Ementa:

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.

Explicação da Ementa:

Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.