A Ministra das Justiça (MJ) não consegue parar de desviar as atenções do drama que vive a justiça com propostas absurdas que façam ruído. É o caso da famosa lista de pedófilos já anunciada duas vezes, a qual desde logo na enunciação ofende a inteligência.

A MJ não sabe a diferença entre abuso sexual de menores e pedofilia, uma parafilia, um transtorno da sexualidade. A MJ não sabe que mais de 90% dos abusadores de menores não são pedófilos e que há, claro, muitos pedófilos que nunca abusaram de uma criança. A MJ não sabe, também, que a esmagadora maioria dos abusos sexuais de crianças ocorre no seio da família ou em ambiente de confiança da mesma.

Será?

Não. A MJ sabe tudo isto, mas deita gasolina no sentimento normal de pais e mães e de qualquer cidadão médio que não encontram, e bem, provavelmente, crime mais nojento do que o abuso sexual de menores.

Acontece que o Estado de direito mede-se pela forma como lidamos com os crimes mais desprezíveis. O Estado de direito mede-se pela forma como defendemos, contra qualquer emoção, o monopólio estatal da força. O Estado de direito mede-se pela defesa das suas regras precisamente quando apetece quebrá-las.

A proposta que mereceria a simpatia de Marine Le Pen, de todos os populistas e de todos os extremistas, é inútil e inconstitucional.

Em primeiro lugar, já existe uma monitorização de quem cumpriu a sua pena para com a sociedade pelo crime de abuso sexual de menores. Essa monitorização cabe a quem de direito e não pode ser transferida para particulares, subitamente investidos de poderes policiais.

Em segundo lugar, se a esmagadora maioria dos abusos sexuais de menores ocorre no seio da família, qual a eficácia da proposta voluntarista de Paula Teixeira da Cruz?







Permitir que os pais tenham acesso à lista dos condenados por abuso de menores significa a criação de uma pena perpétua e um convite ao linchamento popular, como já ocorreu noutros países. Assim se viola drasticamente o princípio da proporcionalidade.







É de elementar bom senso que só as entidades judiciais, policiais e de reinserção social e serviços prisionais possam ter acesso a dados no sentido de cumprir os fins.







Como alertou a PGR "o alargamento das pessoas que podem aceder à informação - que deixa de estar restrito às autoridades policiais e judiciais - aumenta consideravelmente o nível de ingerência na privacidade dos visados". E "o princípio da proporcionalidade exige que tal ingerência seja compensada com um aumento proporcional da eficácia na proteção dos direitos dos menores e na prevenção da reincidência".

Ora, no entender da PGR, "é este equilíbrio (...) que não se encontra devidamente fundado, o que leva a questionar a constitucionalidade da proposta".







A PGR questiona ainda que seja possível garantir o segredo da informação a que os pais passam a ter acesso. "Na prática, os progenitores de menores que estão preocupados com a situação dos menores, motivo pelo qual acederam à informação, irão partilhar essa informação com quem estiver a cuidar dos filhos". A PGR alerta ainda que a proposta "levará, com forte probabilidade, a um isolamento grave por parte do visado (...), dificultando ou mesmo impossibilitando de forma definitiva a sua reinserção".







As críticas à proposta surgem ainda do Conselho Superior do Ministério (CSMP), que propõe a substituição da possibilidade de os pais terem acesso ao registo pelo policiamento de proximidade.

O CSMP defende que esta norma "desconsidera princípios basilares do ordenamento jurídico".







A Ordem dos Advogados também se manifesta contra esta possibilidade. Os advogados defendem, no parecer que fizeram a pedido do governo, que "se limite o acesso ao registo às autoridades judiciais e policiais". E alerta que "o registo pode, com alguma facilidade, transformar-se num fator de ostracização dos visados, revelando-se totalmente ineficaz".







Esta proposta não vai ver a luz do dia. Mas a MJ conseguiu, mais uma vez, entreter enquanto desgoverna.