Jornal GGN – A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, protocolou sua denúncia contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (15). O inquérito 3932 será analisado pelo ministro Luiz Fux.

Ela Wiecko afirmou que Bolsonaro incitou a prática do crime de estupro, colocando-a como atitude possível. “Ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não ‘merece’, o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro”, disse a vice-procuradora.

Wiecko, que tem um histórico de trabalho em direitos humanos desde 1985 – quando foi designada para o setor de Direitos Humanos na Procuradoria da República de Santa Catarina, ainda afirmou que o deputado federal abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal.

“Embora o crime seja de menor potencial ofensivo, deixa de apresentar proposta de transação penal, tendo em vista o disposto no artigo 76, parágrafo 2º, inciso III, parte final, da Lei nº 9.099/95, por ser insuficiente a adoção da medida, considerando os motivos, as circunstâncias e a repercussão do crime”, concluiu.