O Senado desarquivou nesta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem o objetivo de acrescentar na Constituição um dispositivo que classifica o direito à vida como inviolável “desde a concepção”.

Com o desarquivamento, a proposta volta a tramitar no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para modificar a Constituição, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara e obter votos favoráveis de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.

O texto, de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), tem por objetivo alterar o artigo 5º da Constituição, que diz:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, o artigo passaria a ter a seguinte redação:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”.

A proposta foi apresentada por Magno Malta em 2015. Chegou a receber relatório favorável do ex-senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto foi arquivado no ano passado, ao final da legislatura iniciada em 2015. Magno Malta disputou a reeleição, mas não conseguiu um novo mandato. Eduardo Amorim disputou o governo de Sergipe, foi derrotado e, também, ficou de fora do Senado em 2019.

Aborto

O pedido de desarquivamento, proposto pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), provocou polêmica no plenário do Senado.

Senadores contrários ao desarquivamento afirmaram que uma eventual aprovação da proposta pode proibir o aborto no país, inclusive, nos casos já previstos no Código Penal.

Atualmente, o aborto é previsto em três situações:

Quando a gravidez é resultado de estupro

Quando há risco de vida para a mulher

Se o feto for anencéfalo

“Abrirmos um debate sobre a possibilidade de proibição do aborto até nessas situações seria um retrocesso muito grande, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto. Eu acho que esse projeto não atende ao que a sociedade pensa”, afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).

Humberto Costa apresentou um requerimento de retirada de pauta do pedido de desarquivamento, mas foi derrotado.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu o pedido de desarquivamento e afirmou que uma eventual aprovação da PEC não alteraria as situações em que o aborto é previsto.

“Nós não estamos aqui falando em retroceder e cancelar o que consta do Código Penal, das exceções previstas para garantir à mulher o direito de abortar em situações excepcionais. Isso está preservado e continuará preservado. A discussão que teremos que travar, a partir do desarquivamento, é se estaremos avançando ou não em relação a outros casos, como o de se permitir à mulher o aborto até o terceiro mês depois da concepção”, disse Simone.

Eduardo Girão também defendeu a aprovação do seu pedido de desarquivamento da proposta.

“Essa PEC, batizada de PEC da vida, ela não tem nenhuma vontade de modificar a legislação atual. O objetivo é apenas desarquivar para a gente debater o mérito na CCJ e no plenário com o objetivo de incluir na Constituição algo importante que faltou. Se nós reclamamos que hoje estamos tendo muita violência no nosso país – e é verdade –, o princípio da violência começa no aborto", afirmou.

Para ele, "não é apenas a vida do bebê que é destruída com o aborto, mas também a saúde da mulher que fica devastada psicologicamente, mentalmente e até fisicamente para o resto da vida”.

Girão acrescentou que os “excludentes previstos no Código Penal serão respeitados”.

“O objetivo é evitar o ativismo judicial que tem se demonstrado claro no Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) manifestou “preocupação” com o desarquivamento da proposta.

“Minha preocupação é porque já estão legisladas no Código Penal as três hipóteses de abortamento [...]. Eu entendo que é temerário porque, se nós colocarmos a inviolabilidade desde a concepção, nós vamos revogar tacitamente essa permissão do chamado aborto legal”, afirmou.