BRASÍLIA - O governo do Rio de Janeiro apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que estados e municípios sejam desobrigados a destinar parte das receitas do royalties do petróleo a educação e saúde. Uma lei federal de 2013 estabelece que, nos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, 75% dos recursos recebidos sejam usados na educação e 25% na saúde.

Ancelmo: Em 10 meses, governo Witzel investiu apenas 5,3% do previsto para 2019

O Rio é o maior produtor de petróleo do Brasil. A ação é assinada pelo governador Wilson Witzel e pelo procurador-geral do estado, Marcelo Lopes da Silva.

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