O primeiro-ministro dramatizou ao máximo os danos provocados pelo

Tribunal Constitucional (TC) na execução orçamental e na

credibilidade do país na sua tentativa de regressar aos mercados,

mas a verdade é que, uma semana antes da deliberação dos juízes,

já era evidente que a política seguida pelo Governo nas Finanças

Públicas e na economia iria conduzir a um fracasso no cumprimento

das novas metas orçamentais (um défice de 5,5% este ano em vez de

4,5%).

No final de março, essa folga de quase 1.500 milhões de euros no

défice nominal atribuída pela troika na sétima avaliação já

tinha sido totalmente violada. Claro que a decisão do TC veio

agudizar a situação, tendo o Governo aproveitado para ensaiar um

discurso do tudo ou nada em relação à urgência de cortar mais na

despesa pública, algo que iria fazer mais tarde ou mais cedo este

ano por causa do agravamento da recessão.

Com base em dados do próprio Governo e do Instituto Nacional de

Estatística (INE), a 28 de março último ficou provado que o défice

real (o ponto de partida verdadeiro para a consolidação orçamental

deste ano) é de 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB) – é o valor

oficial que foi enviado pelo INE ao Eurostat – e não os 6%

apresentados pelo ministro das Finanças a 15 de março, na

apresentação das conclusões da sétima avaliação da troika.

Ou seja, logo aqui existe um efeito de arrastamento na ordem dos

0,4 pontos percentuais do PIB. O valor em causa (que diz respeito a

uma derrapagem gerada nas contas de 2012) rondará, a preços do ano

passado, 661,6 milhões de euros, o desvio detetado que começa a

comer a folga de 1.481 milhões de euros concedida pela missão

externa por considerar que o país tem cumprido com o calendário das

medidas de austeridade e das reformas e porque há uma parte da

derrapagem que deve-se à envolvente externa – não é atribuível

a um mau desempenho do Governo ou das Finanças.

Na altura o INE explicou que o ajustamento no valor final deveu-se

à não consideração da venda dos aeroportos (ANA) como receita

verdadeira, mas também a outros gastos que o Governo estimava não

ter de assumir, pretensão que chumbou com nas regras do Eurostat.

Assim, na fatura do contribuinte acabaram por entrar os aumentos da

capital da CGD, do universo Parpública e mais uma parte do buraco do

BPN – estas três operações somadas pesaram mais 1.500 milhões de

euros.

Mas, no final de março, era possível perceber outro rombo ainda

maior. É que o Governo reviu substancialmente em alta a recessão

projetada para este ano e fez o mesmo em relação à taxa de

desemprego. Ora, de acordo com o próprio modelo de sensibilidade

apresentado no OE/2013, “o aumento da taxa de desemprego em 1 ponto

percentual [p.p.] tem como efeito a diminuição do saldo das

administrações públicas em 0,3 p.p.”

Como a revisão em alta do desemprego previsto para este ano foi

de quase o dobro (subiu 1,8 pontos, de 16,4% da população ativa

para 18,2%, é fácil perceber que o rombo nas contas públicas

ascenderá a cerca de 887 milhões de euros mais, só por causa da

recessão.

As Finanças até explicam porquê. “Para este efeito concorre,

em primeiro lugar, o impacto direto de um maior desemprego (e menor

emprego) em termos de menores contribuições sociais e coleta de IRS

e maior despesa em prestações sociais (em particular, subsídio de

desemprego). Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na

diminuição do consumo privado, e, desta forma, na menor coleta dos

impostos indiretos.” Por exemplo, dados da execução orçamental

dos dois primeiros meses deste ano já indiciam uma derrapagem de 300

milhões no orçamento do subsídio de desemprego.

Tudo somado – os 661,6 milhões herdados do erro de cálculo

relativo ao ponto de partida em 2012, mais aqueles 887 milhões que

derivam do impacto da austeridade na economia e no mercado de

trabalho e sua transmissão imediata às contas públicas – dá

1.549 milhões de euros de desvio, uma derrapagem que consome a

totalidade do bónus dado pela troika ao défice deste ano.

Oito dias depois da deliberação do INE/Eurostat e quase um mês

depois de se saber que o desemprego iria ser de 18,2%, o TC viria a

chumbar 1.300 milhões de euros em medidas (valores líquidos).

Ironicamente, os erros de cálculo (e em parte de gestão orçamental)

imputados ao Governo valem bastante mais do que o buraco aberto pela

decisão do palácio Ratton.