Em meio à recessão econômica e à crise política, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) um pacote de medidas para tentar aumentar a produtividade das empresas, desburocratizar procedimentos e estimular o nível de atividade na economia brasileira e a geração de empregos.

O anúncio das medidas foi feito pelo presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, ao lado dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil), além dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo Temer, as medidas foram estudadas pela area econômica do governo para aumentar a produtividade e, em consequência, combater o desemprego

"Dissemos que em um determinado momento iríamos trazer medidas que ativassem a economia", afirmou Temer.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não soube determinar qual será o impacto das medidas em 2017.

"Não temos uma estimativa de qual é o impacto disso. Temos uma estimativa do será. O crescimento no quarto trimestre de 2017 contra [o mesmo período de] 2016 será de 2,5%. Isso engloba ajuste fiscal, estabilização de preços, todas as medidas de aumento de produtividade, que vão permitir ao Brasil crescer e crescer mais", declarou.

Apesar do anúncio das medidas nesta quinta, a maioria não terá efeito imediato representando, portanto, uma carta de intenções do governo.

Boa parte será implementada ao longo de 2017 e outra parte será viabilizada por meio de medidas provisórias (MPs) a serem enviadas pelo governo ao Congresso Nacional. O cronograma de envio da MPs ainda não foi divulgado.

Maior rentabilidade do FGTS

Uma das medidas anunciadas é a distribuição de metade do lucros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores.

"Ou seja, quando houver lucros, uma parte dos lucros continuará depositada e a outra metade será disponibilizada para o trabalhador pagar dividas que tenha ou fazer uma outra utilização", afirmou Temer.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, lembrou que atualmente os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS são remunerados em 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).

Com a distribuição de metade do lucro anual do FGTS aos trabalhadores, ele estimou que a remuneração anual provavelmente ficará em cerca de 5% a 6% ao ano, mais a variação da TR – valor próximo ao registrado pela poupança.

Ele afirmou ainda que o governo continuará discutindo a possibilidade de o trabalhador fazer saques dos seus recursos no FGTS para pagar dívidas, embora isso não tenha sido anunciado neste momento.

"Ainda continuará sobre estudo e deverá ser anunciada nas próximas semanas. Estamos vendo o impacto para a sustentabilidade do sistema [de financiamento de obras e de habitações, que utilizam recursos do FGTS]", disse Oliveira.

Ainda sobre o FGTS, o governo anunciou a redução gradual da multa adicional de 10% – paga pelos patrões no momento da demissão dos trabalhadores –, o que será implementado gradualmente. O governo informou que a ideia é reduzir esses 10% na razão de um ponto percentual ao ano para desonerar os empresários.

Meirelles fala sobre a regularização das dívidas tributárias

Regularização de dívidas tributárias

Segundo o presidente Michel Temer, outra das medidas do pacote, conforme antecipado nesta quarta-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, trata da regularização de dívidas relativas a tributos de empresas e pessoas físicas com o governo.

"O objetivo naturalmente com essa regularização é permitir que as empresas e pessoas fisicas se programem ao longo do tempo para fazer pagamentos parcelados e obter novos créditos, que no momento são vedados pela não regularização de passivos tributários", declarou Temer.

De acordo com o governo, será possível parcelar dívidas contraídas até 30 de novembro deste ano. Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o programa não contará com redução de multa e juros - diferentemente dos últimos parcelamentos do governo. Para o ministro Meirelles, por isso ele não "desincentiva o contribuinte a cumprir suas obrigações" mensais.

O ministro Meirelles afirmou que "qualquer dívida tributária" é elegível, incluindo as previdenciárias. Para dívidas que estão sendo questionadas na Justiça, é necessário comprovar a desistência das ações judiciais.

"Vamos permitir que grande parte desses débitos sejam compensados com crédito de qualquer tributo administrado pela Receita Federal, e também uso de crédito de prejuízos fiscais", afirmou.

Segundo o governo, a ideia é que as empresas paguem pelo menos 20% do débito à vista, o que garantiria uma receita extra de R$ 10 bilhões em 2017 – ajudando o governo a fechar o caixa.

Economistas preveem dificuldade para o governo atingir a meta fiscal do próximo ano, fixada em um déficit primário de até R$ 139 bilhões.

Desburocratização

De acordo com o presidente da República, o governo também quer desburocratizar a atividade econômica. "Uma simplifcação extraordinária para as empresas realizarem pagamentos trabalhistas e tributários. Vai diminuir o tempo excessivo para as empresas preencherem formulários, toda a simplificação possível das obrigações públicas em relação à essa burocracia", declarou.

Entre as medidas, para o eSocial, o governo anunciou a intenção de simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes das relações de trabalho, além de unificar, no SPED (Sistema Público De Escrituração Contábil) a prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações.

Também informou que quer instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais) e simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal.

BNDES

O governo também anunciou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, com ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), e aumento da participação máxima para 80% de TJLP para projetos de invesJmento e aquisição de máquinas e equipamentos para MPMEs.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo também está autorizando o "refinanciamento" de empréstimos buscados pelas empresas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pela lógica, as empresas poderão buscar juros mais baratos, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo, a TJLP (atualmente em 7,5% ao ano).

Segundo ele, o volume total do refinanciamento é estimado em R$ 100 bilhões, o que vai "aumentar a liquidez das empresas", ou seja, recursos disponiveis em seu caixa.

"Hoje as empresas sofrem grande aperto de liquidez", afirmou o ministro do Planejamento. A previsão de aumento da "liquidez", ou seja, de recursos no caixa das empresas, é de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões, disse ele.

De acordo com Oliveira, operações de crédito de até R$ 20 milhões, para empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões, poderão ser refinanciadas por meio do agente financeiro com o qual foram contratadas.

"Esse processo de refinanciamento estará disponível a partir de fevereiro porque demanda um tempo de criação de funcionalidades operacionais nos bancos e BNDES", declarou.

Para empresas grandes, com faturamento acima de R$ 300 milhões por ano, poderão ser refinanciadas operações incluídas no Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

Medidas para o crédito

Michel Temer também anunciou uma medida ele chamou de "diferenciação" de preços para diferentes meios de pagamentos (cartão de crédito, dinheiro ou cheque, por exemplo).

"Hoje há uma queixa muito grande de quando alguém vai à uma loja porque não pode receber desconto se pagar com cartão de crédito. Se pagar com dinheiro ou cheque recebe", afirmou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a proposta, a ser implementada por meio de medida provisória, vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo proibido.

"A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles.

O ministro Meirelles informou que o governo também estuda uma forma de viabilizar uma "redução substanciosa" dos juros cobrados nos cartões de crédito, que são os maiores da economia brasileira, mas acrescentou que as medidas não serão aplicadas de forma imediata, pois dependem de estudos por parte do Banco Central.

De acordo com o ministro da Fazenda, o governo também está propondo a criação da duplicata eletrônica com o objetivo de reduzir o chamado "spread" dos bancos (diferença entre a taxa de captação, próxima da taxa básica da economia, em 13,75% ao ano, e a taxa cobrada dos clientes bancários).

"Quermos criar uma central de registro de duplicatas, de recebíveis de cartão de crédito e permitir a concessão de crédito com menor garantia. Isso aumenta a segurança dos credores e da oferta de crédito para as pequenas e médias empresas com juros menores. Também haverá aperfeiçoamento do cadastro positivo", afirmou.

No caso do Cadastro Positivo, a adesão, de acordo com o governo, passará a ser automática e quem não quiser ter seus dados disponibilizados terá de pedir a retirada do nome do sistema.

Comércio exterior e microcrédito produtivo

O governo anunciou ainda medidas para agilizar as compras e vendas do comércio exterior.

Segundo o ministro Meirelles, será criado um portal único, acessível pela internet, para o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para as transações comerciais com outros países.

"A ideia é reduzir em 40% o tempo dos procedimentos relacionados com importação e exportação", declarou.

O prazo de implantação, para as exportações, é até março de 2017 e, para as compras do exterior, até o fim do próximo ano.