O senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI das Fake News, disse em diversos tweets de sua conta oficial que vai “prender quem se esconde com perfil falso e não mostra a cara”, afirmando que “quem se esconde atrás de perfil falso vai pra cadeia”. Para advogados especialistas em direito digital, não há base jurídica que permita isso. A assessoria alega que essas declarações foram “uma força de expressão”.

Na última terça-feira (10), o senador disse em seu perfil do Twitter: “vou prender quem se esconde com perfil falso e não mostra a cara”. No mesmo dia, ele afirmou: “logo logo os fake vão ruir. Cadeia em frouxos q se escondem atrás de perfil falso e não mostram a cara”.

Na quinta-feira, o presidente da CPMI voltou a prometer que “perfil falso vai ser cadeia” e declarou: “cadeia pra mensagem falsas”. Outra mensagem diz que “Perfil falso vai dar cana. Bola pra gente”. Ele se corrigiu no dia seguinte: “Bola pra frente”. (Reproduzimos aqui os tweets da mesma forma que foram publicados.)

Em comunicado ao Tecnoblog, a assessoria do senador diz que essas declarações foram “uma força de expressão”, e diz que um dos resultados da CPMI pode ser o endurecimento das leis para enquadrar crimes cometidos por perfis supostamente anônimos.

Sobre as declarações do Senador no Twitter, foi uma força de expressão para evidenciar que é preciso tratamento mais duro com essas pessoas. A legislação penal atual é perfeitamente aplicável aos casos de quem comete injúria (inclusive racial), difamação, calúnia, ameaça, etc.

Além disso, um dos resultados possíveis da CPMI é propor ao Congresso o endurecimento da legislação e tipos penais específicos para quem se vale do ambiente virtual e do suposto anonimato que existe ali para cometer crimes.

No Twitter, Coronel diz que “logo logo os fake vão ruir”:

Ter perfil falso não é crime por si só, defendem advogados

O advogado Adriano Mendes, especializado em direito digital, explica ao Tecnoblog que manter um perfil falso não é crime por si só. Isso poderia ser enquadrado apenas em casos específicos: por exemplo, se uma pessoa fingir ser outra nas redes sociais; ou se o conteúdo envolver calúnia, injúria ou difamação.

“Eu posso criar perfis que não necessariamente tenham meu nome; o que eu não posso é criar um perfil com nome de outra pessoa”, diz Mendes. Afinal, isso se enquadraria no artigo 307 do Código Penal, que trata de falsidade ideológica.

Para Matheus Costa de Melo Moreira, advogado especialista em direito digital e internet, o que mais interessa para o poder judiciário não é simplesmente o perfil falso, e sim o resultado de seus atos: “a preocupação com notícias falsas ou boatos é a consequência jurídica que isso traz”.

Por exemplo, se um perfil publicar conteúdo que envolve crime contra a honra (difamação ou calúnia), é possível enquadrá-lo no Código Penal. Moreira lembra ainda que esses crimes envolvem uma ação penal privada e condicionada: ou seja, a própria vítima tem que entrar com processo — em vez de outra pessoa ou o Ministério Público, por exemplo.

Assim, o senador não pode “prender quem se esconde com perfil falso”. Ele teria que apresentar uma queixa para um delegado com indício de materialidade (qual foi o crime ou delito cometido) e indício de autoria (quem cometeu o ato).

O delegado faz um inquérito e encaminha ao Ministério Público, que decide por fazer a denúncia ou não. Caso o processo continue, ele vai para as mãos de um juiz, que poderá decretar a prisão.

Perfis fakes são “pseudoanônimos”

A lei brasileira protege a liberdade de expressão e veda o anonimato. Mas, como nota Mendes, perfil fakes são “pseudoanônimos”, pois estão associados a números IP e a um endereço de e-mail — portanto, não são necessariamente ilegais. O Marco Civil da Internet exige que provedores de acesso forneçam os logs de navegação de determinados usuários mediante ordem judicial, permitindo identificá-los.

“Diante de um perfil anônimo, ou que utiliza dados de outra pessoa, o Judiciário já é sensível, em grande parte dos casos, e determina com base no Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 o fornecimento dos registros para que se permita descobrir quem está por trás do perfil”, esclarece o advogado José Milagre, especialista em direito digital, ao Tecnoblog.

Para Milagre, muitos políticos usam o pretexto de punir fakes para “remover conteúdos legais, críticas e informações desfavoráveis da internet”. Ele acredita que devemos ter cuidado “para que esta legislação não seja a válvula de escape para políticos censurarem a liberdade na rede e removerem rapidamente tudo que os desagrada”.

CPMI das Fake News convoca WhatsApp e Facebook

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito foi aberta em 4 de setembro, reunindo senadores e deputados com o objetivo de investigar a disseminação de notícias falsas durante as eleições de 2018.

Em entrevista ao Estadão, o senador defendeu que a CPMI não será usada como forma de censura: “se você quiser atacar uma pessoa, precisa botar sua cara na tela. O que não pode é ficar atrás de um robô, de um perfil falso, e criar ataques. Isso não é censura, é ir atrás da pessoa que usa rede social para depreciar a imagem de outrem”.

A CPMI aprovou nesta semana a convocação dos representantes jurídicos do WhatsApp, Facebook, Instagram, Twitter, Google, YouTube e Telegram. O site The Intercept, que vazou mensagens entre Deltan Dallagnol e Sergio Moro, e a professora universitária Lola Aronovich também foram convocados.

“Quem primeiro tem que falar são exatamente os meios nos quais são transmitidas as supostas fake news”, disse a deputada Luizianne Lins (PT-CE), que participa da comissão. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) se opõe à CPMI: “vão trazer aqueles que instrumentalizam as redes sociais ou os meios de conversa privados pra começar a buscar um fato determinado, se é que ele existe, e não está configurado aqui”.