Entenda o caso Saiba mais sobre o funcionamento da Lei Rouanet: O que é a Lei Rouanet? Nome popular da Lei de Incentivo à Cultura, que se caracteriza por sua política de incentivos fiscais a projetos culturais. Como ela funciona? Possibilita que cidadãos [pessoa física] e empresas [pessoa jurídica] apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura. Como obter recursos por meio da lei? O produtor cultural apresenta um projeto ao Ministério da Cultura. Se a proposta for aprovada, ele passa a buscar patrocínio ou doação da iniciativa privada. Quando obtiver 20% do total autorizado pelo ministério, pode-se iniciar a execução do projeto e, ao término do prazo de vigência, o produtor deve apresentar a prestação de contas. Os recursos incentivados serão declarados para fins de dedução do Imposto de Renda devido pelos incentivadores, no limite estabelecido pela legislação. Irregularidades Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao longo dos dois últimos anos detectou 13 problemas na concessão das renúncias fiscais previstas na Lei Rouanet. O Ministério da Cultura informou que já está se adequando às determinações do TCU para corrigir os seguintes problemas: - Deficiência na metodologia de enquadramento dos projetos culturais nos segmentos estabelecidos na lei. - Deficiência na verificação do cumprimento do princípio da não concentração por segmento e por beneficiário. - Volume anual de aprovação de projetos incompatível com a capacidade administrativa do ministério para acompanhá-los e para analisar as respectivas prestações de contas. - Ausência de acompanhamento e avaliação dos projetos culturais durante sua execução. - Ausência de registro da localidade de efetiva realização dos projetos culturais. - Deficiência no controle da movimentação financeira dos projetos culturais e intempestividade das informações referentes ao montante de recursos captados. - Descumprimento da previsão de inabilitação dos responsáveis por até três anos no caso de rejeição da prestação de contas. - Alto estoque de processos de prestação de contas sem análise conclusiva. - Deficiência no procedimento de verificação da proibição de doação ou patrocínio a pessoa ou instituição vinculada ao agente. - Deficiência no controle de fluxo financeiro dos projetos culturais. - Deficiência na elaboração da - Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). - Não envio pelo ministério de proposta de decreto anual à Presidência da República versando sobre o valor máximo das deduções. - Não publicação do montante anual de recursos autorizados para renúncia fiscal.

Interatividade Você acha que a Lei Rouanet tem de mudar? Ou o problema é o Ministério da Cultura? Por quê? Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Responsável por viabilizar boa parte dos eventos culturais do país, a Lei Rouanet virou alvo de uma série de suspeitas do Tribunal de Contas da União (TCU). A aplicação da legislação sofre 13 questionamentos do órgão. Uma auditoria feita pelo TCU apontou como falha mais grave o fato de o Minis­tério da Cultura não ter controle sobre a realização de 8 mil projetos culturais financiados por meio da concessão de renúncias fiscais previstas na lei. No total, os projetos receberam incentivos que totalizam R$ 3,8 bilhões  montante quase 70% maior que todo o orçamento da pasta em 2010, que foi de R$ 2,2 bilhões.

Segundo o relatório, com a reduzida capacidade administrativa que tem hoje, os 24 funcionários da pasta que atuam no controle do programa de fomento cultural levariam 64 anos para zerar o estoque de prestações de contas pendentes, considerando a média anual de 127 análises concluídas.

No levantamento, o TCU buscou verificar a regularidade da concessão dos benefícios fiscais permitidos pela lei. Isso inclui a análise da aprovação dos projetos, o acompanhamento da execução dos programas e a apreciação da prestação de contas. Apesar de não apontar a existência concreta de casos de corrupção e desvio de dinheiro público, o tribunal alerta que as irregularidades encontradas são um fator de risco para que haja prejuízos aos cofres da União.

Estrutura deficitária

No relatório da auditoria, o ministro-substituto do TCU André Luís de Carvalho explicita cada um dos motivos para apontar as 13 irregularidades. Logo de início, ele destaca que o volume anual de concessões liberadas pela Cultura é incompatível com a capacidade administrativa da pasta. Além disso, entre 2005 e 2008, por exemplo, o montante anual de renúncia de receitas aprovado foi 80,9% maior do que previa o orçamento federal.

"[O ministério] tem dado vazão a um volume desproporcional de projetos comparativamente à estimativa anual da renúncia fiscal e, principalmente, à força de trabalho de que dispõe para as atividades relacionadas às fases posteriores à aprovação", diz o relatório. Segundo dados da própria pasta, há hoje 12 mil projetos em andamento com recursos financiados pela Lei Rouanet.

Diante disso, o TCU aponta que os programas não têm tido "acompanhamento e avaliação dos projetos culturais durante sua execução". "O dispêndio de recursos pú­­blicos deve ser acompanhado, mes­­­mo quando sua execução se dá indiretamente, como no caso do incentivo fiscal da Lei Rouanet. Se essa avaliação for realizada apenas após o término do projeto, a efetividade do controle fica prejudicada", ressalta o relatório. O TCU classifica ainda como preocupante o volume de 8.129 processos de prestação de contas que aguardam análise.

O risco que se corre diante desse cenário, segundo o tribunal, é conceder novos benefícios a pessoas ou entidades que não tiveram as contas de projetos anteriores avaliadas. "A intenção (...) é impedir que proponentes que não comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos públicos tenham novos projetos aprovados por um tempo determinado, podendo lesar ainda mais os cofres públicos", destaca o relatório. O TCU ainda afirma que a morosidade nas análises dificulta a possibilidade de recuperação de eventuais desvios de dinheiro.

Ministério admite falhas, mas promete melhorias

Questionado a respeito do relatório do TCU que identificou irregularidades envolvendo a aplicação da Lei Rouanet, o Ministério da Cultura informou ter visto com bons olhos o resultado da auditoria. Segundo o secretário de Fo­­mento e Incentivo à Cultura da pasta, Henilton Menezes, além de apontar caminhos para melhorar os processos de concessão de benefícios fiscais previstos na lei, o documento é uma forma de reivindicar mais estrutura de trabalho para o ministério.

Menezes admitiu que o ministério tem um problema sério de capacidade operacional. Ele argumentou que a força de trabalho da pasta cresceu numa proporção muito menor que o número de projetos financiados pela lei. "Temos uma fragilidade histórica e patente diante da grande quantidade de projetos, que, por lei, deveríamos acompanhar", afirmou. "Atualmente temos 12 mil projetos em andamento, e nossa capacidade não chega nem perto disso." Como comparação, Me­­nezes citou o caso da Agência Na­­cional do Petróleo (ANP), que, com 38 mil postos para fiscalizar em todo o país, não conseguiu evitar o recente escândalo de desvio de combustível no momento da venda ao consumidor.

Somente no ano passado, a Cultura aprovou 8,4 mil projetos por meio da Lei Rouanet. Com isso, foi liberado R$ 1 bilhão  o Paraná recebeu R$ 31,1 milhões. "Desde 2003, quando o Gilberto Gil era ministro, a lei ganhou um impulso muito grande, devido à amplificação do que se entende por cultura", justificou Menezes.

Por fim, ele revelou que a pasta já está se adequando às determinações do TCU, que puderam ser usadas para cobrar do Ministério do Planejamento melhorias estruturais. "Eles vão nos ceder uma equipe especial de mais de 100 pessoas durante quatro anos para que possamos dar cabo desse passivo de prestações de contas", afirmou. "Também estamos informatizando os processos para facilitar o acompanhamento de cada um. Com isso, a cada três meses, o proponente poderá enviar on-line documentos e notas fiscais."

Mudança na lei

Desde janeiro de 2010, tramita na Câmara dos Deputados um projeto para alterar a Lei Rouanet. Mas a proposta está parada na Comissão de Finanças desde março do ano passado.