O ministro do STF Gilmar Mendes Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal deu prazo de 24 horas para o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e o Congresso Nacional responderem sobre a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compensar a população pelas despesas causadas pelo coronavírus.

A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para que cada beneficiário possa sacar R$ 6.220 do FGTS, com o argumento de que o coronavírus teve o mesmo impacto de um desastre natural. Foi com essa justificativa, por exemplo, que o governo liberou recursos do fundo após o rompimento de barragens, em Minas Gerais.

No despacho, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, levou em consideração a urgência e delicadeza da matéria, e “em razão das dificuldades de todas as ordens enfrentadas em razão da pandemia mundial causada pelo Coronavírus”, disse.

Calamidade

Segundo o PT, o reconhecimento formal do estado de calamidade pública, que foi definido pelo Congresso Nacional, no mês passado, é suficiente para permitir o saque dos valores, sem a necessidade de qualquer outro ato normativo pelo Poder Executivo ou por seus órgãos.

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O argumento é que a atual situação está inserida na previsão do artigo 20 da Lei do FGTS (Lei 8.036/1990), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de necessidade pessoal por urgência e gravidade que decorra de desastre natural.