PLS 378/2017 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2017 Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.

Explicação da Ementa Institui o Estatuto do Armamento, para disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL: 106.750 16.742 SIM NÃO Este texto não é mais passível de votação.