O PCP propõe a criação de serviços próprios de prestação de cuidados médicos, de enfermagem e psicologia nos estabelecimentos prisionais, que hoje são garantidos "de forma muito deficiente com recurso a serviços externalizados".

Segundo o deputado comunista António Filipe, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o regulamento geral dos Serviços Prisionais preveem essa prestação de serviços, mas "o que não é expresso é que esses serviços devam ser próprios dos serviços prisionais". "O que temos vindo a assistir é ao outsourcing", apontou ao DN.

Ao grupo parlamentar do PCP têm chegado "queixas muito insistentes, designadamente de enfermeiros, relativamente a empresas que trabalham para os serviços prisionais e contratam enfermeiros a preços absolutamente irrisórios", apontou António Filipe. Estas empresas "concorrem aos concursos, oferecem preços muito baixos, o Estado aceita isso e temos profissionais a trabalhar a recibo verde com remunerações que, ao que nos contam, andam nos 3,50 euros por hora - não é erro, é 3,50 euros por hora", acusou o deputado comunista.

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Segundo António Filipe, "há queixas que surgem dos próprios guardas prisionais pelo facto de haver imensas falhas na prestação destes serviços externos e que muitas vezes são os próprios guardas que têm de estar a fazer aquilo para que não estão habilitados", prestando alguns cuidados de saúde.

Estas situações podem ser contrariadas com a inscrição no Código de Execução de Penas, para que sejam "os próprios serviços prisionais" a terem "médicos, enfermeiros e psicólogos necessários para os estabelecimentos". Para o PCP, isto "pode ser feito em colaboração com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e não em sistema de outsourcing", com "profissionais que o SNS lá coloque ou em colaboração com centros de saúde locais".

O código prevê um "conjunto de direitos para os reclusos", onde se estabelece que "tem que haver uma consulta médica inicial, prestação de cuidados de saúde de acordo com as necessidades do processo clínico de cada recluso e apoio psicológico quando necessário".

Na exposição de motivos do projeto, a que o DN teve acesso, defende-se que "não é aceitável que seja o Estado a patrocinar, com dinheiros públicos e em serviços públicos, a precariedade da contratação de médicos, enfermeiros e psicólogos, em condições inaceitáveis, para prestar um serviço manifestamente deficiente, em vez de fazer o que lhe compete".

No projeto de lei que o PCP deu agora entrada no Parlamento, propõe-se então que "a prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia que, nos termos da presente lei, devam ser prestados nos estabelecimentos prisionais, é assegurada através de serviços próprios dotados com os médicos, enfermeiros e psicólogos que sejam considerados necessários em função da população prisional de cada estabelecimento" e que "a colocação dos profissionais necessários ao cumprimento da presente lei pode ser efetuada em articulação com os serviços próprios do Serviço Nacional de Saúde".

António Filipe insistiu ao DN que a prestação de cuidados de saúde "deve ser garantido diretamente através dos serviços prisionais e isso deve ficar expresso na lei, para que não se recorra ao outsourcing". "O nosso projeto prevê uma disposição transitória no sentido de que, ao longo do ano de 2018, o Estado trate de não renovar esses contratos", explicou o deputado.

De facto, no referido diploma estabelece-se ainda que "o Governo, até ao final do ano civil de 2018, adota as medidas necessárias para a não renovação dos contratos de externalização dos serviços de saúde e de psicologia nos estabelecimentos prisionais e para a colocação dos profissionais necessários ao cumprimento do disposto na presente lei".