A AHRESP faz saber esta sexta-feira, em comunicado, que divulgou aos seus associados toda a informação “relevante” sobre as novas regras, que entram em vigor na próxima segunda-feira, que permitem a entrada e permanência de animais de companhia em restaurantes, para que os donos dos estabelecimentos “possam fazer a sua opção de forma esclarecida e consciente”.

Nesse sentido, e tendo como objetivo o cumprimento da lei, a AHRESP informa que produziu, para distribuição gratuita aos seus associados, um dístico específico para os estabelecimentos que optem por permitir a entrada e permanência de animais de companhia, dístico este que obteve já a concordância da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, por prever as informações exigidas, como é o caso da lotação e das condições de acesso (entrada/permanência), e que deverá ser afixado à entrada.

Por outro lado, esclarece ainda a AHRESP, caso os proprietários pretendam não permitir a entrada de animais (exceto cães de assistência), bastará manter o atual dístico de proibição.

Em todo o caso, a associação continua a apontar críticas às nova regras. Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, relembra que, desde o início do processo legislativo, tem vindo a alertar para a “pouca clareza da lei” e para a “responsabilidade que pode gerar para os proprietários dos estabelecimentos, nomeadamente em termos de higiene e segurança alimentar”.

No entender desta responsável, este é um tema que “deveria ter sido alvo de uma profunda reflexão e que deveria ter tido em conta as preocupações do setor”.

“Acreditamos que, por estas razões, grande parte dos restaurantes não irão aderir à permissão”, frisou.

Ana Jacinto recorda ainda que “os proprietários que decidirem aderir não podem ignorar que estão a assumir a responsabilidade da presença dos animais no seu estabelecimento”.

Por ser uma matéria delicada, a AHRESP tem aconselhado os seus associados a recorrer ao seu apoio jurídico.

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