O risco de o presidente Michel Temer (PMDB) ser cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) diminuirá consideravelmente caso a Câmara dos Deputados aprove a emenda que anistia irregularidades cometidas por políticos nas prestações de contas em campanhas eleitorais passadas. Essa é a avaliação de Fernando Neisser, presidente da comissão de Direito Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Deputados articularam a inclusão da emenda da anistia ao caixa 2 no projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção. Na versão atual do projeto, elaborada pelo deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o crime de caixa 2 é tipificado e há previsão de punição a casos futuros dessa prática -- a proposta não estabelece anistia expressa a casos passados. A votação do projeto na Câmara foi adiada nesta quinta-feira (24).

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e Temer, que era seu vice, são acusados de praticar abuso de poder econômico e de receber de recursos desviados de estatais na campanha eleitoral de 2014. Como Dilma foi afastada por impeachment, o processo que corre na Justiça Eleitoral poderia resultar na cassação de Temer. Os dois negam ter cometido irregularidades

Na opinião de Neisser, a anistia beneficiaria Temer diretamente. “Poucos perceberam que a emenda teria efeito sobre o processo contra a chapa Dilma-Temer. O que se discute na ação ajuizada pelo PSDB contra a chapa é basicamente a não contabilização de recursos [caixa 2]. Essa abrangência da emenda tem direcionamento claro”.

Segundo Neisser e Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), a emenda representaria uma anistia ampla a irregularidades cometidas em disputas eleitorais. Políticos ficariam livres de condenações não só na esfera criminal, mas também nas esferas eleitoral e cível da Justiça.

“O texto trata de três esferas – penal, eleitoral e cível – e legitima as doações não contabilizadas nos pleitos eleitorais”, diz Marcelo Figueiredo. “A emenda busca afastar qualquer tipo de pena. Tem um efeito muito grande. Todos os processos que estiverem em andamento serão extintos”, declara Neisser.

“Políticos condenados em processos eleitorais e enquadrados na lei da Ficha Limpa se veriam livres”, prossegue o advogado especialista em direito eleitoral.

“Diminuem as dificuldades dos investigados. A anistia é mais um argumento para as defesas”, acrescenta Figueiredo, referindo-se ao processo contra Temer no TSE e à operação Lava Jato. O próprio juiz Sergio Moro, responsável pelos julgamentos da operação em primeira instância, disse que a Lava Jato sofreria impactos com a anistia.

Inconstitucionalidade

Para entrar em vigor, a emenda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e receber a sanção de Temer. Se avançar, ela pode ser alvo de questionamentos na Justiça.

Marcelo Figueiredo considera a anistia inconstitucional. “É inconstitucional por clara violação ao princípio da moralidade administrativa, da probidade e da transparência”. Para o professor, o fato de a emenda “ser estranha à matéria”, no caso, ao projeto das medidas contra a corrupção, reforça a interpretação de que a emenda é irregular.

Neisser diz que o Congresso tem autonomia para aprovar a anistia, mas acredita que o Judiciário, no atual momento de tensão no país, tenderia a decidir pela inconstitucionalidade da emenda.