O Congresso Nacional concluiu, na madrugada desta quarta-feira (25), a votação dos 24 vetos presidenciais que estavam pendentes de análise do Legislativo. Com isso, os parlamentares abriram caminho para apreciar o projeto de revisão da meta fiscal que autoriza o governo federal a fechar 2016 com um rombo de R$ 170,5 bilhões. A previsão é que a votação da proposta da nova meta seja concluída nesta madrugada.



Dos 24 vetos, três foram derrubados, sendo que dois deles apenas parcialmente. A sessão demorou mais de 13 horas. Embora 11 vetos tenham sido votados juntos numa única votação, os demais, considerados mais polêmicos ou com trechos sem acordo, foram analisados um a um, em votações separadas.



Para um veto ser rejeitado eram necessários os votos da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41). Liderados pelo PT, partidos contrários ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, como o PCdoB, PDT, PSOL e Rede, se esforçaram ao máximo para prolongar a votação dos vetos a fim de vencer os parlamentares pelo cansaço e, assim, fazer com que a sessão fosse encerrada por falta de quórum sem votar a meta fiscal.

Troca de farpas em votação

Houve troca de farpas entre governistas e a oposição durante toda a sessão. Além do presidente da República em exercício, Michel Temer, um dos principais alvos das críticas de aliados de Dilma era o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que acabou exonerado do Ministério do Planejamento após vir à tona uma gravação em que ele sugere um “pacto” para barrar as investigações da Operação Lava Jato.



A deputada Jandira Feghali (PCdo-B-RJ) foi uma das que cobraram explicações de Jucá e, em uma de manifestações ao microfone, criticou a presença dele no plenário. “[Ele] Deveria ter, pelo menos, a capacidade de se recolher, ou alguém o recolher, para que possamos ter o respeito da sociedade, e não seja tão acintosa a presença dele no plenário dessa forma”, afirmou.



O líder do PHS na Câmara, deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), saiu em defesa de Jucá. “Eu tenho um carinho e um respeito muito grande pela companheira Jandira Feghali, que ali está. Mas acho que fazer o que fez com o companheiro Romero Jucá... É um senador da República, não há nenhum julgamento contra ele”, reagiu.



Jandira protestou mais uma vez contra a presença de Jucá em plenário: “Eu acho que não é respeitoso e não é fazer política com grandeza estabelecer esse acinte depois de tudo que ocorreu”.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), interveio e saiu em defesa de Carimbão. “Ele [Carimbão] não viu a senhora ter a mesma proporcionalidade de veemência no caso do ministro Aloizio Mercadante [do PT]. E a senhora não falou com a força com que falou no caso do Senador Romero Jucá”, afirmou Renan.



A fala do presidente do Congresso fez referência ao episódio em que Mercadante, na época ministro da Educação do governo Dilma, foi flagrado em uma conversa gravada com um assessor do senador cassado Delcídio do Amaral oferecendo ajuda política e financeira em troca do seu silêncio.



Vetos

Um dos vetos derrubados na sessão que começou nesta terça-feira tratava da concessão de anistia a policiais e bombeiros militares grevistas de mais cinco estados, além dos previstos pela lei atualmente. Outro item rejeitado, mas apenas parcialmente, era em relação à apólice de seguro para crédito rural. Um terceiro veto derrubado dizia respeito à venda de terrenos de marinha.

Confira os principais vetos votados pelos parlamentares:



– Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foram mantidos os vetos parciais a diversos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Entre eles, um dos mais polêmicos é sobre um trecho que previa que o reajuste do Bolsa Família fosse pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015.



O reajuste havia sido proposto pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas o governo Dilma o vetou sob o argumento de que não haveria recursos suficientes para dar o reajuste, o que “implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários”.



Outro veto mantido é sobre um dispositivo da LDO que tratava sobre o piso mínimo de recursos para a saúde. O trecho vetado previa que o cálculo do investimento mínimo obrigatório seria calculado a partir do valor destinado para a área no ano anterior, somado à variação nominal do PIB. Com isso, fica valendo a regra atual que faz a conta com base na receita corrente líquida.



– Anistia de policiais e bombeiros militares

Em relação à anistia para policiais e bombeiros, a legislação em vigor já prevê o benefício nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.



Com a derrubada de um veto presidencial, a anistia será estendida a mais cinco estados: Acre, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná. Além disso, também será ampliado o prazo do benefício para os policiais e bombeiros militares do Tocantins.



– Terreno de marinha

Um dos vetos derrubados parcialmente pelo Congresso trata da venda de terrenos de marinha, que são aquela faixa banhada pelas águas do mar ou de rios navegáveis, com 33 metros de largura para dentro da terra a partir da margem ou da marca da maré alta.



O dispositivo que havia sido vetado e agora fará parte da legislação determina o repasse pela União de 20% dos recursos da receita decorrente da venda dos imóveis em terra de marinha aos municípios e ao Distrito Federal, assim como o mesmo percentual sobre taxas, foros e laudêmios cobrados dos imóveis que não forem vendidos.



– Proálcool

Também foi mantido veto a dispositivo que autorizava a renegociação de dívidas contraídas em operações de crédito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no âmbito do Programa Nacional do Álcool, conhecido como Proálcool. A justificativa do governo era que esse assunto não dizia respeito ao teor original da medida provisória, que liberava licitações em obras de segurança.



Pelo mesmo motivo, outros três vetos foram mantidos. Um deles tratava de mudanças nas regras cartoriais. O segundo ampliava o prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários e, por fim, foi mantido um terceiro veto à compensação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins no Programa de Inclusão Digital.



– Apólice de seguro rural

Um dos vetos presidenciais parcialmente derrubados tratava das regras para conceder apólice de seguro rural. No total, haviam sido vetados nove dispositivos, mas apenas dois deles foram mantidos pelo Congresso. Os demais sete trechos que passarão a fazer parte da legislação permitem que o produtor rural, ao tomar crédito de uma instituição financeira, possa escolher a seguradora que irá fazer a apólice de seguro que servirá de “garantia”.



Segundo os parlamentares, esses dispositivos evitarão a chamada “venda casada”, em que o banco que iria conceder o crédito exigia uma apólice de seguro emitida pela própria instituição.



– Cargos públicos

Um dos vetos mantidos pelos parlamentares derrubou um dispositivo da Lei 13.155/2015, que autorizava a criação de 715 cargos para o Banco Central e outros 272 cargos para a Receita Federal. De acordo com o veto da presidente afastada Dilma Rousseff, a aprovação da medida feriria a prerrogativa do poder Executivo de decidir sobre a criação de cargos na administração federal. Além disso, o governo argumentou que a medida violaria a independência dos poderes, uma vez que o Legislativo estaria interferindo em atribuição do Executivo.



– Ancine

O Congresso também decidiu manter o veto de Dilma Rousseff ao dispositivo da Lei 13.196/2015 que estabelecia que Agência Nacional do Cinema (Ancine) teria como competência fixar critérios de utilização de recursos destinados à atividade cinematográfica nacional. Segundo o governo federal, o dispositivo “criaria requisito específico” para o setor cinematográfico, o que seria injusto com outros setores culturais.

– ProSUS

Um dos vetos mantidos trata do ProSUS, que é um programa voltado às entidades privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS. Foi mantido o veto a um dispositivo que impedia o Ministério da Saúde de recusar pedido de adesão ao ProSUS ou excluir do programa entidades que não tivessem recebido a devida contrapartida financeira relativa a serviços adicionais exigidos.



A justificativa do governo é que essa alteração na lei iria tirar do Ministério da Saúde o controle sobre certos critérios de adesão e manutenção de entidades no Programa.



– Revista íntima

Os parlamentares também mantiveram um veto que retirou um dispositivo da lei 13.271/2016 sobre a revista íntima em estabelecimentos prisionais. O artigo determinava que a revista íntima prisional seria feita, exclusivamente, por mulheres. Segundo a justificativa do veto presidencial, a redação do dispositivo poderia gerar a interpretação de que qualquer revista íntima em prisões deveria ser feita por agentes do sexo feminino, independente do gênero da pessoa revistada. Por isso a presidência da República vetou o trecho. Este veto poderá ser alterado pelos parlamentares, pois foi destacado.



– Bebidas alcóolicas

Outro item mantido pelos parlamentares e que foi tema de debate entre parlamentares foi o veto presidencial a 13 dispositivos da lei 13.241/2015, que estipulava alíquotas máximas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vinhos, licores e cachaças. Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, vinhos e licores poderiam receber taxação máxima de IPI de 6%. Cachaças, até 17%.



O senador Lasier Martins (PDT-RS) criticou o veto, argumentando que retirar o teto da alíquota do IPI para essas bebidas poderia gerar uma taxação excessiva das bebidas, diminuindo o consumo e afetando a produtividade do setor. “Aumentaria o nível de desemprego”, argumentou o pedetista. O conteúdo deste veto, no entanto, ainda poderá ser modificado pelos parlamentares, pois foi destacado para análise individual.



– Repatriação de recursos

Foi mantido o vetos a trechos do projeto sobre repatriação de dinheiro no exterior, incluindo dispositivos que tratavam acerca a exigência do trânsito em julgado para impedir o benefício legal e o parcelamento do imposto e da multa devidos.



– Línguas Indígenas

Outro veto mantido se refere à proposta de escolas de comunidades indígenas oferecerem ao estudante o ensino da língua materna. A justificativa do veto se ateve à dificuldade de implementação dessa política pública, devido à grande variedade de comunidades e línguas indígenas no Brasil. De acordo com a projeto de lei, na educação básica e superior, incluindo ensino profissionalizante, as aulas continuariam utilizando a língua portuguesa, com a prerrogativa de incluir os dialetos locais. As diferenças culturais seriam levadas em conta desde o processo de aprendizagem às avaliações.