A câmara da Moita diz ainda desconhecer que “no Código da Contratação Publica existam normas que interditem a comunistas o fornecimento de bens ou serviços à administração publica, central ou local“. E acrescenta: “Estamos em crer que uma norma deste teor existiu apenas até Abril de 1974”. Numa resposta única a seis perguntas do Observador (que questionavam, por exemplo, se a escolha tinha sido feita pelo preço mais baixo), a autarquia limitou-se a acrescentar que “as aquisições de bens e serviços e as empreitadas na Câmara Municipal da Moita são adjudicadas no estrito cumprimento do Código da Contratação Pública, com total transparência e respeito pelas regras da concorrência, como sempre tem sido confirmado pela tutela que visa e fiscaliza os procedimentos do município”.

Contratos de zero euros (os milhares em comissões que não são publicitados)

Há centenas de milhares de euros — que a Ponto Seguro recebeu na sequência de contratos com autarquias comunistas — que escapam ao controlo público do site Base.gov. Isto porque, nos últimos anos, a empresa fez vários contratos de zero euros com autarquias (a maioria são comunistas, mas também o fez com as câmaras socialistas de Sines, Aljezur e Olhão) em que, a troco de zero euros e consultoria na área de seguros, a autarquia atribui a “mediação em regime de exclusividade dos contratos de seguro” que titula à Ponto Seguro. Entre 2012 e 2018 têm sido vários os contratos deste género em autarquias comunistas.

O diretor executivo da Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE), Paulo Corvaceira Gomes, não estranha o facto de os contratos serem de zero euros. O dirigente da APROSE explicou ao Observador que o sistema “pode parecer estranho para um leigo em seguros, mas neste setor, na esmagadora maioria dos casos, o mediador não é pago pelo tomador do seguro, mas pela seguradora.” Paulo Corvaceira Gomes explica que “o facto de haver contratos a custo zero significa precisamente que não vai haver pagamento por parte do tomador, mas vão ser as seguradoras a pagar comissões à mediadora”. Ou seja: neste caso, é a empresa a pagar à Ponto Seguro e não a autarquia, embora seja a câmara que permite, com um ajuste direto prévio, que a Ponto Seguro possa ser a única a ganhar essas comissões.

O especialista diz que a comissão, pelos preços de mercado, varia entre os 8 a 10% do valor do prémio pago pelo tomador (neste caso, as autarquias) às seguradoras. Por hipótese, mesmo que um contrato tenha sido de zero euros — e por isso não exigiu concurso público — se a empresa conseguiu a exclusividade de contratos com prémios de dois milhões, pode ganhar 200 mil euros sem que esse valor seja do conhecimento público. Ora, a Ponto Seguro foi sempre contratada por ajuste direto. “Num mundo perfeito, como esses contratos de zero euros levam a ganhos de milhares de euros, deviam ser submetidos a concurso público”, diz Paulo Corvaceira Gomes ao Observador.

Nestes casos, a única informação disponibilizada publicamente é que o contrato foi de zero euros, desconhecendo-se depois quanto é que a Ponto Seguro recebeu diretamente das mãos das seguradoras. Em Loures, por exemplo, Bernardino Soares já assinou dois contratos de zero euros com a duração de um ano cada um: o primeiro a 30 de agosto de 2016, o segundo a 25 de maio de 2017.

Já depois deste contrato, a autarquia fez dois concursos públicos, ganhos pela Fidelidade, que totalizaram 1,62 milhões de euros. Um desses contratos, no valor de 787.940 euros, deu-se durante a vigência da exclusividade da Ponto Seguro. Caso tenha ganho pela tabela de mercado (os tais 8 a 10%), a mediadora terá ganho mais do que qualquer ajuste direto publicitado no Base.

O objeto do contrato foi, em ambos os casos, “a aquisição de prestação de serviços e garantias conexas na área da mediação de seguros e consultoria em matéria de seguros, tendo por contraprestação a atribuição da mediação, em regime de exclusividade, dos contratos de seguro titulados pelo contraente público”.

Questionado pelo Observador, o executivo liderado por Bernardino Soares respondeu que “a câmara desconhece a filiação partidária dos sócios da Ponto Seguro, como dos acionistas da Fidelidade, ou de outros” e garante que “o critério do município de Loures é o do interesse público”.

Segundo o executivo comunista, “a opção foi escolher uma mediadora com longa experiência e reconhecida qualidade do trabalho prestado no setor público, onde a Ponto Seguro conta atualmente com cerca de 150 entidades no seu portefólio”. A autarquia, nas mesma resposta ao Observador, insiste que “a contratação, sem quaisquer encargos para o Município de Loures, da empresa mediadora Ponto Seguro, tem a ver com a grande complexidade da gestão da carteira de seguros da autarquia e dos serviços municipais não terem capacidade técnica instalada para elaborar o caderno de encargos e gerir o relacionamento com a empresa seguradora a quem foram adjudicados, por concurso público, todos os seguros da autarquia”. A autarquia destaca que esta é “a prática que é há muito seguida em Loures bem como em muitos municípios”. No entanto, a Ponto Seguro só começou a ser contratada durante a presidência de Bernardino Soares.

Quanto às comissões que terão sido pagas à Ponto Seguro — por exemplo, nos concursos públicos de centenas de milhares de euros ganhos pela Fidelidade — fonte oficial da autarquia limitou-se a dizer que “a Ponto Seguro preparou com os serviços municipais todo o processo para o concurso público internacional, aberto a todas as seguradoras, e de que resultou a adjudicação à companhia de seguros Fidelidade, seguradora que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa”. E acrescenta: “Face ao montante do concurso, o processo foi apreciado e teve visto do Tribunal de Contas”.

O executivo de Bernardino Soares diz ainda que “não menos relevante” é o facto de esse contrato (de zero euros) obrigar a “Ponto Seguro como mediadora” a “garantir à Câmara Municipal de Loures o apoio à gestão diária da carteira de seguros (…) e disponibilizar atendimento permanente e personalizado, assegurando o aconselhamento em diversas matérias, nomeadamente em situações de sinistro”.

Barreiro, Serpa, Sesimbra e Palmela com mesmo sistema

O mesmo sistema (de contrato de zero euros) aconteceu na câmara municipal do Barreiro. Ainda durante a gestão comunista, a 30 de agosto de 2016, a autarquia assinou um contrato de três anos a zero euros dentro do mesmo sistema. Meses depois, em fevereiro de 2017, a Fidelidade conseguiu vencer o concurso público no valor de 1.013.561,16 euros. Mais uma vez, a Ponto Seguro terá tido comissões da seguradora que, pelos valores de mercado, podem chegar aos 100 mil euros num contrato de um milhão. Já em 2014, a Fidelidade tinha ganho um concurso público na câmara do Barreiro, que lhe rendeu 1,35 milhões. A diferença é que nesse caso a Ponto Seguro ainda não tinha exclusividade, logo não terá sido paga comissão.

Na câmara municipal de Serpa, o cenário repetiu-se. Em abril de 2016, a Ponto Seguro assinou contrato com a autarquia liderada pela CDU e dois meses depois a seguradora Açoreana venceu um concurso público no valor de 262.569,74 euros. Também em abril de 2016, a empresa assinou contrato de zero euros com a câmara de Sesimbra, aos quais se seguiram dois contratos com a Fidelidade que totalizam 552.579 euros. O mesmo tipo de contrato já tinha sido feito entre a empresa e estas duas autarquias em 2013 (no caso de Sesimbra) e em 2012 (no caso de Serpa). Com a câmara de Palmela foi igualmente assinado, em 2013, um contrato de zero euros com a Ponto Seguro com a duração de três anos. Seguiram-se três contratos, também por concurso público, com a Fidelidade que totalizam 809.319 euros.

No total — durante a vigência da exclusividade da Ponto Seguro com estas cinco autarquias do PCP — houve contratos com as seguradoras no valor de 4.258.028 euros. É deste valor que terão saído as comissões para a Ponto Seguro.

Sem ligações diretas à CDU, destacam-se dois concursos públicos ganhos pela Ponto Seguro numa autarquia liderada pelo PS (Sines): um no valor de 299.679 euros, em 2016; e outro no valor de 209.406 euros em 2018. Há apenas uma autarquia PSD na qual a mediadora conseguiu um contrato: 7.994,61 euros na junta de freguesia da Estrela, num contrato assinado no final de 2016.

A empresa Ponto Seguro, em resposta ao Observador, rejeita haver alguma incompatibilidade ética pelo facto de ter gestores militantes e fazer contratos com autarquias comunistas, pois destaca que “uma das suas áreas de especialização é a contratação pública” e que “trabalha com clientes particulares e institucionais com as mais diversas características e sensibilidades ideológicas, políticas, económicas, sociais, religiosas e culturais”.

Para a Ponto Seguro, garante a empresa, “a filiação partidária é irrelevante, de acordo com a lei”. E acrescenta: “Desconhecemos e não temos o direito de querer conhecer qualquer opção política de órgãos dirigentes ou trabalhadores”. Acontece que, neste caso, a empresa não foi questionada por ter trabalhadores comunistas, mas sim por os sócios e administradores serem militantes e terem a maior parte da contratação pública centrada em autarquias comunistas.

A empresa insiste que a atividade comercial da Ponto Seguro “não está alicerçada em qualquer relação de carácter político ou partidário, mas apenas pelo serviço especializado e competente” que quer colocar ao serviço dos clientes. Além disso, sobre os contratos de zero euros, a empresa justifica que “a generalidade das entidades públicas opta por se socorrer de mediadores ou corretores para gerirem as suas complexas carteiras de seguros, de modo a beneficiarem do conhecimento, especialização e disponibilidade destes profissionais”.

Sobre as comissões que recebem de seguradores por via dos contratos de exclusividade que conseguem por zero euros, a empresa recusa-se a revelar os valores, dizendo apenas que “os benefícios económicos dos mediadores são as comissões que recebem dos seguradores (de acordo com Art. 23.o da Lei 7/2019)”.

A seguradora da CGTP

Além das ligações a autarquias do PCP, a Ponto Seguro é ainda uma espécie de seguradora oficial da CGTP-IN, sindicato fortemente influenciado pelo PCP. Desde 7 de julho de 2016 que a central sindical tem no seu site um apelo (que continua disponibilizado) aos seus mais de 500 mil filiados para que façam os seguros através da Ponto Seguro. “Sindicalizado é + seguro”, lê-se numa nota que é, no fundo, uma publicidade.

O texto explica que a CGTP-IN “estabeleceu um protocolo com a Ponto Seguro” que tem por “objetivo assegurar, aos sócios dos sindicatos seus filiados, contratos de seguro com preços mais acessíveis e com qualidade de serviço.” E destaca que a central sindical está “capacitada para efetuar diversos tipos de seguros, desde o Automóvel, ao Multirriscos, Vida, Acidentes de trabalho, Saúde, Acidentes Pessoais, Marítimo, entre outros”.

A rede comercial que tem no topo um ex-ministro de Vasco Gonçalves

Na relação entre as autarquias do Partido Comunista Português e empresas de militantes, há um caso que materializa uma autêntica rede comercial. Tudo começa numa empresa-mãe, a Dispõe, S.A., que tem como objeto a compra e venda de bens imobiliários, mas que tem participações em duas empresas que nada têm a ver com essa atividade. A sede da Dispõe é num prédio que está paredes meias com a sede do PCP, na rua Soeiro Pereira Gomes em Lisboa.