A NOS prometeu guerra caso a decisão dos reguladores em relação à compra da dona da TVI pela Altice não fosse adequada, e ela pode mesmo chegar. Numa carta duríssima em reação à decisão de não deliberação sobre o negócio por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a empresa ataca o presidente do regulador, Carlos Magno, e admite recorrer a litigância contra o contexto em que a avaliação do negócio pelo regulador foi feita — estão no ativo apenas três membros dos cinco que compõem o conselho, e a deliberação tem de ser tomada por maioria. A operadora liderada por Miguel Almeida diz-se ainda “perplexa” com a relevância dada a uma carta de conforto do presidente da congénere francesa da ERC face ao perfil de Patrick Drahi, proprietário da Altice. “A declaração do presidente é incompreensível e insustentável porque vai em contradição com as mais elementares regras de regulação”, lê-se na carta da NOS.

A tese de que a ERC falhou na sua missão não é apenas da NOS. Várias fontes ouvidas pelo Expresso o admitem. A ERC, cujo parecer é vinculativo, podia ter vetado ou aprovado o negócio da compra da Media Capital pela MEO/Altice, mas optou por sacudir a água do capote e chutar a responsabilidade para a Autoridade da Concorrência (AdC), limitando-se a uma decisão de não oposição ao negócio. Na verdade a polémica em torno desta operação está instalada desde o início, e assim promete continuar, com o regulador dos media na linha de fogo.

A divisão dentro do conselho da ERC foi visível até ao fim, com Carlos Magno, o presidente, a romper o consenso à volta da conclusão do relatório dos serviços do regulador, que propunha o chumbo da operação devido ao seu impacto negativo e aos riscos que levanta ao mercado dos media e telecomunicações, encolhendo a pluralidade no espaço mediático português (ver caixa). Magno recusou-se a votar contra a operação e, como o parecer da ERC tinha de ser aprovado por unanimidade — porque as deliberações têm de ter três votos favoráveis e já só restam três membros em funções no conselho regulador —, a ERC não deliberou, apesar de os outros dois membros, o vice-presidente Arons de Carvalho e a vogal Luísa Roseira, serem a favor do chumbo da operação. Um braço de ferro em que ambos os lados perderiam.

O presidente da ERC reconhece os riscos, mas diz que “como presidente de um regulador não pode aceitar” a “tese” que sustentaria o veto e que passa pela possibilidade de “nenhum regulador conseguir atempadamente impedir a Altice de praticar atos proibidos e lesivos do regular funcionamento do mercado”. Assume inclusive na sua declaração de voto que a operação deverá seguir para análise aprofundada da AdC.

Arons defende o seu voto contra citando a “extensa, fundamentada e assertiva análise dos evidentes riscos (...) não controláveis e gravemente lesivos do pluralismo”. Roseira invocou, por sua vez, os “sérios riscos no sentido da diminuição” do pluralismo no mercado de media português.

O incidente e a demissão nos jurídicos

Têm-se vivido dias de grande tensão na ERC: é o maior negócio de sempre avaliado pelo regulador dos media, as posições dentro do conselho são divergentes e os concorrentes, especialmente a NOS e a Vodafone, têm-se desdobrado em declarações contra a compra da Media Capital. No meio deste processo houve um incidente que poderá ser relevante: a diretora do departamento jurídico da ERC, Marta Carvalho, pediu o seu afastamento imediato de funções depois de ter entregado o relatório, e ter percebido que Magno consultou outros juristas sobre a operação. Marta Carvalho já se encontrava demissionária há cerca de seis meses, alegadamente por questões pessoais, mas continuava a ocupar interinamente o cargo, e iria fazê-lo até ao fim do mandato do atual conselho regulador. Ao que o Expresso apurou pediu o seu afastamento imediato de funções por se sentir desautorizada e sem a necessária confiança do presidente do regulador, depois de ter percebido que Magno tinha consultado juristas externos sobre a operação e que os mesmos tinham apontado fragilidades ao parecer dos serviços da ERC que iria sustentar a deliberação. A revelação de que teria ouvido outros juristas foi transmitida por Magno numa das últimas reuniões que o Conselho Regulador da ERC teve com os serviços técnicos e jurídicos, para tentar chegar a um consenso quanto ao teor final da deliberação.

O presidente da ERC garante que o parecer nunca saiu da sua mão e que não o teve sequer em versão digital, admitindo ter ouvido juristas antes de haver sequer a versão preliminar do relatório dos serviços, e sempre de um ponto de vista hipotético e de cenário sobre como poderia a ERC defender-se em caso de decidir vetar o negócio.

Não foi possível confirmar junto de Marta Carvalho as razões da sua demissão. Mas o Expresso sabe que a jurista já tirou os seus pertences do gabinete que ocupava, e que sairá no final do mês. Magno garante porém que as relações com Marta Carvalho são excelentes e que a jurista já tinha afirmado que este seria o último trabalho que faria. “As minhas relações, quer institucionais quer pessoais com a diretora dos serviços jurídicos da ERC, já eram boas e ficaram melhores”, disse o presidente da ERC ao Expresso.

Um imbróglio político

Volvidos quase dois meses de trabalho, reuniões e audições, a análise da ERC redundou numa deliberação considerada pífia. E criticam as fontes ouvidas pelo Expresso, em versão “completamente incongruente”. Porque, por um lado, as 51 páginas da deliberação encaminham o regulador no sentido de chumbar a venda da Media Capital à Altice porque “a operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português”. Mas, por outro, o Conselho Regulador assume que “não tem um entendimento unânime sobre os riscos” sistematizados pelos serviços da ERC, pelo que “não obtiveram um consenso sobre o sentido da pronúncia da ERC relativamente ao projeto de aquisição”. Ora, não havendo consenso, não houve conclusão.

Os concorrentes da Altice — a NOS e a Vodafone —, têm desde sempre sublinhado o desconforto face ao contexto em que o conselho do regulador está a funcionar há largos meses, apenas com três dos cinco membros. Uma situação que os próprios elementos da ERC lamentam e criticam, acusando o poder político, nomeadamente o PS e o PSD, de terem estado na origem deste imbróglio, por terem sido incapazes, durante mais de um ano, de chegar a consenso sobre a nomeação do novo conselho regulador. O impasse deverá, no entanto, ser ultrapassado nas próximas semanas: esta sexta-feira foram votados na Assemleia da República os quatro nomes indicados pelos dois partidos para a próxima equipa da ERC, que deverão depois cooptar um quinto elemento. A designação do presidente será depois escolhida entre esses cinco novos elementos. A tomada de posse deverá ocorrer em novembro.