Os bancos só serão obrigados a comunicar o saldo das contas ao Fisco quando estas ultrapassarem os 50 mil euros, adianta esta sexta-feira o Jornal de Negócios. A informação foi transmitida ao jornal por fonte do Ministério das Finanças, que acredita que as poupanças que fiquem abaixo deste limiar têm menor risco de evasão fiscal.

Esta questão causou polémica depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter dito que projeto do governo para ter acesso a todas as contas bancárias de residentes abalava decisivamente o sigilo bancário e era uma restrição excessiva. Para a CNPD, trata-se de uma “restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais e à reserva da vida privada”, também em violação da Constituição.

Em resposta ao parecer, o governo disse que o projeto que prevê o acesso do Fisco a todas as contas bancárias é, no essencial, uma consequência “dos compromissos internacionais com caráter vinculativo assumidos pelo Estado português”, adiantou o Ministério das Finanças ao Observador na quarta-feira.

Segundo o Jornal de Negócios, o decreto-lei está a ser retocado, após a audição pública de algumas entidades, e o governo deverá, então, optar pela imposição de um limiar mínimo para a comunicação destes dados — algo que, segundo o Ministério das Finanças, já era uma possibilidade admitida pelos planos originais.