Plenário da Câmara durante votação da reforma política Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo / 27-9-17

RIO. O Partido Social Liberal (PSL), que pretende mudar de nome para Livres, protocolou, nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo fundo eleitoral, aprovado pelo Congresso na reforma política.

A proposta aprovada pela Câmara no início deste mês criou um fundo com financiamento público de cerca de R$ 2 bilhões. Batizado de "fundão", ele será abastecido por 30% do valor das emendas parlamentares de bancada previstas para 2018, e também pelos recursos provenientes da renúncia fiscal concedida até agora às emissoras de rádio e TV pela veiculação da propaganda partidária.

O PSL sustenta, na Adin protocolada no STF, que os partidos só podem ter acesso a novas fontes de recursos públicos medidante a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que requer votos de 3/5 da Câmara e do Senado. O fundo eleitoral foi criado por projeto de lei, aprovado pela maioria dos presentes.

Em meio a um processo de renovação comandado por uma corrente interna chamada Livres, de ideário liberal, o PSL defende o incentivo a doações de pessoas físicas para financiar as campanhas eleitorais.

A Adin é assinada pelo advogado Modesto Carvalhosa.