Plenário do STF durante Julgamento do voto impresso Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA — Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que não haverá voto impresso nas eleições de outubro. Foi suspenso o trecho da minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, que determinava a instalação do mecanismo em todas as urnas eletrônicas. Para a maioria da Corte, a impressão deixa margem para a violação do sigilo e da liberdade de voto dos eleitores. O tribunal deve decidir, em data ainda não definida, se o voto impresso valerá para eleições futuras.

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Há um mês, o TSE definiu que neste ano apenas 5% das urnas teriam o voto impresso em outubro – ou seja 30 mil urnas de um total de 600 mil, contando os equipamentos reserva. O custo extra seria de R$ 57 milhões. Para adaptar todas as urnas à inovação, seriam necessários R$ 2 bilhões. Agora, o sistema não será mais utilizado neste ano. Depois do julgamento, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, anunciou que revogaria a licitação para a compra os equipamentos.

De acordo com a minirreforma eleitoral, aprovada em 2015, todos os votos dados na urna eletrônica devem ser impressos. Antes da impressão cair numa urna convencional, o eleitor poderia conferir se as informações do papel batem com as da tela. Em nenhum momento o eleitor teria contato manual com o voto impresso.

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A decisão foi tomada no julgamento de uma ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pedindo o fim do voto impresso. Para Dodge, o mecanismo propicia a violação do sigilo do voto. Ela afirmou que, se uma impressora der defeito, o fiscal vai precisar acessar o equipamento, podendo visualizar o voto do eleitor.

Outra situação seria se o voto eletrônico não corresponder ao voto impresso. Como a lei não prevê qual providência deve ser tomada nesses casos, o fiscal poderia novamente conhecer o voto do eleitor ao tentar solucionar o problema. Para a procuradora-geral, o mecanismo criado pela lei significa verdadeiro retrocesso. Ela explicou que seria possível instituir o voto impresso por lei, desde que o sistema garantisse o sigilo da escolha do eleitor.

Concordaram com Dodge os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

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Durante o julgamento, os ministros afirmaram que a urna eletrônica é segura, bem como o sistema de apuração. Para eles, o voto impresso poderia ameaçar essa segurança. Alexandre de Moraes disse que, em tese, seria possível rastrear a ordem de votação pela impressora. Depois, bastaria comparar com a ordem de comparecimento dos eleitores à seção.

— (A lei traz) alta possibilidade de identificação do eleitor. Não se trata da questão de custos, aqui é uma questão de cunho constitucional. A potencialidade de identificação do eleitor nesse modelo hibrido afeta o sigilo do voto e aumenta a pressão sobre o eleitor para que ele vote em um sentido, que afeta a liberdade do voto _ disse Moraes.

Barroso concordou:

— Não há qualquer evidência de que tenha havido fraude ou risco à lisura das eleições que justifique a implantação desse modelo de voto impresso. Aqui é uma questão de razoabilidade. A impressão do voto trará mais risco e insegurança do que será capaz de prevenir as fraudes.

Barroso acrescentou que o custo da inovação seria muito elevado para o momento de crise fiscal do Brasil. Para ele, o gasto não valeria a pena, já que não traria nenhuma melhoria ao sistema.

— Essa impressão de voto ainda potencializaria a judicialização das eleições. Não vai faltar candidato derrotado para alegar que houve fraude — argumentou.

Lewandowski acrescentou que a nova lei é uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, porque impõe ao erário um gasto de R$ 2 bilhões “para alterar um sistema que está funcionando, e funcionando bem”.

GILMAR: AUDITORIA JÁ É POSSÍVEL

Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela implantação do voto impresso. Embora tenham criticado o sistema, eles ponderaram que o Congresso Nacional aprovou a inovação. O ministro defendeu a instituição gradual de impressoras nas urnas eletrônicas, de acordo com a capacidade do TSE e o orçamento disponível.

Gilmar, que já presidiu o TSE, declarou que a urna eletrônica é passível de auditoria, mesmo sem a instituição do voto impresso. E que, periodicamente, o tribunal coloca o sistema à disposição de hackers para que a segurança seja verificada. Segundo o ministro, poucos partidos comparecem aos eventos de verificação da segurança da urna.

Ele lembrou que, depois das eleições presidenciais de 2014, o segundo colocado, senador Aécio Neves (PSDB-MG), pediu a auditoria dos votos. O resultado foi que não houve fraude nas eleições.

— Depois de proclamado o resultado, surgiu essa imensa lenda urbana de que teria ocorrido manipulação dos resultados. O próprio candidato perdedor pediu auditoria no TSE. Foi feito. E, de fato, certamente nem os mais entusiasmados dos seus defensores seriam capazes de não reconhecer que ele perdeu a eleição não por problema da urna eletrônica, mas porque lhe faltou voto em Minas, sua base. Em termos geopolíticos, foi disso que se tratou — afirmou Gilmar.

Antes de começar a votação, quatro advogados de entidades da sociedade civil se manifestaram no plenário do STF. Todos defenderam o voto impresso como garantia ao eleitor de que será possível auditar o resultado das eleições.

— Com o voto impresso, qualquer eleitor poderá verificar se há vício. No voto eletrônico, somente a pessoa com acesso ao sistema terá ciência de algum vicio. Nosso sistema não responde ao anseio do cidadão, é um sistema que põe em risco a própria democracia — disse a advogada Beatriz Kicis, do Instituto Resgata Brasil.

— A possibilidade de mais uma vez haver questionamento de fraude em eleições é o que coloca nossa democracia em grave risco — afirmou a advogada Dênia Magalhães, do PRP.

Gilmar ironizou os defensores do voto impresso:

— Depois das sustentações ouvidas aqui, nós temos que acreditar talvez que o homem não tenha chegado à lua. Há uma crença e até uma religião em torno desse tema.