O Executivo de António Costa preparou uma proposta de lei que permite que as empresas que comercializam e distribuem gás façam repercutir nas faturas mensais das famílias portuguesas o valor das taxas de ocupação do subsolo (TOS) cobradas pelos municípios, avança o Jornal de Negócios (acesso pago), esta segunda-feira.

De acordo com o diploma enviado à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as autarquias passam, por outro lado, a ver delimitados por valores máximos e mínimos os montantes que cobram às empresas referidas, de acordo nomeadamente com o comprimento das condutas usadas.

Esta é a resposta do Governo à polémica que tem marcado o setor, desde 2017. A TOS foi criada em 2006 para permitir às câmaras cobrar às operadoras pelo uso dos terrenos (públicos ou privados) por onde passam estas redes, tendo sido também autorizado que as comercializadoras refletissem esse custo na fatura do consumidor. Em 2017, o Executivo de António fechou, contudo, essa porta, impedindo essa repercussão. Sem ter procedido à necessária regulamentação, o Governo viu, no entanto, a nova lei a não ser acatada com as empresas a invocar contratos já firmados.

No Orçamento do Estado para 2019, o Governo prometeu preencher esse vazio, o que acontece agora com o diploma referido. De acordo com a proposta do Executivo, passa a ser prerrogativa dos operadores das redes de distribuição de gás a repercussão da TOS no consumidor final, isto é, as empresas são os sujeitos passivos da taxa, mas é-lhes dada a possibilidade de refletirem esse montante na fatura dos consumidores.

Fonte da Secretaria de Estado das Autarquias Locais salienta, contudo, este ainda é um “documento de trabalho”, tendo recusado comentar.