Para entender a Lei Rouanet e os desdobramentos atuais

por Juca Ferreira

em seu Facebook

A Operação “Boca Livre”, deflagrada pela Polícia Federal, é consequência de investigações do Ministério Público Federal e do próprio Ministério da Cultura (MinC), iniciadas em 2011.

As apurações do MPF e do MinC, que deram origem à operação divulgada hoje pela PF, identificaram indícios de adulteração de documentos, declarações falsas, documentos montados com o fim de comprovação de objeto,apresentação do mesmo projeto por diversos proponentes, fatos que apontavam para um esquema de fraude e de uso indevido da Lei Rouanet.

Estes indícios levaram o MinC, já à época, a inabilitar de forma cautelar a empresa alvo da operação da PF e outras ligadas aos mesmo grupo, congelando todos os projetos que estavam em execução naquele momento. Ao mesmo tempo, o Ministério decidiu aprofundar as análises que vinham sendo realizadas, o que resultou em diversas reprovações de contas que determinaram processo de Tomada de Conta Especial junto ao TCU e na ordem de devolução de recursos aos cofres públicos.

Ao confirmar os sinais de fraude, o Ministério enviou, em 2013, todos os dados à extinta Controladoria Geral da União (CGU) para que outras frentes de investigação fossem abertas em paralelo ao trabalho do MinC.

O esquema criminoso que fraudou o incentivo fiscal não tem relação com as distorções que temos apontado sobre as limitações da Lei Rouanet de fomentar de forma ampla a cultura brasileira. Se por um lado é importante manter um aperfeiçoamento constante da gestão destes mecanismos, por outro devemos manter o foco na reforma do sistema de fomento à cultura.

No que se refere à gestão, em minhas duas atuações como ministro da Cultura, de 2008 a 2010 e de janeiro de 2015 a maio deste ano, além de investigar e punir irregularidades, dentro dos limites legais impostos ao Ministério, e de encaminhar denuncias à CGU, ao MPF e à PF, trabalhamos para dar transparência ao processo de avaliação e para fechar as brechas legais que favorecem as fraudes, além de qualificar os mecanismos de acompanhamento e controle dos mais de 8 mil projetos que são apresentados anualmente no âmbito do incentivo fiscal da Lei Rouanet.

Sobre os problemas estruturais das políticas de fomento, encaminhamos ao Congresso Nacional em 2010, o Procultura, projeto que cria uma verdadeira política pública de fomento à cultural. O Procultura é resultado de mais de 10 anos de intensos debates e de estudos aprofundados sobre a melhores formas de dotar o poder público de excelência neste setor. Aprovado na Câmara, desde 2014 o projeto aguarda votação no Senado. Sua aprovação será um salto de qualidade nas políticas de fomento, corrigindo grande parte das distorções atuais e incidindo de maneira mais positiva na cultura brasileira.