As contas da Segurança Social estão a melhorar e o sistema previdencial, que tem estado debaixo de fogo nos últimos anos, chegou ao fim do primeiro semestre de 2015 com um excedente de 201 milhões de euros, invertendo-se a situação deficitária registada anteriormente. A conclusão é do Conselho das Finanças Públicas (CFP), num relatório em que avalia a situação orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) nos primeiros seis meses de 2015.

Este excedente de 201 milhões de euros no sistema previdencial (que garante o pagamento de pensões de velhice, invalidez, prestações de desemprego, doença e parentais) é o valor apurado já descontando a transferência extraordinária do Orçamento do Estado e “contrasta com um défice de 300 milhões de euros registado no mesmo período do ano anterior”, refere o organismo liderado por Teodora Cardoso.

“A melhoria da conjuntura económica, que se reflectiu na redução do número de desempregados e no aumento do emprego no primeiro semestre do ano, contribuiu para a redução do desequilíbrio financeiro do Sistema Previdencial”, nota o CFP, acrescentando que o resultado positivo se deve também à redução da despesa com subsídios e do número de pensões pagas pelo sistema.

Na óptica da contabilidade pública e excluindo o efeito dos fundos comunitários, o excedente da Segurança Social foi de 886 milhões de euros, “o que traduz uma melhoria de 258 milhões de euros em relação ao ano anterior”.

Este resultado, nota o CFP, “ assentou num contributo favorável da despesa, que apresentou uma redução de 1,9%, mantendo a tendência verificada em 2014, e da receita que, até Junho de 2015, aumentou 0,4% em termos homólogos”.

O conselho alerta contudo que poderá haver uma "deterioração do excedente orçamental" no sistema de protecção social de cidadania, por causa da evolução da despesa com pensões antecipadas (sobretudo as pensões por desemprego, que são pagas pelo subsistema de solidariedade até que os pensionistas atinjam a idade legal de reforma) e pelo facto de a despesa do primeiro semestre "não reflectir ainda o pagamento dos subsídios aos pensionistas".

Cobrança coerciva só garantiu 11,5% das receitas previstas

Do lado das receitas, o CFP destaca o aumento de 4,5% das contribuições e quotizações pagas por trabalhadores e empregadores, por causa da recuperação do emprego e das remunerações médias declaradas. Contudo, o conselho alerta que o ritmo de crescimento desta rubrica permanece inferior ao objectivo de 6,5% traçado no orçamento da Segurança Social para o conjunto do ano.

O conselho diz que há vários factores que podem impulsionar esta componente das receitas, nomeadamente a evolução da massa salarial e os esforços no combate à fraude e evasão contributivas. O problema é que a receita proveniente da cobrança coerciva teve um aumento "de apenas 23 milhões de euros", quando o orçamento para 2015 aponta para um efeito positivo de 200 milhões de euros no conjunto do ano. Ou seja, até Junho, a Segurança Social apenas conseguiu arrecadar 11,5% do previsto para a totalidade do ano.

A evolução do mercado de trabalho, nota o conselho, "foi igualmente determinante na redução da despesa", uma vez que houve uma redução do número de beneficiários das prestações de desemprego. A despesa com pensões teve um aumento marginal, de 0,7%, uma tendência "que sugere que as medidas adoptadas em 2014 e 2015 estão a atenuar as pressões orçamentais relacionadas com esta rubrica, justificando a quebra no número de pensões em 0,4% entre Junho de 2014 e Junho de 2015", refere o organismo.

O CFP diz, contudo, que não é possível comprovar o contributo das medidas tomadas no ano passado, nomeadamente a alteração da idade de acesso à pensão de velhice (de 65 para 66 anos) e o agravamento do factor de sustentabilidade, na evolução do número de novos pensionistas por velhice e na despesa com pensões, porque a Segurança Social não disponibilizou a informação solicitada.

Embora as contas da Segurança Social estejam a inverter a tendência de défice dos últimos anos, o sistema continua a estar perante desafios importantes, nomeadamente a queda da natalidade e a necessidade de o mercado de trabalho absorver os quase 400 mil desempregados de longa duração registados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Valor médio das novas pensões da CGA cai 3,7%

Já a CGA, o sistema de pensões dos funcionários públicos mais antigos e que está fechado a novas inscrições, apresentou um excedente orçamental de 240 milhões de euros, o que representa uma melhoria de 223 milhões de euros face à primeira metade de 2014.

Esta evolução deve-se, segundo o CFP, à “execução favorável da receita (4,9%), que cresceu a um ritmo superior ao da despesa (3,2%)”. “Importa assinalar porém, que este aumento reflecte essencialmente o reforço da comparticipação do Orçamento do Estado (258 milhões de euros) destinada a compensar, em parte, a redução da receita de contribuições decorrente da diminuição da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade”, alertam os técnicos.

A despesa acumulada CGA acelerou face a 2014, tendo aumentado 142 milhões de euros, sobretudo por causa do aumento médio de 4,2% do total de pensionistas.

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Este afeito acabou por ser atenuado pela quebra de 3,7% do valor das novas pensões atribuídas entre Janeiro e Junho de 2015, face ao mesmo período de 2014. Os funcionários públicos que se reformaram no primeiro semestre recebiam em média 1199,8 euros.

O Relatório e Contas da CGA relativo a 2014 já dava conta de uma redução de 16,9% no valor das novas pensões. Esta diminuição da pensão média está relacionada com as alterações do acesso à aposentação, nomeadamente o aumento da idade da reforma para os 66 anos, que acabou por penalizar quem pediu reforma antecipada, e as novas regras de cálculo da pensão (que passaram a ter como base, no caso dos trabalhadores mais antigos, 80% da remuneração de referência).