O governo Bolsonaro editou a MP (Medida Provisória) 905, que institui a famigerada carteira de trabalho Verde Amarela.A medida já havia sido anunciada durante as eleições presidenciais. Sustentava o então candidato que os trabalhadores brasileiros deveriam optar entre ter direitos ou ter emprego.

Como já se nota facilmente, até o presente apenas o fim dos direitos tem crescido. Das alterações previstas na MP 905, várias suprimem direitos trabalhistas, dando continuidade à reforma trabalhista já iniciada por seu antecessor, Michel Temer.

Mas não são só os direitos trabalhistas, a MP 905 também altera direitos previdenciários, dentre os quais há a revogação do benefício previdenciário para trabalhadores e trabalhadoras que sofrem acidentes de trabalho no percurso entre sua residência e seu local de trabalho.

Este direito, antes previsto na alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21, da Lei 8.213/1991, deixa de existir.