A Justiça do Rio decidiu que a Light, concessionária de energia elétrica, vai poder realizar o corte de energia do comércio considerado não essencial, caso haja falta de pagamento.

Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel), no entanto, proíbe o corte de luz nas residências, serviços essenciais ou em locais onde as pessoas usem equipamentos vitais.

O corte de luz, em meio à pandemia do coronavírus, foi proibido após a aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC).

A decisão mais recente da Justiça considerou a lei inconstitucional e derrubou uma multa diária para a Light caso ela cortasse a energia dos consumidores. Entretanto, a resolução da Aneel prevalece e o corte nas residências segue proibido.

A Light argumenta que a decisão causaria "um efeito dominó", encorajando consumidores a não pagarem a conta e isso poderia causar a ruína da financeira - pondo em risco todo o fornecimento de eletricidade.

Diz o artigo 2º da lei estadual:

"Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

§ 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica".

Para o TJ, cabe ao governo federal legislar sobre energia elétrica, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).