O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, se reúne nesta terça-feira com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na residência oficial do Senado. A construção de uma proposta de consenso sobre prisão de condenados em segunda instância é a pauta do encontro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os líderes partidários e os presidentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) das duas Casas do Legislativo, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), também participam da reunião.

Alcolumbre defendeu na semana passada a elaboração de um texto em consenso com a Câmara e adotou uma estratégia para atrasar a votação no Senado. Maia citou nessa segunda-feira (25), a possibilidade de um acordo com o Senado para construir um texto de consenso sobre prisão após condenação em segunda instância.

Tanto a Câmara como o Senado discutem projetos distintos para a prisão em segunda instância, desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o réu não deve ser preso até esgotar todos os recursos.

Admissibilidade

Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema já teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ. O texto aprovado, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

No Senado, a relatora do projeto, Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou relatório favorável à proposta na última quarta-feira (20) nos termos de um substitutivo. O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro.

Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva. Na versão apresentada no colegiado, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, como foi apresentado um substitutivo ao projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), mesmo se aprovado na quarta, ele terá que passar por turno suplementar de votação.