O governo do Estado do Rio ultrapassou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como aponta relatório de gestão fiscal, com balanço das contas do estado, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (15). O valor é total chegou a 72,3%, 12,3% a mais do que o permitido em lei, que é de 60%.

No documento, com mais de 20 páginas, o Executivo gastou 61,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), com pagamento de servidores, um total de R$ 28,5 milhões em 2016. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gastos devem chegar a 49%.

De acordo com a secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, o estado decretou estado de calamidade pública na administração financeira em junho do ano passado. Na nota, eles informam que a LRF prevê a suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas para o poder que ultrapassar os limites definidos para a despesa de pessoal no caso de estado de calamidade.

Ainda de acordo com o governo, o índice apontado pelo relatório também é resultado da queda de 9,8% da receita do RJ em 2016. Segundo a Fazenda, a RCL em 2015 foi de R$ 51,2 bilhões e no ano passado de R$ 46,2 bilhões. Os motivos da queda, segundo a assessoria de imprensa da pasta, foram a crise econômica, acompanhanda da queda do ICMS e dos royalties do petróleo.

Acordo para socorro da União

No mês passado, o governo federal e o governo do Rio assinaram um termo de compromisso que trata de uma ajuda da União ao estado, que passa por grave crise financeira. Para que o acordo tenha validade, porém, é preciso que o Congresso e a ALERJ aprovem projetos que permitam o socorro.

A medida é necessária porque, entre as medidas previstas no acordo, está a permissão para que o Rio deixe de pagar parcelas da dívida que tem com a União por até 36 meses. Para que isso aconteça, é preciso uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).