Sem meios suficientes para garantir uma fiscalização eficaz das novas regras europeias, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vai pedir à Assembleia da República que lhe devolva parte do saldo de gerência registado nos anos anteriores, disse ao ECO a líder desta entidade.

A entidade dispõe de uma dotação orçamental anual que ronda os dois milhões de euros, à qual são somadas as receitas provenientes das taxas cobradas pela comissão. Contudo, com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) há um ano, a CNPD deixou de poder cobrar taxas nas notificações de tratamento de dados, uma vez que esse procedimento acabou.

Ao mesmo tempo, aumentaram as responsabilidades da comissão, que conta atualmente com 22 trabalhadores, dos quais apenas sete são técnicos especialistas. A intenção é a de, pelo menos, duplicar a equipa, pelo que a ideia é pedir ao Parlamento a devolução de parte dos “lucros” obtidos nos últimos cinco a seis anos, que terão alcançado um montante total de seis milhões de euros, revelou ao ECO a presidente da CNPD, Filipa Calvão.

“Nós queremos pedir que parte do saldo de gerência de outros anos, que já vai em seis milhões, possa ser recuperado. Não todo, mas que uma parte possa ser reinvestida na casa, para podermos continuar a nossa atividade”, avançou a presidente.

No ano passado, pouco antes de o RGPD entrar em vigor, Filipa Calvão esteve no Parlamento onde alertou para um risco de falta de liquidez para pagar salários em junho do ano passado. Um ano depois, explica que esse problema foi ultrapassado com um reforço extraordinário da dotação orçamental por parte da Assembleia da República.

A CNPD mudou recentemente de instalações para um andar na Avenida D. Carlos I, perto do Parlamento, em Lisboa. Mas duplicar a equipa da CNPD vai exigir uma nova reinstalação desta comissão noutro espaço. “Logo na altura, advertimos que precisamos de aumentar o número de trabalhadores”, explicou Filipa Calvão, quando questionada acerca das condições ao nível do espaço. “Ainda podemos integrar aqui mais alguns, mas evidentemente que [não temos condições]”, desabafou.

Têm chegado à comissão alguns funcionários públicos em regime de mobilidade, mas a solução “não é capaz de resolver” o problema, uma vez que as tarefas exigem “uma formação muito especializada” e conhecimentos específicos em Direito e em tecnologia, de acordo com a presidente.

Os trabalhadores acabam por não vir “preparados para o imediato exercício da função” e, uma vez que este regime tem um prazo de meio ano ou de um ano, “quando acabamos de lhes dar formação, já eventualmente podem estar a querer sair”, indicou a presidente.

Nós queremos pedir que parte do saldo de gerência de outros anos, que já vai em seis milhões, possa ser recuperado. Não todo, mas que uma parte possa ser reinvestida na casa. Filipa Calvão Presidente da CNPD

Produto das coimas vai aumentar

O RGPD prevê coimas avultadas para as empresas e outras organizações que não protejam devidamente os dados pessoais dos cidadãos ou que trabalhem esses dados sem o consentimento dos mesmos. Em Portugal, as coimas cobradas vão reverter em 40% para a CNPD e já quatro coimas foram aplicadas ao abrigo do novo regime.

Ainda assim, e numa altura em que se sabe que uma das coimas foi de 400.000 euros ao Hospital do Barreiro, a presidente reconhece que vai ser difícil cobrar as multas “nestes primeiros anos”, devido à litigiosidade dos casos.

Quando a fiscalização estiver a ser feita a todo o gás, o produto das coimas deverá dar à CNPD alguma autonomia: “A nossa atividade, infelizmente, pode dar bastante lucro ao Estado”, mas “a lógica não pode ser” a da “caça à multa”, reconhece a responsável. “É por isso que a dotação é tão importante”, concluiu.