O regime de pagamento dos subsídios de Natal em duodécimos vai terminar este ano — tanto para o setor público, como para o privado. A decisão para o setor privado foi tomada na quinta-feira, e reafirmada esta sexta-feira, com os votos da maioria de esquerda, do PAN e do CDS-PP. Mas os populares, que disseram sim à eliminação desta escolha por parte dos trabalhadores, afinal estão contra.

A possibilidade de os trabalhadores do setor privado poderem continuar a receber metade dos subsídios de Natal e de férias repartidos ao longo dos 12 meses de trabalho (e a restante metade nos períodos habituais previstos na lei) foi eliminada do Orçamento do Estado para o próximo ano. Por duas vezes. Primeiro, na tarde de quinta-feira, em comissão de orçamento e finanças. E depois novamente na manhã desta sexta-feira, em plenário.

Na primeira votação, a de quinta-feira, esta proposta do PCP contou com os votos favoráveis dos comunistas, do PS, BE e CDS-PP. Só o PSD votou contra — o PAN e os Verdes não votaram porque não têm deputados na comissão de orçamento e finanças.

Apelamos aos partidos de esquerda e extrema-esquerda que revejam a sua posição. Carlos Abreu Amorim Deputado do PSD

Esta sexta-feira de manhã, durante o terceiro dia de debate de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, os sociais-democratas avocaram o assunto, com um apelo expresso aos restantes partidos para mudarem de posição. “O PSD vai avocar esta norma para discussão e apelamos aos partidos de esquerda e extrema-esquerda que revejam a sua posição,” pediu Carlos Abreu Amorim, perante o plenário. O deputado do PSD argumentou que o regime dos duodécimos para o setor privado beneficiava as pequenas e médias empresas, na medida em que evitava que tivessem dois picos anuais de despesa com salários.

Perante o apelo de Carlos Alberto Amorim, os comunistas não mudaram uma vírgula à sua posição. João Oliveira ainda acusou o PSD e o CDS-PP de, na anterior legislatura, quererem “acabar com os subsídios de férias e de Natal”.

O CDS é muito claro: o nosso princípio é o da liberdade de escolha. Faz sentido que sejam os trabalhadores a escolher. Pedro Mota Soares Deputado do CDS-PP

Mas para os populares alguma coisa mudou de um dia para o outro. Apesar de manter o voto favorável à eliminação da medida, Pedro Mota Soares frisou que o CDS-PP é a favor da liberdade de escolha dos trabalhadores e avisou que, afinal, quer manter esta possibilidade. Mas no Código do Trabalho.

“O CDS é muito claro: o nosso princípio é o da liberdade de escolha. Faz sentido que sejam os trabalhadores a escolher”, disse o deputado, ex-ministro da Segurança Social. Contudo, argumentou que a discussão não deve ser feita no Orçamento do Estado, mas antes no Código do Trabalho. E apelou desde logo ao PCP que, nessa altura, vote ao lado dos populares em vez de “rasgar as vestes e ir contra a vontade dos trabalhadores”.

Na repetição da votação da medida, desta vez em plenário, todos os partidos, à exceção do PSD, voltaram a votar sim à eliminação dos duodécimos. Mas o CDS entregou uma declaração de voto onde promete “apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que reveja o código do Trabalho, com o objetivo de consagrar a possibilidade de escolha da forma de pagamento destes subsídios em diálogo social entre a entidade empregadora e o trabalhador”.

E justifica: o direito à escolha do modo de pagamento dos subsídios “deve estar inscrito, de forma permanente, no Código do Trabalho e não deve ser determinado por meio de uma normal orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam”, lê-se na declaração de voto dos populares.