Os comerciantes vão ter que comunicar à ASAE vendas acima de 15 mil euros, bem como o meio de pagamento utilizado, avança o Expresso. Nestas circunstâncias, os comerciantes terão que solicitar aos clientes o preenchimento de um formulário com nome completo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, profissão, entidade patronal, número de passaporte e de contribuinte e assinatura. Até agora, este formulário só tinha que ser preenchido em compras pagas em dinheiro vivo. Deve ser conservado pelos comerciantes durante sete anos.





Segundo o semanário, em causa estão as regras de prevenção do branqueamento de capitais que, ainda que tenham entrado em vigor de Setembro de 2017, só agora começam a chegar ao terreno, conforme as diferentes entidades sectoriais começam a publicar os seus regulamentos.



No caso do comércio, sob a supervisão da ASAE, passa a existir a obrigação de, quando o cliente for uma empresa, ser questionado quem é o beneficiário efectivo do negócio. Além de identificar o cliente, as entidades que são abrangidas por estas regras têm também que dispor de uma política interna de prevenção do branqueamento de capitais, dar formação ao pessoal e dispor de bases de dados seguras e compatíveis com o regulamento de protecção de dados. Exigências que já se aplicavam ao sistema financeiro.



Os comerciantes já criticaram estas novas regras. Este novo enquadramento é "incomportável" e "completamente desajustado da nossa realidade empresarial", referiu ao Expresso Luís Lopes, comerciante e presidente da Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado (Anusa). "É uma duplicação de processos burocráticos que são inibidores da relação de comércio", porque as pessoas "não gostam de dar os seus dados pessoais e o mais certo é desistirem da compra", pelo menos no caso do comércio a retalho.



Quanto à fiscalização, e uma vez que as regras são amplas e mais exigentes do que até aqui, Pedro Portugal Gaspar, inspector-geral da ASAE, adianta que a abordagem "será progressiva, com muita informação e orientação" e as fiscalizações serão feitas com "ponderação e equilíbrio".