Política

Segurança jurídica seletiva gera injustiça

Judicialização da política mina freios e contrapesos

KENNEDY ALENCAR

BRASÍLIA

É preciso reconhecer que a segurança jurídica é um bom argumento para os que invocam a correção da tramitação recorde do recurso do ex-presidente Lula no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. O julgamento do caso foi marcado para 24 de janeiro. Se negativo para Lula, o veredito da segunda instância abrirá a possibilidade de tirar o petista da disputa presidencial de 2018.

O comentário de hoje no “Jornal da CBN”, que abordava o casuísmo da pressa em julgar o ex-presidente, gerou intenso debate entre os leitores do blog. Segurança jurídica é um dos efeitos que as decisões da Justiça deveriam mesmo provocar. No entanto, segurança jurídica não pode ser aplicada de forma seletiva, sob pena de produzir injustiça e abrir precedentes casuísticos que vão esculhambando as instituições do país.

A tramitação do recurso de Lula no TRF-4 aconteceu em tempo recorde na comparação com outros processos da Lava Jato. Muitos analistas e leitores afirmam que seria de interesse público definir a situação eleitoral de Lula o quanto antes.

Ora, há inúmeros políticos investigados, denunciados e processados pela Lava Jato que pretendem disputar as eleições de 2018.

No pleito presidencial, o argumento da segurança jurídica também poderia ser utilizado para que o STJ (Superior Tribunal Federal) acelere a decisão sobre a abertura de inquérito contra o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, acusado pela investigação da Lava Jato de ter sido beneficiado com caixa 2 em campanhas eleitorais. Alckmin deverá ser o candidato do PSDB ao Palácio do Planalto.

Os eleitores de Minas Gerais também mereceriam ter mais segurança jurídica em relação a Aécio Neves, caso ele se candidate novamente ao Senado ou concorra a deputado federal _esta é hoje a hipótese mais provável. O Supremo Tribunal Federal deveria, portanto, processar e julgar Aécio rapidamente.

O senador José Serra também é investigado pela Lava Jato. Com 75 anos, Serra conta com o menor prazo prescricional para se livrar das acusações mais graves da Lava Jato. Réus com mais de 70 anos são beneficiados com prazos de prescrição pela metade na sua primeira sentença condenatória.

Como Serra pode ser candidato a governador de São Paulo e, segundo alguns tucanos, ainda acalenta sonho presidencial, acelerar as investigações em relação a ele seria de interesse do eleitor.

O PMDB e o PP têm uma penca de políticos investigados, denunciados e processados pela Lava Jato. Muitos desejam concorrer a deputado federal ou a senador. Em nome da segurança jurídica, seria importante acelerar procedimentos judiciais no que se refere a todos eles.

Nesse contexto, salta aos olhos o casuísmo em relação a Lula. Dar velocidade especial ao processo do petista no TRF de Porto Alegre é uma forma de intervir no processo político. O Brasil tem mais de 100 milhões de eleitores. Segundo o Datafolha, o ex-presidente possui hoje 34% de intenção de voto no primeiro turno.

Pelo menos, 34 milhões de brasileiros demonstram interesse na manutenção da candidatura do ex-presidente. É natural que eles se mobilizem e vejam com desconfiança a seletividade como a segurança jurídica está sendo invocada.

A Justiça é a instituição que menos deveria se curvar à opinião pública, seja para levar em conta os simpatizantes de Lula, seja para atender quem deseja crucificar o petista. Amanhã, poderão estar no lugar do ex-presidente aqueles que se regozijam hoje com o seu calvário.

Urna não é tribunal para absolver ou condenar acusados de crimes. Tampouco a Justiça deveria usar a Lei da Ficha Limpa, que foi um avanço civilizatório, para apressar julgamentos e assumir o papel político de escolher quais nomes devem ou não constar da cédula eleitoral.

A judicialização da política enfraquece o sistema de freios e contrapesos ao qual todos os poderes da República deveriam estar submetidos numa democracia.