Entenda o projeto dos “pastores vigilantes”

O Projeto de Lei nº 2390/2015 — apelidado de “PL do cadastro” — foi proposto em julho do ano passado pelo Deputado Pastor Franklin (PP-MG). Em dezembro, recebeu parecer de aprovação pelo Deputado Missionário José Olímpio (DEM-SP), um pastor que faz parte da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Em seu parecer de aprovação, o Dep. Olímpio apresentou um substitutivo ao projeto propondo uma regra de “conferência de CPF junto à Receita Federal do Brasil para acesso a sítios de conteúdo adulto” e a obrigatoriedade de “aplicativos que impeçam que nossas crianças e adolescentes possam acessar sítios com conteúdos inadequados” (ver aqui).

Deputado José Olímpio (terceiro, da esquerda para direita) recebe o título de “Amigo do Exército” em Itu (SP). Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2014)

Em junho de 2016, foi aprovado parecer de autoria do Dep. Missionário Olímpio para modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em quatro pontos:

(i) Art. 79-A: provedores de conteúdo são “obrigados a restringir conteúdo adulto” para maiores de 18 anos;

(ii) Art. 79-B: equipamentos eletrônicos comercializados no Brasil devem possuir “aplicativo que bloqueie automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sítios com conteúdo impróprio”;

(iii) Art. 80-A: Estado cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com relação de todos os usuários e relação de todos os sítios na internet que divulgue conteúdo inadequado;

(iv) Art. 80-B: obriga os terminais de acesso a exigir identificação do usuário e, caso não conste do Cadastro, “proceda ao bloqueio automático do acesso aos sítios que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes”.

A medida tem sido criticada pelos principais especialistas em direitos digitais do Brasil, como Ronaldo Lemos e Sérgio Amadeu — que já se pronunciaram publicamente contra essa “aberração jurídica”.

Além de criar enorme entrave econômico a diferentes atores que permitem a conexão à Internet, o Projeto de Lei nº 2390/2015 cria um sistema de vigilância do Estado com coleta massiva de dados, retirando a liberdade do uso da rede e as técnicas de controle parental recomendadas por entidades especializadas para diminuição da vulnerabilidade infantil no uso da Internet.