O imposto sucessório foi abolido no final de 2003 pelo que a maioria das sucessões em Portugal deixou de ser tributada em 2004. E para muitas pessoas, este será o regime que continuará a prevalecer caso avance a proposta do governo de lançar um imposto sobre heranças. É que na mira deste novo tributo estarão apenas as que ultrapassem um milhão de euros.

Apesar do patamar ser elevado, o advogado João Luís Araújo, da Telles de Abreu considera que, quando aplicado a ativos empresariais, por exemplo, o montante de isenção (que se entende ser por herança e não por herdeiro) é baixo. Neste contexto, alerta que se não for criado um regime de isenção “específico para a transmissão gratuita de activos empresariais, acções e quotas em empresas familiares”, a mudança poderá trazer “dificuldades acrescidas nos casos de sucessão familiar”, sendo que estes constituem uma vasta maioria do tecido empresarial português.

João L. Araújo reconhece que o regime proposto (tributar heranças acima de um milhão de euros) é mais generoso do que o de muitos outros países da União Europeia. Mas lembra também que em muitas destas jurisdições vigoram várias “isenções subjetivas e objetivas” que permitem tirar da alçada da tributação as transmissões para cônjuges ou filhos, ou a isenção total ou parcial de determinados bens como participações sociais, e a passagem de terrenos agrícolas ou da residência principal do falecido.

No cenário macroeconómico elaborado por economistas e que serviu de base ao programa eleitoral e de governo do PS, estima-se que anualmente a segurança social possa receber 100 milhões de euros provenientes deste imposto sobre heranças de elevado valor. O tema irá ainda ser discutido com os parceiros sociais, já que o Governo entende que a diversificação das fontes de financiamento da segurança Social é uma das matérias que deve envolver a Concertação Social. Seja como for esta medida não constará do Orçamento do Estado para 2016, já que é uma das que o PS aceitou que ficasse para já suspensa, na sequência do acordo com os partidos à sua esquerda.

A forma como poderá surgir este novo tributo – ou seja, através de um imposto sucessório ou do Imposto do Selo – deverá também ser uma das questões a analisar, mas na leitura de João Araújo apenas poderá produzir efeitos a partir da entrada em vigor. Isto, é, refere, apenas as heranças que passem de mãos depois da criação deste imposto poderão ser abrangidas.