Tela do aplicativo Uber: táxi 'de luxo' pelo celular cria polêmica mundo afora Foto: Leo Martins / Agência O Globo

BRASÍLIA - O funcionamento de aplicativos de transporte individual remunerado, como o Uber, o Cabify e o 99, voltou a ganhar a atenção do Legislativo no último mês. No Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizou uma série de audiências públicas para debater o projeto de lei da Câmara que regulamenta a atividade. Aprovada em abril pelos deputados, a proposta tramita no Senado em caráter de urgência.

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A previsão é que o relator do tema na Casa, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresente seu parecer na próxima semana. Disponível para consulta pública, o projeto recebeu 8.978 mil votos favoráveis e 17.494 contrários da população.

Durante a audiência pública, o diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, criticou o texto aprovado pela Câmara. Para ele, a emenda apresentada pelos deputados — que retirou do texto a especificação da atividade de natureza privada — pode inviabilizar o serviço no país. A emenda exige que os motoristas consigam autorizações específicas do poder público dos municípios para trabalhar e a utilização de placas vermelhas, assim como os táxis.

— O projeto tenta caracterizar um sistema privado como público. Isso prejudica a prestação de serviços para os usuários e prejudica pessoas que possam ter nessa plataforma uma geração de renda — avaliou Mangabeira, na audiência pública.

O presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi, Edmilson Sarlo, mencionou casos de violência e abuso sexual praticados por motoristas do aplicativo de transporte individual para enfatizar a necessidade de estabelecer regras para "proteger o cidadão".

Na Câmara, a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, instalada no último dia 16, foi criada para que parlamentares possam debater sobre as novas opções de hospedagem e transporte oferecidas por sites como Airbnb e os aplicativos já mencionados.

Designado relator da comissão, Thiago Peixoto (PSD-GO) defendeu a criação das modalidades econômicas. Entretanto, o parlamentar enfatizou que é necessário ter cautela ao regulamentar uma atividade para não proibi-la.

Aplicativos no Rio e São Paulo

No Rio de Janeiro, o transporte funciona por meio de uma liminar. Isso porque, a lei n.º 6106/16, sancionada pelo então prefeito Eduardo Paes, e que proibia o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade, foi questionada pela desembargadora Márcia Alvarenga, da 17ª Câmara Cível. Para ela, é "igualmente inevitável constatar que o Poder Legislativo, ao editar a nova Lei Municipal n.º 6106/16, ultrapassou os limites estabelecidos pela Constituição, quanto à sua competência para legislar sobre a matéria, tratando-se de vício de inconstitucionalidade insanável”.



Com isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio deverá se pronunciar a respeito da constitucionalidade da lei. O processo já foi enviado pela 17ª Câmara Cível ao Órgão Especial para julgamento, mas não tem previsão de data. O relator é o desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres.

Em São Paulo, o então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, autorizou os serviços de transporte individual por aplicativos na cidade, em maio do ano passado. Batizadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, as empresas passaram a pagar outorga (taxa para o uso das vias da cidade). Este ano, porém, o prefeito Doria afrouxou essas regras.



A Prefeitura também passou a exigir que os motoristas tenham carteira de habilitação profissional, Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) ou cadastro similar a ser regulado pela Prefeitura, além de ter seguro que cubra acidentes. Outra determinação é que o carro usado tenha no máximo cinco anos de fabricação.