O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, adiar a votação do relatório prévio que analisa as contas do governo referentes a 2014, e deu prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff esclareça indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização, entre elas as chamadas “pedaladas fiscais”.

O plenário do tribunal seguiu voto do relator do processo sobre as contas de 2014, ministro Augusto Nardes. É a primeira vez que o TCU adia votação desse tipo de parecer. A corte também nunca votou pela rejeição as contas de um presidente. (Correção: na verdade, é a segunda vez; saiba mais).



A presidente Dilma deverá encaminhar as respostas por escrito. Após recebê-las, Nardes irá compor um novo parecer, que será apresentado ao plenário para votação. Em seguida, ele será encaminhado ao Congresso, que tem o poder para aprovar ou reprovar as contas de presidentes.

Questionamentos

Ao todo, os ministros fizeram 13 questionamentos sobre as contas do governo (veja todos mais abaixo). Três deles referentes às "pedaladas fiscais", que já são investigadas pelo próprio TCU. Elas foram atrasos do governo no repasse de verbas para bancos públicos, que ocorreram entre 2010 e 2014. Esse dinheiro seria destinado ao pagamento de programas como o Bolsa Família e o Seguro-Desemprego.

As contas do governo referentes ao exercício de 2014 [...] não estão, no momento, em condições de serem apreciadas por este tribunal, em razão dos indícios de irregularidades" Augusto Nardes, ministro do TCU

Sem o repasse, os bancos, como a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil, tiveram que financiar essas ações com seus próprios recursos. Para o TCU, essa operação configura empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as irregularidades encontradas, estão ainda a execução de recursos para influenciar o Congresso a aprovar a mudança da meta fiscal de 2014, os gastos acima do previsto feitos por estatais, como a Telebrás e empresas de energia, e pagamentos feitos sem autorização.

Em seu parecer, Nardes relata que, após análise de balanços apresentados pelo governo, técnicos do TCU indicaram 31 “achados”. Desse total, o tribunal decidiu pedir esclarecimentos à presidente sobre 13. A fiscalização do TCU aponta, ao todo, R$ 281 bilhões em “distorções quantificadas”, ativos e passivos não registrados ou registrados incorretamente nos balanços do governo referentes a 2014 e que puderam ser identificados.

Defesa

Ao ler seu parecer prévio, Nardes afirmou que as contas prestadas pelo governo “não estão em condições de serem apreciadas” devido a “indícios de irregularidades” nos gastos públicos e de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alegando “respeito ao princípio constitucional da ampla defesa”, Nardes propôs o prazo para explicações adicionais.



"As contas do governo referentes ao exercício de 2014, prestadas pela excelentíssima senhora presidente da República Dilma Vana Rousseff, não estão, no momento, em condições de serem apreciadas por este tribunal, em razão dos indícios de irregularidades mencionados no relatório, que demandam a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, em nome do devido processo legal e em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório", disse Nardes.

A gente entende que essa sistemática, esses pontos [levantados pelo TCU], são passíveis de esclarecimento, são passíveis de compreensão" Luís Inácio Adams, advogado-geral da União

Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o governo ganha com a possibilidade, inédita, de se explicar durante o processo do TCU.

“A gente entende que essa sistemática, esses pontos, são passíveis de esclarecimento, são passíveis de compreensão. Nós vivemos uma realidade de uma economia adversa. Aliás, o próprio tribunal apresentou isso claramente, a realidade econômica brasileira não respondeu à expectativa que o próprio Congresso tinha quando aprovou a LDO", disse ele.

Justificativas do relator

Nardes disse que sua proposta está amparada em uma decisão tomada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, que pediu explicações adicionais ao então governador do estado, Miguel Arraes, antes de votação de parecer sobre suas contas.



Também apontou que, no processo que analisa as “pedaladas”, o TCU ainda aguarda esclarecimentos de 17 atuais e ex-membros do governo Dilma, entre eles o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

“Apesar de estar caracterizado [crime de responsabilidade com as ‘pedaladas’], temos que dar direito ao contraditório e formar uma opinião final sobre essa questão dentro do tribunal”, disse ele sobre o processo.



Nardes também foi perguntado sobre a declaração do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de que o atraso no repasse de recursos para bancos públicos é adotado há vários anos sem o questionamento do TCU. O ministro disse que os procedimentos do tribunal passaram por uma “evolução” nos últimos anos, que permitiram identificar o problema só agora.

CONFIRA OS 13 PONTOS QUESTIONADOS PELO TCU



1 - Omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;



2 - Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014. São as "pedaladas fiscais": a Caixa fez pagamentos de programas sociais e não recebeu, no prazo certo, o repasse do governo, o que configura um empréstimo. Tal operação é considerada irregular.



3 - Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Também são "pedaladas".



4 - Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de

Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014. Este é outro exemplo de "pedalada fiscal". O BNDES, que é um banco público, fez pagamentos para o PSI, que é um programa para estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação. E não recebeu repasses do governo no tempo certo.



5 - O governo não especificou, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, quais são as prioridades de gastos da administração pública federal, com as suas respectivas metas.



6 - A União faz o pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014. Antes de serem feitos, todos os gastos do governo precisam ser aprovados no Congresso.

7 - Estatais gastaram mais do estava previsto no Orçamento de Investimento. Entre elas, estão empresas de energia, a Telebrás; a empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e a Furnas – Centrais Elétricas S.A. Elas executaram recursos acima do limite autorizado para a fonte de financiamento, seja ela recursos próprios, recursos para aumento do patrimônio líquido e operações de crédito.



8 - Três estatais ultrapassaram o limite global de dotação, ou seja, gastaram demais considerando a soma de todas as fontes de financiamento. São elas: Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);



9 - A União deixou de cortar despesas, conforme previsto no Decreto 8.367/2014. A economia deveria ter sido de pelo menos R$ 28,54 bilhões.



10 - O governo teria liberado recursos (na chamada execução orçamentária de 2014) para influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário (a economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública) – ela passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões.

11 - Foi feita uma inscrição irregular em restos a pagar (os valores já empenhados de anos anteriores e que não foram executados) de R$ 1,367 bilhão. O montante é referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;



12 - Omissão de pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014, o que significa que as maquiagens contábeis citadas nos primeiros itens, as "pedaladas fiscais", foram feitas para melhorar os resultados do superávit primário naquele ano.



13 - Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.