Técnicos da Secretaria-Geral da Câmara se posicionaram contra o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O G1 teve acesso à minuta, elaborada na semana passada.



Mesmo assim, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu nesta segunda-feira (9), anular a votação do dia 17 de abril. Horas depois, Maranhão voltou atrás e revogou a própria decisão.

Procurada, a Secretaria-Geral da Câmara confirmou ter elaborado parecer contrário à anulação da votação do impeachment e disse não ter sido consultado por Maranhão para a resposta ao pedido da AGU.

O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que assinaria o documento em 5 de maio, mas teve seu mandato de deputado federal suspenso pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Teori foi, posteriormente, confirmada pelo plenário do Supremo.

É praxe a consulta ao corpo técnico da Câmara para a tomada de decisões sobre recursos, questões de ordem e petições endereçadas ao presidente da Câmara. Na minuta de decisão elaborada pela Secretaria-Geral, os técnicos sugeriram a rejeição do pedido da AGU sob o argumento de que não existe na Constituição Federal, na Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) e no Regimento Interno da Câmara previsão de recurso contra deliberação do plenário da Câmara sobre a abertura de processo de impeachment. No parecer, a assessoria técnica afirma que o recurso é “juridicamente incabível”.

Pedido da AGU

O pedido de anulação da votação foi apresentado à Câmara em 25 de abril, oito dias após a votação, quando o processo de impeachment já estava no Senado. Na petição, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, listou como irregulares os fatos de o relator do processo, Jovair Arantes (PTB-GO), ter discursado na tribuna no dia da votação; de ter havido orientação dos líderes para a votação das bancadas e também de grande parte dos deputados, ao votar contra Dilma, não terem usado como justificativa o crime de responsabilidade atribuído a ela, mas sim manifestações de que estavam votando pela família e pela cidade natal, por exemplo.

Sobre a alegação do governo de que os líderes partidários orientaram suas respectivas bancadas, o que teria violado a prerrogativa dos deputados de votarem livremente, os técnicos da Câmara afirmam na minuta de parecer que houve dada espaço para a orientação dos líderes em respeito ao Regimento Interno. No entanto, ressaltam que a orientação não constou do painel eletrônico, como de praxe.

Em relação ao argumento da AGU de que os deputados manifestaram sua opinião antes de darem seu voto, a minuta da Câmara deixa claro que o parlamentar tem imunidade parlamentar para fazer uso da palavra. Acerca da manifestação do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), após os discursos dos deputados, o entendimento dos técnicos da Casa é que a manifestação dele em resposta aos parlamentares está prevista no artigo 21 da Lei do Impeachment.



Ainda sobre a alegação de Waldir Maranhão, de que o resultado da votação deveria ter sido formalizado em uma resolução, os técnicos da Câmara argumentam na minuta que não há previsão legal para elaborar uma resolução e ressaltam que tanto a Lei do Impeachment quanto o Regimento Interno são “claros ao eleger como objeto a sofrer deliberação do plenário da Câmara dos Deputados o parecer aprovado na comissão especial”.