Ementa:

Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.

Explicação da Ementa:

Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.