Projeto quer proibir o uso de comnadas para registrar os gastos de clientes em bares, boates, danceterias e casas de show (Foto: Carlos Henrique / Divulgação)

Os deputados estaduais do Paraná começam a votar na segunda-feira (10) o projeto de lei que pretende proibir o uso de comandas – como único meio de cobrança – para registrar os gastos de clientes em bares, boates, danceterias e casas de show. A proposta seria votada em agosto, mas foi adiada.

A primeira discussão da proposta na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em Curitiba, estava prevista para o dia 29 agosto. Entretanto, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) solicitou na sessão a retirada de votação. O requerimento recebeu 22 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção.

Segundo Romanelli, a proposta precisava ser melhor debatida porque, do jeito que estava, seria "flagrantemente inconstitucional".

O projeto de lei do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) previa que os estabelecimentos que infringirem a proibição tivessem três penas: advertência, multa de R$ 10 mil e cassação do alvará do local.

Na justificativa da proposta, o deputado alegou que as comandas dificultam a saída dos clientes do estabelecimento, devido ao tamanho da fila que eles precisam enfrentar para pagar a conta, gerando "imensos transtornos".

Além disso, a proposta explica que a intenção é impedir que os consumidores fiquem proibidos de sair do local em situação de emergência. O deputado sugere que os estabelecimentos utilizem outros métodos para efetuar a venda dos produtos, com o pagamento feito no momento do pedido.

O projeto de lei já havia recebido duas emendas, uma da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outra do próprio autor do projeto, por meio da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

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