A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o Projeto de Lei 151/XIII, que “ “, em obras que contenham DRM.

Este Projecto de Lei, que em nada altera a acção de autores, editores ou distribuidores, passa a permitir aos cidadãos a circunvenção destas medidas tecnológicas, quando estas lhes estejam a impedir usos que são considerados legais.

Apesar de vermos com alguma preocupação os votos contra das bancadas parlamentares do CDS-PP e do PSD a este projecto, esperamos agora que, de forma célere, este diploma faça o seu caminho em âmbito de especialidade, e que seja aprovado e publicado o mais rapidamente possível.

Os cidadãos Portugueses têm-se visto, desde 2004, privados de exercer legalmente os seus direitos. A reposição desses direitos em 2017, apesar de tardia, é fundamental, e nossa equipa continuará a seguir e colaborar com o processo deste Projecto de Lei até à sua publicação.