BRASÍLIA - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta quarta-feira que o desequilíbrio das finanças públicas de estados e municípios não é motivo para permitir a redução de salários de servidores — como prevê um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) suspenso por liminar que começou a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dodge falou durante a sessão, que terminou sem que os ministros da Corte começassem a votar.

— Ineficiência do gestor não pode ser resolvida por redução de salários, não porque queiramos, mas porque a Constituição não permite — afirmou a procuradora-geral.

Dodge se referiu a um dos dispositivos que voltou a ser analisado nesta quarta, após um longo processo que se arrasta desde 2002. O artigo 23 da LRF, em vigor desde 2000, prevê que, caso os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.

Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar. A votação definitva, em plenário, começou nesta quarta pelo STF e será retomada em data ainda não divulgada.

A possibilidade de reduzir salários de servidores é defendida por estados e pela Advocadia-Geral da União (AGU), que ressaltam a importância do ajuste fiscal para equilíbrio das finanças públicas. No início do mês, um grupo de estados capitaneados por Goiás — que recentemente decretou calamidade financeira — enviou uma carta ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pedindo para que a Corte considerasse a medida constitucional.

Para Dodge, essa redução fere a Carta Magna, que prevê a irredutibilidade de salários no artigo 37. Ela defendeu a importância da LRF no controle dos gastos públicos, mas disse que a legislação sobreviveu vários anos com as alterações, sinalizando que as mudanças garantidas por liminar poderiam ser mantidas.

— A decisão da medida cautelar tomada por esse plenário já vige há alguns anos. E talvez já tenha tocado nos aspectos mais importantes a respeito desta lei, suspendendo a vigência de apenas alguns artigos, e nem por isso a LRF deixou de viger plenamente e contribuir para o equilíbrio das contas públicas — destacou a procuradora-geral.

A advogada da União Izabel Vinchon, por sua vez, defendeu a manutenção deste e outros artigos. Ela destacou que a medida é uma ferramenta de controle de gastos, que têm reflexo no dia a dia da população, já que um estado em desequilíbrio perde a capacidade de garantir serviços.

Ela afirmou ainda que a redução temporária de jornada seria menos grave que outras medidas possíveis, como demissão de funcionários públicos.

— O reconhecimento da legitimidade constitucional deve estar atrelado à validação de mecanismos de controle, além de sanções pelo seu descumprimento. A implementação dos limites estabelecidos com gastos com pessoal prevê possa até mesmo ocorrer a perda do cargo do servidor estável. Ainda mais válida são as previsões menos gravosas. A redução temporária de jornada é medida transitória — afirmou Vinchon.

A sessão teve a participação ainda de mais quatro advogados, representando as partes que entraram com ações no Supremo. Além da possibilidade de reduzir salários, outro principal tema em debate é a possibilidade de que o Poder Executivo restringir o repasse dos chamados duodécimos aos outros Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público), caso eles não cumpram o contingenciamento previsto no Orçamento em caso de descumprimento de metas fiscais.

Esse dispositivo também está suspenso por liminar. Os críticos da medida alegam que o artigo fere a separação de Poderes. Ou seja, o Executivo estaria interferindo na gestão do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os defensores do dispositivo afirmam que, ao restringir os repasses, o Executivo só está cumprindo a lei. Ou seja, não seria ingerência do Executivo nos outros Poderes.



