Decisões liminares – provisórias – do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já custaram R$ 4,3 bilhões aos pagadores de impostos brasileiros em auxílio-moradia. O montante representa o valor mensal de R$ 4.377,00 pago para cerca de 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal desde setembro de 2014, ou seja, há 33 meses.

A benesse é disponibilizada a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo, e é válida mesmo para quem mora na mesma cidade em que trabalha ou tem residência própria. Somente não pode receber quem utiliza um imóvel funcional (cedido pelo estado), está aposentado ou é casado(a) com alguém que recebe o auxílio.

O benefício foi “liberado” em setembro de 2014, quando liminares de Fux determinaram o repasse. Por simetria, todos os membros do Ministério Público e de tribunais de contas também passaram a contar com o valor extra no contracheque.

O valor foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução aprovada em obediência à liminar de Fux, em outubro de 2014. A norma regulamentou a concessão do auxílio-moradia, estabelecendo que o valor do benefício só poderia ser pago a partir de 15 de setembro de 2014 e não seria retroativo. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou resolução (117/14) que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs Agravo Regimental contra a decisão, que ainda está pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a AGU, a liminar que determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes é “flagrantemente ilegal” e ocasiona “dano irreparável para a União”.

Cabe lembrar que os membros do judiciário que recebem o benefício constituem a verdadeira elite brasileira, financiada pelos pagadores de impostos, com salários iniciais a partir de R$ 27.500,00 ao mês que podem alcançar até R$ 140.000,00 mensais com a soma de auxílios e gratificações.