São Paulo

Dois anos após ter sido sancionada pelo então prefeito Fernando Haddad (PT), a lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida popularmente como lei do zoneamento, deve ser alterada pela Prefeitura de São Paulo.

A justificativa da gestão João Doria (PSDB) é que a lei precisa passar por ajustes à realidade atual e que os investimentos do setor privado têm sido enfraquecidos pela crise econômica no país.

As alterações propostas têm sido criticadas por algumas entidades —como associações de bairro e de movimentos populares— que veem o mercado imobiliário como principal beneficiário das possíveis mudanças.

Um projeto de lei elaborado pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento deve ser encaminhado à Câmara Municipal ainda no primeiro semestre, e a ideia é que seja sancionado ainda em 2018.

Entre as principais propostas está a possibilidade de acabar com limite de altura de prédios em ruas pouco movimentadas. Atualmente, o limite é de 28 metros —o que corresponde a cerca de oito andares— em vias no miolo dos bairros e afastadas dos eixos de transporte público.

A medida afetaria bairros de perfil mais horizontal, com predominância de casas e casarões, como a Vila Mariana e a Aclimação.

Outra medida polêmica proposta pela gestão Doria é a liberação definitiva de apartamentos maiores e com mais vagas de garagem em prédios localizados em vias com grande oferta de transporte público, as Zonas Eixo de Estruturação Urbana.

Segundo seus críticos, a medida seria um desestímulo à política de adensamento dos eixos de transporte presente no Plano Diretor Estratégico —aprovado em 2014, o PDE tem como meta orientar o crescimento de São Paulo até 2030.

Com apartamentos maiores e com mais vagas de garagem, um número menor de pessoas moraria nessas regiões, que passariam a ter perfil mais homogêneo, ou seja, financeiramente privilegiado.

Mais de 150 entidades assinaram uma carta que critica as mudanças sugeridas.

PARALISIA

Presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (DEM), principal responsável pelo apoio que o prefeito tem para aprovar projetos no Legislativo, defende as mudanças e diz que o mercado tem sido paralisado pela atual configuração do zoneamento.

“O que não pode é você ficar engessando o setor de construção em desfavor da população, encarecendo os imóveis. Você não pode tirar um produto que a população consome, que é um apartamento com duas vagas na garagem, para uma só. É contra a cultura popular dos brasileiros.”

Outro aspecto espinhoso do projeto é a redução em 30% do valor das taxas extras (as chamadas outorgas onerosas) a serem pagas pelas empresas que quiserem construir uma área maior do que a definida pela lei em determinado local.

Presidente do departamento de São Paulo do Instituto de Arquitetos do Brasil, Fernando Túlio diz que, tomadas em conjunto, as medidas prejudicariam o desenvolvimento equilibrado da cidade.

“A outorga onerosa é um recurso que vai para um fundo de melhorias urbanas e que pode tornar a cidade mais equilibrada, formando-se de maneira policêntrica. Se a justificativa é retomar a capacidade de investimento do mercado imobiliário, isso já tem acontecido sem mudanças no zoneamento”, diz Túlio, que estima que a cidade perderá R$ 2 bilhões em 15 anos caso haja o desconto nas outorgas.

Heloisa Proença, secretária de Urbanismo e Licenciamento, discorda que o mercado imobiliário seria o único a ganhar. Ela diz que o setor não está contente e que tem pedido 50% de desconto nas outorgas.

ENTENDA A LEI DE ZONEAMENTO

O que é a Lei de Zoneamento

Determina o que pode ser construído na cidade deSão Paulo, rua a rua, e quais atividades –comércio, indústrias e residências– são liberadas em cada local

Quando foi aprovada

Ela foi sancionada pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) em 23.mar.2016, após 13 mil sugestões e um ano e nove meses de debates; vai regular o uso do solo urbano por mais 12 anos, aproximadamente

Por que a prefeitura quer mudá-la

A gestão diz que alguns pontos do texto não dialogam com a cidade real, inviabilizando projetos; o objetivo da revisão é “uma melhor aplicação da lei”

HISTÓRICO E PRÓXIMOS PASSOS

2ºsem.2016

Depois da aprovação da Lei de Zoneamento, mercado imobiliário e escritórios de arquitetura começam a reclamar de pontos que atrapalham sua aplicação

fev.2017

Doria promete fazer "calibragem" das regras com o objetivo de "gerar renda" e tornar a cidade mais atraente para investimentos

dez.2017

Prefeitura publica minuta de projeto de lei para apresentar suas propostas e receber sugestões; mais de 150 entidades e associações criticam o texto, que dizem ter como único beneficiário o mercado imobiliário

1º sem.2018

Prefeitura deve enviar o projeto à Câmara até o final de junho; ele precisa ser aprovado por 37 dos 55 vereadores em duas votações para passar

2º sem.2018

Data projetada pela prefeitura para a sanção do projeto e o início de sua implantação em São Paulo



“A proposta se justifica na medida em que o fundo nunca teve arrecadação tão espetacular quanto gostaríamos. O melhor resultado foi em 2011, de R$ 340 milhões (...) A razão do desconto, que seria temporário, seria alavancar a adesão do setor privado, atraindo mais propostas e ganhando no atacado”, diz, ressaltando que a proposta ainda está em debate e será definida pela discussão pública.

Ex-diretor do Departamento de Urbanismo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, o arquiteto Anderson Kazuo Nakano diz que o projeto faz parte de uma lógica mais ampla de “mercantilização da cidade” que estaria orientando a gestão tucana.

“O governo tem reclamado de falta de recursos para a melhoria da cidade, e quer privatizar equipamentos, como o estádio do Pacaembu e o complexo do Anhembi, sob o argumento de conseguir esses recursos. Mas cai em contradição total ao abrir mão de bilhões em outorgas, que são usados para investimento em equipamentos comunitários. A ideia é mercantilizar o espaço público, e não ter mais investimentos”, diz Nakano.

Ele também critica a proposta de reduzir os percentuais de habitações para famílias de baixa renda (faixa de zero a três salários mínimos) em zonas centrais —essas com infraestrutura, serviços urbanos e boa oferta de empregos.

“A maior parte das residências nesses locais ficará com pessoas de classe média. Os pobres voltarão a não conseguir morar em áreas centrais. É legislação urbanística para favorecer o mercado, como sempre foi em São Paulo: pobre na periferia, cidade para os carros e privatização dos serviços públicos”, conclui.

Proença diz que a proposta foi construída a partir de diálogo com movimentos de moradia popular, e que se surpreende com a reação negativa.

“Há redução da HIS 1 (zero a três salários) de 60% para 50%, mas em compensação toda a área passa a ser destinada para moradias de interesse social”, afirma. Segundo ela, os outros 50% da área passariam a ser destinados para casas para quem ganha de três a seis salários mínimos.

O primeiro momento de recebimento de contribuições públicas se encerrará na sexta-feira (30). A partir daí, a secretaria de Urbanismo elaborará devolutiva pública e protocolará o projeto de lei na Câmara Municipal.