Sede da Eletrobras no Centro do Rio Foto: Nadia Sussman / Bloomberg

BRASÍLIA — O presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira, o projeto de lei para privatizar a Eletrobras. Na segunda-feira, o texto será enviado ao Congresso Nacional, onde precisa ser aprovado para que a operação seja concluída. O governo tem pressa para enviar a proposta e concluir a desestatização da empresa neste ano, pois o Orçamento conta com R$ 12,2 bilhões em receitas provenientes do processo de privatização.

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O texto final do projeto foi discutido na última quinta-feira em reunião no Palácio do Planalto com a presença dos ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral), Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. A avaliação foi que o envio do projeto neste momento seria uma sinalização positiva para o governo levar ao Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça), para onde o presidente viaja na segunda-feira.

Paralelamente, o governo trabalha para derrubar as decisões da Justiça que suspenderam um artigo da Medida Provisória 814, que autoriza a privatização da empresa. Essa MP é importante porque permite a contratação dos estudos formais para a desestatização. O modelo da operação, no entanto, é descrito no projeto de lei. Por isso, a decisão da Justiça não impede o andamento da proposta.

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"A iniciativa do Governo Federal neste sentido pretende dar total transparência às propostas contidas no Projeto de Lei, promovendo e antecipando as avaliações e os debates em torno do tema, com vistas a permitir a sua aprovação, após o envolvimento produtivo e as necessárias contribuições do Congresso Nacional", diz trecho de nota assinada pelos ministros Coelho Filho, Dyogo Oliveira, Moreira Franco, Eliseu Padilha e Henrique Meirelles (Fazenda).

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O modelo de privatização será por meio de aumento de capital mediante subscrição pública de ações, sem que a União acompanhe, sendo sua participação diluída ao ponto de perder o controle.

A capitalização será usada para pagar por novos contratos de concessões para 14 usinas hidrelétricas que hoje operam a preços fixos. Elas passarão a ser remuneradas pela energia gerada a preços de mercado, mais altos que os atuais. Mas também passarão a assumir riscos que hoje estão com os consumidores, como os custos extras associados à falta de chuvas.

É por meio desse pagamento que o governo vai faturar com a privatização. A previsão do Orçamento de 2018 é de uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões. O valor final arrecadado será dividido por três. Além de ir para a União, um terço será destinado ao fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O restante ficará com a Eletrobras.

A ideia é fazer a CDE um “colchão”, com recursos pagos anualmente pela empresa, para absorver os custos extras decorrentes da geração por meio de usinas térmicas e do aumento do valor cobrado pelas usinas descotizadas. O fundo hoje é composto, em sua maior parte, com dinheiro pago na conta de luz de todos os brasileiros. O fim do regime de cotas será feito gradualmente, entre três e cinco anos após a privatização. Esse movimento exigirá que as distribuidoras recomporem energia nos leilões de eletricidade organizados pelo Poder Executivo.

O governo também vai exigir que a Eletrobras pague um programa de revitalização do rio São Francisco. Serão desembolsados R$ 350 milhões anualmente nos primeiros 15 anos e mais R$ 250 milhões nos últimos 15 anos. Os valores serão atualizados pela inflação. O dinheiro vai sair por meio da subsidiária Chesf e será gerido por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, com presença de vários ministérios e do governador de cada estado por onde passa o rio.

ELETRONUCLEAR E ITAIPU NÃO SERÃO PRIVATIZADAS

O governo deve ficar com cerca de 45% da Eletrobras após a privatização. Mesmo após a operação, o Executivo vai indicar um membro do Conselho de Administração da Eletrobras, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A. Além disso, manterá uma ação de classe especial, chamada de golden share, com poder de veto em decisões estratégicas.

A intenção do governo é aprovar o projeto até junho. Em seguida, será convocada uma Assembleia Geral de acionistas para decidir sobre a privatização e as obrigações impostas para dar sequência à medida. Com 63% de ações na empresa (cálculo que inclui também a participação do BNDES e de fundos de pensão de estatais), a União não vai votar na assembleia e ficará à cargo dos acionistas minoritários decidir sobre o futuro da Eletrobras.

De toda a estatal, apenas a subsidiária Eletronuclear e Itaipu Binacional não serão privatizadas. Essas empresas não podem ser repassadas para a iniciativa privada. No primeiro caso, há vedação constitucional. Itaipu também ficará de fora do processo. Nesse caso, a justificativa é que trata-se de uma hidrelétrica que foi construída por acordo entre Brasil e Paraguai e que a Eletrobras figura como braço do Estado.

A forma da reestruturação societária para manter Eletronuclear e Itaipu sob controle da União será proposta pelo BNDES, mas o governo reconhece que deve ser necessário criar uma nova estatal com a finalidade de ser controladora das duas companhias. Por isso, um dos artigos do projeto autoriza a criação de uma empresa de economia mista, com sede em Brasília, para participar do capital social da Eletronuclear e de Itaipu.

O governo também decidiu limitar o poder de voto, após a privatização, para até 10% das ações da empresa. O objetivo é transformar a Eletrobras em uma corporação e impedir que uma empresa já consolidada no setor assuma o controle da estatal. Além disso, acionistas não poderão formar blocos para o exercício de direito de voto superior a 10%.

Apesar de perder o controle, a União vai manter uma golden share que proíbe a troca do nome e do objetivo da Eletrobras, a liquidação da empresa e alterações na limitação do poder de voto dos acionistas. O projeto de lei também traz outras exigências para a conclusão da privatização.

A proposta obriga a Eletrobras a gerir o Luz Para Todos até 31 de dezembro de 2018, com o objetivo de garantir a continuidade do programa e permitir que o Executivo encontre um novo gestor. O projeto mantém com a empresa como intermediadora dos contratos da primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), para com isso evitar custos vinculados à transferência para novo gestor.

A Eletrobras também deve continuar, por quatro anos, com repasses para o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), com sede no Rio. E se manter como intermediadora de contratos de financiamento com recursos do fundo setorial Reserva Geral da Reversão (RGR) firmados até 2016.