Moro gostaria que o Conselho ficasse no Ministério da Justiça, mas foi derrotado na Câmara. Agora, o presidente do órgão, Roberto Leonel, indicado por Moro para o cargo, pode ser demitido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Vazamentos Foto: ILYA NAYMUSHIN / REUTERS A divulgação de conversas hackeadas do Telegram de procuradores da Lava-Jato desgastou Moro, que enfrenta acusações de ter ajudado o MP em processos e é objeto de um julgamento no STF sobre suposta parcialidade quando era juiz. Caso Ilona Szabó Foto: Paula Giolito / Agência O Globo Moro indicou a cientista política como suplente para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A militância bolsonarista nas redes sociais reagiu fortemente, e o ministro foi obrigado a recuar e desfazer o convite.

Raquel Dodge ingressou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar para que a portaria seja suspensa. A procuradora-geral da República argumenta que a regra viola princípios constitucionais.

“A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser 'pessoa perigosa' ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”, contesta Dodge.

A procuradora acrescenta que a portaria altera o sentido da Lei Migração (13.445/2017).

“O direito de ingresso de determinado estrangeiro ao território brasileiro é parametrizado de acordo com normas constitucionais, legais e com as previstas em tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser considerado como objeto de absoluta discricionariedade das autoridades públicas”, diz Raquel Dodge, pedindo que a regra seja declarada inconstitucional.