BRASÍLIA — Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada à Procuradoria Geral da República (PGR), condenou nesta sexta-feira as ações da Justiça Eleitoral em 17 universidades, em nove estados do país. Em nota, o órgão afirma que as expressões "Direito UFF Antifascista", " Marielle Franco presente " e " Ditadura nunca mais " não devem ser encaradas como propaganda eleitoral . Ainda de acordo com o posicionamento, 'quando esse tipo de manifestação é encarado como um ato eleitoral, há um comprometimento da liberdade de manifestação e de cátedra' e também da 'expressão do pensamento e intelectual'.

De acordo com a PFDC, o caso mais simbólico da repressão empreendida ocorreu na Universidade Federal Fluminense (UFF). A juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, da Zona Eleitoral de Niterói, determinou a imediata retirada de uma faixa com a expressão "UFF Antifascista", colocada na fachada do prédio do curso de Direito da universidade. Segundo a juíza, a faixa "possuiria conteúdo de propaganda eleitoral negativa contra o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro". Na decisão, ela afirmou que o diretor da instituição poderia responder criminalmente se mantivessem a faixa.

Diante do ocorrido, os alunos optaram por colocar uma nova faixa com a palavra "censura" no lugar. Outras ações de fiscalização eleitoral, coibindo manifestações políticas foram empreendidas em mais 16 instituições de ensino nos últimos três dias:

"Conceber que o repúdio ao fascismo possa representar o apoio a uma determinada candidatura seria admitir que a Constituição brasileira endossaria tal forma de regime, o que é inaceitável. Em realidade, poderia se criticar uma manifestação anti-fascismo por platitude num cenário de normalidade democrática, mas em hipótese alguma de propaganda a uma candidatura", cita a nota da PFDC.

O comunicado é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e por três procuradores adjuntos. Segundo a PFDC, atos nessa direção podem fazer com que até a "simples presença de crucifixos em ambientes públicos" seja compreendida como um posicionamento contra judeus e ateus, por exemplo:

"Uma interpretação em favor da proibição de manifestações dessa natureza é uma ladeira escorregadia e, em breve, se poderia alegar que qualquer símbolo ou manifestação solidária ou trivial está associado a candidaturas. A vedação de uso de bens públicos para propaganda eleitoral não se confunde com a proibição do debate de ideias. A proteção ao correto processo eleitoral deve se concretizar em diálogo e respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação", afirma a PFDC na nota.

O colegiado vinculado à PGR defende que instituições de ensino são "locais privilegiados" para o debate, e repudia atos de repressão que têm jovens estudantes como alvos:

"A efervescência estudantil é elemento motriz de uma sociedade vibrante e plural e, ao invés de ser reprimida, deve ser festejada. Jovens estudantes têm papel de destaque na história nacional e estrangeira, pois provocam novas reflexões sobre temas científicos e humanos que, muitas vezes, pareciam consolidados".

A PFDC conclui que "a interdição da disputa política no âmbito acadêmico fragiliza a democracia". "É lamentável que, em uma disputa tão marcada pela violência física e simbólica, pelo engano e pela falsificação de fatos, o ataque do sistema de justiça se dirija exatamente para o campo das ideias", afirma a nota.