O Presidente da República promulgou nesta segunda-feira a reforma curricular dos ensino básico e secundário, mas avisa que não quer mais mexidas nos próximos anos e as que forem feitas têm de ser bem sustentadas.

É mesmo por aí que começa a nota de promulgação do chefe de Estado: “Não é bom sinal que cada Governo traga consigo uma reforma curricular – e esta já é a sétima – como não é que essas reformas surjam sem avaliações prévias dos regimes alterados e sejam vagas quanto aos recursos necessários para a sua execução, como sublinha o parecer negativo do Conselho das Escolas."

Três recados, portanto, para o actual e para os futuros governos. Os currículos escolares não devem ser alterados a bel-prazer dos ministros da Educação e dos executivos e qualquer reforma tem de ser bem fundamentada quanto à sua necessidade e à definição dos meios para a aplicar – precisamente um dos pontos críticos tanto do Conselho das Escolas como do Conselho Nacional de Educação. Que é como quem diz, nada disto foi feito nesta reforma que o Governo vai agora poder aplicar já no próximo ano lectivo.

Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa dá luz verde ao diploma, justificando a sua decisão com “o contexto internacional, a coerência com o programa do Governo, a muitos dos princípios consignados – como os da autonomia e da flexibilidade, da valorização do papel dos alunos e da atenção, que se espera transversal, à cidadania e ao desenvolvimento – e ao parecer favorável do Conselho Nacional de Educação”.

O Conselho de Ministros aprovou a 24 de Maio a sua reforma curricular de acordo com a qual a nota de Educação Física volta a contar para a média de acesso ao ensino superior; o projecto de flexibilidade curricular é alargado a todas as escolas que o desejarem e passam a existir novos currículos no ensino básico e secundário, com a criação de novas disciplinas e a aplicação, também em todas as escolas, das chamadas aprendizagens essenciais que vão substituir as metas curriculares aprovadas pelo anterior ministro Nuno Crato, há seis anos.

A nova lei, que começará por abranger os anos iniciais de cada ciclo (1.º, 5.º, 7.º e 10.º), vai também facilitar o acesso ao ensino superior aos alunos dos cursos profissionais, que passarão a ser obrigados a fazer só um exame nacional que funcione como prova de ingresso para o curso escolhido, sendo que a nota deste apenas contará para efeitos de acesso, não entrando no cálculo da média final do ensino secundário.

Esta reforma recolheu, no entanto, várias opiniões negativas, em particular do Conselho das Escolas (CE), que considerou “desnecessário” o aumento de disciplinas no ensino básico: no 2.º ciclo passa de 11 para 14, com a introdução das áreas de Cidadania e Desenvolvimento, Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e Complemento à Educação Artística, e no 3.º ciclo acrescentam-se mais duas disciplinas (Cidadania e Desenvolvimento e Complemento à Educação Artística) às 13 já existentes.

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O CE considerou também que o novo modelo “não assegura às escolas a autonomia e as possibilidades de flexibilidade do currículo que se anunciam”, porque estas “continuarão a depender, em muito, dos recursos disponíveis” ou seja, “continuarão manietadas e dependentes dos meios que outros, momento a momento, decidirem conceder-lhes”. E neste ponto o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que globalmente foi favorável à reforma, acaba por coincidir nas críticas e na exigência de mais autonomia às escolas para contratar professores e adquirir os materiais necessários.

“Reconhecer às escolas, em articulação com os pais e restantes membros da comunidade, a possibilidade de decidir sobre a melhor forma de organizar e gerir o currículo, não pode estar dissociado de lhes reconhecer, igualmente, a capacidade de identificar os recursos (materiais e humanos) de que necessitam e de os saber usar com responsabilidade. Não se considera, por isso, coerente a imposição de que, da opção de flexibilização escolhida pela escola, não possa resultar um aumento de pessoal docente, se devidamente fundamentada a sua necessidade”, lê-se no parecer do CNE.