A Câmara deve votar nesta semana, o projeto de lei que destina todos os recursos dos royalties do petróleo para a educação. A matéria está na pauta do plenário, e por ter urgência constitucional, tem que ser votada antes de qualquer outra.

O texto, enviado pelo Executivo em maio, estabelece que 100% dos royalties das futuras concessões fora do pré-sal e 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal sejam investidos exclusivamente em educação. As regras valem para os contratos fechados desde 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. O projeto será relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que é relator na comissão especial.

Esta é a terceira vez que o governo tenta aprovar a destinação dos recursos para a educação. Em outubro de 2012, a Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) que, entre outras previsões, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação. O governo, então, viu nos lucros vindos da extração do petróleo a forma de aumentar o financiamento para a área.

No entanto, em novembro de 2012 a Câmara aprovou a lei de royalties sem destiná-lo à educação. No início de dezembro de 2012, o governo editou então a medida provisória 592 que também previa a destinação de parte dos recursos para a educação. Mas a MP foi deixada de lado pelos parlamentares que decidiram não votá-la. Assim, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei com urgência constitucional.

O repasse integral dos royalties e de metade do fundo social foi a forma encontrada pelo governo de cumprir o investimento obrigatório na área de no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).

Votações

Como a pauta ordinária do plenário da Câmara está trancada por esse projeto, os deputados podem analisar outras propostas em sessões deliberativas extraordinárias. Uma das propostas que pode ser votada é uma proposta de emenda à Constituição que concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.

Outra matéria que pode ser pautada é a PEC dos Cartórios PEC, do deputado João Campos (PSDB-GO). O texto dá status de titular, sem concurso público, a substitutos ou responsáveis por cartórios notariais e de registro. Há um ano, o Plenário rejeitou o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais e pode votar agora o texto original. O substitutivo previa que essa titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Desde 1988, a Constituição exige o preenchimento por meio de concurso público de vagas de tabelião e oficial de registro nos cartórios. Entretanto, apenas em 1994 a Lei 8.935/94 regulamentou a prestação desses serviços e disciplinou os requisitos para participar dos concursos. Já o texto original não faz referência a qualquer data.

Voto aberto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar na próxima terça-feira (18) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 196/12, que prevê o voto aberto para cassações de mandato. O texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), está à espera do parecer de admissibilidade na comissão. Ela ainda precisa passar por uma comissão especial e depois pelo plenário para ser promulgada.

De acordo com o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), a proposta do senador tucano é que possui maior consenso entre os líderes. “Pelas conversas, esta teria mais espaço para a gente poder votar”, afirmou o petista na semana passada. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um pedido para que os deputados analisem a matéria.

Orçamento impositivo "light"

Na quinta-feira (20), os deputados devem votar o parecer do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) à proposta de emenda à Constituição 556/06, do orçamento impositivo. Na semana passada, ele apresentou uma versão light da proposta. Enquanto a proposta original prevê que todas as emendas parlamentares devem ser pagas pelo governo, ele estabeleceu a obrigatoriedade apenas para as que estiverem previstas entre as medidas prioritárias do governo. Em contrapartida, o peemedebista sugeriu a quitação dos restos a pagar em três anos. De acordo com o peemedebista, a ideia é deixar que o governo estabeleça o que pode ser emenda impositiva. Se aprovado, o texto segue para votação em plenário.

Com informações da Agência Câmara

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