Ementa:

Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.

Explicação da Ementa:

Altera o art. 5º da Constituição Federal para estender a todo estrangeiro os direitos inerentes aos brasileiros. Altera os arts. 12 e 14 para conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.