BRASÍLIA - Pouco depois de aprovar o texto-base da reforma da Previdência por 36 votos a 13, a Comissão Especial rejeitou nesta quinta-feira dois destaques ao texto principal que garantiriam regras mais vantajosas para policiais e outros profissionais da área de segurança pública. A decisão confirmou um acordo selado por parlamentares e o governo, que prevê que uma nova rodada de negociação será realizada durante a votação da proposta no plenário da Câmara, prevista para ser concluída semana que vem.

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A maior expectativa era sobre o destaque 40, apresentado pelo PSD com base em uma emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O texto previa idade mínima de aposentadoria de 55 anos para homens e 53 anos para mulheres para policiais federais, rodoviários, ferroviários, guardas municipais e outras categorias da área de segurança pública. O parecer aprovado mais cedo prevê idade mínima de 55 anos para homens e mulheres e não inclui todas essas categorias. Guardas municipais, por exemplo, não são contemplados. A emenda foi rejeitada por 30 votos a 19.

A votação foi acompanhada por dezenas de representantes de forças de segurança, que chegaram a iniciar um coro de “sim! sim! sim!”, assim que o painel para votação foi aberto. O presidente da Comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), no entanto, pediu que o protesto fosse interrompido. Após o resultado, manifestantes protestaram com o grito “PSL traiu a polícia do Brasil”, em referência ao partido do presidente Jair Bolsonaro.

A reforma da Previdência Foto Anterior Proxima Foto O presidente Jair Bolsonaro entrega ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o texto da PEC da nova Previdência Social - 20/02/2019 Foto: Marcos Corrêa / Presidência da República IDADE MÍNIMA - Se aprovada a reforma, brasileiros que ainda não entraram no mercado de trabalho poderão se aposentar aos 65 anos de idade, se for homem, e 62 anos, se for mulher, depois de contribuírem por pelo menos 30 anos para a Previdência, no caso das mulhres, ou 35 anos, homens Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo QUEM JÁ TRABALHA - Para quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS, haverá regras de transição. Será possível optar por três regras para se aposentar: por pontos; idade mínima com tempo de contribuição; por idade; ou pagando um pedágio de 50%, no caso de quem, pelas regras atuais, está a apenas dois anos de se aposentar Foto: Custodio Coimbra / Agência O Globo SERVIDORES - A reforma muda a previdência dos servidores públicos. Eles já precisam cumprir uma idade mínima e só podem se aposentar aos 55 anos para mulher e 60 anos para homens. Agora, a idade mínima vai subir para 62 anos se for mulher e para 65 anos para os homens. Os trabalhadores do setor público também terão regras de transição, no mesmo sistema de pontos usado para o setor privado Foto: Jorge William / Agência O Globo NOVAS ALÍQUOTAS - A reforma da Previdência vai mexer nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores e cobrar maior contribuição de quem ganha mais. As alíquotas chegarão a 22% no caso dos servidores e 14% no caso do INSS. Pelas regras atuais, as alíquotas são nominais, incidem sobre todo o salário. As novas alíquotas serão progressivas, incidindo por faixa do salário, como no Imposto de Renda Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE PROFESSORES - A idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos e 30 anos de contribuição, também para ambos os sexos, quando terminar o período de transição. Será mantida a aposentadoria especial, com cinco anos a menos em relação ao restante dos trabalhadores Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo POLICIAIS - Policiais federais, civis e agentes penitenciários terão que cumprir idade mínima de 55 anos para se aposentarem. Hoje, só precisam comprovar tempo de contribuição Foto: Fabiano Rocha / Fabiano Rocha MILITARES - Em projeto separado, Bolsonaro entregou a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, que será seguido também pelos bombeiros e policiais militares. O tempo de serviço exigido atualmente para a transferência para a reserva remunerada é de 30 anos. Esse período passará a ser de 35 anos. O militar precisará pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que resta para completar 30 anos de serviço Foto: Marcelo Regua / Agência O Globo PENSÕES - Pensões para viúvas e viúvos e para os filhos vão mudar também. Em caso de morte do trabalhador, a viúva receberá 60% do benefício que o marido recebia. Terá direito a um acréscimo de 10 pontos percentuais por cada filho menor de 21 anos, até 100% do salário que o contribuinte recebia. A regra vai valer para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O cálculo das cotas será feito com base em 100% do salário do aposentado até o teto do INSS, mais 70% do que exceder aos R$ 5.839,45 (teto do INSS), no setor público. No setor privado será de 100%, limitado ao teto do INSS Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo ACÚMULO DE BENEFÍCIOS - Trabalhadores e pensionistas terão limites para acumular aposentadoria e pensão. Por isso, em alguns casos, os pensionistas serão duplamente afetados na reforma: pela regra que muda a pensão e pela regra que muda o acúmulo de benefícios. Vai ser possível escolher o benefício de maior valor e 80% do outro benefício, desde que este não ultrapasse um salário mínimo Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - Pessoas portadoras de deficiência sem condições de se sustentar receberão um salário mínimo, como é atualmente. O idoso de baixa renda começará a receber o benefício mais cedo, porém de forma proporcional. Hoje, ele começa a receber um salário mínimo quando completa 65 anos. Se aprovada a reforma, ele passará a receber o benefício aos 60 anos. No entanto, terá direito a apenas R$ 400 e somente quando completar 70 anos terá direito ao salário mínimo Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo O PORQUÊ DA REFORMA? - A Previdência pública brasileira está deficitária desde 1997. Este ano, o rombo previsto para o INSS é de R$ 218 bilhões. Hoje, a Previdência já responde por 59% dos gastos da União. Segundo estimativas dos economistas Paulo Tafner e Pedro Fernando Nery, se não houver uma reforma, as despesas com Previdência responderão por 79% do Orçamento em 2026. Restará apenas 21% para gastar com pessoal, saúde, educação, segurança e outros serviços públicos Foto: Márcio Alves / Agência O Globo QUANDO ENTRA EM VIGOR? As mudanças entram em vigor assim que for publicada a emenda constitucional, depois da aprovação pela Câmara e Senado. Há diversos temas, contudo, que precisarão de lei complementar para passar a valer, inclusive o sistema de capitalização Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

Autor da proposta, Leal lembrou que Bolsonaro disse que errou ao encaminhar a proposta de reforma com regras mais duras para a área de segurança. Bolsonaro chegou a ser chamado de traidor por integrantes dessas categorias, que o apoiaram nas eleições.

— Quando o presidente Bolsonaro fala que equivocou, equivocou. Teria que ter vindo aqui um projeto de lei complementar e não dar o mesmo tratamento aos servidores públicos para os servidores da carreira da segurança pública. Não sou eu que estou falando. Está na Constituição. Isso vai ser questionado no Supremo. Estou poupando o governo de um vexame institucional — disse Leal.

Saiba mais:O texto-base da reforma foi aprovado nesta quinta na Comissão Especial que analisa a proposta.

Antes, outro destaque semelhante, apresentado pelo Podemos e com base em uma emenda do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), já havia sido rejeitado, este por 31 votos a 17. O texto previa regras ainda mais vantajosas: aposentadoria com idade mínima de 53 anos para homens, 52 para mulheres, com pedário de 17% sobre o tempo necessário para se aposentar pelas regras atuais — uma transição tão branca quanto a proposta para os militares das Forças Armadas.