A ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, confirmou hoje no Parlamento a existência de um acordo político assinado no governo de Sócrates com o Panamá para excluir esta jurisdição da lista negra de offshores, conforme noticiado em primeira mão pelo Jornal Económico na sua última edição de 12 de maio.

A ex-governante está nesta terça-feira, 16 e maio, a ser ouvida na comissão parlamentar de Finanças e Orçamento sobre o caso do apagão das transferências para offshores, que deu conta de 10 mil milhões de euros que ficaram omissos no sistema informático da Autoridade Tributária (AT) e sem controlo do fisco, entre 2011 e 2014.

Em resposta à deputada do CDS, Cecília Meireles, sobre a existência do acordo secreto assinado, a 8 de julho de 2010, com o Governo do Panamá para excluir este território da lista negra de offshores, a ex-ministra confirma o compromisso foi assinado na cidade do Panamá e que acabou por não ser cumprido, levando, já no Executivo de Passos Coelho, a Embaixada do Panamá a insistir no seu cumprimento, invocando a existência do acordo.

“Confirmo. O Panamá queixou-se de ter havido um compromisso do Governo anterior ao nosso e que não foi cumprido. Verifiquei a situação e conclui que não estavam reunidas as condições para esse acordo ser cumprido”, avançou Maria Luís Albuquerque.

A ex-governante explica que na sequência dos pedidos do Panamá já ao Governo do PSD/CDS último pedido, dirigido à então ministra das Finanças, a AT foi chamada a pronunciar-se, tendo rejeitado a pretensão num parecer.

“Houve uma visita de Estado em que a questão foi suscitada. O pedido veio através dos canais diplomáticos a queixarem-se de que tinha existido um acordo e não foi cumprido”, afirma Maria Luís Albuquerque, realçando que o seu Governo “nunca deixaria de respeitar a posição da AT”.

A ex-governante explica aqui que “na avaliação da eficácia destes acordos quem tem a capacidade para o fazer é a AT, nomeadamente a troca efectiva de informações”, adiantado que no Executivo de Passos Coelho foram levadas a cabo alterações nestes processos de decisão ao nível de acordos, os quais, diz, “deixaram de ser meramente políticos” e começaram a ter de passar pelo crivo da AT.

Acordo secreto assinado a 8 de Julho de 2010

Em causa está um acordo político assinado, a 8 de julho de 2010, com o Governo do Panamá para excluir este território da lista negra de offshores. O compromisso foi assinado na cidade do Panamá por um técnico da AT, por instruções do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, cerca de um mês e meio antes da assinatura de uma convenção para evitar a dupla tributação (CDT) que entrou em vigor dois anos depois. Nas reuniões de preparação da CDT, o Executivo português assegurou a exclusão do Panamá daquela lista negra na data de entrada em vigor da Convenção, o que ocorreu a 1 de Janeiro de 2012, já com o governo de Passos Coelho, não se tendo verificado o procedimento acordado, revelou ao Jornal Económico fonte conhecedora do processo.

Certo é que o compromisso de exclusão daquela jurisdição da lista negra foi assumido na acta das negociações que antecederam a assinatura da CDT entre Sérgio Vasques e o ministro das Relações Exteriores do Panamá, Juan Varela a 27 de agosto de 2010. No documento, a que o Jornal Económico teve acesso, datado de 8 de julho de 2010, é dito claramente: “O governo português irá dar os necessários passos para excluir da lista actual ou futura dos paraísos fiscais (…) foi indicado que a exclusão deveria ocorrer quando a Convenção entrasse em vigor”.

Tal exclusão acabou por não acontecer quando a CDT entre os dois países entrou em vigor a 10 de junho de 2012, por procedimento automático de entrada em vigor das Convenções que visam evitar a dupla tributação aplicam-se a rendimentos sujeitos a imposto em dois países diferentes, eliminando-se ou reduzindo-se esse efeito.

Panamá insistiu três vezes no pedido

Este documento, assinado entre o representante do Ministério das Finanças português, e o vice ministro da Economia, Frank De Lima, foi aliás, posteriormente recordado pelas autoridades panamianas, em agosto de 2011, abril de 2012 (já depois da assinatura da CDT ) e 23 de outubro de 2013 (após a entrada em vigor da CDT), onde se invocava já a existência da CDT e se requeria a exclusão da lista negra portuguesa.

Segundo a mesma fonte, foi a alteração de política do Executivo PSD/CDS que “garantiu que o Panamá tivesse continuado a ser um paraíso fiscal, mesmo depois de ter assinado a Convenção com Portugal”. Em causa está, diz, “um mecanismo interno que evita que a decisão de retirar paraísos fiscais da lista seja meramente política, passando a estar baseada em critérios técnico-legais”.

O procedimento de retirada da lista deixou, pois, de ser viável, numa base de decisão política, a partir de 2014, quando foram introduzidos no OE/14 quatro critérios legais (ver caixa), nomeadamente uma prática de troca de informação multilateral. Em casa estão critérios que devem ser cumpridos pelos paraísos fiscais para a sua exclusão da lista negra, actualmente com 79 territórios (a última actualização em Dezembro de 2016 retirou da lista Jersey, Ilha de Man e o Uruguai).