No acórdão assinado por António Menezes Cordeiro, Miguel Catela e Luís Cortes Martins, e sem acolher nenhuma das teses levadas a tribunal pela autarquia e pela Bragaparques, os executivos de Santana Lopes e de Carmona Rodrigues são censurados por terem promovido “uma situação de confiança que levou a demandante Parque Mayer [do Grupo Bragaparques] a acreditar e a investir num cenário de viabilidade jurídica do empreendimento”. Isto é, o tribunal considerou que, tendo em conta as irregularidades que foram detetadas mais tarde, tal relação de confiança “não devia ter sido criada”, lê-se no acórdão a que o Observador teve acesso.

Mas António Costa, de acordo com o tribunal, também não sai bem na fotografia, já que deveria “levar até ao fim a execução do contratado. Apurando-se irregularidades no processo municipal, totalmente sob controlo do município, cabia a este tomar todas as medidas para as corrigir: aprovar um loteamento correto, organizar uma hasta pública válida e assim por diante”. Isto é, em vez de se ter aliado a José Sá Fernandes na ação popular que ditou a condenação da CML por diversas irregularidades e a anulação do negócio de permuta estabelecido com a Bragaparques, Costa deveria ter retificado as ilegalidades que tinham sido detetadas.

Isto porque “a ilicitude em que incorre o município” deve-se ao facto “de não ter observado perante a Parque Mayer os deveres de cuidado e de lealdade necessários para que o empreendimento da Feira Popular seguisse o seu rumo, à luz do mercado”, lê-se no acórdão.

Por isso mesmo, o tribunal considera que “as delongas no processo, as eventuais ilegalidades perpetradas pelos serviços do município” nos mandatos de Santana Lopes e de Carmona Rodrigues “e a postura final” do Executivo de António Costa “de vir, em juízo” em nome da autarquia, “atacar os atos que ele próprio [o município] celebrara, traduziram-se em violações dos bens contratualmente protegidos”.

O raciocínio do Tribunal Arbitral pode ser simplificado da seguinte forma:

A autarquia acordou de livre vontade dois contratos com a Bragaparques: permutou o Lote 1 e vendeu o Lote 2, ambos da Feira Popular, para a construção de um empreendimento imobiliário de habitação e de serviços;

Promoveu uma operação de loteamento para a construção desse empreendimento;

Não cumpriu os dois contratos devido a irregularidades detetadas;

Mas também não retificou essas irregularidades — quando podia e devia tê-lo feito;

Logo, está em causa dois contratos que não foram executados, mercê do incumprimento por parte da autarquia;

“Os danos a revelar são os do incumprimento” da CML, lê-se na decisão do Tribunal.

O Observador instou o gabinete de Fernando Medina, o sucessor de António Costa como edil lisboeta, a contestar esta leitura dos factos. “A decisão do Tribunal Arbitral não é definitiva. Dela cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo. A Câmara Municipal discorda da decisão e da sua fundamentação e por isso vai obviamente recorrer”, afirma fonte oficial da CML.

A mesma fonte assegura que, ao contrário do que diz o Tribunal Arbitral, “não era possível ‘rectificar’ nulidades – aliás o que é nulo é insuscetível de retificação. O Tribunal Central Administrativo considerou que o loteamento de 2005 era nulo e que, portanto, nem existia lote que pudesse ser permutado com a Bragaparques”. A autarquia considera mesmo que “não há ‘estragos’ da CML. O município é proprietário da Feira Popular e do Parque Mayer e é necessário avaliar quanto tem de pagar à Bragaparques por esses bens. Consideramos que a conclusão do Tribunal Arbitral é excessiva”, daí o recurso que será apresentado, na “defesa dos interesses patrimoniais da cidade”.

O vereador Carlos Moura (PCP) diz, por seu lado, que “seria muito difícil sanar as desconformidades” da responsabilidade dos executivos PSD/CDS e continuar o negócio com a Bragaparques.

João Gonçalves Pereira (CDS) concorda: “Só faria sentido um acordo com a Bragaparques se fosse um acordo global, o que não foi o caso”, afirma.

… e a mudança promovida por Costa

Recuemos a 2007 para percebermos como foi criada a “ilicitude” referida pelo Tribunal Arbitral. O Executivo liderado por Carmona Rodrigues (eleito dois anos antes) tinha ficado sem quórum depois da renúncia dos deputados do PSD devido a uma série de casos judiciais que culminaram com a constituição de arguido do próprio Carmona, do seu vice-presidente Fontão de Carvalho e da sua vereadora Gabriela Seara. Em causa estava precisamente o negócio de permuta de terrenos camarários da Feira Popular com o Parque Mayer (da Bragaparques).

António Costa sai de ministro de Estado e da Administração Interna de José Sócrates para ganhar as intercalares e tomar posse como novo presidente da Câmara de Lisboa em agosto de 2007. Para conseguir uma maioria de 9 vereadores, Costa aliou-se à lista independente de Helena Roseta (que tinha conseguido 2 vereadores) e ao Bloco de Esquerda, cuja lista era liderada pelo advogado José Sá Fernandes.

Sá Fernandes tinha interposto em 2005 uma ação popular contra a CML para anular todo o negócio realizado com a Bragaparques. É com a aliança política entre Costa e Sá Fernandes que tudo vai mudar. A CML, que se opunha aos argumentos do agora seu vereador, alterou a sua posição.

Em janeiro de 2008, o Executivo aprova por maioria uma deliberação proposta por António Costa na qual fica claro que a nova visão da CML naquela ação passa a ser a seguinte:

A operação de loteamento dos terrenos da Bragaparques da Feira Popular aprovado em 2005 é nulo porque viola o PDM de Lisboa. O que significa que a empresa não pode construir naqueles terrenos;

Consequentemente, os contratos de permuta e de compra e venda realizados entre a autarquia e a empresa de Domingos Névoa são igualmente inválidos;

A hasta pública que fez com que a Bragaparques ficasse proprietária do Lote 2 da Feira Popular é igualmente considerada nula, porque o direito de preferência da Bragaparques não existia.

Na prática, a autarquia passou a concordar com o queixoso Sá Fernandes. O que, como é óbvio, aumentou substancialmente as probabilidades de a CML ser condenada naquela ação. Uma estratégia de risco.