Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira, 6, alterações na lei de criminalização das drogas, que passa a prever a internação compulsória de usuários de drogas mediante aprovação médica, com criação da chamada ‘Lei Rouanet das Comunidades Terapêuticas’, em que essas instituições – conhecidas por violar direitos humanos – podem receber até 30% de doações de imposto de renda, o aumento de pena para pessoas indiciadas por tráfico de drogas, de 4 para 6 anos, e o fim da redução de danos como política pública de saúde do governo federal.

O PLC 37 de 2010, criado pelo deputado federal Osmar Terra, que ocupou o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, de Michel Temer, e atualmente o Ministério de Cidadania, de Jair Bolsonaro, tramitava há 9 anos no Congresso, e foi votada às pressas no Senado Federal para antecipar votação no Supremo Tribunal Federal que julgava a descriminalização do usuário de drogas – pleito que acabou adiado após acordo entre o presidente da corte, Dias Toffoli, e Bolsonaro.