A minha experiência no grupo de trabalho sobre políticas revela a falta

de transparência do Governo

no âmbito

do processo legislativo

em Portugal. Glória Teixeira Professora Associada da Faculdade de Direito do Porto

Leia Também Governo pisca o olho ao capital com simpatias fiscais

Leia Também IRS baixa para todos. Até ver

Leia Também Geringonça desdramatiza demissão de perita fiscal

O grupo de trabalho constituído entre o Governo, PS e o Bloco de Esquerda para propor alterações nos diversos impostos vai continuar a trabalhar no pós-Orçamento do Estado, mas com uma baixa. Trata-se de Glória Teixeira, a perita independente convidada pelos bloquistas para integrar a equipa, que bateu esta quarta-feira com a porta. Motivo: "Ausência de critérios mínimos de transparência" sobre as opções políticas que foram tomadas - e com as quais não concorda.Foi através de um e-mail a Catarina Martins, líder do Bloco de Esquerda, que Glória Teixeira, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, pôs termo à sua colaboração técnica.Convidada pelo partido em Março para auxiliar a discussão (os grupos sectoriais integram elementos do BE, PS, Governo e convidados independentes de cada um dos lados), Glória Teixeira foi surpreendida com as opções de política fiscal que constam da proposta do Orçamento do Estado para 2017.Entre os motivos do descontentamento está o facto de o Governo ter decidido manter a pesadíssima carga fiscal sobre trabalhadores dependentes, através da sobretaxa de IRS, e ignorar a luta contra a fraude e abuso fiscais em sede de IRC, à revelia do que tinha sido discutido no grupo de trabalho, sabe o Negócios.No e-mail que dirige a Catarina Martins, Glória Teixeira alude ao processo de que fez parte para concluir que "não houve uma colaboração séria por parte do Governo", dizendo que ficou sem saber quem é responsável por quais propostas do Orçamento do Estado, e quais os critérios que presidiram à sua escolha. A manifestação de surpresa face à solução final da proposta de Orçamento sugere que boa parte das propostas que lá constam não nasceram no seio do grupo de trabalho, foram, antes, adaptações ou inovações que o Governo resolveu introduzir, ou deixar de fora.A professora universitária lembra a Catarina Martins que em qualquer país civilizado, as propostas fiscais apresentadas vêm sempre acompanhadas com a indicação da sua fonte ou proveniência e respectiva exposição ou fundamentação.A equipa das Finanças sai, em seu entender, descredibilizada, não só por não ter prestado a tal "colaboração séria" que se impunha", mas também devido ao facto de a situação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desacreditar o País e quem com ele se relaciona.Em jeito de corolário, Glória Teixeira considera que a sua experiência é reveladora da "falta de transparência do Governo no âmbito do processo legislativo em Portugal".O grupo de trabalho para rever a fiscalidade, constituído pelo BE e o Governo tinha por objectivo apresentar uma bateria de propostas de alteração aos diversos códigos para serem aproveitados para a proposta de Orçamento do Estado para 2017.Os trabalhos deste grupo são para continuar, nomeadamente para passar a pente fino o Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas, no que ao OE diz respeito, documento, contudo, relevou-se parco em alterações - o Governo chama-lhe o orçamento da "estabilidade fiscal" - e traz uma surpresa de última hora, que acabou por impor-se como solução para financiar o aumento em 10 euros das pensões de reforma até 633 euros de Agosto em diante.Na área do IRC, as medidas são poucas e, embora não haja nenhuma especialmente poderosa, é mostrada preocupação relativamente à falta de financiamento e subcapitalização do tecido empresaria l. E nada se estabelece sobre práticas fiscais abusivas das grandes empresas, numa altura em que a nível internacional o tema domina as agendas políticas, quer ao nível da OCDE quer ao nível europeu.Aliás, num levantamento feito pela Comissão à escala europeia, e para o qual Glória Teixeira colaborou enquanto perita independente, eram identificadas dez brechas no código do IRC que permitem o chamado planeamento fiscal agressivo