1. Caso dos Swaps

Em meados de 2012 verifica-se que os custos financeiros de várias empresas públicas não batem certo com a descida das taxas de juro de referência. É iniciada uma investigação pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ajudada mais tarde pela Inspecção-Geral das Finanças. O que descobrem é assustador, em Abril de 2013 o buraco já se contabilizava em cerca de 3.000 milhões de euros.

Os chamados SWAP são instrumentos financeiros perfeitamente válidos e muito úteis, desde que utilizados com a ponderação necessária. Há inúmeros tipo de contratos de SWAP, neste caso em concreto os contratos terão sido utilizados para assegurar taxas de juros estáveis para os financiamentos contraídos pelas empresas. Desta forma as empresas podem prever com grande precisão as necessidades de tesouraria que terão no futuro para fazerem face às suas responsabilidades e protegem-se das variações das taxas de juro. Fazem-se contratos semelhantes para eliminar o risco cambial e, de uma forma geral, para todo o tipo de risco financeiro que uma empresa possa incorrer. Esta é uma prática de gestão normal.

No caso em análise neste dossier, tudo indica que os parâmetros dos contratos foram mal estimados, resta saber se houve dolo neste procedimento e que tipo de responsabilidades se podem apurar.

As perdas potenciais totais, actuais, são de cerca de 3.000 milhões de euros envolvendo 15 empresas públicas com empréstimos cobertos com SWAP em 140 contratos. Eis a lista das que conseguimos detalhar até ao momento:

Empresa Perdas potenciais (em milhões de €) Metro de Lisboa 1.131,4 Metro do Porto 832,6 EGREP 174,5 CP 140,8 Carris 116,5 STCP 107,2 Águas de Portugal 55,0 Refer 40,2 Parpública 35,1 Transtejo 5,2 ANA 4,0 Administração do Porto de Lisboa 3,5 Simab 1,7 Total 2.647,7

A Procuradoria Geral da República encontra-se actualmente a estudar os contratos.

2. Como funcionam os contratos SWAP

Os contratos do tipo "Interest Rate Swap" são normalmente utilizados quando se pretende proteger uma empresa das variações das taxas de juro.

Eis um caso normal:

Temos um empréstimo indexado, por exemplo, à Euribor, obtido do banco A (quem diz empréstimo diz uma venda de obrigações ou outro tipo de produto financeiro); Com uma entidade B (normalmente um banco de investimento) é negociado um contrato onde se estipula que esta entidade vai pagar o juro do nosso empréstimo ao banco A; Conforme o contrato, poderemos ter de pagar uma comissão à entidade B; Nós passamos a pagar à entidade B o juro fixo que negociámos.

À data de negociação, o contrato deve ser neutro para as entidades que o contratualizam. Durante a vigência do contrato, ganhará a entidade que fixou o juro caso as taxas de juro de juro subam, e perderá caso as taxas de juro desçam. A contraparte do contrato terá ganhos/perdas simétricas.

Infelizmente as empresas em questão não se limitaram a fazer este tipo de contratos, fizeram contratos cuja complexidade pode ser praticamente aquela que desejarmos. Por isso o número de regras e condições pode crescer exponencialmente. Daqui resulta uma das grandes desvantagens dos produtos financeiros, a necessidade de serem negociados por partes que usufruam do mesmo nível de sofisticação na análise dos contratos e que tenham acesso à informação ao mesmo nível. Se assim não for, torna-se muito fácil a uma das partes manipular os contratos de forma a assegurar posições leoninas.

Este contratos podem atingir tais níveis de complexidade que os tornam ininteligíveis até para as grandes organizações.

2.1. Interest Rate Swap

Explicação dada na Khan Academy:





3. Remodelação governamental

O caso em análise neste dossier levou à exoneração de dois secretários de estado do governo de Passos Coelho:

Paulo Braga Lino - Secretário de Estado adjunto e da Defesa Nacional Foi membro da Comissão Instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (2000-2006) Foi Controller da Metro do Porto e Director Administrativo e Financeiro da mesma empresa (2006-20011)

Juvenal Silva Peneda - Secretário de Estado adjunto do Ministro da Administração Interna Foi presidente do conselho de administração da STCP (2003-2006) Foi membro da Comissão Empresarial da União Internacional de Transportes Públicos (2004-2006) Foi administrador da empresa Metro do Porto (2004-2008)



Estes dois secretários de estado foram responsáveis pelo buraco na Metro do Porto, que se estima em mais de 800 milhões de euros.

Para além destes secretários de estado que foram exonerados, há mais envolvidos que ainda permanecem no governo:

Maria Luís Albuquerque - secretária de Estado do Tesouro e posteriormente Ministra das Finanças Foi directora financeira da Refer (2001-2007) Explica-se não ter sido exonerada por ser responsável por "apenas" 14 contratos e pelo facto da situação na Refer não ser tão explosiva como nas outras empresas. As perdas estimam-se em 40 milhões de euros.

Marco António Costa - secretário de Estado da Segurança Social Foi administrador não executivo na Metro do Porto Explica-se não ter sido exonerado justamente por não ter funções executivas.



Várias pessoas apontam uma incompatibilidade devido a Maria Luís Albuquerque ter responsabilidades na auditoria às contas das empresas públicas que visam apurar responsabilidades na celebração destes contratos SWAP. Para além desta incompatibilidade são apontadas outras, nomeadamente na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças onde Elsa Roncon Santos, directora-geral deste organismo nomeada pelo presente governo, passou pela administração de várias empresas públicas de transportes que fizeram contratos SWAP deste género.

4. Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.

Foi o IGCP que expôs toda esta questão. No próprio site desta instituição, pode-se ler:

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., é a entidade pública a quem compete, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de agosto, gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, a dívida das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento de Estado e ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.

O próprio Presidente do IGCP, João de Almada Moreira Rato, foi nomeado muito recentemente para este cargo, ver Resolução nº 42/2012, Outubro de 2012. João Rato foi Director Executivo da Morgan Stanley, CEO e sócio gerente da Nau Capital LLP e Director Executivo da Lehman Brothers. Este curriculum é motivo para alguns porem em causa a imparcialidade de João Rato à frente do IGCP, dado que é ele que está a negociar com os bancos a questão dos swaps, tratada nesta análise.

5. Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, mencionou nos seus relatórios a necessidade de se acautelarem as perdas financeiras.

No sumário executivo do relatório de auditoria à Metro do Porto de Outubro de 2006, pode-se ler:

17. No âmbito do financiamento BEI, as opções de regime de taxa fixa não se têm revelado as mais vantajosas no período em análise, a avaliar pela evolução das taxas de juro praticadas no regime variável, implicando custos acrescidos à empresa. No âmbito da operação de leasing estruturado português (LEP) 2002, a empresa contratou com o BCP um swap de taxa de juro, para a totalidade do referido contrato, cujo valor àquela data totalizava o montante de €96.242.430,07. A operação contratada não se revelou satisfatória até à data da realização da auditoria (§§ 205 a 207; 215 a 218).

No mesmo relatório ficamos a saber que os ROC também fizeram ênfases nos respectivos relatórios relativamente a estas operações:

215. Em 27/03/03 foi contratado, com o BCP, um swap de taxa de juro referente ao contrato de leasing operacional datado de 2002. Com data de início a 13/06/03, foi contratado um swap a uma taxa fixa de 4,76%, para a totalidade do referido contrato, cujo valor àquela data totalizava o montante de €96.242.430,07.



216.A operação contratada com vista à redução do risco representado pela eventual subida da taxa de juro variável, até à data da auditoria, revelou-se dispicienda num contexto de queda das taxas de juro.



217. As perdas decorrentes da utilização do swap foram registadas no ano de 2003, na rubrica de Custos e perdas financeiras (€ 1.455.100,44), tendo a empresa decidido modificar o critério de contabilização no exercício de 2004, passando-as a reflectir na rubrica de Fornecimentos e serviços externos (€ 2.453.941,04), por se tratar de um Tribunal de Contas contrato de cobertura de risco de taxa de juro directamente relacionado com um contrato de aluguer operacional do material circulante. Esta situação foi objecto de menção no ABDR da entidade, no ano de 2004.



218. A situação supra mencionada foi objecto de uma ênfase específica por parte do ROC, nos exercícios de 2003 e 2004 (já referido anteriormente).

Finalmente, na secção de recomendações pode-se ler:

5. Diligencie no sentido da reavaliação das opções ao nível do regime de taxa de juro fixa acordada com o BEI e ao nível do swap de taxa juro referente ao contrato de leasing operacional.

Formatação e negrito feito por nós.

Torna-se evidente que a situação é conhecida pelo menos desde 2003 (por via das ênfases levantadas pelo ROC). Assim as administrações tanto em funções como as anteriores, assim como os diversos governos ao longo dos anos não podem alegar desconhecimento acerca desta situação.

6. Lutas internas no PSD

Quando rebentou mais este escândalo fizeram-se ouvir vozes de dentro do PSD (ou próximas deste) que indicavam que toda esta questão foi forçada por facções no PSD com o objectivo de prejudicar Rui Rio. Pedro Marques Lopes explica esta tese da seguinte forma:

A explicação não é absolutamente correcta em relação ao desconhecimento pelo Tribunal de Contas (como se mostrou mais acima) bem como de outros actores nesta história.

Outra forma de proteger Rui Rio e outros administradores da Metro do Porto foi referir que estes ocupariam apenas cargos não executivos. Isso poderá muito bem ser verdade (ainda não verifiquei), no entanto, mesmo isso, não iliba os detentores destes cargos. É bastante explicito na lei que estabelece o regime do sector empresarial do estado a responsabilidade dos administradores não executivos:

4 - As entidades responsáveis pelo exercício da função accionista, nos termos do presente artigo, devem estar representadas no órgão de administração das empresas públicas, através de um membro não executivo, ou, caso a estrutura de gestão da empresa não preveja a existência destes membros, no respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando naquele caso o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

Mais adiante, na mesma lei, também se refere que os administradores não executivos devem fazer relatórios sobre o desempenho dos administradores executivos. Parece que fica desta forma impossível alegar desconhecimento destes casos, tanto mais que houve ênfases levantadas pelos ROC e menções nos relatórios do Tribunal de Contas.

Notar que apesar dos argumentos usados para desculpabilizar Rui Rio serem fracos, a tese da origem do caso pode muito bem ser verdadeira.

7. Destruição de documentos

A 22 de Agosto de 2013, foi noticiado que a Inspecção-Geral de Finanças destruiu documentação que havia produzido em 2008 relativa a contratos swap de seis empresas públicas: Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, CP, Carris, REFER e TAP. Segundo o que foi noticiado, somente os contratos relativos à CP e à Carris não foram eliminados. Esta documentação seria essencial para avaliar o controlo feito à subscrição destes produtos pelas respectivas empresas públicas, no âmbito da auditoria solicitada pela ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque.

A destruição destes documentos terá sido feita de acordo com a Portaria 525/2002, que estabelece o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças. No entanto, se verificarmos o que diz esta Portaria, tudo depende de como foram classificados estes documentos:

Se os documentos estavam inseridos nos exames de natureza económico-financeira, eles deveriam ter sido movidos para um arquivo intermédio onde ficariam 17 anos antes de serem destruídos. Se estavam classificados como outros controlos financeiros, somente os relatórios teriam de ser igualmente movidos para um arquivo intermédio onde ficariam durante 17 anos, sendo que se a documentação em falta estava referenciada nos relatórios ela faria parte integrante dos mesmos, logo não deveria ter sido destruída.

Um ponto a determinar é a data em que a documentação em causa foi destruída.

8. Pessoas envolvidas

O Público fez uma apresentação sobre este tema que reproduzimos a seguir (não deixe de consultar o original para obter mais informação):













9. Comissão de Inquérito

Foi constituída uma comissão de inquérito parlamentar, por iniciativa do PSD e CDS:

PSD e CDS anunciam comissão de inquérito aos contratos swap Data: 2013.04.23 Fonte: Público Autor: Sofia Rodrigues Toda a oposição já tinha pedido esclarecimentos sobre o caso. As bancadas do PSD e do CDS vão avançar com a proposta da criação de uma comissão de inquérito aos produtos usados para proteger financiamentos da variação da taxa de juro (swap) e que estiveram na origem da saída de dois secretários de Estado do Governo, Braga Lino (Defesa) e Juvenal Silva Peneda (Administração Interna). A decisão será anunciada ainda nesta terça-feira, ao final da tarde, no Parlamento, pelos dois líderes das bancadas da maioria.



Na Madeira não se pode tocar:

PSD rejeitou comissão de inquérito aos contratos swaps na Madeira Data: 2013.06.04 Fonte: Público Autor: Tolentino De Nóbrega Deputados sociais-democratas recusam ir a tribunal testemunhar no processo movido por Miguel de Sousa contra Jaime Ramos. A Assembleia Legislativa da Madeira, com os votos da maioria social-democrata, rejeitou esta terça-feira a proposta do CDS/PP para a constituição de uma comissão de inquérito aos contratos swaps celebrados pelo Governo Regional e por entidades do sector público empresarial da Madeira. Todos os partidos de oposição votaram a favor desta iniciativa. O CDS/PP pretendia que fossem apurados os custos, prejuízos e possibilidades de renegociação dos referidos contratos.



O Governo parece não assumir qualquer responsabilidade:

Relatório preliminar sobre swaps arrasa gestores públicos e anterior Governo PS Data: 2013.12.17 Fonte: Público Autor: Raquel Almeida Correia Tal como acontece sempre, relatório final será enviado para a Procuradoria-Geral da República. As conclusões do projecto de relatório da comissão parlamentar de inquérito aos swaps, elaborado pela deputada do PSD Clara Marques Mendes, são especialmente críticas da actuação dos gestores públicos que subscreveram estes derivados de cobertura de riscos das taxas de juro, que acumularam perdas potenciais superiores a 3000 milhões de euros.



O resultado foi, fundamentalmente, "a culpa é dos outros":

Inquérito aos swaps finaliza e responsabiliza Governo PS e banca Data: 2014.01.07 Fonte: Oje Autor: Oje/Lusa Os deputados da comissão parlamentar de inquérito aos swaps contratados pelas empresas públicas aprovaram o relatório final que responsabiliza o anterior Governo PS e a banca, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e contra da oposição.



10. Artigos

11. Ficheiros em anexo a esta análise

12. Comentários

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