Eleições Legislativas 2011 - Descriminação nos debates televisivos

Os três canais de televisão, RTP, SIC e TVI, decidiram fazer debates só com os Partidos com representação parlamentar, excluindo os restantes doze Partidos candidatos às eleições. O modelo escolhido foi o mesmo que o das Legislativas de 2009, com dez frente-a-frentes entre os líderes partidários do BE, CDS-PP, CDU, PS e PSD.

Este acordo foi concertado com estes Partidos políticos, que nunca se pronunciaram sobre a exclusão dos outros Partidos sem representação parlamentar.

Esta decisão discriminatória é contra a Constituição e a Lei Eleitoral.

Sucedem-se os comunicados de entidades oficiais, como a Comissão Nacional de Eleições e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os protestos dos Partidos excluídos dos debates televisivos que chegaram mesmo a invadir as instalações de várias estações.

Finalmente foi acordado entre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e os canais de televisão a realização de:

1 debate na RTP1 entre os sete Partidos sem representação parlamentar que concorrem a um número significativo de círculos eleitorais.

21 entrevistas a todos os Partidos sem representação parlamentar, distribuídas pelos três principais canais.

19 entrevistas na RTP2 a todos os Partidos com e sem representação parlamentar.

De qualquer modo é claro o tratamento distinto dos vários Partidos candidatos, que mal ou bem foram aceites pelo Tribunal Constitucional para o acto eleitoral. Os horários utilizados não são os de maior audiência e os formatos são completamente dispares.

É também incrível que aparentemente nenhuma entidade pode forçar os órgãos de comunicação a seguirem a Lei, nem a Comissão Nacional de Eleições, nem a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nem os Tribunais com a sua reconhecida demora processual.

Cronologia

2011.03.31 O Presidente da República marca eleições legislativas antecipadas para 5 de Junho.

2011.04.12 Num comunicado, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) reitera que os órgãos de comunicação social devem garantir informação não discriminatória sobre todas as candidaturas com vista ao esclarecimento do eleitor.

2011.04.13 PSD, CDS-PP e BE defendem debates televisivos nos moldes das eleições de 2009, só com os partidos com representação parlamentar.

2011.04.16 Os canais televisivos, RTP, SIC e TVI, anunciam que os debates televisivos vão decorrer nos moldes de 2009.

2011.04.19 Partido da Terra apresenta queixa na CNE contra a RTP, SIC e TVI por tratamento jornalístico discriminatório.

2011.04.20 O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) emite um comunicado onde refere que os debates televisivos devem contar com a presença de representantes de todas as candidaturas partidárias.

2011.04.27 O porta-voz da CNE diz que este órgão não tem competência para punir as televisões por tratamento discriminatório dos partidos nas legislativas.

2011.05.02 O Movimento Esperança Portugal dá entrada em Tribunal de uma providência cautelar contra os três canais de televisão. O PCTP/MRPP dá entrada em Tribunal de uma providência cautelar contra os três canais de televisão.

2011.05.04 O Correio da Manhã noticia que a ERC continua a negociar com os três canais televisivos uma solução para os partidos sem representação parlamentar.

2011.05.05 O Conselho Regulador da ERC emite um comunicado a enaltecer a disponibilidade dos canais de televisão em resolver o problema, tendo optado por decisões individualizadas para cada canal. Os canais televisivos anunciam que vão efectuar um debate na RTP1, entre representantes dos sete partidos sem assento parlamentar (que concorrem a um número significativo de círculos eleitorais), 21 entrevistas distribuídas pelos três principais canais e 19 entrevistas na RTP2.

2011.05.06 Início dos debates com os Partidos com representação parlamentar. Elementos do Partido Trabalhista Português e do PCTP/MRPP invadiram as instalações da RTP em protesto por terem sido afastados dos debates televisivos. Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, envia carta ao director de informação da RTP a solicitar igualdade de tratamento.

2011.05.09 José Manuel Coelho e apoiantes do Partido Trabalhista Português protestam nas instalações da TVI antes do debate.

2011.05.11 O presidente da ERC, Azeredo Lopes, diz que o acordo obtido com os canais televisivos foi o possível e não o ideal.

2011.05.12 O Conselho Regulador da ERC alerta para a descriminação jornalística ocorrida no programa Prós e Contras transmitido pela RTP1.

2011.05.19 CDU protesta junto da TVI para exigir a participação num debate promovido entre as candidaturas do PS e PSD ao círculo eleitoral de Lisboa e Porto. Partido Portugal Pró Vida apresenta participação à CNE e à ERC por ter sido excluído do debate entre os pequenos Partidos na RTP.



Vídeos

2011.05.06 - Manifestantes do PCTP/MRPP e PTP invadem RTP para exigir participar nos debates eleitoraisDirecto RTP

2011.05.06 - Manifestantes do PCTP/MRPP e PTP invadem RTP para exigir participar nos debates eleitoraisReportagem RTP

Comunicados

2011.04.12 - Comissão Nacional de Eleições

Neste comunicado, a Comissão Nacional de Eleições relembra os órgãos de comunicação a Constituição e a Lei Eleitoral, fazendo ainda referência a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e reitera que os órgãos de comunicação social devem garantir informação não discriminatória sobre todas as candidaturas com vista ao esclarecimento do eleitor.

2011.04.20 - Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Página do Comunicado no site da ERC

Assunto: Campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho de 2011 1. Considerando as competências regulatórias próprias da ERC, previstas, nomeadamente, no art. 39.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa e nos art.ºs. 7.º, al. a), 8.º. als. d) e e), e 24.º, n.º 3, al. a), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, e na sequência do que tem sido realizado relativamente a actos eleitorais anteriores, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) procederá à análise da cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas do próximo dia 5 de Junho. 2. Nesse sentido, a ERC chama a atenção para o disposto na sua Directiva 2/2009 sobre participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social, na qual se recorda que é aplicável, nos períodos eleitorais, um princípio geral de igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as fases da pré-campanha e da campanha eleitoral, tal como consagrado na Constituição, na Lei e na jurisprudência dos tribunais. 3. Mais se relembra que este princípio é aplicável a todos os órgãos de comunicação social e, designadamente, àqueles que contem com membros das candidaturas como colaboradores regulares em espaços de opinião, devendo ser garantida a todas as candidaturas, de forma eficaz, a igualdade de oportunidades acima referida. 4. No caso da rádio e da televisão, são também abrangidas pelo acima disposto as participações de membros das candidaturas noutros géneros de programas para além dos estritamente informativos. 5. No que se refere a debates e entrevistas, sempre que estes ocorram, deverá ser assegurada a presença, ainda que não necessariamente simultânea, de representantes de todas as candidaturas. 6. O disposto nos números anteriores abrange os órgãos de comunicação social dos sectores da imprensa, rádio e televisão, de âmbito nacional, regional e local, os respectivos sítios na Internet e os jornais digitais.

2011.05.05 - Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Página do Comunicado no site da ERC

Assunto: Cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho, nos serviços de programas generalistas, de sinal aberto - RTP1, RTP2, SIC e TVI. Tendo em vista a cobertura jornalística, por parte dos serviços de programas de televisão em epígrafe, o Conselho Regulador aprovou uma Decisão Individualizada dirigida a cada um dos órgãos de comunicação social e aos respectivos directores de informação com o objectivo de acautelar, em condições de equilíbrio e razoabilidade, o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento das diferentes candidaturas. No âmbito da audiência de interessados que precedeu a adopção das presentes decisões, o Conselho Regulador teve ainda oportunidade de se debruçar sobre as iniciativas que a RTP, a SIC e a TVI se propõem levar a efeito para a consecução deste objectivo, assegurando-se da sua conformidade ao instrumento de regulação agora aprovado. O Conselho Regulador não pode deixar de salientar o espírito de abertura e preocupação demonstrados pelos directores de informação dos três operadores de acesso livre, no sentido de ser encontrada uma proposta capaz de responder, ainda que em termos mínimos, às preocupações demonstradas pelos partidos não representados na mais recente composição da Assembleia da República.

2011.05.06 - Provedor de Justiça

Página do Comunicado no site da Provedoria

Carta enviada ao director de informação da RTP

Posição do Provedor sobre debates no período eleitoral ... Assim sendo, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, chamou a atenção da RTP, enquanto empresa concessionária do serviço público de televisão, para a necessidade de, naturalmente em conjugação com a aplicação dos critérios de interesse jornalístico, ser cumprido, na prática, nos períodos eleitorais que enquadram a próxima eleição da Assembleia da República, seja ao nível do acompanhamento e cobertura das respectivas acções de campanha, seja no que toca à estruturação de debates e à realização de entrevistas, o princípio da igualdade no tratamento de todas as candidaturas...

2011.05.12 - Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Página do Comunicado no site da ERC

Assunto: Cobertura jornalística do período eleitoral 1. O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social insiste na necessidade de os órgãos de comunicação social e, em especial, os operadores de televisão terem presente e aplicarem o princípio constitucional e legal da igualdade de oportunidades de todas as candidaturas. 2. A aplicação de tal princípio não deverá processar-se em moldes estritamente formais para que os órgãos de comunicação social não vejam comprimida, para lá do razoável, a sua autonomia editorial. 3. De todo o modo, sobretudo em programas de debate – e, nestes, os de maior impacto junto do público –, a definição do tema a abordar deve ter em conta o risco de eles desembocarem, ainda que involuntariamente, na exclusão automática da presença de uma ou mais candidaturas. 4. Assim sucedeu, no entender do Conselho Regulador, na última emissão do programa “Prós e Contras”, transmitido pela RTP1. Com efeito, circunscrevendo a presença em tal programa, no que respeita ao universo dos candidatos, aos representantes dos partidos que aceitaram negociar com a dita “troika” o auxílio externo ao estado português, da mesma sorte se arredaram de tal debate aqueles que tomaram a decisão de o não fazer. Por outro lado, atento o formato de tal programa, chama-se a atenção para o facto de que, com facilidade, teria sido possível dar voz, não só a essas candidaturas “excluídas” como, além disso, às demais candidaturas ao próximo acto eleitoral.

Artigos

Ficheiros em anexo a este dossier

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