BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 22, a lei orçamentária para o ano de 2015, que prevê receitas e despesas estimadas em R$ 2,98 trilhões. A presidente vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso, mas preservou a verba destinada ao Fundo Partidário, que foi triplicada - de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões - pelos parlamentares durante a tramitação. A sanção foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União.

Leia Também Parte de fundo partidário pode ser contingenciada, afirma Temer em Portugal

Um dos pontos rejeitados por Dilma refere-se à fixação de coeficientes para distribuição de auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das exportações. O outro é relativo a cargos e funções vagos no Banco Central e na Receita Federal.

Quanto ao aporte para exportações, Dilma justificou o veto argumentando que "os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, ? 8º, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses".

Sobre os cargos, a presidente defendeu que "a medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária."

Contingenciamento. Com a publicação da lei, o governo tem agora 30 dias corridos para definir em decreto o tamanho do contingenciamento neste ano. Conforme apurou o Broadcast, o número hoje mais forte para o corte das despesas da União é de R$ 60 bilhões. A expectativa é que esse corte definitivo seja anunciado em meados de maio. Até lá, o governo deve editar um decreto provisório sobre os gastos, em linha com o decreto publicado em janeiro que limitou a 1/18 (um dezoito avos) o valor dos gastos mensais do Executivo do total previsto no Orçamento do ano.