André Ventura, jurista e vereador da Câmara de Loures, está a ser alvo de um processo de inquérito administrativo por ter, na rede social Facebook, criticado a RTP por não ter indicado a etnia (cigana) de uma família que espancou uma enfermeira e um segurança nas urgências do hospital de Beja. O processo foi levantado pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) e André Ventura foi convocado para prestar depoimento no dia 26 de março, indiciado de discriminação e ódio racial.

Segundo apurou o CM, o processo prende-se com uma mensagem no Facebook colocada por André Ventura a 15 de novembro de 2017, um dia após as agressões que ocorreram quando um homem foi impedido de entrar na sala de tratamentos pelo segurança e informado de que tinha de esperar pela sua vez. Quatro familiares juntaram-se e atacaram o segurança e a enfermeira que o tentou auxiliar.





André Ventura insurgiu-se contra a RTP por esse canal, na sua notícia, não ter referido que os agressores "são de uma família cigana".Contactado pelo, André Ventura mostrou-se indignado com o processo. "É um escândalo que a comissão ande a policiar o Facebook dos cidadãos. Não se compreende mais este forte ataque à liberdade de expressão de um comentador e detentor de um cargo político [vereador eleito pelo PSD], que não faz mais do que o seu dever ao levantar à discussão assuntos importantes como a integração da comunidade cigana", disse.

O jurista adiantou que "se for necessário" levará o caso aos tribunais. "Confio na Justiça portuguesa e acredito que irá dizer que há um valor fundamental, que é a liberdade de expressão. Não pode haver temas tabus em Portugal", considerou.

A CICDR é presidida pelo Alto Comissário para as Migrações, Pedro Calado, e na sua composição tem representantes de todos os partidos com assento parlamentar e dos ministérios da Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Saúde e outros, bem como de associações e centrais sindicais.

André Ventura foi, em novembro, ilibado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa das queixas por discriminação racial apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Alto Comissariado para as Migrações, relativas às declarações de Ventura sobre a comunidade cigana. O inquérito foi arquivado.



O comentador afirmou em entrevistas que "temos tido uma excessiva tolerância com alguns grupos e minorias étnicas. Não compreendo que haja pessoas à espera de reabilitação nas suas habitações, quando alguma família, por serem de etnia cigana, tem sempre a casa arranjada. Já para não falar que ocupam espaços ilegalmente e ninguém faz nada. Quem tem de trabalhar todos os dias para pagar as contas no final do mês olha para isto com enorme perplexidade".

O então candidato a Loures disse ainda que grupos "vivem quase exclusivamente de subsídios do Estado" e acham "que estão acima das regras de direito", dando conta da necessidade de serem cumpridas as leis.

A procuradora Emília Serrão, da 6.ª secção do DIAP, considerou no despacho de Arquivamento das queixas não estarem preenchidos os requisitos do crime de discriminação racial – punível com pena até 5 anos de cadeia. As declarações de André Ventura, afirma, são resultado de estudos da Universidade Aberta e do Instituto Universitário de Lisboa, publicados em 2015. Esses estudos referem que "só 15% [da comunidade cigana] depende do trabalho para viver" e que "mais de metade depende para viver" do Rendimento Social de Inserção.



"Não podemos deixar de considerar que as suas declarações lançaram o debate sobre os portugueses e as comunidades que os constituem enquanto Povo, e a reflexão sobre as políticas que urgentemente se impõe tomar por forma a uma unívoca e integral inserção de todos os cidadãos, e mais concretamente da comunidade cigana, como é seguramente anseio de todos", conclui o Ministério Público.