Os parceiros da Uber que têm sido multados pela PSP desde novembro já começaram a receber as notificações para pagamento das coimas — os valores oscilam entre 5 mil e 15 mil euros. A garantia é dada ao Observador por João Pica, presidente de uma das associações que representa o setor, a ANPPAT, na véspera da reunião que a Federação Portuguesa do Táxi vai ter com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O Observador tentou contactar o IMT sobre esta questão, mas sem sucesso.

“Os nossos associados já estão a receber as notificações para pagamento das multas em casa, com a referência para multibanco, mas, que eu saiba, ainda ninguém as pagou. As multas estão a ser contestadas no IMT pelo gabinete de advogados que representa a Uber”, afirmou João Pica.

Questionada sobre o apoio que está a dar aos motoristas autuados, fonte oficial da Uber disse apenas que a tecnológica “opera em exclusivo com operadores de mobilidade licenciados de acordo com as leis em vigor” e que “este tipo de situações apenas confirma a necessidade de uma revisão regulatória urgente da mobilidade em Portugal”.

Na base da resposta da Uber está a polémica da alteração legislativa publicada em Diário da República a 21 de novembro de 2016, que incide sobre o “serviço de táxi ilegal” e que inclui, pela primeira vez, as atividades que recorrem a plataformas eletrónicas sem alvará específico para o efeito. É esta a lei que abriu a porta às coimas.

Apesar de a PSP ter instruções claras para incluir a Uber e a Cabify neste tipo de atividade, as associações que representam o setor — e a própria Uber — demarcam-se. Sublinham que as empresas têm os alvarás que são obrigatórios por lei e que o serviço que prestam não é de táxi: não têm taxímetro nem acesso a outras especificidades do setor, como apanhar clientes na rua ou estacionar nas praças de táxis.

João Pica explicou ao Observador que a Uber está a pedir às empresas que estão a receber as notificações que as enviem para a sociedade de advogados que representa a tecnológica. “São eles que fazem a contestação, mas eu ainda não tive acesso a nenhuma. Também sei que há parceiros que estão a fazer as contestações à margem disto”, acrescentou.

Taxistas querem pagamento das multas na hora

Para os taxistas, que se reúnem amanhã às 16h00 com o IMT, o facto de a questão técnica ligada ao não pagamento das multas (a ausência de uma entidade e referência multibanco) estar já resolvida não é suficiente e vão exigir que as multas sejam pagas na hora. Se não o fizerem, os documentos serão apreendidos e os infratores têm 48 horas para fazer o depósito.

“As pessoas estão a ser notificadas para pagar, mas o que nós queremos é que a lei seja aplicada na íntegra. No ato de fiscalização, se o infrator não estiver a cumprir com as regras deve ser convidado a fazer o depósito da contra-ordenação. Era isto que não estava a ser feito e nós queremos da administração do IMT ouvir um compromisso assumido [sobre isto]”, afirmou Carlos Ramos ao Observador.

A FPT tinha convocado uma vigília em frente ao IMT para 9 de março, mas desconvocou-a depois de o IMT ter “garantido” que resolveriam as questões técnicas relacionadas com o não pagamento das coimas até 30 de março, agendando para esse dia a reunião com a federação.

Confrontado sobre o que fariam caso a garantia do pagamento na hora não fosse dada pelo IMT na reunião de sexta-feira, Carlos Ramos diz que “não espera sequer ouvir coisa diferente”, porque “só assim é possível tirar as viaturas [da Uber e da Cabify] de circulação”.

Os motoristas que foram autuados no âmbito das operações de fiscalização da PSP vão continuar a ser multados até que a proposta de regulamentação sobre os veículos descaracterizados (onde se inclui a Uber e a Cabify) seja aprovada, de acordo com a nota da PSP a que o Observador teve acesso.

Mas, no passado dia 17, o Governo ficou isolado no Parlamento e a proposta que apresentou não mereceu a concordância de nenhum dos partidos com assento parlamentar, tendo seguido para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde será discutida juntamente com as propostas apresentadas pelos outros partidos.

João Pica disse ao Observador que a ANPPAT também criou um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de regulamentação à comissão.