As propostas de revisão à lei do tabaco e à lei do álcool foram analisadas na reunião do Conselho de Ministros, mas a decisão acabou por ser adiada, adiantou Marques Guedes, ministro da Presidência, na conferência de imprensa. "É matéria que não ficou concluída", limitou-se a adiantar Marques Guedes. Fonte oficial garantiu ao Expresso que surgiram “opiniões divergentes” na discussão das medidas e que o ministro da Economia, Pires de Lima, terá sido um dos mais resistentes às mudanças previstas, mas o PÚBLICO apurou que o governante manteve uma postura neutra, dadas as suas ligações no passado à indústria cervejeira. A discussão destes dois temas ficou adiada para um próximo Conselho de Ministros.

As alterações às leis do tabaco e do álcool são consideradas pelos responsáveis governamentais desta área duas das mais importantes reformas de saúde pública em Portugal. O secretário de Estado adjunto do Ministro da Saúde tinha prometido uma revisão à lei do tabaco (aprovada em 2007 e em vigor desde 2008) através da transposição de uma directiva europeia que prevê, entre outras medidas, a colocação de imagens de choque nos maços de cigarros. A mudança mais polémica passa, porém, pelo alargamento da proibição de fumar a todos os espaços públicos fechados (com um período transitório para adaptação de quem investiu em áreas para fumadores).

Os responsáveis de associações de restauração já vieram pôr em causa a anunciada alteração da lei, alegando que a actual é suficiente e ainda que fizeram investimentos vultuosos na instalação de exaustores de fumo para poderem ter áreas para fumadores.

Desde que a lei anti-tabágica foi aprovada, em 2007, passou a ser proibido fumar em restaurantes, bares, discotecas e locais de trabalho com menos de 100 metros quadrados. A partir dessa dimensão, porém, abriu-se a possibilidade à criação de áreas para fumadores, desde que fossem instalados sistemas de exaustão de fumo. A revisão da lei foi sendo sucessivamente adiada, ao longo dos últimos anos.

Se for possível ultrapassar as alegadas divergências no Governo e a proposta da revisão da lei do tabaco chegar a ser aprovada em Conselho de Ministros (e foi esta lei que criou maiores divergências, ao que o PÚBLICO apurou), as novas regras ainda terão de ser apreciadas e aprovadas pelos deputados na Assembleia da República. O mesmo vai acontecer com a proposta de alteração da lei do álcool que prevê o alargamento da proibição do consumo de cerveja aos menores de 18 anos. Actualmente, basta ter 16 anos para poder adquirir cerveja e vinho, porque quando a lei foi mudada, há dois anos, houve um recuo de última hora e o texto final diferenciou a cerveja e o vinho das bebidas espirituosas. Um dos declarados críticos da versão inicial mais restritiva da lei do álcool foi precisamente Pires de Lima que nessa altura ocupava o cargo de presidente executivo da UNICER - União Cervejeira, E. P.