BRASÍLIA - A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado decidiu na terça-feira votar, na próxima sexta, projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus. Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise. No entanto, na quarta-feira, o Senado decidiu retirar o trecho do projeto.

A proposta deve ser votada na próxima sexta-feira e traz outros itens, como o impedimento e suspensão de prazos prescricionais de ações na Justiça.

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A proposta abandonada era um das medidas direcionadas a combater os efeitos da pandemia que o Congresso pretende votar esta semana. Também estão na pauta o projeto de lei que pretende incluir nominalmente quatorze categorias como beneficiárias do auxiílio emergencial; o crédito para microempresas e a proposta de redução de salário e de jornada de trabalhadores.

O projeto de suspensão do pagamento de alguel foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).

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O texto dizia que "locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020".

Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.

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Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.

A cada data de vencimento, seriam acrescidos 20% dos aluguéis vencidos.

O texto rendeu polêmica entre senadores. Parte deles considera que, da forma como está escrito, o projeto cria uma "moratória irrestrita e sem condicionante". Ou seja, fica a critério do locatário decidir se para de pagar, sem que vários fatores sejam levados em consideração.

Outro problema visto por parlamentares é o pagamento das parcelas. Eles avaliam que, a partir de novembro, quando está prevista a regularização dos pagamentos atrasados, o acúmulo dessas parcelas e o vencimento dos aluguéis mensais criaria uma situação insolvível. O locatário não teria condições de pagar, o que criaria uma situação insustentável para ambas as partes do contrato.

Alguns senadores defendem que o trecho seja suprimido do projeto. Procurada, Simone Tebet diz que ainda aguarda a apresentação de emendas para fazer seu parecer sobre o assunto, com "adequações" ao texto.

– Vou avaliar qual é o entendimento majoritário do Senado sobre a questão do contrato de aluguel para aperfeiçoar o texto. O projeto é sugestão do Poder Judiciário e, no geral, é excelente e fundamental para evitar insegurança jurídica, dar estabilidade e contribuir nesse momento de pandemia com o dia a dia do cidadão. Estamos falando sobre vários direitos, não só de contrato de aluguel, mas de direito do consumidor, contrato agrário e outros. Então, o projeto é positivo e urgente, sob pena de depois congestionarmos o Poder Judiciário com demandas que exigem tempo, dinheiro e retardam o Judiciário, quando, com uma regra transitória, poderíamos resolver essas questões – diz Simone.

Despejo suspenso

Nas regras propostas, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.

O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

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No texto, Anastasia ainda prevê outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça, ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. "O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020", prevê o projeto.

Lei de proteção de dados postergada

O texto previa ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, "de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia".



Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para "não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes".