Desde 2015, têm sido reveladas várias fugas de informação envolvendo esquemas de ocultação de milhões de euros em offshores. Depois de ter estourado o escândalo do Swissleaks, sucederam-se novas revelações nos Panama Papers, Malta Files e, mais, recentemente, nos Paradise Papers. Cinco casos com milhões de ficheiros relacionados com paraísos fiscais que expuseram nomes de mais de 1.350 portugueses, tendo o Fisco identificado cerca de um quarto (343) e inspecionado um universo ainda inferior de 256 contribuintes.

Este é o balanço da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no seguimento dos vários casos que evolvem esquemas de ocultação de dinheiro em offshores. Os dados foram revelados ao Jornal Económico pelo Ministério das Finanças, após o alerta do presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) que um ano após a divulgação dos Paradise Papers, o Fisco recebe informações de outras jurisdições com operações suspeitas que “pura e simplesmente não são investigada”.

No extenso balanço enviado ao JE, o Fisco contraria Paulo Ralha e garante: “A AT, no âmbito das suas competências, procede à análise de toda a informação que lhe chega de diversas fontes”. E realça que ao abrigo dos diversos instrumentos de cooperação internacional, “a AT sempre efetuou o seu tratamento, aplicando modelos de análise de risco, tendo em vista a segmentação dos contribuintes e a identificação para cada segmento das estratégias de atuação mais adequadas”.

Ao Jornal Económico, a AT explica os procedimentos desenvolvidos nos casos Swissleaks, Panama Papers, Malta Files e Paradise Papers. No total, foram identificados 343 contribuintes portugueses, tendo sido objecto de ações de controlo (internas e externas), cerca de 75% deste universo, ou seja, 256. Mas a maioria das ações ainda se encontra pendente de resposta de cooperação internacional, com sucessivas amnistias (ver caixa) a limparem o rasto de milhões de euros, tendo os cofres do Estado pouco recuperado em impostos.

AT inspeciona seis contribuintes nos Paradise Papers

No caso mais recente dos Paradise Papers, a AT faz pela primeira vez o balanço do caso revelado em 2017, com mais de 70 portugueses na lista divulgada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ). “Até à presente data, apenas constam referenciados nove officers [offshores] com ligação a Portugal, respeitando apenas a sete sujeitos passivos uma vez que dois estão repetidos, tendo seis deles sido já sido objeto de ação de controlo“, revela a AT.

E dá aqui conta que tem sido a Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE) a monitorizar o site do ICIJ. Objetivo: identificar eventuais portugueses envolvidos e confirmar a sua residência em Portugal.

Swissleaks: fisco pede carta rogatória a Suíça

No Swissleaks, escândalo financeiro revelado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas em 2017, há 611 nomes de clientes com ligações a Portugal em esquemas de dinheiro escondido através do HSBC na Suíça, num valor aproximado de 900 milhões de euros.

O Fisco diz que recebeu uma lista de nomes e identificou um total de 102 contribuintes que foram investigados.

Na atuação neste caso, a AT explica que começou por desencadear, através do DSIFAE, “um conjunto de acções” como “a comunicação ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) da informação na posse da AT”. Em causa estão fichas bancárias de pessoas individuais e empresas entre 2005 e 2006, e, em relação a esse período, já tinha passado os quatro anos que permitiam ao Fisco liquidar eventuais impostos em falta.

Para contornar estes obstáculos, a AT fez, pois, chegar ao Ministério Público uma informação a dar conta do seu entendimento: o Fisco só tem possibilidade de fazer a liquidação relativamente aos anos de 2011 a 2014. Ou seja, nos anos anteriores, para proceder à instauração de um processo criminal com vista a uma indemnização cível, exigiria uma carta rogatória. Lembrou aqui que a nova convenção com a Suíça para evitar dupla tributação só se aplica de 1 de janeiro de 2014 em diante, e que em relação às contas desse período o Fisco pediu informações às autoridades fiscais suíças.

“Até lá, a via possível para solicitar informação àquele território sobre depósitos ou juros efetuados pelos clientes do HSBC relacionados com Portugal, seria a carta rogatória”, explica a AT, dando conta de que, “de seguida, realizou-se uma escrupulosa análise à informação na posse da AT”, com o objetivo de identificar os contribuintes que possuíam contas ativas a 31 de dezembro de 2006, sendo selecionados os que na base de dados do Fisco constavam como residentes em Portugal.

“Desta seleção, resultaram 33 sujeitos passivos e relativamente a cada um deles foi efetuada uma análise individual, com o objetivo de identificar a origem dos capitais existentes nas contas e avaliar a sua capacidade tributária”, avança a AT, acrescentando que, em junho de 2015, foi solicitada informação sobre este universo ao fisco suíço, nomeadamente sobre o total de depósitos efetuados em 2014 e total de rendimento gerado no mesmo ano.

Em resposta à Direção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI), a Suíça fez saber que 27 dos contribuintes não possuíam conta bancária no final de 2014 e que relativamente aos restantes seis, “fosse provado o esgotamento das fontes internas”. Simultaneamente ao pedido, assegura a AT, “foram realizadas ações de inspeção externa junto destes 33 sujeitos passivos”.

A este grupo de contribuintes, conclui, a DSIFAE prosseguiu a análise de um segundo grupo de residentes em Portugal em que os clientes bancários eram essencialmente contas numéricas ou pertencentes a supostas sociedades sediadas fora de Portugal. Neste processo, diz, foram aplicadas “técnicas de análise de risco, que lhe permitiu a identificação de 69 sujeitos passivos que foram objeto de ações de inspeção para se apurar se ainda possuíam as referidas contas e em caso positivo se declararam os seus juros como rendimento”. Só posteriormente se procedeu, nos casos em que se justificou, a pedidos de informação à Suíça.

Maioria foi amnistiada

Segundo o último relatório ‘Combate à Fraude e Evasões Fiscais e Aduaneiras’, no caso ‘Swissleaks’, a AT concluiu 32 ações de investigação em 2017, sobre 54 contribuintes detentores de contas no Banco HSBC na Suíça em 2006. Mas “a maior parte dos indivíduos identificados já tinham encerrado as contas, tendo aderido aos sucessivos RERT [perdões fiscais], repatriando os montantes para Portugal”. A investigação ao Swissleaks apenas rendeu aos cofres nacionais 272 mil euros em correções de IRS. Ou seja, só recuperou 0,3% do total divulgado.

Recorde-se que, no espaço de sete anos, Portugal levou a cabo três amnistias (2005, 2010 e 2012) que ‘limparam’ os crimes fiscais de quem tinha ativos escondidos no estrangeiro (seguindo uma prática que estava a ser seguida um pouco por toda a Europa). A Suíça foi o território responsável por 51%, 73% e 84% dos montantes regularizados, respetivamente, com cerca de 4,6 mil milhões de euros.

148 investigados nos casos Panama Papers e Malta Files

Já no caso dos Panama Papers, do conjunto de dados relacionados com Portugal, o Fisco encontrou outros contribuintes relacionados com o caso, obtendo um total de 234 números de identificação fiscal (NIF). Mas foram excluídos, diz a AT, 87 contribuintes por diversas situações (não residentes, falecimentos, offshores cessadas antes de 1 de janeiro de 2014). Ou seja, na mira do Fisco acabaram por ficar 147 contribuintes com ligações a mais de 100 sociedades offshores, os quais, assegura a AT, “foram objeto de ações de controlo na DSIFAE, encontrando-se a maioria pendente de resposta aos diversos pedidos de assistência mútua e cooperação administrativa que foram efetuados envolvendo diversas jurisdições. A maior parte dos casos estava a aguardar informações do Panamá, Ilha de Man, Angola, EUA e Emirados Árabes Unidos.

O último relatório do combate à fraude e evasão fiscais, até ao fim de 2017, efetuou uma análise detalhada a 54 contribuintes que culminou em 10 ações de inspeção a cargo da unidade antifraude da AT, que ainda estavam em investigação no final de 2017. Na sequência do caso Malta Files, onde 423 portugueses aproveitaram o regime fiscal mais baixo da UE, a AT avança que encontra-se “atualmente em curso a análise de um conjunto de sujeitos passivos que potencialmente poderão ter recorrido ao esquema identificado”.