BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve decidir no dia 11 de dezembro se o ex-juiz federal Sergio Moro, que conduzia a Lava-Jato em Curitiba, vai continuar respondendo perante o órgão pelo episódio do habeas corpus concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho. Moro pediu exoneração do cargo em 16 de novembro. Em janeiro, no governo de Jair Bolsonaro, ele vai assumir o Ministério da Justiça. O CNJ vai decidir se, diante da mudança, Moro continua devendo explicações ao órgão.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região Rogério Favreto, João Gebran Neto e Thompson Flores Lenz são alvo do mesmo pedido de providências aberto no CNJ. Favreto concedeu liberdade a Lula em 8 de julho. Em seguida, Moro, que estava de férias, determinou que a Polícia Federal não soltasse o ex-presidente. Após uma guerra de decisões judiciais, a palavra final foi do presidente do TRF-4, Thompson Flores, que manteve a ordem de prisão.

O corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, que conduz o procedimento, adiou a audiência designada para o dia 6 de dezembro, quando Moro prestaria informações sobre o assunto. Somente se o plenário do conselho decidir manter o caso aberto será designada nova data para o depoimento.

Em petição, Moro pediu para o CNJ esclarecer se ele realmente precisaria prestar depoimento, já que pediu exoneração do cargo. Martins determinou a suspensão de todos os procedimentos instaurados contra Moro até que a questão seja definida.

Ao instaurar o pedido de providências, o corregedor anotou que o depoimento visa “possibilitar uma melhor compreensão dos fatos”. O pedido de providências feito a partir do convite para o Ministério da Justiça é de autoria de Benedito da Silva Junior alegou que Moro “vem agindo fora da ética ao aceitar conversar com o novo presidente eleito em sua possível nomeação ao cargo de ministro da Justiça”. Outros pedidos no mesmo sentido foram feitos pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, e por parlamentares do PT. Os casos tramitarão de forma unificada.

Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Moro, ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício do cargo de magistrado, teria violado a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária. Outra violação seria à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que exige do juiz o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Os deputados federais e senadores do PT alegam que o magistrado teria agido “mais uma vez, com parcialidade e sem a observância da legalidade”, ao liberar o sigilo do conteúdo da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci nas vésperas das eleições. Se for aberto processo disciplinar contra Moro, ele continuará tramitando no CNJ mesmo depois que ele assumir o Ministério da Justiça.