O investidor está com medo do Brasil. Além das incertezas políticas, o conturbado ambiente jurídico tem ajudado a espantar quem quer trazer dinheiro ao país e participar de obras e projetos. E o pior: esse cenário mudará pouco depois das eleições presidenciais.



As idas e vindas do cumprimento de pena do ex-presidente Lula e o impedimento sobre privatizações que foi decidido por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) são apenas dois exemplos de como o Judiciário vem ganhando maior protagonismo no ambiente institucional do país, o que assusta investidores, com incertezas sobre as regras do jogo no Brasil.

De janeiro a maio deste ano, o investimento direto no país (recursos que vêm do exterior para negócios no Brasil) estão quase 30% mais baixos do que no mesmo período do ano anterior, segundo dados do Banco Central. Advogados que atuam com investidores no setor de infraestrutura e analistas de finanças relatam que contribui para essa desaceleração, além da confusão sobre as regras do jogo, o enfraquecimento das instituições.

Lucas Noura Guimarães, advogado da área de Infraestrutura do Madrona Advogados, afirma que há uma sensação dos investidores da área de que o Poder Executivo e a agência reguladora estão enfraquecidos, impelindo-os a buscar proteção e resolução de questões na Justiça, embaralhando ainda mais o ambiente de negócios.

“Há uma espécie de liminarização dos direitos. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o Ministério de Minas e Energia estão sem pulso, com legislações um pouco confusas e tentando consertar atos do passado, mas nem sempre fazendo isso a contento. Os investidores acabam optando pela via judiciária. Eles não gostam disso, é medida de último recurso mesmo, mas acabam recorrendo, por meio de decisões liminares. Isso acaba gerando certa instabilidade, pois os juízes não são técnicos para entender as especificidades dos setores regulados. Isso eleva o risco Brasil e a desconfiança com o país”, explica Guimarães.

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No mercado financeiro também se tem a percepção de que os investidores estão correndo do Brasil devido ao complexo momento institucional. “Temos uma questão especialmente sensível que é de estabilidade das decisões jurídicas, das regras do jogo. Principal ponto que acaba afetando as decisões de investimentos diante de um cenário assim é a incerteza se o arcabouço regulatório e jurídico vai se manter ao longo de todo o período de vida econômica do investimento ou se você pode ter alterações no meio do caminho que façam com que os retornos esperados sejam afetados de maneira substancial”, avalia Ricardo Schweitzer, analista de investimentos e colaborador do blog “Tem Uma Guerra Lá Fora”.

Ano eleitoral e decisões do Poder Executivo também afastam investidores

A incerteza sobre os rumos políticos do país em um ano eleitoral – e com o cenário bem nebuloso sobre quem pode ser o próximo presidente do Brasil - soma-se ao vai e vem jurídico. “O lado político entra na conta do investidor. Em infraestrutura principalmente, tem investidor olhando para isso. Principalmente os americanos e europeus olham o lado político, não apenas a questão do ex-presidente Lula. Eles olham que o atual governo é fraco e não passa reformas”, avalia a advogada Rosane Menezes, sócia da área de Infraestrutura do Madrona Advogados

Tanto Schweitzer quanto Guimarães citam também problemas de decisões do Poder Executivo que causaram grande incerteza para os investidores. A Medida Provisória 579, editada pela então presidente Dilma Rousseff, que alterou as regras do setor elétrico, ainda gera problemas até hoje e foi considerada uma quebra de contratos pelos investidores, uma alteração das “regras do jogo” durante a vigência dos compromissos feitos por eles.

“O fato de não saber se você vai ter os contratos honrados, da maneira que se esperaria em um país civilizado, faz com que a percepção de risco dos investimentos se torne maior”, afirmou Schweitzer.

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O que muda ano que vem?

As eleições presidenciais ajudarão a dissipar parcialmente as incertezas dos investidores, ao menos sobre quem será o próximo mandante do Poder Executivo. Porém, os integrantes dos principais cargos do Judiciário e nas agências reguladoras seguirão sendo os mesmos em sua maioria em 2019 e nos próximos anos. E não há previsão de fortes mudanças que agradem aos investidores. Pelo contrário: a sensação é de que falta embasamento técnico nas agências e que está predominando a indicação política.

Nas agências reguladoras, o próximo governo terá de carregar um legado dos governos anteriores, já que as vagas de diretoria são indicadas pelo presidente e esses executivos permanecem no cargo por ao menos quatro anos. Temer está trocando quatro dos diretores da Aneel, indicando todo o corpo diretor da nova Agência Nacional de Mineração (ANM), além de já ter indicado diretores para as outras agências desde quando assumiu o Palácio do Planalto.

“No Judiciário, isso [o ambiente] não muda muito. Mas tendo a achar que tendo posições mais técnicas e decisões melhor embasadas nas agências, sem ter uma certa inércia das agências, a tendência é a menos judicialização”, avalia a advogada Rosane.

Congresso tenta evitar expansão do Judiciário

A percepção de que o Poder Judiciário vem ganhando maior poder com o enfraquecimento do Executivo ensejou no Congresso a criação de uma lei. Já foi aprovada na Câmara e segue para o Senado o projeto que proíbe que ministros do STF, em decisão monocrática, possam determinar a inconstitucionalidade de uma lei. O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), relator do projeto na Câmara, explica que o objetivo é evitar que um ministro, sozinho, possa desfazer algo que os parlamentares decidiram.

“É um fenômeno no mundo inteiro a expansão do Poder Judiciário. São dois fenômenos distintos: a judicialização e o ativismo judiciário. Neste projeto, se tenta cumprir um comando constitucional de que para declarar inconstitucional uma lei, isso tenha de passar pelo colegiado do STF. É uma garantia de presunção de constitucionalidade das normas que o Parlamento vota e o presidente sanciona. Se o Parlamento inteiro debate uma matéria, edita uma lei e o presidente sanciona, pode um único ministro do STF desfazer tudo isso? Isso não tem lógica jurídica nem cabimento constitucional”, avalia Cunha Lima.

A movimentação do Congresso para evitar esse maior poder do Judiciário ganhou apoio de partidos com linhas opostas. O projeto é de autoria de Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), e teve relatório favorável de Cunha Lima, que é tucano.

“É uma disfunção muito grande deixar na mão de um único ministro, uma única caneta, dizer o que vai entrar em vigor em uma democracia”, afirmou Cunha Lima.