BRASÍLIA — Menos de um mês depois da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de banir o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma nova versão do benefício. Horas depois, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reproduziu a mesma regra para promotores e procuradores. O valor é o mesmo pago antes, de R$ 4.377,73 por mês. A diferença é que, pela regra anterior, o dinheiro era pago a todos os magistrados, mesmo que não tivessem custo algum com habitação. Agora, há uma série de requisitos a serem cumpridas.

A partir de 1º de janeiro, só terá direito ao benefício o magistrado que tiver sido transferido de sua comarca de origem. Por lei, o juiz não pode mudar de comarca sem concordar com isso. Essas mudanças são comuns ao longo da carreira. Para receber o dinheiro, o magistrado vai precisar apresentar antes o comprovante do pagamento do aluguel ou hospedagem. O dinheiro não poderá ser usado para o pagamento de condomínio ou impostos, como o IPTU, por exemplo.

Outra regra é que o juiz não tenha imóvel funcional disponível na comarca. Ele também não pode morar com alguém que já receba o benefício. E, ainda, nem ele nem o cônjuge poderá ser dono de imóvel na cidade. Também não pode ter sido dono até 12 meses antes da mudança de comarca.

A proposta foi negociada nos bastidores e aprovada em votação simbólica, sem que os conselheiros tenham apresentado votos, em apenas um minuto. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que também preside o STF, disse o número da resolução e perguntou se alguém tinha alguma objeção. Diante do silêncio, declarou a proposta aprovada.

O texto foi aprovado sem prazo fixo para o pagamento do benefício. Depois da votação, Toffoli disse que houve um equívoco e mandou acrescentar na resolução um item dizendo que o auxílio-moradia tem caráter temporário. O artigo não diz por quanto tempo um juiz pode receber. Portanto, fica aberta a possibilidade de tribunais limitarem um período, se quiserem.

Pela proposta, o benefício será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional, ou se passar a morar com outra pessoa que já receba o benefício. O valor do auxílio será reajustado anualmente pelo CNJ. Os recursos para custear o benefício devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário responsável pelo pagamento. Ainda não há cálculo do impacto que o novo auxílio-moradia provocará nos cofres públicos.

As novas REGRAS Existem Apenas 1%* O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma nova versão do benefício 18 mil receberia o auxílio-moradia segundo as novas regras juízes (Ou seja, apenas 180 juízes) no Brasil *previsão do CNJ entenda quem terá direito ao benefício • O valor máximo será revisado anualmente pelo CNJ • O juiz não pode morar com alguém que já receba auxílio-moradia • O juiz deixará de ter direito ao pagamento se recusar o uso de imóvel funcional colocado à sua disposição • O juiz receberá até R$ 4.377,73 por mês depois que apresentar comprovante do pagamento do aluguel ou hospedagem. O dinheiro não pode custear condomínio ou impostos relacionados ao imóvel, como o IPTU • O juiz deve ter sido transferido da comarca onde atuava originalmente Imóvel funcional disponível Sem auxílio • O magistrado e o cônjuge não podem ser proprietários de imóvel na comarca. Também não pode ter sido dono de imóvel no local nos 12 meses que antecederem sua mudança de comarca • As mesmas regras serão aplicadas pelo CNMP para disciplinar o pagamento do benefício a promotores de Justiça • É preciso não haver imóvel funcional disponível para o magistrado na comarca As novas REGRAS O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma nova versão do benefício Existem Apenas 1%* 18 mil receberia o auxílio-moradia segundo as novas regras juízes no Brasil (Ou seja, apenas 180 juízes) *previsão do CNJ entenda quem terá direito ao benefício • O juiz receberá até R$ 4.377,73 por mês depois que apresentar comprovante do pagamento do aluguel ou hospedagem. O dinheiro não pode custear condomínio ou impostos relacionados ao imóvel, como o IPTU • O juiz deve ter sido transferido da comarca onde atuava originalmente • É preciso não haver imóvel funcional disponível para o magistrado na comarca • O valor máximo será revisado anualmente pelo CNJ • O juiz não pode morar com alguém que já receba auxílio-moradia • O juiz deixará de ter direito ao pagamento se recusar o uso de imóvel funcional colocado à sua disposição Imóvel funcional disponível Sem auxílio • O magistrado e o cônjuge não podem ser proprietários de imóvel na comarca. Também não pode ter sido dono de imóvel no local nos 12 meses que antecederem sua mudança de comarca • As mesmas regras serão aplicadas pelo CNMP para disciplinar o pagamento do benefício a promotores de Justiça

De acordo com levantamento preliminar do CNJ, cerca de 1% da magistratura terá direito a receber o auxílio, pelas novas regras. Existem hoje cerca de 18 mil magistrados no Brasil. Logo, os beneficiados seriam cerca de 180. Ainda segundo a resolução, o auxílio-moradia para integrantes de tribunais superiores deve ser disciplinado pelos respectivos tribunais.

No dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux revogou o pagamento do benefício para o Judiciário e o Ministério Público, mas determinou que o CNJ e o CNMP regulamentassem novamente o pagamento do auxílio, com regras iguais para as duas carreiras. Na decisão de novembro, Fux deixou um caminho aberto para a volta do benefício. Ele proibiu o pagamento do penduricalho em todo o país com o argumento de que não havia recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019. Mas em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada em 1979 pelo então presidente Ernesto Geisel. Como essa norma não foi considera inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago. A Loman estabelece “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

A decisão de Fux estabelecia que o auxílio-moradia deixaria de ser pago aos juízes assim que o reajuste entrasse em vigor, a partir de janeiro de 2019. Como a nova regra do CNJ passará a valer também a partir de janeiro, juízes que atenderem a todos os requisitos estabelecidos pelo conselho vão acumular o reajuste salarial e o auxílio-moradia.

A decisão de Fux foi tomada no mesmo dia que o presidente Michel Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF. O reajuste será implementado a partir de 2019 e terá repercussão nos vencimentos de juízes de todo o país.