Transporte para outros municípios do RJ volta a ser permitido pela Justiça

Uma decisão da Justiça Federal anulou parte do decreto do governo do estado que restringia o transporte público entre municípios do Rio. A decisão foi dada durante o plantão judiciário, na quarta-feira (8).

Com isso, táxis, ônibus, vans intermunicipais e o transporte por aplicativo estão liberados e vão poder circular normalmente pelo estado.

A juíza Marianna Bellotti atendeu a um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Federal (MPF), que alegou que a restrição de circulação entre municípios é inconstitucional.

A magistrada acolheu o pedido do MPF e considerou que a medida feria a liberdade de locomoção.

“(...) a proibição de circulação intermunicipal de passageiros revela-se um meio demasiadamente gravoso para a população, eis que a coletividade que pretende ingressar/sair/transitar entre os municípios do Estado, em especial municípios limítrofes da região metropolitana do RJ, população notoriamente carente e dependente do transporte público intermunicipal diuturnamente, sofre severa restrição ao direito fundamental de ir e vir", diz a magistrada em sua decisão.

E completou: "Destaco que o tratamento da locomoção de pessoas tinha de se dar de forma linear, ou seja, alcançando todo o território brasileiro. Revela-se inviável emprestar ênfase maior ao critério da descentralização do poder, deixando a cargo do Estado do Rio de Janeiro restringir ou não a locomoção entre os seus Municípios”.

A Procuradoria Geral do Estado informou que já entrou com recurso no plantão da Justiça Federal.

"O Governo do Estado preliminarmente entende que a decisão fere o pacto federativo e a autonomia dos Estados e afronta recentes decisões vinculantes do STF (ADI 6341; STF - ADPF 672 e Susp. Liminar do TRF/1). De acordo com as decisões, os estados e municípios teriam autonomia para tomar medidas restritivas no combate ao coronavírus e proibia o Governo Federal de interferir nas decisões dos entes federativos", diz a nota encaminhada pelo governo do RJ.

Decreto com restrições no transporte público

No dia 19 de março, o governador Wilson Witzel publicou um novo decreto com novas medidas restritivas para conter a propagação do novo coronavírus.

Pelas medidas, que começaram a valer no dia 21 de março, estavam suspensas: