As conclusões "devem ser encaradas como indicativas", por terem como base uma única eleição, mas o estudo que avalia "o impacto nas finanças locais e na participação eleitoral" da "limitação de mandatos" autárquicos aponta para menos gastos nos anos eleitorais de presidentes impedidos de se candidatar e para um ligeiro aumento da participação eleitoral.

Promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos e hoje apresentado na Assembleia da República, o estudo coordenado por Francisco Veiga e Linda Veiga regista "que os presidentes de câmara impedidos de se recandidatar gerem as finanças municipais de forma menos eleitoralista do que os autarcas reelegíveis, gerando menos aumentos de despesas e menores reduções das receitas fiscais em anos eleitorais".

Francisco Veiga identificou ao DN este aspeto como positivo, "sobretudo naquilo que diz respeito ao ano eleitoral". É nesse último ano, sublinhou o professor da Universidade do Minho, que "os resultados mostram que estes presidentes têm um comportamento menos eleitoralista", o que poderá explicar-se por não ter existido necessidade de apresentar obra feita ou por diminuir receitas fiscais (ou seja, também não têm de dar vantagens fiscais aos munícipes).

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Outro benefício da limitação de mandatos autárquicos - cuja lei foi votada em 2005 mas só teve efeitos práticos nas anteriores eleições autárquicas de 2013 (ver foto) - é o da participação eleitoral. Nos municípios e freguesias em que os presidentes dos órgãos autárquicos foram impedidos de se recandidatarem, "a participação eleitoral tende a ser maior". A "hipótese explicativa" avançada pelos investigadores passa pela retirada de 160 presidentes nos municípios nas eleições de 2013: "Torna as eleições mais competitivas e apela mais à participação eleitoral", constata Francisco Veiga ao DN.

O investigador de macroeconomia, economia política e crescimento económico aponta outro dado que não está inscrito no estudo mas que já é possível observar, para sublinhar a competitividade proporcionada com a limitação de mandatos. "A distância entre os dois maiores partidos (os mais votados) tende a ser mais pequena" relativamente aos municípios nos quais se recandidataram presidentes. É uma pista a seguir para futuras análises.

O estudo indica também que dos 160 autarcas impedidos de se recandidatar à câmara, 75 concorreram à presidência da assembleia municipal, à vereação da mesma câmara ou à presidência de outra câmara municipal. "Tanto ao longo de todo o mandato como no ano eleitoral, as decisões de política orçamental dos presidentes impedidos de se recandidatar que se candidataram à presidência da assembleia municipal ou de outra câmara municipal são semelhantes às dos que não se candidataram a qualquer cargo local", nota o estudo.

E conclui-se: "Estes presidentes foram menos eleitoralistas do que os reelegíveis, possivelmente porque se estavam a candidatar a um cargo menos importante ou porque iriam ser avaliados por eleitores de outro município."

Sobre a participação eleitoral, o estudo aponta outros indicadores importantes. Por um lado, observando a evolução da participação eleitoral de 1997 a 2013, os investigadores registam que "as autarquias cujos presidentes foram afetados pela limitação de mandatos em 2013 apresentaram, em todo o período considerado, menores taxas de participação eleitoral do que os restantes municípios".

Mais: "Em 2009 a diferença das médias das participações eleitorais nos municípios afetados e não afetados pela limitação de mandatos foi de quatro pontos percentuais, em 2013 a mesma diferença caiu para os 2,7 pontos percentuais." Ou seja, houve uma correlação, apesar de ligeira, entre essa limitação e a participação eleitoral. O que se repercute também nas freguesias. "Ao nível das freguesias, é ainda mais percetível um impacto positivo na participação eleitoral na sequência da limitação de mandatos": de uma "diferença de 1,9 pontos percentuais", em 2009, esses valores "quase se unem em 2013".

A advertência para estas interpretações é feita pelos próprios autores. "Ainda é cedo para concluir que a imposição de limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais é globalmente benéfica." Francisco Veiga confessa ao DN: os próximos atos eleitorais vão proporcionar mais dados que vão permitir "fazer um teste mais robusto".