Artigo 49.º - Proibição de paragem ou estacionamento

1 - É proibido parar ou estacionar : f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões 3. Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima (…) de € 60 a € 300

Artigo 164.º - Bloqueamento e remoção