Brasília

Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) afirmou à Folha na manhã desta sexta-feira (1º) que existe um limite para a imunidade parlamentar.

“Não dá para considerar que tudo está protegido pela imunidade parlamentar”, disse. “Existe uma coisa chamada imunidade parlamentar, existe uma coisa chamada direito à fala, à expressão e à opinião, mas também existe um limite quanto a isso.”

Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara - Divulgação

O deputado, que será responsável por conduzir o pedido da oposição para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja cassado na Casa, afirmou que tratará o caso “de forma mais isenta possível”.

O parlamentar afirmou, no entanto, que na sua opinião como “brasileiro e parlamentar”, as declarações do filho do presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de edição de um "novo AI-5" foram “graves, muito impactantes e contrárias à nossa Constituição”.

“Principalmente pelo papel de um deputado eleito pelo voto, que é líder do maior partido do Congresso [o maior partido no Congresso é o PT, com 61 parlamentares. O PSL tem atualmente 56]."

Como mostrou a Folha nesta sexta, a maior punição a Eduardo, a cassação, depende de a oposição conseguir apoio nas fileiras do centrão no Conselho de Ética.

Dos 21 assentos, os partidos que se declaram contrários ao governo ocupam apenas 6 cadeiras. O PSL, legenda do filho do presidente, tem 2 membros.

O sr. classificou as declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) como graves. Na avaliação do sr., como presidente do Conselho de Ética da Câmara, o cenário mudou depois do pedido de desculpas? Como presidente do Conselho de Ética, eu não queria emitir opinião sobre o assunto porque não chegou nada no conselho. Chegando, vou procurar tratar da forma mais isenta possível a condução dos trabalhos.

Agora, como eu disse, minha opinião como brasileiro e como parlamentar é que foram muito graves as declarações dele. São muito impactantes e contrárias à nossa Constituição —principalmente pelo papel de um deputado eleito pelo voto, que é líder do maior partido do Congresso.

Isso é fato, tanto que ele reconheceu e apressou esse pedido de desculpas. Às vezes, num momento ali sem pensar, fala da boca para fora algumas coisas. É do ser humano também. Acho que a gente tem que ter uma certa cautela e ponderação e fazer uma avaliação.

O Conselho de Ética, muitas vezes, não dá andamento a pedidos de cassação. A oposição pretende apresentar esse pedido de cassação do Eduardo na próxima semana. Alguma chance de o sr. não dar prosseguimento e sentar em cima? Não tem chance de isso acontecer. Desde ontem [quinta-feira] eu venho falando sobre o assunto e tenho lembrado que o conselho, esse ano, bateu todos os recordes da história do conselho. Já vamos aí, se não me engano, para dez processos que chegaram em dez meses no primeiro ano da atual legislatura. Isso nunca aconteceu na história do conselho.

Isso é fruto do ambiente político, desse momento turbulento que a gente vive, com confrontos de direita, de esquerda. É fruto também de excessos cometidos por parlamentares, que verbalizam [suas opiniões] de forma muito excessiva e acabam sendo representados.

Todos esses casos têm seguido o rito do conselho: instauramos todos os processos, fizemos os sorteios e designamos as relatorias. Há os que já foram a voto e arquivados e os que foram a voto pelo prosseguimento --nesses estamos na fase de instrução.

O do Eduardo, não por ser ele, não vai ser diferente de nenhum outro. Chegando lá, vamos seguir o rito normal: instalar, sortear, designar a relatoria e começar todo o procedimento.

Diante dos números do próprio conselho e desses excessos, o sr. acha possível rediscutir o alcance da imunidade parlamentar? Acho que sim. Existe uma coisa chamada imunidade parlamentar, existe uma coisa chamada direito à fala, à expressão e à opinião, mas também existe um limite quanto a isso.

Quando você passa a cometer muitos excessos, a acusar de forma muito grave certas situações, pessoas, partidos e etc. E você só acusa da boca para fora e não mostra quem é, onde é, como é, o que é, nesses casos não dá para considerar que tudo está protegido pela imunidade parlamentar.

Acredito que a gente pode rediscutir isso porque tem um vácuo nesse meio. O nosso Código de Ética [da Câmara] a gente vem discutindo no próprio conselho. Montamos uma comissão interna que está revisando, atualizando e modernizando ele porque tivemos muitos avanços e o nosso código é antigo, precisa de alguns ajustes e correções. Estamos trabalhando em cima disso para propor alterações ao plenário.

Qual é o papel do Conselho de Ética nesse momento do país? É o de avaliar essas situações em que realmente aconteçam quebra do decoro e da ética parlamentar. O conselho é um colegiado formado por membros de todos os partidos da Casa e cada membro foi eleito, tem total independência dentro daquele colegiado para poder estar avaliando situações. O conselho tem a função de também tentar fazer com que, de alguma forma, exista um certo equilíbrio e respeito no Parlamento.

Sem revanchismo? Totalmente sem revanchismo. A política tem que ficar de lado lá no conselho e as avaliações têm que ser feitas tecnicamente. A gente sabe que não é tão simples nem tão fácil deixar a política e o revanchismo de lado, mas acho que o dever e o papel do conselho de ética é avaliar os casos diante dos fatos concretos, sem paixões.