O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou nesta sexta-feira (4), no Palácio Guanabara, um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas. Entre as medidas estão o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% e o aumento da tarifa do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50 em 2017.

Uma das mudanças mais radicais é para aposentados e pensionistas que recebem menos de R$ 5.189. Hoje são isentos de contribuição previdenciária, mas se a lei for aprovada passarão a ter desconto de 30% do salário. A duração proposta da alíquota extra é de 16 meses.

Houve redução também nas secretarias. A de Cultura, por exemplo, foi unificada à de Ciência, Tecnologia e Inovação. A de Transportes foi incorporada à de Infraestrutura (veja lista completa abaixo).

Participaram da coletiva o governador Luiz Fernando Pezão, o vice-governador Francisco Dornelles e os secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento, Francisco Caldas, e da Casa Civil, Leonardo Espíndola.

De acordo com o governo do estado do Rio de Janeiro, se as medidas não forem implementadas, a previsão é de um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Segundo os números do governo, as contas públicas registrarão déficit de R$ 17,5 bilhões até dezembro. De todo esse valor, R$ 12 bilhões desse déficit vêm do sistema previdenciário.

Ainda de acordo com o governo, o impacto total das medidas seria de R$ 13,3 bilhões em 2017 e de R$ 14,6 bilhões em 2018.

"São medidas que estamos tomando para não demitir funcionários e respeitar a lei de responsabilidade fiscal", explicou o governador Luiz Fernando Pezão.



O governador destacou que as medidas abrem caminho para possíveis mudanças. "Podemos atravessar a turbulência, essa queda das nossas receitas". Pezão afirmou que, mesmo com a queda da receita do petróleo, as propostas indicam que o governo tem um caminho possível para contornar a crise. Ele afirmou ainda que o governo estadual está aberto ao debate com a sociedade.

O vice-governador, Francisco Dornelles, não usou meias palavras para expressar que a situação no estado é grave e que exige medidas extremas. "Se o Rio fosse uma pessoa física, estaria em recuperação judicial ou em falência", afirmou.

Servidores públicos protestam na Alerj (Foto: G1)

Leis dependem de aprovação

Seis decretos já foram publicados em Diário Oficial. Outros decretos ainda devem ser publicados nos próximos dias. O pacote, no entanto, tem ações que serão propostas em projetos de lei - e dependem, portanto, de aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pouco depois do anúncio das medidas, no fim da manhã, manifestantes se concentraram na porta da Alerj para protestar.

A previsão é que os projetos de lei sejam entregues ainda nesta sexta. Na segunda-feira (7), serão publicados no Diário Oficial, e a partir disso, o prazo mínimo é de dois dias para entrar na pauta de votação.

Gráfico divulgado pelo governo projeta o fluxo de caixa com e sem medidas (Foto: Divulgação/Governo do RJ)

Medidas anunciadas:

Despesa com pessoal

A folha de servidores ativos é de R$ 2,1 bilhões por ano. O valor das gratificações é de R$ 450 milhões por ano. Estas serão cortadas em 30%, gerando economia de R$ 130 milhões ao ano. Além disso, as despesas com pessoal não poderão ultrapassar 70% da receita corrente líquida. 50% de alguns fundos, como os da Alerj, Defensoria e Tribunal de Justiça poderão ser usados para pagar salários. Depende de aprovação de projeto de lei na Alerj.

Gratificações dos cargos comissionados

Serão reduzidas em 30%. Será implantada por decreto. A economia prevista será de R$ 84 milhões.

Previdência

projeto de lei propõe aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%; Nenhum servidor estadual, ativo ou inativo, escapará das medidas para aumentar a arrecadação previdenciária: o pessoal da ativa e os aposentados que recebem mais de R$ 5.189,82 por mês terão o desconto aumentado de 11% para 14% do salário. O governo propõe também a cobrança de uma alíquota extraordinária de 16% do salário ou vencimento de ativos e inativos que recebam mais de R$ 5.189 mensais. Essa cobrança seria feita por 16 meses e também depende de aprovação de projeto de lei.

Cobrança para inativos

Aposentados e pensionistas que recebem menos que R$ 5.189,82 e hoje estão isentos de desconto previdenciário passarão a contribuir com 30% dos vencimentos, caso o projeto seja aprovado. O conjunto de medidas representa R$ 6,8 bilhões a mais por ano nos cofres do estado. Governo enviará projeto de lei à Alerj.

Restaurantes populares

As unidades do Restaurante Cidadão, que oferecem refeições a preços populares, passarão do governo do estado para os municípios onde estão localizadas - se os municípios desejarem assumir as unidades. A expectativa é a de que o processo de municipalização seja concluído até 30 de junho de 2017 e de que a economia seja de R$ 56,8 por ano. Medida será tomada por decreto.

Moradia

Oprograma Aluguel Social para desabrigados deixa de ser pago em junho de 2017 - salvo para os casos onde o benefício foi garantido por decisão judicial. A medida já foi alvo de decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira.

Baixa renda

Fim do programa Renda Melhor para famílias atendidas pelo Bolsa Família. Medida feita por decreto será adotada em janeiro de 2017.



Bilhete Único

Reajuste de R$ 6,50 para R$ 7,50 (15%), a partir de janeiro de 2017. Subsídio para cada usuário é limitado a até R$ 150. O secretário de Transportes, Rodrigo Vieira. afirma que isso será mais sentido pelos empregadores que pelos usuários. Diz também que haverá economia de 40% dos aportes do governo, sem causar impacto no usuário e em seu direito ao transporte. A economia será de R$ 256 milhões ao ano. Essas mudanças podem ser feitas por decreto, cuja edição, no entanto, depende de autorização dos deputados estaduais.

Impostos

Projeto de lei aumenta o ICMS para setores como os de cerveja e chope (17% para 19%) , fumo (25% para 27%), energia residencial acima de 200kw (25% para 29%), gasolina C (30% para 32%), cerveja e chope (17% para 19%), refrigerante (16% para 18%) e telecomunicações (26% para 30%).

Repasses para outros poderes

Passam a ser vinculados à receita corrente líquida, se aprovado projeto de lei nesse sentido.

Barcas

Fim da gratuidade para moradores da Ilha Grande e da Ilha de Paquetá, segundo projeto de lei. Quatro mil moradores de Paquetá usam o transporte gratuito das barcas. Nem todos diariamente. Em Ilha Grande, o número é bem menor. A proposta do governo é que eles passem a pagar 50% da tarifa.

Teto salarial

Concessão de reajustes salariais passa a ser condicionada ao crescimento da receita; a política de reajustes será alterada pela proposta de limitar o percentual concedido a 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, deve ser extinto, mantendo-se o que já foi incorporado aos salários pagos atualmente. Esse teto será fixado por decreto.

Aumento de salário

Decreto prevê que reajustes que entrariam em vigor em 2016 serão adiados. Para evitar demissões, o governo optou por adiar para 2020 os reajustes salariais já aprovados e que seriam concedidos este ano ou em 2017, incluindo profissionais da segurança, bombeiros e auditores fiscais. Estes aumentos, que foram concedidos em 2014, seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é que os aumentos sejam pagos em 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Vencimentos

Governador, vice, secretários e presidentes e vices de autarquias serão cortados em 30% por decreto. A conta da economia será de R$ 7,1 milhões por ano.

Dívidas

Projeto de lei complementar proíbes anistias ou refinanciamento de dívidas com o estado.

Funcionalismo

O adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, deve ser extinto por decreto, mantendo-se o que já foi incorporado aos salários pagos atualmente. A economia prevista é de R$ 202 milhões.

Mudanças nas secretarias

Feitas por decreto:

- Casa Civil: incorpora as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos

- Secretaria de Infraestrutura: incorpora as secretarias de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)

- Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (unificadas)

- Secretaria de Saúde e Assistência Social (unificadas)

- Secretaria de Fazenda e Planejamento (unificadas)

- Secretaria de Ambiente e Saneamento (unificadas)



Serão mantidas:

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Segurança

- Secretaria de Administração Penitenciária

- Secretaria de Defesa Civil

- Secretaria de Turismo

- Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Extinção de sete autarquias e fundações:

- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)

- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do RJ (Iaserj)

- Instituto de Terras do Estado do RJ (ITERJ)

- Superintendência de Desporto do Estado do RJ (Suderj)

- Fundação Leão XIII

- Fundação Centro Estadual de Estatística e Pesquisas do Estado do RJ (Ceperj)

- Fundação Instituto de Pesca do Estado do RJ (Fiperj)