PLS 214/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 214 de 2016 Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.

Explicação da Ementa Estabelece aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito.

Autoria Senador Paulo Paim

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