E está a preparar uma queixa para a Comissão Europeia, a enviar “depois de esgotadas as soluções nacionais”.

A Associação Ensino Livre (AEL) enviou esta quinta-feira um apelo ao Presidente da República (PR) para vetar a lei da cópia privada, considerando em comunicado que “a lei de direitos de autor portuguesa não pode pedir uma compensação por um prejuízo que a própria lei não permite que exista”.

A AEL diz ainda estar a “preparar uma queixa à Comissão Europeia, por ser de parecer que a lei da cópia privada não cumpre o direito europeu, queixa essa a que dará seguimento depois de esgotadas as soluções nacionais”.

Nos argumentos enviados ao PR, a presidente da AEL, Paula Simões (que no seu blogue considera a lei como da “cópia não privada“), refere que a Proposta de Lei 246/XII aprova uma compensação equitativa baseada “na consideração de cópias que a lei não reconhece como cópias privadas”, como as realizadas em serviços como o iTunes, o Spotify ou o Youtube, as efectuadas em “contexto do serviço de televisão” e que “foram previamente autorizadas pelos titulares e, portanto, já previamente compensadas pelas operadoras de televisão e que passam essa compensação no preço do serviço ao cidadão”, cópias para uso privado que não é possível realizar pela incorporação nos originais de DRM, cópias “para distribuir ou partilhar de pessoa para pessoa” ou ainda as cópias feitas por “pessoas colectivas, sendo que a lei apenas permite a cópia privada a pessoas singulares”.

A AEL lembra igualmente “que o princípio em que assenta a lei em apreço, que é o de que as cópias privadas causam prejuízo aos autores, não foi provado, nem sequer estudado ou debatido pela Comissão [da Assembleia da República], estando longe de poder ser considerado trivial e tendo havido pelo menos um país que concluiu o contrário”.