Acontece que o decreto regulamentar 14/81, ainda em vigor, não se refere a situações excecionais, mas sim a outras hipóteses, em alternativa ao pagamento direto às famílias. O subsídio de educação especial “poderá ser, contudo, pago directamente ao estabelecimento”, sempre que haja um “pedido expresso” dos encarregados de educação ou “por determinação do organismo processador, quando de modo reiterado o encarregado de educação não utilize o subsídio para o fim a que se destina”.

A lei prevê a possibilidade de o subsídio de educação especial ser pago diretamente ao estabelecimento, sempre que haja um “pedido expresso” dos encarregados de educação ou “quando de modo reiterado o encarregado de educação não utilize o subsídio para o fim a que se destina”.

Procurando justificar as mudanças que foram sentidas este ano letivo um pouco por todo o país, e agora denunciadas, a mesma fonte oficial do ISS explicou que, “ao longo dos últimos anos, o Instituto da Segurança Social, em parceria com o Ministério da Educação e Ciência, tem vindo a definir formas de colaboração para garantir a uniformização e agilização dos procedimentos a nível nacional e a rentabilização dos recursos existentes”. E foi precisamente nestes processos de uniformização que “foram detetadas algumas situações em que os pagamentos diretos aos prestadores de serviço eram efetuados de forma recorrente, sem que houvesse fundamento para esta situação que deve ser, de acordo com a regulamentação, de caráter excecional”. Neste momento, afirmou a mesma fonte, “o processo é uniforme em todo o país”.

Mas a realidade não é como o Instituto a está a pintar, garante Maria Oliveira, da direção da clínica Lapsis. “Isto é um problema. Não há um funcionamento geral em todo o país. Há zonas em que a instituição continua a receber diretamente da Segurança Social e outras em que são os pais”, mesmo quando estes pedem para que o subsídio seja entregue diretamente à clínica, como foi o caso de Andreia Costa.

“Estamos completamente asfixiados. Trabalhamos com as famílias, com os miúdos, fazemos supervisão clínica, não mudamos equipas terapêuticas, vamos às escolas e às comunidades, tratamos à volta de 200 crianças, em Lisboa e no Seixal (distrito de Setúbal), e a Segurança Social de Lisboa, quando a confrontámos com este problema, o que nos disse foi: ‘Não temos nada a ver com isso. Nós já pagámos aos pais, fale com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)”, contou, indignada, Maria Oliveira.

Psicólogos e terapeutas ficam meses sem receber

Aborrecidos e preocupados estão também os terapeutas e psicólogos que trabalham com estas crianças com necessidades educativas especiais. É que os técnicos só recebem quando a Segurança Social paga. Sempre foi assim e a Segurança Social sempre demorou cerca de quatro meses a começar a pagar, mas pagava. Este ano o atraso está a ser ainda maior pois “em abril havia processos suspensos na Segurança Social por falta de recibos” [já vamos a esta história mais à frente] e “acresce a incerteza do pagamento”, por haver pais que simplesmente não chegam a entregar o subsídio aos técnicos, desabafou Susana Ângelo, que já deixou de acompanhar uma criança.

Esta psicóloga clínica, que faz o acompanhamento de 10 crianças dos nove aos 15 anos, já escreveu no livro de reclamações da Segurança Social por não concordar com este procedimento. “Tem sido muito complicado e esperamos que agora em maio venham os pagamentos, caso contrário só chegarão no final do período e aí será ainda mais difícil entrar em contacto com os pais”. Tem-lhe valido o mealheiro que faz sempre que recebe pagamentos em atraso e o marido, que está empregado e com um ordenado estável.