No mesmo dia em que mandou soltar todos os presos após condenação em segunda instância que ainda têm recursos pendentes, na última quarta-feira (19), o ministro Marco Aurélio Melllo, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus e mandou libertar o empresário Renato Archilla, condenado pela tentativa de assassinato da filha em 2001.

Neste sábado (22), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu e pediu que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, que está de plantão no recesso do Judiciário, reverta a decisão. Segundo ela, a pena já transitou em julgado e não cabe mais recurso.

Renato Archilla está preso desde o último dia 12 pelo caso que ficou conhecido à época como “crime do Papai Noel”. O atirador, que foi contratado pelo pai, segundo entendeu a Justiça, se vestiu de Papai Noel para abordar a vítima, antes de dar três tiros. Ela sobreviveu ao atentado.

A defesa pediu liberdade ao Supremo com o argumento de que ainda havia recurso contra a condenação, e o caso ficou com o ministro Marco Aurélio. Na quarta, o ministro mandou expedir alvará de soltura "considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena". Ele determinou que o acusado permaneça em casa e que adote "a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade".

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas ressalvou que cada relator poderia fazer análise caso a caso. Desde então, Marco Aurélio - que ficou vencido nos três julgamentos que o Supremo já fez em plenário sobre o tema - continua liberando presos condenados em segunda instância. Outros ministros, como Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, já fizeram o mesmo em casos específicos.

Na última quarta, no entanto, Marco Aurélio deu uma decisão que poderia favorecer 169 mil presos com execução provisória da pena, que ainda aguardam recursos. E Toffoli atendeu ação da PGR para reverter o entendimento.

A decisão de Marco Aurélio sobre o empresário Renato Archilla foi em outro processo, e, por isso, a Procuradoria precisou recorrer especificamente nesse caso.

Recurso da PGR

Conforme Raquel Dodge, o tribunal do Júri condenou o homem a 14 anos de prisão, e a pena foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a segunda instância, que ordenou expedição da prisão após recursos se encerrarem no TJ. Em 11 de dezembro, o tribunal considerou que houve trânsito em julgado do processo, para coibir medidas protelatórias da defesa.

Para a procuradora, com a certificação do trânsito em julgado, não cabem mais recursos, e ele a pena é definitiva. "Não há que se falar em execução provisória".

O Supremo permitiu a execução provisória da pena a partir da segunda instância, ou seja, a prisão do condenado, mas não impediu de recorrerem aos tribunais superiores.

Raquel Dodge citou que foi apresentado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, mas foi negado. E que, em decisão individual, o ministro Felix Fischer reconhece que houve o esgotamento do processo na segunda instância.

No recurso em que pede para reverter a soltura do empresário, Dodge afirma quea decisão do ministro Marco Aurélio é incompatível com o entendimento do plenário e que a maioria da Suprema corte permite a execução da pena após segunda instância. Para ela, portanto, a questão é diferente porque se trata de condenação definitiva.

"Sem embargo da apreciação definitiva do caso pela relatoria, e, eventualmente, pelo colegiado da primeira turma, é que se postula a reversão da decisão, a fim de que se permita às instâncias ligadas ao caso a promoção dos atos necessários para a execução definitiva da condenação", disse Dodge.

Expectativa da defesa

Preso em 12 de dezembro, Archilla foi levado para o 77º Distrito Policial, em Santa Cecília, no centro de São Paulo, até ser transferido, na sexta-feira (21), para a Penitenciária de Parelheiros, na zona sul da cidade.

O advogado Santiago André Schunck, que faz a defesa de Archilla, disse estar confiante de que a liminar do ministro Marco Aurélio será mantida por dois motivos.

“Primeiro: não se trata de matéria de plantão judiciário. E o segundo aspecto é que a questão envolvendo o trânsito em julgado é justamente objeto de questionamento no HC”, afirmou.