006, a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo em conta os grupos mais vulneráveis. [T3-2011] Este plano conduzirá a uma proposta de legislação a ser apresentada à Assembleia da República até ao T4-2011. Em particular, o plano de reforma introduzirá medidas destinadas a: i) ampliar as condições ao abrigo das quais pode ser efectuada a renegociação de arrendamentos habitacionais sem prazo, incluindo a limitação da possibilidade de transmissão do contrato para familiares em primeiro grau; ii) introduzir um enquadramento para aumentar o acesso das famílias à habitação, eliminando gradualmente os mecanismos de controlo de rendas, tendo em conta os grupos mais vulneráveis; iii) reduzir o pré-aviso de rescisão de arrendamento para os senhorios; iv) prever um procedimento de despejo extrajudicial por violação de contrato, com o objectivo de encurtar o prazo de despejo para três meses; e v) reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para acções de partilha de imóveis herdados. Cumprido Parcialmente A nova lei das rendas entrou em vigor em Novembro de 2012, permitindo uma actualização de um número significativo de contratos de arrendamento habitacional e comercial, mas muitos outros foram temporariamente travados pela situação económica dos inquilinos. O objectivo de dinamização do mercado de arrendamento não foi amplamente conseguido. Os maiores contributos para alguma dinamização do mercado do arrendamento vieram essencialmente das limitações ao crédito bancário para compra de habitação. E também da dificuldade de venda de imóveis, que levaram muitos proprietários a colocá-los para arrendamento. Lei do arrendamento aprovada com o voto contra da oposição Proprietários rejeitam recuos na lei do arrendamento e contestam aproveitamento eleitoral Governo compromete-se a estudar contratos de arrendamento clandestinos

Procedimentos administrativos em matéria de reabilitação 6.2. O Governo adoptará legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação. [T3-2011] Em particular, as medidas específicas irão: i) simplificar os procedimentos para obras de reabilitação, requisitos de segurança, licenças de utilização e formalidades para inovações que beneficiem e aumentem a qualidade e o valor do edifício (tais como medidas de poupança de energia). A maioria dos proprietários das fracções de um imóvel será definida como representando a maior parte do valor total do edifício; ii) simplificar as regras para o realojamento temporário de inquilinos de um edifício sujeito a obras de reabilitação tendo em consideração as necessidades dos inquilinos e o respeito pelas suas condições de vida; iii) conceder aos senhorios a possibilidade de pôr termo ao contrato de arrendamento devido a obras de renovação significativas (afectando a estrutura e a estabilidade do edifício), com um pré-aviso máximo de 6 meses; iv) normalizar as regras que determinam o nível do estado de conservação do imóvel e as condições para a demolição de edifícios em ruínas. Cumprido A Lei nº 32/2012 alterou o Regime da Reabilitação Urbana, mas a criação de regime excepcional de reabilitação de edifícios construídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana só foi publicado no passado mês de Abril. Governo facilita reabilitação urbana de edifícios mais antigos

Tributação de bens imóveis 6.3. O Governo irá rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais dos imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas para (i) assegurar que até finais de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se aproxima do valor de mercado e (ii) que a avaliação de bens imóveis é actualizada periodicamente (todos os anos para imóveis para fins comerciais e de três em três anos para imóveis destinados à habitação, nos termos previstos na lei). A prossecução destas medidas poderá incluir o envolvimento de funcionários municipais, para além dos trabalhadores da administração fiscal, para avaliar o valor tributável do imóvel, bem como a utilização de métodos estatísticos para monitorizar e actualizar as avaliações. [T3-2011] Cumprido

6.4. O Governo modificará a tributação de bens imóveis com vista a nivelar os incentivos ao arrendamento com os de aquisição de habitação própria. [T4-2011] Em particular, o Governo irá: i) limitar a dedução em matéria de imposto sobre o rendimento dos encargos com rendas e com juros dos empréstimos à habitação a partir de 1 de Janeiro de 2012, excepto para famílias de baixos rendimentos. Os encargos com as amortizações de capital relativas a empréstimos à habitação não serão dedutíveis a partir de 1 de Janeiro de 2012; ii) reequilibrar gradualmente os impostos sobre imóveis existentes, dando primazia aos recursos a obter através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em detrimento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo em conta os grupos mais vulneráveis. As isenções temporárias do IMI para habitação própria e permanente serão reduzidas consideravelmente e o custo fiscal inerente à propriedade de imóveis devolutos ou não arrendados será aumentado significativamente. Cumprido

6.5. O Governo levará a efeito uma análise abrangente do funcionamento do mercado da habitação com o apoio de peritos de renome internacional. [T2-2013] Não Cumprido



7. Condições de enquadramento

Sistema judicial Objectivos: Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento correcto e justo da economia: (i) assegurando de forma efectiva e atempada o cumprimento de contratos e de regras da concorrência; (ii) aumentando a eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adoptando novos modelos de gestão dos tribunais; (iii) reduzindo a lentidão do sistema através da eliminação de pendências e facilitando mecanismos de resolução extra-judiciais. O Governo irá: Pendências em tribunal 7.1. Intensificar a implementação de medidas propostas ao abrigo do Novo Mapa Judiciário. Realizar uma auditoria dos processos pendentes, a fim de definir medidas mais precisas [final de Junho de 2011]. Eliminar as pendências nos tribunais até ao T2-2013. Cumprido parcialmente O objectivo foi criticado por muitos porque como está previsto é impossível de cumprir. Haverá sempre processos pendentes em tribunal, já que estes não se resolvem de forma instantânea e não haver significaria que os tribunais não tinham quaisquer processos para resolver. Na realidade o objectivo era reduzir o montante elevado de processos à espera de resolução, o que o actual governo conseguiu: no final de 2013 estavam por decidir 1.542.681 processos nos tribunais de primeira instância, quase menos 177 mil acções (perto de 10%) do que no ano anterior. Mas a realidade é que desde 2008 que as pendências começaram a subir, tendo atingido o seu pico em 2012. A redução verificada em 2013 ficou a dever-se, em grande medida, à extinção de milhares de acções executivas, a maioria para cobrar dívidas, na sequência de normas que decidiram o fim destes processos quando nos mesmos não tivesse sido identificados quaisquer bens ou verbas que pudessem liquidar a dívida existente. Os sindicatos chamaram-lhe uma “engenharia estatística”, já que muitos destes casos estavam já estavam adormecidos, não representando um volume significativo de trabalho

7.2. Com base na auditoria, definir melhor as medidas existentes e avaliar a necessidade de medidas adicionais para acelerar a resolução das pendências [T2-2011]. As medidas adicionais a ser consideradas incluem, entre outras: estabelecer secções ou equipas separadas vocacionadas para resolver processos em atraso, Não Cumprido A trabalhar desde o início de 2012 as equipas especiais criadas pelo Ministério da Justiça (quatro juízes em Lisboa e 