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Retirado da pauta, texto agora não tem prazo para ser votado na comissão, onde recebeu parecer contrário da relatora.

A CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) da Câmara dos Deputados travou novamente hoje, 10, a votação do projeto de decreto legislativo nº 343/2016, atendendo pedido de vista apresentado pelo deputado Roberto Alves (PRB-SP). O texto susta dispositivo de resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa.

Não há prazo para a devolução do projeto à pauta da comissão, que pode ter ainda uma sessão na próxima semana antes do início do recesso parlamentar, as partir do dia 18 de julho, com retorno previsto para o início de 5 de agosto.

Autor do projeto, o deputado Max Brandão (PSD-AL), ex-ministro do Turismo, justifica que o dispositivo em questão estaria violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Segundo o autor, o Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço. Já o Código proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.

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A relatora do projeto, deputada Angela Amin (PP-SC), deu parecer contrário à aprovação do projeto. Ela entendeu que “sua aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”. Isso porque, segundo a parlamentar, a proposta deixaria de obrigar as operadoras a especificar os limites mínimos dos planos das operadoras.