As propostas para voltar a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas, incluindo as que pretendem limitar os prazos de fidelização dos pacotes a um ano, vão ser discutidas pelos deputados na especialidade, no âmbito da comissão de economia, a pedido do BE. Os documentos estiveram a ser discutidos esta sexta-feira no Parlamento.

No debate, o consenso na ala mais à esquerda foi o de que as mais recentes mexidas na lei foram contornadas pelas operadoras. Foi em 2016 que as empresas de telecomunicações passaram a ter de oferecer pacotes sem fidelização, mas estas ofertas têm custos superiores, que chegam, muitas vezes, aos três dígitos. Mas a direita alertou que, por um lado, novas alterações podem fazer aumentar os preços e é preciso, também, proteger os investimentos feitos pelas operadoras.

“Todos nós concordamos que o prazo das fidelizações deveria reduzir-se e os custos deveriam ser mais baixos. Esta discussão hoje pode ser o ponto de partida para se alcançar o equilíbrio”, disse o deputado socialista Hugo Pires. No entanto, reconheceu que existe o desafio de que novas alterações não venham a “comprometer os investimentos” destas empresas.

Em contrapartida, a posição do PSD foi de “clarificação de alguns conceitos e redações” na lei atual que, defendeu o deputado Joel Sá, não são “suficientemente claras”. Segundo o deputado, as operadoras “devem ser obrigadas a fornecer informações adequadas, transparentes e comparáveis”. Ainda assim, para Joel Sá, é preciso cuidado quando se reduzem os limites dos prazos de fidelização. “Reduzir para seis meses ou para doze meses, terá como consequência um aumento dos preços”, alertou.

O CDS-PP foi o único partido com assento parlamentar que não apresentou uma proposta de alteração a esta lei. E o deputado Hélder Amaral explicou porquê: “Estamos a fazer, em 14 anos, 14 alterações à lei das comunicações. Qual é a intenção da alteração da lei? O período de fidelização mínimo é zero. Reforçou-se os direitos do consumidor”, recordou o também presidente da comissão que irá, agora, discutir este dossiê. “Precisamos de mais controlo do regulador. São as sucessivas alterações da lei que criam terreno fértil para a desinformação num setor. O CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não fizesse, numa matéria tão sensível, alterações ano após ano”, atirou o deputado. Hélder Amaral recordou ainda que está a ser preparada legislação, a nível europeu, no âmbito deste tipo de matérias.

Estamos a fazer, em 14 anos, 14 alterações à lei das comunicações. Qual é a intenção da alteração da lei? Hélder Amaral Deputado do CDS

Uma posição que mereceu duras críticas por parte do PEV, que pretende limitar a seis meses os prazos máximos de fidelização nas telecomunicações — porque, “no prazo de dois anos, muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa”. “O PSD e o CDS tomaram nitidamente partido das operadoras e não querem saber dos direitos dos consumidores. Não tenho problema nenhum em alterar 100 vezes uma lei, se for preciso. Devemos estar atentos e fazer ajustamentos na lei no sentido de proteger o que temos de proteger”, garantiu a deputada Heloísa Apolónia. E lembrou: “Se há um problema nítido de que as operadoras contornaram o espírito da lei, é óbvio que o Parlamento não pode fechar os olhos.”

Críticas com as quais também se alinhou o BE, que propõe um novo limite de 12 meses aos prazos de fidelização. O deputado Paulino Ascenção acusou a direita de fechar os olhos aos direitos dos cidadãos, e argumentou: “Noutros setores, não há fidelização e não deixa de haver dinamismo, não deixa de haver inovação”.

O PSD e o CDS tomaram nitidamente partido das operadoras e não querem saber dos direitos dos consumidores. Eu não tenho problema nenhum em alterar 100 vezes uma lei, se for preciso. Heloísa Apolónia Deputada do PEV

João Dias, do PCP, defendeu que “o período de fidelização não deve ir além do período para abater o custo do equipamento” e deixou um alerta, dizendo que “o Estado demite-se da sua função de regulação, deixando a população exposta”.

O PAN também apresentou uma proposta no âmbito desta matéria. Assim, o deputado André Silva subiu à tribuna para, à semelhança de outras bancadas, acusas as operadoras de contornar “o espírito da lei”. “Há uma enorme barreira à mudança de operador ou de serviço”, referiu o deputado, denunciando que “os custos não são transparentes”. “É necessário regular o setor e rever a lei para reforçar os direitos dos consumidores. A iniciativa do PAN visa diminuir o prazo de fidelização para seis meses, mas garante os direitos dos cidadãos e defende as operadoras”, sumarizou.

Esta quinta-feira, as operadoras reagiram a estas propostas. Num comunicado, a associação Apritel, que representa a Meo, Nos e Vodafone indicou que as fidelizações “favorecem” os consumidores, na medida em que permitem “diluir” no tempo os custos que as empresas têm com esse cliente, nomeadamente com a instalação do serviço, com os equipamentos e com a aquisição de conteúdos a preços internacionais. Ao ECO, o jurista da Deco, Luís Pisco, acusou a Apritel de não revelar esses custos e de não ser transparente na definição dos custos de rescisão.