Alguns ministros do STF já afirmam estar vendo inconstitucionalidade no Plano de Moro, em pontos como restrição à progressão da pena e se preocuparam com questão da legítima defesa. Medidas como as restrições à progressão de regime prisional, de fechado para semiaberto, poderiam esbarrar na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), diz a Folha de S. Paulo.

A jurisprudência são as decisões anteriores do Supremo, que podem fazer com que os magistrados travem o plano do ministro. Em 2006, o plenário do STF julgou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para condenados por esses delitos seria cumprida integralmente em regime fechado.

Antes da decisão do STF, o impedimento de progressão de regime era aplicado a crimes hediondos como homicídio qualificado e estupro de vulnerável e equivalentes, como tráfico de drogas. O plano de Moro propõe que reincidentes em quaisquer crimes ou condenados por corrupção comecem a cumprir pena em regime fechado independentemente da pena fixada na sentença. Além disso, dificulta que presos por crimes hediondos vão para regime semiaberto.

Pela jurisprudência, disseram os ministros à Folha, o Supremo entenderia que o impedimento geral à progressão violaria o princípio da individualização da pena — argumento que prevaleceu no julgamento de 2006. Os ministros chegaram a publicar uma súmula vinculante, de número 26, para obrigar juízes de todo o país a seguir sua decisão.

Mas outro ministro ouvido pela Folha ponderou: a composição do STF em 2006 era outra e “o poderio do crime organizado, também —fatos que, eventualmente, podem mudar a forma como o plenário encara o tema”, disse a reportagem.

Informações: Folha de S. Paulo