Governo espera primeiras três aeronaves KC-390 até ao final de 2021

O Governo vai atribuir 10 milhões de euros para financiar a participação do Estado, em parceria com a Embraer, no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multi-usos KC-390, aprovou esta quarta-feira o Conselho de Ministros. O valor foi avançado pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, no final da reunião.

A resolução que autoriza a despesa de 10 milhões de euros foi apresentada como "fator de desenvolvimento e dinamização e industrial no setor aeronáutico e para a economia nacional".

Os KC-390 vão substituir os transportes da Força Aérea C-130 e o programa tem a sua fase de conclusão prevista para o final deste ano.

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Conselho de Ministros aprovou ainda medidas no âmbito do Simplex+

Noutra vertente, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (empresas) e cria a certidão online de Pessoas Coletivas, medida do Programa Simplex+ que permite "a dispensa de solicitação de certidão em papel comprovativa da inscrição da pessoa coletiva naquele registo, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimentos e de serviços.

No âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico Justiça + Próxima, o Governo aprovou o decreto-lei que altera o Código de Registo Civil, de forma a permitir que seja dispensada a tradição e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa.

O anúncio desta medida, que teve a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, simplifica os procedimentos na área do registo civil, reduzindo os custos que lhe são inerentes em traduções e certificações, além de melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública.

Outra medida do Programa Simplex+ aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros foi a resolução que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo "Custa Quanto", destinada a medir os custos para as empresas e cidadãos das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo, por forma a medir a variação de encargos que se repercutem sobre as empresas.

O Conselho de Ministros aprovou também um alargamento do âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais, por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos (foi alargado de 2 para 5 dias).

Por outro lado, alargou-se o universo dos familiares considerados para o efeito, aproximando-se este regime ao da legislação laboral pública e privada.

Na reunião, o Governo procedeu ainda à nomeação de José Gaspar Andrade Pais para presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila de Conde, assim como dos restantes membros (vogais) daquele órgão.