Antes de começar, um esclarecimento: fraude é fraude. Todas as pessoas que estejam a receber uma prestação social e que não se encontram nas condições determinadas por lei estão a cometer uma fraude. O mesmo se passa com quem possa estar a receber o Rendimento Social de Inserção (RSI) e tenha rendimentos superiores aos fixados por lei. Isso é fraude. Mas este texto é sobre outra realidade: é sobre os milhares de pessoas que são pobres e sobre a nossa responsabilidade coletiva de, enquanto sociedade, respondermos à pobreza.

Na passada semana PSD e CDS vieram denunciar as alterações ao RSI dizendo que criava um “regabofe”, avisando que iriam pedir a apreciação parlamentar do diploma. Os jornais fizeram manchetes sobre a possibilidade dos beneficiários do RSI poderem ter carros de 25 mil euros. Tudo populismo, tudo clickbait, nenhuma responsabilidade para com as pessoas que estão em situação de pobreza. Debate estéril, lamento.

Um debate sério sobre o rendimento social de inserção e, logo, sobre pobreza depende de dados e factos. Vamos a eles.

De acordo com o INE, há em Portugal mais de 2 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza, ou seja, recebem abaixo de 400 e poucos euros por mês. O RSI vale apenas 2% do total de despesas da Segurança Social, mas é a prestação mais controlada, e 40% das pessoas que recebem o RSI são menores ou pessoas com mais de 65 anos, não podem trabalhar.

O RSI em 2010 apoiava 400 mil pessoas, em 2015 o número tinha caído para menos de 250 mil, um corte de -47%. Em 2010 o orçamento do RSI era de 520 milhões de euros por ano, em 2015 não ultrapassava os 290 milhões de euros, um corte de -45%. Em 2010 o valor médio do RSI era 30% mais baixo do que o limiar da pobreza, em 2012 era 54% mais baixo do que a linha da pobreza.

Porque é que estes cortes aconteceram? Porque em 2012 o ministro do CDS Pedro Mota Soares alterou várias regras do RSI para “separar o trigo do joio”. A escolha foi cortar quase metade do apoio no momento em que a crise social estava mais severa que nunca. Resultado: nos anos da crise (2009-2014) os 10% mais pobres da sociedade perderam -25% do seu rendimento, enquanto os mais ricos perderam só -13,5% da sua riqueza e a classe média -9,8% (dados da Fundação Francisco Manuel dos Santos). Ao mesmo tempo que retirou no RSI, o governo PSD/CDS investiu nas cantinas sociais. Acontece que alimentar um casal com dois filhos através das cantinas sociais custa ao Estado €600/mês, mas se recebessem o RSI o valor não ultrapassava os €374/mês, permitindo que além da alimentação as famílias pudessem comprar medicamentos, por exemplo. Péssima escolha.

Que alterações houve com o novo Governo?

(i) Voltou-se à escala de equivalência de 2010, o que significa que uma família de dois adultos e duas crianças conta como 2,7 pessoas para receber o RSI, enquanto que para anterior governo quatro pessoas contavam como 2,1; (ii) atualizou-se pela inflação o valor de referência do RSI que não era atualizado desde que tinha sido criado em 2009; (iii) se os rendimentos do agregado não se tiverem alterado o RSI renova-se, da mesma maneira que hoje a declaração do IRS é automaticamente preenchida, mas melhorando o combate à fraude, porque os rendimentos são verificados oficiosamente, sem intervenção do beneficiário; (iv) esta renovação automática permite ainda (e pela primeira vez) que as pessoas sem-abrigo possam receber o RSI, indo ao encontro das preocupações do Presidente da República; (v) o beneficiário passa a receber o RSI quando o requer e quando o Estado verifica automaticamente que não tem rendimentos que o impeçam, deixando de se ter de esperar meses para os serviços processarem o contrato de integração. Ou seja, as obrigações do beneficiário são as mesmas, mas este deixa de ter de esperar meses pela lentidão do Estado, algo que todos achamos justo no subsídio de desemprego, na devolução do IRS ou na devolução do IVA às empresas. As pessoas não têm culpa dos atrasos da Administração; (vi) foi retirada a verificação dos bens móveis até 25 mil euros, porque se verificou que os beneficiários não tinham rendimentos para isso, só 0,26% dos pedidos tinham sido recusados por esse motivo e porque o Estado gastava recursos nessa verificação, sem que ela servisse para coisa alguma; (vii) as normas do RSI adicionadas pelo anterior governo consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional foram retiradas.

As alterações que se fizeram com o novo Governo e com a nova maioria parlamentar foram, simplesmente, repor as regras anteriores. Não há “regabofe” nenhum.

Aliás, estas mudanças no RSI partem das conclusões do Grupo de Trabalho do Bloco de Esquerda e do Governo sobre prestações não contributivas (ver aqui). Foi um trabalho de meses, com dados, estudo, reflexão e apoio de quem conhece a realidade no terreno, como o assistente social José António Pinto – cujo trabalho social foi distinguido pela Assembleia da República com a medalha de ouro da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Mas o que se reverteu não chega para fazer face à pobreza em Portugal. No imediato é necessário que o RSI volte a estar vinculado à pensão social para se garantir que o seu valor é, pelo menos, metade do limiar da pobreza.

Finalmente, devemos levar a sério as palavras do Presidente no 10 de junho, quando apelou a um Portugal “livre de pobreza e de injustiça”, mas isso não se faz com cedências ao populismo e ao preconceito contra os mais pobres.