O juiz federal Márcio Assad Garcia, substituto da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou arquivamento do pedido de inquérito contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com origem nas delações da Odebrecht.

O arquivamento se deu por prescrição da pretensão punitiva, ou seja, porque o fato aconteceu há muito tempo e o Estado não pode mais punir o acusado. O pedido de investigação teve origem nas delações da Odebrecht e foi um dos declínios de competência do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), à justiça de São Paulo, onde o tucano reside.

FCH foi citado por Emílio Odebrecht. Segundo o conselheiro da empreiteira, a empresa efetuou pagamentos de “vantagens indevidas” às campanhas do ex-presidente, em 1993 e 1997. Os recursos não foram contabilizados

O Ministério Público havia pedido o arquivamento do caso dada a prescrição e idade de FHC. No despacho, o juiz cita o artigo 109, inciso I, do Código Penal, que prevê prescrição após 20 anos de ocorridos os fatos. Sobre a idade, aplica-se o artigo 115, que determina que o acusado, tendo mais de 70 anos, deve ter o prazo de prescrição reduzido pela metade, ou 10 anos no caso em questão.

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