06 Fevereiro 2014 às 11:45 Facebook

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A maioria do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira rejeitou, esta quinta-feira, a discussão com processo de urgência de um diploma que visava obrigar o presidente do Governo Regional a comunicar ao parlamento regional as suas ausências em viagens oficiais.

Alberto João Jardim Foto: Hélder Santos / ASpress / Global Imagens 06.02.2014

A proposta de projeto de decreto legislativo regional foi da autoria do deputado do PCP e teve o apoio de todos os outros partidos da oposição (PS, CDS, PTP, PAN, PND e MPT), na sequência das críticas sobre as frequentes ausências de Alberto João Jardim, das quais a presidência do executivo insular só dá conhecimento público "a posteri".

Edgar Silva argumentou que esta situação apenas contribui para que a Madeira seja "conhecida como o enclave permissivo no país, onde há um conjunto de privilégios para os políticos", mencionando que também não vigora nesta Região Autónoma o regime de incompatibilidades.

"A Madeira não pode ser um oásis em relação aos direitos dos políticos", sustentou o deputado comunista.

"Não estamos numa ditadura"

Hélder Spinola (PND) censurou o que classificou de "escapadinhas secretas pela Europa e pelo mundo" do presidente do Governo, opinando que "se fossem pagas pelo bolso de Alberto João Jardim ninguém tinha nada a ver, mas se são oficiais, pagos pelos madeirenses é inadmissível que sejam secretas".

O deputado mencionou que governantes como a Rainha de Inglaterra ou o presidente dos Estados Unidos informam quando se ausentam do país, pelo que não observar esta prática "é um tipo de comportamento parecido com outros países como o Zimbabué, Coreia do Norte ou Burkina Faso".

"Não estamos numa ditadura e numa Região Autónoma quando o presidente sai, com viagem e estadia paga com o dinheiro dos madeirenses, tem de dar conhecimento", sustentou.

Roberto Vieira (MPT) corroborou desta posição, sustentando que "há fundamento para o presidente explicar", sobretudo a questão dos custos das deslocações.

Quanto ao líder parlamentar do CDS/PP, Lopes da Fonseca, destacou que "esta iniciativa decorre da relação de anormalidade no relacionamento entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Madeira".

Segundo o deputado centrista, "em democracia não pode haver viagens secretas" por parte dos governantes, mas também não é permissível pretender "cercear a sua liberdade".

Raquel Coelho (PTP) recordou que o partido requereu um debate potestativo sobre esta matéria, mencionando que "corre nos corredores do parlamento que o PSD vai faltar" para inviabilizar a sua realização.

Maximiano Martins da bancada do PS argumentou que esta situação de falta de informação acontece porque se "inverteram" os papéis, pois num regime democrático "o governo depende do parlamento e não o contrário".

Coito Pita do PSD justificou que "nem na Constituição, nem no Estatuto existe esta obrigatoriedade" para qualquer responsável do governo, das Regiões Autónomas e das autarquias, estando consagrada apenas para o Presidente da República.