A CPI dos Cibercrimes tem gerado imensas reações por sua proposta de estabelecer uma ampla agenda de controle e censura da rede, sob a desculpa de combater crimes virtuais.

Mais um capítulo dessa triste história acaba de acontecer. A Câmara dos Deputados postou ontem uma “nota de esclarecimento” alterando a redação de uma das propostas mais polêmicas da CPI: a de mudar o Marco Civil para permitir o bloqueio completo de sites, sem que tenham sido sequer julgados pelo poder judiciário. Em outras palavras, censura pura e simples.

Em face às enormes críticas nacionais e internacionais que esse proposta recebeu, a nota divulgada ontem pela Câmara altera a redação anterior fazendo algo simplesmente inacreditável. A nova redação equipara violação de direito de autor a atividades como “terrorismo”, “exploração sexual de crianças”, “crimes hediondos” e “tráfico internacional de armas”. A proposta é de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Sandro Alex (PSD-PR).

Direito autoral não pode justificar censura

Ao colocar direitos autorais (e de propriedade industrial e intelectual) na mesma categoria do terrorismo, o que a CPI propõe é autorizar que qualquer juiz de primeira instância — sem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa — possa simplesmente ordenar o bloqueio de sites, páginas na internet, redes sociais, ou aplicativos caso neles ocorra “violação de direito de autor”. Em outras palavras, em havendo infração ao “copyright” em um site ou página na internet, a página poderá ser bloqueada diretamente na raiz da rede, afetando de uma só vez 200 milhões de brasileiros.

Como o direito autoral no mundo digital de hoje toca a vida de milhões de pessoas todos os dias, um político poderá facilmente utilizar a desculpa da “violação de seus direitos autorais” ou mesmo de seus “direitos de imagem” para solicitar o bloqueio a sites que falem mal deles na internet.

Em outras palavras, sites onde ocorre a utilização de vídeos, fotos e até trechos de discursos de políticos para criticá-los, poderão ser bloquedos quando forem “precipuamente dedicados” à prática de violações de direito de autor e “não tiverem representação no Brasil”. Trata-se da mesma prática que a China, Irã, Arábia Saudita, Coreia do Norte e outros países autoritários adotam: criar um verdadeiro muro na internet — um cordão sanitário — que isola a rede do país com relação a vários serviços e sites considerado “impróprios” para aquela população.

Entidades globais como a Electronic Frontier Foundation (EFF) já escreveram longamente sobre o uso dos direitos autorais como ferramenta de censura estatal. No artigo Copyright Law as a Tool for State Censorship of the Internet, a pesquisadora Maira Sulton diz claramente:

“Quando políticos e agentes estatais buscam censurar a internet, eles farão isso usando o método mais rápido e fácil disponível. Por exemplo, usando notificações de direitos autorais.”

No mesmo artigo ela descreve vários casos de uso dos direitos autorais para a censura:

“Na Arábia Saudita, um show satírico no Youtube chamado Fitnah foi censurado quando o canal de televisão estatal daquele país exigiu a retirada de vários vídeos da série. A seguir, o direito autoral foi usado no Líbano para remover conteúdos similares. No Equador, o escritório de advocacia Ares Right tem enviado pedidos de remoção de conteúdos da internet criticando políticos do país com base em direitos autorais desde 2014. A prática continua até os dias de hoje.”

Isso deixa claro o perigo da censura baseada nos direitos autorais. Se a CPI dos Cibercrimes for em frente com essa propsta, tal modelo levará à criação de um novo “Index” similar ao da Inquisição na Idade Média. A consequência é que haverá uma lista de sites, páginas e serviços que foram “bloqueados” da rede brasileira, impedindo que qualquer residente no país possa ter acesso a eles.

É claro que os direitos autorais são importantes. No entanto, o modelo proposto pela CPI, em vez de resolver as violações de direitos autorais em si mesmas, buscando os verdadeiros culpados, coloca a culpa na internet e pune os 200 milhões de brasileiros que serão impedidos de acessar determinados serviços na rede, abrindo espaço para abusos inaceitáveis.

CPI quer culpar a rede e punir os usuários

Na internet brasileira (e de todos os países democráticos), vigora o princípio da chamada “inimputabilidade da rede”, isto é, não se pode pôr a culpa na internet por crimes e violações que possam acontecer. Não se culpa a rede e ponto final! O princípio faz parte do Décalogo aprovado pelo Comitê Gestor da Internet para a governança da rede brasileira em 2009, que diz exatamente o seguinte:

Inimputabilidade da rede

O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

Com isso, nossa recomendação para a CPI dos Cibercrimes é suprimir na íntegra toda e qualquer forma de bloqueio da rede, já que essa prática equivale a censura pura e simples e é típica de países autoritários.

Além disso, trata-se de um verdadeiro absurdo equiparar violação de direitos autorais a atos como “terrorismo”, “pedofilia” e “crimes hediondos”. Isso é, diga-se, um desrespeito às vítimas de crimes tão graves. Ao colocar o tema dos direitos autorais nessa mesma categoria, a CPI gera imensa perplexidade, pois parece estar mais preocupada em justificar a possibilidade de censura e controle da rede a qualquer custo do que efetivamente resolver a questão dos cibercrimes. Censura nunca mais.

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Leia o relatório técnico preparado pelo ITS analisando todas as propostas da CPI dos Cibercrimes: http://bit.ly/1W0xsox

Leia a carta que Sir Tim-Berners Lee, o inventor da Web, enviou para os parlamentares brasileiros em defesa do Marco Civil e pedindo para que as propostas da CPI sejam descartadas: http://bit.ly/1STs9Ut

Se você não quer a que internet seja censurada, compartilhe essas informações e manifeste-se contra a CPI dos Cibercrimes e os oito projetos de lei que ela propõe para controlar a rede.