O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 2.ª Vara da Fazenda Pública, condenou o atual prefeito de Pedreira, Hamilton Bernardes Júnior (PSB), por atos de improbidade administrativa supostamente praticados quando ele era secretário de Finanças de Campinas. A ação da Promotoria indica que Bernardes perdoou uma dívida de R$ 4.393.860,26 da Sociedade Regional de Ensino e Saúde, mantenedora da São Leopoldo Mandic. Em contrapartida, sua filha estudava com bolsa de 65% no curso de Medicina da faculdade.

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“Embora não haja comprovação da ‘troca de favores’, é certo que a segunda requerida foi favorecida pela atuação do primeiro requerido”, decidiu Fukumoto. “Era exigência ética que o primeiro requerido se declarasse suspeito, independentemente de expressa previsão na legislação municipal.”

A sentença impõe o pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor da última remuneração de Bernardes Júnior quando à frente da Secretaria de Finanças, bem como a suspensão de seus direitos políticos por três anos.

Fukumoto anotou que a Instrução Normativa 09/2014 fixava como critério preponderante para exoneração fiscal a gravidade da infração e as condições sócio-econômicas do infrator.

“Nenhum dos dois critérios favorecia a segunda requerida”, sentenciou. “Justamente por ser uma instituição renomada, reveste-se de particular gravidade a conduta de deixar de emitir notas fiscais de serviços prestados, que poderia ser relevada, por exemplo, em uma empresa de pequeno porte.”

O magistrado ressaltou que a Lei Complementar Municipal 127/2015 favoreceu a faculdade. E que, não fosse a nova legislação, ‘o corpo técnico da Secretaria Municipal de Finanças (Grupo de Projetos Especiais) teria se manifestado desfavoravelmente ao pedido de exoneração’.

Documento PETIÇÃO INICIAL PDF

Petição inicial

Na petição inicial, o promotor Angelo Santos de Carvalhaes relatou. “A situação fática descrita – condicionar a decisão nos protocolados à aprovação de uma nova lei – causou mal-estar na Secretaria de Finanças e em toda a Administração Municipal, tanto que a representação foi encaminhada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município, sendo fato notório que a mencionada legislação passou a ser denominada pelos servidores municipais de ‘Lei Mandic’. Desse modo, não há dúvida de que a requerida Sociedade Regional de Ensino e Saúde foi favorecida, beneficiada pelas decisões do então Secretário Municipal de Finanças, que agiu com interesse pessoal, impedido ou suspeito, em clara violação aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da moralidade, legalidade e impessoalidade, incorrendo consequentemente na prática de atos de improbidade administrativa.”

A Sociedade Regional de Ensino e Saúde protocolou o pedido de perdão da dívida em 10 de dezembro de 2014. No entanto, a dívida só foi extinta após a aprovação da Lei Complementar 127/2015, que fez alterações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e permitia o perdão da dívida.

A petição inicial dá conta que o projeto de lei foi encaminhado por Bernardes Júnior em 19 de fevereiro de 2015. Para o promotor, o então secretário ‘segurou os protocolados’ até que a nova lei fosse aprovada e, assim, a dívida pudesse ser perdoada.

Carvalhaes anotou. “O próprio requerido e ex-secretário afirmou que ‘entendeu por bem em aguardar a tramitação do projeto de lei complementar, que já havia sido encaminhado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para decidir os protocolados com base na nova lei, entendendo que ‘nada de anormal’ ocorrera’.”

Para a Promotoria, o ex-secretário de Finanças de Campinas deveria ter se declarado impedido ou suspeito, diante do fato de sua filha ser beneficiária de bolsa de estudo concedida pela instituição.

A mesma sentença que condenou Bernardes Júnior determina que a Sociedade Regional de Ensino e Saúde pague multa civil equivalente a R$ 104.500,00, mais atualização. A instituição fica ainda proibida de contratar com o poder público por três anos.

COM A PALAVRA, A DEFESA

O prefeito Hamilton Bernardes Júnior alegou em juízo que ‘não existe a figura da suspeição ou impedimento de secretário municipal, como há para o juiz ou promotor’. Ele sustentou que a autuação ocorreu quando sua filha já era bolsista e que outras empresas também tiveram pedidos de exoneração deferidos, e os ‘mesmos permaneceram sobrestados durante o mesmo período de tramitação da lei’.

A faculdade, por sua vez, alegou que ‘tinha direito de obter a exoneração da multa tributária por ter pago a obrigação principal’. Também informou à Justiça que mantém uma política de bolsas de estudo para manutenção de seus alunos.

O magistrado não acatou a argumentação. “É certo ainda que outros contribuintes foram beneficiados pela Lei Complementar Municipal 127/2015; contudo, os únicos pedidos com data de 2014 são os da segunda requerida e todos os demais foram formulados, ou na vigência da nova lei, ou poucos meses antes de sua aprovação pela Câmara Municipal”, anotou Fukumoto.