

José Roberto Guzzo

O Estado de S.Paulo





Este é o novembro do nosso descontentamento diante de um Brasil que está em guerra aberta contra os brasileiros. Agora, depois de meses a fio de uma tragédia única no mundo, vemos a maioria dos magistrados do tribunal supremo do País fazerem o oposto do que é a sua obrigação.



Em vez de buscarem mais justiça numa sociedade que já é perigosamente injusta, chamaram para si a tarefa de dar aos criminosos ricos, aqueles que têm dinheiro para pagar escritórios milionários de advocacia penal, o direito de passarem o resto da vida sem receber nenhuma punição real pelos crimes que praticaram.



Não fazem isso porque acreditam, como dizem, que o direito de defesa deve estar acima de todos os outros - a começar pelo direito de suas vítimas. Fazem porque estão metidos numa luta desesperada pela sobrevivência do Brasil velho. Você sabe que Brasil é este - corrupto, subdesenvolvido e desigual, paraíso dos parasitas da máquina pública, da venda de favores e dos privilégios para quem tem força, inimigo do trabalho, do talento e do mérito individual. É o País que você tem certeza que não quer.



Nada destrói tanto o respeito pelos governos, dizia Einstein, do que a sua incapacidade de fazer com que as leis sejam cumpridas. É o risco que foi construído no Brasil. De fato, como seria possível respeitar o poder público neste País se o Código Penal brasileiro diz que é proibido praticar crimes, mas o STF decide impedir a punição dos crimes praticados?



Na verdade, o que realmente aconteceu em toda essa infame discussão sobre a “prisão em segunda instância” não foi, em momento algum, uma divergência sobre questões jurídicas. Esqueça as questões jurídicas.



O que houve à vista de todos, isso sim, foi um choque entre lei, ou o que nos dizem que é a lei, e moral. Quando a lei se opõe à moral, como nesse caso, ou se perde o senso moral ou se perde o respeito pela lei. Não há outra possibilidade.



É o momento em que a lei se torna injusta, por não estar mais em harmonia com as noções elementares do certo e do errado. O resto é mentira.



O que o cidadão viu, neste golpe legal para proibir a prisão de condenados em segunda instância, foi uma tentativa aberta de impedir que vigore no Brasil o império da lei - algo que só pode existir se a Justiça for imparcial.



Mas quem defende essa aberração, inexistente em qualquer país sério do mundo, propõe, na verdade, que o sistema judicial brasileiro tome um partido - o dos réus, por considerar que as provas colhidas contra eles jamais estarão corretas, ou serão suficientes, e que os juízes errarão todas as vezes em que condenarem alguém.