“O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência.

O diploma tinha sido aprovado no parlamento a 6 de janeiro, com os votos favoráveis do PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN e a abstenção das bancadas do PSD e do CDS-PP.

No debate em plenário do diploma, a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, explicou que, com a morada única digital, se pretende enviar notificações com eficácia jurídica, estando "em causa um serviço de adesão voluntária", quer por parte cidadãos, quer por parte das empresas, já que o "Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por e-mail".

"O serviço público de notificações apenas estará disponível para as notificações eletrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações e não estão, por isso, abrangidas as citações, comunicações ou notificações judiciais", referiu.

O Governo consagrou a possibilidade da utilização do correio eletrónico pessoal, sendo o serviço público de notificações eletrónicas e de simples alertas assegurado apenas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), não sendo por isso criada nenhuma outra estrutura nova para assegurar este serviço público de correio a todos os cidadãos.