O PL (Projeto de Lei) 2401/2019, que regulamenta o ensino domiciliar, é a proposta mais acompanhada na área da “educação, cultura e esportes” no site da Câmara dos Deputados nesta legislatura.

Levantamento feito pela Casa levou em conta os projetos mais visitados no site da Câmara, separados por tema, desde o início dessa legislatura.

Até a última 5ª feira (6.fev.2020), o número de propostas –entre PECs (Propostas de Emenda à Constituição), PLs e PLCs (projetos de lei complementar)– em tramitação na Câmara era de 24.101. Destas, 5.370 foram apresentadas no ano passado.

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O PL da educação domiciliar, ou homeschooling, foi enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em abril de 2019. Faz parte das prioridades dos 100 dias de governo. A medida permite que crianças e adolescentes sejam ensinados em casa.

Atualmente, há cerca de 7.500 famílias que praticam o homeschooling, alcançando 15.000 estudantes de 4 a 17 anos, segundo estimativa da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar).

A prática é controversa, já que, em decisão em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os pais não podem tirar os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa. Atualmente, quem não matricula seus filhos de 4 a 17 anos na escola pode ser processado e até preso por abandono intelectual.

A proposta do homeschooling estabelece que os pais que optarem pelo modelo serão obrigados a fazer uma espécie de matrícula em uma plataforma virtual do Ministério da Educação, que deverá ser renovada anualmente. Os estudantes serão submetidos a avaliações todos os anos, para obter uma certificação de aprendizagem. Leia a íntegra (422 kb) do texto. O projeto ganhou uma comissão especial na Casa, mas segue parado.

A ministra Damares Alves (Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) defendeu a aprovação da medida na última 6ª feira (7.fev). Ela declarou esperar que o Congresso aprove até junho o texto enviado pelo governo. “É 1 clamor da família brasileira, a família brasileira quer o homeschooling, eu acho que até junho a gente consegue aprovar essa proposta no Congresso”, disse. Segundo a ministra, o colegiado criado para estudar a proposta deverá discutir com rapidez o assunto. “Depois de votada na comissão, não precisa ir mais às demais comissões, vai direto para o plenário e nós estamos sentindo que o projeto foi muito bem recebido”, afirmou.

Outros destaques

Além de “educação, cultura e esportes”, o levantamento da Câmara separa mais 12 temas. Leia quais são as propostas mais acessadas das outras áreas:

Agropecuária : PL 6299/02 – troca o uso da palavra agrotóxicos pelo termo pesticida e permite a liberação desses produtos pelo Ministério da Agricultura, mesmo no caso de outros órgãos reguladores, como Ibama e Anvisa, não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos.

: – troca o uso da palavra agrotóxicos pelo termo pesticida e permite a liberação desses produtos pelo Ministério da Agricultura, mesmo no caso de outros órgãos reguladores, como Ibama e Anvisa, não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos. Cidades e Transportes : PL 3267/19 – aumenta o número de pontos para suspensão da carteira de motorista e a amplia sua validade.

: – aumenta o número de pontos para suspensão da carteira de motorista e a amplia sua validade. Ciência, tecnologia e comunicações : PL 1577/19 – criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência.

: – criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência. Consumidor : PL 3515/15 – estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores.

: – estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores. Direitos humanos : PL 3369/15 – institui o Estatuto das Famílias do Século 21, reconhecendo como família união entre duas ou mais pessoas independentemente de gênero.

: – institui o Estatuto das Famílias do Século 21, reconhecendo como família união entre duas ou mais pessoas independentemente de gênero. Economia : PEC 45/19 – simplifica o sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

: – simplifica o sistema tributário e unifica tributos sobre consumo Meio ambiente e energia : PL 3729/04 – regula o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.

: – regula o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Política e administração pública : PEC 37/19 – determina eleição direta para presidente em caso de impedimento ou vacância do cargo. O vice assumirá o cargo apenas temporariamente, pelo prazo de 90 dias entre a vacância e a eleição. Em nenhuma hipótese o vice-presidente assumirá a Presidência em definitivo.

: – determina eleição direta para presidente em caso de impedimento ou vacância do cargo. O vice assumirá o cargo apenas temporariamente, pelo prazo de 90 dias entre a vacância e a eleição. Em nenhuma hipótese o vice-presidente assumirá a Presidência em definitivo. Relações exteriores : PL 1595/19 – regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil.

: – regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. Saúde : PL 4405/19 – passa a denominar o cirurgião-dentista de médico-orofacial e a odontologia de medicina orofacial.

: – passa a denominar o cirurgião-dentista de médico-orofacial e a odontologia de medicina orofacial. Segurança : PEC 199/19 – permite a prisão após a condenação em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase.

: – permite a prisão após a condenação em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase. Trabalho, previdência e assistência: PEC 108/19 – determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.

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