Os desembargadores da oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (27), por unanimidade, contra a anulação da sentença em primeira instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio de Atibaia. O petista havia sido condenado em fevereiro a 12 anos e 11 meses de prisão .

Os três desembargadores da oitava turma do TRF-4, que é a segunda instância, votaram primeiro sobre as chamadas preliminares (pedidos da defesa para anular a sentença). O tribunal julgou, nesta quarta, recursos do ex-presidente e do Ministério Público Federal (MPF).

Primeiro, votou o relator da Lava Jato no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto. Depois, o revisor da Lava Jato na turma, desembargador Leandro Paulsen. O último a votar foi o presidente da turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Uma eventual anulação da sentença poderia ter feito a ação voltar à primeira instância, para que fosse alterada a ordem de apresentação das alegações finais. Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), réus que não são delatores, caso de Lula, devem apresentar alegações finais por último.

No caso do processo do sítio, todos os réus tiveram o mesmo prazo para apresentar as alegações.

Para Gebran Neto, no entanto, o entendimento do STF não se aplica a este caso de Lula e do sítio em Atibaia. Paulsen e Thompson acompanharam o relator no que diz respeito à ordem das alegações finais. Assim, por unanimidade, ficou definida a manutenção do processo na segunda instância.

No julgamento do mérito – que trata dos recursos da defesa do petista sobre a condenação em si –, Gebran Neto condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e aumentou a pena para 17 anos, um mês e dez dias. Paulsen e Thompson acompanharam integralmente o relator.

Lula foi condenado em primeira instância pela 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pela juíza substituta Gabriela Hardt. O ex-presidente é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras, que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista.

A defesa de Lula pede, no processo, a anulação da sentença ou a absolvição de Lula. Dentre outros argumentos, alega não haver provas contra Lula e acusa a Justiça de atuar sem imparcialidade. O MPF, por outro lado, pediu o aumento da pena do ex-presidente.

Essa é a segunda ação de Lula na Lava Jato com andamento no TRF-4. Ele ficou preso de abril de 2018 a novembro de 2019 após ser condenado em segunda instância no processo do triplex do Guarujá. Saiu da cadeia após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou prisões após condenação em segunda instância.

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Pedidos de anulação da sentença

Ao desconsiderar que a anulação da sentença, o relator João Pedro Gebran Neto, primeiro a votar nesta quarta, analisou vários argumentos apresentados pela defesa de Lula e pelos demais réus no mesmo processo.

Entre esses argumentos descartados, estavam a decisão do STF sobre a ordem das alegações finais de delatores e delatados e a suspeição de juízes e procuradores que atuam no processo.

Gebran Neto rebateu os pedidos dos advogados usando, as seguintes considerações, entre outras:

"inexiste vício processual na tramitação" que justifique a anulação, porque não há lei que determine a ordem das alegações;

em tempos de processo eletrônico, os prazos para a apresentação de alegações finais são comuns a todos os réus;

decisões anteriores do próprio TRF-4 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedidos da defesa de réus da Lava Jato sobre a ordem das alegações;

é preciso garantir segurança jurídica para não afetar decisões tomadas anteriormente;

a decisão do STF sobre a ordem das alegações finais deve valer para casos posteriores à decisão do STF.

"Não há prejuízo às defesas dos réus não colaboradores na mera apresentação de alegações finais no prazo comum, porque se cuida de peça processual na qual cada um traz seus melhores argumentos, mas não inova na posição jurídica ou probatória da parte", disse Gebran Neto.

O relator também explicou que discorda do entendimento do STF sobre a ordem das alegações.

"Entendeu o Supremo Tribunal Federal, pelo plenário, que a apresentação de alegações finais no mesmo prazo para todos os réus, colaboradores ou não, representaria nulidade, porque seria inquestionável a posição do colaborador em prol da tese acusatória [...]. Com a devida vênia, não comungo desse entendimento, como aliás já havia consignado nos julgamentos anteriores."

Gebran descartou suspeição de Moro

Em seu voto nesta quarta, Gebran Neto também descartou suspeição do então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro, contrariando outro pedido da defesa do petista ao recorrer da condenação em primeira instância.

Para o desembargador, a 13ª Vara Federal do Paraná, onde Moro atuava nos processos da Lava Jato, tinha competência para julgar o caso. Segundo Gebran Neto, os crimes investigados têm natureza pessoal, sem vínculo eleitoral que justifique encaminhamento à Justiça Eleitoral. O relator também viu tentativa da defesa de Lula de "desqualificar o juiz natural".

"Em linhas gerais, tenta a defesa atribuir ao processo penal uma conotação política, visão esta bastante equivocada ao meu juízo, que somente se explica pela tentativa de desqualificar não só o juiz natural mas também a atividade jurisdicional", declarou o relator.

"Ainda que, do processo, possam repercutir aspectos sociais ou políticos, tais aspectos externos não o contaminam, tampouco se confirma qual seletividade para prejudicar o apelante. E, digo eu, o juiz não é parte do processo."

Paulsen acompanhou Gebran Neto no voto

Paulsen também entendeu que a condenação de Lula não deve ser anulada com base no entendimento do STF sobre a ordem das alegações finais.

Para ele, a ordem de apresentações das alegações finais não interferiu na sentença de primeira instância.

"Nos cabe aqui cumprir a decisão do Supremo. Mas essa não é a única premissa para análise do caso concreto. Temos que seguir adiante e tomar uma segunda premissa, que diz respeito ao que se deve fazer da análise de um caso concreto", afirmou Paulsen.

"Concluo que, ao fundamentar as condenações, a juíza [Gabriela Hardt] jamais se usou das alegações finais (...) As alegações dos colaboradores sequer repercutiram no juízo condenatório."

Paulsen também acompanhou Gebran na análise de que o andamento do processo não gerou nenhum prejuízo aos réus. "Nas alegações finais, não foi suscitado nenhum conteúdo estranho ao que há havia sido debatido", afirmou.

"Não há fundamento jurídico que justifique a anulação da sentença para as alegações finais. O retrocesso não teria outro efeito senão atentar contra a razoável duração do processo."

Defesa de Lula

Cristiano Zanin, Advogado de Lula, fala em julgamento no TRF-4 sobre sítio em Atibaia



O advogado de Lula, Cristiano Zanin, defendeu no julgamento desta quarta que seja considerada a nulidade total do processo e que seja reconhecida a inocência do petista.

Zanin também voltou a dizer que há incompetência da 13ª Vara Federal do Paraná para julgar o caso, criticou a atuação do MPF e disse ter havido falta de imparcialidade de Sergio Moro.

"Não há nenhuma prova, nada, que possa demonstrar que Lula, no exercício do seu cargo, tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida enquanto presidente do país", afirmou o advogado de Lula. "Não nomeou diretores da Petrobras e nem era sua função declarar a nulidade total ou, se ainda assim não for decidido, para que seja o apelante absolvido porque não praticou qualquer crime."

Denúncia sobre sítio em Atibaia

O MPF denunciou Lula em maio de 2017 por considerar que ele recebeu propina do Grupo Schain, por intermédio de José Carlos Bumlai, e das empreiteiras OAS a Odebrecht.

Parte dos pagamentos, segundo o MPF, foi feita por meio da reforma e da decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que o ex-presidente frequentava com a família.

Os pagamentos de propina somariam R$ 128 milhões da Odebrecht e outros R$ 27 milhões da OAS.

O valor gasto com a reforma do sítio foi de R$ 1,02 milhão, de acordo com o MPF. Ainda segundo a denúncia, R$ 870 mil foram repassados por OAS e Odebrecht, enquanto outros R$ 150 mil foram repassados pela Schain por intermédio de Bumlai.