Benefícios fiscais vão ser reavaliados

Público.



António Mendonça Mendes frisa que a comissão que vai fazer um estudo sobre a validade dos benefícios fiscais, vai ser realidade “muito brevemente”.



“Este ano, temos duas grandes áreas em que estamos a trabalhar. Uma, nos benefícios fiscais, precisamente porque temos este diagnóstico – há muitos benefícios fiscais, estão muito dispersos e o sistema não é compreensível para as pessoas. É preciso saber se a despesa associada está, ou não, a realizar a sua função. É preciso que essa avaliação seja feita, não numa perspetiva de ganhar receita, mas numa perspetiva de neutralidade fiscal. Outras das prioridades é na área da justiça tributária”. “Temos uma despesa associada aos benefícios fiscais muito elevada e nem sempre conseguimos refletir no relatório da despesa fiscal toda a (sua) magnitude. Faz sentido que se faça um estudo muito aprofundado relativamente a todos os benefícios, para que haja uma avaliação daquilo que deve ser a sua função dentro do sistema fiscal”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aoAntónio Mendonça Mendes frisa que a comissão que vai fazer um estudo sobre a validade dos benefícios fiscais, vai ser realidade “muito brevemente”.“Este ano, temos duas grandes áreas em que estamos a trabalhar. Uma, nos benefícios fiscais, precisamente porque temos este diagnóstico – há muitos benefícios fiscais, estão muito dispersos e o sistema não é compreensível para as pessoas. É preciso saber se a despesa associada está, ou não, a realizar a sua função. É preciso que essa avaliação seja feita, não numa perspetiva de ganhar receita, mas numa perspetiva de neutralidade fiscal. Outras das prioridades é na área da justiça tributária”.

Tomamos a iniciativa e tomamos a posição. Agora, é bom que estas discussões sejam feitas para durar. Não podemos chegar à Assembleia da República com uma posição fechada”.



Sem avançar se o tema foi ou não debatido entre o PS e os partidos que apoiam o Governo, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que “aquilo que temos a obrigação de fazer é de habilitar a Assembleia da República com os elementos adequados para que possam decidir, dentro das várias possibilidades que existem dentro da política fiscal, como é que eu melhor alcanço o fim a que me proponho”.



“A avaliação das deduções, quando se faz uma análise mais fina, consegue-se perceber que nem sempre as mexidas asseguram a progressividade do imposto. Houve alterações cirúrgicas (este ano) relativamente ao arrendamento de estudantes e pouco mais. É um assunto que iremos acompanhar, mas com este ponto: não podem introduzir regressividade”, esclareceu.



Em relação a quando é que as medidas entram em vigor, se é em 2019, ou se fica para a legislatura seguinte, António Mendonça Mendes realça que existe “sempre o princípio de que as alterações ao nível fiscal ou entram em vigor em julho ou a 1 de janeiro. Este trabalho ainda está em curso dentro do Governo”.

Sem avançar se o tema foi ou não debatido entre o PS e os partidos que apoiam o Governo, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que “aquilo que temos a obrigação de fazer é de habilitar a Assembleia da República com os elementos adequados para que possam decidir, dentro das várias possibilidades que existem dentro da política fiscal, como é que eu melhor alcanço o fim a que me proponho”.“A avaliação das deduções, quando se faz uma análise mais fina, consegue-se perceber que nem sempre as mexidas asseguram a progressividade do imposto. Houve alterações cirúrgicas (este ano) relativamente ao arrendamento de estudantes e pouco mais. É um assunto que iremos acompanhar, mas com este ponto: não podem introduzir regressividade”, esclareceu.Em relação a quando é que as medidas entram em vigor, se é em 2019, ou se fica para a legislatura seguinte, António Mendonça Mendes realça que existe “sempre o princípio de que as alterações ao nível fiscal ou entram em vigor em julho ou a 1 de janeiro. Este trabalho ainda está em curso dentro do Governo”. Justiça tributária

Em relação à justiça tributária, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defende que “os meios de resolução dos litígios devem ser convocados – essa discussão não se reduz à arbitragem. Antes do conflito, há todas as áreas do pré-conflito”.



“Temos de identificar em que pontos da cadeia pode haver, e deve ser introduzido, obrigatoriamente esse diálogo conciliatório ou mediado, se for caso disso. Para quê? Para não chegarmos a situações de litígio que não têm razão de ser”, sublinhou.



António Mendonça Mendes defende o sistema semelhante ao inglês “quando um contribuinte considera que tem um litígio que pode ser resolvido por recurso à mediação - e, muitas vezes, com um mediador da própria autoridade tributária – diz no seu portal das Finanças: ‘Eu tenho este litígio, mas tenho condições para o resolver pela via amigável’. Há uma avaliação sobre se aquele litígio em concreto é ou não submissível à mediação e, depois, poderá acontecer ser resolvido assim”.

Em relação à justiça tributária, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defende que “os meios de resolução dos litígios devem ser convocados – essa discussão não se reduz à arbitragem. Antes do conflito, há todas as áreas do pré-conflito”.“Temos de identificar em que pontos da cadeia pode haver, e deve ser introduzido, obrigatoriamente esse diálogo conciliatório ou mediado, se for caso disso. Para quê? Para não chegarmos a situações de litígio que não têm razão de ser”, sublinhou.António Mendonça Mendes defende o sistema semelhante ao inglês “quando um contribuinte considera que tem um litígio que pode ser resolvido por recurso à mediação - e, muitas vezes, com um mediador da própria autoridade tributária – diz no seu portal das Finanças: ‘Eu tenho este litígio, mas tenho condições para o resolver pela via amigável’. Há uma avaliação sobre se aquele litígio em concreto é ou não submissível à mediação e, depois, poderá acontecer ser resolvido assim”. “Não me parece melhor mecanismo de avaliação da eficácia da inspeção dentro da Autoridade Tributária seja o número de correções”.

“Se olharmos para outras jurisdições, os meios alternativos de resolução de litígios são convocados quando está em causa divergência relativamente a factos concretos, quando um contribuinte considera que a questão não está bem enquadrada por parte da AT, quando há divergências em relação ao meio de prova utilizado. Não é no domínio da interpretação jurídica, mas no domínio dos factos. Sentados numa mesa, escutando os argumentos da outra parte, seguramente muitas vezes se evitam litígios”, acrescentou.



O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defende que tudo o “que se passa na Autoridade Tributária seja (feito) de acordo com o princípio da legalidade”.



“Agora, se deve haver habilitação legal, para não haver a negociação do crédito tributário, mas para que nas inspeções possa haver um diálogo conciliatório. Não estou a fazer nenhuma crítica à AT: não me parece que o melhor mecanismo de avaliação da eficácia da inspeção seja o número de correções. Há todo um mar de anulações, litígios, contencioso. A dificuldade (do mecanismo conciliatório) é o tempo muito elevado que medeia entre a correção e a eventual resolução contenciosa de um litígio”, frisou.



António Mendonça Mendes defende que a Autoridade Tributária “deve comunicar diretamente com os cidadãos relativamente àquilo que é a gestão tributária”.



“Estamos a trabalhar com a AT nesse sentido. Agora, quero também dizer: a máquina fiscal tem por detrás pessoas e o atendimento presencial é muito eficaz. Podemos pré-agendar o momento em que somos atendidos no serviço de Finanças. A linha de apoio funciona. Há 7100 serviços prestados no Portal das Finanças e eles simplificam imenso a vida dos cidadãos. Apesar disso, nunca podemos abdicar de ter presença em cada um dos concelhos”, esclareceu. “Se olharmos para outras jurisdições, os meios alternativos de resolução de litígios são convocados quando está em causa divergência relativamente a factos concretos, quando um contribuinte considera que a questão não está bem enquadrada por parte da AT, quando há divergências em relação ao meio de prova utilizado. Não é no domínio da interpretação jurídica, mas no domínio dos factos. Sentados numa mesa, escutando os argumentos da outra parte, seguramente muitas vezes se evitam litígios”, acrescentou.O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defende que tudo o “que se passa na Autoridade Tributária seja (feito) de acordo com o princípio da legalidade”.“Agora, se deve haver habilitação legal, para não haver a negociação do crédito tributário, mas para que nas inspeções possa haver um diálogo conciliatório. Não estou a fazer nenhuma crítica à AT: não me parece que o melhor mecanismo de avaliação da eficácia da inspeção seja o número de correções. Há todo um mar de anulações, litígios, contencioso. A dificuldade (do mecanismo conciliatório) é o tempo muito elevado que medeia entre a correção e a eventual resolução contenciosa de um litígio”, frisou.António Mendonça Mendes defende que a Autoridade Tributária “deve comunicar diretamente com os cidadãos relativamente àquilo que é a gestão tributária”.“Estamos a trabalhar com a AT nesse sentido. Agora, quero também dizer: a máquina fiscal tem por detrás pessoas e o atendimento presencial é muito eficaz. Podemos pré-agendar o momento em que somos atendidos no serviço de Finanças. A linha de apoio funciona. Há 7100 serviços prestados no Portal das Finanças e eles simplificam imenso a vida dos cidadãos. Apesar disso, nunca podemos abdicar de ter presença em cada um dos concelhos”, esclareceu. Informação está bem segura

Na entrevista ao Público, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante que, apesar das falhas que omitiram dados sobre dez mil milhões de euros de transferências para offshores, a informação recebida pela AT está bem segura.



“A AT tem dado muitas provas que, não sendo notícia, são uma boa notícia. A AT guarda bem a informação e tem a consciência muito firme da sua vinculação ao sigilo fiscal. Os contribuintes podem estar absolutamente descansados com a forma exemplar como a Autoridade Tributária respeita a informação de que trata, muitíssimo sensível”. Na entrevista ao, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante que, apesar das falhas que omitiram dados sobre dez mil milhões de euros de transferências para, a informação recebida pela AT está bem segura.“A AT tem dado muitas provas que, não sendo notícia, são uma boa notícia. A AT guarda bem a informação e tem a consciência muito firme da sua vinculação ao sigilo fiscal. Os contribuintes podem estar absolutamente descansados com a forma exemplar como a Autoridade Tributária respeita a informação de que trata, muitíssimo sensível”. No caso concreto do ‘apagão’, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais frisa que espera “que não se volte a repetir, evidentemente”.



Segundo António Mendonça Mendes, “a AT tem os seus próprios mecanismos de auditoria interna e autocontrolo relativamente às várias matérias de que trata. É uma instituição confiável. Nos nossos processos de reorganização interna estamos a dar um foco muito particular à componente de tratamento da informação”.



Sobre o veto do Presidente da República em relação ao acesso do Fisco a informação sobre o saldo anual das contas bancárias acima de 50 mil euros, o governante frisou que “não é assunto em que esteja a trabalhar”.



“Temos feito um esforço muito grande na estratégia de troca de informações entre diversas jurisdições. Evoluímos do paradigma do fornecimento de informação espontânea para a informação automática. Se do ponto de visto transfronteiriço essa informação é importante, evidentemente que do ponto de vista interno o é”, acentuou. Segundo António Mendonça Mendes, “a AT tem os seus próprios mecanismos de auditoria interna e autocontrolo relativamente às várias matérias de que trata. É uma instituição confiável. Nos nossos processos de reorganização interna estamos a dar um foco muito particular à componente de tratamento da informação”.Sobre o veto do Presidente da República em relação ao acesso do Fisco a informação sobre o saldo anual das contas bancárias acima de 50 mil euros, o governante frisou que “não é assunto em que esteja a trabalhar”.“Temos feito um esforço muito grande na estratégia de troca de informações entre diversas jurisdições. Evoluímos do paradigma do fornecimento de informação espontânea para a informação automática. Se do ponto de visto transfronteiriço essa informação é importante, evidentemente que do ponto de vista interno o é”, acentuou. “O que é mais relevante? Ter uma lista com 80 países. Ou termos mecanismos de troca efetiva que me permitem identificar rendimento que eventualmente não foi declarado em Portugal?”



António Mendonça Mendes considera que a “troca de informações é muito relevante, designadamente quando estamos a falar da lista de regimes fiscais de tributação privilegiada. Estamos a trabalhar do ponto de vista técnico. No Centro de Estudos Fiscais, a fazer uma avaliação muito rigorosa de toda a nossa lista (de paraísos fiscais) para podermos apresentar no início do segundo trimestre deste ano a reformulação da lista”.



“Temos de preservar a base tributária portuguesa. E temos de avaliar de que forma essa preservação é mais efetiva. Introduzimos a regra do critério material, que nos permite, no caso de termos regimes em que a tributação é claramente mais favorável, muito parecida com os chamados ‘paraísos fiscais’, que possa haver um mecanismo de penalização das operações de grupos sociedades que têm operações nessas jurisdições. Essa reflexão é muito técnica e deve ser feita sem partidarizar essa questão, que não é partidarizável”, acrescentou.



Segundo o governante, “os mecanismos de troca de informação permitem identificar rendimentos que deveriam estar a ser declarados em Portugal e aos quais de outra maneira eu não teria acesso”.



“Houve países e territórios que fizeram uma enorme evolução relativamente à forma como organizam o seu próprio sistema fiscal”, realçou. António Mendonça Mendes considera que a “troca de informações é muito relevante, designadamente quando estamos a falar da lista de regimes fiscais de tributação privilegiada. Estamos a trabalhar do ponto de vista técnico. No Centro de Estudos Fiscais, a fazer uma avaliação muito rigorosa de toda a nossa lista (de paraísos fiscais) para podermos apresentar no início do segundo trimestre deste ano a reformulação da lista”.“Temos de preservar a base tributária portuguesa. E temos de avaliar de que forma essa preservação é mais efetiva. Introduzimos a regra do critério material, que nos permite, no caso de termos regimes em que a tributação é claramente mais favorável, muito parecida com os chamados ‘paraísos fiscais’, que possa haver um mecanismo de penalização das operações de grupos sociedades que têm operações nessas jurisdições. Essa reflexão é muito técnica e deve ser feita sem partidarizar essa questão, que não é partidarizável”, acrescentou.Segundo o governante, “os mecanismos de troca de informação permitem identificar rendimentos que deveriam estar a ser declarados em Portugal e aos quais de outra maneira eu não teria acesso”.“Houve países e territórios que fizeram uma enorme evolução relativamente à forma como organizam o seu próprio sistema fiscal”, realçou.