Uma técnica superior do Estado foi nomeada diretora de serviços no Ministério da Agricultura apenas três meses depois de ter sido condenada em tribunal por crimes praticados no exercício de funções públicas. O Ministério da Administração Interna, onde terá auxiliado João Alberto Correia a viciar contratos públicos, não lhe abriu processo disciplinar

Num julgamento sobre um esquema de favores no Ministério da Administração Interna (MAI), Luísa Sá Gomes foi condenada em abril de 2018 num tribunal de primeira instância a dois anos e três meses de prisão com pena suspensa. A condenação ficou a dever-se a dois crimes de abuso de poder, um crime de participação económica em negócio e um crime de falsificação de documento na sua forma qualificada, por ter auxiliado João Alberto Correia a viciar contratos públicos. Três meses depois, em junho, foi promovida a diretora de serviços, na área do planeamento orçamental, no Ministério da Agricultura, devido à sua “reconhecida experiência” e “competência técnica e aptidão”.

“Legalmente, nada impede um funcionário público condenado judicialmente a ocupar um cargo dirigente”, mesmo que esses crimes tenham sido cometidos no exercício de funções públicas, diz Paulo Veiga e Moura, especialista em Direito Administrativo. Até porque o coletivo de juízes decidiu não aplicar-lhe a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas, que tinha sido pedida pelo Ministério Público. Só que “é suposto haver um processo disciplinar que reflita a gravidade da conduta”.

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