Mais de 80 personalidades portuguesas propõem o fim das taxas moderadoras que não dependem da vontade do utente, considerando que a nova Lei de Bases da Saúde só deve admitir taxas que realmente evitem o acesso desnecessário.

As ‘falsas taxas moderadoras’, aquelas que não dependem da vontade do utilizador (são efetivamente copagamentos), não devem continuar a ser toleradas”, defende o grupo de 88 signatários de um documento que pretende contribuir para a nova Lei de Bases da Saúde.

No manifesto, assinado por vários peritos da área e a que a Lusa teve acesso, refere-se que as taxas moderadoras “só se justificam quando é possível demonstrar que têm uma ação positiva na moderação da utilização desnecessária de cuidados de saúde”.

O documento é subscrito por várias personalidades reconhecidas da área, como a antiga ministra da Saúde Ana Jorge, o especialista em saúde pública Constantino Sakellarides, o ex-secretário de Estado da Saúde Manuel Pizarro, o antigo bastonário dos Farmacêuticos Aranda da Silva ou pela antiga bastonária dos Enfermeiros Maria Augusta Sousa.

Entre os subscritores estão também vários médicos, como António Leuchner, Filipe Froes, Henrique Botelho, João Goulão, José Manuel Boavida, Jorge Espírito Santo, Júlio Machado Vaz ou Victor Ramos.

Os 88 especialistas sugerem ainda que a nova Lei de Bases da Saúde sublinhe a importância de garantir o acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente respeitando os tempos máximos de resposta garantidos.

"Privilegiar o Serviço Nacional de Saúde"

Quanto ao financiamento do setor, um tema crítico e muito discutido há vários anos, a proposta defende a necessidade de “incluir explicitamente objetivos de saúde na estratégia orçamental do país”.

É ainda preciso “dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar, primeiramente o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. Só depois, de forma “justificada, objetiva e transparente face às necessidades”, o setor social e o privado com fins lucrativos.

Os subscritores consideram que é obrigação do Estado investir no SNS e melhorá-lo continuamente, não sendo essa obrigação compatível com a ideia de um “mercado aberto” em que o serviço público e o privado concorrem em iguais circunstâncias ao financiamento público da saúde.

Abandonar o SNS a esse mercado, não investindo no seu desenvolvimento, resultaria, em pouco tempo, num serviço público residual, de má qualidade, fazendo tão-somente o que é menos atraente para outrem”, defendem os 88 subscritores.

O documento advoga também que é necessário assegurar que o SNS cuida dos seus profissionais, das suas condições de trabalho, da formação contínua e que as relações de precariedade são desencorajadas, uma vez que afetam a qualidade dos cuidados prestados.

A nova Lei de Bases da Saúde deve ainda assegurar que se aplica uma avaliação de desempenho do SNS a cada dois anos, bem como zelar por princípios de transparência que passem por publicitar resultados, quer do SNS como de outros prestadores.

Os subscritores deste manifesto lembram que as políticas de “ajustamento económico e financeiro” aplicadas ao longo da última década “enfraqueceram consideravelmente o SNS”, havendo duas opções: permitir que a degradação seja definitiva ou lançar as bases de um novo SNS para o século XXI.