Atualizada às 23h21 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 172/2012, que proíbe a União de transferir encargos e serviços para os Estados e municípios sem a previsão de fonte de receita. O texto ainda precisa ser confirmado em segundo turno antes de seguir para o Senado Federal.

A versão aprovada foi a negociada entre governo e oposição para impedir que o governo federal fique responsável por pagar as novas despesas se não houver previsão na Lei Orçamentária. Com isso, a briga se dará na formulação do Orçamento anual. A transferência do encargo ou serviço ficará suspensa até que seja informada a fonte de receita.

O receio do Executivo federal era que, com a aprovação da PEC — que não pode ser vetada—, qualquer nova despesa criada pelo Congresso para os Estados e municípios (como aumento no piso salarial de alguma categoria ou a exigência de algum serviço, como mais enfermeiros em unidades de saúde municipais) seria paga pelo governo federal.

O governo chegou a tentar aprovar emenda para impedir que a União (Congresso Nacional e Poder Judiciário, por exemplo) criasse despesas para o governo federal sem a previsão de receita, mas o relator, deputado André Moura (PSC-SE), rejeitou essa versão dizendo que isso desfigurava o projeto de autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

Foi feito, então, o acordo em torno do projeto na Câmara, mas deputados e senadores terão que acertar novamente qual texto vai avançar porque os senadores já aprovaram uma versão que inclui também a União. Para ser promulgada e ter validade, o texto da PEC tem que ser exatamente igual nas duas Casas.

Uma das principais mudanças do projeto é que o governo federal não vai poder determinar mais o reajuste do piso nacional do magistério sem aumentar os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os Estados e municípios. O PCdoB tentou retirar este artigo por destaque, mas foi mantido por 350 votos a 71.

A PEC, porém, não atinge outras reclamações dos prefeitos e governadores, que são as desonerações feitas pelo governo em impostos compartilhados com Estados e municípios, como o IPI, que reduzem a arrecadação das prefeituras e governos estaduais com o objetivo de estimular a economia.