O tema é polêmico por si só. Qual o limite da liberdade de expressão em meio à disputa política? E quando a internet e as redes sociais entram na história, ampliando o alcance das informações? Para que lado a balança da Justiça brasileira vem pendendo?

Há poucos dias, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atualizou* o portal CTRL+X com apoio do Google e passou a “monitorar processos que tentam obrigar jornalistas e empresas de mídia a excluir informações publicadas na internet”. Pretende acompanhar de perto essas tentativas e alertar a sociedade sobre eventuais excessos.

Desde agosto de 2014, o CTRL+X mapeou 1.916 ações que pedem a retirada judicial de conteúdos publicados online. Nos últimos dias, a Lupa se debruçou sobre esses registros e, hoje, inicia uma série de reportagens com informações extraídas deles. (Leia a segunda reportagem da série aqui)

A DISPUTA PRESIDENCIAL

Desde o início da corrida eleitoral de 2014, a presidente afastada Dilma Rousseff já entrou na Justiça com um total de 24 ações para tentar retirar da internet conteúdos que considera inadequados. Quatro dessas ações são contra veículos de imprensa tradicionais.

No mesmo período, seus principais opositores agiram de forma semelhante. O senador e ex-candidato tucano à presidência, Aécio Neves, entrou com três representações parecidas, uma delas é contra um portal de internet.

A ex-ministra e ex-candidata do PSB, Marina Silva, hoje na Rede, moveu outras três ações. Uma é contra uma difusora de rádio e televisão.

Na maioria das vezes, Dilma, Aécio e Marina denunciaram à Justiça aquilo que eles próprios, suas coligações e seus partidos classificaram como sendo propaganda irregular ou peças de conteúdo difamatório. Vale destacar aqui que o CTRL+X não é capaz de rastrear processos que correm em segredo de justiça – e que são muito comuns Brasil afora.

Em 10 das 24 ações, Dilma ganhou e conseguiu excluir conteúdo da rede mundial de computadores. Aécio teve apoio da Justiça em um, e Marina, em dois casos.

DILMA ROUSSEFF

Desde agosto de 2014, a presidente afastada Dilma Rousseff conseguiu remover três posts escritos e patrocinados por páginas no Facebook. Nesses casos, a Justiça entendeu que, no período em que é proibido fazer campanha, esse tipo de publicação também não deve prosperar nas redes sociais. Para ela, o eleitor tem o direito de expressar sua opinião, mas não pode investir recursos para que ela seja disseminada. Assim, foram retirados da internet posts patrocinados com frases como “Já tirou votos da Dilma hoje?” e “O Brasil acordou, vamos de Aécio”. O patrocínio aplicado à página “Sou Aécio”, não oficialmente vinculada ao candidato de oposição, também foi judicialmente suspenso.

Dilma também conseguiu excluir do Youtube vídeos com teor considerado agressivo, como o que a classificava como “terrorista” , “nojenta” e “vagabunda”. Para a Justiça, esse material “abusava da liberdade de expressão”.

Neste caso, os advogados de Dilma ainda entraram com um pedido para que o Youtube fosse obrigado a estabelecer um mecanismo de monitoramento capaz de detectar outras postagens com conteúdo semelhante. Diante desse pedido, a Justiça recuou. Considerou que este tipo de controle consistiria em censura prévia.

A presidente afastada não conseguiu, por outro lado, derrubar a venda online de adesivos com frases como “Fora Dilma” ou “PT Corja”. A Justiça não considerou nem o material em si nem os vídeos que o divulgava como propaganda ilegal.

Dilma também não teve sucesso nas ações abertas contra veículos de imprensa. Todos seus pedidos (foram quatro contra veículos tradicionais de imprensa) foram indeferidos.

A contragosto da presidente afastada, está disponível até hoje na internet a matéria da revista Veja intitulada “Tudo o que você queria saber sobre o escândalo da Petrobras: Dilma e Lula sabiam”. Para a candidata do PT, a publicação era uma tentativa de influenciar o resultado das urnas. Para o ministro relator do caso, Admar Gonzaga, não. E a representação foi arquivada sem julgamento sobre o conteúdo.

Dilma também perdeu a disputa em torno das reportagens “10 Fatos Econômicos que você precisa saber antes de Votar” (da Veja), “Dedo de petistas nos Correios ajuda Dilma, diz deputado” (de O Estado de S.Paulo) e “Correios abrem exceção para distribuir panfleto de Dilma: propaganda eleitoral foi enviada sem marca da empresa que comprova pagamento do serviço” (de O Estado de S.Paulo). Todas elas seguem disponíveis para leitura na internet.

Acesse aqui a base de dados o CTRL+X e, no campo “busca por candidato”, veja o detalhamento de todos os 24 processos de Dilma ou sua coligação contra conteúdos online.

AÉCIO NEVES

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), principal opositor da petista nas eleições de 2014, aparece na base de dados do CTRL+X como autor de três ações que solicitam a retirada de conteúdos da internet.

Na primeira delas, Aécio aciona o Facebook e os então candidatos Dilma Rousseff e Michel Temer. Na peça inicial, proposta pela Coligação Muda Brasil, afirma-se que a chapa PT-PMDB veiculou, no dia do segundo turno das eleições de 2014, propaganda eleitoral paga na página do Facebook chamada “Não te contaram”. A ação pedia não só a remoção da postagem, mas a aplicação de multas aos dois candidatos. A Justiça considerou a ação improcedente. Concluiu que não ficou comprovada a associação da página com a campanha de Dilma e Temer e que o Facebook não poderia ser responsabilizado pelas postagens.

Na segunda ação, Aécio foi mais uma vez contra o Facebook, mas de forma preventiva. Acusou a existência de um página denominada “Queremos Aécio Neves Presidente”, que estaria fazendo propaganda de sua candidatura em período eleitoral indevido. Neste caso, a Justiça acolheu o pedido apresentado pelo PSDB e decidiu que a página deveria se manter “suspensa até o dia 5 de julho de 2014 e que, passado o pleito eleitoral, fosse excluída do espaço eletrônico”.

A terceira ação apresentada pelo tucano é contra o portal UOL. Ela aparece na base de dados do CTRL+X, mas não está disponível para leitura por correr em segredo de justiça. Não é possível ver seu andamento.

Acesse aqui a base do CTRL+X e, no campo “busca por candidatos”, veja os três processos de Aécio contra conteúdos online.

MARINA SILVA

A ex-ministra do Meio Ambiente e ex-candidata do PSB à presidência, Marina Silva, também é autora de três ações para tirar conteúdos da internet, segundo o portal CTRL+X.

Na primeira ação, a coligação Unidos pelo Brasil, da qual Marina fez parte, acionou o Google e o cidadão Mendes Junior Monteiro. Queixava-se da divulgação de vídeo de conteúdo supostamente falso, postado no Youtube, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afiançava apoio à Marina. Na peça inicial, a coligação afirmava que o vídeo era uma montagem. Pedia a suspensão da gravação, do canal e também requisitava total acesso à identificação do usuário responsável pela conta para que ele fosse alvo de inquérito policial. A Justiça julgou o pedido procedente.

Na segunda ação, a coligação foi contra a Prever – Pesquisa e consultoria e contra a empresa Rádio e TV Difusora do Maranhão. Reclamava da divulgação de pesquisa eleitoral para presidente sem o devido registro no Tribunal Superior Eleitoral. A Justiça extinguiu o processo sem avaliar o mérito. Constatou que havia sido feito o registro no TSE a posteriori.

A terceira ação, foi movida pela própria Marina contra o Google e o cidadão Ramon Mayor Martins. Na inicial, pedia-se direito de resposta ao blog intitulado Marinasilvamente, por suposta divulgação de “impropérios contra a honra” da então candidata. Dizia-se que “o blog havia sido constituído exclusivamente para disseminar ilícitos”. A Justiça foi favorável à Marina. O blog foi retirado do ar, e o Google obrigado a apresentar dados dos responsáveis pela página.

Acesse aqui a base do CTRL+X e, no campo “busca por candidatos”, veja os três processos de Marina (Maria Osmarina) contra conteúdos online.

A Lupa procurou ainda ações movidas pelo presidente em exercício, Michel Temer, mas ele não consta no CTRL+X como autor de nenhum processo por retirada de documento. Vale ressaltar, entretanto, que, em 2014, Temer fazia parte da Coligação Com a Força do Povo, ao lado da presidente afastada Dilma Rousseff.

Esta é uma colaboração da jornalista Clara Becker para a Lupa e faz parte de uma série de reportagens feitas com base no CTRL+X. Leia a segunda reportagem da série aqui.

Nota: O Ctrl+X foi lançado em junho 2015 como sequência do projeto Eleição Transparente, que acompanhou as eleições de 2014. Recentemente o portal passou por uma grande atualização sistemática, recuperando o histórico dos processos referentes a eleições a partir de 2002. Segundo a Abraji, “quem alimenta a base de dados são jornalistas réus em processos e representantes legais de empresas que foram intimadas pela Justiça por causa de publicação de informações. Desde o início de 2016, a Abraji também passou a monitorar ativamente processos na Justiça Eleitoral que pedem a exclusão de algum tipo de conteúdo. Esses processos podem ser classificados e filtrados por unidades da federação, alegação, formato, empresa ré, autor e data. No caso de processos eleitorais, existem ainda os filtros candidatos, cargos e partidos alvos das ações. Para efeito estatístico, é considerada a unidade da federação onde o processo se originou. Os processos movidos por candidatos a presidente não aparecem na visualização por UF”.