O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (13) o interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, general Walter Souza Braga Netto , a fazer contratações sem licitação durante o período de intervenção.

A intervenção tem orçamento de R$ 1,2 bilhão, foi decretada em fevereiro pelo presidente Michel Temer e vai durar até 31 de dezembro.

Neste período, Braga Netto é o responsável pelas ações de segurança no estado.

Decisão do TCU

A decisão do tribunal foi tomada em resposta a um questionamento apresentado pelo general.

No pedido, Braga Netto afirmou que a intervenção requer pronta e imediata resposta, admitindo-se a dispensa de licitação.

Segundo o TCU, o pedido afirma que há uma limitação de equipamentos e descontinuidade dos serviços para o exercício da segurança pública.

Braga Netto, de acordo com o tribunal, citou a necessidade de reposição de 8.571 coletes balísticos, a partir de outubro de 2018, quando eles perdem a validade.

Voto do relator

Ao apresentar o voto, o ministro Vital do Rêgo afirmou que a contratação sem licitação é possível, mas, para isso, é preciso seguir alguns requisitos, entre os quais: