Já depois de uma parte desse armamento ter sido recuperado pela Polícia Judiciária Militar (PJM) num terreno da Chamusca a 18 de outubro de 2017, Ivo Rosa foi novamente instado a intervir nos autos de Tancos. O DCIAP e a Polícia Judiciária suspeitaram imediatamente da forma como a PJM tinha conseguido recolher o armamento (com a ajuda da GNR de Loulé) e pediram autorização ao juiz para acederem às listas de tráfego, chamadas e mensagens escritas das antenas de telemóvel do Montijo, Golegã, Entroncamento e Torres Novas. Os investigadores queriam saber quem teria feito uma chamada anónima para o piquete da PJM a informar sobre o local exato onde as armas se encontravam num baldio da Chamusca. Além da identificação do autor da chamada da cabine telefónica do Montijo, os investigadores também queriam que as interceções telefónicas a Bruno Ataíde (militar da GNR de Loulé e amigo de João Paulino) fossem prolongadas.

Ivo Rosa autorizou o prolongamento das escutas a Ataíde (que veio a ser acusado no caso Tancos) mas recusou o acesso aos dados de tráfego por estar em causa “um universo indiscriminado de pessoas”, pois isso seria “violar a reserva da intimidade da vida privada” garantida na Constituição.

Desta vez, o MP recorreu para a Relação de Lisboa. E a resposta foi esta: Ivo Rosa não tinha razão e os investigadores deviam ter acesso aos dados requeridos, pois estava em causa a segurança nacional, assim como “o dano reputacional para a instituição militar.” “Não pode servir de critério se são muitos ou poucos os cidadãos afectados”, acrescentaram os desembargadores num acórdão citado pelo jornal Público.

O Público citou ainda um segundo acórdão da Relação de Lisboa relacionado com o caso Tancos em que Ivo Rosa foi novamente censurado. Estava em causa a recusa do juiz em prolongar as interceções telefónicas de suspeitos relacionados com as negociações ilícitas entre a PJM e os alegados assaltantes, tendo Rosa sido criticado pelos desembargadores por ter prejudicado a investigação.

O caso do terrorista que Ivo Rosa não pronunciou

Todos os casos de que falámos até agora ocorreram na fase de inquérito, na qual o Ministério Público é uma espécie de dono do processo, só necessitando da autorização do juiz de instrução para diligências que possam eventualmente colocar em causa as liberdades e garantias constitucionais. Certo é, contudo, que na fase de instrução criminal — a fase atual da Operação Marquês e na qual o juiz de instrução passa a liderar o escrutínio da acusação deduzida pelo Ministério Público no final da fase de inquérito e avalia os argumentos apresentados pelas defesas que contestam a acusação —, Ivo Rosa também conheceu decisões polémicas.

Uma delas prende-se com um caso de terrorismo. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal acusou Abdesselam Tazi, 64 anos, de diversos crimes ligados à adesão ao Estado Islâmico e recrutamento para terrorismo. Ivo Rosa, contudo, não viu indícios suficientemente fortes para levar Tazi a julgamento e ordenou o arquivamento dos autos com o despacho de não pronúncia para julgamento.

Preso na cadeia especial de Monsanto, Abdesselam Tazi viu a Relação de Lisboa anular a decisão de Ivo Rosa em novembro de 2018 e pronunciá-lo para julgamento nos exatos termos da acusação. Os procuradores João Melo e Vitor Magalhães tinham alegado que o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal tinha desvalorizado prova testemunhal, nomeadamente de um dos pais de um jovem que tinha sido recrutado por Abdesselam Tazi. Isto além de o juiz alegadamente ter enquadrado de forma errada os crimes que estão associados ao terrorismo, nomeadamente o seu apoio financeiro e logístico.

Tazi acabou por ser condenado em julho de 2019 a 12 anos de prisão efetiva por sete dos oito crimes pelos quais tinha sido pronunciado pelos desembargadores. Só o crime de adesão a organização terrorista internacional não foi provado.

A caução de Vara que foi anulada

Já na Operação Marquês ainda só se conhecem duas decisões negativas para Ivo Rosa. A primeira está relacionada com um dos principais arguidos, Armando Vara. O juiz de instrução criminal decidiu em novembro de 2018 anular a caução de 300 mil euros que Armando Vara tinha sido obrigado pelo juiz Carlos Alexandre a depositar em 2015 à ordem dos autos para ser libertado de prisão domiciliária. A caução consistia numa hipoteca de um imóvel.

Resultado: após a decisão de Ivo Rosa, Vara vendeu o imóvel por cerca de 1,7 milhões de euros. O problema é que Rosário Teixeira tinha recorrido para a Relação e os desembargadores Fernando Estrela (relator) e Sérgio Calheiros (adjunto) deram-lhe razão a 11 de abril de 2019. Ivo Rosa voltou a ser censurado por não respeitar a jurisprudência fixada. Isto é, a Relação já tinha confirmado aquela caução de 300 mil euros a 1 de março de 2018 e, sem “novas circunstâncias de facto e de direito”, o juiz não tinha legitimidade para reverter uma decisão de um tribunal superior.

Pior: Ivo Rosa tinha recusado em janeiro de 2019, três meses antes da decisão da Relação de Lisboa, um novo pedido do MP para impor uma nova caução de 500 mil euros a Armando Vara por receio de dissipação de património.

Já a segunda situação é deste mês de outubro de 2019 e prende-se com uma reclamação do procurador Rosário Teixeira contra a decisão do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal de reter dois recursos do MP. A vice-presidente da Relação de Lisboa, a desembargadora Maria Guilhermina Freitas, deu razão ao MP. Consequência: os dois recursos têm de subir de imediato para os desembargadores analisarem os argumentos do MP. Ivo Rosa já avisou que não avançará para a decisão instrutória — o último passo da fase de instrução criminal enquanto esses dois recursos não estiverem resolvidos.

E que consequências têm todas estas decisões negativas na Relação de Lisboa para o futuro da Operação Marquês?Com a exceção desta última decisão, não há consequências diretas. Mas as mesmas indiciam que naquele tribunal superior há uma visão claramente crítica e divergente da forma como Ivo Rosa interpreta a lei — na qual muito provavelmente o juiz de direito vai insistir quando chegar o momento de proferir a decisão instrutória sobre se José Sócrates e os restantes arguidos vão a julgamento.