Com um financiamento de R$ 4 bilhões a vencer em dezembro de 2020, o governo fluminense busca alternativas para quitar o empréstimo sem privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Peça-chave no acordo de socorro financeiro assinado com a União em 2017, a estatal teve parte de suas ações dada como garantia para uma linha de crédito do banco BNP Paribas. Na prática, porém, a opção do Rio de Janeiro por um modelo de subconcessões para serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto significa que o Estado não vai abrir mão de imediato do controle da Cedae.

Parecer do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) datado de 12 de dezembro destaca um atraso de pelo menos 12 meses no cronograma de execução acordado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o governo do Estado para estruturar o processo de desestatização da Cedae. E aponta, entre outras possibilidades, o risco de “a arrecadação dos recursos provenientes da alienação [da Cedae] não ocorrer até 19 de dezembro de 2020”. O conselho reúne representantes do Estado, do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União.

O modelo escolhido pelo Estado do Rio prevê a atuação da Cedae apenas na produção, na captação e no tratamento de água, que seria vendida a quatro novas subconcessionárias. Essas empresas ficariam focadas na distribuição de água e na coleta de esgoto em quatro blocos pré-definidos de municípios.

Ainda que a licitação das áreas não aconteça até dezembro, a quitação da dívida com o BNP Paribas está garantida, segundo o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. “Vamos pagar o empréstimo, sim. Não há plano B”, afirma.

Carvalho não detalha qual seria o plano A, mas informa que a arrecadação avançou 2,2% em termos nominais no acumulado de janeiro a novembro (menos, portanto, que a inflação medida pelo IPCA no período, de 3,12%). “Para 2020, vamos ter um cenário ainda melhor e a partir de algumas medidas que vamos adotar será possível honrar com o pagamento do empréstimo”, diz.

No início do mês, em seminário do BNDES, o presidente da Cedae, Hélio Cabral, fez questão de frisar que a companhia não será privatizada, mas apenas vai reduzir seu escopo de atuação. A afirmação é corroborada por fonte do alto escalão do governo Wilson Witzel (PSC): “O Estado está esperando pela aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei do saneamento básico, que estabelece o novo marco legal do setor”.

“É preciso entender como esses grupos [blocos] de cidades vão se enquadrar no novo marco legal que está sendo votado no Congresso”, diz Vamilson Costa, sócio do escritório Costa Tavares Paes Advogados. “Sabendo que será aprovada uma nova regra, nenhum investidor vai desembolsar dinheiro agora. Tem que haver segurança jurídica.”

O compromisso de privatizar a companhia de saneamento foi peça-chave no acordo de socorro financeiro assinado com a União em 2017, o RRF. Único a apresentar proposta no leilão público realizado em novembro daquele ano, o BNP Paribas emprestou R$ 2,9 bilhões ao governo do Rio a uma taxa de 10,6% ao ano. Pelo acordado à época, o empréstimo deve ser pago ao final de 36 meses, ou quando houvesse alienação das ações da Cedae.

Em seu parecer mais recente, o conselho de supervisão do RRF aponta quatro fatores complicadores para o cumprimento do prazo de 19 de dezembro de 2020 estabelecido originalmente para a alienação da Cedae. Além do atraso no cronograma acordado com o BNDES e de possíveis ações judiciais contrárias, o documento assinado por três conselheiros frisa a “complexidade do arranjo jurídico-institucional entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios beneficiários da prestação do serviço pela Cedae”. E, também, a necessidade de alteração das legislações municipais e estadual, assim como do próprio estatuto da Cedae.

“Um prazo de 12 meses é factível [para licitar um sistema de subconcessões]”, acredita Renato Sucupira, sócio-presidente da BF Capital, consultoria voltada para a estruturação de financiamentos no setor de infraestrutura.

Relator do projeto do saneamento básico na Câmara, Geninho Zuliani (DEM-SP) acredita que, num prognóstico conservador, o novo marco regulatório pode ser aprovado pelo Senado em fevereiro do próximo ano. “Pela relevância e urgência natural da matéria, o Senado deve concluir a apreciação da matéria logo após o fim do recesso legislativo”, diz Zuliani.

No caso da Cedae, a privatização plena (com a venda de 100% do capital) poderia angariar a cifra de R$ 19 bilhões para o governo estadual, argumenta o parlamentar, citando estudo realizado pelo Ministério da Economia. Em tese, a opção do governo do Rio pelo modelo de subconcessões não impede uma futura abertura de capital ou a venda do controle acionário.

“Qualquer [vestígio de] comando estatal influencia no preço final da companhia”, analisa a economista e advogada Elena Landau, ex-diretora de privatizações do BNDES, frisando que prefere se abster de comentar especificamente o caso da Cedae. “Se você deixa uns ‘rabichos’ [estatais], a coisa não funciona”, acrescenta. “O melhor exemplo é o da Telebras ”. Reativada em 2010, a estatal acumula sucessivos prejuízos.