A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esteve entre Julho do ano passado e Abril deste ano, ou seja, durante 10 meses, sem a esmagadora maioria dos profissionais que processam as multas de trânsito, o que levou a uma acumulação de centenas de milhares de autos que ficaram esses meses à espera de serem registados e decididos. Face a este cenário, o aumento das prescrições será inevitável.

Durante este período foi interrompido o serviço externo de tramitação das contra-ordenações rodoviárias, devido ao fim do contrato então existente e ao atraso na conclusão do concurso que se deveria suceder. O procedimento, lançado em Outubro de 2014, atrasou-se “devido à sua dimensão e complexidade”, afirma a ANSR, que precisa dois motivos concretos: o processo de fiscalização do Tribunal de Contas e a discussão dos termos exactos do contrato.

Nesses dez meses, a ANSR apenas contou com os 45 funcionários da instituição que fazem este tipo de serviço, praticamente a totalidade do quadro de pessoal que tem esta entre muitas outras tarefas a seu cargo.

Prescrições vão aumentar

A ANSR reconheceu o problema ao PÚBLICO, mas evita falar no aumento da prescrição das multas. Assume “constrangimentos” durante esse período, “considerando a insuficiência de recursos humanos”, mas diz que “serão desenvolvidos todos os esforços para a recuperação da pendência processual, quer em termos de registo, quer de decisão dos processos de contra-ordenação”.

Numa resposta enviada ao PÚBLICO, a ANSR refere ainda que o Ministério da Administração Interna irá “monitorizar a evolução da tramitação processual de modo a evitar qualquer tipo de prescrição”.

Contudo, tal não parece de todo possível, até porque as prescrições são uma realidade constante no processamento das multas. No ano passado, por exemplo, segundo a própria ANSR, prescreveram 225.880 autos e no ano anterior 199 mil. A prescrição das contra-ordenações nem sempre é imputável à ANSR, já que, por vezes, as multas chegam das polícias, que as passam, já no fim do prazo de prescrição, que é de dois anos.

Tendo em conta o número de autos registados pela ANSR em 2015 — dados que constam do Relatório Anual de Segurança Interna —, em média, por mês, são registadas perto de 98 mil contra-ordenações. Ou seja, em dez meses terão ficado por registar e decidir perto de um milhão de multas, um número que os 95 profissionais (50 juristas e 45 administrativos) da Universidade Católica que começaram a trabalhar a 18 de Abril terão muita dificuldade em recuperar.

Aliás, o próprio contrato com o consórcio Meo, PT Pro e Universidade Católica estabelece metas de trabalho para os juristas: 40 mil propostas de decisão mínimas mensais e oito mil validações de propostas por parte dos coordenadores das equipas. Os valores mostram que, dificilmente, será possível recuperar uma acumulação de centenas de milhares de autos, quando a cadência mensal das multas nunca pára, variando entre os 85 e os 127 mil autos, segundo dados dos últimos quatro anos.

Contrato em Outubro

O melhor do Público no email Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Subscrever ×

O processamento das multas foi totalmente interrompido entre Julho do ano passado e Abril deste ano, enquanto o registo de autos foi retomado em Dezembro do ano passado. Esse serviço só foi reactivado durante um mês, tendo sido novamente interrompido até Abril, altura em que o consórcio Meo, PT Pro e Universidade Católica começou a trabalhar.

As três empresas, que vão receber um montante anual de perto de 1,4 milhões de euros para registar e processar as multas, estão obrigadas, igualmente, a digitalizar toda a documentação referente às contra-ordenações e a gerir o respectivo arquivo. O contrato, assinado em Outubro do passado, é válido por dois anos e poderá ser revalidado por mais um ano.

Um dos motivos que explica o atraso do início dos trabalhos tem a ver com o visto do Tribunal de Contas, que só foi atribuído a 6 de Abril deste ano. A análise deste tribunal obrigou a ANSR e o consórcio a assinarem no final de Março passado uma adenda ao contrato inicial. Em causa estava o facto de a caução que o agrupamento Meo, PT Pro e Universidade Católica prestou, no valor de 138 mil euros, ser válida apenas nos dois primeiros anos do contrato, fragilizando-se a posição do Estado se houvesse renovação por mais um ano. A adenda obriga o consórcio a prestar uma nova caução no caso de o contrato ser renovado por um ano.