(Atualizado às 17h11) O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, apresentou nesta terça-feira parecer favorável, com ressalvas, à aprovação dos gastos do governo federal no ano passado e contrário ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que sugeria ao Congresso a rejeição dos atos da presidente no exercício financeiro anterior.

1 de 1 Acir Gurgacz: "Temos 14 Estados que neste mesmo ano [2014] não cumpriram a meta fiscal" — Foto: Pedro França/Agência Senado Acir Gurgacz: "Temos 14 Estados que neste mesmo ano [2014] não cumpriram a meta fiscal" — Foto: Pedro França/Agência Senado

“Foi o primeiro parecer do TCU pedindo a rejeição das contas desde 1936. Pensei também na jurisprudência que isso pode trazer aos futuros presidentes da República, governadores de Estado e prefeitos”, disse. “Temos 14 Estados que neste mesmo ano [2014] não cumpriram a meta fiscal. Por isso a importância de fazermos relatório pautado na legalidade, baseado na nossa Constituição e não somente preocupados com o presidente atual.”

Pelo cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, o relatório deveria ser apresentado até dia 19 de dezembro (sábado). O prazo para protocolo de emendas ficará aberto até a volta do recesso parlamentar, em 13 de fevereiro, Gurgacz dará novo parecer com base nas sugestões em 15 dias e a votação ocorrerá até 6 de março.

A rejeição das contas de 2014 pode dar mais munição para a oposição pressionar pelo impeachment de Dilma, baseado também em irregularidades fiscais, com a edição de decretos de abertura de crédito sem autorização do Congresso Nacional para isso.

Crime

Gurgacz afirmou ainda que as “pedaladas fiscais” (atraso no pagamento de repasses aos bancos públicos) não são motivo para rejeição das contas porque, embora contrariem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não configuram crime. “O que foi feito não está de acordo com a LRF, mas não é crime porque não houve contratação de crédito. E os presidentes e governadores não são os ordenadores de despesa”, afirmou. “É inadimplemento. Não houve o pagamento no prazo, mas não cometeu nenhum crime em relação a isso”, completou o pedetista, que deu parecer pela aprovação com ressalvas.A edição de decretos de abertura de crédito sem autorização prévia do Congresso também não é crime, na avaliação de Gurgacz, porque as questões econômicas internas e externas provocaram readequação do Orçamento. “Esses decretos, assinados pela presidente ou pelo vice-presidente, estão autorizados pela LDO e pela LOA para fazer a adequação ao que aconteceu ao longo do ano. Não tem ilegalidade”, disse. O que preocupa, afirmou o relator, são os restos a pagar orçamentários desde 2012, que acumulam montante na ordem de R$ 200 bilhões. “Isso não vai desaparecer neste ano, esta conta tem que ser paga e tem que ter planejamento para isso”, disse.Para a oposição, o parecer pela aprovação das contas precisa ser derrotado. “É um atentado contra o país”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). "Estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição para se salvar uma presidente", acusou.

Pedaladas