O governo decidiu não editar nenhuma nova medida provisória (MP), nem patrocinar emendas a outras MPs, para fazer ajustes a reforma trabalhista. A atual MP, editada num acordo com o Senado para mudar pontos polêmicos do texto, e que a equipe econômica usou para reduzir danos à arrecadação, perderá a validade na segunda-feira, conforme antecipado pelo Valor.

A ideia, segundo três representantes do governo, é deixar a reforma “decantar” e produzir seus efeitos na economia, sem as restrições que a medida negociada pelo presidente Michel Temer com os senadores impunha - como quarentena para demitir funcionários com contrato por prazo indeterminado e recontratar no regime intermitente.

Eventuais mudanças ou ajustes devem ficar para o próximo governo, afirmam fontes, mesmo aqueles defendidos pelo Ministério da Fazenda, para não prejudicar a arrecadação como, por exemplo, qual será a forma de contribuição previdenciária dos intermitentes, que podem receber menos de um salário mínimo, e ajustes na tributação das gorjetas dos garçons.

“Vai cair na segunda-feira e não terá outra MP. O governo fez sua parte no acordo”, afirmou o líder de Temer no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Pesa nessa decisão a dificuldade que o Executivo tem enfrentado este ano para mobilizar seus aliados no Congresso – as sessões estão esvaziadas e o governo não consegue votar sua pauta, que inclui várias outras propostas polêmicas, como a privatização da Eletrobras — e a resistência dos deputados da base do governo a mudanças na lei em vigor desde 11 de novembro.

A MP atual foi editada num acordo com o Senado. O governo queria que os senadores não alterassem o projeto, porque isso obrigaria uma nova análise pela Câmara e atrapalharia a reforma da Previdência, e prometeu que as mudanças negociadas, como impedir que grávidas trabalhem em locais insalubres, ocorreriam por medida provisória – que tem efeito imediato a partir da publicação, mas que caduca se não for aprovada em 120 dias.

Os deputados fizeram lobby contra a MP, mesmo após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter acertado com o governo que o relator seria novamente o deputado Rogério Marinho. A comissão de deputados e senadores que analisaria a proposta se reuniu uma única vez, para eleição do seu presidente – que renunciou duas semanas depois — e nunca chegou a debater a proposta.