A empresa liderada por Alexandre Fonseca formalizou oito compromissos com que espera dissipar os receios que a Autoridade da Concorrência (AdC) manifestou em Fevereiro, quando confirmou o início de uma investigação aprofundada ao negócio de compra da Media Capital, considerando existir o risco de se criarem “entraves significativos à concorrência efectiva em diversos mercados”, como os conteúdos e as telecomunicações.

Apesar de os concorrentes da Altice e da Media Capital assegurarem que não há remédio que valha para reparar os riscos de juntar num mesmo grupo a líder das telecomunicações (Meo) e a líder de audiências televisivas (TVI), a Altice considera que as oito medidas serão suficientes para “afastar as preocupações jusconcorrenciais” identificadas pela AdC e para “acelerar uma decisão final” sobre o negócio, que deixe a entidade reguladora “confortável". Além disso, até propõe nomear um mandatário de monitorização com a missão de controlar se as cumpre.

Este mandatário seria uma entidade externa, “independente face às partes", proposta e paga pela Altice, que teria de ser aprovada pela AdC, e a quem caberia assegurar o cumprimento dos compromissos e desenvolver relatório regulares para esta entidade reguladora, explica a empresa, no documento a que o PÚBLICO teve acesso.

Entre os compromissos propostos pela Altice (que até 21 de Maio deverão ser alvo de comentários das empresas que se constituíram como contra-intreressadas no processo, como a Cofina, a Impresa, a Nos e a Vodafone) está a separação em sociedades distintas, e com prestações de contas autónomas, dos negócios de distribuição de canais e conteúdos, de publicidade e de TDT.

Outro passa pela criação de uma oferta regulada de acesso à TVI em canal aberto. Na prática, trata-se de regular (por um período que pode ir entre os cinco e os dez anos) os preços que os operadores de telecomunicações terão de pagar para garantir a transmissão deste canal nas suas ofertas de televisão paga. A Altice também se compromete a não transmitir em exclusivo nas suas plataformas quaisquer canais – os actuais ou outros que venham a ser criados – e a não criar restrições aos serviços dos chamados operadores over the top (que permitem aos consumidores aceder a conteúdos através da Internet, como o Netflix).

Outra garantia é a de que a Meo irá assegurar sempre na sua oferta televisiva as versões em alta definição dos canais concorrentes da TVI (a SIC e a RTP), mantendo igualmente as funcionalidades de catchup/on-demand para os últimos sete dias e as posições que estes mantêm actualmente na grelha de canais. Na publicidade, a Altice assegura que a nova entidade não recusará o fornecimento de espaço publicitário a outros operadores e que o vai manter com “condições justas, razoáveis e não discriminatórias”.

Quanto às medidas para anular riscos de troca de informação concorrencialmente sensível, a Altice propõe-se “restringir a mobilidade” dos trabalhadores entre a Meo e a Media Capital e reforçar tudo o que são acordos de confidencialidade, seja dos trabalhadores, seja com os diversos parceiros de negócio.

A empresa compromete-se ainda a manter a autonomia financeira entre o negócio da TDT, os negócios da Meo e os negócios da Media Capital, com contas separadas e relatórios sujeitos à avaliação do mandatário de monitorização.

Apesar de os concorrentes da Meo e da Media Capital defenderem que todos os remédios que se possam propor para mitigar os riscos de concorrência desta operação são de natureza comportamental e, por isso, difíceis de fiscalizar e de pouca ou nenhuma eficácia, a Altice frisa na comunicação à AdC que as relações comerciais entre os diversos intervenientes do mercado se estabelecem “através de abrangentes enquadramentos contratuais”.

“Existem fornecedores e clientes claramente identificados” (e a maioria até são “terceiros interessados no processo) diz a Altice, referindo-se especificamente à Impresa, à Nos, à Vodafone e à Cofina.

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A empresa salienta que este grupo de operadores “com poder económico significativo” e “laços contratuais estáveis e duradouros”, será capaz, juntamente com o mandatário de monitorização e as entidades reguladoras sectoriais, de detectar “imediatamente qualquer ameaça de incumprimento dos compromissos apresentados”, uma vez que estes terão “impacto imediato nos seus contratos com a entidade pós-concentração”.

A AdC, que está a analisar as propostas da Altice, terá de esperar até 21 de Maio para que os diversos contra-interessados se pronunciem para dizer se aceita os compromissos apresentados e em que termos. Depois, será a vez da Altice se pronunciar sobre as exigências do regulador, que recebeu o dossier em Outubro, depois da falta de consenso na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Contudo, como a contagem de prazo é suspensa sempre que se fazem novos pedidos de esclarecimento, não há uma data fechada para que se emita uma decisão final sobre esta operação de 440 milhões de euros, anunciada no Verão passado.