Um pedido de Recuperação Judicial protocolado pela Gazeta de Alagoas Ltda. no Judiciário alagoano é a nova arma da Organização Arnon de Mello (OAM), pertencente ao senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL), para tentar se livrar dos ativos trabalhistas e débitos com a União e impedir a segunda tentativa de leilão dos prédios onde funcionam a TV Gazeta de Alagoas e a Faculdade da Cidade de Maceió (Facima), ambos pertencentes ao grupo empresarial de comunicação.

Assim, a OAM conseguiu suspender o leilão que aconteceria nesta sexta-feira (30), com a alegação de que os prédios servem como sedes das empresas. A expectativa do leiloeiro era que aparecesse alguém e arrematasse tudo por até com 40% a menos do valor estabelecido, já que o primeiro leilão não logrou êxito

Reforçando o pedido de cancelamento do leilão e a ação de Recuperação Judicial, a alegação do grupo do senador Fernando Collor de não ter dinheiro para pagar seu credores fez com que o juiz Erick Costa de Oliveira Filho suspendesse a venda dos prédios no certame que estava marcado para amanhã, acatando o entendimento de que a venda dos prédios-sedes poderia trazer danos irreversíveis ao conglomerado empresarial.

“O deferimento da presente recuperação judicial depende da análise da documentação de nove empresas distintas, o que demanda certo tempo, no entanto, existem bens das empresas que se encontram na iminência de serem leiloados, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser analisado antes mesmo do deferimento do processamento, com vistas a evitar dano irreversível ao conglomerado de empresas recuperandas, integrantes do Grupo Arnon de Melo”. Erick Costa de Oliveira Filho, juiz, em trecho de sua decisão.

No pedido de Recuperação Judicial do Grupo Arnon de Mello, estão incluídas Rádio Gazeta de Alagoas LTDA., TV Gazeta de Alagoas LTDA., Rádio Clube de Alagoas LTDA., Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas LTDA., Gazeta de Alagoas LTDA., Gazeta de Alagoas On Line LTDA., TV Mar LTDA., OAM Publicidade, Consultoria e Organização de Eventos LTDA., Organização Arnon de Mello Assessoria e ADM Empresarial LTDA.

Caminhos da falência

Resumindo a contenda: trata-se da falência da Gazeta de Alagoas, que já começou esta semana (26) com uma grande leva de demissão de profissionais, muitos deles experientes e a maioria pela segunda vez em menos de dois meses. Eles já haviam sido demitidos logo após a greve dos jornalistas alagoanos, quando a empresa tentou reduzir salários em 40%, mas haviam sido reintegrados por força de decisão da Justiça do Trabalho.

Também esta semana, veio à cena um novo fato: o diretor Executivo da OAM, Luiz Amorim, que recebe da empresa um salário superior a R$ 33 mil, tentou, em comum acordo com a Gazeta de Alagoas, atrair para si uma indenização milionária, ingressando no Tribunal Regional do Trabalho (19ª Região) com pedido de homologação de acordo extrajudicial. A pretensão foi barrada pela Justiça. Em sua negativa, a juíza do Trabalho, Lúcia Costa Lima, titular da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, considerou estranho o fato de o pedido de indenização de R$ 1,1 milhão ter partido do diretor executivo da empresa, que sabe mais que ninguém dos reincidentes descumprimentos de inúmeros acordos trabalhistas, deixando mais de 40 trabalhadores, cujos salários não chegam a 10% do que ganha o diretor Luiz Amorim, aguardando há mais de um ano sem receber as respectivas indenizações por dispensa sem justa causa.

Atolada em débitos trabalhistas e com a União, o primeiro leilão dos prédios da OAM foi marcado, por decisão da Justiça Federal, para o dia 16 de agosto. Mas não houve compradores, nem para o prédio da TV Gazeta de Alagoas, avaliado em R$ 26.206.400, nem para o antigo prédio do Jornal Gazeta, onde hoje funciona a Faculdade Facima, avaliado em R$ 17.924.000. Um segundo leilão foi marcado para esta sexta-feira, dia 30 – este que foi cancelado em nova decisão da Justiça.

Na justificava do cancelamento, o juiz Erick Costa Filho mencionou os termos do artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial, dizendo que o mesmo precisa “garantir a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”:

“Neste sentido, é inegável que permitir que os imóveis onde se encontram as sedes das empresas recuperandas sejam levados a leilão afetaria diretamente o pleno exercício e continuidade das suas atividades, inviabilizando o seu soerguimento”. Erick Costa de Oliveira Filho, juiz.

A íntegra da decisão judicial pode ser conferida clicando aqui.

Dívidas milionárias

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) já determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas Ltda, à Radio Clube de Alagoas Ltda e à Radio Gazeta de Alagoas Ltda.

A medida atende às razões apresentadas em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, devido à participação de um senador da República, Fernando Collor de Mello, no quadro societário dessas empresas.

Em maio deste ano, o senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL), principal acionista das empresas da família Collor, teve detalhada no UOL, pelo jornalista Carlos Madeiro, dívidas de R$ 284 milhões com a União.

A reportagem mencionou a predileção do ex-presidente por mansões, obras de arte e carros de luxo em contraste com as dívidas, sendo que 95% desse valor milionário são em duas firmas do grupo: a TV Gazeta de Alagoas e o jornal Gazeta de Alagoas, ambos citados na ação penal contra Collor.

A OAM (Organização Arnon de Mello), que reúne um grupo das empresas que usam o nome Gazeta, tem grande parte de suas dívidas de R$ 147 milhões em Imposto de Renda, PIS, Cofins e multas, além de direitos trabalhistas não pagos a ex-funcionários. São 173 ações na Justiça do Trabalho.

Um dossiê relatando a drástica queda da qualidade do jornalismo da TV Gazeta de Alagoas, bem como a incompatibilidade de convivência dos profissionais com os desmandos administrativos dentro da emissora, foi entregue a direção da Rede Globo de Televisão. O documento pede a intervenção na afiliada de Maceió.

TV Globo já chegou a fazer intervenção na Gazeta nos anos 80, devido a problemas semelhantes e em consequência do uso político da emissora pelo senador Fernando Collor (PTC), proprietário da televisão.

Os diretores da Globo tomaram conhecimento que “somente uma intervenção administrativa e, sobretudo, no jornalismo” poderá mudar o atual panorama desqualificado do padrão do jornalismo local, que macula a credibilidade da própria TV Globo.