Exposição de Motivos

As parcerias público-privadas rodoviárias constituem actualmente um dos maiores problemas do País. O pagamento das rendas destas estruturas tem vindo a depauperar as contas públicas e a contribuir para o enriquecimento indevido de alguns grupos privados, à custa de recursos dos cidadãos, que poderiam ser canalizados para outros fins de maior utilidade social.

Considerando que:

a) Os contratos celebrados com os concessionários privados das PPP rodoviárias garantem rendas milionárias, que são independentes do tráfego verificado, e, por isso, são ruinosas;

b) Ao longo dos anos, para além das rendas, tem havido ainda pagamentos de largos milhares de milhões de euros sob a forma de compensações para uma simulada reposição do equilíbrio financeiro;

c) o valor actualizado dos activos associados às PPP é, segundo o Eurostat, de 5.5 mil milhões de euros e o Estado português prevê pagar aos concessionários ao longo dos próximos vinte anos mais de 18 mil milhões por este património, valor manifestamente exagerado face ao capital considerado;

d) a adequação do montante dos encargos públicos inerentes às PPP ao valor justo do património subjacente implicaria, face ao previsto, a redução substancial dos montantes de amortização, a saber: amortizando em vinte anos, com prestações que rondam os 25% (ou menos) dos valores previstos para 2018, é possível amortizar a dívida com uma redução de custos da ordem de 60% dos custos previstos em Orçamento de Estado.

Iniciativa legislativa - A aguardar assinaturas online

Comissão representativa: Maria Teresa Maio Santos Milhanas Serrenho Alberto Fernando Frois Santos Carlos Manuel Alpedrinha Pires Henrique Manuel Trigueiros da Silva Cunha João Paulo Macedo Batalha Jorge Manuel dos Santos Amaro José Manuel Andrade de Matos Mário Ângelo Leitão Frota michael salvador ferrada Paulo Alexandre baptista Teixeira de Morais

Comissão representativa: 10

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 2294

Total de assinaturas: 2304