[Call to action] Regulamento ePrivacy - Ameaças à tua privacidade online

Em Janeiro de 2017, a Comissão da União Europeia fez uma proposta de regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à protecção dos da d os pessoais nas comunicações electrónicas e que revoga a Directiva 2002/58/CE. É aquilo que a Comissão propõe como o Regulamento relativo à privacidade e às comunicações ele c tr ó nicas (que podem ler aqui ) .

Infelizmente alguns deputados do Parlamento Europeu querem utilizar esta proposta para enfraquecer gravemente o direito dos cidadãos europeus à privacidade em troca de enormes e desnecessários benefícios financeiros para grandes grupos económicos.

Estas são as questões actualmente em cima da mesa:

Sei com quem falaste no verão passado... E no anterior. E nos outros todos antes...

Actualmente as empresas precisam de consentimento para analisar e vender dados de comunicações electrónicas (97/66/CE e 2002/58/CE). Contudo grandes empresas de telecomunicações e serviços em linha, como o Google e Facebook , querem mudar a situação actual, adicio n ando duas novas excepções à lei . Assim, deixaria de ser necessário obter o consentimento :

- se existir um interesse legitimo, como um interesse económico , por oposição a um interesse malicioso por parte do operador,

- e se simultaneamente não causar demasiado dano ao dono dos dados . Se ndo que a definição de dano excessivo é feita pela entidade que processa e vende os dados .

Como contra-balanço propõem que haja a possibilidade de o utilizador re correr para a autoridade de protecção de dados. Mas para isso é necessário que o queixoso tenha conhecimento da origem do problema e até que consiga identificar a entidade abusadora , o que pode ser particularmente complicado. Até porque a pessoa pode até nem ter qualquer relação com a entidade prestadora do serviço (se for uma rede aberta/federada).

Esta proposta - uma excepção à necessidade de obter do utilizador um consentimento livre e explícito - também se estende a serviços de telecomunicações, como serviços telefónicos, desde que se destine a um fim compatível com o serviço prestado. Ou seja, na prática só não tem que prejudicar a prestação do serviço. As empresas que propõem e defendem esta proposta deixam claro que o fim para o qual querem esta excepção é um fim comercial.

Geolocalização - sei onde estiveste ontem à noite

Hoje em dia as empresas não podem utilizar dados dos serviços para nos geo-localizar sem o nosso consentimento (artigos 6 º e 9 º da 2002/58CE), mas algumas das grandes empresas que prestam serviços graças aos quais esses dados são gerados propõem mudar a necessidade de consentimento, passando a ser necessário apenas notificar os utilizadores , e informá-los sobre como esta vigilância poderá ser utilizada pelo prestador de serviço.

Conheço todos os teus segredos

Actualmente as empresas não nos podem seguir on-line, sem o nosso consentimento , para estabelecer um perfil de comportamento (2002/58/CE) . Mas alguns deputados querem tornar este consentimento opcional.

Actualmente, alguém que seja informado e continue a visitar o site, deu automáticamente consentimento, mesmo que nunca o tenha feito explicitamente.

O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entrará em pleno vigor em Maio de 2018, mudará esta realidade para melhor, obrigando a um consentimento activo. Mas alguns deputados querem não só rever a situação, como também a querem piorar, fazendo com que o consentimento não seja condição necessária para o acesso ao serviço e que estas regras que protegem melhor os cidadão s não se apliquem sítios web, permitindo-lhes o "tracking" independentemente do consentimento .

Vigilância Estatal

Actualmente os Estados podem, em parte graças a um Directiva comunitária, exigir que os operadores de telecomunicações efectuem vigilância em massa sem nenhum motivo especialmente grave e sem os controlos apropriados.

Alguns deputados reconheceram estes problemas e , para variar, fizeram uma proposta francamente positiva, que passa por obrigar a que as medidas de vigilância só possam ser aplicadas se:

- forem dirigidas a individuos especificos

- forem utilizadas para combater os crimes mais graves

- tiverem controlos independentes e eficazes

O que podemos fazer?

Para começar podemos começar por partilhar este artigo nas redes sociais como o Twitter, Facebook, ou até mesmo por email. Mas o mais eficaz será contactarem os deputados, para pedir-lhes que votem a favor da privacidade dos cidadãos em vez de a favor dos interesses económicos das grandes empresas.

Precisamos de actuar intensamente e actuar já, porque isto será votado na Quinta-feira, 19 de Outubro, na Comissão de Liberdade s Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu .

Portugal tem três deputados nesta comissão, sendo dois deles suplentes (é no entanto importante contactá-los na mesma). Os nossos deputados não estão habituados a ouvir a voz dos portugueses nos assuntos europeus. Um telefonema, um apelo no Twitter, um email, um comentário na página de Facebook, são pequenos gestos que ajudam a fazer com que eles percebam que estamos cá, estamos atentos e estamos a acompanhar os votos que eles tomam. Sugerimos a utilização das hashtags #ePrivacy e ##LookWhosStalking, que estão já a ser usadas por outras organizações europeias.



Não vos vamos dizer palavra por palavra o que devem dizer aos deputados ou dar frases "pré-fabricadas" para enviar. Um simples comentário sincero e genuino sobre as vossas preocupações - mesmo que seja apenas uma frase ou duas sobre um dos pontos acima - vale mais do que centenas de emails iguais, que por vezes não parece mais que spam organizado.

Caso tenham dificuldade em exprimir as vossas ideias num telefonema, simplifiquem a vossa mensagem e digam que depois enviam um email com informações adicionais. Podem sempre remeter para este artigo.

Não se esqueçam de ser sempre educados e cordiais, ninguém dá ouvidos quando é mal tratado.

Contamos convosco! Temos escassos dias até à votação do LIBE. Após isso, continuaremos a acompanhar esta questão até à votação em plenário, no Parlamento.

Nota: É também importante passar a mensagens a amigos e conhecidos europeus, para que também eles possam fazer o mesmo junto dos deputados europeus do respectivo país.

DEPUTADOS PORTUGUESES:

Ana Gomes

Partido: PS

Grupo UE: Progressive Alliance of Socialists and Democrats in the European Parliament

Carlos Coelho (suplente)



Partido: PSD

Grupo UE: European People's Party (Christian Democrats)

Nuno Melo (suplente)



Partido: CDS-PP

Grupo UE: European People's Party (Christian Democrats)

Créditos e Licença

Baseado num texto da LQDN , disponibilizado em CC0

Texto disponibilizado sob a mesma licença.