A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou que inspecção tributária já instaurou este ano “diversos processos de contra-ordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura”.

“Informa-se que, durante o ano de 2013, e no âmbito da acção de fiscalização em larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de facturação, a inspecção tributária da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contra-ordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura”, informou fonte oficial da secretaria de Estado num esclarecimento enviado à agência Lusa.

Segundo sustenta o gabinete de Paulo Núncio, as alterações introduzidas na legislação “vieram criar as condições para que a lei seja efectivamente aplicável, ao contrário do que acontecia até 2012”.

“Até Dezembro de 2012, como a obrigação de exigir factura por parte dos consumidores finais apenas abrangia as facturas emitidas por pessoas individuais (empresários em nome individual e profissionais liberais), o desconhecimento sobre a qualidade do emitente dificultava o cumprimento da lei. Agora a lei é aplicável em todas as transacções, independentemente da qualidade do sujeito passivo que emite a factura (pessoas individuais ou empresas), pelo que será aplicada sem excepções”, explica.

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Desta forma, refere, “as novas regras criam as condições necessárias para que possam ser realizadas acções de fiscalização pela AT que incidam sobre a obrigação de exigir a emissão de factura por parte dos consumidores finais”, sendo que estas acções “podem ser realizadas à saída dos estabelecimentos comerciais para garantir que os consumidores exigem efectivamente as facturas pelas compras realizadas”.

“Neste sentido – sustenta –, é uma medida de combate eficaz à economia paralela, à evasão fiscal e às situações de subfacturação”.

A Lusa pediu e aguarda ainda dados concretos do número de contra-ordenações aplicadas aos contribuintes que não pediram factura nas compras efectuadas.





