A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, acolheu pedido da União e suspendeu decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que havia proibido a veiculação de campanha institucional publicitária para esclarecer a população sobre Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 – Reforma da Previdência.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A decisão da ministra foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1101, em que a União pediu a cassação da tutela de urgência deferida pelo Juízo da Primeira Vara Federal de Porto Alegre – em ação civil pública de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul e outros – e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4).

Os autores da ação popular argumentaram que a campanha publicitária alusiva à Reforma da Previdência não teria conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, mas ‘alarmismo’ destinado a obter apoio popular à PEC 287/2016, em contrariedade ao disposto no artigo 37, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, ao Decreto 6.555/2008 e à Instrução Normativa 7/2014 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A União alegou que a campanha ‘não trata de promoção direta ou indireta de governante ou partido político e que a sua suspensão acarretaria risco de grave lesão à ordem pública’. O governo sustentou ser ‘dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a reforma tramita no Congresso Nacional’.

Decisão. Ao analisar o pedido da Advocacia-Geral da União, Cármen Lúcia inicialmente observou o caráter excepcional das medidas de contracautela postas à disposição das pessoas jurídicas de direito público. Ela destacou ainda a competência da Presidência do STF para ‘determinar providências buscando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada quando a questão tenha natureza constitucional’.

Cármen observou também que, ‘em exame de pedido de suspensão de decisão de primeira instância, não se pode analisar aprofundadamente o mérito da ação na qual proferida a decisão objurgada, sob pena de desvirtuar a natureza acautelatória da medida e subverter a ordem processual vigente, pavimentando inadmissível atalho para acessar diretamente as instâncias superiores’.

Sobre a controvérsia constitucional que versa sobre o artigo 37, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, que trata dos requisitos e limitações impostos à publicidade estatal, a ministra, no caso, não observou indicação expressa de que na campanha haveria promoção pessoal de autoridade ou mesmo de partido político, a incidir na vedação imposta pelo dispositivo constitucional.

Ela afirmou em sua decisão não ser possível, ao menos nesta fase processual, recusar a presença do caráter informativo, educativo ou de orientação social que deve permear a publicidade dos atos públicos.

“A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre a tema”, afirmou a presidente do STF antes de deferir o pedido da União para determinar ‘a continuidade da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal para esclarecer aspectos da proposta de reforma previdenciária em curso’.