A tela do aplicativo Uber Foto: Leo Martins / Agência O Globo

RIO — A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, em segunda e última discussão, Projeto de Lei 1362-A/2015, da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe o uso do Uber e de outros aplicativos de transportes com carros particulares na cidade do Rio. O imbróglio sobre o caso, porém, ainda está longe de acabar. A medida segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes, que terá 15 dias para analisar a proposta. Mesmo que o texto seja aprovado, a decisão não será suficiente para banir o serviço: os motoristas credenciados na empresa estão resguardados por uma decisão judicial, do dia 5 de abril deste ano, que autoriza a atividade. Vera Lins já adiantou que vai tentar recorrer da sentença, que ainda será julgada em segunda instância no Tribunal de Justiça.

PRESSÃO DE TAXISTAS

A votação na Câmara foi acompanhada por centenas de taxistas, que levaram bandeiras, cartazes e alto-falantes para pressionar os vereadores. Eles ocuparam as galerias e as saídas do Palácio Pedro Ernesto, no Centro do Rio, assim como a área ao redor do prédio. O grupo chegou a afirmar que cerca de 12 mil pessoas participaram do ato, mas essa previsão não se confirmou.

— Alguém precisa dar um jeito nisso. Meu movimento caiu muito, quase 50%. Chega uma certa hora em que não vejo mais passageiro na rua. Quando vejo, está esperando Uber, e não táxi — lamentou o taxista Zander Thiago, que está há cinco anos na praça.

No Rio, cerca de 33 mil pessoas têm autonomia para trabalhar como taxista. A vereadora Vera saiu em defesa da categoria, comparando os motoristas do Uber a carros piratas. Ela afirmou, ao justificar a criação do projeto de lei, que seu objetivo é resguardar a profissão dos “amarelinhos".

Vera também criticou o serviço prestado pelos motoristas cadastrados no aplicativo. Segundo ela, eles causam muitos transtornos, principalmente a turistas, por não conhecerem bem a cidade. Chegou a dizer que, por usarem o GPS, muitas vezes, acabam pegando o caminho errado, entrando em favelas e em áreas consideradas de risco.

— A justiça foi feita. Somos contrários a qualquer tipo de pirataria, e os aplicativos que hoje estão aí, por não serem regulamentados perante à lei, são todos considerados piratas, e isso nós não vamos aceitar. Conseguimos a aprovação da lei com muita luta e determinação. Tenho certeza que o prefeito irá manter a vontade de uma categoria, que é regulamentada e paga todos os impostos para poder trabalhar dentro da lei — disse a vereadora.

Apesar de taxistas e da vereadora criticarem o serviço prestado pelo aplicativo Uber, a Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) não vê na atividade nenhuma ilegalidade. Em parecer encaminhado ano passado à Câmara Municipal, a comissão defendeu que o trabalho dos motoristas é garantido pela Constituição e precisaria apenas ser regulamentado pelo município.

O projeto de lei entrou na pauta da casa 18 vezes. Na primeira discussão, a proibição de circulação do Uber foi aprovada por 28 votos dos 50 vereadores presentes. Na sessão de ontem, 32 parlamentares, dos 41 presentes, foram favoráveis à proposta. Os demais não se manifestaram. Como somente a aprovação da lei e sua sanção não serão suficientes para proibir o aplicativo, Vera informou que vai tentar recorrer da decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, que julgou procedente a ação ajuizada pela Uber e garantiu o direito dos motoristas cadastrados no aplicativo de circularem na cidade até que a questão seja regulamentada pelo Poder Público. O município e o Ministério Público recorreram da decisão, em setembro. A apelação ainda será julgada, em segunda instância, na 17ª da Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio.

"A UBER VAI CONTINUAR OPERANDO"

Por meio de nota, a Uber informou que as decisões judiciais confirmam a legalidade do aplicativo e afirmou que que o serviço não será suspenso: “Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). Ressalta-se que por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro”.