Uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga pode vir a revolucionar a atividade de supervisão prudencial do Banco de Portugal. Está em causa uma decisão judicial que obriga o Banco de Portugal a reconhecer idoneidade a um intermediário financeiro de uma pequena loja de electrodomésticos mesmo depois de ter ficado provado que o gestor foi condenado judicialmente por seis crimes de abuso de confiança contra a administração fiscal e contra a Segurança Social praticados entre 2015 e 2017.

O tribunal reconheceu o trânsito em julgado das condenações, logo o cadastro criminal, mas alega que “não se pode admitir que a mera condenação marque de tal modo a vida económica de uma entidade que esta fique impedida para sempre”, dando assim cobertura à atenuante invocada pelo gestor de que os crimes foram praticados durante um “período em que houve uma grave crise económica”, lê-se na sentença judicial de 20 de outubro de 2019 assinada pela juíza Telma Silva. O Banco de Portugal já recorreu desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte.

A instituição liderada por Carlos Costa, seguindo a lei nacional e as práticas do Banco Central Europeu, tem aplicado critérios restritivos na atribuição (ou na retirada) da idoneidade a banqueiros, bem como a intermediários financeiros, que sejam suspeitos ou estejam indiciados de crimes económico-financeiros. Por exemplo, Ricardo Salgado, ex-presidente executivo do BES, bem como outros ex-administradores do Grupo Espírito Santo, perderam a idoneidade para o exercício de funções em instituições de crédito antes de o próprio Banco de Portugal os condenar em três processos de contra-ordenação por violação do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.

No caso específico de Ricardo Salgado, a perda de idoneidade verificou-se em 2014 e antes de Salgado ter sido constituído arguido nos processos criminais da Operação Marquês, Universo Espírito Santo e caso EDP.

O caso do gerente da loja dos electrodomésticos

José Domingues Araújo é sócio-gerente de uma loja de electrodomésticos em Braga chamada Vila Electrodomésticos. Como a sua empresa vendia igualmente serviços aos seus clientes para financiar a compra de electrodomésticos, Araújo necessitava da autorização do Banco de Portugal para exercer essa atividade como intermediário de crédito, tendo iniciado o processo junto do supervisor da banca no dia 4 de julho de 2018.

Analisado o certificado de registo criminal que todos os ‘candidatos’ ao registo no Banco de Portugal são obrigados a entregar, os técnicos do Departamento de Supervisão constataram que José Domingues de Araújo tinha o seguinte cadastro:

Condenado em abril de 2015 pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal com pena de prisão suspensa de dois anos”;

pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal com pena de prisão suspensa de dois anos”; Condenado em julho de 2015 pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”;

pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”; Condenado em outubro de 2015 pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”;

pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”; Condenado em maio de 2016 pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”;

pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”; Condenado em maio de 2017 pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”;

pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal ao cumprimento de pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 euros”; Condenado em junho de 2017 pela “prática de um crime de abuso de confiança fiscal com pena de prisão suspensa de dois anos”;

Regra geral, o crime de abuso de confiança fiscal e contra a Segurança Social significa que o gerente da sociedade apropriou-se indevidamente de dinheiro da retenção na fonte ou de contribuições para a Segurança Social feitas pelos seus trabalhadores. Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga não está claro qual é o valor total retido entre 2015 e 2017 mas este crime de abuso de confiança só se consuma quando o valor retido supera os 7.500 euros.