O que diz a Lei

A Lei de Registros Públicos, 6.015/73, em seu parágrafo único do artigo 55, prevê que os oficiais do registro civil não podem registrar nomes que exponham ao ridículo os seus portadores. “O bom que não tivemos dificuldade para registrar o nome deles, mas registrar a nossa neta foi mais difícil e precisamos de advogado para isso”, diz Sol Hidramix, indicando que os responsáveis pelos registros ficaram menos tolerantes com o passar do tempo

A alteração do prenome é proibida pelo artigo 58, podendo ser alterado só em circunstâncias excepcionais.

Segundo o artigo 56, o interessado, logo após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os sobrenomes. De acordo com o artigo 57, qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.

Em seu artigo 109, a mesma lei prevê a possibilidade de correção de erros nos assentos de registros civil.