Não haverá litígios latentes, mas o PCP insiste em marcar o seu terreno, por isso vai fazer uma interpelação ao Governo na Assembleia da República sobre “política geral, centrada nos “problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país”.

Mas também irá entregar no Parlamento sete propostas em matérias que são um nítido desafio ao PS, como as 35 horas semanais para todos os trabalhadores, o fim dos bancos de horas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a reposição de freguesias extintas pelo anterior Governo, o apoio à fixação de profissionais de saúde no interior, a revisão da lei dos baldios aprovada por PSD/CDS.

João Oliveira recusa que esta interpelação pública e formal seja a expressão de que algo vai mal no “casamento” com os socialistas e reiterou a ideia de que o compromisso com o PS não restringe o PCP na iniciativa parlamentar. O dirigente comunista falava no encerramento das jornadas parlamentares que a bancada comunista realizou esta segunda e terça-feiras em Vila Real e Bragança, argumentando que com este “mecanismo especial” da interpelação o PCP quer “dar destaque à necessidade de discutir estes assuntos”.

Para além das propostas legislativas e da interpelação ao Governo, o PCP quer afirmar a sua posição no Parlamento com mais debates. Para os “próximos dias” promete pedir a “discussão urgente” de medidas para compensar os trabalhadores da Casa do Douro e assegurar a salvaguarda do património da instituição que o anterior Governo decidiu extinguir. Vai propor “com prioridade” o agendamento da discussão dos projectos de resolução que já entregou no Parlamento para a eliminação de portagens nas ex-SCUT no interior do país e no Algarve.

Um Governo que dê "o exemplo"

João Oliveira deixou também alguns avisos. O PCP quer que o Governo dê “o exemplo” na questão das 35 horas com a “rápida aprovação final dos projectos” que ainda estão em apreciação sobre o regime para a função pública – agendadas para entrar em vigor em Julho mas que à esquerda do PS se quer mais cedo e o Governo tem andado a adiar - e promete “continuar a lutar” para que cada concelho do país tenha um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. A que soma outra exigência: reclama do Executivo socialista a definição de um plano de intervenção para todo o parque escolar da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a reposição de freguesias, João Oliveira não especificou se o processo será feito de forma individual ou em pacote mas promete “ter em conta as posições assumidas pelas populações e autarquias” e colocar como objectivo o reforço do poder local – houve freguesias que aceitaram o processo de fusão que reduziu 1168 das 4259 freguesias então existentes.

No caso das 35 horas de trabalho para todos, a proposta do PCP é que o regime possa entrar em vigor no início do ano civil seguinte à sua aprovação desde que tenham decorrido seis meses sobre a sua publicação. Ora, como o assunto pressupõe uma discussão também em concertação social, a concretização desta proposta seria atirada para 2018.

Questionado sobre se ao fazer este processo já através do Parlamento o PCP não está a esvaziar a concertação social e a colocar o Governo numa posição delicada perante os parceiros sociais – como chegou a acusar PSD e CDS de fazerem -, João Oliveira rejeitou tal cenário e disse que é um compromisso que corresponde a iniciativas já apresentadas no Parlamento. E argumentou que a proposta procura “traduzir na redução do horário de trabalho o reflexo do progresso científico e tecnológico que permite, com maior facilidade, produzir mais”.

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Ainda no capítulo laboral, o PCP apresentará projectos de lei para a revogação dos regimes de adaptabilidade e do banco de horas individual e grupo, para a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a eliminação da caducidade dos contratos colectivos de trabalho.

Nas questões da interioridade, que foram, afinal o tema central destas jornadas, além da iniciativa sobre a Casa do Douro e os seus trabalhadores que o partido vai levar a debate no Parlamento, o PCP irá apresentar um projecto de resolução para acabar com os problemas ambientais no complexo agro-industrial do Cachão, em Mirandela, e para a criação de um plano de valorização e aproveitamento do espaço.

João Oliveira afirmou que nos dois dias dedicados aos distritos de Vila Real e Bragança os deputados comunistas ficaram com um “retrato muito vivo das dificuldades resultantes das gritantes assimetrias regionais que não cessam de se acentuar”. Para contrariar tal cenário, o líder parlamentar do PCP defendeu a necessidade de uma “política de desenvolvimento integrada que assente na defesa dos serviços públicos de proximidade (na saúde, educação, justiça, apoio social) e na valorização da produção nacional, que tenha em conta a modernização e valorização do transporte ferroviário de mercadorias e passageiros, uma rede viária que ligue todos os concelhos de forma rápida e segura à rede nacional de auto-estradas e uma rede de transportes públicos capaz de garantir o direito à mobilidade das populações”.