O ministro Edson Fachin durante sessão de julgamento no STF — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão temporária do inquérito que investigava o presidente Michel Temer por supostos repasses ilegais da Odebrecht ao MDB.

A decisão foi tomada na segunda-feira (29) e lançada no sistema processual do STF nesta quarta (31).

A suspensão, pedida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, vigorará até que Temer deixe a Presidência da República, em 31 de dezembro.

Fachin determinou que, após o término do mandato, o processo siga para o Ministério Público Federal que atua na Justiça de primeira instância, a fim de que os procuradores decidam se denunciarão Temer ou não.

"Defiro o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, determinando a suspensão temporária do trâmite destes autos em relação ao Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, até o término do seu mandato. Com o término do mandato presidencial, dê-se imediata vista dos autos ao Ministério Público Federal", diz a decisão.

O ministro também remeteu as suspeitas em relação aos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia) ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) "para a adoção das providências pertinentes, sem prejuízo, repiso, de eventual cisão e remessa a Justiça Comum para exame de ilícitos não especializados".

Fachin considerou que a suspeita contra os ministros é de crime eleitoral, mas frisou que a Justiça eleitoral poderá enviar para a Justiça comum o caso se considerar que houve crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Raquel Dodge havia pedido o envio à Justiça Federal de Brasília, e não à Justiça Eleitoral.

No caso de Temer, Dodge entendeu que deve-se aplicar a imunidade temporária porque as suspeitas se referem período anterior ao mandato de presidente. E a Constituição impede que um presidente responda por fatos anteriores.

Na decisão de 13 páginas, Fachin afirmou que a regra que impede o presidente de responder por fatos anteriores ao mandato é uma forma de proteção à função de presidente da República.

"Essa prerrogativa de função não significa assegurar privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a proteção funcional. "

Fachin também afirmou que o envio das suspeitas em relação aos ministros para a Justiça Eleitoral se deve à restrição do foro privilegiado – em maio, o Supremo decidiu que políticos só devem responder no STF por crimes cometidos no cargo e em razão do mandato.

O caso

O inquérito se refere a um jantar no Palácio do Jaburu em maio de 2014 no qual, segundo delatores, Temer acertou o repasse ilícito de R$ 10 milhões da Odebrecht ao MDB. O presidente nega.

Também é investigado o suposto pagamento de propina para ajudar a Odebercht na Secretaria de Aviação Civil.

A pasta já foi comandada pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), ambos do MDB, também investigados no inquérito.

No relatório final, a PF viu indícios de que Temer recebeu vantagem indevida da construtora Odebrecht.

No documento, o delegado Thiago Delabary apontou, ainda, suspeitas de que Temer cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Conforme o delegado Delabary, há indícios de repasses de R$ 1,43 milhão a Temer após pedidos de Moreira Franco (atual ministro de Minas e Energia).