O cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 anos foi definitivamente arrumado na gaveta. Esta terça-feira, no Parlamento, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, confirmou não existirem condições técnicas e de segurança para emitir um cartão vitalício para cidadãos seniores.

A nova modalidade do cartão de cidadão tinha sido aprovada pelo anterior Governo, ainda em 2015. No entanto, e já depois de existirem 25 mil pedidos deste “B.I.” vitalício, o Instituto dos Registo e do Notariado (IRN) veio dizer não existirem condições de segurança para emissão destes cartões. Em causa estão constrangimentos de natureza tecnológica, de segurança e regulamentares como voltou a explicar esta terça-feira Maria Manuel Leitão Marques.

O Governo socialista, no entanto, está a preparar medidas para atenuar os efeitos do fim da medida, como o alargamento do prazo de validade do cartão de cidadão de cinco para dez anos para todos os cidadãos com mais de 25 anos.

Esta seria uma forma de ultrapassar, em parte, o problema e de reduzir o custo das renovações obrigatórias – em média, e ao longo da vida, um cidadão está obrigado a renovar “por seis vezes” o seu documento de identificação, o que “tem um custo médio de 90 euros”, estimou a ministra. De acordo com os dados avançados por Maria Manuel Leitão Marques, o alargamento deste prazo – de cinco para dez anos – vai resultar numa perda de receita para os serviços de 24 milhões de euros a partir de 2024.

O cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 anos foi pensado para atender às eventuais dificuldades de deslocação dos cidadãos seniores. Perante dificuldades técnicas e de segurança, e para contornar esta situação, o Governo está a estudar, entre outras coisas, a possibilidade do pedido e recolha dos dados biométricos destes cidadãos com mobilidade reduzida ser feita através de serviço ao domicílio.

O Executivo socialista planeia também reduzir as deslocações necessárias para a renovação do cartão de cidadão – sobretudo a pensar em quem vive fora do país. De acordo com a ministra, o problema seria ultrapassado de uma ou de outra forma: ou o cidadão deslocava-se ao serviço para fazer o registo dos dados biométricos e, depois, o cartão de cidadão seria enviado para a morada registada; ou então, mediante o pedido de renovação, seriam utilizados os dados biométricos anteriores e o cidadão só tinha de se deslocar aos serviços para levantar o documento de identificação. Seria sempre obrigatória uma deslocação por razões de segurança.

Outro dado novo: em caso de perda ou dano, será possível pedir a emissão de uma segunda via do cartão através de um pedido efetuado através da internet ou do balcão de cidadão.

A terminar, a ministra revelou que o Governo está a estudar a hipótese de acabar com os “dois milhões de BI em circulação” por razões de segurança. O diploma do Governo socialista vai ser apresentado dentro de 60 dias no Parlamento.

Quais são os constrangimentos do cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 anos?

Por partes. Primeiro, os constrangimentos tecnológicos. O prazo de garantia do chip incorporado no cartão é, atualmente, apenas de seis anos. Além disso, a validade dos certificados eletrónicos é de cinco anos e, para evitar “potenciais situações de falsificação” de identidade, não deve exceder os dez anos.

Paralelamente, há a impossibilidade técnica de novos certificados eletrónicos serem recarregados nos cartões de cidadão. Ao mesmo tempo, explicou Leitão Marques, assegurar um cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 obrigaria a manter um suporte de tecnologia que pode tornar-se obsoleto em poucos anos.

Segundo, os constrangimentos de segurança. Mais uma vez, a questão da validade dos certificados eletrónicos, mas também tudo que envolve os mecanismos utilizados no design e na impressão dos cartões de cidadão – como as marcas de água e os hologramas. Se não forem renovados, explicou a ministra, os documentos de identificação são passíveis de serem falsificados.

A ministra ainda lançou um outro argumento para a liça: a renovação do cartão de cidadão possibilita o contacto periódico dos cidadãos com os serviços públicos responsáveis pelo registo civil e pela emissão do documento de identificação – o que servia de garante de identidade.

A terminar, um último constrangimento: a faixa MRZ inscrita no cartão deve conter obrigatoriamente uma data em formato numérico. E, se em vez de números, existirem letras, como era o caso, a função do cartão de cidadão como documento de viagem, dentro dos países da União Europeia e/ou do espaço Schengen, ficaria comprometida. Além disso, a validade máxima recomendada para documentos de viagem é de dez anos.

A lei que criou o cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 foi proposta pelo PCP e foi aprovada por unanimidade. Ainda assim, desde outubro que não é possível pedir este novo cartão. Todas as pessoas que pediram a emissão deste documento de identificação – que entretanto foi descontinuado – não serão obrigadas a pagar o novo cartão de cidadão.