O relatório do deputado ruralista Sérgio Sousa (MDB-PR) sobre a Medida Provisória (MP) 867/2018 pode ser votado a qualquer momento, na comissão mista do Congresso que analisa a proposta. Originalmente, a MP previa apenas a extensão do prazo para o ingresso dos produtores rurais nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) até o fim deste ano. O relatório de Sousa, no entanto, acata 30 emendas sem relação direta com a matéria – os chamados “contrabandos legislativos” ou “jabutis” – com o objetivo de revisar o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), abrindo caminho a novas anistias por desmatamentos ilegais e acabando com os prazos para a adequação ambiental dos proprietários.

A apresentação de uma complementação do parecer de Sousa está prevista para a tarde desta terça (7), no Senado, com provável votação.

Os “contrabandos legislativos” já foram vetados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, os presidentes da Câmara e do Senado têm hoje a prerrogativa de rejeitá-los unilateralmente.

De acordo com uma das emendas do relatório de Sousa, os proprietários que desmataram ilegalmente e têm passivo de Reserva Legal não precisariam recompor a vegetação em 20% da propriedade para se regularizar, como determina o Código, na Caatinga, Pantanal, Pampa e Cerrado. Estimativa do Observatório do Código Florestal aponta que a mudança pode significar a dispensa de reflorestamento de uma área entre 4 milhões a 5 milhões de hectares, território maior que a Dinamarca. Outra proposta acatada por Sérgio Sousa acaba com o prazo para a entrada nos PRAs, sinalizando para o descumprimento da lei florestal.

O PRA foi criado pela Lei 12.651/2012 e prevê um conjunto de ações que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, como a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente. Os programas devem ser regulados e administrados pelos Estados.

A tentativa ruralista de revisar o novo Código Florestal acabou reunindo ambientalistas, cientistas e setores do próprio agronegócio numa mesma mobilização contra a MP.

Ontem, 19 redes e organizações da sociedade civil, entre elas o ISA, lançaram uma nota de repúdio ao projeto de conversão da MP 867 (leia texto na íntegra). O Observatório do Código Florestal, também integrado pelo ISA, entre outras 29 organizações não governamentais, publicou uma nota técnica que critica de forma contundente a MP. No início da tarde deste terça também está previsto um ato no Salão Verde, na Câmara, contra a medida.

Também ontem, o diretor-executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Luiz Cornacchioni, deu entrevista ao site Nexo condenando duramente o relatório de Sérgio Sousa. Cornacchioni também é líder na Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne 190 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Na semana passada, a Coalizão emitiu uma nota defendendo o texto atual do novo Código Florestal.

Na semana passada, o ISA participou de uma audiência na comissão mista, na presença do relator Sérgio Sousa, e apontou uma série de impropriedades e contradições nas propostas apresentadas ao projeto de conversão da MP (veja aqui).