A proposta de resolução do XXII Congresso da ANMP defende a concretização do processo de regionalização do país, através da instituição das regiões administrativas previstas na Constituição, dotadas de órgãos próprios eleitos pelas populações respectivas, e uma nova Lei das Finanças Locais.

Os autarcas “rejeitam, em absoluto, processos de retirada de competências dos municípios em áreas da sua responsabilidade, de que é exemplo recente e paradigmático o processo de alienação do capital social da Empresa Geral do Fomento” e preconizam a criação de “condições que permitam aos municípios, mediante mecanismos adequados, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade ou da legalidade de determinados normativos legais respeitantes ao poder local”.

O documento consagra a “matéria relativa ao estatuto legal das autarquias locais (atribuições de competências, funcionamento, estatuto dos eleitos locais, bem como o regime de finanças locais) como reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e como legislação orgânica”. Aponta, também, para uma “redução em 20% da taxa máxima do IMI, eliminando a de 0,5%, devendo o intervalo de aplicação ser fixado entre 0,2% e 0,4%” para uma reposição a taxa reduzida do IVA para o exercício de funções de especial interesse público, nomeadamente nos casos da iluminação pública, das refeições e transportes escolares”.

A “criação de condições adequadas no âmbito da transição do Quadro de Referência Estratégica Nacional para o novo quadro comunitário-Portugal 2020 e defender junto da Comissão Europeia e a prorrogação da execução do QREN até ao final de 2016, para situações devidamente justificadas” é outro dos pontos da proposta, a par da “reprogramação do Portugal 2020, tendo como grande objectivo uma maior participação municipal”.