Pelo menos quatro estados do Brasil conseguiram uma liminar proibindo que as grandes operadoras do país cortem a internet móvel do cliente após o término da franquia. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais, as empresas devem apenas reduzir a velocidade, não sendo permitida a interrupção do serviço. No entanto, nem sempre a decisão está sendo respeitada.

Quem se sentir prejudicado pode fazer uma reclamação no Procon de seu estado, ligando para 151. Cariocas e paulistas têm páginas específicas na internet. O Procon-RJ destaca a informação logo na página inicial: “Se você tem plano de acesso sem limites à internet no seu celular e quer reclamar sobre corte a este acesso após o final de sua franquia, clique aqui”. O Procon-SP também possui um formulário só para receber reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel.

As reclamações serão válidas:

Em São Paulo, para todos os clientes que contrataram o serviço até o dia 11 de maio, um dia antes da liminar obtida pelo Procon-SP;

No Rio de Janeiro, para quem possuía um plano até o dia 23 de fevereiro, época em que as quatro operadoras mudaram as regras de seus planos pré-pagos;

No Paraná, para quem contratou um serviço ofertado como “ilimitado” há menos de 12 meses;

Em Minas Gerais, para quem assinou contratos com as operadoras antes da vigência da Resolução 632/2014, que passou a permitir a extinção de promoções com aviso prévio de 30 dias.

A polêmica está ocorrendo porque, segundo as operadoras, o acesso à internet com velocidade reduzida era um benefício promocional, que foi extinguido após um aviso prévio, o que é permitido pela Anatel. No entanto, na interpretação de vários juízes e Procons, a regulamentação da agência não pode ultrapassar o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer mudança unilateral de contrato.

O não cumprimento das regras gera multa diária para as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo, de R$ 20 mil (MG e PR), R$ 25 mil (SP) e R$ 50 mil (RJ).

Dica do Gustavo nos comentários do post. Obrigado!