Criada em 2013 para administrar o petróleo do pré-sal que cabe à União nos contratos pelo regime de partilha – no qual a União é sócia da petroleira e recebe uma parte do resultado em óleo –, a estatal PPSA ainda não vendeu um único barril de óleo. Para que isso ocorra, o governo estuda modificar a forma de atuação da empresa e editar uma medida provisória (MP) que permita a venda do óleo e gás pela PPSA, sem precisar de um agente comercializador.

Nem a Petrobras tem interesse em comercializar o óleo que fica com a União e já se manifestou sobre isso. A legislação atual ainda exige que o agente que comercialize o produto da PPSA divulgue o valor do contrato, o que não é praticado pelas tradings. Com a MP, a estatal poderá realizar leilões para vender o óleo da União, com a transparência necessária.

Esse movimento terá de ser casado com o início do teste de longa duração da extração de petróleo na área de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos. O governo esperava começar esse teste e sua consequente produção de óleo em junho, mas já admite que deve começar apenas em novembro. A venda de petróleo deve ter início a partir do início da produção desse teste em Libra, caso a solução da MP se viabilize. A PPSA retirará a segunda carga dessa produção, prevista para janeiro de 2018.

“O Teste de Longa Duração (TLD) de Libra ainda não começou. A Petrobras prevê o início do TLD em meados do mês de novembro. Porém, a carga referente à parcela da União somente será comercializada no primeiro trimestre de 2018”, informou a PPSA, em nota.

Uma estatal para administrar contratos

Todos os gastos que a União tem com a PPSA poderiam não existir se não tivesse sido criado o regime de partilha durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou que pode discutir o fim do regime de partilha, para que o setor de petróleo tenha apenas o regime de concessão, parecido com o adotado em outras obras de infraestrutura, como usinas de energia.

Apesar disso, a empresa criada em novembro de 2013 tem consumido recursos orçamentários. O governo federal realiza aportes à estatal, que depende do Tesouro Nacional. Como gestora dos contratos do pré-sal pela União, a PPSA recebeu em 2016 do governo R$ 3 milhões, única fonte de recursos naquele ano. A empresa também administra as receitas financeiras de sua parte do bônus pago no leilão de Libra, quando a PPSA recebeu R$ 50 milhões dos R$ 15 bilhões recebidos pelo Tesouro.

“A Pré-sal Petróleo faturou mensalmente, em média, R$ 4,5 milhões pela gestão dos contratos e acumulou R$ 1,5 milhões em receitas financeiras, encerrando o exercício com R$ 33,2 milhões em caixa, já incluído o referido aporte de capital de R$ 3 milhões no final do segundo semestre”, afirmou a empresa, em seu relatório de administração de 2016. Neste ano, o Ministério do Planejamento também aprovou aporte de R$ 3 milhões para a empresa.

A receita prevista no Orçamento de 2017 para a PPSA é de R$ 768 milhões, mas isso dificilmente será concretizado, já que ela não pode comercializar o óleo e aguarda MP que resolva a questão.

Sua estrutura inclui um escritório no Rio de Janeiro e outro em Brasília, para abrigar os cerca de 30 funcionários. Mas nos planos da PPSA está a expansão de sua equipe. Segundo seu site, a estatal terá até 150 empregados efetivos concursados. Neste mês foi encerrado o concurso para contratar 15 especialistas em petróleo, com remuneração de até R$ 25 mil mensais. A empresa também tem uma diretoria e conselheiros.

Novas receitas previstas com leilões e negociações pendentes

Na semana passada, foram realizadas a 2ª e 3ª Rodadas leilão de áreas no pré-sal, pelo regime de partilha de produção, arrecadando R$ 6,15 bilhões. A PPSA deverá receber uma parte desse valor, como recebeu pelo bônus pago em Libra. Mas ainda deverá demorar alguns anos até que a estatal comece a comercializar a parte da União desse petróleo.

A PPSA também aguarda a resolução de uma questão entre o governo federal e a Petrobras e que poderá resultar em arrecadação para a empresa. Em 2013, quando foi feito o leilão do campo de Libra no pré-sal, a Petrobras foi contratada para explorar a parte da União do petróleo da partilha, calculada em 5 bilhões de barris. Porém, descobriu-se que lá havia algo próximo do dobro desse montante, totalizando cerca de 10 bilhões, e agora a metade desses barris pode ser vendida.

Neste momento, o Ministério de Minas e Energia lidera a definição de quanto será o valor do barril nessas áreas, o que determinará a remuneração da Petrobras e da União. Nesse processo, devem ser geradas receitas tanto para a Petrobras como para a União, com a venda do excedente. Esses barris serão comercializados pela PPSA.