A justificativa do projeto é que os profissionais citados dirigem como forma de trabalho. Foto: Divulgação

Projeto de Lei também isenta policiais, médicos e militares em serviço de receberem pontuação

JESSICA MARQUES

Uma proposta que amplia o limite de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o Projeto de Lei, o máximo iria de de 20 para 50 antes de o documento ser suspenso.

A proposta também isenta policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores de receberem pontuação em caso de infração de trânsito. A justificativa é que os profissionais citados dirigem como forma de trabalho.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) estabelece punição para todos os motoristas que cometem infração com pontuação na habilitação de até 20 pontos. O Projeto de Lei 11173/18 mudaria esta regra.

“Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, disse o autor do PL, deputado Roberto de Lucena.

Ainda segundo a proposta, veículos de polícia, ainda que descaracterizados e mesmo veículos particulares de policiais federais, civis ou militares terão livre circulação, estacionamento e parada. Atualmente, o benefício é garantido para ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros oficiais e os particulares que atendam necessidade pública, como ambulâncias.

“Todo veículo, caracterizado ou não, usado pela administração pública direta ou indireta também terá prioridade. Entre os benefícios inclui a dispensa de cumprir a velocidade máxima da via. Esses veículos deverão estar em um cadastro específico de cada departamento de trânsito (Detran) e devem ser mantidos sob sigilo. Pelo projeto, deixam de ser consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor puder sanar no local, como parar em local proibido”, diz nota da Câmara.

OUTRAS MUDANÇAS

A proposta também prevê zerar a pontuação para infrações de trânsito leve. O CTB determina pena de três pontos para esse tipo de infração.

Contudo, pelo projeto, quem cometer uma infração leve como dirigir sem documentos só terá de pagar uma multa de R$ 88,38. Além disso, o projeto também reduz um ponto para cada um dos três demais tipos de infração. Assim, uma infração gravíssima gera seis pontos na habilitação, e não sete.

O texto permite ainda que a polícia civil de cada estado possa ajudar na fiscalização do trânsito e na autuação de infrações. Hoje em dia, apenas as polícias militares auxiliam os departamentos de trânsito locais.

“O projeto também concede isenção tributária para veículos particulares de policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção vale para apenas um veículo e fica vedada a alienação do bem nos primeiros 24 meses da data de compra”, informa a Câmara dos Deputados, em nota.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira o Projeto de Lei, na íntegra:

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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