A redução das indemnizações por despedimento ilegal vai ser discutida com os parceiros sociais, confirmou nesta quarta-feira o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, durante o debate quinzenal.

“Há uma vontade de explorar com os parceiros sociais a possibilidade de diminuir o que é hoje o diferencial dos montantes a pagar em caso de despedimento sem justa causa, face àquilo que são os montantes que devem ser pagos por justa causa”, afirmou o primeiro-ministro.

A questão foi levantada pelo secretário-geral do PS, António José Seguro, que pediu ao primeiro-ministro que confirmasse o acordo feito com a troika. Passos Coelho assegurou que não há nenhum acordo, mas reconheceu que o assunto será discutido na Concertação Social.

O problema já tinha sido colocado no relatório da oitava e nona avaliações da troika. Na altura, o Governo comprometeu-se a estudar formas de desincentivar os trabalhadores a recorrer aos tribunais para impugnar os despedimentos, sem pormenorizar as medidas que iria tomar.

Mas o Fundo Monetário Internacional (FMI) dava algumas indicações sobre o caminho a seguir, tendo alertado que, ao reduzir as indemnizações em caso de despedimento lícito (que podem ser de 30, 20, 18 ou 12 dias de salários por cada ano, consoante o ano da contratação e a antiguidade do trabalhador), o Governo acabou por criar um gap em relação às indemnizações que as empresas têm de pagar quando um trabalhador impugna o despedimento e o tribunal lhe dá razão e que podem ir de 15 a 45 dias de salário por cada ano de antiguidade, a que se somam os salários a que o trabalhador tem direito desde o momento em que foi despedido e a data da decisão final do tribunal (os chamados "salários intercalares").

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O assunto é recuperado no relatório da 11.ª avaliação. O secretário de Estado do Emprego, Octávio Oliveira, já tinha confirmado ao PÚBLICO que as indemnizações por despedimento ilícito seriam abordadas com os representantes dos sindicatos e dos patrões na Concertação Social, mas não se comprometeu com datas nem com uma proposta. A prioridade imediata, garantiu, é alterar os critérios que permitem a extensão dos contratos colectivos às empresas que não estão filiadas nas associações que os assinaram.

Para Seguro a questão das indemnizações não é prioridade e deixou a garantia de que "o PS não aceitará nenhuma alteração àquilo que existe, que ponha em causa os direitos dos trabalhadores".