A maioria PSD/CDS eliminou a possibilidade de os pais terem acesso à lista com a identidade dos condenados por abuso sexual de menores, uma alteração de última hora. Mas os termos em que o registo nacional de abusadores de menores acabou por ser aprovado esta sexta-feira no Parlamento provocou um coro de críticas da oposição que acredita que a solução final ainda é “pior”.

A proposta agora aprovada permite às pessoas que exerçam responsabilidades parentais e tenham um "fundado receio" de que alguém abusa sexualmente de menores que peçam à polícia que averigúe os factos que sustentem esse receio, mas já não lhes possibilita o acesso à identidade ou morada dos condenados.

“A proposta não ficou melhor. [Os pais deixam de ter acesso à identidade] mas podem perguntar se há um pedófilo na sua área de residência. Ora isto não vai servir para nada, a não ser para criar uma suspeita generalizada”, criticou a deputada do PS, Isabel Oneto.

“A proposta que foi aprovada é de um absurdo total”, sustentou o deputado do PCP António Filipe, para quem o clima de suspeição acaba mesmo por ser agravado com esta alteração. “Isto conduz a uma situação de suspeição generalizada e de alarme social. Todos vão desconfiar de todos, é uma coisa sem pés nem cabeça, não sei quem teve esta ideia peregrina”, enfatizou.

Já Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, considerou que a maioria está a deixar “cair o acesso dos pais à lista de modo encapotado”.

Porém, para o deputado do PSD Hugo Soares a oposição está a fazer muito barulho para nada. “Não mudamos nada de especial. Agora, se um cidadão tiver um fundado receio de que na sua área de residência vive alguém condenado por abuso sexual de menores, pode perguntar à polícia, que dá essa indicação, mas sem a morada nem a identidade”. Para que serve essa informação, então? “Para reforçar os cuidados de vigilância”, explicou.

No Parlamento, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho também desvalorizou a alteração, considerando que vai "no sentido daquilo que os partidos da oposição têm vindo a defender" e está "em linha com o defendido pela ministra da Justiça na Assembleia da República". “A ministra afirmou sempre que os pais não tinham acesso à identificação. Admitimos, porém, que a norma precisava de clarificação, pois a sua interpretação gerava confusão”, explicou, mais tarde, ao PÚBLICO.

O acesso, pelos pais, à base de dados dos condenados por abusos sexuais de menores era a questão mais polémica da proposta do Governo e foi liminarmente retirada porque a maioria percebeu que levantava “problemas constitucionais”, reconheceu o deputado do CDS Telmo Correia, citado pela Rádio Renascença.

“O deputado [Telmo Correia] fez essa afirmação porque seguiu a interpretação que podia ser feita. Foi isso que clarificamos agora. A intenção deste registo é que se faça uma polícia de proximidade. Saber que a polícia tem mais instrumentos para poder fazer um policiamento de proximidade é vantajoso. Imagine que tem uma filha pequena. Se tiver a informação de que na sua área de residência existe alguém condenado [por abuso de menores], tem especial cautela. Por exemplo, pode não a deixar ir sozinha ao café”, exemplificou Teresa Leal Coelho.

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça considerou que “não foi feita uma alteração, mas uma clarificação da proposta". E sublinhou que "a ministra da Justiça na apresentação da proposta original nunca disse que se pretendia que fosse dada a identificação dos condenados aos pais e que esse nunca foi o espírito da lei". O que estava previsto "era apenas que os pais, que suspeitassem de alguém, pudessem ir a uma esquadra e nesse caso a polícia só lhes dizia se existem ou não abusadores sexuais de menores na área de residência para estarem atentos sem revelar identificações", disse a tutela.

Mas, de facto, a proposta antes de ser alterada permitia que os pais tivessem acesso à identificação de abusadores, o que aliás criou grande polémica com procuradores, juízes, Conselho Superior do Ministério Público e Comissão Nacional de Protecção de Dados a denunciarem a inconstitucionalidade. A proposta previa que os pais poderiam ter acesso "à informação do registo de condenados" e que, se suspeitassem que "determinada pessoa conste do registo", poderiam ir a uma esquadra para que lhes fosse "confirmada ou infirmada a respectiva inscrição no registo e a sua residência no concelho".

Para os juízes, a solução desta sexta-feira foi a óbvia. “Imperou o bom senso e fez-se o que se tinha de fazer. A proposta era a abusiva e nunca passaria no Tribunal Constitucional”, referiu a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira. A posição dos procuradores é, contudo, mais critica. “A lei é inócua, populista e demagógica. Não vai mudar nada”, apontou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas.

O PSD e o CDS avocaram esta alteração ao plenário, no período de votações, e começaram por não a apresentar, como é habitual nestas situações, mas o PS pediu a palavra e, através de Isabel Oneto, acusou a maioria de “estar a tirar o tapete à ministra da Justiça” com esta alteração.

Tanto a alteração como toda a iniciativa legislativa (em votação final global) foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra de toda a oposição. Mas a alteração suscitou dúvidas a “uma dúzia” de deputados do PSD que, liderados por Fernando Negrão, presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vão fazer uma declaração de voto. “Esta última alteração suscita-nos dúvidas que serão esclarecidas na declaração de voto ”, disse Fernando Negrão.

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Desde o início que a proposta foi alvo de grande contestação, tendo a oposição avisado desde logo que ia pedir a fiscalização do diploma ao Tribunal Constitucional.

Em Março, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei para a "a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores". O secretário de Estado da Justiça explicou, na altura, que, nos termos da proposta, "os pais não têm acesso à base de dados e aos registos", mas podem dirigir-se "às autoridades policiais da sua residência habitual" e "perguntar se o nome A, B, C ou D, com fundamento em situações concretas perfeitamente identificadas, existe ou não nessa base de dados".