NELSON MORAIS 18 Dezembro 2016 às 00:30 Facebook

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O presidente do Tribunal Constitucional vota vencido em decisão sobre lenocínio simples. Alega que não há crime quando prostituição não é forçada. Tese contrária vence à tangente.

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Manuel da Costa Andrade, defende que o crime de lenocínio simples, tal como previsto no Código Penal, viola a Constituição da República Portuguesa. Para o jurista, que é um dos mais influentes especialistas em direito penal do país, quem explora comercialmente o exercício da prostituição não pode ser incriminado, desde que as pessoas que se prostituem o façam de livre vontade. Defender o contrário, como tem feito sistematicamente o TC, é colocar o Direito Penal ao serviço da "prevenção ou repressão do pecado", num "exercício de moralismo atávico" que é incompatível com o "Estado de direito da sociedade secularizada e democrática dos nossos dias", sustenta.

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