Dezembro de 2004. Nos últimos dias do ano o Governo de Pedro Santana Lopes publicava um extenso decreto-lei que havia sido aprovado um mês antes em Conselho de Ministros. Aí se definia uma complexa fórmula de cálculo de quanto a EDP viria a receber a título de compensação pela obrigação de passar a vender toda a energia das suas centrais elétricas em condições de mercado. Mas o diploma, na verdade, só produziria efeitos três anos mais tarde. Entretanto mudaria o Governo e também a administração da EDP .

A aprovação do Decreto-Lei 240/2004, que enquadrava os “Custos para a manutenção do equilíbrio contratual” (CMEC), decorria, na verdade, da implementação de um mercado europeu de energia livre e concorrencial, segundo uma diretiva comunitária de 2003. Mas os termos em que o Governo português desenhou as compensações para a EDP acabariam por gerar polémica. Em 2007, já com Manuel Pinho como ministro da Economia, o Executivo aprova uma revisão do regime dos CMEC, atualizando em alta o preço previsto para a venda da energia da EDP face aos termos de 2004. O novo regime de remuneração da EDP só seria aplicado, de facto, a partir de julho de 2007.

Cinco anos mais tarde, em 2012, a Procuradoria-Geral da República recebeu uma queixa sobre as condições aprovadas para a EDP. A PGR chegou a ouvir várias pessoas nos anos que se seguiram. Agora, quase dez anos depois do arranque efetivo do regime dos CMEC, o Ministério Público decide avançar com a constituição de arguidos, baseado em indícios de práticas de corrupção e participação económica em negócio. Esta sexta-feira visitou a EDP, a REN e a Boston Consulting Group e constituiu pelo menos quatro arguidos. Entre eles o ainda presidente-executivo da EDP, António Mexia, e um dos seus homens de confiança, João Manso Neto, hoje presidente da EDP Renováveis e à época presidente da EDP Produção.

Outro arguido neste processo é João Conceição, administrador da REN que em 2007 era assessor no Ministério da Economia. Também Pedro Furtado, diretor de regulação da REN, foi constituído arguido.

Corrupção... como?

O Ministério Público aponta para factos suscetíveis de integrar crimes de corrupção ativa e passiva e participação económica em negócio. Uma nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) frisa que “o inquérito tem como objeto a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector elétrico nacional dos CMEC”.

Mas o que está aqui em causa? Uma das linhas da investigação assenta no patrocínio que a EDP concedeu em 2010 à Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para pagar uma cátedra ministrada por Manuel Pinho, que um ano antes havia abandonado o Governo de Sócrates, e que em 2007 tinha dado o seu aval aos novos termos de remuneração da EDP no regime dos CMEC. A investigação da Polícia Judiciária e do DCIAP passa pelo envolvimento de Pinho, mas para já o ex-ministro não é arguido. O Ministério Público garante que a investigação está longe do fim.

Em 2012 o então secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, apontou a existência de rendas excessivas no sector elétrico, nomeadamente os CMEC. Desde então a EDP vem negando ter sido beneficiada com este regime remuneratório. Outra acusação que foi feita à elétrica e que motivou, inclusive, uma queixa à Comissão Europeia, foi o acordo entre a EDP e o Governo Sócrates para prorrogar a utilização do domínio hídrico, isto é, estender por mais alguns anos o período de vida das suas barragens. Nesse acordo a EDP pagou ao Estado €759 milhões. A queixa a Bruxelas apontava a possibilidade de o Estado ter sido lesado, por alegadamente haver relatórios de bancos de investimento que avaliavam aquele ativo (a prorrogação das concessões das barragens) num valor superior. A Comissão Europeia investigou mas concluiu pela inexistência de um auxílio de Estado ilegal.

Em comunicado, a EDP diz estar “à disposição das autoridades” e explica que “deu instruções específicas e muito claras no sentido de ser facultado aos investigadores o acesso irrestrito a toda a informação”. Também a REN informou que “continuará, como sempre, a colaborar com as autoridades em tudo o que estiver ao seu alcance”.

O presidente não-executivo da EDP, Eduardo Catroga, não quer para já pronunciar-se. “Não faço qualquer consideração. Não falo sobre o assunto”, disse ao Expresso. Manuel Pinho esteve incontactável durante esta sexta-feira.

CRONOLOGIA

2003

No ano em que é aprovada a diretiva comunitária 2003/54/CE, sobre a liberalização do mercado energético, o Governo de Durão Barroso começa a preparar os instrumentos jurídicos para fazer a transição no sector elétrico nacional.

2004

O Governo de Santana Lopes (em que António Mexia era ministro das Obras Públicas) aprova o Decreto-Lei 240/2004, que estabelece os “Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual”, esquema que serviria para compensar a EDP pela cessação antecipada de uma série de contratos de longo prazo para a venda de eletricidade das suas centrais.

2007

No Governo de Sócrates, com Manuel Pinho como ministro da Economia, é aprovada uma revisão do diploma de 2004, melhorando o preço de venda da energia estipulado três anos antes. Mexia era já presidente da EDP. No mesmo ano, a EDP acorda pagar ao Estado 759 milhões de euros para prorrogar o prazo de exploração das barragens.

2010

Manuel Pinho, que se havia demitido em julho de 2009, é contratado para dar aulas na Universidade de Columbia. A cátedra é patrocinada pela EDP.

2012

A Procuradoria-Geral da República recebe uma queixa sobre as condições

em que foram revistos os CMEC e as concessões das barragens da EDP.

Artigo publicado no primeiro caderno do Expresso de 3 de junho de 2017