EURONATURA – Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado

1. O que são os créditos à exportação garantidos / apoiados pelo Estado?

Exportação e internacionalização são frequentemente apresentadas como actividades com conotação inerentemente positiva. Porém, como se verá, é preciso questionar a forma como se desenvolvem nalguns casos. Em particular, a actividade de apoio à exportação que o Estado desenvolve com recurso a fundos públicos.

Os créditos à exportação com apoio do Estado são ajudas financeiras que os Estados fornecem a empresas nacionais – ou a empreendimentos com alegado interesse para a economia nacional – para realizar projetos em países em vias de desenvolvimento. Estas ajudas oferecem cobertura de risco comercial e político perante qualquer tipo de incumprimento por parte do Estado importador – devido por exemplo a catástrofe natural, guerra, nacionalização ou outros – e podem ter a forma de seguros, empréstimos e garantias.

Em Portugal, a seguradora privada COSEC, detida pelos grupos BPI e Euler Hermes, é mandatária do Estado para gerir a concessão de créditos à exportação com a garantia do mesmo. Este mandato converte a COSEC na Agência de Crédito à Exportação (ACE) portuguesa, embora também acumule todas as outras actividades típicas de uma seguradora. Em relação aos créditos à exportação por conta do Estado, a COSEC dedica-se a tramitar os pedidos de apoio, avaliar riscos, estabelecer os prémios cobrados às empresas, etc. Sujeito, porém, à aprovação pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a quem compete «propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro (...) bem como a sua subsequente implementação» (1).