De acordo com a proposta que o vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, leva à reunião do executivo na terça-feira, a que a Lusa teve hoje acesso, a autarquia prevê apoiar as atividades da AICNP com uma comparticipação financeira máxima de 20 mil euros, para que esta preste "consultas jurídicas e orientação jurídica e/ou procedimental, na sua sede social, em matéria de habitação não pública referente ao arrendamento e à cessação de contratos e despejos aos munícipes do Porto".

Este protocolo de colaboração surge na sequência de "a regulação da relação entre inquilinos e senhorio" não poder ser mediada de nenhuma forma pela autarquia, "a quem está vedada intervenção direta nos contratos entre privados através de consultadoria jurídica", lê-se na proposta.

A autarquia reconhece que, "no atual contexto social e económico, muitos moradores da cidade têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual lei", e que "esta dificuldade pode ter por consequência o adensar do número de munícipes que ficará colocado em situação de necessidade de habitação social".

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Refere também que "situações há em que os proprietários ou potenciais proprietários procuram usar de alguma desinformação e falta de acesso aos meios de consultadoria jurídica de algumas camadas da população para fazer valer os seus intuitos menos legítimos" e que "é competência do município procurar encontrar soluções que previnam essas situações e garantam aos munícipes condições mínimas de habitação".

Salientando que "o problema do arrendamento e da cessão de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar", a Câmara pretende assim que a AICNP constitua uma parceria para garantir apoio aos seus associados.

A 22 de maio, em reunião pública do executivo, o presidente da Câmara, o independente Rui Moreira, adiantou que a autarquia pretende estabelecer um protocolo com esta associação para que seja possível dar apoio a quem recebe ordem de despejo.

O anúncio surgiu na sequência de um apelo feito pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que pediu a Moreira que se manifeste junto do Governo e da Assembleia da República sobre a "necessidade urgente" de alterar a lei das rendas, que tem tido como consequência no Centro Histórico despejos e abandonos da população.

O Bloco de Esquerda (BE) convocou o agendamento de uma Assembleia Municipal do Porto extraordinária para debater os despejos e a cessação de contratos de arrendamento no Centro Histórico e em outras freguesias da cidade, estando a mesma marcada para segunda-feira.

Os bloquistas querem ouvir de Rui Moreira mais do que "lamúrias daquilo que o Governo não permite fazer e anúncios vazios".

O vereador Fernando Paulo leva também a análise do executivo uma outra proposta para "submeter a consulta pública", por 30 dias, uma proposta de alteração ao regulamento de gestão do parque habitacional do município, considerando que é preciso "harmonizar e adequar formalmente a estrutura, as designações e os conceitos" previstos no regulamento face à lei em vigor, "bem como contemplar disposições inovadoras, nomeadamente a aprovação da matriz de ponderação referente aos critérios de atribuição de habitação pela Câmara Municipal do Porto, e adequar o regime à realidade urbana e social do Município do Porto, respondendo às novas necessidades decorrentes da gestão social e patrimonial".