A presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer, juntos em cerimônia de cumprimentos aos oficiais-generais, em dezembro Foto: Jorge William / Agência O Globo / 16-12-2015

BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) não deve responsabilizar o vice-presidente da República, Michel Temer, pela assinatura de quatro dos 17 decretos que permitiam créditos suplementares no Orçamento de 2015 sem autorização do Legislativo. Conforme adiantou o colunista do GLOBO Lauro Jardim, o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU é de que Temer não teria participado das decisões que levaram à edição dos documentos, limitando-se a assiná-los.

Na última sessão do ano, quinta-feira passada, o Senado aprovou um pedido ao TCU para que investigue a relação de irregularidade de Temer na assinatura dos decretos. Autor da investigação sobre as pedaladas no Tribunal, o procurador e representante do MPF no TCU Júlio Marcelo de Oliveira, considera que quem ocupa eventualmente a cadeira de Presidente da República não participa da gestão da economia do país e não pode ser responsabilizado. Além do mais, pontua o procurador, por uma questão de “lealdade institucional”, quem ocupa o posto dificilmente se recusaria a assinar o decreto.

— O entendimento é que, quem assenta ali, eventualmente não participa da gestão do dia a dia do governo. Não é razoável exigir que a pessoa tenha plena ciência do mérito daquilo que está sendo assinado. São despachos de mero expediente que são preparados pela equipe da presidente, que ela designou, sob orientação dela, com entendimentos dela. Até por lealdade institucional e por continuidade administrativa, quem senta ali não vai dizer que não vai assinar porque não concorda — afirmou Oliveira.

O procurador argumenta que, no lugar de Temer, poderiam ter assinado o decreto, por exemplo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal à época, Joaquim Barbosa, os próximos na sucessão do posto de presidente quando a titular do cargo não pode ocupá-lo. Por isso, segundo Júlio Marcelo, o entendimento do TCU é de que as contas públicas pertencem ao titular da presidência.

Além disso, o procurador aponta que o TCU reconhece como irregulares apenas os decretos assinados após o envio da alteração da meta fiscal de 2015 para o Congresso. Isso porque o governo não esperou o Congresso votar a meta e deu a alteração como definida, trabalhando com números ainda não aprovados pelo legislativo para editar os decretos, o que é ilegal segundo o Tribunal. Os decretos que foram assinados por Temer datam de antes do envio da alteração.

— Porque essa interpretação, a meu ver até bastante conservadora? Por que naquele momento você tem uma prova inequívoca que o governo tinha consciência e a intenção de não cumprir a meta. Não aguardaram o Congresso autorizar e já estavam fazendo decretos por conta. O Congresso não é obrigado a aprovar a alteração da meta — disse o procurador.