A reposição da semana de 35 horas na função pública e do pagamento dos complementos de pensões aos trabalhadores e pensionistas das empresas públicas, duas das iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP, terão um impacto orçamental na ordem nos 225 milhões de euros por ano.

Os projectos de lei do PCP deram entrada na quarta-feira na Assembleia da República e fazem parte de um conjunto de iniciativas dos deputados dos partidos de esquerda, e que visam reverter algumas das medidas tomadas pelo anterior Governo durante o programa da troika ou nos últimos meses da legislatura.

As propostas dos deputados comunistas são as únicas cujo impacto directo no Orçamento do Estado (OE) é possível contabilizar. Da lista fazem ainda parte a reposição dos feriados, que constam de diplomas do PCP e do PS; a reprodução medicamente assistida, do Bloco de Esquerda e do PS; e as alterações à lei do aborto e à adopção por casais homossexuais.

Numa carta que enviou em Maio de 2013 à Comissão Europeia, ainda antes da lei das 40 horas no Estado ser aprovada, o Governo apontava para uma poupança que rondaria os 200 milhões de euros anuais com o alargamento do horário. No OE para 2014, o Executivo apontava para uma poupança nesse ano na ordem dos 153 milhões de euros, conseguidos com a “optimização da organização dos tempos de trabalho com redução de horas extraordinárias, além da efectiva acomodação do ritmo de redução de pessoal em curso".

O alargamento do horário de trabalho na função pública foi levado ao Tribunal Constitucional (TC) pelo PCP e pelo PS, mas acabou por passar com sete votos a favor e seis contra. O argumento para a aprovação do diploma residia no facto de sindicatos e entidades empregadoras poderem negociar horários inferiores às 40 horas.

Agora, o PCP diz, na introdução do projecto de lei, que “é hora de reverter” o “ataque brutal aos direitos dos trabalhadores” e propõe uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas onde prevê que o período normal de trabalho “é de 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração ode trabalho”. A lei, se for aprovada, é para entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

Mas a iniciativa do PCP não fica por aqui e na introdução do projecto garante que, posteriormente, vai apresentar uma proposta para “reduzir progressivamente o período de trabalho dos trabalhadores do sector privado para 35 horas semanais”.

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Os deputados comunistas querem ainda acabar com a suspensão dos complementos de pensões dos trabalhadores e pensionistas das empresas públicas. De acordo com as contas do Governo, a medida permite poupar 25 milhões de euros por ano.

A medida afecta sobretudo os trabalhadores da Metro de Lisboa e da Carris que negociaram a antecipação das suas reformas com penalização, tendo como contrapartida os complementos de reforma atribuídos pelas empresas, lembra o PCP no projecto de lei.

Avaliada pelo TC, a pedido dos partidos de esquerda, acabou por receber luz verde. E em 2015, manteve-se a suspensão desses complementos, condicionando a sua devolução à exigência de as empresas apresentarem resultados positivos e manterem-se nessa situação durante três anos consecutivos. com Luís Villalobos