A comissão de acompanhamento à auditoria que esteve a avaliar a existência de sobrecompensações que o sistema eléctrico pagou à EDP através das tarifas da luz recomendou ao Governo que “equacione uma devolução” por parte da eléctrica de um valor mínimo de 46,6 milhões de euros.

“O auditor [Brattle Group] estima que o valor da sobrecompensação se situa entre 46,6 e 72,9 milhões de euros para o período entre 2009 a 2014, consoante se considere um prémio de risco de dez ou zero euros por megawatt (MW)”, refere o parecer final da comissão onde estão representantes da Direcção-geral de Energia e Geologia (DGEG), Autoridade da Concorrência (AdC), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e da REN.

“A EDP não conhece o relatório, mas está convicta de ter actuado sempre de acordo com a legislação aplicável”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da empresa.

Em causa está a actuação da EDP no mercado de serviços de sistema (destinado a assegurar a cada momento o equilíbrio perfeito entre a procura e a oferta de electricidade na rede). Em 2012, os indícios encontrados pela ERSE quanto ao comportamento de algumas barragens da EDP, levaram-na a comunicar à AdC “potenciais incumprimentos do quadro legal da concorrência” num mercado onde a empresa tem posição dominante.

Em 2013, a AdC recomendou ao Governo que alterasse os mecanismos de cálculo das rendas que a EDP recebe graças aos contratos designados por CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual), porque a empresa conseguia usá-los para “ampliar a vantagem económica sobre os seus concorrentes”. Além disso, o regulador recomendou que um auditor independente quantificasse o risco de sobrecompensação.

“Os cálculos demonstrados pelo auditor sugerem, conforme já indiciado” pelas análises da ERSE e da AdC, que “as centrais [eléctricas] com CMEC auferiram receitas em mercado inferiores àquelas teriam auferido com uma operação eficiente, dando assim origem a uma sobrecompensação no auxílio de Estado recebido [os CMEC]”, refere o documento a que o PÚBLICO teve acesso.

Os CMEC, introduzidos quando o mercado foi liberalizado, existem para compensar a EDP pela extinção dos CAE, os contratos de aquisição de energia. Permitem à empresa obter o mesmo nível de receitas que teria se tivesse mantido os CAE, representando um pagamento adicional face aos ganhos obtidos em mercado, que é suportado pelas tarifas da luz.

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Os CMEC incluem uma renda fixa anual e outra parcela de acerto, em função do nível de receita obtida. Uma vez que as receitas de serviços de sistema são uma das componentes da fórmula deste intitulado mecanismo de revisibilidade dos CMEC, é neste âmbito que deverá proceder-se à devolução das sobrecompensações que a EDP recebeu, refere o parecer, sem no entanto apontar como poderá concretizar-se a medida de restituição.

O documento sublinha que a EDP registou “globalmente um proveito superior ao que obteria caso tivesse operado as centrais de modo eficiente e competitivo” e que houve “transferência de receitas e de margem” entre as centrais eléctricas em concorrência e as protegidas com CMEC. Isto porque a empresa terá optado por subutilizar as centrais com CMEC (que já tinham receitas garantidas) na prestação do serviço, para maximizar os ganhos das que estão em mercado. Com isto, materializou uma “distorção concorrencial”, aponta o parecer. Segundo o documento, o auditor calculou que o "acréscimo de lucros" que “a empresa observou nas centrais sem CMEC em virtude de ter limitado a produção das centrais CMEC e de ter aumentado os preços [dos serviços de sistema ou teleregulação] acima do nível competitivo”, oscila entre 59,6 e 143,2 milhões de euros.

O parecer recomenda ainda ao Governo que mantenha as novas regras mais apertadas que entretanto foram aprovadas e implementadas para os preços dos serviços de sistema e que envie os resultados da análise do Brattle Group para a Direcção-geral da Concorrência da Comissão Europeia – algo que o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches já fez, como noticiou o Observador.