§ 4º Será adotado, utilizado e respeitado o nome social da travesti, da mulher transexual e do homem trans em todos os registros e sistemas de informação referentes ao Bilhete Único, tais como fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos de tramitação, na forma da legislação em vigor, sendo o Bilhete Único personalizado impresso apenas com o nome social.

§ 5º Nos casos específicos previstos neste decreto, da personalização dos cartões de Bilhete Único poderão constar os dados institucionais ou corporativos que identifiquem a pessoa jurídica a que se vinculam.

Seção II

Dos Perfis De Usuário De Bilhete Único

Art. 3º São perfis de usuário de Bilhete Único:

I – Usuário Comum;

II – Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte;

III – Estudante, nas seguintes modalidades:

a) Meia-Tarifa;

b) Gratuidade.

IV – Especial, nas seguintes modalidades:

a) Pessoa Idosa;

b) Pessoa com Deficiência, nas seguintes categorias:

1. Pessoa com Deficiência sem Acompanhante;

2. Pessoa com Deficiência com Acompanhante Cadastrado; 3. Pessoa com Deficiência com Acompanhante Não Cadastrado;

c) Conselheiro Participativo Municipal;

V – Diferencial, nas seguintes modalidades:

a) Gestante;

b) Pessoa Obesa;

c) Mãe Paulistana;

d) Bilhete Único USP;

e) Bilhete Único Corporativo.

Parágrafo único. Fica a SMT autorizada a:

I – criar outros perfis de usuário, modalidades e categorias de Bilhete Único não previstos previamente em lei ou em decreto;

II – extinguir perfis, se o caso;

III – concentrar quaisquer perfis em um mesmo cartão de Bilhete Único, respeitados os créditos eletrônicos adquiridos.

Seção III

Dos Créditos Eletrônicos De Bilhete Único

Art. 4º São créditos eletrônicos de Bilhete Único:

I – os monetários;

II – os em cotas temporais, nas seguintes modalidades:

a) diária;

b) semanal;

c) mensal.

III – os em cotas de viagens gratuitas.

Parágrafo único. É vedada a carga de créditos eletrônicos em cotas temporais ou em cotas de viagens gratuitas em Bilhete Único não personalizado.

Art. 5º Compete à SMT editar portaria especificando:

I – os casos em que será vedada a percepção concomitante ou acumulativa de isenções tarifárias ou de benefícios;

II – as modalidades de cotas temporais a serem disponibilizadas;

III – os perfis de usuários que poderão adquirir os créditos eletrônicos em cotas temporais;

IV – o valor da tarifa das cotas temporais e seu prazo de expiração;

V – o fornecimento de cotas temporais para:

a) viagens exclusivamente no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo;

b) viagens exclusivamente no Sistema Estadual de Transporte Público Metropolitano Metroferroviário;

c) viagens integradas entre o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo e o Sistema Estadual de Transporte Público Metropolitano Metroferroviário.

CAPÍTULO II

DAS TARIFAS PÚBLICAS

Art. 6º Compete à SMT:

I – promover a fixação, o reajuste e a revisão das tarifas públicas cobradas dos usuários pela prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, nos termos do parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 55.816, de 23 de dezembro de 2014;

II – fixar os níveis tarifários, em observância ao art. 9º, § 8º, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;

III – fixar, se o caso, os valores para a emissão da primeira e das demais vias dos cartões dos diversos tipos e modalidades de Bilhete Único, observada a legislação vigente.

§ 1º A SMT poderá, observada a legislação vigente, e mediante prévia divulgação à população, fixar o pagamento das tarifas públicas cobradas pela prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo exclusivamente por meio de créditos eletrônicos do Bilhete Único, em observância ao art. 8º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587, de 2012.

§ 2º As isenções tarifárias integral e parcial já previstas na legislação existente e as que vierem a ser criadas serão aplicáveis no Sistema Integrado do Transporte Coletivo Público de Passageiros previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.241, de 2001, e excepcionalmente e conforme o caso, nos Serviços Complementares previstos no inciso II daquele dispositivo legal.

§ 3º Quaisquer novas políticas públicas, programas ou categorias de Bilhete Único que decorram de legislação ou de regulamentação supervenientes e que resultarem em benefícios, descontos ou isenções tarifárias integral ou parcial, a qualquer perfil de usuário ficarão a cargo do órgão da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta solicitante, envolvido ou interessado, inclusive quanto ao custo de emissão e eventual envio dos cartões.

CAPÍTULO III

DAS INTEGRAÇÕES

Art. 7º O cartão de Bilhete Único permite, mediante o pagamento de uma única tarifa, a realização de até:

I – 4 (quatro) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Comum e para o perfil de usuário Estudante Meia-Tarifa;

II – 2 (dois) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte.

§ 1º Para realização de integração, serão observados os seguintes limites temporais:

I – para o perfil de usuário Comum e para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte, o período máximo de 3 (três) horas;

II – para o perfil de usuário Estudante Meia-Tarifa, o período máximo de 2 (duas) horas.

§ 2º Para a utilização prevista no “caput” deste artigo, fica permitida apenas uma integração com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Metroferroviário, no período de 2 (duas) horas a contar da primeira utilização.

Art. 8º Aos domingos e feriados oficiais, o usuário de Bilhete Único Comum poderá realizar integração, pelo valor de uma tarifa oficial vigente, em até 4 (quatro) embarques nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, realizados no mesmo dia, no período máximo de 8 (oito) horas, desde que a última recarga realizada no cartão tenha sido feita com crédito eletrônico monetário para o perfil de usuário Comum, no valor mínimo de 4 (quatro) tarifas oficiais vigentes.

Parágrafo único. Para a utilização prevista no “caput” deste artigo, fica permitida apenas uma integração com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Metroferroviário, no período de 2 (duas) horas a contar da primeira utilização.

CAPÍTULO IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO

Seção I

Das Atribuições

Art. 9º Compete à SMT a edição de normas complementares que eventualmente se façam necessárias para a regulamentação e fiscalização do Bilhete Único, para qualquer de seus perfis e modalidades, bem como sobre as penalidades aplicáveis pela SPTrans.

Art. 10. Compete à SPTrans:

I – a definição, o controle, o gerenciamento e a fiscalização de créditos eletrônicos produzidos, comercializados e armazenados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, especialmente pelo Bilhete Único;

II – a instrumentalização e a fiscalização da emissão, da utilização, das recargas e da comercialização do Bilhete Único, em qualquer de seus tipos e modalidades, bem como das atividades afins e correlatas relativas, entre outras, ao cadastro e ao atendimento de usuário, à personalização e envio de cartões e ao tratamento ou processamento de dados;

III – a gestão dos recursos financeiros e dos demonstrativos contábeis da arrecadação tarifária, nos termos de seu Estatuto Social.

Art. 11. A SPTrans deverá:

I – definir os procedimentos de fiscalização, bem como aplicar diretamente aos usuários, em qualquer de seus perfis, modalidades e categorias, em caso de constatação de utilização irregular, indevida, abusiva ou fraudulenta do Bilhete Único, observada a legislação vigente, as sanções e penalidades previstas no Título III deste Decreto, conforme portaria a ser editada pela SMT;

II – veicular as mensagens institucionais de que trata a Lei nº 13.270, de 3 de janeiro de 2002, no verso dos cartões de Bilhete Único, em qualquer de seus tipos e modalidades.

Seção II

Da Emissão Do Bilhete Único

Art. 12. Compete à SPTrans a emissão e o fornecimento do Bilhete Único, bem como a definição dos seus instrumentos de operacionalização, tais como:

I – o desenvolvimento dos sistemas aplicativos utilizados e de outras mídias que vierem a ser desenvolvidas;

II – o atendimento aos usuários, aos seus responsáveis legais ou mandatários;

III – a organização da colaboração e o treinamento dos representantes das instituições de ensino envolvidas nos processos de cadastramento;

IV – a produção, a inicialização, o envio e o recebimento dos cartões de Bilhete Único.

Parágrafo único. Compete exclusivamente à SPTrans a inicialização dos cartões de Bilhete Único, assim entendida como o conjunto de atividades voltadas à preparação e desenvolvimento do cartão, do chip, da antena e da tecnologia envolvida, bem como as atinentes ao registro dos números de identificação dos cartões no Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, além da definição das estampas.

Art. 13. Para a emissão do Bilhete Único, é de responsabilidade da SPTrans:

I – verificar o enquadramento do usuário nos requisitos de concessão do Bilhete Único pleiteado;

II – definir os prazos de emissão, as formas de envio do Bilhete Único pleiteado e a data de validade do cartão, limitada a 5 (cinco) anos;

III – cobrar, quando for o caso, os valores referentes à emissão da primeira e demais vias, ao envio dos cartões e à transferência de saldo remanescente.

Parágrafo único. A partir da apresentação dos documentos e prestação de informações pelo usuário interessado, a SPTrans realizará a análise dos requisitos para a concessão do Bilhete Único conforme o enquadramento em um perfil, modalidade e categoria, de acordo com os procedimentos específicos estabelecidos na legislação vigente.

Seção III

Da Utilização Do Bilhete Único

Art. 14. O cartão inteligente sem contato do Bilhete Único personalizado, emitido para o usuário cadastrado, é de uso pessoal e intransferível e poderá servir para identificação daquele, de modo a permitir à SPTrans o controle de eventuais benefícios.

Art. 15. Caberá à SPTrans a elaboração e a propositura das regras de negócio e a verificação da correta utilização dos créditos eletrônicos e também do Bilhete Único, em todos seus perfis, modalidades e categorias, podendo ser utilizadas para tanto:

I – as informações de uso geradas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, incluindo os modais de transporte, linhas e horários utilizados;

II – as imagens e quaisquer dados registrados, no momento da utilização do Bilhete Único, pelos validadores e demais equipamentos, embarcados nos veículos ou não, do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo e no Sistema de Transporte Metropolitano Metroferroviário;

III – a validação das informações cadastrais dos usuários perante outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

§ 1º A SMT, por meio de portaria, fixará:

I – o período máximo de inatividade do cartão de Bilhete Único, que ensejará o seu cancelamento automático pela SPTrans, conforme o tipo do cartão, os perfis, as modalidades e as categorias de usuários;

II – as regras e prazos máximos para transferência do eventual saldo remanescente do cartão cancelado para outro cartão válido.

§ 2º Esgotado o prazo máximo para transferência de saldo, na situação prevista no § 1º deste artigo, os créditos eletrônicos não restituídos ao usuário serão revertidos à gestão financeira do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, observados os termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 13.241, de 2001.

Seção IV

Da Recarga E Comercialização De Créditos Do Bilhete Único Art. 16. Caberá à SPTrans definir os instrumentos de operacionalização da comercialização e recarga de créditos do Bilhete Único, incluindo a rede credenciada de venda e carregamento de créditos eletrônicos, o desenvolvimento dos sistemas e aplicativos utilizados e a distribuição de pontos de recarga, bem como a apuração das receitas oriundas das operações de compra e venda de créditos, incluindo:

I – o processo de credenciamento das empresas que comercializem créditos eletrônicos;

II – o modo e os locais de distribuição dos equipamentos de recarga;

III – os limites mínimo e máximo de recarga;

IV – os limites máximos de acúmulo de créditos eletrônicos monetários, temporais ou cotas de viagens gratuitas;

V – o prazo máximo de validade dos créditos eletrônicos monetários, temporais ou em cotas de viagens gratuitas, limitado a:

a) 5 (cinco) anos, para as cotas adquiridas até a data de publicação deste decreto;

b) 1 (um) ano, para as cotas adquiridas após a data de publicação deste decreto.

VI – o intervalo mínimo de utilização e a prioridade de desconto de créditos monetários, temporais ou de cotas de viagens gratuitas nos validadores.

Parágrafo único. Caberá à SPTrans fazer constar, nos instrumentos administrativos próprios oriundos do processo de credenciamento:

I – as regras sobre os procedimentos e instrumentos a serem disponibilizados pelas empresas credenciadas no combate a fraudes;

II – o dever de as empresas credenciadas garantirem a segurança, integridade e autenticidade das recargas;

III – a responsabilidade solidária, pelas transações realizadas, entre as empresas credenciadas e os seus respectivos pontos de venda descentralizados;

IV – a obrigação de as empresas credenciadas fornecerem aos usuários e à SPTrans os instrumentos necessários para autenticação dos pontos de venda e das recargas;

V – as penalidades e sanções aplicáveis às empresas vinculadas à rede credenciada de venda e carregamento de créditos eletrônicos.

Art. 17. Os créditos eletrônicos adquiridos na SPTrans e por esta liberados serão disponibilizados na rede credenciada de venda e carregamento de créditos eletrônicos de acordo com o respectivo perfil de usuário, cabendo ao interessado promover, nos equipamentos apropriados, a recarga daqueles em cartão de Bilhete Único válido, em condições de uso e de sua titularidade.

Seção V

Do Gerenciamento De Dados Do Bilhete Único

Art. 18. Caberá à SPTrans proceder ao registro eletrônico e à guarda de informações sobre dados pessoais dos usuários, viagens, histórico de utilização e de recargas, bem como as informações sobre passageiros transportados e os dados de empresas credenciadas sobre comercialização de créditos com apuração das receitas e dos custos envolvidos.

Art. 19. A consulta de saldo dar-se-á por meio do número do cartão ou por meio de dados pessoais do usuário constantes do cadastro realizado perante a SPTrans, e dela poderá constar o histórico de utilização do Bilhete Único, limitando-se o período temporal de armazenamento e disponibilização de dados.

Parágrafo único. A consulta, pela internet, de saldo do Bilhete Único pelos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 16.216, de 17 de junho de 2015, poderá ser oportunamente disponibilizada pela SPTrans.

Art. 20. Compete à SMT a edição de normas complementares que eventualmente se façam necessárias para a regulamentação da consulta de saldo e demais serviços online de atendimento virtual aos usuários.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO

Art. 21. É dever do usuário do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, titular ou interessado na aquisição de Bilhete Único:

I – prestar todas as informações necessárias à concessão e à utilização do Bilhete Único pleiteado ou adquirido, em qualquer de seus perfis, modalidades e categorias;

II – atender à solicitação da SPTrans de apresentação ou entrega de documentação;

III – utilizar adequadamente o Bilhete Único de acordo com as suas finalidades, zelando pelo serviço público que lhe é prestado;

IV – zelar, manter e guardar seu Bilhete Único;

V – pagar, quando for o caso, o valor referente ao custo de emissão, validação ou renovação do Bilhete Único na primeira e demais vias;

VI – pagar, quando for o caso, o valor referente à transferência de saldo remanescente de créditos eletrônicos;

VII – ressarcir os valores referentes às eventuais utilizações irregulares, indevidas, abusivas ou fraudulentas;

VIII – comunicar à SPTrans, diretamente ou por meio da Central 156, a inutilização, o extravio, perda, furto ou roubo do cartão de Bilhete Único de que for titular;

IX – manter atualizados os seus dados cadastrais.

CAPÍTULO VI

DA INSERÇÃO DE MENSAGENS DE NATUREZA COMEMORATIVA OU DE CUNHO SOCIAL, CULTURAL OU CÍVICO NO BILHETE ÚNICO

Art. 22. O cartão de Bilhete Único, em qualquer de seus perfis, modalidades e categorias, poderá conter mensagens de natureza comemorativa, bem como figuras, imagens, ilustrações, distintivos, fotos ou desenhos alusivos somente aos seguintes temas:

I – eventos ou manifestações culturais, artísticas, científicas e esportivas de repercussão local, regional, nacional ou internacional;

II – acontecimentos históricos locais, regionais, nacionais ou internacionais;

III – meio ambiente;

IV – turismo;

V – valores de cidadania, direitos humanos e outros assuntos relacionados ao bem-estar da humanidade;

VI – datas festivas e feriados locais, regionais ou nacionais. § 1º Poderão ainda, nos cartões de Bilhete Único, ser veiculados números de telefones de serviços de utilidade pública.

§ 2º Compete à SPTrans a elaboração e propositura das normas complementares que se façam necessárias à regulamentação do que trata este capítulo.

Art. 23. O custo da inserção de mensagens, figuras, imagens, ilustrações, distintivos, fotos ou desenhos nos bilhetes comemorativos, quando existente, poderá ser suportado pelo interessado proponente.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DO BILHETE ÚNICO COMUM

Art. 24. Para fins deste decreto, entende-se por Bilhete Único Comum aquele destinado ao perfil de usuário comum interessado no uso do cartão inteligente sem contato como meio de pagamento do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, com possibilidade de integrações também com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Metroferroviário.

Art. 25. Para o Bilhete Único Comum, o usuário poderá adquirir créditos eletrônicos monetários e temporais, a critério da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO BILHETE ÚNICO VALE-TRANSPORTE

Art. 26. Para fins deste decreto, entende-se por Bilhete Único Vale-Transporte aquele cujos créditos eletrônicos sejam adquiridos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas para utilização de seus empregados, nos termos da legislação federal vigente, em especial da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

CAPÍTULO III

DO BILHETE ÚNICO DE ESTUDANTE

Art. 27. Para fins deste decreto, entende-se por Bilhete Único de Estudante aquele fornecido aos alunos dos cursos especificados no artigo 29 que realizarem o cadastro pertinente, por meio das instituições de ensino, e que comprovadamente:

I – residam no Município de São Paulo e estejam matriculados em cursos sediados na Região Metropolitana de São Paulo ou nos municípios constantes de portaria da SMT;

II – residam na Região Metropolitana de São Paulo ou nos municípios constantes de portaria da SMT e estejam matriculados em cursos sediados no Município de São Paulo.

§ 1º A SPTrans fornecerá o Bilhete Único de Estudante para uso no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo no percurso de ida e volta da respectiva instituição de ensino.

§ 2º Não será emitido Bilhete Único de Estudante, em qualquer de suas categorias, nem serão fornecidos créditos eletrônicos monetários ou disponibilizadas cotas de viagens gratuitas aos estudantes beneficiários de programas públicos de transporte gratuito.

Art. 28. O Bilhete Único de Estudante será fornecido ao usuário, garantindo-lhe, conforme o caso, a redução ou a gratuidade das tarifas estabelecidas no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, nas seguintes modalidades:

I – Bilhete Único de Estudante Meia-Tarifa, cujos créditos eletrônicos sejam adquiridos diretamente pelo usuário com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre as tarifas básicas vigentes para o usuário comum;

II – Bilhete Único de Estudante com Gratuidade, cujas cotas de viagens gratuitas sejam disponibilizadas com redução de até 100% (cem por cento) sobre as tarifas básicas vigentes para o usuário comum.

Parágrafo único. Serão fornecidos créditos eletrônicos monetários para o Bilhete Único de Estudante Meia-Tarifa e serão disponibilizadas cotas de viagens gratuitas para o Bilhete Único de Estudante com Gratuidade de acordo com a estrutura dos cursos da respectiva instituição de ensino, incluídas as atividades extracurriculares, desde que antecipadamente informadas e documentadas.

Art. 29. Terão direito à aquisição e ao uso do Bilhete Único de Estudante os alunos do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e Profissionalizante, Ensino Superior e Tecnológico, na rede pública municipal, estadual e federal ou na rede privada de ensino, cujos cursos sejam devidamente autorizados, oficialmente reconhecidos e fiscalizados pelas autoridades competentes.

§ 1º A instituição de ensino frequentada pelo estudante deverá localizar-se a uma distância não inferior a 1 (um) quilômetro da residência do aluno, e desde que exista ligação de transporte coletivo público entre estes pontos.

§ 2º Não estão incluídos no percurso descrito no “caput” deste artigo quaisquer desvios no trajeto entre a residência do aluno e a instituição de ensino em que este estiver devidamente matriculado.

§ 3º A SPTrans poderá ampliar a quantidade de embarques admitidos por dia para os alunos que frequentarem mais de um dos cursos referidos no “caput”, observado o pertinente cadastro.

Art. 30. Observadas a legislação vigente e as disposições deste decreto, fica concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da tarifa padrão básica de utilização do Bilhete Único Comum aos estudantes referidos no artigo 29.

Parágrafo único. Excepcionalmente, observadas a legislação vigente e as disposições deste Decreto, poderá ser concedida isenção de até 100% (cem por cento) do pagamento da tarifa padrão básica de utilização do Bilhete Único Comum aos alunos que atenderem às condições previstas em portaria a ser editada pela SMT.

Art. 31. O Bilhete Único de Estudante, em qualquer de suas modalidades, somente será fornecido ou renovado mediante comprovação de enquadramento do aluno nas condições e procedimentos previstos neste decreto e naqueles a serem complementarmente regulamentados pela SMT e pela SPTrans.

§ 1º O Bilhete Único de Estudante, em qualquer de suas modalidades, deverá ser renovado na periodicidade a ser fixada pela SMT.

§ 2º Para a renovação do Bilhete Único de Estudante, a SPTrans deverá efetuar a cobrança do preço público vigente, a ser editado em portaria da SMT.

§ 3º Em caso de perda da condição de estudante, passará a ser debitado dos créditos eletrônicos monetários eventualmente remanescentes no cartão de Bilhete Único o valor integral correspondente ao da tarifa padrão básica de utilização do Bilhete Único Comum.

Art. 32. O Bilhete Único de Estudante, em qualquer de suas modalidades, poderá ser emitido com a estampa da União Nacional dos Estudantes – UNE e da União Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES/SP.

Parágrafo único. As normas necessárias à execução do previsto no “caput” deste artigo constarão de ajuste a ser celebrado entre a SPTrans, devidamente autorizado pela SMT, e as referidas entidades de representação estudantil.

Art. 33. As instituições de ensino deverão, para que seus respectivos alunos tenham direito ao Bilhete Único de Estudante, proporcionar à SPTrans os meios adequados de fiscalização, exibindo-lhe, sempre que esta julgar necessário, os registros de matrícula e de curso.

§ 1º Quaisquer alterações, durante o ano letivo, na situação da matrícula do aluno, da estrutura curricular do curso frequentado, da frequência mínima obrigatória e do contrato de fomento estudantil eventualmente existente deverão ser imediatamente comunicadas pela instituição de ensino à SPTrans, para eventuais providências necessárias à regularização ou cancelamento do benefício, sob pena das sanções legais ou regulamentares cabíveis.

§ 2º Nos casos de desistência, expulsão ou trancamento de matrícula, o benefício será cancelado imediatamente após o envio do cadastro atualizado pela instituição de ensino.

§ 3º A mudança de endereço tanto do aluno quanto da instituição de ensino deverá, sob pena da responsabilização cabível, ser imediatamente comunicada por esta última à SPTrans para as providências que se façam necessárias, inclusive aquelas concernentes ao ressarcimento dos danos eventualmente causados pela fruição irregular do benefício.

Art. 34. As cotas mensais de viagens gratuitas para o Bilhete Único de Estudante serão fixadas pela SPTrans, conforme a estrutura curricular do curso ministrado e à vista das informações disponíveis.

CAPÍTULO IV

DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL

Art. 35. O Bilhete Único Especial será fornecido pela SPTrans aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo que sejam beneficiários de isenção tarifária parcial ou integral prevista legal ou regulamentarmente.

§ 1º Ficam dispensadas de obter cartão de Bilhete Único Especial as crianças com idade igual ou inferior a 5 (cinco) anos.

§ 2º Classificar-se-ão como Bilhete Único Especial, previsto no art. 3º, inciso IV, deste decreto, os demais perfis de usuário que decorram de normatização superveniente e que instrumentalizarem isenção tarifária parcial ou integral a seus portadores.

Seção I

Do Bilhete Único Especial Da Pessoa Idosa

Art. 36. As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos usuárias do Serviço de Transporte Coletivo Públicos de Passageiros na Cidade de São Paulo ficam dispensadas do pagamento da tarifa, nos termos da Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderá:

I – embarcar pela porta dianteira, utilizando-se do Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa, transpor a catraca e desembarcar pela porta traseira, ou efetuar o giro da catraca e desembarcar pela porta dianteira;

II – embarcar pela porta dianteira, apresentar ao operador ou à fiscalização qualquer documento oficial dotado de fotografia que permita sua identificação e comprove sua idade e desembarcar pela mesma porta.

Art. 37. O Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa poderá ser obtido mediante cadastramento na SPTrans, pelos usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que comprovadamente residam nos municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo ou nos municípios constantes de portaria da SMT.

Seção II

Do Bilhete Único Especial Da Pessoa Com Deficiência

Art. 38. Será concedido Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência às pessoas com deficiência indicadas na Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992.

Parágrafo único. A relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento será definida e atualizada de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID, nos termos da Lei nº 14.988, de 29 de setembro de 2009, conforme portaria a ser editada conjuntamente por SMT e pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS.