Para a ERC, a independência do Conselho Geral fica em causa com a nomeação de dois membros por parte do Governo. Poiares Maduro diz que "não há modelos perfeitos" e garante que as suas primeiras nomeações não terão ligações partidárias.

A aprovação em Conselho de Ministros dos novos estatutos da RTP - formalizada ontem - deu a definitiva luz verde para a entrada em vigor do novo modelo de governação da empresa pública de rádio e televisão. A principal novidade é a criação de um novo Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, para onde o Governo irá transferir praticamente todos os poderes que a tutela tinha, até agora, sobre o operador público. A cargo do Executivo passará a ficar apenas a garantia de financiamento da RTP e o contrato de concessão pelo prazo de 16 anos.

O objetivo da criação deste novo CGI é "diminuir o risco de governamentalização" da RTP e também a "perceção dessa governamentalização", que o ministro com a tutela dos media, Poiares Maduro, diz ser "prejudicial à empresa em vários planos". "É uma situação que contamina um debate político permanente sobre a RTP, condiciona a própria gestão interna da empresa e o exercício da tutela", resumiu ao Expresso.

Os novos estatutos da RTP estipulam que o CGI não terá poderes de gestão. Mas terá a incumbência de nomear a administração e o seu presidente, bem como "definir e prosseguir, em conjunto com a administração, as grandes linhas de orientação para a empresa". A avaliação do desempenho da administração no cumprimento dos objetivos definidos estará também a cargo deste novo órgão.

"Simplificando, o CGI assume os poderes da tutela governamental. Tudo o que estava na minha tutela passa a ser exercido por este conselho independente", diz Poiares Maduro.

Sobre a futura relação entre o CGI e a atual administração da RTP, Poiares Maduro diz ter total confiança na equipa agora liderada por Alberto da Ponte. E embora o CGI tenha poderes de distituição das administrações da RTP, o ministro acredita que a atual administração - que tem mandato até 2015 - terá condições "para se sentir confortável" com este novo modelo de governação.

ERC critica nomeações do Governo

O parecer emitido esta semana pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre os novos estatutos da RTP apontou algumas críticas ao modelo de criação deste novo Conselho Geral Independente. Na mira do regulador esteve, sobretudo, o facto de a constituição deste novo CGI, que será composto por seis pessoas, prever a nomeação de dois membros por parte do Governo. Uma situação que a ERC entende ser contraditória com os pressupostos de independência.

Poiares Maduro garante que as críticas expressas no parecer da entidade reguladora foram parcialmente atendidas ou esclarecidas na versão final dos estatutos. Mas quanto ao modelo de nomeação, tudo se manterá. "Não há modelos perfeitos", admitiu ao Expresso, antes de defender os méritos da opção tomada.

"Tínhamos duas possibilidades: ou este modelo de nomeação que adotámos ou a nomeação por dois terços da Assembleia da República. Mas esta nomeação pela AR não asseguraria a independência. Assegura a nomeação multipartidária, mas não pessoas genuinamente independentes", diz Poiares Maduro, sublinhando que o CGI terá "vários mecanismos" de controlo da sua independência, a começar pela audição dos nomeados no Parlamento e passando pela necessidade de parecer da ERC nas nomeações.

Sem divulgar ou antecipar potenciais nomes para a primeira equipa do CGI, Poiares Maduro garante, no entanto, que a necessidade de assegurar a ideia de verdadeira independência deste organismo levará o Governo a nomear duas pessoas sem ligações partidárias.

Contrato de concessão apresentado em breve

Depois de aprovados os estatutos da RTP e as alterações à Lei da Televisão e à Lei da Rádio - para acomodar os novos estatutos da empresa pública - o Governo irá agora debruçar-se sobre a finalização do novo contrato de concessão da empresa.

A versão final do documento deverá ser enviada em breve para a ERC e, segundo Poiares Maduro, incorpora "algumas alterações" resultantes das propostas recebidas durante a fase de consulta pública ao processo. Mas, garante, "a filosofia fundamental mantém-se: a RTP ser regulador do mercado audiovisual, promotor e dinamizador do mercado audiovisual independente e promotor e divulgador de Portugal em termos económicos e culturais no mundo".

Sobre as críticas que a versão inicial do contrato de concessão mereceu por parte dos operadores privados, Poiares Maduro recusa divulgar se haverá algum recuo do Governo em matérias como a criação de mais canais RTP, o possível aumento de publicidade nas rádios públicas ou a disponibilização de mais canais da RTP em sinal aberto na plataforma de TDT. "O que posso dizer é que sei que nenhuma proposta de contrato de concessão da RTP será geradora de consensos".

Sobre a TDT, Poiares Maduro reitera apenas a sua convicção de que "tem de haver mais oferta" de conteúdos do que atualmente existente, que basicamente replica apenas os canais anteriormente emitidos em sinal aberto (RTP1, RTP2, SIC e TVI, aos quais acresce agora o Canal Parlamento).

O futuro desta plataforma está ainda em análise por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Anacom e do Governo, devendo os operadores televisivos apresentar propostas em breve sobre o assunto. "A realidade é que o futuro da TDT vai ser centrado nos conteúdos e não nos canais. Estar a definir televisão com base em canais é estar a pensar no passado. Eu percebo o receio de que a RTP se transforme num serviço comercial. Mas não é nem nunca deve ser: tem de ser serviço público", explica.