“Por conseguinte, consideramos que deve ser instituído novo período de 120 dias para entrega voluntária de armas e munições detidas ilegalmente sem instauração de respectivo procedimento criminal. Esta medida deve ser acompanhada de uma extensa campanha de divulgação com o intuito de difundir cabalmente a informação, fazendo-a chegar inclusive aos locais geográficos mais inóspitos e às pessoas que habitam nos meios mais rurais”, conclui o documento.

“Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal”, determina o projeto de lei do PAN.