A Associação dos Médicos Católicos Portugueses está contra as alterações à lei de identidade de género que baixam para os 16 anos a idade mínima para mudar de sexo no Registo Civil e que acabam com a obrigatoriedade de um relatório médico. E pediu, por isso, ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que vete o novo diploma, aprovado sexta-feira, no Parlamento.

"A lei aprovada exclui a medicina, não tem qualquer base científica, já que não se apoia em qualquer diagnóstico médico de disforia de género e dispensa o tratamento médico para estes casos", alertam os subscritores do pedido.

Para estes é, além disso, "questionável a capacidade de discernimento de um jovem de 16 anos poder decidir, de forma madura, livre e responsável sobre a mudança de género". Isto porque, sustentam, "o córtex pré-frontal (envolvido nas respostas emocionais e na tomada de decisões) ainda não atingiu o desenvolvimento completo". Logo, "não existem condições neurobiológicas de maturidade para uma tomada de decisão desta natureza".

A lei que permite a mudança de género no Registo Civil logo após os 16 anos, desde que com autorização dos pais e sem necessidade de qualquer relatório médico como acontece na actual lei ainda em vigor, foi aprovada à tangente no Parlamento: 109 votos a favor (BE, PAN, PS, PEV e a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho) e 106 contra (CDS/PP e os restantes 88 deputados do PSD). O PCP decidiu abster-se por discordar da dispensa do aval médico.

O PSD, por seu turno, deixou no ar a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional ao sustentar, pela voz da deputada Sandra Pereira, que a nova lei "não tem a adesão da maioria dos portugueses" e o PS, que acusou de se ter juntado "ao extremismo da esquerda radical", vai ter que "responder por isso".

Para a Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP), a lei "não garante a exclusão de outras doenças psiquiátricas" que possam estar na origem do pedido de mudança de sexo no Registo Civil, sendo que tais patologias, a existirem, "devem ser avaliadas e tratadas pelos médicos psiquiatras e outros profissionais de saúde", isto é, "devem continuar no campo da medicina e não serem utilizadas por interesses políticos, inspirados em posições ideológicas".

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Para a AMCP, a ideologia de género que sustenta as mudanças à lei "assenta na ideia radical de que os sexos masculinos e femininos não passam de uma construção mental", desligada da biologia, sendo que o ideal é que haja uma harmonia entre ambas", não sendo, por isso, "ético provocar desordens psicopatológicas artificiais, através da difusão de uma ideologia radical destinada a criar um 'homem novo'".

A prevalência dos casos de disforia de género é, de resto, muito reduzida, lembra ainda a AMCP que a situa nos 0,003% e os 0,005%.

Desde o início do ano até agora, 42 pessoas mudaram o nome e o sexo no Registo Civil, segundo adiantou ao PÚBLICO o Ministério da Justiça. Daquelas, 10 tinham 18 anos - a idade mínima legal à luz da lei ainda em vigor. Ao todo, desde 2011, ano em que a lei passou a permiti-lo, 562 pessoas requereram aquela mudança.