As quatro confederações só aceitam um aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) que vá além dos 540 euros, no próximo ano, se o Governo garantir que não altera a legislação laboral e se der início a um processo negocial para um acordo de concertação de médio prazo. Estas são as condições de um dos dois documentos que as confederações da indústria, do comércio e serviços, do turismo e da agricultura enviaram ao Governo na sexta-feira e que estará em cima da mesa na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social desta segunda-feira à tarde, onde se irá discutir o aumento do SMN no próximo ano e as condições para um acordo de concertação de médio prazo.

No documento, os patrões lembram que os indicadores acordados no início deste ano só permitem uma subida dos actuais 530 para 540 euros. Mas para que assim seja, exigem que o Governo adopte medidas que minimizem “os efeitos dos aumentos na competitividade das empresas”.

Entre elas está a redução da taxa social única suportada pelas entidades empregadoras em um ponto percentual (actualmente está em vigor uma redução de 0,75 pontos percentuais) e a aplicação desta redução sobre o SMN majorado em 50%. Exigem ainda que os contratos públicos devem ser ajustados de modo a absorverem o aumento do SMN e um "apoio especial" aos centros de formação geridos pelas associações patronais.

Para aceitarem ir além dos 540 euros, os patrões pedem condições especiais e “medidas de outra natureza”. A principal é que não haja alterações ao Código do Trabalho, sobretudo que não sejam revertidas as medidas de flexibilização do tempo de trabalho aprovadas durante o período da troika.

Desde logo, as quatro confederações rejeitam alterações na legislação laboral – antecipando já a sua oposição às propostas que o BE e o PCP já entregaram ou prometeram entregar na Assembleia da República e procurando garantir que não há reversões neste domínio. Assim, exigem que se mantenha a possibilidade do banco de horas individual, assim como as reduções na compensação por trabalho suplementar, rejeitando o aumento do número de dias de férias (de 22 para 25) e alterações nas “formas flexíveis de contratação”. Também querem que o Governo mantenha o actual regime de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas.

Em alguns pontos, os patrões até estão próximos das posições do ministro do Trabalho, nomeadamente na questão das férias. Mas noutras é o próprio programa do Governo que se compromete a fazer alterações à possibilidade de o banco de horas ser fixado por acordo individual com o trabalhador (sem passar pela contratação colectiva) ou aos motivos da contratação a termo.

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Adicionalmente, as confederações patronais colocam como condição para irem além dos 540 euros que o Executivo dê início a um processo negocial de médio prazo “que conduza a um novo contrato social entre o Governo e os parceiros sociais que suporte as mudanças estruturais que são indispensáveis para colocar a economia portuguesa a crescer e garanta a necessária estabilidade e coesão social na sua concretização”.

No programa do Governo, está previsto o aumento do SMN para 557 euros no início de 2017 e o objectivo é que chegue aos 600 euros no final da legislatura. Estes valores foram previamente acordados entre o PS e o Bloco de Esquerda e fazem parte do memorando que viabilizou a maioria parlamentar que apoia o executivo de António Costa.

Além da posição conjunta com as condições para o aumento do SMN em 2017, os patrões entregam também ao Governo um outro documento com os 15 temas que devem constar de um eventual acordo de médio prazo entre 2017 e 2020.

