A empresa de transporte público rodoviário Carris, gerida pela Câmara de Lisboa, poderá vir a ser incumbida da fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital.

Esta medida consta da proposta de alteração aos estatutos da empresa, que será apreciada pelo executivo municipal na reunião privada a realizar na quinta-feira.

A proposta, assinada pelos vereadores da Mobilidade e Finanças, Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva, eleitos pelo PS, refere que, "enquanto concessionária do serviço público de transporte de passageiros de superfície na cidade de Lisboa, a Carris pode, mediante consentimento do município de Lisboa, exercer actividades complementares ou acessórias do objecto da concessão".

Uma dessas actividades poderá ser a "fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal", aponta o documento ao qual a Lusa teve acesso nesta quarta-feira.

Esta fiscalização potencia "uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço", é referido.

Segundo a proposta, entre as alterações aos estatutos da Carris está também prevista a criação de um Conselho Geral Consultivo, que ficará incumbido de "emitir parecer sobre os planos estratégicos e plurianuais" da empresa, fazer recomendações que visem a "melhoria da prestação do serviço público de transporte" ou, ainda, pronunciar-se sobre assuntos "cuja apreciação seja solicitada pelo Conselho de Administração".

Este órgão será constituído por representantes do conselho de administração da Carris, dos municípios onde a empresa oferece serviço de transporte, da Área Metropolitana de Lisboa, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo, Soflusa e CP, um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa e das comissões de utentes dos transportes de Lisboa, e igualmente um representante da Direcção-Geral do Consumidor.

Segundo o documento, nenhum dos membros será remunerado.

Outros pontos sob apreciação

O município aponta que "se revelou útil" que "as deliberações de tomada de arrendamento ou de arrendamento de bens imóveis pertencentes à empresa passem a estar na disponibilidade do respectivo conselho de administração ao invés de, como acontece presentemente, dever ser autorizada, caso a caso, pela câmara municipal", pelo que a alteração aos estatutos também contempla essa questão.

Na reunião de quinta-feira, o executivo vai igualmente apreciar a atribuição de um apoio financeiro, de cerca de 136 mil euros, à associação Médicos do Mundo, "para suporte dos encargos relativos à criação e manutenção" da unidade móvel que irá funcionar como sala de consumo assistido. O município prevê que esta unidade, que servirá a zona oriental da capital, esteja funcionamento até ao final do ano.

O melhor do Público no email Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Subscrever ×

Esta proposta é assinada pelo vereador dos Direitos Sociais, Manuel Grilo (BE), e prevê ainda um apoio de cerca 61 mil euros ao Grupo de Activistas em Tratamentos, instituição que também estará ligada ao processo.

As salas de consumo assistido de Lisboa deverão ser implementadas pela câmara até ao início de 2019.

Além da unidade móvel, serão também criadas duas unidades fixas ficarão localizadas na zona da Avenida de Ceuta, e no Lumiar.