Em Setembro de 2016, foi publicado em Diário da República um concurso público promovido pela Câmara Municipal do Porto (CMP) para a remodelação do sistema de mobilidade. “Vulgo semáforos”, atalhou Rui Moreira durante a mesa redonda “O Futuro da Contratação Pública”, esta manhã, num debate inserido nas comemorações dos 20 anos da Sérvulo & Associados. O autarca usou o caso – que se encontra em tribunal - para criticar o novo regime do Código da Contratação Pública (CCP). Tudo porque uma das empresas vencidas interpôs uma acção de contencioso pré-contratual. Resultado: o processo está parado há três anos.

O problema chega a ter contornos risíveis. Confrontado pelos habitantes do Porto, Rui Moreira vê-se obrigado a explicar as razões para os “semáforos se desligarem sempre que há trovoada no Porto”. “Tenho de mandar funcionários municipais a cada uma das caixas dos semáforos para carregar num botão, como fazíamos em casa antigamente. Dois dias depois da trovoada a cidade do Porto fica sem semáforos. Temos um modelo de 1994 e a legislação atual permite que uma situação destas seja adiada sem data”.

Adolfo Mesquita Nunes, administrador não excutivo da Galp e partner da Gama Glória, acredita que os tempos da administração pública nem sempre são compatíveis com o dos negócios. “Num mundo tão veloz com negócios fechados em minutos não é concebível que a administração pública esteja sujeita a procedimentos tão lentos. É antieconómico. A verdade é que o Estado está a geirir dinheiro que é nosso e tem de existir controlo democratico”, disse o ex-deputado do CDS-PP, para quem a melhor forma e mais célere de impedir estes conflitos é através de centros de arbitragem. “Era transformar os centros de arbitragem em agências retirando esse peso dos tribunais.”

“O principal problema da contratação publica é a não profissionalização de quem compra, como acontece com inímeros presidentes de junta. E ensinar a contratar é ensinar a comprar bem”, interveio Paula Bordalo Faustino, PhD / Universidade de Nottingham e Of Counsel da Sérvulo & Associados.

Num painel que contou com Rui Moreira, presidente da CMP; Adolfo Mesquita Nunes, administrador não excutivo da Galp e partner da Gama Glória; Afonso Silva, empresário e consultor; e Paula Bordalo Faustino, PhD / Universidade de Nottingham e Of Counsel da Sérvulo & Associados, coube a Afonso Silva explicar com é difícil “agilizar a celeridade com a maximização da concorrência”. “A rigidez e excesso dos requisitos muitas vezes joga contra quem adjudica. Creio que é necessário um paradigma diferente que nao se esgote na contratação pública”, disse o empresário.

“As novidades no CCP têm constituído nestes dois anos de vigência uma dificuldade adicional para a concretização de políticas municipais. Um operador que seja cumpridor e com uma avaliação de competência positiva, em vez de ser premiado pode ficar impedido de ser convidado a apresentar propostas porque a sua proposta é mais cara”, exemplificou Rui Moreira, que meteu um requerimento contra o efeito suspensivo do concurso dos semáforos.

“Foi recusado, foi negado com o fundamento que se trata de uma acção de pré-contencioso, com carácter de urgência, e que, por isso, não se prolongaria demasiado no tempo. Entretanto, passaram dois anos.”