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BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República enviou ao Congresso Nacional parecer recomendando o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece teto para os gastos públicos. Segundo o documento, a proposta é inconstitucional, porque ofende a autonomia e a independência do Legislativo e do Judiciário. O texto afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”. Com isso, ficaria comprometido “o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público”.

Segundo o parecer, se a PEC for aprovada, o Poder Executivo será transformado em “super órgão que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”.

Ainda conforme a análise da PGR, a proposta do governo vai engessar o sistema de justiça, porque impedirá a ampliação da estrutura, a nomeação de novos servidores ou o reajuste de despesas com pessoal.