Ministra Laurita Vaz / Crédito: Sergio Amaral/STJ

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de determinar a um condenado em segunda instância o cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade antes do trânsito em julgado do processo. A magistrada argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal […]