© Antonio Pedro Santos/Lusa

Por Inês André de Figueiredo 29 Julho, 2019 • 19:15 Partilhar este artigo Facebook

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O Presidente da República promulgou o decreto-lei que define os termos da divulgação da lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma em causa "é finalmente reposta uma situação para a qual o Presidente da República várias vezes chamou a atenção".

A TSF noticiou em junho que um "enredo" legislativo com cerca de trêsdécadaspermitia a antigos políticos acumularem, sem limite, pensões mensais vitalícias com pensões de reforma ou aposentação. Esta é uma lei que remeteu durante oito anos para uma legislação que afinal estava revogada.



O alerta esteve durante mais de um ano numa auditoria do Tribunal de Contas que aconselhava então o Parlamento a esclarecer a legislação para que não ficassem dúvidas.



O Parlamento acabou em 2005 com as subvenções mensais vitalícias, masos juízes sublinham que o problema deve ser clarificado pois "podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção".

Mão-cheia de diplomas

No conjunto dos cinco diplomas aprovado pelo chefe de Estado e revelados no site da Presidência , surge a promulgação do diploma que "altera regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa".

O Presidente da República promulgou ainda o diploma que altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação e alertou que este deve abrir caminho para uma "maior garantia de sustentabilidade do emprego científico, no momento em que se corre o risco de reduzir a duração e o valor das bolsas pós-doutoramento".

O diploma que define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército também foi aprovado, bem como o diploma que altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.