Brasília

Encaminhado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4), o projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.

Uma das alterações propostas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelo projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que condutores que não utilizarem esse dispositivo de segurança —que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio— receberá apenas uma advertência escrita, sem qualquer tipo de multa.

Boneco representando criança em teste de batida de carro - SWNS.com

O projeto (que precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado, para virar lei) estabelece ainda que pessoas entre sete anos e meio e dez anos, mesmo sem o dispositivo de retenção, deverão ser levadas no banco traseiro.

A forma como a redação do texto foi feita é ampla e dá margem para que não haja aplicação de multa até mesmo para motoristas que transportem crianças no banco dianteiro.

De acordo com a Casa Civil, a isenção da multa foi feita para dar caráter educativo ao tema. “Retirou-se a sanção pecuniária. Agora o motorista será advertido, pois se busca um caráter mais educativo”, disse a pasta.

Na justificativa da proposta, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, foram tomadas providências para “evitar exageros punitivos.”

A obrigatoriedade do uso de cadeirinhas consta em uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A norma diz que “os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.”

A mesma resolução diz que o descumprimento dessa regra é infração gravíssima, punível com multa (valor base de R$ 293,47) e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Em seu projeto de lei, Bolsonaro trouxe a obrigatoriedade das cadeirinhas de retenção para o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), sob o argumento de que uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu rque o Contran não pode estabelecer sanções.

Houve ainda uma série de outras mudanças propostas por Bolsonaro. A ideia é dobrar o prazo de validade da habilitação (dos atuais cinco para dez anos) e ampliar o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, de 20 para 40 pontos.

O projeto também prevê o aumento da validade da habilitação de idosos, de três para cinco anos. Bolsonaro é um crítico frequente do que chama de “indústria da multa” e já afirmou que, durante o seu governo, não devem ser instalados novos radares eletrônicos nas rodovias federais do país.

Caso os deputados e senadores aprovem o projeto, as habilitações expedidas antes da entrada em vigor da nova norma ficarão automaticamente com o prazo de validade prorrogado.

Bolsonaro levou pessoalmente a proposta ao Congresso, onde se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois do encontro, o presidente disse que o projeto "atinge todo o Brasil". "É um projeto que parece que é simples, mas atinge todo o Brasil. Todo mundo é motorista ou anda de uma forma de outra de um veículo automotor", declarou o mandatário.

Pouco antes, reunido com parlamentares na sala de Maia, Bolsonaro defendeu sua proposta, dizendo que ela trata do “bem-estar de profissionais e particulares.”

“Quem tem reclamado [do projeto], eu tenho dito que procure um taxista, motorista de caminhão, quem vive no trânsito, [que] às vezes com um pequeno descuido perde a carteira de trabalho”, justificou o presidente.

O texto acaba ainda com a multa para condutores que guiem sem o farol baixo ligado durante o dia. A infração para esse tipo de conduta passa a ser leve (hoje é média) e a proposta inclui um dispositivo que diz que só haverá multa "no caso de o proprietário [do veículo] ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor."

Mesmo sem a multa, o farol baixo continua obrigatório durante o dia, mas só em rodovias de pista única ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração.

A redação proposta também obriga que veículos novos tenham instaladas luzes de rodagem diurna.

Em outra mudança polêmica, o projeto revoga a exigência de exame toxicológico para a emissão e renovação da CNH para as categorias C, D e E (o que inclui veículos de carga e ônibus).

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro considera que é preciso tratar os motoristas profissionais "com respeito e boa-fé". "Assim, dispensar o exame, que é muito custoso, está alinhado com esses propósitos. Isso, não obstante, não significa que os atos errados deixarão de ser punidos ", declarou. ​

O carro, modelo Jac Motors J3, colite a 64 km/h em teste no da Latin NCAP, que mediu a segurança dos ocupantes em batidas. Segundo o teste, os modelos latino-americanos seguem abaixo dos padrões globais - Divulgação

Confira as mudanças nas regras de trânsito propostas por Bolsonaro

Cadeirinha e crianças no banco de trás

Como é CTB não trata do uso de cadeirinhas para crianças, mas estabelece que menores de dez anos devem ser transportados no banco traseiro

Infração Gravíssima

Pena Multa

Medida Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada

Como fica Texto traz para o CTB regras para o uso das cadeirinhas de criança. Ficam obrigatórias para menores de até sete anos e meio; até os dez anos, crianças precisam ficar no banco de trás

Pena Advertência por escrito

Pontuação

Como é Carteira é suspensa quando condutor atinge 20 pontos em período de 12 meses

Como fica Suspensão só ocorre com 40 pontos

Capacetes em motos

Como é Dirigir moto sem capacete é considerado infração gravíssima

Como fica Texto cria infração menor, considerada média, para quem usa capacete sem viseira

Validade da CNH

Como é Habilitação precisa ser renovada a cada cinco anos. Maiores de 65 anos precisam renovar documento a cada três anos

Como fica Renovação passa a ser a cada 10 anos. Validade para idosos também aumenta, para cinco anos. As habilitações expedidas antes da entrada em vigor do projeto ficam automaticamente com o prazo de validade prorrogado

Faróis baixos de dia

Como é Condutores precisam usar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias

Como fica É mantida a obrigatoriedade do uso de farol baixo de dia apenas em rodovias de pista simples, ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. Condutor que não usar luz baixa de dia só será multado “no caso de o proprietário [do veículo] ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”

Luz de rodagem diurna

Como é Não há previsão desse equipamento no CTB

Como fica Passa a ser obrigatória em novos veículos