A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tira do presidente da República a exclusividade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).



A CCJ avalia apenas se o texto não fere a Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro para poder tramitar na Casa. Agora, a PEC precisará para por uma comissão especial, que ainda precisa ser criada, para analisar o teor da proposta.

Já existe uma comissão especial em funcionamento na Câmara que analisa outra PEC com conteúdo parecido. Hoje, os 11 ministros do Supremo são indicados pelo presidente da República e têm seus nomes confirmados depois de passarem por sabatina no Senado.



Pelo texto aprovado na CCJ nesta quarta, o presidente da República ficaria com a escolha de somente duas vagas. As outras nove vagas serão divididas entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ficaria com três indicações; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com duas; a Procuradoria Geral da República, com duas; a Câmara dos Deputados, com uma; e o Senado Federal, com a última.



O texto que já está em discussão na comissão especial propõe que o presidente da República fique com quatro indicações, a Câmara e o Senado, com quatro; e o Supremo, com três.