A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu parecer negativo ao Sistema de Informações da República Portuguesa, por violar a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), já enviado ao Parlamento, é arrasador para a proposta de lei (de PSD e CDS, com o apoio do PS) que aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), vulgo lei das secretas.



No entender da CNPD, o diploma viola a Constituição da República, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

"Ao deixar abertura para o tratamento de dados pessoais", lê-se no parecer da Comissão, a proposta de lei "permite o conhecimento de muitos aspetos da vida privada de cada um de nós, quando não mesmo, porque analisados no seu conjunto, toda a nossa vida privada, numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade".

A Comissão diz mesmo que o diploma "legitima uma devassa, no sentido jurídico do termo, violadora dos valores estruturantes do Estado de Direito Democrático".

Para a CNPD, a iniciativa legislativa - que no Parlamento teve a oposição do PCP e Bloco de Esquerda - "permite o acesso, massivo, a uma quantidade imensa de dados pessoais sensíveis (...) relativa a quaisquer pessoas (…) sem que exista qualquer tipo de indício de prática ou ligação às atividades criminosas e atentatórias da segurança nacional que visa prevenir".

O parecer da CNPD (entidade presidida por Filipa Calvão) foi solicitado pelacomissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Foi uma decisão unânime, em meados deste mês, na sequência de uma proposta da deputada do BE Cecília Honório.

Assim, o Parlamento solicitou à CNPD que se pronunciasse contra os "princípios da necessidade e da proporcionalidade" do diploma. Este permite aos serviços secretos, entre outros poderes, aceder à faturação telefónica e à correspondência de cidadãos durante as suas investigações.

No Parlamento, apenas bloquistas e comunistas se manifestaram frontalmente contra a proposta, tendo o PS manifestado um acordo geral com a mesma.

O deputado do PCP António Filipe defendeu que a proposta do Governo é inconstitucional e uma “séria ameaça às liberdades públicas”. A proposta permite o acesso a dados telefónicos (mas não a escutas) quando isso for autorizado previamente por uma comissão, a ser criada, e composta por três juízes. Para o deputado do PCP, "isso não lhe atribui natureza criminal", pois "trata-se de um órgão administrativo".

Uma interpretação que teve acolhimento no parecer da CNPD, que teve como relator Carlos de Campos Lobo. "Não se afigura que um órgão administrativo, como é Comissão de Controlo Prévio, independentemente da natureza estatutária dos seus membros, se possa equiparar a um órgão judicial." Tal "solução", afirma noutro passo a Comissão Nacional de Proteção de Dados, "não assegura a mesma garantia, decorrente da exigência constitucional de um processo penal, que a intervenção judicial confere".

Além das questões relativas aos dados pessoais, a CNPD apreciou também outro aspeto relativo ao regime do SIRP, o que enquadra o registo de interesse dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, do secretário-geral do SIRP e dos membros do gabinete deste órgão, pessoal dirigente e outros funcionários do serviço.

Neste ponto, o próprio secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, em parecer enviado ao Parlamento, discordara do que lhe é exigido por lei, considerando a publicitação de alguns dos seus dados uma situação desproporcionada face ao que é exigido a deputados e membros do Governo.

No parecer, a Comissão Nacional de Proteção de Dados entende que a divulgação de dados deve ser mais restrita do que o pretendido por PSD e CDS. A CNPD defende, por exemplo, que devem ser "introduzidas alterações" para "proibir a divulgação da informação pessoal constante do registo de interesses na Internet, ou classificá-la expressamente como reservada, e definir com precisão quais os dados pessoais que podem ser disponibilizados para consulta pública".

À semelhança do que acontece em relação aos dados dos cidadãos, também no respeitante à informação pessoal dos próprios funcionários das secretas a Comissão Nacional de Proteção de Dados acha que os deputados do PSD e do CDS, com aparente concordância do PS, querem ir demasiado longe.