Angola e Portugal rubricam protocolos de cooperação jurídica e judiciária

23 Abril de 2016 | 15h18 - Política

Lisboa - Angola e Portugal assinaram sexta-feira, em Lisboa, um protocolo de cooperação na área jurídica e judiciária que tem como objectivo estabelecer as linhas gerais de cooperação, no que concerne à definição e implementação de instrumentos técnicos de aperfeiçoamento institucional, funcional e de gestão processual.

Angola e Portugal rubricam protocolos de cooperação jurídica e judiciária

O documento foi assinado pelos presidentes do Tribunal Supremo de Angola, venerando juiz conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, e do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, juiz conselheiro António Henriques Gaspar, numa cerimónia em que ambos destacaram a importância do acto para o reforço das relações entre os dois países, à margem da Cimeira dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O protocolo prevê ações de cooperação nos domínios da assistência técnica, do desenvolvimento institucional e organizacional para a elevação da eficácia dos tribunais, das técnicas de gestão processual e participação de magistrados angolanos e portugueses em eventos similares de interesse comum.

O instrumento prevê ainda a deslocação de magistrados judiciais e seus assessores a cada um dos respectivos países, para visitas de estudo, intercâmbio de informação jurídico-judiciária e bibliográfica, o qual deverá ser efectivado, prioritariamente, por meios electrónicos, assim como outra que possa contribuir para a eficiência e modernização da justiça e para a elevação do conhecimento dos juízes, assessores e quadros de apoio técnico dos tribunais de ambos os países.

Para a execução das respectivas tarefas, as partes poderão elaborar planos de actividades ou proceder à sua identificação pontual, mediante acordo específico. Nos planos a realizar, bem como nos acordos específicos serão determinados os objectivos a desenvolver, o calendário de trabalho, os meios humanos e materiais para a execução, os compromissos assumidos por cada uma das partes e os mecanismos de avaliação.

Os encargos financeiros serão suportados pelas dotações orçamentais de cada Supremo Tribunal de Justiça, podendo também as partes identificar meios alternativos de financiamento, para a concretização dos objectivos elencados.

O protocolo ora assinado, vem de encontro à vontade assumida na Declaração de Princípios do I Encontro dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países Africanos de Língua Portuguesa e de Portugal, em 1996, na Declaração dos Presidentes e Representantes dos Supremos Tribunais judiciais de Países de Língua Portuguesa, assinada por altura das comemorações dos 500 anos do Brasil, em 2000, assim como na Declaração da IV Conferência dos Presidentes dos Supremo Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa rubricada em 2002.

No mesmo dia, Manuel Miguel da Costa Aragão rubricou um outro protocolo com o Centro de Estudos Judiciários de Portugal (CEJ), com o objectivo de aprofundar os mecanismos que contribuam para fortalecer a cooperação entre os dois países na implementação das melhores práticas na utilização das tecnologias de informação na recolha, tratamento e análise de documentação.

Este protocolo visa igualmente realizar em conjunto encontros, presenciais ou à distância, que versem sobre assuntos e temas de interesse comum, promover o intercâmbio de informações e dados técnicos, incluindo material bibliográfico, estudos, estatísticas, além de outros que sejam de interesse mútuo, e prestar, de acordo as suas capacidades, assistência profissional entre si.

Tem igualmente como finalidade, prestar apoio técnico e científico na introdução e desenvolvimento de ferramentas informáticas de gestão de actividades formativas e de apoio à formação de assessores do Supremo Tribunal.

O documento prevê a remissão a cada uma das partes, a título gratuito, publicações que editarem, quer em suporte físico ou digital. O Centro de Estudos Judiciários de Portugal disponibilizará ao Tribunal Supremo de Angola, a sua Revista, o Prontuário de Direito do Trabalho e em suporte digital os e-books. Por sua vez, o Tribunal Supremo de Angola remeterá ao Centro de Estudos Judiciários suporte digital de compilações de jurisprudência de 1990 e de 2014.

Ambos os instrumento assinados, obedecem o disposto no artigo 142º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Angola e a República Portuguesa.

Assistiram as cerimónias de assinatura dos protocolos, o embaixador extraordinário e plenipotenciário de Angola em Portugal, José Marcos Barrica, a Juíza Conselheira, Joaquina Ferreira do Nascimento, o corpo diplomático acreditado em Portugal, entre outros.