Um apartamento T2 que a Câmara de Lisboa arrendar no âmbito do Programa de Renda Acessível (PRA) vai custar no máximo 600 euros ao inquilino, quase metade do valor estabelecido como máximo pelo Governo no seu Programa de Arrendamento Acessível, que arrancou há dois dias.

O novo Regulamento Municipal da Habitação de Lisboa, que esta quarta-feira vai ser apresentado por Fernando Medina, contém as regras de acesso e os valores das rendas do PRA, um programa que prevê a disponibilização de pelo menos seis mil casas a preços abaixo dos actualmente praticados no mercado.

No PRA, um T0 custará entre 150 e 400 euros, um T1 entre 150 e 500, um T2 entre 150 e 600 e os T3, T4 e T5 custarão entre 200 e 800 euros. O valor exacto da renda dependerá do rendimento líquido das famílias candidatas, o que é uma novidade face ao actual programa de Renda Convencionada, que tem em conta os rendimentos brutos do agregado. No PRA, a renda a pagar pela casa não deve representar um peso superior a 30% dos rendimentos disponíveis depois dos descontos.

Outra novidade é que essa percentagem diminui consoante o número de filhos: dois pontos percentuais por cada dependente. Assim, um casal com rendimentos líquidos de 1600 euros, em conjunto, pagará no máximo 523 euros de renda por um T2 ou um T3, mas este valor ainda diminui se houver crianças a cargo. Já uma pessoa sozinha que só ganhe o salário mínimo paga 187 euros por um T1.

Estes valores contrastam com os definidos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA) do Governo. Segundo as portarias exaradas no mês passado pelo Ministério das Infra-Estruturas e Habitação, tutelado por Pedro Nuno Santos, o PAA prevê que as rendas em Lisboa tenham um limite máximo de 600 euros para T0, 900 euros para T1, 1150 euros para T2, 1375 euros para T3, 1550 euros para T4, 1700 euros para T5 e 1700 euros mais 150 euros por cada quarto acima de T5.

Quando estes valores foram conhecidos, no início de Junho, foram criticados pela Associação Lisbonense de Proprietários, pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses e por partidos políticos. Na terça-feira, no seu programa de opinião na TVI 24, também Fernando Medina não se coibiu de criticar o PAA. “Valia a pena olhar de novo para esta portaria, olhar de novo para estes valores, olhar de novo para este modelo e ir mais longe para permitir que as rendas fossem mais baratas, isto é, mais de acordo com aquilo que as famílias podem pagar”, disse o presidente da câmara. “Este programa, ao situar os apoios muito perto dos valores medianos do mercado, pode fazer com que rendas que hoje ainda estão acessíveis possam vir a ser aumentadas”, afirmou.

No PAA, o Governo concede benefícios fiscais aos senhorios que estejam dispostos a cobrar rendas 20% abaixo dos valores actuais do mercado. Já o PRA assenta noutro modelo: a câmara, através de construção própria ou em parceria com empresas privadas, coloca as casas para arrendamento e gere-as ela própria.

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Acontece que o PRA foi anunciado há mais de quatro anos e ainda não houve nenhum arrendamento. O Tribunal de Contas chumbou a primeira operação, na Rua de São Lázaro, por considerar que se tratava, na prática, de uma parceria público-privada sem que isso fosse assumido formalmente pela autarquia. Esse chumbo, de que o município recorreu e aguarda resposta, parou quase todo o processo.

Perante este contratempo, mas também com base no acordo pós-autárquico com o BE e na cedência de prédios da Segurança Social, a câmara decidiu investir mais na construção própria e garante, na nota de agenda que enviou à comunicação social sobre a apresentação do regulamento, que haverá casas do PRA entregues ainda este ano.