O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) Foto: Luiz Alves / Agência Câmara

BRASÍLIA - No momento em que a Operação Lava-Jato revela a existência de dezenas de contas de políticos e dirigentes da Petrobras no exterior, pode ser votado nesta quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite a repatriação de ativos enviados para fora do país sem aviso à Receita Federal. A proposta vem cercada de polêmica. Seu relator, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), fez uma série de alterações que podem abrir as portas para a legalização de dinheiro decorrente de crimes como descaminho, caixa dois e formação de quadrilha.

O parlamentar também ampliou prazos de adesão, reduziu o Imposto de Renda (IR) e a multa que serão cobrados. E ainda desvirtuou o principal objetivo da medida, que era ajudar a destravar a reforma do ICMS.

O projeto da repatriação que foi encaminhado pelo governo ao Legislativo permitia a legalização de dinheiro remetido para o exterior, desde que ele fosse decorrente de sonegação fiscal, evasão de divisas ou lavagem de dinheiro relacionado ao envio desses valores. O objetivo era arrecadar cerca de R$ 11 bilhões com o pagamento de Imposto de Renda e multar quem obteve o dinheiro legalmente no Brasil, mas tentou escondê-lo do Leão.

Manoel Júnior, no entanto, incluiu na proposta recursos decorrentes de qualquer lavagem de dinheiro, caixa dois, descaminho, falsidade ideológica e até formação de quadrilha relacionada diretamente a esses crimes. Acrescentou ainda a anistia aos envolvidos. Esse benefício só não valerá para pessoas que tenham uma condenação transitada em julgado (sem a possibilidade de recursos).

— Fizemos as alterações no limite do que é seguro juridicamente e tornando as alíquotas mais convidativas — afirmou o relator.

A proposta do Executivo fixava o valor do Imposto de Renda a ser pago pelos recursos repatriados em 17,5%, mais 17,5% de multa, num total de 35%. Uma parte da arrecadação obtida com esse pagamento seria destinada à criação de um fundo de compensação para os estados pela reforma do ICMS. No entanto, o relator acabou com essa vinculação e ainda reduziu os percentuais para 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, chegando a um total de 30%.

Segundo técnicos da área econômica, não há objeção do governo à redução dos percentuais para 30%. No entanto, o governo é contrário ao fim da vinculação ao fundo do ICMS. Quando decidiu propor a repatriação, a equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tinha como principal objetivo reforçar o caixa da União e destravar a reforma tributária. A vinculação de parte dos recursos para os estados era o atrativo para fazer a medida ser aprovada no Congresso.

ÁREA ECONÔMICA TEME REPERCUSSÃO NEGATIVA

O Palácio do Planalto tentou convencer o relator a manter a vinculação ao fundo do ICMS, mas não obteve sucesso. O relatório de Manoel Júnior determina que os valores serão divididos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

— O fundo não foi sequer criado, e acho que os critérios do FPE e do FPM são mais justos. Esses recursos são finitos, não há motivo para ficar num fundo específico. O governo pediu para eu rever, mas eu disse que não iria reconsiderar — afirmou Manoel Júnior.

A manutenção do texto do relator não é um problema para a área política do governo. Mesmo com as mudanças, é preferível ver a matéria aprovada. Um auxiliar presidencial afirmou que o Palácio do Planalto não vai interferir na redução da alíquota em 5%, nem na ampliação dos crimes anistiados.

Para a área econômica do governo, no entanto, há uma forte preocupação. Isso porque existe um temor de que o Brasil passe a ser visto internacionalmente como o país leniente com desvios que estão facilmente ligados a atividades como tráfico de drogas e armas, num momento em que o mundo caminha na direção contrária.

Outra preocupação dos técnicos é que, uma vez aprovada, a proposta possa interferir em investigações como as da Lava-Jato, que revelou um esquema de corrupção na Petrobras. Um ponto que não estava claro no texto do governo era a possibilidade de doleiros terem direito ao benefício (anistia). No relatório isso não é permitido, a não ser que haja um vínculo formal de trabalho com a empresa que aderiu ao programa. O relatório dos deputados também fixou, para efeito de cálculo, a cotação do dólar em 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,65) e não o do dia da adesão ao programa (hoje, por exemplo, R$ 3,88).