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O projeto de lei nº777/2015, que regulamenta a prestação de serviço de transporte individual privado de passageiro baseado em tecnologia de comunicação em rede, como o Uber, foi votado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, e rejeitou a modalidade “Uber X”, que utiliza carros de passeio comuns para transporte de passageiros. A decisão visa aprovar o projeto em sua forma original, autorizando somente a modalidade ‘Uber Black’, que conta com veículos de luxo.

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O projeto, enviado pelo governo para regulamentar o funcionamento do aplicativo ‘Uber’ no DF, foi relatado pelo deputado Prof. Israel Batista (PV), que fez uma defesa da adequação à modernidade e incluiu em seu parecer a regulamentação tanto da modalidade ‘Uber Black’, quanto da ‘Uber X’.

“Estudos já comprovaram que o Uber não concorre diretamente com o táxi. O Uber chegou para atender uma demanda reprimida que não utilizava o táxi como meio de transporte. Além disso, 97% dos brasilienses aprovam o aplicativo e 73% consideram que a nova tecnologia proporcionará uma melhora na mobilidade urbana”, argumentou Prof. Israel. O deputado também ressaltou que os carros do ‘Uber X’ atendem a população da periferia, que agora tem mais uma alternativa de transporte. “Além disso, há a questão da sustentabilidade, pois um veículo rodando o dia inteiro pode carregar muitos passageiros. Nossa sociedade não comporta mais o modelo de um automóvel por habitante”, afirmou.

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O relatório apresentado pelo deputado Prof. Israel Batista acatava diversas emendas e rejeitava várias outras. “Foram apresentadas 50 emendas. Eu rejeitei várias delas que engessavam o modelo do ‘Uber’, propondo pisos tarifários e limites de veículos. Na prática, estão tentando transformar o ‘Uber’ em táxi, o que é um absurdo. É duro, mas a história nos impõe escolhas dolorosas. Um país inteligente sabe perceber as mudanças e se adaptar. Não faz sentido permanecermos exclusivamente com um sistema de táxis criado aqui na década de 70 e que até hoje não passou por nenhuma mudança”, reclamou. Mas certamente a parte do projeto que causa mais divergências entre os distritais é a que permite a atuação da modalidade ‘Uber X’, que utiliza carros de passeio comuns para prestação de serviço de transporte.

Taxistas

O deputado Agaciel Maia (PR) fez um discurso em defesa dos taxistas e contra a atuação do ‘Uber X’ no DF. O parlamentar apresentou um voto em separado, divergindo do relatório do deputado Prof. Israel Batista. Em seu voto, Agaciel Maia defendeu que a CEOF aprovasse o projeto original, tal como enviado pelo Poder Executivo. Na prática, isso significa a aprovação da modalidade ‘Uber Black’ e a rejeição da modalidade ‘Uber X’. “Rejeito a atuação do ‘Uber X’ porque entendo ser uma estratégia de dominação do mercado. O poder econômico estrangeiro chega aqui, estabelece um preço irrisório para acabar com o mercado local de táxis, e depois estabelece o preço como bem entender. Eles estão operando com valores abaixo do mercado e explorando a situação de desemprego no país. Se esse projeto for aprovado, em 2 anos os taxistas estarão extintos. É justo riscar fora do mapa tantos trabalhadores que se dedicaram por décadas a atender a população?”, questionou.

O deputado Wasny de Roure (PT) ponderou que é inútil lutar contra o avanço tecnológico e de mercado, mas defendeu um cuidado maior com os motoristas de táxi que operam na cidade. “Se aprovarmos esse projeto liberando o ‘Uber X’, como ficarão os 3500 taxistas e suas famílias?”, questionou. O deputado Júlio César (PRB) seguiu a mesma linha: “O relatório apresentado aqui praticamente extingue a categoria dos taxistas. Não podemos ser irresponsáveis com essas pessoas”. Já Rafael Prudente (PMDB) enxergou complicações futuras como consequência da aprovação do projeto como relatado pelo deputado Prof. Israel Batista. “Se for assim, correremos o risco de o governo cancelar as licitações de ônibus para que cada um que tiver um ônibus velho possa transportar passageiros”, afirmou Rafael Prudente.

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Por fim, o relatório apresentado pelo deputado Prof. Israel Batista, que previa a liberação tanto do ‘Uber Black’ quanto do ‘Uber X’ foi rejeitado. No lugar dele, os distritais votaram a favor do voto em separado de Agaciel Maia, que equivale ao projeto original apresentado pelo governo, liberando o ‘Uber Black’ sem menção ao ‘Uber X’.

Votos

O deputado Prof. Israel Batista votou de acordo com seu relatório, liberando a atuação tanto de ‘Uber Black’ quanto de ‘Uber X’. O deputado Wasny de Roure votou pela abstenção. O deputado Agaciel Maia votou contra o relatório, optando pela regulamentação apenas do ‘Uber Black’, posição compartilhada também pelos deputados Rafael Prudente e Júlio César.

O projeto de lei nº 777/2015 segue agora para votação em plenário, onde ainda podem ser apresentados substitutivos que mudem o seu teor.