O défice público português vai continuar abaixo do limite de 3% do Produto Interno Bruto, mas será maior do que prevê o governo, diz a missão da Comissão Europeia (CE) e do Banco Central Europeu (BCE), que fez a sexta avaliação ao pós-programa de ajustamento do país.

Uma das maiores queixas em concreto dos representantes dos credores é de que o governo abandonou as reformas da função pública, designadamente para reduzir os custos com este sector. Aqui o tom piorou visivelmente face à missão de vigilância do outono de 2016 (divulgada em março).

Há seis, sete meses, a Comissão Europeia dizia que “a folha salarial aumenta pontos de alguma ineficiência na reforma em curso das reformas do emprego público”.

Massa salarial em expansão

Agora, a missão dos credores diz simplesmente que as supostas reformas que o governo diz existir não visam reduzir custos. “O aumento na folha salarial sinaliza que as reformas do emprego público já não estão mais focadas na redução de custos”.

A CE culpa a “reintrodução” do horário semanal das 35 horas desde julho de 2016 e “a reversão gradual e total dos cortes salariais em outubro de 2016”.

Em resultado disso, a missão lamenta que “a folha salarial pública tenha aumentado 2,8% em termos nominais, em 2016, significativamente acima do orçamentado para 2016 e das estimativas do Programa de Estabilidade” do ano passado.

Bruxelas repara ainda que a regra de duas saídas por cada uma entrada de empregados no sector público não está a ser respeitada. “A média no número de empregados públicos aumentou cerca de 0,9% em 2016, apesar da regra de substituição 2 por 1.”

Aliás, a CE repara mesmo que a “tendência” de aumento até se reforçou este ano com subidas homólogas no emprego público superiores a 1% nos dois primeiros trimestres do ano devido a contratações em “áreas como a Saúde e a Educação”.

Os programas “abrangentes” lançados pelo governo para “converter” precários em trabalhadores com vínculos mais estáveis também caiu mal já que devem abranger 20 mil pessoas, repara a missão.

O descongelamento das carreiras, medida que deve custar quase 250 milhões de euros por ano entre 2018 e 2021, também não colhe junto da Comissão, que faz questão de a elencar no rol das críticas negativas ao governo.

Riscos, vulnerabilidades

Além disso, a mesma equipa insiste que, apesar da retoma “forte”, a economia corre perigos grandes por causa dos bancos e da vulnerabilidade a “desenvolvimentos externos”.

No novo trabalho, repete ainda a mesma crítica dos últimos anos: as políticas de redução do défice de forma permanente (o défice estrutural) são curtas e que, portanto, o ajustamento estrutural das contas públicas não respeitará o exigido pelos tratados europeus.

O défice nominal (a medida clássica) deste ano será 1,8% do PIB e o do ano que vem subirá para 1,9%, ao passo que o governo diz 1,5% e 1%, respetivamente, no Programa de Estabilidade. No entanto, as contas das instituições europeias relativas a 2018 ainda não incluem os números da proposta de Orçamento do Estado, que só será revelada na próxima sexta-feira.

De resto, a esmagadora maioria das projeções e das críticas divulgadas agora é uma repetição do que foi dito nas previsões da primavera, há quase cinco meses.

O rácio da dívida deste ano, que devia ter caído muito mais (mas assim não aconteceu porque foi preciso pedir crédito aos mercados para injetar dinheiro na CGD em março), deve descer de 130,1% para 128,5% do PIB este ano e aliviar mais um pouco, para 126,2% no ano que vem.

A Comissão lamenta que, apesar dos excedentes primários e do crescimento económico mais saliente, “o este perfil da dívida seja menos otimista do que o do Programa de estabilidade à conta de excedentes primários mais baixos e projeções de crescimento económico menos favoráveis.

Bruxelas mantém as projeções de crescimento numa trajetória de abrandamento: 1,8% em 2017 e 1,6% no ano quem vem. A taxa de desemprego vai melhor: desce para 9,9% da população ativa este ano e reforça até 9,2% em 2018.

Todas estas considerações da Comissão resultam da visita ao País entre 26 de junho e 4 de julho. Os trabalhos no terreno da próxima missão decorrem em novembro próximo.

Finanças ignoram

O Ministério das Finanças, dirigido por Mário Centeno, opta por ignorar as críticas negativas da Comissão, como seja o fim das reformas estruturais que afetam os funcionários públicos.

Em alternativa, o ministério releva que “a Comissão reviu em baixa a sua projeção para o défice de 2017” face aos 2% estimados na 5ª avaliação (março de 2017). “Da mesma forma que aconteceu em 2016, ao longo do corrente ano a Comissão tem vindo a atualizar a sua projeção, aproximando-a do défice previsto pelo Governo de 1,5%.”

Centeno diz antes que “o esforço de reformas do Governo está em linha com a ênfase colocada pela Comissão Europeia” e que “nesta dimensão, a Comissão salienta a evolução registada na estabilização do sector financeiro, sector descurado durante o Programa de Ajustamento”.

(atualizado às 16h30)