O mandado de segurança afirma que Temer só pode praticar atos exclusivos do presidente caso Dilma seja condenada e o impeachment aprovado pelo Senado. "Assim, até o julgamento final pelo Senado Federal, o vice-presidente continua sendo vice-presidente, e só, uma vez que, no nosso ordenamento jurídico pátrio, não existem dois cargos de presidente da República, apenas um, este legitimamente eleito pelo povo: Dilma Rousseff, conferido por mais de 54 milhões de brasileiros", diz a ação.