SÃO PAULO - Obrigar detentos a pagar os custos de manutenção de tornozeleiras eletrônicas pode parecer uma medida interessante, a princípio: nada mais justo do que pessoas que cometeram crimes reduzam os custos para o Estado. O que parece uma boa ideia desmorona rapidamente ao se analisar o perfil de um sistema penitenciário no qual os 650 mil integrantes são majoritariamente pobres e vulneráveis socialmente. E, sendo pobre, pagar pela tornozeleira ou impediria que o detento deixasse a prisão, prolongando a “estadia” e elevando os custos das penitenciárias, ou potencializaria a reincidência ao dificultar a reinserção social de apenados e a retomada da sua autonomia. O projeto de lei do Senado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira, 13, recebe críticas da ex-diretora de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Valdirene Daufemback, que estende as ponderações ao que chama de banalização do uso desse equipamento. Leia a seguir a entrevista concedida ao Estado:

A proposta de fazer presos pagarem pela própria tornozeleira te parece razoável?

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Não. Essa discussão tem a premissa equivocada. O que queremos de alguém que é responsabilizado penalmente é que ele tenha a sua punição e que depois possa ser um cidadão útil e autônomo. Se ele tiver de contrair uma dívida para isso, além de ter essa dificuldade de inserção no mercado de trabalho com a rejeição social, vai ter de guardar dinheiro, pedir emprestado para conseguir dar conta. Vai ser uma precarização daquele sujeito que já é vulnerável, já tem uma série de estigmas. No final, a tendência é que essa medida contribua para o aumento da criminalização e da reincidência. É um efeito totalmente contrário do que é previsto com a responsabilização penal.

Há ainda o efeito da banalização desse recurso. O uso indiscriminado da tornozeleira já está acontecendo, embora seja previsto a aplicação apenas para situações excepcionais de vigilância. Há casos em que os presos poderiam responder em liberdade, mas se decide pelo monitoramento. Além de banalizar, o perfil dos nossos presos é de pessoas que não têm condições de apresentar esse recurso e a tendência, com esse projeto, é que eles sejam mantidos sempre em regime mais gravoso já que não conseguirão pagar. Ao invés de economizar, como é a pretensão equivocada do projeto, teremos um custo maior porque o tempo de prisão vai aumentar.

O apelo popular pode ser atribuído em alguma medida aos casos recentes envolvendo políticos e empresários. Imagino que o perfil majoritário dos detentos seja diferente….

O apelo popular tem a ver com esse momento de visibilidade dessas pessoas que tem uma alta renda, políticos ou empresários. Logo se pensa: "Ele poderia pagar por isso". A média das 650 mil pessoas presas hoje e essa mesma quantidade de pessoas que estão respondendo processos em liberdade não tem esse perfil. É necessário olhar para esse cenário. O projeto é feito a partir de uma análise muito reduzida.

O apelo parece se estender para que os detentos também arquem com outros custos da “estadia” na prisão.

A lógica é a mesma. Há ainda o fator de que por essas pessoas não terem condições de fazer isso, ter de se endividar, os grupos organizados criminais criam possibilidades de existência dentro do sistema prisional e as pessoas ficam comprometidas com essas redes a partir da deficiência do Estado. E isso já existe. Muitas unidades prisionais do Brasil, por haver uma alimentação precária, é a família quem dá a possibilidade de existência para os presos. Quando não há família, isso é pago com favores, quando não há recursos e muitas vezes têm que pagar com atos infracionais ou contraindo dívidas que serão pagas futuramente. Imagina se o Estado for cobrar os itens básicos de sobrevivência.

Quando a tornozeleira deveria ser usada?

Teria que haver algum indício de que a pessoa não tenha endereço fixo, há possibilidade de fuga, há uma situação de reincidência. Esse tipo de circunstância especial é que motivaria uma vigilância, não sendo um crime com violência, já que esse em geral tem a prisão preventiva mantida. Nos casos de progressão de regime, os presos já demonstraram durante o cumprimento da pena o comportamento e, se a gente acredita na eficácia da pena, já cumpriu todas as etapas, tendo sido responsabilizado e é o momento de se criar alternativas de nova reinserção social de uma maneira gradual. Não justificaria, com raras exceções, a necessidade do monitoramento eletrônico. Só que essas raras exceções viraram as regras. Com esse clamor de controle e medo que está bastante impregnado nas relações sociais, há uma tendência de o Judiciário em ceder a essas pressões e intensificar essa prática, sem avaliar os impactos socioeconômicos. A aplicação tem sido banalizada.