A Justiça do Ceará determinou que as empresas de transporte Uber e 99 assegurem aos motoristas vinculados às plataformas o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição dos aplicativos, além de fornecer a eles equipamentos de proteção individual. A decisão do juiz Germano Siqueira, de caráter liminar, foi expedida nesta segunda-feira (13) pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza e vale para motorista da capital e Região Metropolitana (RMF).

A medida atende a pedido do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindiaplic), para o estabelecimento de remuneração mínima para os motoristas no período de crise. Na ação, o sindicato argumenta que houve significativa redução na demanda de corridas em decorrência da pandemia do novo coronavírus, afetando a subsistência alimentar pessoal e familiar dos motoristas.

A decisão tem efeito imediato, após a ciência das empresas. Caso as empresas não cumpram as determinações da Justiça serão punidas com a multa diária de R$ 50 mil.

Remuneração

Conforme o texto, as empresas devem arcar com uma remuneração mínima por hora trabalhada ou à disposição, com base na jornada constitucional de oito horas. Conforme a decisão do magistrado, o valor da remuneração será calculado a partir de um salário mínimo (R$ 1.045), o que equivale a R$ 4,75 por hora.

Para ter direito à compensação, o motorista deve estabelecer conexão com o aplicativo e ficar disponível para a prestação do serviço por 220 horas mensais, ou ainda por meio período, equivalente a 110 horas.

A decisão também contempla motoristas impossibilitados de trabalhar devido a diagnóstico ou de suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, atestados por laudo médico oficial durante os primeiros 15 dias de licença. Já os equipamentos de proteção individual devem ser adquiridos pelos trabalhadores em qualquer fornecedor e ressarcidos pelas empresas.

A Uber e a 99 foram procuradas pelo G1. A 99 enviou nota em que "informa que analisa a decisão liminar". "A 99 vem somando esforços para oferecer opções para preservar a geração de renda e a saúde dos seus motoristas-parceiros durante a pandemia da Covid-19, no entanto, a decisão liminar aplicada nesta segunda-feira desconsidera o modelo de negócio da plataforma", diz a empresa.

A Uber não enviou resposta até a publicação desta matéria.

Cabe recurso à decisão. A audiência inicial está marcada para 30 de junho de 2020, na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

Medidas do governo estadual

O governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou na quinta-feira (9) que vai distribuir 423 mil cartões de vale-alimentação para alunos da rede pública de ensino do estado. O valor do cartão será de R$ 80.

Outros benefícios adotados pelo Governo do Estado foram: