O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou nesta 3ª feira (17.out.2017) 1 Projeto de Decreto Legislativo (íntegra) para suspender as novas regras do Ministério do Trabalho para fiscalização do trabalho escravo no Brasil.

O governo estabeleceu na 2ª (16.out) que a divulgação do cadastro de empregadores flagrados com funcionários em condição análoga à escravidão seja feita apenas com “determinação expressa” do ministro da pasta, hoje ocupada por Ronaldo Nogueira.

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O deputado aponta que as novas regras restringem “o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo”. Também afirma que há uma série de novos critérios para configurar trabalho escravo. “Muitos deles de caráter subjetivo, o que, na prática inviabiliza o enquadramento das condutas e elimina qualquer possibilidade de fiscalização”.

O ministério também estabelece que auditores do trabalho terão de ser obrigatoriamente acompanhados por alguma autoridade policial. O agente de segurança deverá redigir 1 boletim de ocorrência do flagrante. Caso contrário, a fiscalização será classificada como inválida.

A medida é vista como 1 aceno do governo à bancada ruralista às vésperas da votação da 2ª denúncia contra o presidente Michel Temer. Na semana passada, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendeu a importação de leite do Uruguai.

A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) negou na tarde de 2ª feira (16.out.2017) ter influenciado na publicação da portaria que dificulta o acesso à chamada ‘lista suja’ do trabalho escravo no país.

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