A possibilidade de cobrança de franquia de dados na banda larga fixa deixará de existir caso o Projeto de Decreto do Legislativo (PDC) 343/2016 seja aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI. O projeto, que estava na pauta da reunião da comissão nesta quarta-feira, 3, susta atos normativos do Poder Executivo, especificamente da Anatel. De autoria do deputado Marx Beltrão (PSD-AL), o PDC 343/2016 retira o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 2013, da Anatel. Esta resolução autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a adotarem em seus planos de serviço a franquia de consumo de dados. A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), emitiu um parecer contrário à aprovação da norma. Mas durante a sessão, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) teve o seu requerimento de retirada de pauta do projeto aprovado. Ficou acordado com o presidente da comissão que o texto será votado na próxima sessão, convocada para o próximo dia 10. Apensados ao PDC 343/2016, seguem PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016, todos com o mesmo objetivo.

O deputado Cezinha de Madureira entendeu que era preciso mais tempo para discutir a matéria, e por isso fez o pedido de retirada de pauta. "A retirada da pauta da sessão foi acertada com a relatora e a ideia é ter tempo para readequar a relatoria do projeto", afirmou o parlamentar. Ele é do mesmo partido do autor da proposta.

No seu parecer, a deputada Angela Amin entendeu que os dispositivos que o PDC 343/2016 quer sustar na resolução da Anatel não têm a finalidade de autorizar o estabelecimento de franquias ou limites de tráfego de dados em planos de acesso à banda larga fixa, mas sim a de regular as informações mínimas que serão ofertadas aos consumidores. Para a parlamentar, "fica claro que a presença de tais dispositivos na Resolução nº 614/2013 não têm a finalidade de autorizar a oferta de planos de Internet fixa com franquias, mas apenas a de regular as informações mínimas que deverão constar em eventuais planos de serviço desse tipo."

Amin adverte que caso o PDC 343 de 2016 seja aprovado, assim como qualquer um de seus apensos, não apenas não se estará proibindo que planos de banda larga fixa com franquia sejam autorizados, como também se promoverá uma redução na transparência e nas informações mínimas que deverão ser ofertadas pelas prestadoras. A parlamentar de Santa Catarina destaca também que a supressão do §3o do art. 63 é ainda mais perigosa, "pois permitiria que as empresas vendessem planos anunciando uma determinada velocidade de acesso apenas para referência, podendo reduzi-la de forma discricionária e aleatória sem qualquer regra, em claro prejuízo aos usuários."

A polêmica da franquia de dados

O debate sobre os problemas da implementação da franquia de dados na banda larga fixa começou em 2016, quando a Vivo informou que iniciaria novos pacotes com até 130 GB de limite para os novos assinantes a partir de fevereiro daquele ano.

No mesmo ano, após uma forte pressão popular que envolveu organizações da sociedade civil e usuários da Internet, a Anatel publicou uma medida cautelar proibindo as empresas operadoras do serviço de bloquear ou limitar a velocidade das conexões dos assinantes que excederem o limite de tráfego. Até o momento, a cautelar ainda está a vigência.



A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara já aprovou o PL 7182/2017, por unanimidade, que veda as empresas de impor essa prática aos usuários. Mas o tema é polêmico e ainda levanta muitas questões.



Diogo Moysés, líder de programas em telecomunicações e direitos digitais do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, enxerga no modelo de franquia de dados com o bloqueio da do acesso à internet após o consumo do pacote contratado um prejuízo ao consumidor e uma violação do Marco Civil da Internet. Para ele "é fundamental vedar qualquer modelo de serviços que bloqueia a internet, tanto no acesso fixo quanto no acesso móvel. No caso da telefonia móvel, onde o modelo de franquia se tornou regra de mercado, é fundamental que seja impedido qualquer tipo de plano que bloqueie o acesso à internet após o consumo da franquia e, mais importante, que o mercado migre para um modelo de acesso baseado na velocidade da conexão, à semelhança do que ocorre hoje na internet fixa."

Não é o que pensam as operadoras de telecomunicações. Elas alegam que a liberdade de modelos de negócio prevista no Marco Civil e na própria legislação de telecomunicações e regulamentação da Anatel permite a ofertas de modelos variados, inclusive com franquias, conforme a demanda dos consumidores e o cenário competitivo, como acontece, aliás, com a banda larga móvel.