O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) a favor do direito de os pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa . Ele considerou que a Constituição não proíbe a chamada educação domiciliar.

O julgamento, iniciado nesta quinta, será retomado na próxima quarta (12) com os votos dos demais dez ministros da Corte. A decisão depende da posição da maioria.

Em seu voto, Barroso, relator de uma ação na Corte sobre o assunto, entendeu que as famílias devem ser livres para escolher o melhor tipo de educação para suas crianças.

Citou pesquisas que mostram que, em outros países onde é praticada, a educação familiar forma estudantes com melhor desempenho e nível de socialização “acima da média”.

“As crianças que estão em educação domiciliar, conforme pesquisas relevantes, não apenas têm melhor desempenho acadêmico, como também apresentam nível elevado de socialização, acima da média, por circunstâncias diversas, pela igreja, clubes desportivos... Pesquisas documentam que não há problema de socialização das crianças que se encontram no ensino domiciliar”, afirmou no julgamento.

Em seu voto, o ministro chamou a atenção para os resultados que chamou de “desoladores”, divulgados nesta semana, que mostram baixo rendimento dos alunos do ensino básico em português e matemática.

Apesar de não necessariamente considerar o ensino domiciliar a melhor opção – ele mesmo disse ter colocado os filhos na escola –, Barroso disse respeitar quem escolheu diferente.

“Por trás das motivações dos pais, está preocupação genuína com o desenvolvimento educacional pleno e adequado. Nenhum pai ou mãe faz essa opção, muito mais trabalhosa, por preguiça. Há razões relevantes e legítimas para que essa opção seja respeitada pelo ordenamento constitucional”.

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, relator de ação sobre educação doméstica

Parâmetros

No voto, Barroso propôs alguns parâmetros mínimos para o ensino domiciliar, considerando que ainda não existe lei no Brasil para regulamentar a prática, e a necessidade de assegurar o aprendizado da criança.

A proposta, ainda a ser discutida pelos demais ministros, diz que para educarem os filhos em casa, os pais deverão notificar a secretaria municipal de educação. Eles deverão assim ser avaliados periodicamente por uma escola regular, nas mesmas provas de seus alunos.

Se a secretaria verificar rendimento deficiente, outros órgãos públicos – como Ministério Público e Conselho Tutelar – poderão ser acionados para obrigar os pais a matricularem os filhos na rede de ensino.

No Congresso, tramita desde 2012 projeto de lei com exigências semelhantes, mas ainda sem aprovação na Câmara e no Senado.

Ação

A decisão sobre a constitucionalidade da chamada “educação domiciliar” é esperada ao menos desde 2012, quando uma estudante de Canela (RS), à época com 11 anos, pediu ao juiz da cidade, com apoio dos pais, o direito de ser educada em casa.

O pedido foi negado e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), sob o argumento de que a frequência era necessária para socializar a criança.

Defensores no Brasil do “homeschooling”, como é conhecida a prática internacionalmente, dizem que atualmente a escola traz prejuízo às crianças. Não só pela má qualidade do ensino, mas também pelo contato com drogas e violência, por exemplo.

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) estima que existem atualmente no país 7,5 mil famílias que adotam essa modalidade de ensino, com cerca de 15 mil estudantes.