BRASÍLIA - Um grupo de 18 subprocuradores (cargo mais alto da carreira do Ministério Público Federal) enviou ofício ao procurador-geral da República, Augusto Aras, na noite desta sexta-feira pedindo que ele apresente uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a propaganda produzida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro estimulando que os brasileiros voltem às ruas e contra o decreto que incluiu como atividades essenciais casas lotéricas e cultos religiosos, permitindo que funcionassem mesmo durante as medidas de isolamento.

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Caberá a Aras decidir sobre o pedido, já que só ele tem atribuição de propor uma ação no STF contrária ao presidente da República - Aras foi indicado ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) por Bolsonaro, sem concorrer a uma eleição interna organizada informalmente pela categoria dos procuradores da República para formar uma lista tríplice.

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No ofício, os subprocuradores sugerem a Aras a proposição de um tipo de ação conhecido como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), usado para coibir violações à Constituição. Eles apontam que as ações do governo Bolsonaro têm descumprido o artigo 196 da Constituição, que trata do direito à saúde.

"O artigo 196 da Constituição é expresso ao determinar que, em matéria de saúde pública, o princípio da precaução é imperativo. Isso porque afirma claramente que as políticas para a saúde devem visar 'à redução do risco de doença e de outros agravos. (...) Ou seja, mesmo que estivessem em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha deveria recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade'", dizem no ofício.

Para os subprocuradores, a campanha publicitária está em "desconformidade" com as orientações da Organização Mundial da Saúde. "A campanha publicitária do governo federal, anteriormente especificada, representa a visão de seu chefe de quais sejam as melhores medidas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19. Ela está em desconformidade com as orientações da Organização Mundial da Saúde e, por isso, destituída dos atributos que deveria acompanhá-la: ser educativa, informativa e de orientação social. Ao contrário, o que ela procura é adesão irrestrita ao pensamento governamental", escrevem no ofício.

O ofício é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, subprocuradora Deborah Duprat, e outros 17 subprocuradores - a PGR é composta no total por 81 subprocuradores. O tamanho da adesão representa uma pressão sobre Aras dias depois de outro ofício, assinado por coordenadores de Câmaras do MPF, pedir a Aras o envio de uma representação a Bolsonaro solicitando que respeitasse as recomendações da OMS. Aras arquivou o pedido.

"Pelo exposto, os signatários solicitam e aguardam a propositura de ADPF para fazer cessar, por inconstitucional, toda a publicidade do governo federal no enfrentamento da pandemia do coronavírus Covid-19 que estimule o retorno da população às atividades normais, salvo nova orientação da Organização Mundial da Saúde, bem como para declarar a invalidade do Decreto 10.292, de 25 de março de 2020", escrevem os subprocuradores

Procurado por meio de sua assessoria, Aras reiterou o posicionamento usado para arquivar o primeiro ofício. "Neste momento em que o país atravessa estado de calamidade pública, exige-se do Ministério Público brasileiro mantenha-se afastado de disputas partidárias internas e externas, sem entraves à atuação dos órgãos competentes no cumprimento de seus deveres, a fim de que todos vençamos o coronavírus", diz em nota.

Aras deve responder ao ofício no prazo previsto em lei, de sete dias úteis. A avaliação de membros da sua gestão é que a adesão à lista é em sua maioria de subprocuradores ligados a gestões anteriores ou que são opositores, com exceção de alguns nomes— dentre eles está até mesmo o subprocurador José Adonis Callou de Araújo Sá, que foi coordenador da Lava-Jato na gestão de Aras e pediu demissão por divergências.