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Na próxima semana, o comité do Parlamento Europeu para os assuntos legais vai dar a palavra final em relação à maior reforma de direitos de autor que a União Europeia verá desde 2001. Activistas e defensores dos direitos digitais têm esperança de que a nova directiva ainda possa ser chumbada e, por isso, estão a fazer um último esforço nesse sentido; entendem que, se aprovados, alguns pontos desta grande reforma – nomeadamente os Artigos 11 e 13 – vão prejudicar o funcionamento da Internet tal como hoje a conhecemos.

Poucos dias para a votação que pode quebrar a Internet

A votação vai acontecer no dia 20 de Junho por parte do JURI, o nome do comité dos assuntos legais ao qual pertence o eurodeputado português Marinho e Pinto, que vai decidir se a proposta de Günther Oettinger e Axel Voss, do Partido Popular Europeu, avança ou é substituída pelas alterações de Julia Reda. É por isso a Marinho Pinto que alguns internautas portugueses estão a dirigir mensagens a pedir a rejeição do Artigo 13, o principal (mas não o único) alvo de contestação desta reforma:

Por favor, sigam o Senhor Deputado @marinhopintoeu e o @pdr_coimbra no Twiiter. Peçam para o Senhor Deputado votar contra o Artigo 13, na JURI, no próximo dia 20 ou 21 de Junho. O voto do Deputado é decisivo para salvar a Internet #SaveYourInternet + info https://t.co/7MDKf8klfh — paula simoes (@paulasimoes) June 12, 2018

Como criador também conto com os srs Deputados, para recusarem os artigos 13, 11, 4 e melhrarem o 3. https://t.co/8YOXmRQWCe — Diogo Constantino (@DMConstantino) June 6, 2018

Foi lançada a campanha https://t.co/3Nh4QhH5Ws sobre o artigo 13º para a reunião de 20 ou 21 de Junho na Comissão JURI. O representante Português Marinho e Pinto é um dos deputados que pode mudar o seu voto. Podem usar os links disponíveis no site para o contactar. #pl118 — jonasnuts (@jonasnuts) June 12, 2018

Quando a internet depende do @marinhopintoeu…. Não tenho punchline para isto. Sr. MEP, vote lá em condições. #savetheinternet https://t.co/0dGg1EqtKX — Jorge Félix Cardoso (@jfelixcardoso) June 6, 2018

Segundo uma projecção partilhada pela eurodeputada e activista Julia Reda, o controverso Artigo 13 deverá ser aprovado com 13 votos e rejeitado com 12 – a favor estão o Partido Popular Europeu (PPE), a Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa (ALDE), os Reformistas e Conservadores Europeus (RCE) e o Europa das Nações e das Liberdades (ENL). Com a diferença de apenas um voto nesta projecção, a aprovação ou rejeição do Artigo 13 prevê-se bastante renhida, pelo que cada voto conta decisivamente.

O que está em causa?

Apesar das alterações no texto original, o Artigo 13 da nova directiva europeia de direitos de autor deverá obrigar as plataformas online, como redes sociais ou sites de alojamento de vídeo, a instalarem filtros de upload que avaliem se os utilizadores estão a carregar conteúdos protegidos por direitos de autor antes de efectivamente os poderem partilhar. Se à primeira análise isto pode parecer uma boa ideia, a verdade é que estes filtros automatizados – incapazes de perceber contextos, criatividade e outras nuances da comunicação humana… – poderão impedir a partilha de conteúdos humorísticos como memes ou paródias (que muitas vezes reutilizam imagens de autor), assim como de outro tipos de criatividade, por exemplo, críticas de cinema que tenham um excerto de um filme para ilustrar um ponto. No limite, pode também ser dificultada a partilha de informação em plataformas abertas como a Wikipedia ou o Internet Archive, ou a existência de repositórios de código como o GitHub ou o GitLab.

Contudo, a reforma europeia dos direitos de autor acarreta outras alterações, como o Artigo 11, que diz que um excerto de uma notícia – que aparece, por exemplo, num thumbnail do Google News ou de um post de Facebook – está protegido também por direitos de autor. Assim, um jornal ou blogue pode impedir a partilha de links ou de excertos, bem como obrigar as plataformas a negociar uma licença para essa partilha ser permitida.

De notar que a indexação de sites por motores de busca como o Google não é mandatória e pode ser evitada na configuração técnica dos mesmos. A razão pela qual os órgãos de comunicação social não fazem isso é porque a pesquisa na web é umas das principais fontes de tráfego. Segundo o Ars Technica, em dois Estados-membro já existe uma lei semelhante ao que é agora proposto no Artigo 11 a nível europeu: na Alemanha, o tráfego para os sites diminuiu de tal forma que os órgãos de comunicação social daquele país decidiram dar à Google uma licença gratuita para esta indexar os seus conteúdos; em Espanha, uma vez que o pagamento é obrigatório, a multi-nacional optou por encerrar o Google News no país – em resultado disso, o tráfego diminuiu entre 6 e 30%, segundo um estudo.

Outros dois artigos contestados nesta reforma são o Artigo 3 e o Artigo 4. O primeiro restringe a reutilização de dados e pode pôr em causa iniciativas de cidadãos como o hemiciclo.pt ou o fogos.pt, que usam informação disponibilizada noutras plataformas. O segundo vem restringir os direitos de utilização de conteúdos para fins de ensino. Mais informações sobre estes quatro artigos podem ser encontradas no site marinhoepinto.contamosconsigo.pt, que serve de carta aberta a Marinho e Pinto e que é assinada por algumas associações portuguesas, como a ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) ou a D3 (Defesa dos Direitos Digitais).

Cartas abertas

Nesta carta aberta, é pedido a Marinho e Pinto que “não siga as opiniões radicais do Senhor Eurodeputado Jean-Marie Cavada, do seu grupo parlamentar, e que opte antes por defender os direitos fundamentais dos cidadãos”. É defendido que o Artigo 13, em particular, vai “reforçar monopólios existentes, prejudicando PMEs europeias” e que as “plataformas que alojam conteúdo enviado por utilizadores não são juízes de direito”, fazendo dos utilizadores desses serviços online “culpados até prova em contrário” – argumentos que são repetidos por outros movimentos e activistas singulares que discordam desta reforma. É o caso do Save Your Internet, criado pela aliança Copyright4Creativity, do Change Copyright, promovido pela Mozilla ou do Save The Link, da autoria da NGO OpenMedia.

O assunto da reforma dos direitos de autor não tem sido tema na imprensa nacional – uma breve pesquisa no Google comprova-o. Mas nas redes sociais, em particular junto de quem está atento a este tema, o burburinho é muito. No Reddit português, o utilizador u/DMConstantino publicou na semana passada uma chamada de atenção à comunidade – “Reforma Europeia de Direito de Autor, o tempo de agir é AGORA!” –, publicação que obteve cerca de 115 upvotes e 45 comentários e que resume a importância do assunto.

Já no início desta semana uma outra carta aberta reuniu mais de 70 assinaturas, incluindo a de um dos “pais da Internet”, Vint Cerf, a do inventor da World Wide Web, Tim Berners-Lee, a do co-fundador da Wikipedia, Jimmy Wales, e a do fundador do Internet Archive, Brewster Kahle. “O Artigo 13 dá um passo sem precedentes para a transformação da Internet de uma plataforma aberta para partilha e inovação numa ferramenta de vigilância e controlo automatizado dos seus utilizadores”, lê-se no documento dirigido a Antonio Tajani, presidente do Parlamento Europeu, e que pode ser consultado aqui.