Estatuto do Desarmamento em debate: O controle de armas pode salvar vidas?

Crédito, AFP Legenda da foto, Mulher exibe arma em loja em São Caetano do Sul (SP): mudanças no Estatuto do Desarmamento serão votadas na Câmara

A discussão sobre restrições a compra e porte de armas voltou à tona no Brasil, onde o plenário da Câmara dos Deputados deverá votar mudanças no Estatuto do Desarmamento, que havia tornado mais difícil obter e manter armas no país.

Entre as modificações estão a retirada de impedimentos para a compra e o porte de armas, a redução da idade mínima para a compra de 25 para 21 anos e a autorização para que senadores, deputados e outras categorias profissionais (oficiais de Justiça, agentes de trânsito, entre outros) portem armamento. A votação em plenário ainda não tem data para ocorrer.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor do projeto principal de mudanças, disse que o objetivo é acabar com a arbitrariedade dos processos de compra e porte de armas no país e que a medida "poupa vidas", segundo a Agência Câmara.

Mas defensores de regulações mais duras insistem que há uma ligação clara entre o controle menor e as mortes causadas por armas.

O levantamento Mapa da Violência 2015, divulgado em maio, estimou que 160.036 pessoas (sendo 70% delas jovens) tenham sido poupadas de mortes por armas de fogo no Brasil entre 2004 e 2012 graças ao Estatuto do Desarmamento. O cálculo é feito a partir de projeções de quantas mortes eram esperadas (segundo análises estatísticas) para cada ano e quantas mortes de fato ocorreram.

Além disso, países como Austrália e Reino Unido introduziram leis mais duras e tiveram queda no número de mortos por armas de fogo.

Grupos favoráveis a regras mais flexíveis, no entanto, negam que leis rígidas para controle de armas resultam em menos mortes e dizem que mais armas refletem em menos crime.

Mais armas, menos crime?

O tema também está em debate nos Estados Unidos, após episódios recentes de mortes em massa por atiradores.

Defensores de regulações menos rígidas dizem que as armas não são as responsáveis pelas mortes em massa causadas por atiradores, como na faculdade Umpqua no Oregon, que deixou nove mortos, ou na escola Sandy Hook, onde 20 crianças e seis adultos morreram.

Eles culpam outros fatores para estes incidentes - a comentarista conservadora Anne Coulter disse que "armas não matam pessoas - pessoas com doenças mentais sim".

Crédito, Reuters Legenda da foto, Vigília a mortos por atirador no Oregon: tiroteios recentes renovaram debate sobre maior controle de armas nos EUA

Eles argumentam, também, que a segunda emenda da Constituição americana protege o direito de todos os indivíduos de carregar armas.

O lobby pró-armas também alega que elas evitariam crimes. Larry Pratt, presidente do grupo Gun Owners of America, disse à BBC que "armas escondidas impedem crimes. E isso não significa que você deve matar (o criminoso). Na maioria das vezes, ele vê a arma e foge".

'Leis inteligentes salvam vidas'

Já o Law Center to Prevent Gun Violence, centro para prevenção de violência causada por armas, é favorável ao controle de armas e defende que "leis inteligentes de armas salvam vidas", ao acreditar haver uma ligação entre uma legislação efetiva e menos mortes.

"Classificamos todos os Estados com base na rigidez ou fraqueza de suas leis de armas. Então, pegamos os números de mortes por armas de fogo e os comparamos", disse à BBC Laura Cutilleta, advogada que integra o grupo.

"Há uma relação óbvia entre os Estados com leis de armamento rígidas e menor número de mortes por armas, e vice-versa".

Os Estados com leis de armamento mais fortes têm menor número de mortes, e aqueles com as leis mais fracas têm o maior número de mortes per capita.

Kevin McConway, professor de Estatística Aplicada na Open University, confirma que há uma relação forte, mas adverte que não é possível concluir que a rigidez da lei é a causa absoluta da diferença nas taxas de mortalidade causadas por armas.

"Os dados sugerem (essa ligação), mas pode ser apenas uma sugestão", disse.

'Leis mais duras, menos mortes'

A Austrália introduziu restrições duras para a posse de armas após a morte de 35 pessoas, em 1996, por um atirador. O caso criou comoção nacional e, em apenas algumas semanas, o governo iniciou um projeto de compras que levou à entrega de 750 mil armas.

O Reino Unido também adotou uma das legislações mais rígidas do mundo após um massacre numa escola na Escócia em 1997.

Crédito, Reuters Legenda da foto, Grupos pró-armas dizem que não há relação de regras mais rígidas com menos crimes ou mortes; mas opositores discordam

As leis parecem ter sido eficazes na redução de mortes em massa, e o total de mortes por armas é baixo em comparação com os Estados Unidos.

O número de mortes por armas per capita nos Estados Unidos em 2012 (o ano mais recente para estatísticas comparáveis) é quase 30 vezes maior do que no Reino Unido: 2,9 a cada 100 mil em comparação a apenas 0,1.

E de todos os assassinatos cometidos nos EUA, 60% foram por arma de fogo, em comparação com apenas 10% no Reino Unido.

A diferença real

Mas o argumento mais forte para se restringir o acesso a armas pode não ter nada a ver com assassinato: as grandes vítimas de armas nos Estados Unidos não foram mortas por outros. Cometeram suicídio.

Segundo um relatório da Universidade de Harvard de 2008, o número de suicídios superou o de homicídios numa proporção quase de dois para um.