O Governo angolano aprovou esta quarta-feira o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos que, na prática, põe fim ao monopólio da venda do mineral, e criou formalmente a Agência Nacional de Petróleos e Gás (ANPG), a nova concessionária nacional.

As decisões foram tomadas na tradicional reunião do Conselho de Ministros, liderada pelo Presidente angolano, João Lourenço, cujo comunicado final foi enviado à agência Lusa.

O regulamento, lê-se no documento, é um “instrumento legal” que estabelece as modalidades de compra e venda de diamantes, com o intuito de “atingir os objetivos estratégicos do setor mineiro e da política de comercialização definida pelo executivo, visando aumentar a prospeção e exploração, fomentar o investimento externo, instalar fábricas de lapidação e obter maiores receitas para o Estado.

“Foi aprovada há já algum tempo a política para a proteção de diamantes, que tem como fundamento primeiro a eliminação do monopólio da comercialização de diamantes brutos que existia no país”, explicou o ministro dos Recursos Minerais e Petróleos de Angola, Diamantino de Azevedo.

A 07 de agosto último, Diamantino de Azevedo anunciou uma reestruturação no setor geológico-mineiro no país, que passa pela remodelação das empresas públicas e concessionárias do país, como a Endiama e a Ferrangol.

Diamantino de Azevedo salientou então que o processo culminará com a separação da função de concessionária, por se entender que essas empresas só se tornarão mais eficientes quando se dedicarem efetivamente ao seu objeto social, evitando a dispersão.

O governante angolano apontou a prospeção, exploração e o condicionamento dos recursos minerais como a vocação da Endiama e da Ferrangol, explicando que as medidas se integram na mudança de paradigma liderada pelo Governo do Presidente angolano, João Lourenço.

Diamantino Azevedo lembrou que, à semelhança da criação, em agosto, da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG), há também um processo com calendarização e programação aprovadas, iniciado com a nomeação, pelo Presidente angolano, da Comissão Instaladora e do Grupo de Acompanhamento da Instalação da nova entidade.

Quarta-feira, e em relação à ANPG, o Conselho de Ministros angolano aprovou o relatório final do grupo de trabalho de restruturação do setor petrolífero, lançado por um despacho presidencial de agosto, criando a agência e o respetivo estatuto orgânico, bem como uma proposta de lei sobre a tributação das atividades petrolíferas.

“As três alterações à Lei dos Petróleos, à Lei da Tributação e ao estatuto da Sonangol são simplesmente para acomodar a ANPG, que terá agora a função de concessionária nacional. Foi mais para conformar a introdução de um novo ente no modelo de organização do setor e não no sentido de alterar questões mais específicas da legislação”, sublinhou Diamantino Azevedo.

A 15 de agosto último, João Lourenço decretou a criação da Comissão Instaladora da ANPG, entidade põe termo ao monopólio da petrolífera estatal angolana Sonangol.

O decreto surge logo após o Governo ter anunciado publicamente a criação da ANPG, pondo termo ao monopólio da empresa petrolífera angolana Sonangol, cujo objetivo passa a focar-se unicamente no setor dos hidrocarbonetos e que, quarta-feira, no Conselho de Ministros, viu aprovados os novos estatutos orgânicos.

A nova agência, segundo o calendário então estabelecido, irá proceder à transferência de ativos da Sonangol para a ANPG durante o primeiro dos três períodos de implementação – preparação da transição (até ao final deste mês), transição (de janeiro a junho de 2019), e otimização e transição (de julho de 2019 a dezembro de 2020).

A ANPG terá agora a cargo a realização das licitações de novas concessões petrolíferas e a gestão dos contratos de partilha da produção, bem como representar o Estado na partilha do lucro do petróleo nas concessões petrolíferas.

O ministro das Finanças angolano, Archer Mangueira, garantiu então que o equilíbrio financeiro da Sonangol EP não vai ser afetado com a retirada da função de concessionária nacional, salientando que os estudos técnicos realizados pelo grupo de trabalho “evidenciam” que haverá uma melhoria no desempenho dos indicadores financeiros, como os rácios de solvabilidade e endividamento”.

“A reestruturação da Sonangol passa pela redução da sua exposição aos negócios não nucleares no âmbito da reestruturação também do setor, que define claramente a separação das linhas de negócio do grupo, devendo focar a ação nas atividades do setor petrolífero, pesquisa, produção, refinação e distribuição”, salientou.

Archer Mangueira garantiu ainda que, em todo o processo, está assegurada a salvaguarda das posições dos credores, clientes, fornecedores e demais parceiros da Sonangol EP.