RIO - Um lamaçal de insegurança jurídica sobre o uso da terra poderá se instalar no Brasil, caso o Congresso aprove a Medida Provisória 867/2018, apresentada pelo governo Michel Temer em dezembro e modificada por 35 emendas e pelo texto do relator, o deputado ruralista Sergio Sousa (MDB-PR). A MP desmonta a estrutura do Código Florestal (Lei 12.651/2012), uma das legislações mais negociadas da História do país, aprovada após 11 anos de discussões no Congresso e que teve a constitucionalidade validada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A MP adia pela quinta vez o início do processo de adequação das propriedades rurais desmatadas antes de 22 de julho de 2008. E o faz por prazo, na prática, indefinido. Pelas regras atuais, os proprietários precisam voluntariamente aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP prevê que eles só precisarão fazer isso após serem notificados pelos governos estaduais.

Além disso, proprietários que desmataram ilegalmente não mais precisarão recompor as áreas afetadas para se regularizar em imóveis rurais no Cerrado, no Pampa, na Caatinga e no Pantanal, se derrubaram a vegetação nativa quando a lei assim o permitia. Porém, a MP usa como referência para esses biomas leis recentes em vez da legislação original, o primeiro Código Florestal, de 1934.

O Observatório do Código Florestal estima que as mudanças consolidarão o desmatamento de uma área entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação nativa, que não mais precisarão ser restaurados. Isso dá uma Dinamarca de terra arrasada. A secretária-executiva do observatório, Roberta del Giudice, diz que artigos nitidamente inconstitucionais serão questionados pelo Ministério Público, em especial o número 68, que permite a consolidação do que foi desmatado quando a lei permitia.

- Em vez de dar segurança ao uso da terra, a MP semeará a insegurança jurídica. O que em tese beneficiaria o agronegócio, só trará insegurança - afirma Del Giudice.

O economista Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo e diretor-presidente da Indústria Brasileira de Árvores (associação que reúne as empresas de plantio para fins industriais), considera a MP um retrocesso. Ele lembra que o Código promoveu uma mobilização e um pacto inéditos na sociedade brasileira e que não cumpri-lo, coisa que quatro milhões de produtores rurais já fizeram, vai premiar aqueles que não respeitam a lei e reduzir a capacidade de o país atrair investimentos.

Hartung vê ainda perdas para o meio ambiente que prejudicarão o agronegócio, pois afetarão a regulação do clima, o controle da erosão e a produção de água.

Opinião semelhante tem Luiz Cornacchioni, diretor-executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). Ele alerta que a MP descaracteriza o Código Florestal e, se aprovada, passará uma imagem ruim para os mercados consumidores interno e externo. Além de prejudicar os produtores rurais que têm trabalhado em conformidade com as leis. Hartung teme a instalação de um cenário de insegurança jurídica danoso ao agronegócio.

O pesquisador Luis Fernando Guedes Pinto, do Imaflora, explica que a MP tornará o Código Florestal uma lei de papel.

- A MP arranca a corrente da engrenagem do motor do Código Florestal. Ele existirá, mas não funcionará. Ela inviabiliza que o código seja implementado e acaba com a necessidade de recuperar o que foi destruído - diz.

O alvo, segundo ele, são as regiões de fronteira agrícola, a Amazônia e o Matopiba, que compreende as áreas de Cerrado de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.