RIO - Oitenta e dois civis já foram presos, autuados em flagrante e mandados para a prisão acusados de crimes militares no conjunto de favelas do Complexo da Maré, ocupado há seis meses pelas Forças Armadas. O número representa 20% do total de presos até agora no conjunto de favelas, desde abril. Eles foram detidos por desacato, desobediência e lesão corporal, crimes praticados contra militares em serviço. A Maré está sob o regime de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), medida constitucional que permite aos militares atuarem como força de segurança pública.

No mesmo período, 333 pessoas foram presas acusadas de crimes comuns, como tráfico de drogas e armas. Forças do Exército e da Marinha, com o apoio de tropas estaduais, tomaram a região no dia 5 de abril deste ano e devem permanecer até o dia 31 de dezembro, depois de um acordo de permanência acertado entre os governos federal e estadual. A operação, batizada de São Francisco, é o primeiro passo para a chegada de unidades de Polícia Pacificadora à Maré.

A prisão de civil por crime militar no Complexo da Maré é prevista no artigo 9º (que trata de crimes militares em tempo de paz) do decreto-lei 1.001 de 21 de outubro de 1969, assinado pelo general Artur Costa e Silva, considerado o presidente da fase mais dura do regime militar, sucedido pelo general Emílio Garrastazu Médici.

O promotor Max Brito Repsold, do Ministério Público Militar, disse que as prisões de civis por crime militar são legais:

— A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, prevê que nos crimes com penas de até dois anos de prisão, como é o caso em questão, o autor não vá para a prisão. O flagrante não é lavrado. Ele assina um termo circunstanciado e vai para casa, respondendo em liberdade. O problema está no artigo 90-A da mesma lei que afirma: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”.

Segundo Max Brito Repsold, legalmente, o civil acusado de crime militar tem que ser preso.

— Só o juiz pode soltá-lo. E isso tem ocorrido. A pessoa é presa, levada à delegacia mais próxima, ficando à disposição da Justiça Militar. Já há um entendimento, e normalmente o juiz manda soltar. Mas só o juiz pode fazê-lo. O preso é beneficiado, mesmo nos casos de autuação em flagrante, com a liberdade provisória até o julgamento — afirmou o promotor.

Na quarta-feira, o Comando Militar do Leste (CML) realizou a solenidade de passagem de comando da Força de Pacificação Maré. O general de brigada Francisco Mamede de Britto Filho, da 4ª Brigada de Infantaria Leve (Juiz de Fora), foi substituído pelo general de brigada Ricardo Rodrigues Canhaci, da 11ª Brigada de Infantaria Leve (Campinas). O evento aconteceu às 17h, na Base da Força de Pacificação, em Bonsucesso. A solenidade foi presidida pelo general de Exército Francisco Carlos Modesto, comandante Militar do Leste.

Desde o dia 6 de outubro, a tropa do Exército que atua na Operação São Francisco vem sendo substituída gradualmente por militares de Campinas. O CML destaca que a substituição está sendo realizada de acordo com os planejamentos regulares, e que não haverá mudanças nos procedimentos adotados até então. Em nota enviada ao GLOBO, o Exército afirmou que “os agentes perturbadores da ordem pública presos no Complexo da Maré pela Força de Pacificação, suspeitos de terem cometido crime militar, são conduzidos à Delegacia Judiciária Militar para registro da ocorrência e, posteriormente, são conduzidos para a Delegacia de Polícia Civil, ficando à disposição da Justiça Militar”.

Segundo balanço divulgado pelo Exército, o Disque Pacificação continuará funcionando. Qualquer pessoa que quiser fazer uma denúncia, crítica ou sugestão aos militares deve ligar para o número 3105-9717. Até o momento, ainda segundo as Forças Armadas, cerca de 1.400 informações chegaram à Força de Pacificação por meio deste canal. Ainda segundo informaram os militares, desde o início da ocupação até o dia 12 de outubro, 415 pessoas foram presas e 229 apreensões de drogas foram realizadas no Complexo da Maré. Além disso, 49 veículos e 62 motocicletas foram apreendidos no local.