O polémico contrato assinado a 12 de junho de 2006, entre o Estado português e os acionistas privados do SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal está ainda muito longe do fim e de estar pago por todos nós. De acordo com o último boletim trimestral da UTAP – Unidade Técnica de apoio às PPP Parcerias Público-Privadas (PPP), referente ao primeiro trimestre deste ano, os cofres públicos deverão ter de pagar a esta concessionária 41 milhões de euros referentes ao ano de 2016, uma verba que habitualmente só é liquidada no ano seguinte, ou seja, no presente exercício.

De acordo com as projeções da UTAP, a que o Jornal Económico teve acesso, além desta verba está ainda previsto pagar mais 155 milhões de euros por parte do Estado até ao final do prazo estabelecido para esta PPP, isto é, até ao final de 2021.

Segundo estas estimativas da UTAP, o Estado terá de pagar à concessionária do SIRESP uma verba de 44 milhões de euros durante o presente ano. Para o ano, a fatura prevista é de cerca de 42 milhões de euros. O fardo atenua-se um pouco a partir de 2019: 28 milhões nesse ano, idêntica quantia no ano seguinte e, finalmente, 13 milhões de euros em 20121, último ano previsto.

No total, entre 2016 e o final da vigência da PPP da SIRESP, o Estado português comprometeu-se a pagar aos acionistas privados da concessão cerca de 196 milhões de euros, cerca de metade do total estabelecido no contrato assinado pelo atual primeiro-ministro, então ministro da Administração Interna do Governo de José Sócrates – a generosa quantia de 485,5 milhões de euros, sem IVA.

Uma das grandes dúvidas deste contrato – que, na altura (2006), foi alvo de fortes críticas por parte do Tribunal de Contas, então presidido por Guilherme d’ Oliveira Martins – é perceber o que acontece para lá de 2021.

Em termos normais, as PPP, em particular do setor rodoviário, têm um prazo de cinco antes de se concluir a sua vigência em que o concedente – neste caso, o Estado português – pode resgatar a concessão aos operadores privados, passando a assumir a gestão direta ou atribuindo-a, através de concursos públicos internacionais, ao mesmo ou a um outro operador privado.

No caso do SIRESP, mantêm-se as dúvidas, em grande parte alimentadas pelo fato de o contrato em causa ter sido várias vezes revisto, alvo de aditamento e inúmeros apêndices e anexos, a grande maioria dos quais nunca foi devidamente publicitada, ignorando-se qual a solução legalmente estabelecida para a vigência da gestão do SIRESP (agora designado como Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência) a partir de 2021.

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.