O primeiro satélite inteiramente brasileiro, em órbita desde junho do ano passado e cuja missão é levar sinal de internet banda larga a todo o país, está no centro de uma disputa de mercado que foi parar na Justiça e tem gerado um prejuízo de R$ 800 mil por dia, em média. O rombo total já ultrapassa os R$ 29 milhões.

O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) é operado pela Telebras, que firmou um acordo, em fevereiro deste ano, com a empresa americana Viasat. O contrato estabelece compartilhamento de receita: a norte-americana é responsável por instalar a infraestrutura necessária para usar a banda larga que vem do satélite, recebendo, em troca, parte do que será pago pelo serviço de internet. Ou seja, a Telebras cuida da operação, dos dados, e a Viasat atua na ponta, na instalação e manutenção.

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A americana já presta serviços semelhantes em outros países como México, Austrália e Estados Unidos. Aparentemente, o acordo tem tudo para dar certo. E, conforme a Telebras, foi firmado dentro das exigências legais. Isso, contudo, é contestado por concorrentes que operam há mais tempo no Brasil. Duas ações judiciais, com objetos distintos, se valem de uma justificativa sobre a negociação em questão: alegam risco à soberania nacional a partir do acordo com a Viasat.

Judicialização

O primeiro questionamento judicial do acordo vem do Amazonas, impetrado pela empresa Via Direta. Ela alega que era uma das cotada para operar o satélite. Afirma ainda que a negociação com a Viasat desrespeita a Lei das Estatais. A Justiça amazonense acatou a reclamação em março e mandou suspender as operações do satélite.

Em resposta, a Telebras diz que a Via Direta nunca demonstrou interesse no negócio e ainda, que conforme a legislação, como não houve interesse manifestado, a estatal estaria livre para buscar uma possibilidade no mercado.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a Telebras recorreu, mas teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em seguida, a ação chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e acabou encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está nas mãos da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ela não deu prazo para analisar a questão, mas pediu um posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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No parecer, a procuradora-geral Raquel Dodge defende a manutenção da suspensão do contrato da Telebras com a Viasat. Ela falou em estranheza e perplexidade. “O contrato constitui esvaziamento da função da Telebras como responsável pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com verdadeira transferência da prestação de serviços de conexão à internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garanta a implementação dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga, PNBL”, sustentou.

Para o presidente da Telebras, Jarbas José Valente, os impedimentos legais colocados até o momento derivam da falta de compreensão sobre as operações. “Confiamos na Justiça e acho que tudo isso é apenas uma falta de conhecimento do assunto”.

Em parecer divulgado em abril, os ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) afirmaram a segurança do projeto do satélite.

Um outro questionamento foi impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), mas o pedido foi negado nesta semana pela 9ª Vara Federal do Distrito Federal. Segundo o advogado Gustavo Fernandes, o sindicato vai recorrer.

Essa contestação, ao contrário, trata do contrato firmado pela Telebras com o MCTI, para liderar o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC). O Sinditelebrasil fala em inexigibilidade de licitação, que entregou à estatal o contrato de cerca de R$ 660 milhões por cinco anos.

Operações

Para Jarbas Valente, algumas empresas que já operam no Brasil não estão dispostas a perder seu rincão de mercado, nem a expandir seus domínios em locais menos rentáveis. Segundo ele, a estatal é a única com capacidade para cobrir todo o país.

O presidente da Telebras destacou que, antes da celebração do contrato com a Viasat, houve dois chamamentos ao mercado. E, embora algumas operadoras com atuação no país até tenham levado propostas, nenhuma delas atendeu aos requisitos de abrangência nacional. E, no fim, na hora de fechar o negócio, também não houve manifestação de interesse em cumprir o Plano Nacional de Banda Larga, argumentando que tal atendimento não fechava a conta. “Elas não querem se arriscar em locais de difícil acesso e menos alcance. Natural. Se eu fosse de uma dessas empresas, pensaria da mesma forma”, disse Valente, para quem tudo isso não passa de uma disputa de mercado.

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Segundo ele, a parceria com a Viasat garante também o programa Internet para Todos, que levará o acesso à banda larga para mais de 50 mil povoados onde não existe o serviço. Nessas cidades, serão disponibilizados planos populares, por R$ 2 a hora, por exemplo, serviço que contará com apoios em comércios locais.

A expectativa da Telebras é de que, a partir de junho, as antenas do Internet para Todos comecem a ser instaladas nos povoados. Além de 15 mil pontos em escolas públicas rurais e em áreas de fronteira, aldeias indígenas e quilombolas.

Valente explicou que a Telebras foi recriada com a intenção de massificar a internet no país e atender às estratégias de defesa nacional. “O controle e a operação são totalmente controladas pela Telebras (a banda Ka) e uma parte (a banda X) pelo Ministério da Defesa. A Viasat não tem acesso a dados, informações de usuários, nada disso”, explica. A Viasat funciona na ponta, com a instalação e manutenção dos terminais dos usuários.

A ideia é que o satélite seja usado para expandir o serviço de internet e telefonia a recantos pouco conhecidos e de difícil acesso no país, por meio de projetos sociais como o GESAC, Educação Conectada, Prontuário Eletrônico e Internet para Todos.