Congresso derruba proibição de reajuste de salários de servidores no ano que vem

O Congresso Nacional concluiu na madrugada desta quinta-feira (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e derrubou a proibição de reajustes para servidores públicos no ano que vem. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer .

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada ao Congresso até o fim de agosto.

A proibição aos reajustes estava prevista no texto-base da LDO, aprovado na noite desta quarta (11). O texto-base proibia, ainda, a criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou a regra.

Principais pontos da lei aprovada pelo Congresso

Autoriza reajustes para servidore s públicos (o texto original proibia)

s públicos (o texto original proibia) Autoriza novos cargos públicos em 2019 (o texto original proibia)

em 2019 (o texto original proibia) Cortes dos incentivos fiscais (permitida a prorrogação dos atuais por até 5 anos)

De acordo com a Constituição, com a aprovação da LDO, o Congresso pode iniciar o período de recesso parlamentar, a partir do dia 18 até 31 de julho. Deputados e senadores devem voltar ao trabalho no dia 1º de agosto.

Durante as negociações desta quarta, o relator cedeu e fez mudanças no parecer: reduziu o tamanho no corte das despesas de custeio administrativo, de 10% para 5%. Mesmo assim, durante a madrugada, os parlamentares mudaram esse ponto, retirando qualquer percentual de redução nos gastos.

1 de 1 Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso durante a sessão da madrugada desta quinta-feira (12). — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso durante a sessão da madrugada desta quinta-feira (12). — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Pontos do projeto

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso.

Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso. Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.

Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato. Gastos: Proíbe compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira.

Proíbe compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira. Contratações: Nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia.

Nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia. Universidades: Proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.

Proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios. Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.

Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade. Educação: Recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.

Recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação. 'Regra de ouro': Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos). Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional. O relator manteve um dispositivo previsto no texto da LDO enviado pelo Poder Executivo, que prevê despesas condicionadas à aprovação desse crédito. Em nota conjunta sobre a LDO, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado consideram inconstitucional condicionar despesas à aprovação deste crédito. Para os especialistas, na prática, a proposta daria ao projeto do Orçamento da União uma autorização prévia para se beneficiar de uma exceção à regra de ouro, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Debate

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se posicionou contra a proibição a reajustes para servidores. Para o parlamentar, a vedação significaria uma "volta ao passado".

"Retorno aos piores momentos dos anos 1990. Estabelece um congelamento até para a reposição das perdas salariais, congela a realização de concurso público para o próximo ano. É decretação de morte e sucateamento total do serviço público."

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que, embora o texto tivesse sido "muito criticado", o Congresso não pode ser "irresponsável" e "tapar os olhos" para a realidade das contas públicas do país.

"Nós não podemos ser irresponsáveis de tapar os olhos e não enfrentar a dureza que a realidade impõe, que é um déficit crescente, ano após ano."