por Jane Reis Gonçalves Pereira

Quem não deve não teme, diz o adágio popular.

Em muitos casos, o senso comum pode ser incorporado ao Direito. Mas será que essa ideia pode mesmo ser repetida no discurso jurídico. Quem não deve o quê? A quem? Segundo que critérios?

O ditado em questão demonstra de forma emblemática de que o senso comum, movido por boas intenções, propaga falácias. Seu sentido é que quem está com a razão nada tem a esconder e deve sempre confiar num resultado justo. Em sentido inverso, apenas quem está errado e tem algo a ocultar se preocuparia com garantias processuais ou temeria invasões à privacidade.

Essa máxima da “sabedoria popular” contraria uma série de noções elementares do Direito contemporâneo. Listo aqui algumas razões que a desmentem, tornando claro seu caráter perfeccionista e autoritário.

1. Ela nada diz sobre a natureza e o conteúdo do “dever”. Quando é ditada uma imposição de conteúdo arbitrário ou injusto as pessoas terão o que temer, ainda que julguem ter razão. Nesse sentido, qualquer pessoa sujeita ao poder público ou privado pode, em linha de princípio, preocupar-se com o risco de ser vítima de abusos e injustiças. Pense-se, por exemplo, nas normas que permitiam que os guardas alvejassem os indivíduos que tentassem atravessar o muro que até 1989 dividiu a Alemanha.

2. Ela nada diz sobre quem tem legitimidade para determinar o que é devido. Nos contextos em que determinado grupo é oprimido pela maioria ou por outro grupo mais poderoso, ele passa a ter motivos para temer, ainda que nada deva. Afinal, nem sempre o destinatário do comando a não ser temido participa da definição do dever imposto. Como exemplo, em vários países islâmicos as mulheres não opinam na definição do comportamento que se espera delas.

3. Ela nada diz sobre se os parâmetros relativos ao que é devido, ainda que justos em tese, foram corretamente aplicados aos casos concretos. Sempre existe a possibilidade de uma determinação abstratamente justa ser aplicada de forma equivocada. A história dos erros judiciários demonstra esse dado de forma emblemática.

4. Ela desconsidera que as leis podem ser densamente injustas e que a desobediência civil é um meio legítimo de tentar mudá-las. Como exemplo recente, pode-se recordar a postura dos ativistas contra as leis que respaldavam as práticas da segregação racial nos Estados Unidos. Hoje, em mais de setenta países, homossexualidade ainda é crime.

5. Ela desconsidera o valor intrínseco da privacidade. Há fatos e condutas que não configuram crime ou mesmo desonestidade e que ainda assim as pessoas sentem a necessidade de resguardar. É possível, por exemplo, que indivíduos se sintam invadidos com a publicização de certos aspectos de sua vida, como condições de saúde, preferências sexuais e dados financeiros.

Quem não deve – e também quem eventualmente deva – tem muitas razões para temer a injustiça e a opressão. E para evitá-las não há ainda vacina mais eficiente do que os direitos e garantias fundamentais.