BRASÍLIA. Foi aprovada, em comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 que autoriza instituições públicas de ensino superior a cobrar por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional. Agora, a PEC será encaminhada para votação no plenário da Casa.

O autor da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que, embora polêmica para alguns defensores do ensino público em todas as modalidades nas instituições do Estado, a PEC só “regulariza uma situação que já existia”:

— Permite que as universidades públicas continuem oferecendo cursos fundamentais para a formação profissional e, ao mesmo tempo, captem recursos para modernizar suas instalações.

Cursos de graduação e de pós na modalidade stricto sensu (mestrado e doutorado) continuam sendo obrigatoriamente gratuitos nas instituições públicas de ensino superior. Pela PEC, elas ficam autorizadas a cobrar pelos cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional. Mas essa cobrança não é obrigatória, mas facultativa.

Por se tratar de texto que muda a Constituição Federal, o quórum para aprovação, no plenário da Câmara, é de três quintos do total de deputados, ou seja, 308 votos. Não há prazo para ser votada no plenário. Depois, se aprovada, a PEC ainda terá de passar pelo Senado.