Central de atendimento de telemarketing: empresas terão que respeita lista de consumidores que não querem receber chamadas Foto: Custódio Coimbra

Ana Clara Veloso e Luciana Casemiro Tamanho do texto

O prefeito Marcelo Crivella sancionou a criação de um cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing no município do Rio. Com isso, o cidadão poderá registrar até três linhas telefônicas, entre fixas e móveis, em seu nome para impedir que as empresas efetuem, de forma não autorizada, ligações, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela internet. Apenas empresas com as quais o consumidor tem relação de consumo poderão manter contato, exceto para venda e divulgação de novos produtos ou serviços.

Também continuam permitidas as ligações de órgãos governamentais e organizações de assistências sociais, educacional, religiosa e hospitalar, sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, como entidade chamadora da ligação telefônica.

A lei de autoria do vereador Inaldo Silva (PRB) tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro em março deste ano. E o cadastro será implantado pelo Procon Carioca, mas o prazo ainda não foi informado. Para pedir o bloqueio das linhas, o cidadão terá que informar nome completo, CPF e o telefone.

Após 30 dias da data do ingresso no cadastro, se receber ligações de telemarketing, o cidadão poderá registrar reclamação formal junto ao Procon. Será preciso informar o dia, horário, número da linha que recebeu o chamado, nome da empresa prestadora do serviço e, sempre que possível, nome do atendente.

Entenda como funciona a lei e a sua abrangência

Como o consumidor pode fazer o cadastro das suas linhas?

Para pedir o bloqueio o cidadão terá que informar nome completo, CPF e o telefone a ser cadastrado. A implementação do cadastro será de competência do Procon Carioca, através de um sistema disponibilizado em suas plataformas digitais.

Como será o acesso das empresas a esse cadastro?

O cadastro será compartilhado com as empresas que deverão consultá-lo mensalmente para atualização.

O cadastro proíbe apenas ligações ou mensagens como SMS e WhatsApp também ficam bloqueadas?

A intenção da lei é proteger os consumidores de todo tipo de incômodo, por isso prevê os bloqueios de mensagens também.

O cadastro será válido apenas para moradores da cidade do Rio?

Somente consumidores cariocas poderão se cadastrar. No entanto, todas as empresas que atuam na cidade, independentemente de onde ficam suas sedes, terão que cumprir a nova legislação.

Qual a punição prevista para aquelas empresas que desrespeitarem o bloqueio?

As empresas que desrespeitarem a lei estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a serem aplicadas pelo Procon Carioca, notificação e multa que pode chegar a casa dos R$ 10 milhões.