PS, PCP e Bloco de Esquerda apresentam esta quarta-feira, em plenário da Assembleia da República, projectos de lei destinados a impedir a possibilidade de julgamento em processo sumário de crimes com moldura superior a cinco anos de prisão.

Os diplomas dos partidos da oposição surgem depois de o Governo ter alterado o Código de Processo Penel (CPP), permtindo a aplicação de julgamentos sumários a crimes com moldura superior a cinco anos, em caso de flagrante delito, incluindo homicídios, invocando que a medida da pena não deve excluir esta forma de processo mais célere e imediata, em prol do sentimento de justiça e do apaziguamento social.

O PS sublinha, no projecto de lei, que o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade da norma contida num dos artigos do CPP (artigo 381, número 1), alterados pelo Governo, pelo que se impõe com "urgência a necessidade de reposição da coerência sistemática relativa à competência entre tribunal singular e tribunal colectivo e, em particular, expurgar do CPP a inconstitucionalidade material que afecta e se repercute no regime jurídico desta forma especial de processo".

Para o BE, o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e de eficácia do sistema não pode fazer-se com o sacrifício dos direitos fundamentais, como o da defesa do arguido.

Nesse sentido, tendo em conta o acórdão do TC, o BE entende que o projecto de lei por si apresentado dá corpo à necessidade de expurgar do CPP a inconstitucionalidade da norma em causa.

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Na sua inicitiva parlamentar, o PCP lembra que suscitou dúvidas sobre a constitucionalidade da alteração introduzida no CPP pelo Governo, obsrevando que o "resultado está à vista", não só na declaração de inconstitucionalidade do regime aprovado, como também nas "dificuldades que continuam a verificar-se na justiça e no funcionamento dos tribunais".

Com o seu projecto-lei relativo ao processo sumário, o PCP diz pretender fazer "regressar o texto da lei processual à sua conformação anterior, recuperando a compatibilidade com o texto constitucional".