Governo vai pedir ao Congresso que reconheça calamidade pública por causa da Covid-19

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou nesta terça-feira (17) que o governo pedirá ao Congresso Nacional para reconhecer estado de calamidade pública em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus .

De acordo com a Presidência, se for reconhecido o estado de calamidade, a União não precisará cumprir a meta fiscal prevista para 2020. O orçamento deste ano, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, admite déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.

"Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública", informou a Secretaria de Comunicação.

Após o governo informar que pedirá o reconhecimento, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informaram que apoiarão o pedido.

Segundo o Senado, será necessário votar um decreto legislativo, separadamente, na Câmara e no Senado.

A pandemia do novo coronavírus tem provocado efeitos na economia mundial. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, já reduziu de 2,9% para 2,4% a previsão de crescimento da economia global.

Além da OCDE, o Fundo Monetário Internacional (FMI) também prevê que o crescimento global em 2020 será menor que o registrado no ano passado.

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Déficit fiscal de 2020

O orçamento de 2020 define que o governo tem de cumprir a meta fiscal de déficit de até R$ 124,1 bilhões. Isto quer dizer que o governo prevê que as despesas irão superar as receitas, sem contar os juros da dívida pública.

Em razão da desaceleração da economia mundial, intensificada pelos efeitos do coronavírus, o Ministério da Economia reduziu a previsão de crescimento da economia neste ano de 2,4% para 2,1%. Nesta segunda-feira (16), porém, o mercado financeiro estimou um crescimento ainda menor, de 1,68%.

A redução no nível de atividade, em conjunto com a redução do preço do petróleo, resultarão em uma menor arrecadação neste ano e deverão obrigar o governo a anunciar um bloqueio de gastos no orçamento na próxima sexta (20), caso o Congresso Nacional não aprove o estado de calamidade pública.

Na semana passada, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que "muito provavelmente" o governo será obrigado a implementar um contingenciamento de recursos orçamentários.

O bloqueio de verbas dificultaria a missão de combater os efeitos do coronavírus, pois limitaria os gastos públicos em um momento de necessidade de expansão de despesas para combater os seus efeitos na economia.

Para aumentar os gastos em saúde, o governo anunciou recentemente a abertura de um crédito extraordinário (que não entra no limite do teto de gastos) no valor de R$ 5 bilhões. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem anunciado que um valor semelhante será disponibilizado nos próximos meses.

Ao mesmo tempo, a área econômica também tem divulgado iniciativas para impedir uma desaceleração maior da economia brasileira, e tentar mitigar os efeitos do coronavírus no nível de emprego.

Teto de gastos

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto de calamidade pública, se aprovado, não desobriga o governo de cumprir o chamado teto de gastos, pelo qual as despesas não podem subir em 2020 acima da inflação do ano anterior.

Entretanto, créditos extraordinários são uma exceção ao teto de gastos, e poderiam ser utilizados para gastos relacionados ao coronavírus – como já foi feito com a liberação de R$ 5 bilhões na semana passada, implementada por meio de Medida Provisória.

Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Para se tonar lei em definitivo, porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

'Regra de ouro'

O Ministério da Economia informou que a regra de ouro também tem de ser cumprida neste ano, mesmo se for confirmado estado de calamidade pública pelo Legislativo.

Essa regra proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública

Em agosto do ano passado, no envio da proposta orçamentária deste ano ao Legislativo, o governo informou que os desequilíbrios da regra de ouro estava acima de R$ 300 bilhões neste ano.

Por conta disso, o governo continuará tendo de aprovar um crédito suplementar no Congresso Nacional para poder executar o orçamento de 2020 sem restrições da regra de ouro.

Íntegra

Leia a íntegra da nota divulgada pela Presidência da República:

NOTA

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.