Na réplica a esta questão – o munícipe interpelou a autarquia em relação a outras matérias, respondidas pelos responsáveis pelos respectivos pelouros -, a vereadora da Habitação fez questão de lhe explicar os limites estritos de actuação da CML. “Os critérios de avaliação da situação sócio-económica na atribuição da habitação atêm-se aquilo que é a declaração de rendimentos, apresentada às Finanças, de cada uma das pessoas que se candidata. É com base nesses pressupostos que é feita a avaliação da situação sócio-económica”, disse Paula Marques, referindo que as regras são as mesmas usadas em avaliações referentes a outros apoios sociais concedidos um pouco por todo o país. “Depois, o cálculo da renda também é feito em função desses rendimentos declarados”, explicou, antes de salientar que os valores da renda cobrados pelos serviços do pelouro por si tutelados variam consoante as oscilações nos rendimentos dos inquilinos do parque habitacional municipal.

A vereadora não deixou, contudo, de responder à incómoda pergunta lançada pelo munícipe. “A questão que me está a pôr é outra: se há eventuais sinais de bens que as pessoas possam ter e não estejam condizentes, supostamente, com a condição sócio-económica”, elaborou Paula Marques, para depois sublinhar o que havia dito. “A câmara atem-se aquilo que são as declarações de rendimentos, seja a minha, a sua ou a de qualquer outro cidadão que se candidata. A câmara não é fiscal das finanças, nem dos bens eventualmente detidos indevidamente por cidadãos da cidade. Não é essa a sua função”, afirmou, deixando claro que a única coisa que a CML poderá fazer passa por aferir a renda em relação às alterações e flutuações dos rendimentos de cada um. “Se aumentam, as rendas aumentam. Mas se diminuem os rendimentos, também diminui a renda”.

A autarca deixou, por isso, bem claro que “não é competência da câmara fazer a fiscalização se alguém tem um ‘BM’ ou outros sinais”, bem como estar a averiguar da posse de qualquer bem por parte dos cidadãos. Excepção feita à propriedade de imóveis, que funciona como factor excludente do acesso à habitação municipal. “Quanto ao resto, somos rigorosos e o escrutínio é público”, afirmou.

Nos últimos meses, a Câmara de Lisboa tem sido questionada por diversos partidos – e também por O Corvo – sobre a real dimensão do número de habitações municipais ilegalmente ocupadas, quando não pára de aumentar a pressão sobre a autarquia para a atribuição de fogos a famílias necessitadas. Em Junho passado, uma fonte do gabinete de Paula Marques garantia que estava a ser realizado um levantamento, cujos resultados seriam apresentados em breve. Os mesmos ainda não são, contudo, conhecidos. Já a 14 de Novembro, confrontado por O Corvo sobre a mesma matéria, o presidente da CML, Fernando Medina, desvalorizou o problema. “Há algumas situações de ocupação indevida, a que iremos pôr cobro, mas é um número bastante marginal do ponto de vista da sua dimensão, face ao total de casas da Câmara de Lisboa”, disse na altura.