O vereador da Segurança da Câmara de Lisboa anunciou que a autarquia vai sensibilizar o Ministério da Administração Interna (MAI) para alterar o enquadramento legal de forma a criminalizar o falso tráfico de droga na baixa pombalina.

“Vamos fazer chegar ao MAI, que por sinal tem sede na Praça do Comércio [um dos locais onde se verifica esta situação], uma sensibilização para haver enquadramento legal” que criminalize o falso tráfico de droga, disse Carlos Manuel Castro (PS).

O autarca falava na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), onde o tema foi introduzido devido a uma petição, que ali chegou com quase 700 assinaturas, apelando ao fim da “presença de pretensos traficantes de droga” no centro histórico.

No final de maio, fonte do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP) disse à agência Lusa que “uma parte dos produtos vendidos na baixa de Lisboa como sendo haxixe, não é haxixe. É louro prensado e não consubstancia uma prática criminal”, pelo que a PSP não tem legitimidade para proceder a detenções.

Isto verifica-se em locais como a Rua Augusta, Restauradores, Praça Luís de Camões, Rua do Alecrim e Cais do Sodré.

Em declarações à Lusa, Carlos Manuel Castro afirmou que este suposto tráfico de droga “não é crime, mas sim uma contraordenação”, pelo que “é necessário que haja uma alteração” na lei.

Na sua intervenção na AML, o autarca garantiu que o município “não está parado nem indiferente ao que se passa no centro da cidade”, adiantando que a PSP, Polícia Municipal e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão a trabalhar em conjunto para resolver o problema.

Salientando que há uma “contínua passagem dos agentes” pela baixa lisboeta, Carlos Manuel Castro considerou que “as coisas estão a melhorar” e que “a cidade não é insegura”, até porque “além das ‘segway’, existem carros elétricos” disponíveis para a Polícia Municipal fazer a patrulha.

Porém, admitiu que, “como estamos num Estado de direito, a polícia não pode intervir de qualquer forma”.

Antes desta intervenção, o deputado do PEV Sobreda Antunes sustentou que “as entidades oficiais não estão a realizar todas suas obrigações”, enquanto o centrista Diogo Moura falou num “clima de insegurança sentido na cidade”.

Diogo Moura disse ainda que o tema vai ser levado ao grupo parlamentar do CDS.

Já Miguel Coelho (PS), presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, sugeriu que estes casos sejam “atacados como venda ambulante não licenciada”. “Não cria condições para os colocar na prisão, mas permite fazer pressão”, assinalou.

Na apresentação da petição, João Fernandes referiu que este fenómeno “tem crescido exponencialmente” desde há cinco anos, com “grupos organizados que dominam” as zonas da baixa e abordam turistas e munícipes.

Hoje foi apreciada uma recomendação para que a Câmara “diligencie junto do Governo para que legisle de modo a erradicar este tipo de atividades” e também para que “autorize a abertura de novo concurso de admissão que acautele o aumento de novos efetivos para a Polícia Municipal de Lisboa”.

O documento foi aprovado com os votos contra do BE, abstenção de três deputados independentes (eleitos nas listas socialistas) e Parque das Nações Por Nós e votos favoráveis das restantes forças, como o PS, PSD, CDS-PP, MPT, PCP, Verdes e PAN.