PEC 29/2015 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2015 Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

Explicação da Ementa Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.

Autoria Senador Magno Malta e outros

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