A Procuradoria da República em Minas recuou do pedido para bloquear o repasse de recursos federais ao Estado na ação civil que aponta que o governo estadual deixou de investir R$ 14,2 bilhões para a área da saúde em Minas durante as gestões Aécio Neves e Antonio Anastasia, ambos do PSDB, entre 2003 e 2012.

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Documento A ÍNTEGRA DO RECURSO DA PROCURADORIA PDF

Ainda assim, o Ministério Público Federal acusa a gestão do hoje senador Anastasia – relator do parecer do impeachment de Dilma Rousseff no Senado – de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e pede que o governo de Minas apresente, em seis meses, estudos para demonstrar como pretende ampliar os gastos em saúde até que seja investido retroativamente os R$ 14,2 bilhões que teriam deixado de ser aplicados na saúde em Minas pelas gestões do PSDB no Estado.

VEJA TRECHO DO RECURSO MOVIDO PELA PROCURADORIA:



A solicitação do MPF está em um recurso encaminhado na semana passada à Justiça Federal contra a decisão do juiz federal Marco Antonio Barro Guimarães, responsável por julgar a ação civil, que negou o pedido liminar da Procuradoria ao propor a ação, em junho de 2015, para que o governo federal suspendesse o repasse do Fundo de Participação dos Estados até que Minas investisse os recursos que deixaram de ser aplicados.

Ao negar a liminar, o juiz não analisou o mérito da ação ou outros pedidos do Ministério Público Federal, como o de que o Estado realizasse estudos para corrigir a aplicação dos recursos na área da saúde, e tampouco a acusação de que o governo de Minas, em 2012 (gestão Anastasia), teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

OS GASTOS NA SAÚDE DO GOVERNO DE MINAS, SEGUNDO A PROCURADORIA:

“O Ministério Público Federal não pretende que o Estado de Minas Gerais sofra as consequências do contingenciamento do total do valor apurado aplicado ao largo da lei”, assinala o procurador da República Edmundo Netto Junior no recurso.

Na terça-feira, 3, o juiz do caso encaminhou a solicitação do MPF ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que vai analisar o pedido.

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Apesar de não citar nominalmente os ex-governadores de Minas, que não são alvo da ação civil, o recurso do MPF aponta várias manobras das gestões tucanas, como a inclusão de gastos que não são de saúde como sendo da área para garantir a aplicação mínima determinada por lei, e chega a acusar o governo de Minas de ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, na gestão Anastasia, por não manter em uma conta específica os recursos vinculados exclusivamente para a saúde. Essa prática, segundo a Procuradoria, dificulta a fiscalização do efetivo repasse dos recursos para a saúde.

“Nesse quesito, restou descumprido também o artigo 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em 2000”, afirma o procurador Edmundo Netto Junior. Ele aponta ainda que, apesar disso, o Tribunal de Contas do Estado decidiu aprovar as contas do governo mineiro.

A AVALIAÇÃO DA SAÚDE EM MINAS:

“Caso fossem considerados, no cômputo do mínimo constitucional, exclusivamente os recursos regularmente movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde – FES, como prevê a lei, ‘o novo porcentual (de gastos em saúde em relação ao orçamento) apurado seria de 5,38%’. No entanto, tendo em vista que aquele era o primeiro ano da vigência da LC nº 141/12 e que as despesas por meio da FHEMIG, FUNED, HEMOMINAS, SES, Unimontes e SEDS também tiveram relevância social para a saúde, o Tribunal de Contas do Estado optou por não considerar o porcentual operacionalizado pelo Fundo, mas todo aquele que abrangeu órgãos e entidades do SUS, chegando-se a 10,58%”, segue o procurador.

Procurada pela reportagem a assessoria de Anastasia afirmou que não procede a informação de que sua gestão teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal e que as contas do governo de Minas foram todas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado respeitando o porcentual mínimo de gastos em saúde (12% do orçamento).

A ação que corre na Justiça Federal independe das decisões do Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por analisar as contas do governo estadual atrelado ao Legislativo. Dois terços dos integrantes do TCE-MG são nomeados pelo Legislativo e um terço pelo Executivo. Questionada, a assessoria de Anastasia não respondeu se apoia a medida defendida pelo Ministério Público Federal para que o governo do Estado, atualmente sob administração do PT, faça um estudo para ‘corrigir’ as aplicações em saúde em Minas.

Na ação, a atual gestão petista do governo de Minas também reiterou os argumentos das gestões tucanas anteriores de que as contas foram aprovadas pelo TCE-MG e se manifestou contra a suspensão do repasse de recursos federais. A reportagem solicitou esclarecimentos ao TCE-MG desde segunda-feira, 2, mas até hoje não obteve resposta. A reportagem entrou em contato por telefone com a assessoria de Aécio na noite desta quarta-feira, 4, questionou se ela iria se manifestar sobre o recurso, mas ainda não obteve resposta.

COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DE ANASTASIA:

“- Por que, mesmo após firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), o governo de Minas, em 2012, desrespeitou a LRF e não manteve uma conta bancária específica só para gerir os recursos vinculados especificamente para a Saúde?

A informação não procede. Não houve qualquer desrespeito à LRF.

– O que o senador tem a dizer sobre o fato de sua gestão ser acusada na Justiça de desrespeitar a LRF?

Qualquer administração, pública ou privada, está sujeita a questionamentos. Cabe a todos os gestores responder a eles. No caso citado, a Justiça, em liminar, já deu razão ao Estado.

– Por que, mesmo após o governo do Estado firmar um TAG ainda não foram cumpridos os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação em 2012?

Foram cumpridos sim. Uma simples pesquisa no site do Tribunal de Contas mostra isso.

– Na ação, o Ministério Público Federal cobra que o Estado realize estudos para adotar uma medida que viabilize os investimentos retroativos dos percentuais mínimos em saúde que deixaram de ser aplicados nas gestões anteriores. O se. como senador de Minas, onde a saúde é uma das áreas mais mal-avaliadas pela população, apoia a medida?

Os investimentos foram feitos à época. Saúde é ainda a maior demanda da população brasileira. Mesmo assim, pelos investimentos e pela gestão feita nos últimos anos, dados do IDSUS (Índice de Desempenho do SUS) mostram que os serviços públicos de saúde no Estado têm a quarta melhor avaliação no Brasil, primeiro lugar do Sudeste.

– Se sim, por quê não aplicou adequadamente os recursos anteriormente para evitar que outras gestões recebessem este passivo? Se não, qual alternativa sugere para a efetiva aplicação dos recursos na área?

Foram aplicados adequadamente. Tanto que, como já mencionado, as contas do Governo em todo o período foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e referendadas pela própria Assembleia Legislativa.”