As entidades gestoras de plataformas de crowdfunding são obrigadas a registar-se na Direção-Geral das Atividades Económicas © Pixabay

Por Nuno Guedes 02 Setembro, 2019 • 19:40 Partilhar este artigo Facebook

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As plataformas online de financiamento colaborativo através de donativos (o chamado crowdfunding) vão ter novas regras a partir de terça-feira.

O regulamento foi publicado em Diário da República pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e alarga às plataformas os deveres que já se aplicam a uma série de outras entidades que lidam com dinheiro para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Depois da polémica à volta do crowdfundingque no final de 2018 e início de 2019 financiou a greve dos enfermeiros, a ASAE impõe que os doadores individuais sejam a partir de agora claramente identificados com nome completo, data de nascimento, documento de identificação, número de identificação fiscal, mas também endereço completo da residência permanente.

As empresas que façam doações também serão obrigadas a indicar o nome, a sede, o número de identificação de pessoa coletiva e o código classificação atividades económicas.

As entidades gestoras de plataformas de crowdfunding são ainda obrigadas a registar-se na Direção-Geral das Atividades Económicas e guardar os dados dos doares durante cinco anos.

As suspeitas de branqueamento de capitais ou terrorismo devem ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público e a violação do novo regulamento fica sujeita a multas.