PAN: nos hospitais públicos ou privados ou em casa do doente

A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente, podendo esta ocorrer em instalações públicas ou privadas onde sejam prestados serviços de saúde, que disponham de local de internamente adequado à prática do ato, bem como no domicílio do doente, desde que o médico assistente considere que o mesmo dispõe de condições para o efeito. Ou sexta, o PAN também não exclui nada, a não ser locais públicos não reservados. Podem estar presentes no procedimento todas as pessoas escolhidas pelo doente.

Pode praticar o procedimento qualquer profissional de saúde inscrito na Ordem dos Médicos e na Ordem dos Enfermeiros, desde que a sua intervenção decorra sob supervisão médica. A formulação é comum ao PS e BE: excluem-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial.

Iniciativa Liberal: nos hospitais públicos ou privados, em casa do doente ou noutro local desde que não seja público

Poderá ser o doente a autoadministrar os fármacos letais, o médico responsável ou o médico especialista, cabendo ao doente a decisão, deixando-a por escrito, datada e assinada (caso o doente não possa fazê-lo será a pessoa por este designada, que não pode ter qualquer interesse sucessório ou daí retirar vantagem patrimonial). Imediatamente antes de administrar o fármaco letal o médico deve confirmar se o doente “mantém e reitera” a vontade de antecipar a morte e caso haja “qualquer dúvida” o procedimento deve ser cancelado e dado por encerrado.

Além dos estabelecimentos de saúde do SNS, o Iniciativa Liberal prevê no projeto de lei que a antecipação da morte do doente possa ser feita nas unidades dos setores privado e social devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, desde que disponham de “internamento e de local adequado e com acesso reservado”.

Caso o doente manifeste essa vontade o procedimento poderá ocorrer “no seu domicílio ou noutro local por ele indicado”, não sendo possível fazê-lo em “locais públicos ou de acesso público”, desde que o médico responsável “considere que [o local] dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito”.

O doente pode voltar atrás e retirar o pedido?

Sim. Todos os projetos são comuns neste ponto: o doente pode, a qualquer momento retirar o pedido. Todos os partidos obrigam a que o doente tenha de dizer inúmeras vezes que mantém a vontade de continuar.

PS: O doente é obrigado a reiterar o pedido até cinco vezes durante todo o processo (consoante requeira ou não a intervenção de um psiquiatra).

BE: O doente é obrigado a reiterar o pedido até cinco vezes durante todo o processo.

Verdes: O doente é obrigado a reiterar o pedido quatro vezes durante todo o processo.

PAN: Formalmente, o doente tem de reiterar o pedido duas vezes, aquando da formulação do pedido e antes da morte. Mas o médico fica obrigado a verificar que o doente mantém a sua vontade “um número razoável” de vezes durante todo o processo.

Iniciativa Liberal: Depois de verbalizado o pedido e cumprido o período de reflexão obrigatório, o doente tem de reiterar a vontade, por escrito, até sete vezes.

O que acontece se o doente ficar inconsciente a meio do processo?

PS: Interrompe-se até doente recuperar consciência

Deixa-se claro que no caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão.

BE: Interrompe-se até doente recuperar consciência (ou mantém-se se essa vontade estiver expressa no Testamento Vital)

No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão, ou se tiver disposto diversamente em Declaração Antecipada de Vontade constante do respetivo Testamento Vital.

Verdes: É sempre preciso um ‘sim’ final

O projeto dos Verdes é o único que não especifica esta situação de perda de consciência a meio do processo, mas é sempre pedida uma derradeira confirmação na data e hora marcada para a administração do fármaco. Portanto, se o doente estiver inconsciente nessa altura, não se realiza.

PAN: Interrompe-se até doente recuperar consciência

Nos casos em que o doente ficar inconsciente antes do momento do cumprimento da morte medicamente assistida, o procedimento é interrompido, só prosseguindo nos casos em que o doente recupere a sua consciência e manifeste vontade de prosseguir com o pedido. Independentemente do pedido reiterado de morte medicamente assistida, por parte do doente, ao longo do processo, este não poderá ser administrado a pessoa que se encontre inconsciente.

Iniciativa Liberal: Interrompe-se até doente recuperar consciência

Se o doente ficar inconsciente antes da data marcada, o procedimento é interrompido e não se realiza, “salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão”.

Os médicos podem alegar objeção de consciência?

Sim. Todos os projetos de lei preveem essa possibilidade.

A recusa deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas (PS, BE e PAN) e deve especificar as razões que a motivam. A objeção de consciência deve ser assinada e entregue ao responsável pelo estabelecimento de saúde ou aos respetivos diretores clínicos. Os Verdes especificam que a direção do hospital deve pedir a designação de um outro médico para acompanhar o doente.

Quem fiscaliza o processo?

PS: a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)

Para fiscalizar todo o processo, o PS prevê a criação de uma Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA), que recebe todos os Registos Clínicos Especiais (RCE) de todos os doentes, sendo o RCE o dossiê que agrega toda a documentação e pareceres sobre cada processo individual.

A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito (dois juristas, indicados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público; um médico indicado pela Ordem; um enfermeiro indicado pela Ordem; e um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida). O mandato é de cinco anos, renovável por apenas mais um mandato. Os membros da CVA, que funciona no âmbito da Assembleia da República, não são remunerados, tendo direito a senhas de presença por cada reunião que participem e ajudas de custo.

Cabe a esta comissão emitir pareceres sobre o cumprimento ou não dos requisitos para o doente avançar com o procedimento, nas várias fases. Compete, no entanto, à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) a realização de fiscalizações aos procedimentos clínicos de antecipação de morte. E em caso de incumprimento, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento dos procedimentos em curso.

BE: a Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte

Os bloquistas preveem a criação de uma Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte, que avalia todo o procedimento nas várias fases para verificar o cumprimento da lei. Tal como a proposta do PS, a proposta do BE indica que a comissão deve ser composta por cinco personalidades de reconhecido mérito: um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; um médico indicado pela Ordem dos Médicos; um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e um especialista em ética ou bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

O mandato da comissão, que funciona no âmbito da AR, é de cinco anos, renovável apenas por mais um período igual. Tal como dizem os socialistas, os membros não são remunerados mas têm direito a senhas e ajudas de custo.

Cabe à comissão avaliar a conformidade do procedimento clínico, tendo de emitir parecer prévio e um relatório de avaliação. A comissão tem de dar parecer favorável antes de o procedimento avançar. No final, recebidos todos os relatórios e Boletim Clínico do paciente, tem 30 dias para avaliar se houve estrito cumprimento da lei.

Verdes: a Comissão de Verificação

Os Verdes propõem a criação de uma comissão de Verificação por cada uma das administrações regionais de Saúde – que são cinco no total. Cada comissão é constituída por sete pessoas (três médicos, dois enfermeiros e dois juristas) com mais de dez anos de experiência. Dois médicos e dois enfermeiros devem ser nomeados pela respetiva administração regional de saúde; um médico e um enfermeiro devem ser nomeados pelas respetivas ordens profissionais; um jurista deve ser nomeado pela ordem dos Advogados e um magistrado deve ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Face a um pedido de antecipação de morte, a comissão avalia se o mesmo cumpre os procedimentos legais, solicitando depois um relatório a um psiquiatra que é depois remetido para o “médico titular”, com quem a comissão se reúne. A comissão pode pedir outros relatórios médicos, cabendo-lhe ainda agendar uma data para que o doente reitere o seu pedido na presença obrigatória do “médico titular” e de um elemento da comissão e, caso o pretenda, de um familiar ou amigo. Se não estiverem cumpridos os requisitos, a comissão arquiva o processo. As deliberações da comissão não admitem abstenções e exigem uma maioria qualificada de dois terços.

PAN: a Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei

Perante os pareceres favoráveis dos médicos, e reconfirmada a vontade do doente, o médico assistente tem de solicitar um parecer à Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que deve ser elaborado no prazo máximo de cinco dias úteis, e que vai dar a palavra final sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento. Cabe a esta comissão “exercer uma função de fiscalização e controlo da presente lei”.

A composição da Comissão prevista pelo PAN é a mesma prevista pelo PS, BE e IL: cinco personalidades de reconhecido mérito: um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; um médico indicado pela Ordem dos Médicos; um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e um especialista em ética ou bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Compete à Comissão: acompanhar sistematicamente a aplicação da lei no domínio ético, médico e jurídico; emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando tal lhes for solicitado, sobre o modo como a lei está a ser aplicada, bem como sobre os problemas que poderão surgir em torno desta temática; emitir parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento de morte medicamente assistida; receber e analisar todos os processos de morte medicamente assistida praticados, verificando o cumprimento dos requisitos legais existentes; receber e analisar os processos de recusa ou revogação do pedido de morte medicamente assistida; elaborar um relatório sobre a sua atividade no fim de cada ano civil, a enviar ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro; e formular recomendações ao Governo e à Assembleia da República sobre possíveis alterações legislativas relacionadas com esta matéria.

Iniciativa Liberal: a Comissão de Avaliação dos Procedimentos de Antecipação da Morte

Cabe à Comissão de Avaliação dos Procedimentos de Antecipação da Morte avaliar todas as fases do processo, cabendo-lhe o dever de “isenção”. A Comissão avalia, antes e depois da administração do fármaco letal, o cumprimento das condições legais, quer relativas à capacidade de tomar decisões de quem requereu a antecipação da morte, quer relativas ao seu estado clínico, bem como à sua vontade durante o procedimento. Ou seja, pode pronunciar-se durante todas as fases do processo e cabe-lhe a elaboração de pareceres (tem oito dias para se pronunciar depois de receber o Dossiê Clínico do doente). Se o procedimento for negativo, o processo é cancelado.

Quando a Comissão tiver dúvidas sobre se estão ou não reunidas as condições previstas na lei para a prática da morte medicamente assistida, deverá convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar declarações, podendo ainda solicitar documentos adicionais que considere necessários. Cabe ainda à comissão elaborar relatórios finais sobre o procedimento e enviar à Assembleia da República, que a fiscaliza. Se tiver havido algum indício de incumprimento, cabe à comissão enviar o relatório para o Ministério Público.

A composição da Comissão prevista pelo IL é a mesma prevista pelo PS, BE e PAN: cinco personalidades de reconhecido mérito: um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; um médico indicado pela Ordem dos Médicos; um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e um especialista em ética ou bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.