O procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Felipe Sampaio / Agência O Globo

BRASILIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Polícia Federal seja proibida de firmar acordos de colaboração premiada. Para Janot, os trechos da Lei das Organizações Criminosas que permitem à PF celebrar esse tipo de acordo com investigados são inconstitucionais, porque violam o devido processo legal e o sistema acusatório.

Na ação, o procurador-geral argumenta que a Constituição Federal dá ao Ministério Público a tarefa de conduzir as apurações. Portanto, somente o MP poderia negociar benefícios para os delatores, como o perdão judicial ou a redução da pena em caso de condenação.

Janot pede que os acordos de delação firmados até agora por delegados de polícia tenham a validade mantida, para evitar prejuízo para investigações e colaboradores. E que a proibição de atuação da PF nesse setor seja aplicada a partir do julgamento do STF. Não há previsão de quando a corte vai analisar o assunto.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por meio de nota, lamentou a medida tomada pela Procuradoria. A categoria argumenta que o deferimento da ação poderia levar a anulação de importantes investigações da Polícia Federal como as operações Acrônimo e Lava-Jato. Para a associação, a medida “ seria um extremo retrocesso”.

“As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a Ação proposta por Rodrigo Janot“, diz a nota.

No texto, categoria reforça que os delegados da PF “têm a certeza e a confiança de que o Supremo Tribunal Federal não atenderá um pedido que afronta a lei”.