Desarmamento no Brasil: Nunca se tratou de segurança pública

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

A maior falácia dos desarmamentistas é a tentativa de justificar as restrições a armas sob um sofisma relacionado à segurança pública. Em que pese os incontáveis artigos (muitos deles disponíveis na seção científica deste site) apontando o contrário, a insistência nesta argumentação é irritante.

Assim, convém esclarecer a origem das restrições a armas no Brasil, para que torne-se cada mais mais transparente a real intenção daqueles que atacam as liberdades do brasileiro. A história do desarmamento no mundo é analisada pouco a pouco na seção de história do defesa.org, mas este texto estará limitado às restrições em território nacional.

Ordenações Filipinas de 1603

Pois é. Muito antes de o Brasil ser Brasil. Muito antes do Brasil Império ou dos conflitos do século XX já o brasileiro já via tolhidos alguns de seus direitos relacionados a posse ou porte de armas.

As ordenações filipinas foram um código de leis promulgado no início do século XVII com validade para as colônias de Portugal.

O texto desta norma já determinava tipos de armas, horários e pessoas que poderiam portá-las.

Por óbvio, tem-se que as restrições a armas objetivavam evitar que as colônias se emancipassem, e não proteger a vida dos colonos. Tratava-se de uma restrição a liberdade.

Decreto 24.602 de 1934

O Decreto 24.602, de autoria de Getúlio Vargas, proibia armas e munição “de guerra” por empresas particulares. Outorgado em 06 de Julho de 1934, foi motivado pelas revoluções de de 1930 e 1932.

Foi o nascimento do chamado R-105, um dos maiores causadores de problemas aos brasileiros que pretendem se defender.

Clique aqui para ver o texto original

Como se vê, o decreto não foi desenvolvido visando a segurança pública, mas sim para evitar levantes populares em um período de exceção.

Decreto 55.649 de 1965

Outorgado por Castello Branco, o objetivo do texto deste decreto era recrudescer as normas em torno das armas de fogo. Mais uma vez, não coincidentemente, foi criado em um período de exceção, com o fim de manter todo o poder de defesa nas mãos de um Estado não democrático. Nenhuma relação com segurança pública.

Clique aqui para ver o texto completo do Decreto 55.649/1965

Lei n.9.437 de 1997

Com a democracia a todo o vapor no Brasil, já não era mais possível editar as normas que contrariassem notoriamente o interesse público. Assim, ao invés do uso da força, como nas ditaduras, foi necessário o uso do ardil, do engodo. Foi preciso ludibriar o cidadão.

Clique aqui para ler o texto original da Lei 9437/97

Pela primeira vez na Historia do Brasil, Fernando Henrique Cardoso apelou para o discurso da segurança pública com a intenção de reduzir o número de armas em circulação. Confira a íntegra de uma mensagem de veto.

Decreto n.3.665/2000 (R-105)

Com o texto ainda em vigor, este decreto é o causador de incontáveis aberrações jurídicas em torno das armas no Brasil. Com o apoio do então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Exército pode aprofundar ainda mais suas garras na carne dos brasileiros.

Confira o texto em vigor do Decreto 3.665/2000

Será que a esta altura alguém ainda fala em segurança pública?

Lei n.10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento

De autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), o Estatuto do Desarmamento é uma das normas mais restritivas a armas no mundo. Seus cada vez mais raros defensores, usam e abusam da desculpa da “segurança pública” para justificá-lo, mas ao analisar o processo histórico das restrições a armas no Brasil e no mundo, fica evidente que sua promulgação nunca teve verdadeiramente esta intenção.

Por óbvio, a lei draconiana jamais conseguiu reduzir os índices de violência no Brasil, assim como as experiências de restrições a armas fora do país, também nunca tiveram resultados positivos.

Clique aqui para ver o texto da lei 10.826/2003

Decreto 5.123/2004

Foi o último prego no caixão das liberdades do brasileiro. Com o objetivo de regulamentar a Lei 10.826/03, esmiuça sadicamente a forma como o Estado pretende dificultar o acesso a armas no país e impedir a defesa do cidadão.

Clique aqui para ler o Decreto 5.123/2004

Considerações finais

Assim como no restante do mundo, as políticas de restrições a armas no Brasil jamais tiveram por objetivo a segurança pública. Da mesma forma que em tantas outras vezes e lugares na História, o desarmamento no território brasileiro foi criado para controlar o povo e mantê-lo forçosamente sobre a tutela de um Estado opressor.

No Brasil colônia, as restrições foram feitas para impedir que o Brasil se tornasse independente. No século XX, para as restrições foram recrudescidas para evitar levantes populares e, finalmente, já na democracia do século XXI, os legisladores tentam ludibriar o povo sob o falto pretexto da segurança pública.

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