A responsável, que esteve numa audição conjunta da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e da comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a actuação da ACT nas três greves dos trabalhadores da companhia aérea low cost, deu conta de dois autos por violação da lei que impede a substituição de grevistas e três autos por causa de coacção sobre os trabalhadores levantados nessa altura por inspectoras da ACT.

A responsável adiantou ainda que o resultado destas acções foi o envio de três notificações ao Ministério Público (MP), por se considerar que são questões com "matéria penal". Por causa disso, ficou suspenso o processo contra-ordenacional.

A entidade apurou, no caso das substituições de grevistas, duas situações em Lisboa e uma no Porto. No caso da coacção, foi analisado um inquérito enviado pela empresa aos trabalhadores antes da greve.

Entretanto, a ACT está a realizar uma acção inspectiva mais aprofundada sobre outras questões apontadas pelos trabalhadores, como seja a parentalidade, remunerações e horários de trabalho, no âmbito da qual tem realizado várias visitas.

“Fizemos três intervenções inspectivas associadas a greves, em 2018. A primeira foi despoletada por uma denúncia do sindicato e [estas acções] tiveram como objectivo verificar o cumprimento do direito à greve”, salientou a inspectora. Em causa estão inspecções em Lisboa, Porto e Faro durante as paralisações convocadas pelos trabalhadores em Abril, Julho e Setembro.

Luísa Guimarães falou em acções “complexas” por terem decorrido em aeroportos e porque em muitos dos casos o pessoal da Ryanair remetia os pedidos de informação para Dublin, sede da companhia aérea. Por outro lado, muitos dos tripulantes não falavam português e a documentação estava também em inglês.

A intervenção, adiantou a responsável máxima da ACT, foi “atempada, robusta e assertiva”, com os meios “necessários” a uma inspecção desta magnitude. Luísa Guimarães, confrontada com questões dos deputados, negou falta de meios para a actividade e salientou que o âmbito da actuação está dentro das atribuições da entidade.

Luísa Guimarães citou um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em que já foram consideradas queixas de trabalhadores da Ryanair, e que veio definir que, no que diz respeito ao país cuja lei laboral deve ser aplicada nos contratos de trabalho, “o local onde o trabalhador ou tripulante de cabine presta o seu trabalho, não pode ser equiparado à nacionalidade das aeronaves.

E clarifica que para determinar o local onde o trabalhador presta o seu trabalho devem as autoridades recorrer a métodos indiciários nomeadamente a base a que está afecto”. Este tem sido um dos pontos fundamentais do desacordo entre a Ryanair e os trabalhadores.

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O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) esteve também no parlamento, em Setembro, a dar conta de uma série de situações de que os trabalhadores discordavam e que foram o motivo das greves que ocorreram não só em Portugal, mas também no resto da Europa.

"É inaceitável que em 2018 não se tenha direito a parentalidade, que haja pessoas em Portugal que não têm direito ao salário mínimo, que sejam punidas por estar doentes e que qualquer falta seja sancionada e tenham que se deslocar a Dublin", adiantou Luciana Passo, presidente do SNPVAC.

Luísa Guimarães deu ainda conta de dois concursos para a contratação de novos inspectores do trabalho: um deles, com 40 colocações, está concluído e outro está em curso, para mais 80.