O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta-feira (30) uma pauta com nove projetos considerados polêmicos que ele quer colocar em votação até o dia 13 de julho, data em que vai deixar de convocar sessões deliberativas, dando início ao recesso “branco” da Casa – recesso informal no qual os senadores não votam nenhum projeto.

A pauta de projetos prioritários foi apresentada a jornalistas em coletiva de imprensa. Entre os projetos, muitos deles paralisados há vários anos, está uma matéria que regulamenta os crimes de abuso de autoridades, prevendo penas para as infrações. Outra proposta polêmica é a que legaliza os jogos de azar no Brasil.

Abuso de autoridade

Atualmente em uma comissão especial de regulamentação da Constituição no Senado, presidida por Romero Jucá (PMDB-RR), o anteprojeto sobre crimes de abuso de autoridade prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”.

Para ir à votação no plenário principal, a matéria ainda precisa ser aprovada pela comissão.

Também serão considerados crime de abuso de autoridade recolher ilegalmente alguém a carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo código penal.

A proposta também prevê pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.

Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:

- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);

- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);

- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);

- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);

- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).

Ao ser questionado por jornalistas, Renan negou que priorizar o anteprojeto sobre abuso de autoridade durante a Operação Lava Jato seja uma intenção de interferir nas investigações.

“Eu queria dizer que não adianta, ninguém vai interferir no curso da Lava Jato, esse discurso de que as pessoas querem interferir é um discurso político, mas ninguém vai interferir. Essa investigação está caminhando, já quebrou sigilo, tem muita gente presa. Há uma pressão muito grande da sociedade no sentido de que as coisas se esclareçam”, afirmou Renan.

De acordo com o peemedebista, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cobrou dele – em reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta – atenção para a proposta.

Em nota, Jucá negou "veementemente" que irá dar prioridade ao anteprojeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridade. Segundo o comunicado divulgado pela assessoria do peemedebista, a comissão de regulamentação não irá tratar da proposta sobre abusos de autoridade "nem no primeiro semestre nem a partir de agosto, quando os trabalhos do Senado serão retomados" (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

"Jucá reitera todo apoio à Operação Lava Jato e à celeridade nas investigações", enfatizou.

Legalização dos jogos de azar

Outra proposta polêmica que Renan pretende colocar em votação já na próxima quarta-feira (6) é a que regulariza os jogos de azar no Brasil.

O projeto define quais jogos podem ou não ser explorados, os critérios para concessão de autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

Defensores da proposta dizem que, se aprovada, a regulamentação melhoraria a situação financeira do país em um momento de grave crise econômica, além de gerar empregos. No entanto, opositores acreditam que pode facilitar a prática do crime de lavagem de dinheiro.

A proposta, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado, é dividida em três tipos de jogos: os cassinos, o jogo do bicho e os bingos.

Pelo texto, os cassinos devem obrigatoriamente estar ligados a complexos de lazer, com hotéis e restaurantes. Resorts poderão utilizar apenas 10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e espaço para exposições, entre outros.

Já o jogo do bicho não será mais contravenção penal e passará a ser regulamentado pelas prefeituras municipais, que também ficarão responsáveis pela fiscalização e tributação da atividade.

Os bingos, por sua vez, só poderão ser construídos em municípios com mais de 150 mil habitantes. A instalação de outros tipos de jogos de azar nos locais em que funcionarão os bingos não serão permitidas, caso o projeto se torne lei.

Se aprovado, o projeto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados. Em caso de alteração do texto, voltaria ao Senado antes de sancionado pelo presidente em exercício Michel Temer.

Outros projetos

O presidente do Senado quer colocar em votação até 13 de julho outras sete propostas. Entre elas, está a que reajusta impostos incidentes sobre doações e heranças que, segundo o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), é “uma alternativa à tributação de grandes fortunas” para aumento de arrecadação.

A pauta anunciada por Renan Calheiros também contém projeto para atualizar a lei de licitações e dar prioridade a conclusão de obras inacabadas antes que novos projetos de engenharia sejam aprovados pela União, estados e municípios.

A lista também tem contém projetos para estabelecer limite global para a dívida da União e para as despesas dos Poderes Legislativos e também para os gastos de tribunais de contas estaduais.

Leia a íntegra da nota divulgada pela assessoria do senador Romero Jucá:

Brasília, dia 1º de julho de 2016.

NOTA À IMPRENSA

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) nega veementemente que irá dar prioridade ao anteprojeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridade. A Comissão de Regulamentação não irá tratar deste assunto nem no primeiro semestre nem a partir de agosto, quando os trabalhos do Senado serão retomados. Jucá reitera todo apoio à operação Lava Jato e à celeridade nas investigações.

Qualquer ação no sentido de rever direitos de autoridades não pode ser feita no andamento de uma operação desta magnitude. O senador ressalta que, como relator-geral do Orçamento, aumentou recursos tanto para a Polícia Federal como para o Ministério Público. Também é conhecida sua atuação a favor da recondução do procurador-geral Rodrigo Janot.