O Marco Civil , debatido ao longo de 2009 a 2014, é uma carta de proteção das liberdades individuais na internet. Trouxe compromissos, como a garantia da liberdade de expressão, fundamento básico do texto. Buscou, em essência, preservar espaços para o desenvolvimento racional dos indivíduos. Em sua cláusula central, porém, o artigo 19, que isenta as grandes plataformas de internet de qualquer responsabilidade pela essência de suas atividades, o Marco Civil se desviou do paradigma que defendia. Esse desvio, talvez não tão claro à época, está na raiz dos problemas que culminaram na eleição de Jair Bolsonaro. Foi a traição de todas as ideias abstratas que Marco Civil representa.

O Marco Civil talvez tenha eleito Bolsonaro literalmente. Talvez o tenha feito ao eliminar incentivos para que práticas responsáveis de moderação de conteúdo emergissem. O resultado, além dos óbvios custos sociais, é esse descontrole do WhatsApp, as redes turbulentas a que está conectado (até ontem sem qualquer fricção) a grave disfunção política que assistimos. O professor Ronaldo Lemos, amigo que tanto admiro, idealizador da lei e de tanta coisa boa, nota em texto recente que “essa ressaca é uma tragédia anunciada. Desde 2014, a população brasileira vem sendo alimentada com conteúdos inflamatórios de forma incessante. (…) Robôs e perfis falsos usados pela primeira vez na campanha eleitoral de 2014 jamais foram desligados. Eles continuaram na ativa. Mais do que isso, continuaram crescendo de forma exponencial e incessante”. Lemos, como de costume, tem razão. Mas 2014 não foi só o ano das eleições presidenciais. Foi o ano em que o Marco Civil foi aprovado. Literalmente ou não, o Marco Civil elegeu Bolsonaro simbolicamente. O fez ao se desviar do paradigma moderno – da liberdade, da racionalidade – e nos jogar em direção a esse momento sombrio. Esse desvio reflete um contraste entre a nossa modernidade tardia e a modernidade clássica, de Locke e Tocqueville. A primeira foi marcada pela necessidade de proteger o indivíduo da opressão sobretudo do próprio Estado – inclusive das formas pelas quais o Estado pode se tornar um veículo da onipotência das maiorias. Essa proteção forma o coração das constituições modernas, cujo espírito ainda vigora, embora mais frágil, em nossos dias. A modernidade atual, ainda não constitucionalizada, é diferente. Ela se caracteriza por novas formas de poder público que ascenderam sobretudo com o advento da internet – o poder invisível e onipresente dos algoritmos privados, de plataformas de internet, como Facebook e Google. São mercadores de atenção que determinam o que vemos e sabemos, como pensamos e vivemos nossas vidas – e, ao fim, como formamos e representamos a vontade coletiva. Armas de destruição matemática, esses algoritmos aparentemente desgovernados estão solapando as formas de organização política das democracias ocidentais. E, de desgovernados, eles não têm nada. Para muito além das fake news, eles são conduzidos por interesses poderosos e se alimentam da matéria mais viral, e, portanto, mais lucrativa que há: o ódio. Principais reguladores dos nossos tempos, os algoritmos privados colocam em xeque o papel do Estado-Nação como local de exercício da razão pública. A tarefa constitucional do novo milênio, do novo Estado de Direito, é regular os novos reguladores. Fazer com que essas novas formas de exercício do poder público sirvam verdadeiramente à vontade coletiva e às liberdades individuais. O Marco Civil, porém, se desvia da tarefa constitucional do nosso tempo. Para ele, esses novos atores políticos estão acima de qualquer regime, privado ou público, de responsabilidade pela essência de suas atividades. Podem agir com culpa ou mesmo com dolo (com intenção) na tomada de decisões sobre conteúdo que disponibilizam. Não estão obrigados sequer a um mínimo de razoabilidade – que dizer dos princípios mais robustos que regem o exercício do poder público nas constituições atuais.

A sensação de ausência de normas é sentida de forma extrema em nossos tempos.

O paradigma que o Marco Civil escolheu foi, em vez da modernidade, o das capitulações, do relativismo, das desconstruções pós-modernas. Nesse modelo, nos sujeitarmos a tomadas de decisões pelas plataformas de internet é nos sujeitarmos a um moralismo arbitrário. Simplesmente porque não há padrões claros entre certo e errado, legal e ilegal. Se houvesse, por que não decidir? Tudo – a realidade em si – é parte de um discurso socialmente construído por formas de poder difusas, capilares. Um universo de extrema subjetividade, em que não existem valores intrínsecos. Em que não há fronteiras claras entre o humano e o tecnológico, o moral e o ambiental. Pouco importa que você, todo dia, ao sair de casa, tenha de tomar decisões racionais nesse universo de extrema subjetividade. A sensação de ausência de normas trazida por esse paradigma é sentida de forma extrema em nossos tempos. E ela leva a tentativas de fuga refletidas em diferentes formas de suicídio. Desde o suicídio literal ao suicídio de nossas democracias, pela realização de escolhas aparentemente fáceis, mas, ao final, profundamente equivocadas e destrutivas. Trump, Duterte, Brexit, Bolsonaro, todos eles são tentativas desesperadas de fugir sem refletir da sensação de ausência de parâmetros, do vale-tudo dos tempos atuais. Da tentativa de fugir do do paradigma pós-moderno que o Marco Civil reflete ao negar a possibilidade e a necessidade de se ser responsável, de se buscar caminhos ponderados para a reflexão sobre valores.

Essas tentativas de fuga são um retorno à barbárie, à guerra de todos contra todos que precedeu, em teoria, o advento do Estado Moderno.