Precários podem consultar esta quarta-feira condições de admissão à Função Pública

A Portaria que lança o processo já foi enviada para publicação. O texto estará disponível no Diário da República nas próximas horas.



Dia 11 abrem as candidaturas para regularizar os vínculos laborais no Estado. O processo é válido, quer para a Função Pública, quer para o setor empresarial do Estado.



Todos os que considerem estar a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços podem apresentar o seu caso.



Um site específico vai estar disponível no Portal do Governo em www.portugal.gov.pt



O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, garante que não há qualquer tipo "numerus clausus" impostos por limitações orçamentais para esta operação de regularização extraordinária.



"A intenção é que todos os que cumpram com os requisitos possam ser admitidos jo final do processo", que deverá estar terminado entre o final de 2017 e abril de 2018.



Catorze comissões de avaliação, uma por cada ministério, vão analisar os requerimentos e fazer propostas de integração caso a caso.



Estado e sindicatos vão estar representados nestas estruturas de análise das situações. Apenas a Frente Comum, afeta à CGTP ainda não deu garantias de participação em nome dos trabalhadores.



"Nenhuma comissão poderá no entanto determinar a admissão efetiva à Função Pública. Na generalidade dos casos deverão acontecer concursos para formalizar as entradas para o quadro. Naturalmente que as pessoas que já ocupavam as vagas entretanto criadas neste processo terão tratamento diferenciado e preferencial em toda essa fase do processo", explicou esta terça-feira o titular da pasta do Trabalho, Vieira da Silva.



Um em cada cinco empregos no nosso país é precário. Mais de metade dos jovens abaixo dos 30 anos não tem vinculo permanente com a sua entidade patronal.



No Jornal 2 Júlio Machado Vaz cita o Papa Francisco para lembrar que "a pior das pobrezas é a da falta de dignidade no trabalho". O psiquiatra critica também a disparidade de vencimentos entre trabalhadores e gestores que colocam Portugal no quarto lugar do país mais díspar da Europa.



"São situações que acontecem em empresas privadas, por decisão dos acionistas e por tanto eu aceito-as como legais", mas citando mais uma vez o Papa, recorda que "nem tudo o que é legal é cristão. Eu que não sou crente diria que nem tudo o que é legal é legitimo".



A taxa de desemprego está nos 9,8%. É a segunda maior descida na União Europeia: 2,2% num só ano.



Criaram-se nos últimos doze meses 150 mil postos de trabalho. Sete em cada dez destes novos empregos são no entanto precários.



Vieira da Silva garante com o processo de regularização de vínculos agora lançado o Estado vai dar o exemplo para depois exigir o cumprimento estrito da lei também aos privados.



A Autoridade para as Condições do Trabalho está a contratar 80 novos inspetores e vai incrementar as ações de fiscalização.



Ao nível dos apoios às empresas passou-se descriminar positivamente a contratação sem prazo, em alguns programas de forma exclusiva.



Estudam-se também eventuais penalizações fiscais para empresas que recorram de forma excessiva à contratação eventual.