Governo vai rever regras para proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores

O governo federal anunciou nesta terça-feira (30) a revisão de 36 normas que tratam das regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores.

O anúncio foi feito em uma cerimônia no Palácio do Planalto da qual participaram o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras autoridades.

De acordo com o governo, o objetivo da medida é aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia.

Governo quer reduzir normas reguladores nas empresas

O governo anunciou nesta terça-feira:

revisão das Normas Regulamentadoras 1 e 12;

revogação da Norma Regulamentadora 2.

As demais alterações, segundo o governo federal, serão anunciadas durante os próximos meses.

Durante o evento, Bolsonaro fez um discurso no qual criticou a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedade de quem explorar trabalho escravo.

Entenda as mudanças

Publicada em 1978, a Norma Regulamentadora 2 define que o estabelecimento novo precisa pedir à fiscalização trabalhista a aprovação prévia das instalações antes de começar as atividades.

Ao anunciar a revogação da regra, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a norma era "impossível de ser aplicada". Isso porque, na opinião dele, o país tem poucos fiscais para a quantidade de empresas.

Para o secretário, a revogação deverá beneficiar, principalmente, micro e pequenos empresários.

A Norma Regulamentadora 1 trata das disposições gerais das NRs. Aborda, por exemplo, a capacitação dos trabalhadores; define a quem se aplicam as regras; e define as competências de órgãos como delegacias regionais do Trabalho.

Segundo o governo, está entre as mudanças a definição de que o trabalhador que tiver passado por treinamento em uma empresa poderá aproveitar o treinamento quando for contratado em outra, desde que permaneça no mesmo setor econômico.

Já a Norma Regulamentadora 12 dispõe sobre a segurança no uso de máquinas e equipamentos no trabalho. Fixa, por exemplo, requisitos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho no uso de máquinas e na manutenção ou montagem delas.

Segundo o governo, a norma passará a estabelecer que a máquina deve ser protegida, mas a forma de proteção deverá ser definida a partir da avaliação de riscos da máquina, "considerando o estado da técnica e o momento construtivo, nas normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis".

"No Brasil há empresas que usam máquinas da década de 1940, o que torna inviável adequá-las a normas de 2020. Nestes casos, a NR determina que a máquina seja segura, mas de acordo com os recursos que ela dispõe", informou o governo.

Acidentes de trabalho

De acordo com o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, "ninguém tem" garantias de que as mudanças não resultarão em mais acidentes de trabalho.

"Qual foi a garantia de que a NR 12 – ou qualquer outra – tenha tido os efeitos pretendidos no passado? Mas nenhuma foi precedida por análise de impacto regulatório, nenhuma teve acompanhamento de implementação, nenhuma teve um escrutínio de análise econométrica como essa teve agora", acrescentou.

1 de 1 Bolsonaro assina medida sobre regras trabalhistas durante cerimônia no Planalto — Foto: Marcos Corrêa/PR Bolsonaro assina medida sobre regras trabalhistas durante cerimônia no Planalto — Foto: Marcos Corrêa/PR

Conselho Nacional do Trabalho

Durante a cerimônia, Bolsonaro assinou um decreto com mudanças no Conselho Nacional do Trabalho (CNT) e na Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Entre as mudanças, está a redução no número de representantes do governo, de patrões e de empregados no conselho, que passou de 30 para 18. Serão, portanto, seis representantes de cada grupo.

Outra mudança é que o decreto retira do conselho a competência de “acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, decorrentes das relações de trabalho”.

Pelo novo texto, entre as competências do CNT estão “propor políticas e ações para modernizar as relações do trabalho” e “promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho.”

Discursos

Na cerimônia desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro defendeu as mudanças nas normas e afirmou que, com as medidas, "o governo está retirando as amarras fora" dos empregadores.

De acordo com o presidente, as normas geravam burocracia, o que leva à paralisação da economia.