Depois de anunciar rompimento pessoal com o governo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), despachou nesta sexta-feira (17) ofícios recomendando a atualização e a readequação de 11 requerimentos de impeachment já apresentados à Secretaria Geral da Mesa contra a presidente Dilma Rousseff. Um dos protocolos foi feito pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), e os demais partiram de cidadãos de diversas localidades do país (leia abaixo).

O Congresso em Foco obteve junto à Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara os nomes dos autores dos ofícios protocolados. Os 11 ofícios são idênticos, e dão prazo de dez dias para que os respectivos signatários atualizem os documentos. Segundo a SGM, o fato de Cunha ter sugerido “emenda” aos pedidos originais é apenas o cumprimento de uma exigência regimental.

O deputado Bolsonaro formalizou em março o pedido de cassação de Dilma. Na argumentação do requerimento, o parlamentar fluminense acusou a presidenta de ter responsabilidade nos desmandos praticados na Petrobras e desvendados pela Operação Lava Jato, investigação que tem Cunha entre os alvos.

“Fica Vossa Excelência notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a denúncia referida em epígrafe, adequando-a aos requisitos da Lei n. 1079/1950 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, notifica Cunha, no ofício encaminhado a Bolsonaro e aos demais cidadãos, obviamente alterado o pronome de tratamento para os outros 11 subscritores.

A Secretaria explica que, embora já tenham sido admitidos como demanda formal prevista em lei, os pedidos apresentaram algum tipo inadequação (formal, material, de conteúdo etc) que precisa ser reparada. Só depois dessa atualização os documentos podem tramitar. Depois das respostas dos autores, o departamento competente da Câmara fará a devida análise jurídica e regimental de cada peça, para então submeter pareceres individuais a Eduardo Cunha. A partir daí, caberá ao mais novo oposicionista do Congresso decidir se dá prosseguimento aos processos.

A reportagem tentou obter cópias dos protocolos de impeachment e dos ofícios despachados por Eduardo Cunha, mas a SGM explicou que não pode fornecê-las em plena execução dos procedimentos burocráticos. Mas, em tese, qualquer cidadão pode solicitar ao órgão da Câmara acesso aos documentos, com base na Lei de Acesso à Informação.

Uma das razões para a quase nula publicidade a respeito dos pedidos de impeachment é a própria natureza das proposições: como não são projetos legislativos, elas deixam de ser inseridas como tal nos arquivos virtuais da Câmara, onde a tramitação de pedidos de impeachment tem início. Assim, ficam materialmente restritas ao departamento de arquivos da SGM, que faz o registro virtual apenas em rede interna.

Além de Bolsonaro, assinam requerimentos de abertura de processo de impedimento presidencial os cidadãos Walter Marcelo dos Santos (dois pedidos apresentados, por motivos diferentes); Marcelo Pereira Lima; Carolina Cristina Crestani; Pedro Geraldo Cancian; Lagomarcino Gomes; Marcelo Cleiton Leite Borba; Adolfo Sashsida; Rafael Francisco Carvalho; Luiz Adrian de Moraes Paz e Caio Belloti Delgado Marczuk (assinam o mesmo pedido); e Carla Zambelli, líder do movimento NasRuas – Mobilização. Com a decisão, Cunha cumpre o que prometeu quando disse que, caso fosse ameaçado na Lava Jato, retaliaria o Planalto, com direito a instalação de CPIs prejudiciais ao governo.

Recorrência

O Congresso em Foco acompanha os bastidores dos pedidos de impeachment protocolados na Câmara desde 2012, segundo ano do primeiro mandato de Dilma. À época, o presidente da Casa era o deputado petista Marco Maia (RS), que marcou sua passagem pelo comando institucional com a fidelidade ao Palácio do Planalto. Na primeira reportagem publicada por este site sobre o assunto, verificou-se que os pedidos de impeachment eram tão desconhecidos quanto inusitados.

Dois anos depois, a reportagem descobriu que um presidiário escreveu uma carta, à mão, e conseguiu que ela chegasse ao conhecimento da Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal (STF), departamento subordinado à Secretaria Geral da Presidência do STF. Na carta, João Pedro Boria Caiado de Castro, de 37 anos, condenado a seis anos e 11 meses de prisão, pediu o enquadramento de Dilma em “crime de responsabilidade”, com base no artigo 8º da Lei nº 1.079/50, estendendo a acusação ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e à “Justiça Pública Estadual”. Com fundamentação jurídica, por tanto ler sobre Direito em sua cela, ele relatou desmandos como superlotação e desrespeito aos direitos humanos, mas não viu seu pedido prosperar. Apesar da menção ao tucano como uma espécie de autor dos desmandos, o pedido de impeachment era direcionado apenas à petista, e foi encaminhado ao arquivo.

Muitos dos pedidos sequer chegam ao conhecimento do presidente da Câmara. Como este site mostrou em 2012, cidadãos até agem dentro de seus direitos ao recorrer à Câmara com o intuito do impeachment, mas pecam por desconhecer a legislação pertinente. Alguns pedidos de impeachment são levados ao lugar errado. De acordo com a lei em vigor desde 1950, apenas os crimes de responsabilidade devem ser denunciados ao Congresso.

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