Depois de ter deixado por liquidar um primeiro pagamento às Finanças no dia 15 de Novembro, a Galp deverá voltar a falhar o pagamento da segunda tranche da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), cujo prazo termina a 20 de Dezembro. Em causa está parte dos 35 milhões que o Governo estimava arrecadar com a taxa aplicável à Galp. Este mês, a Galp deveria ter pago menos de metade do montante, referente aos activos de distribuição de gás, ficando a maior fatia, referente às refinarias, marcada para Dezembro.

A petrolífera liderada por Manuel Ferreira de Oliveira justificou o não pagamento do imposto que venceu este mês com pareceres jurídicos que apontam para a sua ilegalidade. Questionada pelo PÚBLICO sobre vai manter a recusa em pagar a CESE em Dezembro, a petrolífera optou por não fazer qualquer comentário. A REN, que também falhou o pagamento de 25 milhões de euros que lhe competia, diz que está a avaliar a legalidade da medida.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, reagiu na terça-feira àquilo que considerou um “comportamento grave” das empresas e, nesta quarta-feira, estas foram visitadas por inspectores da autoridade tributária, perante algum aparato mediático. Ao PÚBLICO, Paulo Núncio explicou que “como as empresas não apresentaram a respectiva declaração fiscal”, foi necessário realizar esta quarta-feira “acções de inspecção para o apuramento exacto da contribuição a pagar, para depois proceder à liquidação oficiosa da contribuição”. Mas se o Governo mostrou uma reacção imediata, a verdade é que o processo entre as empresas e o fisco pode vir a arrastar-se.

Espera-se agora que a REN e a Galp sejam notificadas do valor das contribuições e respectivos juros (e eventualmente de coimas), que deverão ser pagos previsivelmente num prazo de 30 dias. A partir daqui, as empresas podem seguir dois caminhos, como explicou ao PÚBLICO o fiscalista Joaquim Pedro Lampreia. Ou recusam pagar e entregam uma garantia (bancária ou uma hipoteca sobre imóveis, por exemplo) “que corresponda ao valor da dívida, acrescido de mais 25%, para suspender o processo executivo enquanto discutem o processo em tribunal”, ou então são desencadeadas penhoras de imóveis, bens ou créditos, exemplificou o fiscalista da sociedade de advogados Vieira de Almeida.

Na terça-feira, Paulo Núncio sublinhou que “o não cumprimento das obrigações fiscais por parte destas empresas será sujeito a todas as consequências previstas na lei” e lembrou que a Galp e a REN, “dada a sua dimensão, têm particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais”.

Criticando aquilo que considera ser “uma tomada de posição intimidatória”, Joaquim Pedro Lampreia sublinhou que as empresas “agiram dentro da lei” e que estão a “exercer o seu direito” de quererem ver a legalidade das taxas discutida nos tribunais. Se as empresas falharam os prazos voluntários de pagamento, o discurso do Governo deveria ter sido de “informar, com maior tranquilidade, que seriam desencadeados os procedimentos normais nestas circunstâncias”, defende o fiscalista.

Um longo processo

Certo é que estes processos, a chegarem efectivamente a tribunal, prometem arrastar-se “pelo menos durante quatro ou cinco anos, numa visão optimista”. Será portanto um período em que ficarão por entrar nos cofres do Estado cerca de 60 milhões de euros. E se estes pagamentos dizem respeito ao ano de 2014, o diferendo entre as empresas e o fisco promete vir a reeditar-se em 2015, tendo em conta que o Governo voltou a incluir no Orçamento do Estado para o próximo ano a mesma taxa de 0,85% sobre os activos do sector energético, com um objectivo semelhante de receita (cerca de 150 milhões de euros).

Segundo os cálculos apresentados incialmente pelo Governo, a EDP terá a pagar 69 milhões de euros, a Galp 35 milhões, e a REN 25 milhões. Segundo fonte da EDP, no primeiro pagamento foram entregues ao fisco 59 milhões de euros (a empresa deverá realizar um segundo pagamento em Dezembro referente às centrais eléctricas de ciclo combinado). E, de acordo com um comunicado enviado em Outubro de 2013 à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a EDP calcula que “o impacto líquido de impostos” desta contribuição será de 45 milhões de euros em 2014.

Já a Galp, num comunicado que enviou à CMVM em Outubro de 2013, considerou que o impacto decorrente da medida poderia “ascender a cerca de 35 milhões de euros”. Porém, na informação sobre resultados, a petrolífera tem antecipado um impacto de 21,5 milhões de euros (9,1 milhões referentes ao gás e 12,4 milhões referentes às refinarias).

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As empresas energéticas não são as únicas a sofrer os impactos de pagamentos que o Governo apresenta como sendo de carácter extraordinário. A banca está obrigada ao cumprir com uma contribuição desde 2011, e também as farmacêuticas têm de pagar uma taxa ao Estado. No caso da banca, a contribuição extraordinária representa um encaixe de 170 milhões este ano, mais 50 milhões do que no ano anterior. Para o ano que vem, há um novo aumento, de 31 milhões. Ou seja, os bancos pagarão 201 milhões, que vão para o Fundo de Resolução.

Quando ao sector da saúde, a proposta do Orçamento do Estado para 2015 prevê a possibilidade de se criar uma taxa sobre as vendas da indústria farmacêutica e que deverá variar entre os 0,5% e os 15%. A ideia é que substitua o actual acordo assinado com a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) para que os laboratórios reduzam a despesa pública com medicamentos em 160 milhões de euros. No entanto, esta medida carece de autorização legislativa posterior e só permite arrecadar 73 milhões, pelo que não deverá entrar em vigor em Janeiro, até porque o ministro da Saúde já manifestou que gostava de manter o acordo. Com Luís Villalobos e Romana Borja-Santos