A nova lei impede que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga em território nacional

Os partidos da esquerda – PS, BE, PCP e Verdes – aprovaram uma série de alterações à lei de legalização de cidadãos estrangeiros, apesar de existitr um parecer contra do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O sistema que gere estas entradas encontra-se, neste momento, embargado e à espera de esclarecimentos do Ministério da Administração Interna, conta o “Diário de Notícias” esta segunda-feira.

A “promessa de um contrato de trabalho” passou a ser um dos requisitos para um estrangeiro poder obter uma autorização de residência no nosso país. O novo diploma revoga a exigência de entrada legal em Portugal ou no espaço Schengen, previsto no anterior regime para os casos de legalização. Mais: a nova lei impede também que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga.

De acordo com parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estas “aberturas” legislativas poderiam criar riscos de segurança no país e abrir portas a um esquema de regularização extraordinária de imigrantes.

Segundo uma nota enviada pela direção nacional do SEF a todos os dirigentes distritais, na semana passada, até o Ministério da Administração Interna clarificar o alcance das novas regras o serviço de agendamento online, onde os imigrantes registam as suas “manifestações de interesse”, está suspenso.