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Foi apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (5), em uma das ações que questionam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um novo pedido de decisão liminar (provisória) para garantir que réus condenados só possam ser presos após o julgamento do processo pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O pedido, se concedido, poderá beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ontem teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF.

A ação desta quinta foi movida pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), representado no processo pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

O pedido será analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator das duas ações sobre o tema, que pode decidir sozinho ou remeter a análise ao plenário. Não há data prevista para o ministro tomar esta decisão. No julgamento do habeas corpus do petista, Marco Aurélio votou a favor do pedido de Lula.

Executar prisão após 2ª instância é desprezar a Constituição

Kakay afirma que o pedido tem o objetivo de evitar prisões injustas.

Há no STF duas ações que questionam o entendimento do tribunal sobre a possibilidade de início do cumprimento da pena de prisão após a condenação do réu ser confirmada por um tribunal de segunda instância.

A primeira, do PEN, é uma das decisões que fixaram o entendimento atual do STF. O partido já teve uma liminar negada em 2016. A segunda ação, também uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) foi apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

As duas ações ainda não foram julgadas em definitivo. Apesar de o relator ter pedido a inclusão dos processos na pauta de julgamento, a presidente do STF, Cármen Lúcia, tem resistido em marcar uma data. Durante julgamento desta quarta, o tema motivou críticas do relator à presidente da Corte.

O ministro Edson Fachin, relator do recurso de Lula, disse entender que o novo pedido de liminar nas ADCs deve ser julgado pelo plenário do STF.

Decisão sobre Lula motivou novo pedido de liminar

Nesta quarta-feira (4), os ministros do STF negaram o pedido de habeas corpus preventivo feito pela defesa de Lula. O petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), corte responsável pelos processos em segunda instância relacionados à Operação Lava Jato.

O juiz Sergio Moro determinou sua prisão nesta quinta-feira (5).

O novo pedido do PEN ao STF foi motivado pelas mudanças de posição no voto dos ministros na sessão de ontem do STF.

O ministro Gilmar Mendes, antes voto a favor da prisão após condenação em segunda instância, passou a defender o cumprimento da pena somente depois de julgado o caso pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), instância de recurso imediatamente superior aos tribunais de segunda instância.

A mudança de posição de Gilmar, no julgamento das ADCs, poderia garantir a inversão do placar que, em 2016, ficou em 6 votos a 5 a favor das prisões.

No julgamento do recurso de Lula, Gilmar votou contrário à prisão na segunda instância. O petista, no entanto, foi derrotado pelo mesmo placar de 6 a 5 porque a ministra Rosa Weber, também contrária à prisão na segunda instância, decidiu que no julgamento do habeas corpus do ex-presidente, por se tratar de um caso específico, deveria votar contra sua opinião pessoal e aplicar o entendimento fixado pela maioria do STF nos últimos julgamentos sobre o tema.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber indicou que, quando as ADCs forem julgadas pelo plenário, ela deverá votar de acordo com sua posição, contrária à prisão em segunda instância.

Uma das decisões que em 2016 fixaram a posição da maioria do STF a favor da prisão em segunda instância foi tomada no julgamento de um pedido liminar apresentado nas ADCs.

Apesar de o PEN pedir que o ministro conceda a decisão sem ouvir os outros ministros, Marco Aurélio pode optar por levar a análise do pedido para o plenário do Supremo. Não há data para que isso aconteça. O ministro ainda não se manifestou sobre a nova liminar.