Em um revés político para o ministro Sergio Moro (Justiça), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (4) o texto do pacote anticrime que deixa de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de "plea bargain".

O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor e recebeu 9 contrários --houve 2 abstenções. Ainda nesta quarta-feira, os deputados iriam votar proposta de mudança em dispositivo que cria o juiz de garantias, que instrui o processo, mas não julga. Depois disso, o texto final vai ao Senado.

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O documento aprovado foi um substitutivo ao texto do relator original, Capitão Augusto (PL-SP), que incluía muitos pontos defendidos por Moro e também do projeto enviado pelo ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal) em 2018.

Moro esteve na Câmara nesta quarta e participou de uma série de conversas para tentar resgatar esses e outros pontos no texto. O documento final, no entanto, foi construído por partidos de centro e da esquerda para estancar a articulação do ministro.

Nos últimos dias, líderes partidários contrários à agenda de Moro atuaram para que o texto elaborado pelo grupo de trabalho do Legislativo fosse levado ao plenário da Câmara o mais rápido possível.

Os integrantes do colegiado passaram a dizer que o objetivo final era despersonificar o projeto e desconstruir o discurso de Moro de que o Congresso não estaria interessado em aprovar medidas de combate ao crime organizado e à corrupção.

A principal preocupação dos articuladores da proposta era a de construir um acordo com Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala e autor do relatório derrotado que contemplava os principais pontos defendidos por Moro.

Para chegar em um consenso, quatro pontos laterais foram modificados e ficou acertado, nesta tarde, que haveria apenas o destaque sobre o juiz de garantia. O novo relatório foi construído no gabinete da liderança da Maioria na Câmara e assinado pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG).

Internamente no ministério da Justiça, a aprovação foi considerada uma derrota, avaliação compartilhada pela oposição.

"Moro sai derrotado hoje dessa Casa porque combater o crime nunca foi privilégio de ninguém", afirma o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ). "O pacote Moro chega a essa casa com uma essência, cujo eixo central era: excludente de ilicitude, fim da audiência de custódia, videoconferência como regra, segunda instância e 'plea bargain'. Esses cinco pontos foram derrotados".

A proposta final endurece alguns pontos da legislação, como o aumento para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava no projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.

Moro conseguiu aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.

Os deputados do grupo de trabalho também deixaram sua marca e incluíram alguns pontos no projeto, como mudança no prazo para progressão de regime que endurece o acesso ao benefício, as regras para delação premiada e a figura do juiz de garantias.

Entenda o vai e vem dos pontos do pacote

Legítima defesa

Onde muda: Código Penal

Como era o texto: Entende-se por legítima defesa casos de quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Como ficou: Os deputados acrescentaram parágrafo único para incluir dispositivo que considera legítima defesa, respeitando os requisitos do artigo, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes

Excludente de ilicitude

Onde muda: Código Penal

Como era o texto: A legislação atual diz que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderia pelo excesso doloso ou culposo

Como ficou: Moro queria incluir a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Os deputados rejeitaram o item

A história continua