Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lei sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro que exige a apreensão de arma de fogo em nome de agressor denunciado por violência doméstica. Autor do projeto de lei que deu origem à nova regra, o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) disse a Universa que a nova norma "vai salvar a vida de milhares de mulheres" vítimas de agressão e que correm risco de serem assassinadas por seus companheiros.

"A medida é simples, mas eficaz. Agora, o policial terá a obrigação de verificar se o agressor possui uma arma", diz. "Nossa expectativa é que essa sanção dê forças para criarmos outras medidas para dificultar o acesso às armas e não facilitar, como é o desejo do presidente", afirma Molon.

A nova norma, que altera a Lei Maria da Penha, prevê que, no momento do registro de ocorrência da violência doméstica, a autoridade policial verifique, imediatamente, se o agressor possui registro de posse ou porte de arma. Se possuir, a informação deve ser repassada à instituição responsável pela concessão do registro (Polícia Federal ou o Exército Brasileiro). Na sequência, o juiz do caso tem até 48 horas para determinar a apreensão da arma de fogo.

O Planalto justificou a sanção dizendo que o "texto encontra fundamento jurídico na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha, que deu um salto significativo no combate à violência contra a mulher".

Por que a lei é importante?

Especialistas em violência contra a mulher afirmam que a facilidade no acesso a armas de fogo contribui para o aumento dos assassinatos domésticos. Segundo a socióloga e especialista em feminicídio, Ana Paula Portella, integrante do Núcleo de Estudos sobre Políticas de Segurança da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), isso se dá, principalmente, em regiões onde se observa maior número de homicídios gerais com arma de fogo.

"Vemos isso em cidades como Rio de Janeiro, Recife, outras capitais do Nordeste e algumas do Norte", afirma Ana Paula. De acordo com o Dossiê Mulher, base de dados do Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, armas de fogo foram usadas em 47,2% dos casos de feminicídio registrados em 2017.

"Ter um revólver ou uma pistola facilita o crime até por ser mais eficaz que a arma branca: há mais chance de a vítima sobreviver a uma facada do que a um tiro", diz. "Nesse sentido, uma lei que retire essa posse pode realmente fazer a diferença na sobrevivência da vítima."

Coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, que monitorou o andamento do projeto de lei, Natália Pollachi explica que, de forma isolada, a apreensão da arma não resolve o risco de feminicídio. "Mas, diante de todo o cenário de banalização pró-armamento, é um projeto importante porque coloca luz no tema da violência de gênero", afirma.

"O que vemos nesses casos de feminicídio é que o agressor tem um perfil público perfeitamente respeitável, é cordial, mas no ambiente doméstico é violento, controlador. Então é muito importante que a medida protetiva alcance essa faceta privada."

Arma em casa aumenta chance de feminicídio em 14%

Uma pesquisa americana publicada no dia 22 de julho pela Universidade de Indianapolis analisou 115.000 casos de homicídios cometidos em casa, nos Estados Unidos, entre 1990 e 2016, e concluiu que, para cada aumento de 10% no número de armas em circulação, a taxa de assassinatos de mulheres mortas em ambiente doméstico cresce 14%.

Segundo o autor do estudo, o psicólogo clínico e forense Aaron J. Kivisto, pesquisador da instituição, aproximadamente três em cada quatro homicídios domésticos cometidos por parceiros são contra mulheres. "Por isso, embora o aumento da posse de armas esteja ligado a mais assassinatos tanto de homens quanto de mulheres, é mais provável que elas sejam as vítimas", afirma Kivisto. Com isso, concluiu: quanto mais armas, mais feminicídios.

Prioridade na matrícula para filhos de vítima de violência

O presidente também sancionou um projeto de lei que garante prioridade de matrícula ou transferência de dependentes de vítima de violência doméstica na escola mais próxima de sua casa. Segundo o texto, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), a norma deve ser cumprida mesmo que não haja vaga. "Ter prioridade para escolher o local mais adequado para que seus filhos possam estudar é muito importante e deve compor o rol de medidas emergenciais a que a essas pessoas têm direito", justifica a deputada em seu projeto de lei.