O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento da 13ª Câmara Extraordinária Cível nesta quarta-feira (17), extinguiu o processo que condenou o coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a pagar indenização de R$ 100 mil à família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto e torturado nos porões do DOI-CODI em 1971.

Ustra foi chefe, entre setembro de 1970 e janeiro de 1974, do DOI-CODI do II Exército, em São Paulo, órgão de repressão política durante a ditadura militar. Nesse período, foram registradas ao menos 45 mortes e desaparecimentos forçados, segundo a Comissão Nacional da Verdade, que apurou casos de tortura e sumiço de presos. Ele morreu em 2015, aos 83 anos, durante tratamento contra um câncer.

1 de 1 Carlos Alberto Brilhante Ustra,em depoimento de 2013 à Comissão Nacional da Verdade, em Brasília. — Foto: Sérgio Lima/Folhapress Carlos Alberto Brilhante Ustra,em depoimento de 2013 à Comissão Nacional da Verdade, em Brasília. — Foto: Sérgio Lima/Folhapress

Em uma decisão de segunda instância de 2012, a Justiça já havia considerado Ustra torturador. A decisão se referia a uma "ação declaratória", que buscava que a Justiça apontasse Ustra como responsável por crimes de tortura, mas sem pedir indenização. Ele sempre negou ter cometido atos de violência. "Excessos em toda guerra existem, podem ter existido, mas a prática de tortura como eles falam não ocorreu. Eu efetivamente não cometi excesso contra ninguém", disse Ustra em 2006.

Nesta quarta-feira, os desembargadores do TJSP entenderam que o pedido de indenização feito pela família de Merlino está prescrito, já que foi feito em 2010, mais de 20 anos depois da Constituição de 1988, que reconheceu a anistia dos crimes praticados no regime militar. Juridicamente, prescrição é a perda do prazo previsto para que o cidadão acione a Justiça em busca do direito violado.

Em 1ª instância, em 2012, a 20ª Vara Cível havia condenado Ustra a pagar a indenização por danos morais por responsabilidade na morte. Com a decisão do TJ nesta quarta, após recurso da família de Ustra, os familiares do jornalista ficarão sem direito à indenização.

TJ-SP derruba indenização que Ustra devia à família de jornalista morto na ditadura

"É uma Justiça que tolera a tortura e contribui para que o sistema continue. [...] É ultrajante e embaraçoso, a Justiça sendo conivente com a tortura ", disse a viúva Ângela Mendes de Almeida após a sentença.



O advogado da família do jornalista, Aníbal Costa de Souza, disse que a tese dos desembargadores pode ser derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Vamos esperar a publicação do acórdão desta decisão para entrar com um primeiro recurso, embargos de declaração, e depois levar ao STJ", disse ele.

Durante a sessão, a defesa da família do jornalista sustentou que ele foi "massacrado pelo réu em um pau de arara por mais de 24 horas, sangrando e provocando uma gangrena que levaram a sua morte".

Segundo o advogado, a indenização de R$ 100 mil foi estipulado pela própria juíza em 2012, pois a família não buscava reparação financeira, mas "o reconhecimento da responsabilidade civil do estado pelo fato".

Votos dos desembargadores



O relator da apelação no Tribunal, desembargador Salles Rossi, foi o primeiro a votar, entendendo que o processo prescreveu. Ele defendeu ainda que não havia provas e nem testemunhas presenciais que comprovassem a participação de Ustra na tortura de Merlino.

Concordou com ele o desembargador Milton Carvalho. Já o terceiro desembargador da câmara, Mauro Conti Machado, entendeu que a família esperou "39 anos para entrar com a ação, 22 anos após a Constituição, se desfazendo a pretensão indenizatória".