BRASÍLIA, SÃO PAULO E RIO - O governo encaminhou nesta segunda-feira ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê o uso de recursos públicos para o resgate de bancos em situação de crise grave. O texto atualiza o marco legal de intervenção e liquidação de instituições financeiras e permite o uso de dinheiro do contribuinte como última instância de resgate, ou seja, depois de esgotadas as demais fontes, passando por acionistas e investidores. Hoje, o uso de recursos do Tesouro Nacional em situações do tipo é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF prevê, no entanto, a criação de uma lei específica em resposta a uma situação de urgência. A notícia do envio do projeto de lei teve impacto positivo sobre as ações de bancos, o que contribuiu para que o Ibovespa, índice de referência dos investidores, fechasse em alta de 0,64%, no patamar recorde de 115.863 pontos.

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Para passar a valer, a proposta terá que ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, para só então ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Como se trata de um projeto de lei complementar (PLC), o texto precisa de maioria absoluta dos parlamentares para passar, isto é, 257 deputados e 41 senadores.

A proposta do BC cria dois regimes: o de estabilização e o de liquidação compulsória. O regime de estabilização é voltado para instituições que, caso entrem em crise, representem risco sistêmico ou seja, contaminem várias outras instituições financeiras e coloquem o sistema em risco. Na prática, isso diz respeito aos maiores bancos do país.

Pelo regime de estabilização, os recursos dos controladores e acionistas do banco em crise serão usados para cobrir o prejuízo e recapitalizar a instituição para que volte a operar. Caso não sejam suficientes para estancar a crise, entram em jogo os recursos de investidores subordinados, que aplicaram em papéis atrelados ao capital do banco e estão cientes do risco de assumir perdas em caso de insolvência.

Esse regime estabelece a criação do fundo de resolução financeira, uma espécie de Fundo Garantidor de Crédito dos bancos. Com contribuições frequentes do próprio sistema financeiro, ele seria acionado em caso de crise. O tamanho do fundo ficará a critério dos próprios bancos, e demandará aprovação do BC.

Padrão após crise de 2008

Em situações em que os recursos dos acionistas, dos investidores e do fundos de resolução não sejam capazes de resgatar a instituição em crise, o governo coloca recursos públicos para financiar esse fundo. Pela proposta, o governo é o primeiro a ser reembolsado em caso de recuperação da instituição. Caso nenhuma das soluções anteriores tenha sido efetiva, a União pode emprestar recursos diretamente para a instituição financeira.

Segundo o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do BC, Climério Leite Pereira, o objetivo é reduzir os impactos de uma crise numa instituição em todo o sistema financeiro.

— O regime de estabilização é voltado para instituições de importância sistêmica, que não podem ser simplesmente paralisadas, ser fechadas, liquidadas do dia para a noite, sob risco de propagação, contágio e efeitos na economia real — explicou.

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O assunto vem sendo estudado pelo BC há cerca de 15 anos, e atualiza a legislação em vigor, de 1974. Segundo a autoridade monetária, o novo padrão já é adotado pelas economias mais avançadas depois da crise de 2008. A nova lei ajudará o país a cumprir compromissos assumidos no âmbito do G-20, grupo das maiores economias do mundo.

Hoje, o regime de intervenção em instituições financeiras bloqueia automaticamente depósitos, e impede que o cliente saque recursos até o desfecho da situação. Pelo regime proposto, a instituição pode continuar a prestar serviços enquanto não se soluciona a crise. Para isso, o projeto cria a figura do “banco-ponte” — uma instituição financeira nova, em caráter transitório, para dar continuidade às atividades da empresa em crise.

A figura do “banco-ponte” e o escalonamento do pagamento dos recursos de resgate não constam da legislação atual. Para o BC, a proposta traz sistema de governança claro.

Já o regime de liquidação compulsória equivale à atual liquidação extrajudicial, ou seja, retira a instituição do Sistema Financeiro Nacional. Segundo o BC, o novo modelo é mais ágil e se aplica a instituições menores, que não ofereçam risco sistêmico. Nesse caso, o projeto de lei permite que a própria assembleia de credores aprove alternativas para pagamento das dívidas.

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Para a economista Margarida Gutierrez, professora de macroeconomia do Coppead/UFRJ, a medida do BC vai na direção correta.

— Esse mecanismo não seria usado de qualquer maneira, mas em casos extremos e para evitar risco sistêmico causado pela insolvência de um banco. Foi bastante usado nos EUA e na Europa para conter efeitos da crise pós-2008.

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, pontua que o projeto ainda é vago sobre os gatilhos para acionar a salvação.

— O governo mira garantir a estabilidade do sistema financeiro no longo prazo, e não resolver alguma crise pontual — disse Velloso, que avalia a regulação dos bancos brasileiros como forte o bastante para minimizar risco sistêmico.

A Febraban, federação dos bancos, não comentou o tema.