Proposta impedirá deputados de ter mais de 10% de quota em sociedades de advogados com contratos estatais

A reivindicação é antiga, a concretização é novidade, a polémica é quente.

O Partido Socialista está a caminho de apresentar uma proposta para impedir que os deputados não possam possuir uma quota superior a 10% em sociedades de advogados com contratos com o Estado.

Nesse sentido, a lei que já abrange as sociedades comercias passaria a abranger também as sociedades de advogados.

A novidade, avançado pelo “Expresso” no fim de semana, foi reiterada ontem por Pedro Delgado Alves, em declarações à Lusa.

“Esta proposta consta em primeiro lugar do programa eleitoral do PS de 2015 e foi depois, inclusivamente, transposta para o programa do governo. Portanto, é uma posição de princípio do PS”, esclareceu o deputado socialista. “O PS entende que também as sociedades de advogados e de outras profissões liberais devem ser abrangidas pelo impedimento aplicável ao comércio e à indústria”, reforçou.

A proposta vai de encontro às preocupações dos partidos que sustentam a solução de governo – o Bloco de Esquerda e o PCP – e não reúne ainda qualquer consenso da parte do PSD ou do CDS.

Apesar de ainda não conhecerem a proposta em concreto, para lá da intenção confirmada, os centristas preocupam-se com a possibilidade de as sociedades de advogados se verem obrigadas a dispensar advogados que exerçam mandato na Assembleia da República ou que, no futuro, este tipo de norma restrinja a vontade de juristas serem eleitos para o parlamento.

Nesse sentido, o CDS-PP, ao que o i apurou, encontra-se preocupado com o significado político que a proposta poderá representar. “Tivemos a lei Vítor Gaspar [quando o ministro foi para o FMI], tivemos a lei Maria Luís [quando a ministra foi para a Arrow] e agora temos a lei Montenegro. Não se percebe se estamos a lutar pela transparência ou a fazer política com a lei”, aponta um deputado do PP, ao i.

Do lado do PSD, a posição é menos assertiva. Se protagonistas do grupo parlamentar, como Fernando Negrão, se sentem seduzidos pela ideia de um consenso entre os sociais-democratas e o PS no que diz respeito a estas matérias, há também alguma tentação em colaborar com a redução de margem aos parlamentares advogados depois da polémica que envolveu Luís Montenegro recentemente: o líder da bancada laranja, um dos 8 deputados que tem mais de 10% de uma sociedade de advogados no parlamento, viu a sua SP&M obter seis contratos por ajuste direto com entidades públicas entre 2014 e 2017. Quatro deles oriundos da Câmara de Espinho – terra natal do social-democrata, onde já foi autarca.

No entanto, aos olhos de outros deputados do PSD, a proposta dos socialistas é “superficial”. “Vai fazer-se o que já se faz com as sociedades comerciais: ter menos de 10%, pôr o resto em nome de um familiar ou manter avenças de consultadoria. Não muda nada e não vale a pena entrar no espetáculo”, remata um deles, escutado pelo i.