Manifestantes mascarados fecham vias do Rio de Janeiro durante protestos (Foto: Reynaldo Vasconcelos/Futura Press)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta segunda-feira (10) que a Lei que proíbe máscaras em manifestações é constitucional. Os desembargadores julgaram duas ações impetradas pela OAB-RJ e pelo Partido da República (PR), que questionavam a lei aprovada pela Alerj e sancionada pelo ex-governador Sérgio Cabral em setembro de 2013.

A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião. No julgamento, o desembargador e relator do processo, Sérgio Verani, considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.

Para a desembargadora Nilza Bitar, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. “O direito de baderna não é constitucional”, disse.

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa(Alerj) foi proposto pelos deputados Domingos Brazão e Paulo Melo (PMDB), sofreu duas alterações em relação ao texto inicial.

As máscaras poderão ser usadas em eventos culturais e, se uma pessoa for presa com o rosto coberto em uma manifestação de rua, deverá ser encaminhada a uma delegacia.

Das 13 emendas apresentadas, apenas duas foram incorporadas. A emenda 6, artigo 2 que diz que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A emenda 13 diz que a lei não se aplica às manifestações culturais estabelecidas no calendário oficial do estado, como o carnaval; e que considera-se comunicada a autoridade policial quando a convocação para a manifestação ocorrer pela internet com antecedência igual ou superior a 48 horas. As manifestações quando não forem convocadas pela internet devem ser comunicadas previamente ao batalhão da área, com até 48 horas de antecedência.