O comunicado da Polícia Nacional que suspende o direito de manifestação em São Tomé e Príncipe, nas 72 horas após a divulgação pelo Tribunal Constitucional dos resultados das eleições gerais de 7 de Outubro, é ilegal e inconstitucional.

A denúncia foi feira pela Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe. « Houve uma suspensão dos direitos dos cidadãos, e vem criar uma situação que consideramos ser de um Estado excepcional. Esta violação de um direito fundamental, para nós é ilegal, é inconstitucional, e constitui aquilo que chamamos de usurpação de poderes», referiu a ordem dos advogados numa conferência de imprensa na última sexta – feira.

Através da bastonária Célia Posser, a Ordem dos Advogados explicou que «no artigo 80 da Constituição Política, só o Presidente da República através de uma autorização da Assembleia Nacional, e antes de ouvir o Governo, é que poderia tomar esta medida»

Segundo a Ordem dos Advogados, a Polícia Nacional decidiu caminhar fora da lei. «A polícia nacional violou também a lei 6/2014, que diz que cabe a polícia nacional defender os direitos fundamentais, e pessoais, e garantir aos cidadãos a defesa da legalidade democrática e da segurança interna. Não compreendemos como é que a polícia nacional denega através do comunicado, este direito que a ela assiste, e que diz claramente que cabe a polícia nacional zelar pelos direitos dos cidadãos», pontuou.

Recorde-se que os partidos da oposição, reagiram logo a seguir a divulgação do comunicado do Comando Geral da Polícia Nacional. Para a oposição a decisão da polícia em suspender o direito de manifestação no país durante 72 horas, subsequentes ao pronunciamento do Tribunal Constitucional, é inconstitucional e por isso mesmo não será acatada.

Já o Primeiro Ministro Patrice Trovoada numa comunicação na Televisão São-tomense, advertiu que a ordem da polícia terá que ser cumprida. Com cara de poucos amigos, e com os dentes cerrados, o Primeiro Ministro cessante, repetiu que a ordem da polícia terá que ser cumprida por todos.

Abel Veiga