Decreto de porte de armas: os pontos que os juristas consideram controversos

Decreto não pode se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento, afirmam. Texto acaba com a exigência de comprovação de "efetiva necessidade" para que agentes de trânsito, conselheiros tutelares, caminhoneiros e políticos eleitos transportem arma fora de casa.