Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta quarta-feira (19) um pedido do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), atualmente em prisão domiciliar , para apresentar mais um recurso contra a condenação que sofreu no ano passado por lavagem de dinheiro.

No final da sessão, "de ofício" (por iniciativa própria), o ministro Edson Fachin permitiu ao deputado, em razão do estado de saúde, continuar cumprindo em casa a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão que iniciou em dezembro do ano passado – havia possibilidade de ele voltar ao regime fechado. Desde o dia 6, Maluf está internado no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Maluf foi condenado depois de ter sido acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996.

Na sessão desta quinta-feira, a maioria dos ministros estabeleceu que a defesa só pode apresentar um recurso contra a condenação numa das duas turmas do STF (composta, cada uma, por cinco ministros) se, no julgamento, tiverem sido dados ao menos dois votos pela absolvição. No julgamento de Maluf, houve cinco votos unânimes pela condenação.

O julgamento começou nesta quarta-feira (18), quando votaram sete ministros, e teve continuidade nesta quinta (19), com os votos dos outros quatro.

Prisão domiciliar

Antes do intervalo da sessão, o relator do processo de Maluf, Edson Fachin, propôs ao plenário a concessão da prisão domiciliar “de ofício”, isto é, por iniciativa da própria Corte, independentemente de pedido da defesa. A decisão ficou para a segunda parte da sessão, que se iniciou às 17h08, após um intervalo.

Na volta do intervalo, o ministro comunicou ao plenário a concessão da prisão domiciliar a Maluf, em razão do grave estado de saúde do deputado, conforme documentos apresentados pela defesa.

Com a decisão individual de Fachin, se tornou desnecessária a deliberação, pelo conjunto dos 11 ministros, sobre outra decisão do ministro Dias Toffoli, do início de abril, que também havia concedido a prisão domiciliar de forma liminar (provisória) a pedido da defesa.

Caso essa decisão de Toffoli fosse levada à votação, poderia ser discutida a possibilidade de um ministro do STF derrubar a decisão de outro colega da Corte dentro de um processo penal ou uma investigação. Com a decisão de Fachin, porém, a discussão acabou não ocorrendo.

1 de 1 Paulo Maluf ao deixar hospital em Brasília, antes de ser transferido para São Paulo no fim de março — Foto: Reprodução/TV Globo Paulo Maluf ao deixar hospital em Brasília, antes de ser transferido para São Paulo no fim de março — Foto: Reprodução/TV Globo

Como votaram os ministros

Votaram a favor da apresentação de recurso:

Dias Toffoli

Alexandre de Moraes

Ricardo Lewandowski

Gilmar Mendes

Marco Aurélio Mello

Votaram contra a apresentação de recurso:

Edson Fachin

Luís Roberto Barroso

Rosa Weber

Luiz Fux

Celso de Mello

Cármen Lúcia

Ministros que votaram nesta quinta-feira (19)

Gilmar Mendes - Votou em favor de mais um recurso para Maluf. Justificou que o recurso contra condenação numa das turmas do STF permite que o caso seja reavaliado pelo plenário, composto pelos 11 ministros. Defendeu que bastaria apenas um voto diferente entre os cinco ministros da turma para permitir a apresentação dos embargos infringentes. “Pouco importa se a questão é material ou processual [...] Traçar uma linha entre o material e o processual não me parece um critério seguro”, disse o ministro, ao explicar que qualquer tipo de divergência – seja na questão da culpa ou num aspecto processual – pode levar a novo julgamento.

- Votou em favor de mais um recurso para Maluf. Justificou que o recurso contra condenação numa das turmas do STF permite que o caso seja reavaliado pelo plenário, composto pelos 11 ministros. Defendeu que bastaria apenas um voto diferente entre os cinco ministros da turma para permitir a apresentação dos embargos infringentes. “Pouco importa se a questão é material ou processual [...] Traçar uma linha entre o material e o processual não me parece um critério seguro”, disse o ministro, ao explicar que qualquer tipo de divergência – seja na questão da culpa ou num aspecto processual – pode levar a novo julgamento. Marco Aurélio Mello - Também votou pelo direito de Maluf a mais um recurso. Disse que pelo Código de Processo Penal, a defesa recorre na segunda instância “quando não for unânime” a condenação do réu. No STF, disse que deve valer a mesma regra nas turmas – o atual entendimento é que no plenário são necessários 4 votos pela absolvição entre os 11 ministros. “É claro que esse preceito não se aplica no âmbito da turma, porque se há quatro divergentes beneficiando o acusado, obviamente o favorecem e se tem a maioria na turma. [...] Não posso cogitar da necessidade de ter-se dois votos vencidos”, disse o ministro – ele também considera que qualquer tipo de divergência pode levar à apresentação dos embargos infringentes.

- Também votou pelo direito de Maluf a mais um recurso. Disse que pelo Código de Processo Penal, a defesa recorre na segunda instância “quando não for unânime” a condenação do réu. No STF, disse que deve valer a mesma regra nas turmas – o atual entendimento é que no plenário são necessários 4 votos pela absolvição entre os 11 ministros. “É claro que esse preceito não se aplica no âmbito da turma, porque se há quatro divergentes beneficiando o acusado, obviamente o favorecem e se tem a maioria na turma. [...] Não posso cogitar da necessidade de ter-se dois votos vencidos”, disse o ministro – ele também considera que qualquer tipo de divergência pode levar à apresentação dos embargos infringentes. Celso de Mello - Votou de modo a impossibilitar a Maluf um novo recurso. Para o ministro, só cabem embargos infringentes no STF quando a decisão pela condenação tiver ao menos dois votos pela absolvição entre os cinco ministros da turma. Para ele, isso não seria possível em votos pela prescrição, como ocorreu no caso de Maluf. “A exigência de dois votos vencidos reveste-se de grande peso em cinco juízes da turma, a restar a plausibilidade jurídica e probabilidade do direito, e o relevo da pretensão jurídica de quem impõe os embargos infringentes no julgamento de ação penal originária”, disse o ministro.

- Votou de modo a impossibilitar a Maluf um novo recurso. Para o ministro, só cabem embargos infringentes no STF quando a decisão pela condenação tiver ao menos dois votos pela absolvição entre os cinco ministros da turma. Para ele, isso não seria possível em votos pela prescrição, como ocorreu no caso de Maluf. “A exigência de dois votos vencidos reveste-se de grande peso em cinco juízes da turma, a restar a plausibilidade jurídica e probabilidade do direito, e o relevo da pretensão jurídica de quem impõe os embargos infringentes no julgamento de ação penal originária”, disse o ministro. Cármen Lúcia - A presidente do STF, desempatou o julgamento ao rejeitar o pedido de Maluf por um novo recurso. Citou decisão da Corte no processo do mensalão que condicionou embargos infringentes ao plenário somente quando houvesse quatro votos pela absolvição – no caso das turmas, portanto, seriam necessários 2. “Voto no sentido de, em primeiro lugar considerar cabível o recurso de embargos infringentes, e, no caso concreto, negar provimento ao agravo porque a análise do eminente ministro Edson Fachin coaduna-se com a melhor conclusão, com o melhor fundamento”, afirmou a ministra.

Ministros que votaram na quarta-feira (18)