Liminar da Justiça Federal suspende nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro

O juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal, determinou na tarde desta quarta-feira (8), por meio de decisão liminar (provisória), a suspensão da nomeação de Moreira Franco para ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

A ação com base na qual o juiz decidiu foi apresentada por três cidadãos na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, sob a alegação de “desvio de finalidade” e “ofensa à moralidade”.

Eles argumentam que Moreira Franco foi nomeado pelo presidente Michel Temer, após a homologação da delação premiada da Odebrecht, para ganhar o chamado “foro privilegiado” – direito de ser investigado somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

À noite, ao sair do Palácio do Planalto, Moreira Franco limitou-se a dizer repetidamente: " a AGU está cuidando disso".

A Advocacia Geral da União (AGU) informou à noite que apresentou recurso contra a decisão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – leia nota ao final desta reportagem.

Segundo a AGU, "a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de provocar 'danos irreparáveis ao país'. Além disso, violaria frontalmente a separação dos poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo".

De acordo com a manifestação da AGU à Justiça, "dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação"

Também tramitam no Supremo Tribunal Federal ações com o mesmo teor dos partidos PSOL e Rede e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), contrários à nomeação de Moreira Franco. Um grupo de parlamentares de oposição fez uma representação à Procuradoria-Geral da República.

Antes de a Secretaria-Geral da Presidência ter sido recriada e Moreira nomeado, ele era secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), função na qual não tinha status de ministro.

O ministro foi citado por Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira Odebrecht, em delação da Operação Lava Jato . As delações foram homologadas pela presidente do STF, Cármen Lúcia na semana passada. Os depoimentos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá em quais casos pedirá ao STF abertura de inquérito.

A decisão

O juiz Eduardo Penteado citou decisão do ano passado do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.

Na ocasião, havia suspeita também de desvio de finalidade no ato da ex-presidente Dilma Rousseff.

“Não há razão para decidir de modo diverso no caso concreto”, escreveu o magistrado na decisão, lembrando que Moreira Franco “foi mencionado, com conteúdo comprometedor”, na delação da Odebrecht.

"O princípio republicano (CF art. 1º) estabelece os próprios contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor que seja o espaço de tempo (periculum in mora), com o apoderamento de instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de moralidade socialmente esperado dos governantes”, completa o juiz em seguida.

Moreira Franco nega que nomeação seja blindagem contra Lava Jato

Temer e Moreira justificaram

Na última sexta-feira (3), o presidente Michel Temer afirmou que a nomeação de Moreira Franco era somente "uma formalização".

Na avaliação do presidente, o antes secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) já atuava como um ministro na prática. Moreira Franco trabalha com Temer desde que o presidente assumiu o governo, em maio do ano passado.

"Hoje, digamos, se trata apenas de formalização, porque na realidade o Moreira já era ministro desde então. Agora ele vem, na verdade, acrescido de outras tantas tarefas”, afirmou Temer em discurso na solenidade de posse do próprio ministro.

Após a mesma cerimônia, Moreira Franco afirmou que a intenção da nomeação foi "fortalecer a Presidência". A Secretaria-Geral da Presidência é responsável pelo cerimonial da Presidência, pela área de comunicação social, pela administração do Palácio do Planalto e pelo Programa de Parcerias para Investimentos.

“Não foi com nenhuma outra intenção senão a de dar mais eficiência, de dar mais força, mais material, conteúdo à ação do presidente e da Presidência”, afirmou Moreira Franco.

Lula

Nesta quarta-feira (7), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal que corrija "erro histórico" e reconheça como válida a nomeação dele, em março do ano passado, como ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff.

A nomeação foi suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, para quem, a intenção de Lula e Dilma com a nomeação, era fraudar as investigações sobre o ex-presidente na Operação Lava Jato.

Renan e Maia comentam

A decisão judicial foi criticada pelo ex-presidente do Senado e líder da bancada do PMDB, Renan Calheiros (AL), durante a sessão desta quarta no plenário.

“Eu acho isso um horror, uma distorção institucional. E, mais uma vez, um juiz de primeira instância afronta o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Renan defendeu ainda a aprovação do projeto que endurece as penas para abusos cometidos por autoridades. “Quando ministros do Supremo Tribunal Federal procuraram esta Casa do Congresso Nacional para votar a Lei de Abuso de Autoridade era, sobretudo, para evitar que essas usurpações de instâncias inferiores continuem a acontecer no Brasil, porque isso só instabiliza o país”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “liminar é liminar” e, portanto, é preciso aguardar o resultado final na Justiça.

O deputado foi questionado sobre o fato de a decisão ter sido tomada em primeira instância. "Em tese, caberia uma decisão a outra instância, como em outros casos, mas vamos esperar a decisão da segunda instância", afirmou.

Recurso da AGU

Leia abaixo a íntegra de nota da Advocacia Geral da União sobre o recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em defesa do ministro Moreira Franco:

AGU recorre contra liminar que suspendeu nomeação de secretário-geral da Presidência

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no início da noite desta quarta-feira (8), de liminar que suspendeu a eficácia do ato de nomeação do secretário-geral da Presidência, ministro Moreira Franco, para o cargo. O recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A manifestação contesta o principal argumento utilizado pelos autores da ação popular que fundamentou a decisão da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. A liminar, proferida no início da tarde desta quarta, citava como precedente a suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, em março do ano passado.

A AGU, no entanto, argumenta que a situações são distintas. Primeiramente, porque o ministro Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental.

O texto diz ainda que não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação popular cita somente o vazamento de supostas delações e que sequer estão comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um trecho.

Ainda segundo a manifestação, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação. Tampouco isso poderia conferir qualquer privilégio, lembra a AGU, pois o ministro está atualmente sujeito a julgamento pela mais alta corte do país.

A Advocacia-Geral lembra ainda que a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de provocar “danos irreparáveis ao país”. Além disso, violaria frontalmente a separação dos poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo.