Quando na manhã desta quarta-feira Paulo Núncio e Fernando Rocha Andrade, ex e actual secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, forem ouvidos no Parlamento sobre as falhas do fisco no processamento da informação de transferências para offshores, um batalhão de perguntas aguarda resposta dos dois governantes sobre um caso onde as interrogações se estendem para além de uma questão: a de saber o que se passou internamente no fisco, e quem possa ter sido responsável, para que 20 declarações enviadas pelos bancos – envolvendo transferências no valor de 10.000 milhões de euros – não tivessem sido processadas informaticamente e estejam apenas agora a ser objecto de controlo por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O período de envio de fundos em relação ao qual foram detectadas discrepâncias (quatro anos, de 2011 a 2014) coincide com o tempo em que a publicação das estatísticas no Portal das Finanças esteve interrompida (cinco anos, de 2011 a 2015), ao arrepio de um despacho de 2010 assinado pelo antecessor de Núncio, Sérgio Vasques (último Governo de José Sócrates).

A ausência de estatísticas não é uma questão que surge agora. Não só se sabe hoje que o ex-director-geral da AT José Azevedo Pereira (2007-2014) propôs ao então governante a divulgação dos números, como o tema foi abordado pelo menos uma vez no Parlamento, há precisamente dois anos, quando Paulo Núncio foi prestar esclarecimentos aos deputados sobre as diligências feitas pelo Estado português em relação ao caso SwissLeaks. E a resposta do então governante sobre o valor transferido anualmente não foi conclusiva. Agora, o assunto volta hoje a estar no centro no Parlamento.

A pergunta

Dia 27 de Fevereiro de 2015, Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Nessa audição, que o PÚBLICO foi agora rever a propósito do caso dos offshores, o deputado do PCP Paulo Sá pergunta a Núncio pela “estimativa do fluxo anual de fundos que são desviados de Portugal para esses paraísos fiscais”. Se o Governo garante ter reforçado o controlo das transferências, na base desse reforço já terá feito uma estimativa, argumenta o deputado. E de seguida reafirma o sentido da pergunta: “Senhor secretário de Estado, concretize. Reforçou, muito bem. Então, em termos práticos: anualmente – ano a ano, desde que este Governo tomou posse – qual foi o fluxo anual para paraísos fiscais? Qual é o montante global de fundos portugueses em paraísos fiscais?”.

A audição estava na última ronda e quando chega o momento de responder, Paulo Núncio desafia: “O senhor deputado esteve distraído: eu na minha intervenção inicial disse que entre 2007 e 2013 estudos internacionais, nomeadamente o FMI, demonstram que as transferências [sic] ou o capital detido por contribuintes portugueses em offshores se reduziu em 83%, senhor deputado”. O governante continua a responder, sem concretizar valores, e num aparte o deputado do PCP insiste: “Então qual é o fluxo?”. Núncio continua: “Houve um reforço muito significativo dos rendimentos declarados oriundos de contas abertas no exterior por parte de contribuintes portugueses na respectiva declaração de IRS. Houve um crescimento de 110% e que o rendimento declarado nos quatro anos ascendia a 550 milhões de euros [2010 a 2013]”.

Perante a resposta evasiva, já a audição estava prestes a terminar, o deputado do PCP faz uma interpelação à mesa para registar: “O senhor secretário de Estado recusou-se a responder”. Paulo Sá dizia que já tinha questionado o governante sobre o mesmo assunto noutras audições – algo que o PÚBLICO não conseguiu ir verificar –, nem se o tema voltou mais tarde a ser debatido.

Acompanhamento do dossier

Por que razão os dados não foram tornados públicos é uma pergunta com que Paulo Núncio será certamente confrontado. Uma explicação que também não foi dada há dois anos. E embora as estatísticas estivessem na gaveta, o Ministério das Finanças, primeiro liderado por Vítor Gaspar e depois por Maria Luís Albuquerque, estava a par do valor transferido todos os anos?

A eventual justificação para a omissão não é o único ponto onde há interrogações no ar. Depois de receber as declarações dos bancos, quais são os procedimentos internos dos serviços centrais da AT para processar esse ficheiros? Quantas pessoas dentro do fisco têm acesso aos dados comunicados electronicamente pelos bancos? Que nível de protecção têm esses dados? E depois de processadas, como chegam à área de inspecção tributária? São perguntas tanto para Paulo Núncio como para Rocha Andrade.

Análise dos fluxos

Dentro da AT, a unidade central responsável pela análise dos fluxos financeiros internacionais e de maior volume é a Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais, havendo outras duas unidades que também o podem fazer – a Direcção de Serviços de Relações Internacionais e a Unidade dos Grandes Contribuintes, criada no tempo do anterior Governo.

Durante aqueles anos, a auditoria interna da AT nunca se apercebeu das falhas no processamento da informação recebida pelos bancos?

Como é possível que alguns dos ficheiros enviados pelos bancos à AT em formato XML, podendo conter centenas ou milhares de transferências, possam ter chegado incompletos ao radar dos inspectores?

Para o actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há outros tópicos que aguardam explicação. Foi perante indícios de um conjunto de transferências realizadas em 2014 que não tinham sido devidamente tratadas pela AT que o actual secretário de Estado pediu, a 31 de Outubro, que fossem averiguados outros anos. Mas como se detectaram os primeiros indícios, relativamente ao ano de 2014?

Houve intervenção no sistema de processamento da informação recebida pelos bancos que levou que as 20 declarações ficassem fora de controlo? Essa foi uma das perguntas colocadas por Rocha Andrade à administração tributária. Não há ainda uma resposta. Sabe-se apenas a explicação dada pela AT ao gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: as falhas deveram-se a “problemas nos procedimentos e nos mecanismos informáticos”.

2009 e 2010

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A divergência depois encontrada, de 2011 a 2014, é de 9800 milhões de euros; se em Abril de 2016 o fisco contabilizava 7162 milhões de euros transferidos de 2011 a 2014, agora esse número foi revisto para 16.900 milhões.

Em relação a 2010 não terão sido encontradas divergências (entre as estatísticas de Abril e as mais recentes nada mudou relativamente a esse ano).

Quando se olha para os valores das transferências de 2009 (783,4 milhões de euros), o valor é muito menor do que o do ano seguinte (3060 milhões de euros) e os dados publicados dizem respeito apenas a transferências efectuadas por não residentes com retenções na fonte a título definitivo. A AT tem actualmente uma explicação para a diferença de 2009 (o primeiro ano com dados publicados) para 2010? Neste contexto, por que razão a auditoria pedida à Inspecção-Geral de Finanças se cinge ao período desde 2011? Com ou sem resposta às perguntas que os deputados vierem a colocar, o caso não ficará encerrado hoje, até porque não se sabe quando acaba a auditoria da IGF.