Presidente Jair Bolsonaro em evento no Palácio do Planalto, em junho, ao lado do ministro da Justiça. Sérgio Moro, que preside o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas — Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro excluiu, por meio de decreto, as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil — incluindo médico, psicólogo e jurista — do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). O decreto também proíbe que discussões do Conad se tornem públicas sem autorização prévia.

O conselho tem entre suas funções aprovar o plano nacional de políticas sobre o tema. Os conselheiros não são remunerados pelas funções exercidas no colegiado. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (22) no "Diário Oficial da União".

Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por 31 representantes. Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas. Os outros 13 eram os representantes da sociedade civil e especialistas que foram excluídos.

Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas.

Em nota, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública defendeu a alteração, e afirmou que a nova estrutura do conselho "moderniza a interlocução com a sociedade e com os diversos órgãos públicos envolvidos nas políticas antidrogas" (leia a íntegra ao final desta reportagem).

Bolsonaro exclui sociedade civil do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos (veja detalhes mais abaixo).

Com a mudança, deixam de ter assento no conselho:

um jurista, indicado pela OAB

um médico, indicado pelo Conselho Federal de Medicina

um psicólogo, indicado pelo Conselho Federal de Psicologia

um assistente social, indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social

um enfermeiro, indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem

um educador, indicado pelo Conselho Nacional de Educação

um cientista, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

um estudante, indicado pela União Nacional dos Estudantes

Também ficam de fora do conselho profissionais ou especialistas, "de manifesta sensibilidade na questão das drogas", indicados pelo presidente do Conad:

um de imprensa, de projeção nacional;

um antropólogo;

um do meio artístico, de projeção nacional;

dois de organizações do terceiro setor, de abrangência nacional, de comprovada atuação na área de redução da demanda de drogas

Nova composição

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho. Também ficam no órgão representante dos seguintes órgãos:

Ministério da Defesa

Ministério das Relações Exteriores

Ministério da Economia

Ministério da Educação

Ministério da Saúde

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública

o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania

um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas

um representante de conselho estadual sobre drogas

Bolsonaro transfere Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para Casa Civil

Vedada a divulgação de discussões

O decreto estabelece, ainda, que fica "vedada a divulgação de discussões em curso" pelo Conad "sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania"

Internação involuntária de dependentes químicos

Dentro das recentes políticas sobre drogas do presidente do governo Jair Bolsonaro, está a sanção da lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento.

Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

Outros conselhos

Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos. Na semana passada, Bolsonaro reduziu pela metade a participação de representantes da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema, órgão responsável por elaborar a política nacional para o setor (entenda no vídeo acima).

O texto também reduziu a participação da sociedade civil no colegiado: de três para dois representantes. Com isso, o governo terá maioria na composição do conselho: serão sete ministros, e cinco integrantes do setor e da sociedade civil.

No mesmo decreto, Bolsonaro decidiu transferir o conselho do Ministério da Cidadania, que engloba a antiga pasta da Cultura, para a Casa Civil da Presidência da República, chefiada pelo ministro Onyx Lorenzoni.

Mudanças no Conama reduzem participação da sociedade

Em maio, outro decreto do presidente reduziu e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O conselho é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente (entenda no vídeo acima).

O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, agora terá 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro Ricardo Salles.

Extinção de conselhos

No início de abril, em solenidade alusiva aos 100 dias de governo, Bolsonaro assinou um decreto que determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

O ato foi alvo de ação do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte decidiu, por unanimidade, que o presidente não pode extinguir, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.

A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.

Nota

Leia a íntegra da nota do Ministério da Justiça e da Segurança Pública:

A nova estrutura de funcionamento do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) moderniza a interlocução com a sociedade e com os diversos órgãos públicos envolvidos nas políticas antidrogas. A criação de um Grupo Consultivo, previsto no Decreto 9926/2019, permitirá a participação efetiva de seis especialistas na área de políticas sobre drogas.

A articulação com estados passa a ser feita por meio de uma Comissão Bipartite, composta por 27 representantes estaduais, o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Comissão Bipartite fará a articulação entre as diretrizes da política nacional de drogas com o nível local, garantindo que as decisões que forem tomadas no âmbito federal sejam implementadas nos estados.

O Decreto também estabelece uma melhor divisão de atribuições entre o CONAD, duas câmaras e uma secretaria executiva. O conselho passa a ter atribuições propositivas, deliberativas, normativas e de articulação horizontal (isto é, entre os ministérios). Inspirados em sistemas de políticas públicas similares como o Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite - dois novos órgãos já citados - assumem atribuições consultivas e de articulação vertical ou interfederativa.

Os subsídios técnicos da política de drogas (atribuição consultiva) passarão a ser fornecidos por meio do Grupo Consultivo, formado por seis especialistas em temas vinculados à Política de Drogas.

Deve-se considerar que o CONAD, desde os seus primórdios, teve pelo menos participação de dois membros (um jurista e um médico), com o objetivo de subsidiar tecnicamente seus processos decisórios. Na presente proposta, dada a crescente intersetorialidade da política de drogas, não existe mais sentido em limitar o subsídio de seus processos decisórios a estas duas áreas ou a qualquer área.

Conhecimentos da Química, da Psicofarmacologia, da Psicologia, da Estatística, da Public Policy Analisys, da Economia e da Educação são hoje articulados com os do Direito e da Medicina para o desenho das ações de prevenção, tratamento, cuidado, reinserção social, da repressão ao tráfico ilícito de substâncias proibidas e de substâncias precursoras, regulação do comércio de drogas lícitas e de uso controlado; pesquisa e capacitação.

Do mesmo modo, dependem do conhecimento articulado de diversas áreas ações como a fiscalização do uso de drogas por motoristas, estudo da composição química das drogas para fins de persecução criminal, projetos de prevenção que reforcem os vínculos familiares e comunitários como estratégia para diminuição de fatores de risco, análise de custo-efetividade de uma ação de tratamento de usuários, e análise econômica da variação de preços da droga decorrentes das ações de redução de oferta.