Bolsonaro confirma que não prorrogará intervenção no Rio Para presidente eleito, policiais civis e militares não deveriam responder a processos judiciais no caso de matarem alguém no exercício da função Excludente de ilicitude

Presidente eleito esteve hoje em evento da Aeronáutica em Guaratinguetá (SP) Paulo Whitaker/Reuters - 30.11.2018

O presidente eleito da República, Jair Bolsonaro, confirmou nesta sexta-feira (30) que não vai prorrogar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro quando assumir a Presidência. A intervenção no Estado termina no dia 31 de dezembro deste ano.

"Eu assumindo, não prorrogarei. Se quiserem falar em GLO (Decreto de Garantia da Lei e da Ordem), eu dependerei do Parlamento para assinar", afirmou Bolsonaro.

Ele disse defender a necessidade de uma retaguarda jurídica para os agentes de segurança.

"Não posso admitir que um integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Federal, entre outros, após cumprimento da missão, respondam a um processo", disse ele, após evento na Escola de Especialistas de Aeronáutica, em Guaratinguetá (SP).

Conforme o decreto em vigor, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro deverá se encerrar em dezembro. Uma eventual prorrogação dependeria de um novo decreto a ser assinado por Bolsonaro após sua posse.

Retaguarda jurídica

Nesta quinta-feira (29), Bolsonaro já tinha afirmado que não pretendia colocar o Exército para combater criminosos se houver risco de punição a militares que atirarem contra supostos bandidos.

"Não é possível você pegar um garoto de 20 anos de idade, servindo as Forças Armadas, engajado, e, havendo um confronto, você submetê-lo a uma auditoria militar para pegar 30 anos de cadeia. Isso é inadmissível", disse. "Não colocarei minha tropa na rua sem retaguarda jurídica. Não quero visitar soldado humilde, com 20 anos de idade, na cadeia por ter atirado em um bandido. E isso passa pelo parlamento brasileiro", continuou.

O presidente eleito disse ainda que policiais civis e militares estão correndo risco de vida. "Estamos enfrentando bandidos fortemente armados. Temos que ter retaguarda jurídica, porque o policial civil e militar tem família, tem responsabilidades. Ao raciocinar se vai atirar ou não no bandido, há um lapso de tempo que pode significar a vida dele ou 30 anos de cadeia. Não queremos mais isso. Bandido armado na rua pode atirar e a responsabilidade é do presidente da República".