As instituições de ensino superior públicas vão poder proceder a contratações, “independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se”, avança a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017.

Contudo, estas novas contratações não vão poder implicar “um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores da instituição”. Ou seja, em caso de saída ou reforma destes trabalhadores das universidades públicas, as universidades vão poder gerir o seu orçamento com gastos de pessoal para contratarem mais professores e investigadores para o seu corpo docente.

Fica também autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a “execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições” das universidades, mas desde que estes gastos sejam feitos exclusivamente ao abrigo das “receitas transferidas da FCT [Fundação para a Ciência e a Tecnologia], receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço”.

Além disso, em situações excecionais e de interesse público, os membros do Governo pelas áreas das finanças e do ensino superior podem aprovar a contratação de trabalhadores docentes e não docentes e investidores. Sendo que, nestes casos, “as instituições de ensino superior devem, preferencialmente, recorrer à utilização de receitas próprias”.

Estas medidas não serão, contudo, extensíveis a instituições de ensino militar e policial.