Há um clima de tensão entre o Governo e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). No início deste ano letivo, mais de 90% dos alunos do 1.º ano do ensino básico receberam de forma gratuita os manuais escolares. No Orçamento de Estado para 2017 a medida vai ser alargada a todos os alunos do 2.º ano do básico, o que deverá aumentar ainda mais as divergências entre editoras e Governo. Em entrevista ao “Público” esta terça-feira, Alexandra Leitão, secretária de Estado adjunta e da Educação, diz que o “interesse das editoras não é o das famílias”,

“As editoras têm veiculado as dificuldades que veem na reutilização; os efeitos ao nível do impacto pedagógico; têm chamado a atenção – e isso faz parte da sua posição institucional – para o efeito ao nível das livrarias e no próprio investimento que fazem na produção dos manuais. É a posição deles, não é a minha, e não vai obstar a que a medida avance”, defende Alexandra Leitão. Trata-se de uma “posição legítima”, mas diferente da do Ministério da Educação, diz.

A APEL encomendou um parecer, entregue na Assembleia da República a 30 de setembro, no qual Gomes Canotilho, especialista em direito constitucional, abre a controvérsia sobre a eventual inconstitucionalidade da medida. Mas a governante contesta o parecer: “Por muito respeito que tenha por quem o subscreve – até porque sou jurista e professora da Faculdade de Direito de Lisboa – não concordo. (…). Em primeiro lugar, ao contrário do que diz o parecer, a gratuitidade do ensino (artigo 74.º da Constituição), se impõe alguma coisa, impõe a gratuitidade dos manuais escolares. Em muitos países da Europa, é essa a interpretação que se faz de ‘ensino gratuito’. Ensino gratuito é ser tudo gratuito. Nessa perspetiva, não compreendo que se diga que a gratuitidade é inconstitucional, como não percebo que se diga que a reutilização é inconstitucional”, explica.

A secretária de Estado lembra até que existem três pareceres do Conselho Nacional de Educação – de 1989, 2006 e 2011 – cujas conclusões são contrárias a este da APEL: “A reutilização é desejável.”

Então, qual é a razão que a secretária de Estado vê para as posições tomadas pela Porto Editora e Leya? “A reutilização é algo que, em anos subsequentes à adoção do manual, vai ter um impacto no número de manuais novos adquiridos”. Outro dos argumentos do parecer da APEL é que a reutilização de manuais poderá toldar de alguma forma o empenho escolar dos alunos. “Se o manual for novo haverá mais incentivo a estudar? Não está demonstrado”, sublinha.

Quanto ao Orçamento de Estado para 2017, Alexandra Leitão deixa a garantia de que a oferta de manuais vai avançar para o 2.º ano do 1.º ciclo, mas a meta a curto prazo é que esta oferta chegue a todo o primeiro ciclo. “O que está em análise é a rapidez do gradualismo, mas avançar com a medida ano a ano é um dado adquirido. Depende da taxa de reutilização. Este ano, 92% dos alunos [do 1.º ano] receberam os livros do Estado. Mas sabemos que a reutilização no 1.º ano será mais difícil do que no 9.º”, afirma.

No dia em que houver gratuitidade do 1.º ao 12.º ano, “há uma enorme componente do valor que se gasta hoje na ASE – 37 milhões de euros – que se deixa de gastar”, conclui Alexandra Leitão.