Ministra do STJ diz que não há base legal para regular ou impedir o UBER no Brasil

Luiz Queiroz ... 25/09/2015 ... Convergência Digital

Ao proferir palestra nesta quinta-feira, 24/09, no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasília, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, acabou com qualquer possibilidade de governadores e prefeitos poderem criar legislações que visem a regulamentação do UBER ou de impedir o serviço no Brasil.

Segundo ela, todo o arcabouço jurídico usado até agora não impede o serviço, que não passaria de um contrato particular de transporte privado entre usuários e o donos de veículos de passeio. Para a ministra do STJ, as leis vigentes tratam da regulamentação de um serviço público que seria o de taxista, mas são inadequadas para a regulamentação ou o impedimento do serviço privado como o UBER, cuja existência está definida no Código Civil.

A ministra avaliou cada uma das leis em vigor para justificar sua opinião de que o UBER seria apenas um "intermediário" numa relação comercial privada entre usuário e motorista que detém um carro de passeio. E foi além: disse que as leis criadas por Estados e Municípios que tentam regulamentar ou impedir o UBER no Brasil são inconstitucionais e deverão facilmente serem derrubadas naquela casa.

"O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade formal de lei estaduais e distritais, que pretenderam regular no ambiente presencial o serviço individual de passageiros (...) Eu não acredito que o STF irá mudar a sua orientação, se e quando provocado a julgar a inconstitucionalidade de leis estaduais, municipais ou distritais que pretendam de alguma forma regular, no âmbito digital, o serviço de transporte individual de passageiros".

A CDTV, do portal Convergência Digital, gravou a palestra da ministra do STJ, proferida durante o 2º Congresso Brasileiro de Internet, promovido pela Abranet. Assistam o trecho em que ela avalia do ponto de vista jurídico a presença do UBER no Brasil.