VB Vera Batista

[FOTO1]Juízes, procuradores e parlamentares devem ficar de fora, pelo menos num primeiro momento, da reforma administrativa que o governo deve encaminhar ao Congresso nos próximos dias. A razão é que, de acordo com a Constituição, o Executivo não pode tratar de questões que envolvam prerrogativas ou benefícios dos membros dos demais Poderes. Somente o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) podem cuidar do assunto ; em suas respectivas carreiras, afirmam membros do Judiciário e do Ministério Público.



Dessa forma, estão fora do alcance da reforma questões como a redução de férias de 60 dias para 30 dias, auxílio-moradia, ressarcimentos de vantagens retroativas ou extinção de eventuais ;penduricalhos; que aumentam os ganhos mensais daquelas categorias. ;É claro que, se o Supremo tem competência para definir o regime jurídico da magistratura, cabe a ele qualquer iniciativa dessas mudanças;, diz Fernando Mendes, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe).



Juízes e procuradores, em consequência do regime diferenciado, explica Mendes, ;não têm jornada de trabalho; ; horário de expediente para entrar e para sair. ;Então, se forem alterar férias, o que vai substituí-las? Vão se pagar horas extras para magistrados que trabalham à noite, que trabalham no fim de semana? Por isso, essa reforma que o Executivo quer fazer não pode atender a juízes e procuradores. Magistrado não é servidor público, é membro de um Poder. Seria incoerência o Executivo querer mudar as férias de deputados e senadores;, diz Mendes.



Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) destaca que é preciso, em primeiro lugar, deixar claro o que alguns chamam de ;penduricalhos; e o que significa deixar de pagar o que um membro do Judiciário ou do MP recebem por merecimento. ;Existem direitos que foram sonegados por anos. Normalmente, o órgão deixa de pagar algum benefício, que fica ali reservado para quando houver recursos disponíveis. Não pagar as verbas atrasadas seria institucionalizar o calote. O próprio mercado tem mecanismos para cobrar do cidadão quando ele deve, com juros e correção monetária. Por que conosco seria diferente?;, enfatiza Azevedo.



Estratégias

Paulo Guedes defende propostas

Apoio

Nota do país não muda



A aprovação da reforma da Previdência foi necessária, mas não suficiente para estabilizar ou zerar o deficit fiscal brasileiro. Outras reformas e a volta do crescimento são fatores decisivos para que o país volte ao grau de investimento. A avaliação é do diretor executivo da agência de rating Fitch no Brasil, Rafael Guedes, que prevê superavit primário em 2023 ; um ano além da estimativa do Ministério da Economia. Atualmente com perspectiva estável no conceito da Fitch, a nota do Brasil não deve ser alterada no horizonte de 18 a 24 meses. Para isso, afirmou ele, é necessário uma perspectiva de crescimento sustentável a longo prazo.

Obstáculos no Senado

Transparência

Para que as informações sejam dadas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), precisa ler o requerimento no plenário da Casa. Na sequência, o documento passa pelo aval da Mesa Diretora para ser direcionado ao ministro.