Carla Sofia Luz 20 Junho 2018 às 19:39 Facebook

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Governo altera regras e clarifica que, a partir de julho, as empresas podem cobrar uma taxa correspondente à despesa para reabastecer a viatura.

As regras para as empresas de rent-a-car foram clarificadas, no que toca à devolução de veículos alugados com o depósito vazio. A partir de 1 de julho, só poderá ser cobrado um valor proporcional aos custos incorridos com o abastecimento da viatura.

O Governo põe fim à "discricionariedade" no negócio de aluguer de veículos, em que cada operador definia o montante da penalização a aplicar, tornando o "contrato de aluguer pouco transparente para o consumidor", reconhece o Executivo PS no preâmbulo do decreto-lei nº47, publicado a 20 de junho no Diário da República. Quem desrespeitar esta nova regra, resultante da alteração das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos sem condutor, incorre numa coima de 250 a 1250 euros, dependendo se é pessoa singular ou empresa. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) vai fiscalizar e processar essas coimas.

Esta mudança legislativa introduz a possibilidade de alugar ciclomotores e sujeita as atividades de car-sharing e de bike-sharing às mesmas regras dos rent-a-car. Outra novidade é que os contratos não terão de ser feitos em papel, podendo ser celebrados em suporte eletrónico. Aliás, no serviço "sharing", os operadores são obrigados a disponibilizar uma plataforma eletrónica, com informação das particularidades dos veículos disponíveis e que possibilite a contratação à distância dos serviços.

No aluguer de bicicletas, o locador fica obrigado a disponibilizar seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil. Os operadores de serviços "sharing" têm quatro meses para se adaptarem às novas regras.