Mineirão

Recursos da mineração vão para as contas da Minas Arena

Irregularidades apontadas pelo TCE foram mostradas na CPI do Futebol; PSDB diz que seguiu a lei

O governo do Estado usou recursos da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para pagar as parcelas mensais do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) do Mineirão com a Minas Arena no ano de 2013. A utilização dos recursos para esse fim foi considerada equivocada em um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O possível uso indevido de dinheiro público foi apresentado ontem, em Brasília, pelo deputado estadual Iran Barbosa (PMDB) na CPI da Máfia do Futebol da Câmara dos Deputados.

“Foram autorizados créditos da ordem de R$ 131,690 milhões, empenhados (realizados) R$ 81,167 milhões e pagos R$ 63,350 milhões, com a fonte 32 (Cfem), para a concessionária Minas Arena”, informa o relatório do TCE (confira os trechos ao lado). Segundo o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan), o governo mineiro fez uso desses recursos entre março e junho e em dezembro de 2013.

Criada pela Constituição Federal de 1988, a Cfem deveria ter seus recursos empregados na recuperação do meio ambiente, no desenvolvimento da infraestrutura das cidades e na atração de novos investimentos e atividades, prioritariamente, nos municípios mineradores. É o caso de Mariana, na região Central do Estado, que teve distritos assolados pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, em novembro do ano passado.

“Os mais de R$ 63 milhões desviados da Cfem para garantir o lucro da Minas Arena foram extraídos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e acabaram com a fiscalização de minerações, o que causou nada menos do que 20 estouros de barragem no Estado, entre eles, o maior desastre ambiental recente do Brasil, que é o desastre de Mariana. Esse valor representa 40% dos recursos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente(Semad)”, ressaltou Iran Barbosa.

Na época, o Estado era governado por Antonio Anastasia (PSDB). Em nota, o PSDB garante que os recursos foram utilizados na forma como determina a legislação. “Infelizmente, o deputado Iran Barbosa, mais uma vez, mostra desconhecer completamente a lei. De acordo com a Lei 7.990/79 (art 8º), os recursos da Cfem não poderão ser aplicados apenas em ‘pagamento de dívida ou no quadro permanente de pessoal’”, explicou o partido.

O PSDB pondera ainda que, em 2013, as contas do Estado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TRE) e referendadas pela Assembleia Legislativa. “Na época, o Tribunal apenas recomendou que o Estado cessasse o pagamento da contraprestação à Minas Arena com recursos da Cfem – o que foi feito”, explicou.

O laudo técnico do TCE contesta. “Ainda que a revitalização do Mineirão pudesse ser enquadrada nas hipóteses mencionadas, é expressamente vedada a utilização da Cfem para pagamento de pessoal e dívida”, diz o documento.

Implicações

Crimes. O desvio de recursos da Cfem pode enquadrar o gestor público nos crimes de peculato e emprego irregular das verbas ou rendas públicas, além de ação civil por improbidade e dano ao erário.

Atual governo está investigando o caso

O atual governo de Fernando Pimentel (PT) informou que possíveis irregularidades sobre o mau uso de recursos da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) estão sendo apuradas.

“Informamos que eventuais irregularidades ocorridas em 2013, portanto, durante o governo de Antonio Anastasia, estão sob análise da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a partir de um processo de apuração interno iniciado em novembro de 2015”, disse o governo, em nota assinada pela superintendência de imprensa.

“O governo do Estado mantém sob constantes apurações os relatórios relativos às Parceria-Público Privadas (PPPs). Os trabalhos estão em andamento e, tão logo concluídos, o relatório será remetido aos órgãos responsáveis e disponibilizado no site da CGE”, completou. (TN)

Nota do consórcio

Resposta. A concessionária Minas Arena informou que não é de sua alçada verificar a origem dos recursos das parcelas recebidas do governo do Estado.

Nota. “A Minas Arena desconhece a informação apresentada pelo deputado e não tem condições de indicar a origem dos recursos utilizados pelo Estado de Minas Gerais para o pagamento de contraprestações públicas, uma vez que o contrato de PPP não realiza tal vinculação e a concessionária não interfere nos processos internos de pagamento do poder público”, informou.

CPI quer apurar o que não se consegue em MG

Presidente da CPI da Máfia do Futebol, o deputado federal Laudivio Carvalho (SD-MG) promete empenho nas investigações das denúncias apresentadas pelo deputado estadual Iran Barbosa. “Nosso jurídico irá se debruçar nas denúncias e, se houver indícios de crimes, todas a documentação será encaminhada às autoridades competentes”, afirmou Laudivio.

Em Minas, Iran Barbosa alega estar tendo dificuldades para obter mais informações sobre a Minas Arena. A abertura de uma CPI sobre o Mineirão na Assembleia Legislativa naufragou por duas vezes nos últimos anos. “O que ele for conseguir, será por aqui”, reforça o deputado do Solidariedade. A expectativa de Barbosa é que a comissão federal aprove requerimentos que quebre os sigilos fiscal, bancário e telefônico de executivos da concessionária, além de convocações para prestar esclarecimentos. (TN)