Ainda não está claro se a decisão do ECHR terá efeito dissuasivo. Os migrantes, que via de regra usam de extrema violência, estão gradativa e incessantemente usando táticas de ataques em massa contra as cercas de fronteira em Ceuta e Melilha em um esforço de subjugar a polícia de fronteira.

"A decisão do ECHR determina que um Estado-Nação tem o direito de defender suas fronteiras. Quando alguém se empenha em violar essas fronteiras, o Estado-Nação tem o direito de fazer com que essa pessoa volte ao seu local de origem o mais rápido possível." — Iván Espinosa de los Monteros, porta-voz do Partido Vox, 13 de fevereiro de 2020.

A deliberação é vista como vitória histórica para aqueles que acreditam que os Estados-Nação soberanos têm o direito de decidir quem pode e quem não pode entrar em seu território.

O tribunal de Estrasburgo jurisdiciona sobre 47 países europeus, suas decisões são compulsórias a todos os 27 países membros da União Europeia e determinou: para que os migrantes possam se beneficiar de determinadas proteções de direitos humanos como acesso a advogados, intérpretes e direito de permanecer na Europa, eles terão que em primeiro lugar entrar legalmente em território europeu e não ilegalmente.

Os migrantes, que via de regra usam de extrema violência, estão gradativa e incessantemente usando táticas de ataques em massa contra as cercas de fronteira em Ceuta e Melilha em um esforço de subjugar a polícia de fronteira. Nos últimos 18 meses, milhares de migrantes equipados com luvas, tênis com pinos pontiagudos e ganchos improvisados tentaram escalar as cercas. Foto: Cerca de fronteira entre Marrocos e Ceuta, 'exclave' espanhol no Norte da África. (Foto: Jorge Guerrero/AFP via Getty Images)

Em uma decisão histórica que terá implicações potencialmente sísmicas em relação à política de imigração na Europa, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (ECHR) deliberou que a Espanha agiu dentro da lei ao deportar sumariamente dois migrantes que tentaram entrar ilegalmente em território espanhol.

O tribunal de Estrasburgo jurisdiciona sobre 47 países europeus, suas decisões são compulsórias a todos os 27 países membros da União Europeia e determinou: para que os migrantes possam se beneficiar de determinadas proteções de direitos humanos como acesso a advogados, intérpretes e direito de permanecer na Europa, eles terão que em primeiro lugar entrar legalmente em território europeu e não ilegalmente.

A decisão, que na prática autoriza os governos europeus a deportarem sumariamente migrantes ilegais no momento que chegarem na fronteira, transfere alguns poderes de tomada de decisão quanto à imigração de volta aos Estados-Nação europeus. A deliberação é vista como vitória histórica para aqueles que acreditam que os Estados-Nação soberanos têm o direito de decidir quem pode e quem não pode entrar em seu território.

O caso espanhol remonta a agosto de 2014, quando centenas de migrantes da África Subsaariana investiram contra a cerca na fronteira em Melilha, 'exclave' espanhol no norte da África. Após passarem várias horas no topo da cerca, dois homens, um da Costa do Marfim e outro do Mali, desceram e foram algemados pela polícia de fronteira espanhola que os entregou às autoridades marroquinas.

Os dois africanos disseram que não lhes deram o direito de expor em quais circunstâncias eles se encontravam, nem tiveram advogados que os representassem, nem intérpretes. Em fevereiro de 2015, com a ajuda de advogados que cuidam de direitos humanos, ambos levaram o caso ao ECHR.

Em outubro de 2017, o ECHR deliberou que as deportações sumárias caracterizavam uma violação das leis europeias. O Tribunal julgou que a polícia de fronteira da Espanha deixou de verificar a identidade dos migrantes, não lhes proporcionou acesso a advogados, tradutores, nem ao pessoal da área médica. O Tribunal determinou que a Espanha pagasse a cada um € 5.000. Em dezembro de 2017, o governo anterior de centro-direita recorreu da decisão.

Em 13 de fevereiro de 2020, o ECHR, revogou por unanimidade a sentença anterior. Em um comunicado, o tribunal deu a seguinte explicação:

"O Tribunal considerou que os candidatos a asilo se colocaram de fato em uma situação delicada e ilegal ao tentarem deliberadamente entrar na Espanha em 13 de agosto de 2014 atravessando as estruturas de proteção de fronteira de Melilha em meio a uma multidão, num local não autorizado, aproveitando o enorme contingente de pessoas, por intermédio do uso da força. Dessa maneira, optaram por não usar os procedimentos legais existentes para entrar em solo espanhol conforme a lei. Consequentemente, o Tribunal considerou que a falta de decisões em relação a remoções individuais poderia ser atribuída ao fato dos candidatos, assumindo que eles desejavam respeitar os direitos segundo a Convenção, não terem feito uso dos procedimentos oficiais de entrada existentes para tal fim e que a deliberação foi consequência de sua própria conduta." "Na medida em que o Tribunal constatou que a falta de um procedimento individualizado para a remoção ter sido consequência da conduta dos próprios candidatos, o Tribunal não pôde responsabilizar o Estado, réu, pela falta de um recurso legal em Melilha que lhes permitisse contestar a remoção".

O ECHR adiantou que os dois poderiam ter solicitado vistos, proteção internacional em um posto de fronteira oficial, em embaixadas ou consulados espanhóis no Marrocos ou em seus países de origem.

A decisão do ECHR foi recebida com indignação por grupos de direitos humanos e outros defensores da descontrolada migração em massa para a Europa. A Anistia Internacional salientou em um comunicado:

"A decisão de hoje é extremamente desalentadora. Os dois foram enviados de volta ao Marrocos assim que botaram os pés na Espanha, sem a menor chance de explicar em quais circunstâncias eles se encontravam, sem a menor possibilidade de pedir asilo e sem condições de recorrer da expulsão." "O fato do Tribunal ter hoje decidido que a Espanha tinha pleno direito de fazer o que fez, porque os dois entraram no país de forma irregular, é verdadeiramente um golpe aos direitos dos refugiados e migrantes. As pessoas têm que ter acesso aos procedimentos de asilo e o direito de recorrer de qualquer decisão, independentemente de como eles entraram no país no qual desejam buscar refúgio".

Wolfgang Kaleck, Secretário-Geral do European Center for Constitutional and Human Rights, ressaltou que a decisão do ECHR será vista como "carta branca" para deportações sumárias em outras partes da Europa:

"forçá-los a voltar na fronteira com o Marrocos faz parte de uma prática espanhola de longa data, que se tornou modelo para outros países ao longo das fronteiras externas da União Europeia".

Escrevendo para o blog de direito constitucional, Verfassungsblog, o advogado espanhol Carlos Oviedo Moreno acusou o ECHR de racismo:

"O ECHR... diferencia a entrada legal da entrada irregular em território de um país e atribui a ela as consequências de impor a alguns ficar fora da proteção da Convenção Europeia dos Direitos Humanos." "A consequência desse raciocínio é perpetuar as fronteiras como locais sem direitos a grupos muito especiais: migrantes (negros), pessoas de determinados países do hemisfério sul, a indesejável minoria excluída dos benefícios do livre movimento global, incentivado aos demais".

Outros aplaudiram a decisão do ECHR. "As fronteiras precisam ser defendidas, " assinalou o presidente de Melilha, Eduardo de Castro do Partido Libertario,Ciudadanos(Cidadãos). "Os países têm que defender sua soberania e seu território".

Autoridades de Ceuta, outro 'exclave' espanhol no norte da África, também festejaram a decisão do ECHR. Alberto Gaitán, porta-voz do governo de Ceuta, liderado pelo Partido Popular de centro-direita, realçou:

"a decisão protege nosso direito e obrigação de preservar e defender a integridade e inviolabilidade de nossa fronteira, bem como as ações realizadas pela nossa polícia de fronteira e polícia nacional, que têm nosso respeito, apoio e confiança".

A congressista Teresa López, do partido conservador Vox que representa Ceuta, o terceiro maior partido da Espanha, salientou:

"O ECHR tomou o lado do bom senso em defesa de fronteiras bem definidas, que é uma das condições essenciais para a estabilidade de qualquer país. O tribunal respondeu com bom senso ao fato de que os ataques massivos e violentos às fronteiras de Ceuta e Melilha fazem parte de ações coletivas cujos agressores se colocam consciente e voluntariamente em uma situação de flagrante ilegalidade." "Na realidade, as assim chamadas deportações a toque de caixa se resumem na capacidade de cada país defender suas fronteiras e seus habitantes com todos os meios legais e proporcionais à sua disposição. Desde a sua criação, o Vox pede que a polícia e os guardas de fronteira da Espanha tenham à disposição todos os meios materiais e legais para proteger a fronteira espanhola".

O porta-voz do Vox no parlamento, Iván Espinosa de los Monteros disse que a decisão foi "uma vitória para a Espanha e para o estado de direito". Ele salientou:

"a decisão do ECHR determina que um Estado-Nação tem o direito de defender suas fronteiras. Quando alguém se empenha em violar essas fronteiras, o Estado-Nação tem o direito de fazer com que essa pessoa volte ao seu local de origem o mais rápido possível."

Ainda não está claro se a decisão do ECHR terá efeito dissuasivo. Os migrantes, que via de regra usam de extrema violência, estão gradativa e incessantemente usando táticas de ataques em massa contra as cercas de fronteira em Ceuta e Melilha em um esforço de subjugar a polícia de fronteira. Nos últimos 18 meses, milhares de migrantes equipados com luvas, tênis com pinos pontiagudos e ganchos improvisados tentaram escalar as cercas. Vale ressaltar os seguintes incidentes:

26 de julho de 2018 : pelo menos 800 migrantes da África Subsaariana tentaram escalar a cerca em Ceuta. Um total de 602 conseguiram entrar em território espanhol. Os migrantes usaram de violência sem precedentes contra a polícia espanhola. Onze policiais ficaram feridos quando os migrantes os atacaram com cal virgem, lança-chamas caseiros, paus e objetos pontiagudos, além de urina e excremento.

: pelo menos 800 migrantes da África Subsaariana tentaram escalar a cerca em Ceuta. Um total de 602 conseguiram entrar em território espanhol. Os migrantes usaram de violência sem precedentes contra a polícia espanhola. Onze policiais ficaram feridos quando os migrantes os atacaram com cal virgem, lança-chamas caseiros, paus e objetos pontiagudos, além de urina e excremento. 22 de agosto de 2018 : um total de 119 migrantes escalaram a cerca de Ceuta, ao se aproveitarem da oportunidade de um menor contingente policial do lado marroquino da fronteira durante um feriado muçulmano.

: um total de 119 migrantes escalaram a cerca de Ceuta, ao se aproveitarem da oportunidade de um menor contingente policial do lado marroquino da fronteira durante um feriado muçulmano. 21 de outubro de 2018 : mais de 300 migrantes tentaram escalar a cerca em Melilha, 200 migrantes, em sua maioria da África Subsaariana, conseguiram entrar em território espanhol.

: mais de 300 migrantes tentaram escalar a cerca em Melilha, 200 migrantes, em sua maioria da África Subsaariana, conseguiram entrar em território espanhol. 12 de maio de 2019 : mais de 100 migrantes tentaram escalar a cerca em Melilha, 52 migrantes, em sua maioria da República dos Camarões, Costa do Marfim e Mali conseguiram entrar em território espanhol.

: mais de 100 migrantes tentaram escalar a cerca em Melilha, 52 migrantes, em sua maioria da República dos Camarões, Costa do Marfim e Mali conseguiram entrar em território espanhol. 30 de agosto de 2019 : mais de 400 migrantes tentaram escalar a cerca em Ceuta, 155 migrantes, em sua maioria da África Subsaariana, conseguiram entrar em território espanhol.

: mais de 400 migrantes tentaram escalar a cerca em Ceuta, 155 migrantes, em sua maioria da África Subsaariana, conseguiram entrar em território espanhol. 19 de setembro de 2019 : pelo menos 60 migrantes tentaram escalar a cerca em Melilha, 26 migrantes, em sua maioria da África Subsaariana, conseguiram entrar em território espanhol.

: pelo menos 60 migrantes tentaram escalar a cerca em Melilha, 26 migrantes, em sua maioria da África Subsaariana, conseguiram entrar em território espanhol. 18 de novembro de 2019 : um traficante de pessoas transportando 52 migrantes, 34 homens, 16 mulheres e 2 crianças, entraram em território espanhol após jogar sua van a toda velocidade contra o posto de fronteira em Ceuta. O motorista, um marroquino de 38 anos com residência fixa na França, foi preso a mais de um quilômetro dentro do território espanhol. Os migrantes, que alegavam serem do Congo, Guiné e Costa do Marfim, foram levados a uma unidade para o trâmite de migrantes em Ceuta.

: um traficante de pessoas transportando 52 migrantes, 34 homens, 16 mulheres e 2 crianças, entraram em território espanhol após jogar sua van a toda velocidade contra o posto de fronteira em Ceuta. O motorista, um marroquino de 38 anos com residência fixa na França, foi preso a mais de um quilômetro dentro do território espanhol. Os migrantes, que alegavam serem do Congo, Guiné e Costa do Marfim, foram levados a uma unidade para o trâmite de migrantes em Ceuta. 19 de janeiro de 2020: mais de 250 migrantes tentaram escalar a cerca em Ceuta, mais de vinte migrantes e policiais ficaram feridos.

O novo governo da Espanha, formado pela coalizão de socialistas e comunistas, retirou recentemente o arame farpado, conhecido como cerca de concertina, das cercas da fronteira da Espanha com o Marrocos. O governo ordenou a remoção depois que migrantes ficaram feridos ao tentarem pular as cercas.

A polícia e os agentes das patrulhas de fronteira alertaram que sem a cerca de concertina, a fronteira ficará ainda mais vulnerável às incursões em massa.

O líder do Vox, Santiago Abascal ressaltou que o plano do governo faz parte de um esforço mais abrangente para minar a soberania nacional em favor da migração em massa globalista. Ele propôs a substituição das cercas por muros de concreto para melhor defender a fronteira:

"as fronteiras de Ceuta e Melilha são constantemente rompidas por avalanches de imigrantes. Vamos propor uma reforma da lei de imigração para que se possa expulsar o imigrante de pronto se a documentação dele não estiver em ordem. Acreditamos que a melhor proteção é um muro de concreto alto o suficiente para que as forças de segurança possam controlar a fronteira ".

Espinosa de los Monteros culpou o governo por incentivar a migração em massa. "Nós não somos contra a imigração", ressaltou ele em uma entrevista à rede pública de TV espanhola. "Nós nem somos contra os imigrantes ilegais. Não é culpa deles se um governo irresponsável os tenha convidado a virem para cá ilegalmente".