Na próxima terça-feira o Parlamento Europeu votará alterações ao seu Regimento. As alterações propostas e aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, segundo alertam os deputados do PCP, «visam limitar ainda mais a actuação dos deputados e dos grupos políticos mais pequenos, favorecendo os grandes grupos políticos».

Com estas propostas, será limitado aos deputados o número de perguntas que poderão fazer. As declarações escritas desaparecerão e limitar-se-ão os pedidos de Votos Nominais. O Voto Nominal é o único que identifica como é que um deputado votou num determinado assunto, logo tal significa a diminuição do escrutínio da actividade dos deputados e de como votam em determinadas questões.

Cada deputado só poderá fazer uma declaração de voto oral por sessão. Limita-se ainda o direito de intervenção do deputado e limita-se o número de relatórios/resoluções que um deputado pode fazer.

Também é limitada a participação dos deputados nas comissões e a possibilidade de fazerem alterações em documentos que são de comissões às quais não pertencem. Hoje, cada deputado podia fazer alterações nas comissões que entendesse.

Os deputados do PCP denunciam ainda que este documento será apenas votado, sem haver discussão, sublinhando que os «democratas europeus» não aceitaram que houvesse debate na sessão plenária sobre este Regimento. Estas propostas tiveram o voto favorável na Comissão de Assuntos Constitucionais dos deputados portugueses Paulo Rangel (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).

Petição contra alterações

Está a ser feito o apelo à partilha e assinatura de uma petição com o lema «Para o reforço da democracia, do pluralismo e da transparência no funcionamento do Parlamento Europeu».

Esta petição alerta para as alterações consideradas afirmando que, se aprovadas, «prejudicariam gravemente a democracia, o pluralismo e a transparência no Parlamento Europeu».

Sobre as restrições à intervenção dos deputados, a petição lembra que «os membros eleitos do Parlamento Europeu são representantes dos cidadãos e não qualquer tipo de mobiliário decorativo. Silenciar as suas vozes significa silenciar as vozes das pessoas».

Assim, os abaixo-assinados, apelam à suspensão do processo de revisão do Regulamento Interno do Parlamento Europeu e solicitam «uma moratória indispensável que permita clarificar todas as implicações do processo Brexit, ao nível de funcionamento do Parlamento Europeu, bem como uma reflexão mais aprofundada sobre a forma adequada de prosseguir, a fim de garantir uma melhor democracia, pluralismo e transparência».