O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a criação da base de dados de condenados por pedofilia que será acessível às autoridades judiciais e policiais mas também às vítimas e pais de menores, segundo anunciou o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

Esta base será um registo nacional de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores e "corresponde a objetivos de política de justiça e de prevenção criminal impostos pela Convenção de Lanzarote, que prevê a recolha e armazenamento de dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas pelas infrações penais nela previstas", pode ler-se no comunicado.

A proposta defende que "quem exerça responsabilidades parentais de um menor até aos 16 anos" tem direito a aceder ao sistema informático. Os pais terão de se deslocar a uma esquadra e pedir informação sobre a identidade e residência do pedófilo. No entanto, na proposta de lei é pedido o sigilo a todos os cidadãos que possam ter acesso à base de dados.