O presidente do Senado, Renan Calheiros, enviou à sanção presidencial o Projeto de Lei 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações, de 1997, na terça-feira (31), em um de seus últimos atos na presidência do Senado. A oposição acusa o despacho de manobra regimental e já elabora uma medida cautelar incidental que questiona a decisão. O projeto permite que a infraestrutura da telefonia fixa, hoje sob o regime de concessão, seja privatizada em troca de investimentos na banda larga.

PL das teles é encaminhado a Michel Temer. Documento tem assinatura de Renan Calheiros e data de 31 de janeiro de 2017 (Foto: Reprodução)

Devido à rápida tramitação, no dia 21 de dezembro, 12 senadores entraram com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o projeto fosse debatido em plenário, já que o texto foi aprovado por apenas uma comissão de 11 senadores. Em janeiro, a presidente do STF, Cármen Lúcia, não concedeu a liminar. Ao pedir informações ao Senado, Renan deixou claro que a tramitação do PL seria pausada até o fim do recesso parlamentar, bem como a decisão sobre os recursos contrários à matéria protocolados pela oposição. Ou seja, qualquer movimentação do Senado em relação ao projeto só ocorreria a partir desta quinta-feira (2). Não foi o que ocorreu. Um dia antes do fim do recesso, o Congresso foi surpreendido pelo despacho.

A oposição considera uma manobra, visto que Cármen Lúcia optou pela não urgência da análise baseada na justificativa dada por Renan Calheiros. Já os recursos protocolados pela oposição, como mostra o documento abaixo, nem sequer foram oficialmente rejeitados, o que significa que o projeto foi encaminhado a Michel Temer sem que os argumentos da oposição fossem apreciados:









De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o PL passou rápido pelo Senado e tem a tramitação questionável desde a aprovação, no dia 6 de dezembro. Às 19h59 do dia 16, um minuto antes do prazo, a oposição conseguiu protocolar um recurso contrário. O risco foi estratégico: impedir que os parlamentares que assinaram o documento sofressem pressão partidária para retirar os nomes. Não foi suficiente, o recurso foi rejeitado pela Mesa do Senado (o que não é uma medida oficial) três dias depois. Nesse momento, entrou a pressão da sociedade civil. Organizações ligadas a direitos na internet assinaram uma nota de repúdio acusando a negativa de “manobra regimental política contestável”. No dia 21, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das mais resistentes ao projeto, enviou um memorando à Mesa do Senado em que argumentava outro problema: o prazo para emendas também não foi respeitado.

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O projeto permite que as atuais empresas de telecomunicação no país passem do regime de concessão para o de autorização na telefonia fixa. A concessão, modelo em vigência desde 1998 com a privatização da Telebras, determina que as companhias cumpram responsabilidades como metas de universalização e de modicidade tarifária (não podem estipular preços arbitrários) para poderem prestar o serviço. Vinte anos depois, as metas foram alcançadas e o telefone fixo perdeu importância, seguindo uma trajetória rumo ao desuso. Por lei, a infraestrutura telefônica (como redes de acesso, antenas e prédios) pertence ao Estado e está concedida às empresas até 2025. Ao fim desse prazo, os bens devem retornar à União, por isso são chamados de reversíveis. O que o governo pretende é antecipar essa data, sob o argumento de que a infraestrutura ficará obsoleta e não atrairá mais investimentos. O objetivo é trocar esses bens por investimentos na expansão da banda larga no Brasil.

Um ponto crítico do projeto é que o valor dos bens reversíveis ainda não foi definido. No discurso da oposição, são R$ 105 bilhões. No da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), R$ 20 bilhões. Como explicar uma diferença de R$ 85 bilhões em um projeto estratégico ao país e prestes a ser aprovado? Apesar de estarem documentados num relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2015, os R$ 105 bilhões são o valor histórico, consideram o custo de aquisição dos bens à época da privatização. Já a estimativa da Anatel inclui a depreciação desses bens.

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O problema é que a Anatel não tem esse cálculo oficial. Sua metodologia para avaliar os bens reversíveis, inclusive, é contestada pelo TCU. A agência contratou duas consultorias para auxiliarem na conta. O valor só será divulgado após a sanção do projeto de lei, outro ponto muito criticado pela oposição.

Sobre a atitude de Renan: Cármen Lúcia havia informado no despacho que a inadmissão dos recursos antes do fim do recesso configuraria "fraude contra a jurisdição".

Parte do despacho assinado pela presidente do STF, Cármen Lúcia (Foto: Reprodução)

*Atualização: a assessoria da senadora Vanessa Grazziotin informou no fim da tarde desta quarta-feira que o Senado "pediu o projeto de volta por erro técnico". Senadores discutirão o encaminhamento com o novo presidente do Senado, Eunício Oliveira. A alegação da Mesa foi "inexatidão material".