Autor

Poder Executivo Apresentação

06/02/2020

Ementa

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Dados Complementares:

Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.