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A seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou preocupação com decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de desocupar escolas técnicas sem aval judicial. "Em se tratando de invasão pacífica e não predatória, de estabelecimento de ensino oficial, por jovens que lá estudam, parece desarrazoado proceder a reintegração, com uso da Polícia Militar, sem a prévia cautelar de ordem judicial", diz nota da entidade, assinada pelo presidente Marcos da Costa.

O próprio Estado ficará também melhor resguardado, e a sociedade civil, mais reconfortada, diz o texto. A bancada do PT na Assembleia Legislativa disse que irá à Justiça contra o que classificou de atos autoritários e violentos do governo Alckmin. A medida, diz, quebra os parâmetros do Estado democrático de direito.

Ao comentar o assunto em tese, o órgão informou que desocupações não exigem aval judicial, por serem medidas inerentes ao poder de polícia administrativa. A Folha ouviu ainda quatro especialistas apenas um se posicionou a favor do governo Alckmin. "Mesmo no direito civil, quando você usa força para desocupar, isso tem que ser feito com certo limite da força. No caso do Estado, vai ter que usar a Polícia Militar e isso, por si só, já é um desequilíbrio enorme de forças, independentemente do que a polícia faça", diz Thiago Acca, docente e pesquisador do curso de direito da FGV-SP.

Ele menciona decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 1997 no qual a Corte aponta a necessidade de buscar o Judiciário para conflitos decorrentes da ocupação de imóveis públicos. Na ocasião, a Corte julgava recurso do governo do Distrito Federal pela desocupação de uma área.

A possibilidade de solução jurisdicional dos conflitos sociais representa índice revelador do grau de desenvolvimento cultural dos povos e significa, por isso mesmo, a diferença fundamental entre civilização e barbárie, diz decisão do então presidente Celso de Mello.

Para a advogada Maristela Basso, professora da Faculdade de Direito da USP, o Estado tem poder, mas não a legitimidade de desocupar imóvel público sem recorrer ao Judiciário. Infringiu, ainda, as regras de administração pública ao atuar com excesso de poder, afirmou Basso. Caberá ao Ministério Público, sustenta, ir à Justiça para contestar a medida.

A contestação pode inclusive levar, diz, ao arquivamento de inquéritos contra estudantes que ocuparam as escolas técnicas.

Especialista em direito administrativo, o advogado Fábio Martins di Jorge, do escritório Peixoto & Cury, afirma que o Estado pode ter incorrido no exercício arbitrário das próprias razões, figura que existe no Código de Processo Penal, ao usar força para retirar os alunos sem estar apoiado por decisão judicial.

Professor de direito público da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld foi a única voz favorável à medida do governo. "Para que o Estado preserve e mantenha funcionando o serviço público que está sendo atrapalhado por um grupo de pessoas tentando impedir os outros de entrar, é preciso que o Estado peça um mandado judicial? A resposta é não. O Estado tem poder e dever de cuidar do seu próprio patrimônio".

O Ministério Público não comentará o episódio enquanto não tiver "absoluto conhecimento dos fatos". Ao comentar o assunto em tese informou que desocupações não exigem aval judicial, por serem "medidas inerentes ao poder de polícia administrativa".

GOVERNO

"Não há arbitrariedade por parte do Estado, na medida em que sempre se tentou o diálogo, a conciliação, a desocupação pacífica", disse Adalberto Robert Alves, autor do parecer que subsidiou decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de fazer reintegrações sem ir à Justiça.

Alves, assessor-chefe da assessoria jurídica do gabinete da Procuradoria Geral do Estado, disse que recorrer à Justiça significa, em alguns casos, demora para resolver o problema de ocupações simultâneas. "Muitas vezes o Judiciário não aprecia o nosso pedido com a urgência necessária. É um procedimento que acaba atrapalhando, demorando para que retomemos a posse."

Ele citou decisão dada na semana passada em que um juiz de primeira instância proibiu que a Polícia Militar portasse armas na reintegração de posse da sede administrativa do Centro Paula Souza, órgão que cuida das escolas técnicas do governo paulista. A sentença foi revertida depois em segunda instância.

A medida do governo, com base na chamada "autotutela do Estado", tem legitimidade e está amparada em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e em ao menos um caso do Superior Tribunal de Justiça, afirmou.

"Inúmeros alunos são prejudicados por essa ocupação ao não desenvolver atividades acadêmicas. Isso causou prejuízos a eles", disse. "O que a Procuradoria está fazendo é assegurar o direito de os alunos assistirem às aulas, o que é um dever do Estado."