(Atualizada às 15h41) O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu nesta quinta-feira para a Câmara dos Deputados o projeto de lei 80/2016, que estabelece medidas de combate à corrupção. Ele atende, assim, a uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar em dezembro do ano passado em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ).

O projeto, começou a tramitar no Congresso em 2016, ficou conhecido como “dez medidas de combate à corrupção”. Chegou à Câmara com o aval de mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi desfigurado pelos deputados com a inclusão de crimes como abuso de autoridade, algo visto por críticos como uma maneira de intimidar a atuação do Ministério Público e da força-tarefa da Operação Lava-Jato.

Na liminar, Fux determinou que o projeto, já remetido ao Senado, retorne à Câmara e ali comece a tramitar da estaca zero. Fux alegou na decisão que “ficam vedadas “emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”.

A Mesa Diretora da Câmara recorreu da decisão em 16 de dezembro, dois dias após a concessão da liminar pelo STF. Nesta terça-feira, Eunício comunicou Fux e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava devolvendo o projeto para aquela Casa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguardará o pleno do STF decidir sobre a liminar concedida por Fux que mandou que os deputados refaçam a votação do projeto de lei da “10 Medidas Contra a Corrupção”. Até lá, a proposta não será votada.

“Vamos esperar o plenário [do STF] decidir. Não vamos fazer nenhuma crítica à decisão”, afirmou Maia. “Não sabemos nem como proceder com essa liminar. O que eu faço? Mando o projeto de volta para os autores conferirem as assinaturas? O TSE já disse das outras vezes que não tem capacidade de conferir as assinaturas”, completou.

Para Maia, a decisão de Fux é polêmica e poderia afetar até outras leis que tramitaram da mesma forma, como a Ficha Limpa – apresentada como iniciativa popular, mas que, para tramitar, foi apresentada como projeto de lei individual por alguns parlamentares.