Perto de iniciar o processo de privatização da Eletrobras, o governo federal quer aproveitar a oportunidade para se desfazer também de suas "golden shares" - ações de classe especial que são retidas pela União e que lhe garantem, entre outras coisas, poder de veto para algumas decisões importantes nas empresas vendidas à iniciativa privada.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta para saber como se livrar das "golden shares" que o governo mantém no momento em empresas como Vale, Embraer e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Meirelles também quer que a venda da Eletrobras, prevista para o primeiro semestre de 2018, ocorra sem as ações de classe especial, ao contrário do que vinha sendo dito.

O ministro entende que a "golden share" é mal vista pelo mercado e que tem um efeito negativo sobre o valor dos ativos. Por isso, quer saber do TCU qual o melhor caminho para o governo se desfazer das ações sem que haja prejuízo aos interesses da União.

O pedido foi recebido com cautela no TCU, sobretudo por conta das cifras supostamente envolvidas. O entendimento, preliminar, é de que as participações especiais do governo valeriam bilhões de reais e que não poderiam simplesmente sumir. A solução mais visível no momento é uma mudança na legislação que permita a extinção das "golden shares" hoje existentes mediante compensação financeira dos demais acionistas das empresas. Não se sabe, entretanto, se esses acionistas estariam dispostos a pagar e nem o valor de mercado das ações especiais.

O advogado Mauro Penteado, sócio do escritório Machado Meyer, entende que o mercado precifica essas empresas considerando o poder de veto do governo para algumas questões essenciais. Ele admite, no entanto, que não há clareza sobre como o valor de mercado das "golden shares" poderia ser calculado.

"Não acho que a 'golden share' ainda seja necessária nos dias atuais. Ela foi criada em um período em que praticamente não existia regulação. Hoje, o controle do ativo privatizado por ser facilmente feito pelo edital e pelo contrato", afirmou o advogado.

Na Vale e no IRB, a União tem poder de veto para alterações no controle acionário e na atividade fim da empresa. No caso da mineradora - privatizada em 1997 -, o fechamento de novos negócios, eventual troca de nome e até uma mudança da sede para exterior exigem aprovação do governo. A União tem algumas ações dessa classe e participa do atual bloco de controle via BNDESPar, braço de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No IRB, fusões, cisões e incorporações, bem como definição de políticas de resseguros podem ser vetadas pela União.

As regras das "golden shares" na Embraer, sediada em São José dos Campos (SP), são mais atreladas a questões de segurança nacional. Um acionista com mais de 35% de participação, por exemplo, tem de pedir autorização ao governo para comprar mais ações da empresa.

A fabricante de jatos comerciais, executivos e aeronaves de defesa foi privatizada em 1994 e a União detêm 0,03% do capital. A venda da empresa inaugurou, na época, esse tipo de reserva do governo federal nas companhias privatizadas. Essas ações são dotadas dos mesmos direitos de voto dos detentores de papéis ordinários.