Das astreintes ao pedido de apreensão de CNH, veja algumas medidas que podem dar maior efetividade às decisões judiciais

Um processo judicial objetiva reparar um direito corrompido, busca garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. No entanto, ultrapassado o grande desgaste de um processo judicial, inicia-se um novo dilema: efetivar o cumprimento da decisão.

Nessa fase, por vezes longa, muitos já se depararam com a frustração do descumprimento de uma ordem judicial, e com o dilema das poucas ferramentas para torná-la eficaz.

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal:

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Assim, em alguns casos mais graves, a pena de prisão pode ser requerida, conforme precedentes sobre o tema:

"(...) Não há espaço para imposição direta de multa à indigitada autoridade coatora por virtual descumprimento da medida liminar, mesmo porque está ela sujeita à prisão em flagrante delito pelo crime de desobediência, além das imposições cíveis e criminais que derivarem da resistência à ordem judicial, sendo, portanto, medida excepcional que deve ser avaliada em momento próprio. Provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.047869-9/001, Relator(a): Des.(a)Marcos Lincoln, julgamento em 08/02/0017, publicação da súmula em 09/02/2017)

Todavia, se a letra fria da lei fosse aplicada, inúmeros seriam os casos passíveis de prisão por desobediência. Mas este não é um posicionamento majoritário adotado no nosso ordenamento brasileiro, sendo necessário buscar outras medidas coercitivas, aproximadamente eficazes.

DO SUPORTE LEGAL

Após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação de uma ordem judicial, não resta outra alternativa, senão requerer ao Juízo a adoção das medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

A lei tratou de conferir ao Juiz o poder necessário para dar efetividade às suas decisões, conforme destaca renomada doutrina, "O art. 139, IV, CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (...) como a ordens finais (...)." (MITIDERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, Art. 139.)

Razão pela qual, em proporção às razões demonstradas pelo requerente, o Juiz pode determinar medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão judicial, vamos a algumas delas:

1. ASTREINTES

Trata-se da mais usual e conhecida pelos operadores do direito. Prevista no Código de Processo Civil/2015 em seu Art. 537, o pedido de multa diária ou por hora de descumprimento (astreintes), vem positivada nos seguintes termos:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Ao disciplinar o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade destacam:

"O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A pena é inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo." (in Código de Processo Civil Comentado. 13ªed. Revista dos Tribunais. p.808)

Ou seja, trata-se de medida coercitiva que objetiva o cumprimento da decisão e não uma reparação ao descumprimento, sendo cabível, inclusive, em face da Fazenda Pública:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. (...) DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. O arbitramento de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial encontrava amparo no art. 461 e §§4º, 5º e 6º do CPC/73 (atualmente, arts. 536, §1º, e 537 do CPC/2015). O posicionamento da jurisprudência é no sentido de prestigiar essa previsão legal, inclusive quando se tratar de imposição à Fazenda Pública. Em sendo inequívoca a demora do ente estatal em tornar efetiva da prestação jurisdicional, é cabível a aplicação de astreinte. (...) (TRF4,AC5011236-55.2014.4.04.7102, Relator(a): QUARTA TURMA, Julgado em: 21/02/2018, Publicado em: 23/02/2018)

EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça. (TRT-4 - AP: 00000357420125040204, Data de Julgamento: 11/10/2017, Seção Especializada em Execução)



Trata-se do pedido e da medida coercitiva mais usual no judiciário, sendo eficaz nos casos em que a multa implica em penalidade indesejada ao Executado.

2. ARRESTO, SEQUESTRO...

Para evitar o descumprimento de uma decisão, tem-se a possibilidade de se buscar previamente o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, conforme dispõe o CPC/15:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Para tanto, tem-se a necessidade de se demonstrar os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, permitindo previamente o bloqueio, conforme precedentes sobre o tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens, em tutela de urgência, antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento, não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz, expressa nos arts. 297, 300 e 301 do novo CPC, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TRT-4 - MS: 00218932120175040000, Data de Julgamento: 11/12/2017, 1ª Seção de Dissídios Individuais)

A doutrina nesse mesmo sentido, salienta:

"E, realmente, preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300, caput, ao órgão judiciário é dado, antecedente ou incidentemente, decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro, mediante expropriação; e o sequestro, a execução para entrega de coisa, através de desapossamento." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução - Editora RT, 2017, e-book, 4. Institutos gerais da função executiva)

Para tanto, alguns sistemas informatizados conveniados com o judiciário podem ser utilizados, conforme menciona-se abaixo.

3. PENHORA ONLINE, RENAJUD, BACENJUD..

Ao envolver bens e valores, cumpre destacar ferramentas eficazes de posse do Judiciário, tais como:

Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)

Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)

Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud)

Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud)

Sistema para a penhora on-line (Bacenjud)

Tais sistemas agilizaram exponencialmente a busca de patrimônio em nome da parte executada, devendo ser concedido ao requerente como forma de viabilizar o amplo acesso à Justiça:

Execução de titulo executivo extrajudicial -Pesquisa - BacenJud. Consistindo a penhora online medida destinada a dar efetividade à execução, não há como se negar ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito através dessa modalidade de constrição, inclusive sem necessidade de prévia indicação de bens. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217546-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)

Importa destacar ainda, que não há limite para que se possa requer a repetição da pesquisa, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSULTAS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF. RENOVAÇÃO. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO EM 30%. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Precedentes desta Corte. 2. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 3. O transcurso de tempo (quase 7 anos) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se realize consulta aos sistemasBACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RDIF e SREI, disponíveis em juízo. 4. Em julgamento de agravo de instrumento, somente os fundamentos constantes da decisão recorrida será devolvida ao juízo ad quem. Questão não aviada na origem e sequer constante dos fundamentos da decisão recorrida, caso analisada, implicaria em supressão de instância, instituto vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1049939, 07112242920178070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO , 7ª Turma Cível, Julgado em: 27/09/2017, Publicado em: 03/10/2017)

No entanto, cabe lembrar que o acesso não é concedido deliberadamente. Além do requerimento expresso para informações ou bloqueio por meio destes sistemas, é preciso esgotar todas as possibilidades acessíveis para justificar o uso do sistema.De posse das informações obtidas por estes sistemas, a efetiva execução de um crédito fica facilitada.

4. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA

Cumpre destacar que o Novo CPC introduziu uma séria de medidas coercitivas, sendo aplicáveis, inclusive em face da Fazenda Pública, in verbis:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Sob este prima, conforme sedimentado pela jurisprudência, as medidas podem contemplar, inclusive, o bloqueio de verbas públicas:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA, SOB PENA DE BLOQUEIO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 536 DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.É possível o bloqueio de verbas em caso de descumprimento da medida liminar em hipóteses excepcionais, como no caso em questão, a teor do disposto no art. 536 do CPC/2015. A norma processual civil autoriza o emprego, pelo magistrado, das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, ou a obtenção do resultado prático equivalente, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser cabível o bloqueio de verbas públicas para a efetivação das decisões relativas à saúde e a vida.As normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida e à saúde sobrepõe-se a qualquer outro valor. . (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0016393-29.2016.8.05.0000, Relator(a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/06/2017)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA-DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMNTO DE INSUMOS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA- POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- É pacífica a jurisprudência do col. STJ no sentido de que o magistrado pode determinar o bloqueio de verba pública, como medida excepcional, necessária à aquisição de insumo essencial ao tratamento de saúde da parte, se comprovado que o Estado não está cumprindo obrigação determinada judicialmente e que a sua desídia pode implicar em grave lesão à saúde ou a vida da paciente. 2- Configurada a desídia do ente público, por prolongado lapso temporal, no cumprimento da obrigação de fazer determinada por decisão judicial, resta legitimado o bloqueio da verba pública, no valor referente a três meses do insumo necessário ao tratamento de saúde da paciente, como meio de garantir a efetividade da medida de urgência e de evitar prejuízo ao direito fundamental da paciente. 3- Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.14.004487-1/001, Relator(a): Des.(a)Maria Luíza de Marilac, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018)

Afinal, o descumprimento de uma ordem judicial carcacteriza uma grave ilegalidade administrativa, passível de configuração de improbidade, conforme legislação aplicável:

Lei da Improbidade Administrativa, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições , e notadamente:

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

A não realização do ato determinado judicialmente pelo gestor, pode caracteriza, inclusive, crime de Prevaricação conforme dispõe o Código Penal:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

No entanto, algumas medidas passam a ser ineficazes quando o Executado for insolvente ou falido, obrigando o uso de outras medidas.

5. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE

Para se obter uma medida tão drástica como esta, o requerente precisa evidenciar que todas as medidas coercitivas para o adimplemento foram esgotadas, uma vez que inúmeras são as decisões que negam o presente pedido por desproporcional:

"Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte." (TJ-DF 07088192020178070000 DF 0708819-20.2017.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2018, 4ª Turma Cível.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que deferiu a apreensão da CNH dos devedores e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC - Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta - Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais - Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio - Revogação da medida que se impõe - (...)Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229398-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)

Trata-se de medida severa, admitida apenas em casos emblemáticos conforme precedentes abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Tutela de urgência. 1. Decisão que determinou a apreensão da CNH do agravante bem como passaporte (se houver). Manutenção. Cabimento da medida por força do art. 139, inciso IV do CPC. Efetividade do processo que deve ser respeitada. Agravado que se utilizou dos meios colocados à disposição para tentativa de encontrar bens ou dinheiro, restando infrutíferos. 2. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098030-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pretensão ministerial de apreensão da CNH e passaporte do executado, com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do débito. Admissibilidade Poder geral de cautela. Inteligência do art. 139, inciso IV, do NCPC Medida coercitiva excepcional, que se mostra razoável e justificável no caso e não viola o direito de ir e vir do devedor - Reforma da r. decisão - Recurso provido, com determinação. (TJSP AI nº 2184837-06.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sílvia Meirelles, j. em 20.03.2017)

A justificativa para requerimentos como estes, parte do poder conferido ao Juiz pelo Art. 139, inc. IV do CPC/15, e principalmente, pela necessária preservação da segurança jurídica e o risco de enfraquecimento da instituição judiciária, conforme destaca de forma brilhante renomada doutrina:

"Não há dúvida de que o direito perde a sua qualidade se não puder ser efetivamente tutelado. A proibição de fazer justiça de mão própria não tem muito sentido se ao réu for dada a liberdade de descumprir a decisão judicial, pois nesse caso ele estará fazendo prevalecer a sua vontade como se o Estado não houvesse assumido o monopólio da jurisdição, cuja atuação efetiva é imprescindível para a existência do próprio ordenamento jurídico. Ninguém pode negar que o processo exige, diante de certas situações de direito substancial, o uso da coerção indireta. Porém, a multa não constitui a única forma de coerção indireta e nem se pode dizer que é suficiente para a efetiva prestação da tutela jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.173)

Assim, sob o viés da necessária efetividade do processo, alguns pedidos nesse sentido são deferidos.

De fato, a Justiça permanece se reiventando em busca de sua integral efetividade. Nessa entoada, quais outras ferramentas deveriam ser disponibilizadas para o efetivo cumprimento judicial? Compartilhe a sua experiência.

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