O Governo quer introduzir o voto antecipado em mobilidade nas leis eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e para a Presidência da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano para 2017.

Estes é um dos objectivos propostos pelo Governo no capítulo "participação cívica e democrática", que constam das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão esta quinta-feira enviada ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso.

No documento, afirma-se que "serão removidos obstáculos efectivos ao exercício do direito de voto" através da "introdução, nas leis eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e Presidenciais, do voto antecipado em mobilidade; possibilidade do exercício do direito do voto em qualquer parte do país; e exercício do direito de voto no domingo anterior ao das eleições".

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O Governo reitera ainda que será inscrito no Orçamento de Estado de 2017 "a realização de uma primeira edição do Orçamento Participativo Portugal, prevendo-se a afectação de uma verba anual global de 3 milhões de euros a projectos propostos e escolhidos pelos cidadãos nas áreas da cultura, ciência, agricultura e educação e formação de adultos".

"Será implementada a Estratégia de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, com o objectivo de universalizar um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania e Direitos Humanos", lê-se ainda no mesmo capítulo das GOP.

As GOP são apresentas em forma de projecto de lei, juntamente com o Orçamento do Estado, que tem de ser entregue ao parlamento até 15 de Outubro, e foram hoje tema da intervenção do primeiro-ministro, António Costa, no debate quinzenal no parlamento.