André Coelho | Agência O Globo

Mudaram o nome, mas o objetivo é o mesmo: criar entraves para juízes e investigadores.

Com o título de "Estatuto de Responsabilidade Civil", está em tramitação no Senado um projeto de lei que, assim como o projeto de abuso de autoridade, penaliza juízes, policiais e procuradores, inibindo a sua atuação.

Se for aprovado o substitutivo, o projeto precisará ser aprovado na Câmara também.

O texto, de autoria do deputado Hugo Leal e relatado por Antônio Anastasia, diz que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, independentemente de culpa.

E mais: diz que o preso preventivo tem direito a ser indenizado se ficar detido "além do prazo razoável". Como não especifica qual seria esse prazo, procuradores avaliam que esse trecho poderia atacar em cheio a forma como vêm se atuando na Lava-jato.

Nos casos em que o agente público for condenado a indenizar os presos, investigados ou condenados, o projeto dá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento corrigido monetariamente. Caso não o faça, o valor será descontado em parcelas direto na folha de pagamento do servidor.

O projeto ia passando, mais uma vez sem ninguém perceber, pela CCJ. Só não avançou porque o senador Randolfe Rodrigues pediu vista, mas voltará à pauta em 15 dias.