Adversários do projeto têm difundido a teoria de que o PLS levará o governo a vender na bacia das almas as jazidas do pré-sal. Isso é absolutamente falso.

O projeto não tem cronograma de leilões nem promove alteração no regime de partilha. Essas continuam sendo atribuições indelegáveis do Poder Executivo. Mais ainda, supor que os preços de hoje terão papel totalmente determinante nos leilões é desconhecer o funcionamento do mercado de petróleo. Os preços do óleo seguem trajetórias cíclicas e isso continuará no futuro. Além disso, feito o leilão de um determinado campo do pré-sal, a produção só se inicia sete ou oito anos depois. E a vida útil desse campo será em torno de 30 anos.

O meu projeto de lei tampouco retira da Petrobrás os campos já explorados por ela, que são muitos, nem impede a empresa de participar de novas licitações. Continuará vigente, vale lembrar, o artigo 12 da Lei n.º 12.351, que dá ao chefe do Executivo a prerrogativa de conceder à Petrobrás – sem licitação e por decreto – a exploração integral de qualquer campo, se for do interesse nacional. Temos feito essa lembrança centenas de vezes, mas a existência desse dispositivo é ocultada pelos tribunos que se opõem ao projeto e ainda desconhecida por uma parte dos parlamentares.

O gargalo verdadeiro do pré-sal, hoje, é a incapacidade financeira da Petrobrás, uma empresa em apuros. Sua geração bruta de caixa anual é da ordem de US$ 25 bilhões, enquanto o vencimento anual de seus débitos é de US$ 20 bilhões. Encolheu-se brutalmente o espaço para novos investimentos. A dívida bruta da empresa está acima de R$ 500 bilhões, mais de cinco vezes o nível de 2009 e cerca de 10% do PIB brasileiro! Por isso mesmo a Petrobrás já abandonou a meta de 4,2 milhões de barris por dia em 2020, que havia sido anunciado na época da megalomania lulopetista, reduzindo-a a 2,7 milhões.

Para atenuar a crise financeira da empresa o governo Dilma Rousseff, do PT, convém enfatizar, tem posto à venda pedaços dos ativos da Petrobrás e de suas subsidiárias, de forma inepta, não planejada e, agora sim, na bacia das almas. Por que, nesse caso, os patriotas não reclamam? Nem sequer sabem que o governo Dilma quer transgredir o regime de partilha pela porta dos fundos, de fininho, pois pretende, por meio da chamada “unitização”, ampliar as concessões que já existem no polígono do pré-sal.

Por último, a fim de fazer caixa dentro do sufoco, e com a complacência do Palácio do Planalto, a Petrobrás não está repassando aos consumidores a queda dos preços do petróleo. Desconsiderados os impostos, a gasolina brasileira está sendo vendida a preços (em reais) quase 50% superiores aos internacionais!

Outro argumento dos que não querem desobrigar a Petrobrás de ser a operadora única do pré-sal, mesmo à custa da paralisia da exploração da área, é sugerir que vale a pena esperar, pois o custo de exploração dessa empresa no pré-sal seria de US$ 9 por barril – de matar de inveja a Arábia Saudita. Esse número é tão impressionante quanto falso.

Entre janeiro e setembro de 2015, o custo da produção do segmento de Exploração & Produção foi de U$ 18,7 bilhões, segundo relatório da Petrobrás. A produção da empresa no período foi de aproximadamente 750 milhões de barris. Portanto, o custo médio foi de US$ 25 por barril, cerca de três vezes o número divulgado em comícios dos sindicalistas que se acham donos dos ativos da empresa. Donos só dos ativos, pois, para eles, os passivos ficam por conta do resto da população brasileira.

Vejam só: naquele número nem ao menos estão computados os custos financeiros, os custos exploratórios e as despesas administrativas gerais. Se isso for feito, o custo médio da Petrobrás vai para US$ 32, equivalente a quatro vezes o propalado custo da empresa no pré-sal! Isso apesar das maiores dificuldades operacionais que a exploração do pré-sal impõe.

Deixando os delírios de lado, é preciso esclarecer que o problema da Petrobrás não é de falta de eficiência técnica. Ao contrário, o que sufoca a empresa é a incapacidade financeira de fazer os investimentos necessários – sem mencionar, evidentemente, suas dificuldades de governança e gestão.

No novo marco que proponho, a Petrobrás recuperaria o direito de selecionar os seus investimentos, de acordo com a sua capacidade econômica e seu interesse estratégico. Diante da possibilidade de cada novo campo a ser explorado, ela diria ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se tem ou não interesse em exercer a preferência – dispondo de um mês de prazo para se manifestar. O que tem isso de errado? Nada. O que tem de certo? Produzir mais petróleo, independentemente da origem do capital, gerando empregos, receitas para a União, para os Estados e os municípios e mais recursos para a educação e a saúde.

Se eu pautasse minha ação política e parlamentar nos critérios do “quanto pior, melhor”, não estaria aqui insistindo num projeto que beneficiará o governo e a Nação. Para isso temos de tirar a Petrobrás do jugo das vanguardas do atraso. As mesmas que promoveram a desindustrialização do País, pervertendo os efeitos da bonança externa da década passada, promovendo o atraso da infraestrutura de desenvolvimento e quebrando a Petrobrás mediante o arrocho eleitoral dos preços dos combustíveis e os investimentos megalomaníacos em refinarias superfaturadas e inviáveis.

Nota: quando este artigo foi enviado ao jornal, a votação do projeto no Senado ainda não havia sido concluída.

*José Serra é senador (PSDB-SP)