16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6459/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países". Inteiro teor