A 3ª Turma Criminal do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) acatou 1 recurso do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e revogou o benefício do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) que permitia que ele trabalhasse na Câmara dos Deputados. Com a decisão, proferida por unanimidade, o peemedebista está proibido de deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, durante o dia para ir até o Congresso.

Os desembargadores entenderam que o deputado não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício. “Ocorre que, não vislumbro a hipótese de 1 condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de Deputado Federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes”, diz 1 trecho da decisão.

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“A Câmara dos Deputados informou não haver qualquer tipo de supervisão do trabalho do deputado fora das dependências da Casa Legislativa, nem alguma forma de controle para que suas atividades sejam exercidas apenas internamente”, argumentou o MPDFT no recurso apresentado a Justiça.

A defesa do deputado afirmou que irá recorrer da decisão.

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Prisão

Jacob foi preso no início de junho de 2017, no aeroporto de Brasília. Ele cumpre a pena em regime semiaberto, após a 1º Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condená-lo por falsificação de documento público e dispensa de licitação quando o peemedebista era prefeito de Três Rios, no Sul do RJ. Ele comandou a cidade no período de 2001 a 2008 por 2 mandatos.

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