TCU aceitou um pedido do governo e suspendeu ampliação de benefício concedida pelo Congresso.

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), atendeu pedido de medida cautelar do governo federal contra a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso Nacional.

A decisão dá à equipe econômica amparo legal para não cumprir a mudança na lei, sem a indicação de uma fonte para compensar a despesa adicional da União.

Ela deve ser ratificada pelo plenário do Tribunal na próxima semana, destaca o jornal O Globo.

A medida traria impacto aos gastos de R$ 20 bilhões por ano e de R$ 217 bilhões numa década.

Dantas decidiu com base em um acórdão do Tribunal, de agosto de 2019, que veda a execução de qualquer tipo de despesa que não esteja prevista no orçamento anual da União, a não ser que se aponte uma fonte alternativa para compensar o gasto.

A decisão do TCU foi uma resposta à uma consulta do Ministério da Economia, na ocasião, sobre como proceder em relação de atos que aumentem a despesa sem a receita correspondente — baseada na Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Vamos ao Supremo, vamos ao TCU [Tribunal de Contas da União]. Você não pode criar R$ 20 bilhões de gastos sem dizer de onde vem os recursos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (12).