“Guiné Equatorial só pode abolir pena de morte com referendo constitucional”

Por O País 15 de Julho 2019 09h52 - 1689 Visitas

Depois do presidente, Teodoro Obiang Nguema, prometer “influenciar” os deputados para a aprovação da lei da abolição da pena de morte antes do final do ano, o jurista equato-guineense, Ponciano Mbomio Nvó, afirmou à Lusa que a Guiné Equatorial só pode abolir a pena de morte com um referendo constitucional, contrariando a promessa do Presidente de eliminar a pena capital através do parlamento do país.

“A pena de morte está contemplada na Constituição da Guiné Equatorial” e, “para mudar é preciso um referendo, como estabelece a própria Constituição”, afirmou Ponciano.

No país, desde que a Guiné Equatorial aderiu à Comunidades dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), está em vigor uma moratória que impede a concretização das penas de morte decretadas pelos juízes.

Quanto ao sucesso popular de um referendo à abolição da pena de morte, o advogado considerou que o “Governo deve, não forçar, mas explicar” porque é que é preciso abolir a punição, recordando que esse foi um compromisso de Estado na adesão à CPLP.

“A partir do momento em que um chefe de Estado quer um tratado com esta envergadura deve criar condições jurídicas para cumprir o que lhe é pedido. Mas precisa de levar a adesão (à CPLP) ao parlamento e isso não o fez. Porque a adesão implica mudanças na Constituição”, explicou.

No entanto, Ponciano Mbomio Nvó considerou que “não há consenso” político para esse diálogo.

“O grande problema da Guiné Equatorial é a justiça. Porque este país, desde que acedeu à independência, não tem uma carreira judicial, nem independência dos juízes”, considerou o advogado.