Se lerem apenas uma coisa, leiam esta:

Se esta lei afectasse apenas a Google, Facebook e afins, nós estávamo-nos bem nas tintas para ela.

Nós somos os primeiros a apontar os problemas levantados pela Google em termos de concorrência e privacidade. De entre as comunidades que se opõe a esta reforma fazem parte as pouquíssimas pessoas à face da Terra que, por princípio, se recusam usar serviços da Google, Facebook ou Microsoft, entre outros. Mas esta lei é um tsunami que leva tudo à frente, sem qualquer consideração pelos danos colaterais que provoque.

Perante as nossas críticas, os detentores de direitos avançam sempre respostas que assentam na sua situação económica difícil ou salientam as supostas boas intenções por trás desta legislação. Não duvidamos de uma nem de outra. Mas críticas sobre as graves consequências de uma determinada legislação não são respondidas com considerações sobre aquelas que em teoria seriam as suas boas intenções. De igual forma, considerações sobre a situação difícil de detentores de direitos também não dão resposta aos problemas apontados às consequências previsíveis de determinada opção legislativa. Por outras palavras, não basta dizer que a situação económica é difícil e que é preciso resolvê-la, para fundamentar a escolha da opção legislativa A, em vez da B ou da C - ou até de nenhuma delas. Tentar resolver-se estas questões através do Direito de Autor trará consequências e danos colaterais sobre direitos fundamentais basilares de todos os cidadãos.

Qualquer restrição de direitos fundamentais tem obrigatoriamente de respeitar o princípio da proporcionalidade que, entre outros requisitos, exige que as medidas escolhidas pelo legislador sejam as estritamente necessárias ao objectivo a alcançar, nomeadamente que não disponha o legislador de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo objectivo.

Não é - de forma gritante - o caso.

As chamadas gigantes tecnológicas colocam desafios a que a Europa deverá encontrar resposta. Mas essa resposta não pode ser dada através do Direito de Autor, sob pena de se incorrer em violações de direitos fundamentais dos cidadãos - em que os filtros de censura são apenas o caso mais flagrante. O Direito da Concorrência seria a solução mais adequada. A nível fiscal, há também questões relevantes a resolver relativamente ao pagamento de impostos dessas empresas. Já em relação aos detentores de direitos, nada impede o Estado de apoiar financeiramente os sectores que bem entender. Caso se opte por soluções legislativas que obriguem um sector a financiar outro, sem mediação estatal directa, tais esquemas não devem conduzir ao sacrifício de direitos fundamentais dos cidadãos.

Não pedimos muito:

Os nossos direitos fundamentais não são negociáveis.

Uma Internet livre também não.