A cobrança de taxa de ingressos para shows e outros eventos agora é considerada uma prática ilegal no Brasil, conforme determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira (12).

A decisão, que obteve a maioria dos votos, é válida em todo o território nacional e começou com uma ação coletiva de 2016, quando a Justiça do Rio Grande do sul entrou em ação contra a Ingresso Rápido, argumentando a existência de "abuso para com o consumidor". Na época, a instância voltou atrás e decidiu que a compra online era apenas uma opção para os interessados, que poderiam se deslocar até local de venda físico.

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Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a venda de ingressos pela internet alcança um número infinitamente superior de interessados em relação à venda presencial, e privilegia interesses de promotores e produtores do espetáculo em questão (via Migalhas).

Antes da mudança, o setor costumava cobrar cerca de 15% em cima do valor na chamada taxa de conveniência. "A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida e pelos incumbentes no momento da contratação", disse Andrighi. "Isso evidencia que a principal vantagem desse modelo de negócio -- disponibilização de ingressos na internet -- foi instituída em seu favor dos incumbentes e da recorrida".

Por enquanto, a decisão se aplica apenas à Ingresso Rápido, mas possivelmente irá afetar as demais empresas do ramo futuramente. De acordo com a Istoé Dinheiro, consumidores poderão pedir ressarcimento das taxas de conveniência cobradas pela Ingresso Rápido nos últimos 11 anos.

Em comunicado, a Ingresso Rápido disse que ainda não foi intimada pela Justiça e acrescenta que disponibiliza ponto de venda sem cobrança de taxa para todos os eventos.

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