Por Sérgio Rodas

Embora diversos profissionais do Direito venham afirmando que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pode responder pessoalmente por ordenar que policiais atirem para matar em quem estiver portando fuzil, o Ministério Público Federal ainda não tomou nenhuma ação quanto a isso.

Witzel irá consultar o Supremo Tribunal Federal sobre as situações em policiais agem em legítima defesa ao atirar em suspeitos para matar.

Tânia Rego / Agência Brasil

Wilson Witzel defende que pessoas armadas com fuzis, mesmo sem estar em situação de confronto, possam ser “abatidas” por policiais sem que estes respondam por homicídio. Para ele, nesse tipo, o agente de segurança age em legítima defesa. Ele explicou o raciocínio à ConJur antes das eleições de 2018.

“A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”.

Na gestão Witzel, as mortes cometidas por policiais explodiram no Rio. De janeiro a julho, foram 1.075 mortes em confronto – o maior número da série histórica do Instituto de Segurança Pública, iniciada em 1998, e um aumento de 19,6% em comparação às 899 ocorrências no mesmo período de 2018.

Julho foi o mês com mais assassinatos cometidos por agentes estatais de todo esse período: foram 194 autos de resistência. No ano, a polícia é responsável por 30% dos homicídios no estado do Rio e 40% deles na capital.

Ainda assim, o Ministério Público não vem agindo para responsabilizar Wilson Witzel. O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, disse à ConJur que o MP-RJ não tem o que fazer quanto a isso, pois “qualquer possível ilícito penal praticado pelo governador do estado é da esfera federal”. Por isso, ele preferiu não opinar se o chefe do Executivo fluminense poderia responder pelas mortes causadas por policiais.

Por ser governador, Witzel tem foro por prerrogativa de função, e processos contra ele devem ser apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Questionada sobre a existência de investigações e processos contra o mandatário do Rio e se ele poderia responder pelos autos de resistência, a Procuradoria-Geral da República informou que “não antecipa posicionamentos”.

Qualquer integrante do Ministério Público pode provocar a PGR a agir contra Witzel. Até o momento, porém, não há nenhuma ação nesse sentido no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.

Responsabilidade pessoal

Vários profissionais do Direito afirmam que Witzel pode responder pela “política do abate”. O criminalista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Yarochewsky opina que, como o governador é o chefe das polícias, ele pode ser processado pelas mortes que decorrerem da ordem “inconstitucional” de agentes atirarem para matar.

O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, entende que, como a Constituição Federal proíbe a pena de morte, qualquer ato administrativo ou lei que autorizasse a “execução sumária” de pessoas seria “flagrantemente inconstitucional”. E não só: se ficar provado que um policial matou alguém por ordem expressa e direta do governador, o governador também pode ser denunciado por homicídio, diz Benones. Witzel seria acusado de coautoria.