, afirmou o presidente do Sindicato.António Ventinhas explicou ainda que o diretor do DCIAP é nomeado pela PGR e está na sua dependência direta. Já o cargo de PGR é nomeado politicamente e pode ser ocupado por um procurador, um juiz, um político ou um advogado que, ao estar “no topo”, pode “dar ordens para baixo”."De acordo com o conceito de hierarquia da diretiva,e esse dar ordens aos procuradores, sendo certo que estas ordens não ficam visíveis no processo", sustentou.Sobre a forma como foi dado a conhecer o parecer, que passou a ser diretiva, e as suas implicações, Ventinhas classificou-a como "uma trapalhada do princípio ao fim"."O parecer foi divulgado sem data, sem as assinaturas dos elementos que o votaram, sem a identificação do relator.", criticou.

“Interferir de forma secreta”

Segundo as orientações da PGR, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".Ao contrário da interpretação do, a procuradora-geral da República considera que a nova diretiva não compromete "o que quer que seja", designadamente a autonomia do MP.Para o sindicalista, Lucília Gago "deveria ponderar melhor a situação e revogar a diretiva", que, no entender do sindicato, espelha "o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efetuado no regime democrático"."Não deixa de ser estranho quee que seja essa a prática a seguir por todos os superiores hierárquicos", sustentou António Ventinhas.

Reação de Lucília Gago

Esta sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República veio esclarecer que, mantendo os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos intocáveis”.

Isto é, o parecer afirma que um magistrado "pode referir que está a cumprir uma ordem, mencionando mesmo, se tal se justificar, a existência de um suporte escrito extraprocessual de tais comandos hierárquicos".



PSD diz que diretiva ofende legalidade e Constituição

O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Carlos Peixoto, defendeu esta sexta-feira que a diretiva sobre a hierarquia do MP contém orientações que "ofendem a legalidade e até a própria Constituição".



"A senhora procuradora (geral da República) pode dar as suas explicações, pode eventualmente até mudar de posição, deixando cair uma diretiva que por escrito mandou transmitir a todos os procuradores, orientações que nos parecem que ofendem a legalidade e até a própria Constituição da República Portuguesa", afirmou o deputado.



O vice-presidente da bancada adiantou que "o PSD não tem nada a obstar que a senhora Procuradora seja ouvida, para esclarecer exatamente aquilo que quer e aquilo que pretende com uma diretiva destas".



Para o PSD, esta é uma questão "mais ao nível do funcionamento interno do Ministério Público do que a nível de iniciativas legislativas no sentido de que qualquer partido tenha que alterar a lei", uma vez que "a lei existe, o estatuto do Ministério Público foi alterado há muito pouco tempo no parlamento e, portanto, não é altura de estar a mexer nas leis".



Apontando que "há uma norma claramente que diz que o MP deve agir dentro dos limites estabelecidos na lei e no estatuto", Carlos Peixoto sublinhou que "é claramente proibida qualquer tipo de orientação, de determinação, de ordem que seja escondida dos mais sujeitos processuais e que não fique plasmada no processo".



BE pede "transparência"

O Bloco de Esquerda pediu "transparência" para evitar "apropriações indevidas" na ação do Ministério Público.



"Para que a hierarquia seja garantia de unidade mas não esteja aberta a apropriações indevidas na ação do MP, quer na base quer no topo, é necessário que haja transparência daquilo que são as diretivas hierárquicas que são colocadas em qualquer momento dos processos penais", considerou José Manuel Pureza, deputado parlamentar do Bloco de Esquerda.



Para o BE, "só com registo dos processos é que há garantia de fiscalização, que há responsabilização de quem emite essa ordem, que há defesa de quem a tem que cumprir e portanto há garantia do MP como um todo".



É "em defesa do MP como magistratura" que se deve exigir essa transparência, sem "ordens ou diretivas que são informais ou que são absolutamente internas e sem capacidade de responsabilizar as várias partes envolvidas".



"Nunca se foi tão longe na limitação" da autonomia do MP

O PCP defendeu, entretanto, que nunca se foi "tão longe" na limitação da autonomia do Ministério Público, sustentando que a diretiva sobre a hierarquia do MP carece de "cobertura legal", sendo de "duvidosa constitucionalidade".



"O PCP expressa a sua preocupação pela recente diretiva emanada da Procuradora-Geral da República, cujo alcance e conteúdo estão a causar justificada perturbação e indignação dentro e fora do Ministério Público", escreve o partido numa nota enviada às redações.



"Nunca se foi tão longe na limitação da autonomia desta magistratura", sublinha.



Para os comunistas, a possibilidade de intervenção das chefias em processos concretos tem como consequências o reforço "desadequado do princípio da hierarquia e dos seus poderes face à autonomia dos magistrados", "rompe os equilíbrios" da própria lei e "viola as regras democráticas da transparência".



O PCP espera que o "bom senso" prevaleça, para um Ministério Público "democrático, capacitado para o combate sem tréguas à alta criminalidade, agindo no quadro da Constituição da República".

PAN quer esclarecimentos do Governo e da PGR

Também o PAN se mostrou preocupado com a diretiva, alegando que podem estar "princípios constitucionais em causa", e admitiu requerer esclarecimentos à ministra da Justiça e à procuradora-geral da República.



"É com bastante preocupação que olhamos para isto que se está a passar e que esperamos que não penhore, em medida alguma, aquilo que são os poderes e a autonomia do MP, no âmbito a condução dos processos, e que, acima de tudo, não haja aqui qualquer tipo de confusão ou mistura de poderes relativamente aquilo que entre é a justiça e aquilo que é o poder político", afirmou o partido.



"Não faz muita lógica estar a haver aqui a possibilidade de revogação de decisões tomadas pelo Ministério Público, sem ser no âmbito do exercício das garantias do interessado", advogou.



A líder parlamentar do PAN admitiu chamar ao parlamento a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a procuradora-geral da República, Lucília Gago, manifestando disponibilidade para votar a favor dos requerimentos que entretanto outros partidos apresentarem.







c/ Lusa

