Para limitar os trabalhos de casa das crianças

Para: Parlamento

As crianças e jovens são cidadãos de pleno direito. E a brincadeira e os jogos fazem parte não só da sua atividade quotidiana, como são elemento central para o seu desenvolvimento e processo de socialização.

Como tal, a escola (pública ou privada) deve fazer com que se cumpra esse "direito ao ócio e ao desporto", tendo por dever organizar as atividades de aprendizagem de forma a que não ponham em causa esse direito dos alunos à participação na vida social e familiar.

Esta petição propõe, assim, que regule os trabalhos de casa por lei, com o fim de reconhecer o direito das crianças disporem de tempo livre e de garantir que as tarefas que desempenham na escola respeitam o tempo e as necessidades dos estudantes.