BRASÍLIA – Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira pela suspensão da validade de parte do decreto que extinguiu os conselhos da administração pública. Os outros dois ministros devem votar na quinta-feira, para encerrar o julgamento. Em abril, durante as comemorações dos cem dias de governo, o presidente Jair Bolsonarobaniu parte dos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública. A medida passaria a valer a partir de 28 de junho.

O governo também sofreu uma derrota nesta quarta-feira no Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a derrubada dos decretos do presidente Bolsonaro que flexibilizam posse e porte de armas. Haverá nova votação no plenário e, depois, na Câmara.

Entre os ministros do STF que votaram na ação que julga a suspensão dos conselhos, quatro declararam que o decreto presidencial não poderia extinguir colegiados formados a partir de lei. Por isso, suspenderam parte da norma para manter a validade de conselhos mencionados em legislação anterior. Outros cinco ministros votaram contra a totalidade do decreto, impedindo a extinção de todos os conselhos, ainda que não tenham sido criados por lei.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, pediu vista e prometeu devolver o caso ao plenário na quinta-feira. Além dele, votará também Gilmar Mendes. Ao fim do julgamento, com o voto de todos os ministros, ficará definido se a decisão atingirá todos os 2.593 conselhos administrativos existentes hoje, ou se apenas parte deles.

O relator, Marco Aurélio Mello, votou pela suspensão parcial do decreto. Concordaram com ele Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

— Em Direito, os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização do funcionamento da máquina pública e a economia de recursos públicos não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal. Descabe fulminar os órgãos de cambulhada, sob pena de atingi-los em pleno funcionamento. A vala comum é sempre muito perigosa — disse Marco Aurélio.

— Não é razoável obrigar o chefe do Executivo a manter uma estrutura infra legal criada por decretos ou regulamentos por outro chefe do Executivo — acrescentou Moraes.

Por outro lado, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello defenderam a suspensão total da validade do decreto.

— Houve a extinção, em alguma medida, do direito de participação da sociedade no governo, implicando um inequívoco retrocesso em termos de direitos fundamentais, algo que esse tribunal já compreendeu como constitucionalmente vedado, o retrocesso — declarou Fachin.

— O presidente não só pode como deve extinguir conselhos desnecessários, inoperantes e onerosos. Mas extinguir todos para atingir os desnecessários é uma medida excessiva — considerou Barroso.

— É preciso relembrar a todo momento que os poderes do estado são definidos e limitados. Decretos presidenciais não podem ser utilizados como substituição da lei formal - concluiu Celso de Mello, que relatou o processo.

Ação do PT

É a primeira vez que o plenário do STF examina a legalidade de um ato de Bolsonaro. Trata-se de uma ação do PT contra trechos o decreto que extinguiu conselhos da administração pública. Na ação, o PT pondera que o texto é pouco específico e, por isso, não se sabe exatamente quais órgãos serão extintos e quais serão mantidos. Segundo o partido, sem esses conselhos, o diálogo com a sociedade civil fica prejudicado.

— É extremamente preocupante essa tendência, porque se desenha uma gramática de governo de excluir o debate com a sociedade civil para monologar, para dizer o que é bom e o que é ruim para o país — disse o advogado Eugênio Aragão, que concluiu:

— Governar é sobretudo dialogar.

O advogado também argumentou que o presidente da República não tem poderes para extinguir os conselhos sozinho, sem o crivo do Parlamento.

— Quem governa pode muito, mas não pode tudo. Não pode o presidente da República, sem ouvir o Congresso Nacional, sem lei formal, extinguir órgãos da administração — afirmou Aragão.

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ironizou a decisão de Bolsonaro. O procurador fez votos para que os conselhos não sejam substituídos por grupos de Whatsapp.

— Espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por grupos de Whatsapp — disse em plenário.

Maia considerou a medida inconstitucional, por calar vozes de minorias e de grupos específicos da sociedade. Entre os conselhos extintos, estão colegiados sobre combate ao trabalho escravo, direitos dos idosos, direitos de pessoas com deficiência e em defesa de florestas.

— Quantas vozes são silenciadas com esse decreto? O que não estamos querendo ouvir? Se são 300, ou 2000, ou 100 conselhos, o governo parece não saber. O governo indistintamente elimina a todos para depois decidir quem ressuscita — protestou o procurador.

Antes dele, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que havia cerca de 2.500 conselhos administrativos em vigor no Brasil, muitos deles inativos. A medida, segundo ele, foi tomada para desburocratizar o governo e, em seguida, seriam decididos quais colegiados poderiam permanecer vivos. Mendonça disse que cerca de 300 devem sobreviver, a pedido de ministérios. Outros casos ainda estariam em processo de análise.

— Na verdade, nós estamos buscando racionalizar a administração pública, trazer maior governança pública. Como se admite uma administração pública federal com 2.500 colegiados? Esses colegiados são todos essenciais? Ou vamos nos ater nos essenciais? — questionou Mendonça.