Uma proposta de alteração legislativa subscrita por PSD, PS, CDS-PP e PCP vai obrigar todos os postos de combustível a comercializarem combustível simples, designado low cost, revela o documento a que a agência Lusa teve hoje acesso.

"Sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respectivas especificações, os postos de abastecimento devem também comercializar combustível simples", estabelece a proposta.

Trata-se de uma proposta de alteração de uma lei que já tinha sido aprovada na generalidade no Parlamento. As alterações feitas na discussão na especialidade vêm generalizar a obrigatoriedade da oferta a todos os postos de combustível, enquanto na versão inicial esta se cingia a postos com quatro bombas de abastecimento.

A proposta de alteração ressalva ainda que os postos poderão vender exclusivamente combustíveis low cost. O facto de todos terem de disponibilizar este tipo de combustível "não obsta à comercialização exclusiva de combustível simples", estabelece a iniciativa legislativa, que foi desde o início contestada pelo sector.

Em Maio, alguns dias depois de a proposta de lei do Governo ter sido entregue no Parlamento, a APETRO, a associação que representa as empresas petrolíferas, argumentou que a medida vinha interferir no livre funcionamento do mercado, “sendo restritiva da livre oferta dos operadores”. Notava também que as “redes indiferenciadas e de baixo preço” representam “mais de um terço da rede nacional” de postos de abastecimento.

A nova lei, afirmou ainda a associação, obriga “a custos adicionais, num mercado em recessão, quer a nível de investimento quer operacionais”, que acabariam por dificultar uma descida de preços.

A lei proposta também previa que ficassem dispensados de terem combustíveis low cost os postos de abastecimento nos municípios em que pelo menos 30% dos combustíveis fossem vendidos ao preço de referência, um valor que começou a ser publicado este mês diariamente.

Porém, o preço de referência que está a ser apresentado aos consumidores recorre a uma fórmula que não incorpora todos os custos dos vendedores, nem o IVA, e é, por isso, sempre inferior aos preços de venda. Entre Janeiro e Novembro, os preços de venda da gasolina 95 estiveram, em média, 15 cêntimos acima do valor de referência. A distância foi de 13 cêntimos no caso do gasóleo.

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Cabe à entidade supervisora do sector dos combustíveis a supervisão e monitorização do cumprimento desta lei, que no prazo de três anos será avaliada.