É preferível o acesso à informação financeira e fiscal disponibilizada por outras jurisdições do que as manter na lista negra das offshores. Esta é a justificação do Governo para retirar os territórios de Jersey, Uruguai e ilha de Man da lista negra dos paraísos fiscais em dezembro de 2016, segundo os documentos enviados pelo gabinete do ministério das Finanças à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), esta quinta-feira, dia 8, a que o Jornal Económico teve acesso.

“É mais importante para o combate à fraude e à evasão fiscal o acesso a informação financeira e fiscal disponibilizada por outras jurisdições do que a presença dessas jurisdições na lista”, diz o gabinete do ministério liderado por Mário Centeno na resposta, com o carimbo confidencial, ao requerimento feito pelo PSD e pelo CDS a 24 maio, acrescentando que “não existe controlo efetivo de transferências ou acumulações de valores em offshores se o movimento for feito recorrendo a um terceiro país”.

Para o Governo “a troca de informações é aqui o meio eficaz”, salientando ainda que as jurisdições estrangeiras incluídas em listas de países não cooperantes “estão geralmente pouco disponíveis para cooperar”.

Defende, assim, que a presença na lista quando existe efetivo cumprimento da obrigação de troca de informações, “pode tornar-se um obstáculo à descoberta de elementos que permitem a efetiva tributação de rendimento oculto”.

Esta quinta-feira, durante o debate quinzenal, face às questões do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, e da líder do CDS, Assunção Cristas, o primeiro-ministro António Costa tinha parcamente respondido que a decisão se havia sustentado no facto dos territórios se terem tornado entidades cooperantes.

Fisco emitiu parecer sobre Uruguai e Jersey, mas sobre ilha de Man documentação é omissa

Os partidos da oposição não ficaram esclarecidos com as explicações da documentação enviada a COFMA. O PSD, em conferência de imprensa esta sexta-feira, argumentou que a alteração não cumpriu os quatro requisitos estipulados legalmente e já chamou o tema para o debate de segunda-feira, dia 12.

“A decisão do Governo não cumpriu os requisitos que a lei prevê e temos, de há vários meses a esta parte, territórios para onde vão cerca de 25 milhões de euros mensais, que não têm qualquer tipo de controlo por decisão voluntária e consciente do governo”, disse Montenegro aos jornalistas.

Recorde-se que em 2014 foram introduzidos no Orçamento de Estado quatro critérios legais, nomeadamente a troca de informação multilateral. Com a alteração à LGT, em 2014, a lista de paraísos fiscais passou, assim, a ser aprovada por portaria do ministro das Finanças, fixando-se um conjunto de critérios legais cumulativos que devem ser cumpridos pelos paraísos fiscais para a sua exclusão da lista.

Em causa estão quatro critérios fixados então: a existência de um imposto de natureza similar ao IRC, cuja taxa não seja inferior a 60% da taxa de IRC em vigor, bem como regras de determinação da matéria colectável sobre a qual incide o imposto não divergirem significativamente dos padrões da OCDE. Junta-se ainda a obrigatoriedade de inexistência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, mais favoráveis do que estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação. E ainda a legislação ou prática administrativa que permita o acesso e a troca efectiva de informações relevantes para efeitos fiscais.

Esta alteração legislativa, incluída no OE/14, determinou ainda que a iniciativa da exclusão da lista cabe às jurisdições aí incluídas, mediante a formulação de um pedido ao ministro das Finanças, que tenha por base o preenchimento dos critérios fixados na LGT.

Nos documentos enviados à COFMA estão incluídos os pareceres da Autoridade Tributária (AT) sobre o Uruguai e Jersey, no entanto, são omissos no que concerne à ilha de Man.

É precisamente sobre a participação da AT na tomada de decisão do governo e sobre os pareceres emitidos que os partidos da oposição exigem mais explicações.

Para o PSD e CDS existe incoerência entre as declarações de Mário Centeno que a decisão foi tomada com base num parecer da AT, enquanto o Secretário dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, disse na comissão de inquérito aos Panama Papers, no Parlamento Europeu, que a AT não tinha emitido nenhum parecer.

O ministro das Finanças defende, na documentação enviada à comissão parlamentar, que “não existe qualquer contradição entre as suas declarações e as proferidas pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, assinalando que ambos “confirmaram a participação da AT nesse processo”.

“A lei não estabelece qualquer obrigatoriedade de parecer”, explica o ministério das Finanças.

É também neste sentido que o Bloco de Esquerda quer ouvir a AT no parlamento. Em causa estão as diferenças de opinião entre o ministério e o fisco que a deputado bloquista Mariana Mortágua considera existir sobre os critérios para a retirada dos territórios da lista negra serem indicativos ou vinculativos.

O CDS já desafiou o primeiro-ministro a reintroduzir “cautelarmente” os territórios em questão, enquanto “não ficar garantido” que cumpre os critérios para serem excluídos. Os sociais-democratas sublinharam em conferência de imprensa que o parecer da AT respeitante ao Uruguai é negativo e pedido pelo anterior Governo e portanto o único parecer solicitado ao fisco pelo atual Governo terá sido o de Jersey, que argumentam não cumprir um dos quatro requisitos que a lei obriga.

Entre os documentos lidos pelo Jornal Económico, a AT salienta num parecer de 2014, que a Convenção assinada entre Portugal e o Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património é “um instrumento de natureza não vinculativa” e portanto assume “a natureza de um carácter político e que de modo algum prevalece sobre o ordenamento jurídico nacional”. O fisco aponta, ainda, que o pedido deve ser “dirigido ao membro do Governo responsável pela área das Finanças”, explicando que cabe a este confirmar se são cumpridos os quatro critérios estipulados para a retirada da lista.

[Notícia atualizada às 12h54]