A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, revelou nesta quinta-feira que há 72 mil processos pendentes nos tribunais administrativos há mais de cinco anos, após anunciar que o Governo vai criar equipas de magistrados dedicadas a resolver os processos mais atrasados, os que estão pendentes desde 2012 ou antes. O anúncio foi feito na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, quando a ministra revelou que foram aprovados cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, que pretende a “modernização e racionalização” daquela jurisdição.

“Foram criadas, por decreto-lei, as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências nos tribunais administrativos e tributários, procurando, num curto espaço de tempo, melhorar a qualidade da resposta do sistema”, lê-se no comunicado da reunião.

A ministra lembrou que nos últimos dois anos entraram no Centro de Estudos Judiciários 82 auditores de justiça, os candidatos a juízes que ainda estão em formação. “Foi um grande reforço, num universo de 120 magistrados”, afirmou Van Dunem, para explicar que recursos serão usados para as tais equipas especiais. O Governo aprovou ainda incentivos para a desistência de processos e a possibilidade de recurso à arbitragem.

Para tentar simplificar os procedimentos nos processos administrativos e fiscais, o Governo vai criar formulários-tipo para diferentes casos. “Destaca-se a redução da taxa de justiça devida pelas partes nos processos administrativos quando as partes preencham formulários criados para a apresentação de peças processuais, de modo a diminuir a duração dos processos, reduzindo também os encargos processuais e reforçando a boa administração da justiça”, justifica o Governo, na nota do Conselho de Ministros.

Foi ainda aprovada a proposta de lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pretende a especialização dos tribunais de primeira instância. “A ideia é sempre que a complexidade das matérias ou o volume processual justifiquem criar tribunais especializados em contratos públicos, urbanismos, ambiente e ordenamento do território e execuções fiscais”, exemplificou Van Dunem.

Esta proposta de alteração, que ainda terá que ser discutida e aprovada no Parlamento, prevê um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais, semelhante ao que existe nos tribunais comuns, ou seja, com um juiz-presidente, um administrador judiciário e um procurador-coordenador. A ministra anunciou igualmente que quer criar gabinetes de assessoria para apoiar os magistrados em matérias mais complexas.

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Decisão sobre procurador-geral não está tomada

A ministra foi questionada diversas vezes sobre o novo mandato de procurador-geral da República, mas não se comprometeu com qualquer data, assegurando apenas que a decisão sobre a eventual recondução de Joana Marques Vidal não está tomada.

Esta quarta-feira, o líder parlamentar do PS, Carlos César, transmitiu à ministra da Justiça que o cargo de procurador-geral da República deve corresponder a um mandato único, uma opinião que a própria Van Dunem tinha assumido em Janeiro passado. Questionada sobre se mantém a mesma posição, a ministra afirmou que a sua opinião não é relevante, mas o importante é a decisão do Governo.