BRASÍLIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), em processo que apura condutas anticompetitivas no mercado brasileiro de prestação de serviços postais. A estatal estaria praticando condutas lesivas à concorrência, com o intuito de estender para outros tipos de produtos o monopólio que possui sobre a entrega de cartas. Com a celebração do acordo, os Correios terão de pagar uma multa de R$ 21,9 milhões, que será recolhida ao Fundo de Direitos Difusos.

Segundo denúncia levada ao Cade pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), a empresa estaria, entre outras coisas, excluindo concorrentes do mercado por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (prática conhecida como sham litigation). Além disso, os preços cobrados de clientes que competem com a estatal no mercado eram mais elevados do que para clientes não concorrentes.

Em abril do ano passado, a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) recomendou a condenação da empresa. A SG/Cade analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo os Correios, nos quais se discute a extensão do monopólio postal. A estatal perdeu a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora.

Para a Superintendência, no caso da sham litigation, o fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor. Para o órgão, isso acabou trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço.

O Cade também identificou a existência de indícios da prática de discriminação anticompetitiva. A rede dos Correios é a mais capilar do país: está presente em todos os municípios e é viabilizada financeiramente por benefícios e privilégios legais, dentre eles o monopólio sobre a entrega de cartas. "Sendo assim, se apresenta como uma infraestrutura necessária para a operação de várias empresas concorrentes, que não conseguem ter uma cobertura tão extensa".

De acordo com a investigação, há indícios de que os Correios estariam impedindo ou dificultando o uso dessa infraestrutura por parte das outras empresas. No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro, o órgão antitruste constatou que os Correios estariam se recusando a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal.

"A celebração do TCC entre Correios e Cade garante a cessação das práticas em andamento, eliminando os possíveis impactos anticompetitivos e garantindo uma maior concorrência nos mercados afetados, tanto pela celeridade com o qual os compromissos serão implementados pela empresa, quanto pela maior efetividade que se obtém por meio de uma decisão consensual."

Além da multa, a empresa se comprometeu a criar um Programa de Compliance Concorrencial com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência. Compliance é um conjunto de disciplinas para o cumprimento das normas em vigor e, ao mesmo tempo, evitar, detectar e tratar de qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O processo ficará suspenso até o cumprimento integral das obrigações previstas no TCC.

Em nota, o SETCESP informou entender que a decisão do CADE foi positiva e que este é o primeiro passo para uma concorrência leal em um mundo globalizado. A entidade, destacou, no entanto, que não participou da elaboração dos termos do acordo e, por isso, apresentará, nas próximas semanas, uma proposta para ajustar itens que considera fundamentais para garantir que a livre concorrência exista e, assim, proteger a sociedade brasileira.

"De qualquer forma, o SETCESP espera que os Correios cumpram as medidas indicadas até o momento, que o CADE garanta que isso ocorra e que considere as propostas de ajustes que serão apresentadas".

Também em nota, os Correios, afirmaram que "com o intuito de pacificar o assunto, buscaram junto ao CADE uma solução consensual satisfatória decorrente dos esforços das partes neste sentido".