Lucília Tiago 04 Dezembro 2015 às 10:41 Facebook

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O XXI Governo constitucional, liderado por António Costa, foi quinta-feira aprovado no Parlamento, prometendo várias alterações a nível fiscal. Conheça 10 das mudanças que aí vêm.

IMI progressivo

O PS quer rever o IMI ponderando a criação de um sistema progressivo. Em termos práticos isto significa que a fatura do imposto a pagar por cada proprietário passará a variar em função do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel. Atualmente o IMI depende do montante que resultar da aplicação da taxa do imposto (fixada anualmente pelas autarquias entre 0,3% e 0,5%) sobre o VPT. Para evitar subidas bruscas, o programa do governo prevê a criação de uma cláusula de salvaguarda que impeça aumentos superiores a 75 euros por ano.

Mais escalões no IRS

O PS sempre discordou do modelo de cinco escalões de rendimento do IRS criado em 2013 e avançou para a campanha eleitoral prometendo aumentar os escalões de forma conferir maior progressividade ao imposto. Esta mudança apenas será concretizada em 2017, já que o governo entrará em 2016 ainda sem um Orçamento aprovado.

Quociente familiar

É mais uma matéria em que o PS sempre discordou da coligação de Direita e que pretende revogar. O quociente familiar (em que os filhos passaram a ser tidos em conta na determinação do rendimento do agregado sujeito a imposto), criado com a reforma do IRS, vai ser eliminado dando lugar a uma dedução de valor fixo por cada dependente.

Crédito fiscal

O PS quer avançar com uma nova prestação social, o Complemento Salarial Anual, para "proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza". Este complemento funcionará como uma espécie de "crédito fiscal" (ou imposto negativo").

IVA da restauração

O IVA da restauração vai baixar de 23% para 13% tal como foi prometido durante a campanha eleitoral. A medida consta do programa do PS, mas os Verdes já entregaram na Assembleia da República um projeto de lei exatamente com este objetivo, determinando que entre em vigor com o Orçamento do estado para 2016.

IRC não desce mais

A taxa de IRC vai manter-se no patamar de 21% onde se encontra atualmente, mas será criado um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento de produção das zonas no interior do país. Este benefício vai ser modulado pela distribuição regional e criação de emprego. O sistema de estímulos fiscais às pequenas e médias empresas em sede de IRS será também aumentado

Penhoras limitadas

A execução fiscal de casas que sirvam de morada das famílias vai ser proibida quando em causa estejam dívidas de valor inferior ao do bem que se pretende executar. Nas restantes situações, propõe-se a suspensão da penhora da casa, quando esta sirva de morada da família.

Coimas e inspeções limitadas

O PS quer limitar a realização de inspeções tributárias sucessivas junto de contribuintes particulares e de pequenas e médias empresas e quer ainda rever as coimas excessivas e o valor dos juros por incumprimento de obrigações tributárias.

Compensação de créditos

As pessoas ou pequenas e médias empresas que tenham um crédito perante o Estado ou uma outra entidade pública deverão passar a poder compensá-lo com créditos que o Fisco ou a Segurança Social tenham sobre estes mesmos contribuintes.

Imposto sobre as heranças

O PS propõe a criação de um imposto sobre heranças de elevado valor. Este "elevado valor" foi balizado em um milhão de euros e a receita obtida será consignada à Segurança Social.