Benedito Villela

27 de Abril de 2016

Chega ao fim a Anatel enquanto agência reguladora; hoje, o órgão somente serve para aparelhamento estatal e proteção a oligopólios de interesse federal

A Anatel, assim como as demais agências reguladoras do Brasil, foi criada no final dos anos 90 e tinha como propósito ser o braço técnico do governo federal. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Anatel desfrutava de total autonomia, inclusive financeira, o que permitiu ao Brasil sair da idade das trevas das telecomunicações e chegar a patamares comparáveis aos de nações de primeiro mundo. Esse modelo, que foi implementado na gestão do presidente Fernando Henrique e incluía atribuições legislativas, executivas e judiciárias, não foi uma invenção local, mas sim uma adaptação do modelo americano, de forma que não é difícil estabelecer paralelos entre a Anatel e a FCC (Federal Communications Commission). Inclusive, diante de impasses de novas tecnologias, a Anatel de maneira interessante regulou muitas vezes seguindo a “irmã mais velha”, o que permitiu ao Brasil estar em linha com as tecnologias de ponta e apto a receber investimentos nesse setor fundamental da infraestrutura.

Assim, a independência das agências tinha o mandato de seus dirigentes estabelecido de maneira descasada com os mandatos políticos (se a eleição para presidente do Brasil era em 2002, a eleição para presidente da Anatel e demais agências era em 2004), o que fazia com que, idealmente, um presidente de agência “atendesse” a dois presidentes da República, em um claro sinal de ausência de alinhamento político. E esse desalinhamento político se refletia no perfil dos mandatários de agência: majoritariamente executivos de longa data dos setores regulados, de perfil técnico-administrativo, que pudessem entender as necessidades do setor e estar alinhados com as tendências. Existia um agente político no ministério e um agente técnico na agência, proporcionando um equilíbrio entre governo e mercado.

Tudo começou a mudar em 2004, durante o governo do presidente Lula, quando foram alterados os mandatos das agências, que passaram a ser casados com os políticos. E esse foi o começo do fim. Perfis técnicos começaram a ser substituídos por perfis políticos, permitindo o aparelhamento das agências, até então órgãos independentes, com políticos de segundo escalão e derrotados em eleições diretas. A Esplanada dos Ministérios estendia seus tentáculos até as agências.

Uma década depois, a consequência dessas mudanças ficou clara. Presidindo a Anatel está João Rezende, antigo chefe de gabinete do Ministério do Planejamento e aliado político do então ministro Paulo Bernardo, da gestão Lula. Ele foi presidente de uma associação de empresas de telefonia, da qual foi afastado por conduta ilícita, sendo posteriormente acusado de maquiar balanço. João Rezende é atualmente um dos nomes citados na investigação da Lava Jato por envolvimento com a gigante de telecomunicações OI, investidora do filho de Lula, e relevante donatária de campanha. E vale pontuar que essa Anatel foi uma das principais articuladoras de um Marco Civil promulgado às pressas, de maneira irrefletida e esburacada, como uma resposta à espionagem do governo Dilma.

E foi esse presidente da Anatel que causou grande comoção geral ao dizer que a era da banda larga ilimitada chegava ao fim, e que o brasileiro estava mal-acostumado. Isso depois de outras agências e empresas públicas sobretaxarem seus serviços por conta de administrações ruins e para cobrir rombos públicos. Ou seja, não apenas essa declaração vai na contramão do mundo, como também se opõe à mais uma promessa de campanha descumprida: internet grátis nas grandes metrópoles.

Tudo começou a mudar em 2004, durante o governo do presidente Lula, quando foram alterados os mandatos das agências, que passaram a ser casados com os políticos. E esse foi o começo do fim.

A Anatel justifica que o problema está na incapacidade da rede em aguentar o aumento de demanda causado por novos serviços como Netflix, Spotify e WhatsApp, por exemplo. Ou seja, novas tecnologias foram surgindo, mas a preocupação não era mais técnica na última década, era política. E o estrago da negligência na mais dinâmica das áreas, por dez anos, equivale a meio século de descaso em transportes. Fosse negligência somente, já seria ruim, o problema é que pode haver intenção dolosa, pois as empresas beneficiadas com a redução de consumo são justamente aquelas que estão perdendo receita graças aos novos serviços: quando usuários adotam o WhatsApp – quem perde: Claro, Vivo, Tim, OI – que cobram caro por seus serviços se comparados com a Europa e América do Norte. Quando usuários adotam o Netflix, quem perde é NET, Claro, Vivo, Tim, OI e Sky. Ao se usar Spotify, deixa-se de lado Vivo Música e afins. São sempre os mesmos beneficiados e os mesmos conglomerados. Beneficiados estes que já foram flagrados comemorando uma vitória legislativa com esse presidente da Anatel.

E o que é pior de tudo: a Anatel está endossando um crime contra o consumidor por propaganda enganosa, pois a banda larga é vendida como sendo ilimitada, determinada somente sua velocidade, nunca entregue. E ao invés de se insurgir contra a velocidade, que normalmente só é fornecida em valor de até dez por cento do contratado, a Anatel se volta contra os usuários, querendo sobretaxá-los ainda mais, uma vez que já vem sendo aplicada uma inexplicável e obscura mudança de cobrança da franquia de dados desde o início de 2016.

Como cereja do bolo é possível ainda a ocorrência de crime de concorrência desleal, tão pouco mencionado, mas previsto no artigo 195 da Lei 9279/96: comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; bem como quem recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador. Se provada a investigação da Lava Jato nesse tocante, estará caracterizada uma nova ação penal, além das ações civis que já adentram os tribunais.

E com esse desserviço à sociedade, esse endosso ao crime contra o consumidor e esse possível crime de concorrência desleal, chega ao fim a Anatel enquanto agência reguladora, que desvirtuada e sem propósito, somente serve para aparelhamento estatal e proteção a oligopólios de interesse federal, repetindo o movimento das grandes construtoras, atuais rés confessas.

Benedito Villela é advogado, palestrante e articulista, especialista em Direito Contratual pela PUC-SP e concluindo LLM em Direito Societário pelo INSPER-SP