O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (31) a possibilidade de multar ou mesmo suspender a programação de emissoras de TV que exibam programas fora do horário recomendado pelo governo por meio da classificação indicativa.



As punições estavam previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foram contestadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que a regra contraria a Constituição.

O julgamento foi iniciado em 2011 e, na época, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, votou para manter a possibilidade de multa somente para os casos em que a emissora deixar de exibir, no início do programa, a advertência sobre a idade apropriada para a atração.

Mas se posicionou contra a multa ou suspensão da programação em caso de exibição fora do horário indicado. Para ele, tais punições configuram uma espécie de "censura prévia" e o Estado tem um papel somente auxiliar aos pais na educação de crianças e adolescentes.

"Nós temos que superar esse modelo em que o Estado substitui a educação das pessoas de maneira absoluta, tirando e subtraindo a liberdade das pessoas de se autotutelarem", disse.

Na época, outros três ministros o acompanharam nessa mesma posição: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto (este último, já aposentado).

Em novembro de 2015, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Ele defendeu a manutenção da possibilidade das punições, argumentando que elas são um "remédio adequado à proteção do interesse moral das crianças" e não afrontam a liberdade de expressão dos veículos de comunicação.



Na sessão desta quarta, acompanharam Fachin o presidente do STF, Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que ficaram vencidos. Votaram com Toffoli nesta quarta os ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.