(Brasília-DF, 06/05/2019) Ministro da Economia, Paulo Guedes. Foto: Isac Nóbrega/PR

SÃO PAULO – A despeito das declarações de Paulo Guedes, ministro da Economia, bem críticas ao parecer da reforma da Previdência apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na última sexta-feira (14), economistas e analistas de mercado receberam bem a proposta.

O impacto fiscal da reforma com as alterações propostas deve ser de R$ 913,4 bilhões de economia em 10 anos. Além desse valor, o deputado prevê R$ 217 bilhões de receitas, também em 10 anos, com o fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Assim, no total, o relator prevê economia de R$ 1,13 trilhão. O governo previa economia de R$ 1,236 trilhão, em 10 anos.

Entre as mudanças, foram retiradas a proposta de “descontitucionalização” da reforma, a implantação do sistema de capitalização (uma das propostas emblemáticas de Guedes), a entrada dos estados e municípios. Enquanto isso, a proposta de alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi eliminada, permitindo que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos (veja as mudanças no final do texto).

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Roberto Secemski, economista do Barclays para o Brasil, destaca preferir comparar o valor da proposta original a R$ 863 bilhões, sendo excluídos os R$ 50 bilhões em 10 anos de um possível aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Isso porque essa mudança não trataria de redução de gastos previdenciários, mas sim de elevação de receitas não relacionadas a mudanças dos regimes previdenciários.

De qualquer forma, o Barclays apontou que o relatório pareceu robusto e, portanto, vê algum risco de alta para o pacote final votado no Plenário da Câmara dos Deputados ficar um pouco acima das estimativas do banco. Atualmente, a previsão é de uma economia de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e, segundo Secemski, a projeção pode mudar para algo mais próximo de R$ 800 bilhões.

Para Ivo Chermont, economista-chefe da Quantitas Asset e colunista do InfoMoney, o relatório é muito positivo e traz a perspectiva do setor público apresentar superávit primário daqui 4 anos.

“Dentre as mudanças em relação ao texto original, a maioria delas já era bastante esperada e não trouxe novidade”, afirma Chermont ao destacar que, mais importante do que o valor da reforma, foi o o apoio político recebido pelas lideranças de partidos relevantes que pareciam mais distantes de um acordo.

Além disso, com uma aprovação da Previdência mais rápida, seria possível prosseguir com a pauta mais liberal ao tirar a Previdência da frente. “O Brasil urge por reformas e a equipe econômica tem muitos projetos na área de concessões, privatizações, melhoria do ambiente de negócios, reforma tributária, aprofundamento da trabalhista, entre outros”, destaca o economista.

Queda da Selic no radar?

Além disso, um terceiro aspecto positivo tanto do ponto de vista do crescimento quanto do fiscal, aponta Chermont, é que a Previdência aprovada (com uma reforma superior a R$ 800 bilhões) abre espaço para a queda da Selic para o patamar de 5,5% ou até mesmo 5% ao ano. Atualmente, a Selic está em 6,5% ao ano.

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Na mesma linha, o Itaú Unibanco divulgou relatório apontando que, se a reforma da Previdência passar, a Selic poderia cair para 5% em 2019 e seguir nesse patamar até 2020. O banco prevê que a versão final a ser aprovada pelo Congresso terá impacto fiscal de R$ 750 bilhões no acumulado em 10 anos, equivalente a 60% do texto original.

A equipe econômica do banco espera a primeira votação da reforma da Previdência em julho na Câmara dos Deputados e ao longo do terceiro trimestre no Senado. A projeção ocorre “em meio à confiança da existência de uma maioria no Congresso que não se opõe conceitual ou ideologicamente à proposta, bem como do consenso, entre formadores de opinião, sobre a necessidade de se restaurar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário”.

Alterações significativas

Por outro lado, a equipe de análise econômica do Bradesco BBI ressalta que o novo texto faz mudanças profundas na proposta do governo e mais do que as esperadas pelo banco.

“Alguns pontos, como a desconstitucionalização, a capitalização, assim como a entrada de estados e municípios, seriam fundamentais para um reequilíbrio do sistema previdenciário no longo prazo, apesar de não serem contabilizados na proposta de da reforma em 10 anos de R$ 1,23 trilhão”, afirma a equipe de economistas formada por Dalton Gardimam, Ricardo Mauad e Bernardo Keiserman.

Os economistas do Bradesco BBI ressaltam principalmente a descontitucionalização, que tornaria muito mais simples as alterações quando necessário, o que é particularmente importante no momento dada a situação fiscal complicada de vários estados brasileiros.

“Além disso, a mudança na destinação dos recursos do PIS/ Pasep e a proposta de aumento da alíquota da CSLL revela uma mudança na estratégia até o momento: de fato, até o momento, nenhum aumento de impostos havia sido proposto”, apontam. Contudo, a tendência dos mercados é ver os “números mágicos” – de R$ 915 bilhões ou R$ 1,13 trilhão- com o FAT, como os critérios de decisão para determinar se o relatório foi bom ou não.

“Embora a economia de R$ 915 bilhões em 10 anos ainda seja alta (apesar de uma redução de 17% em relação à proposta original), o relatório da Comissão Especial deve ser visto como o primeiro passo na batalha política, mas não a parte conclusiva. Além disso, os principais aspectos do processo ainda precisarão ser ajustados politicamente, como os impostos que estão sendo novamente propostos como parte da ‘solução’ junto com a exclusão de estados e municípios”, concluem.

Confira as principais mudanças no relatório

Idade mínima para trabalhador urbano

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Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.

Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Regra de transição

Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

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Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

Relatório: proposta retirada.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.

Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não aborda assunto.

Relatório: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Relatório: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.

Relatório: proposta retirada.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

(Com Agência Brasil)

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