As actuais regras da prisão preventiva são algumas das mudanças que o director do Observatório Permanente da Justiça entende que podem ser feitas sem grandes problemas isto no âmbito da aplicação da reforma penal, em vigor há dois anos.

...Boaventura Sousa Santos adiantou ainda que muitos dos erros das leis penais têm a ver com o facto de terem entrado muito rapidamente em vigor, com uma «pequena vactio legis».

...Entretanto, o presidente da Associação Sindical de Juízes considerou que a razão que leva o Governo a divulgar o conteúdo do novo relatório do Observatório Permanente de Justiça, entregue em meados de Julho, apenas no final de Setembro é o facto de recear reacções negativas antes das eleições.