RIO - Com clientela fiel na cidade, o Uber está com seu futuro à mercê de um impasse que tem, de um lado, a prefeitura e, de outro, a Justiça. Nesta segunda-feira, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei aprovada pelos vereadores que proíbe o serviço de transporte particular de passageiros no Rio, como é o caso do oferecido pelo aplicativo. Logo, se estabeleceu uma dúvida se a proibição seria imediata porque uma determinação judicial garante o funcionamento da atividade. Mas, no mesmo dia, a Justiça divulgou uma nova decisão a favor do Uber: a desembargadora Marcia Alvarenga, da 17ª Câmara Cível, manteve a sentença que havia sido concedida no dia 5 de abril pela juíza Ana Cecilia Agueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública.

Pela ordem judicial, está claro que a queda de braço entre a plataforma, o município e taxistas está longe de acabar. A desembargadora, em seu despacho, diz que o texto publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial por Paes observa que a lei entra em vigor na mesma data. Segundo a magistrada, sem vacatio legis — tempo entre a publicação e a data que entra em vigor — “que seria de se esperar para uma questão de significativa repercussão social". Citando um recurso do Ministério Público e do município em tramitação, ela também chama atenção para o fato de que a interpretação da legislação municipal, até então vigente, e bastante similar à nova lei, ainda será objeto de julgamento pela 17ª Câmara Cível. E acrescenta que a atividade de transporte particular de passageiros é realizada há algum tempo sem graves danos sociais.

Na sua conclusão, a desembargadora determina que o presidente do Detro e o secretário municipal de Transportes e seus subordinados se abstenham de qualquer ato que restrinja ou impossibilite o serviço — aplicação de infração, apreensão de veículo ou retenção de carteira de habilitação dos motoristas —, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada ação praticada.

Além do recurso à espera de análise, a guerra nos tribunais contra o Uber segue também com uma ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional de Serviços, a ser ainda julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

Publicada nesta segunda no Diário Oficial, a lei municipal 6.106/16, proposta pela vereadora Vera Lins (PP), proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade, que inclui o Uber. Ela prevê penalidades ao motorista flagrado e encarrega “os órgãos competentes da prefeitura a coibirem a prática desse tipo de transporte”. O texto diz ainda que o serviço será mantido “por profissionais taxistas, cuja profissão é regulamentada pela lei estadual 6.504, de 16 de agosto de 2013”.

Por nota, o Uber afirmou que vai continuar a operar nas ruas da cidade. A empresa diz que o aplicativo conta com mais de 1,2 milhão de usuários no Rio, sendo que muitos hoje optam por deixar seus carros na garagem e por compartilhar viagens, uma das possibilidades da plataforma. E faz críticas a Paes: “(...) o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ignora não só o direito de escolha desses mais de 1,2 milhão de usuários, mas também decisão da Justiça carioca que garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após lei idêntica, sancionada por ele no ano passado", diz o comunicado do Uber, acusando Paes de regular “contra os interesses da cidade”.

“Paes ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias", acrescenta a empresa no comunicado.

CRIVELLA: CARIOCA APROVOU O UBER

A pouco mais de um mês de assumir a prefeitura, Marcelo Crivella, que já tinha se posicionado favorável à regulamentação do serviço de Uber durante a campanha, comentou nesta segunda que a decisão sobre a manutenção do serviço cabe à Justiça. O prefeito eleito destacou que o transporte pelo aplicativo movimenta R$ 100 milhões por mês e paga cerca de R$ 1 milhão de Imposto Sobre Serviços (ISS).

— Essa movimentação mostra que o carioca aprovou e está usando o serviço — afirmou Crivella. — Embora a prefeitura tenha sancionado, o Uber vai recorrer e na Justiça poderá decidir. Outros estados mantiveram a atividade. Vamos acompanhar e cumprir a lei.

Crivella chegou a trabalhar como taxista quando estudava engenharia e nesta segunda reclamou do pagamento de diárias:

— A diária é uma coisa complicada. Os taxistas têm dificuldade de competir com o Uber. É preciso que ambos os serviços possam concorrer de maneira justa.

Para o presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), Armando de Souza, a atividade exercida pelos motoristas do Uber não viola a Constituição, que, afirma o advogado, prevê a livre iniciativa e concorrência:

— O prefeito deveria regulamentar a atividade do Uber em vez de dizer se é legal ou ilegal. Essa questão da legalidade está sub judice, e o Judiciário já manifestou que entende que é legal. A decisão do prefeito não envolve aspectos jurídicos, mas sim aspectos exclusivamente políticos.

Professora de Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), a advogada Priscilla Menezes critica a lei sancionada, mas ressalta que a Justiça pode rever sua decisão em prol do Uber:

— A postura da prefeitura é esdrúxula. O serviço (de táxi) no Rio é ruim. Mas seria necessário que a atividade do Uber fosse regulamentada para a verificação da qualidade da prestação de serviço, a aferição da boa manutenção dos veículos, entre outras observações.

Motorista de Uber desde setembro deste ano, Pedro Henrique Coelho, de 24 anos, estava antes desempregado. Hoje é o dinheiro como motorista do aplicativo que paga as suas contas. Só que nem tudo é perfeito no dia a dia nas ruas. Ele diz que faltam regras claras e que a empresa, de uns tempos para cá, flexibilizou as exigências para cadastrar motoristas, tornando mais inseguro o serviço.

— Antes pediam até antecedentes criminais. Hoje, está mais fácil virar motorista — diz. — Essa proibição do prefeito é equivocada, tem demanda para Uber e táxis no Rio. Só precisam criar regras.

A vereadora Vera Lins considerou a sanção da lei como uma primeira etapa vencida:

— Não somos contrários a novas tecnologias que com certeza trazem inúmeros avanços, mas o nosso principal objetivo é o de resguardar a profissão de taxista que já é regulamentada por lei, além de garantir a segurança dos usuários.

O vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Dionísio Lins (PP), encaminhou ao prefeito ofício solicitando a cassação imediata do alvará de funcionamento do Uber, citando a lei sancionada e lei estadual que regulamenta a profissão de taxista. Já o Conselho Regional de Taxistas do Rio de Janeiro, em nota assinada pelo seu presidente, Marcos Bezerra, afirma que espera que o Judiciário respeite e acate decisão dos poderes Legislativo e Executivo do município, revogando a decisão judicial que proíbe prefeitura e estado de fiscalizarem os veículos e as empresas desse tipo de transporte. Segundo Bezerra, a categoria vai discutir esta semana se vai pedir à prefeitura que, em dezembro, ao contrário de anos anteriores, os taxistas passem a cobrar pela Bandeira 1, e não pela 2. Ele diz ser contra porque a Bandeira 2 (cerca de 20% mais cara) seria como um 13º salário dos taxistas.

Já o CEO do aplicativo Easy Taxi no Brasil, Fernando Matias, diz ser a favor tanto de serviços como o Uber — a plataforma também trabalha com carros particulares — quanto de uma redução de 30% nas tarifas de táxi. Motoristas que usam a tecnologia já oferecem esse desconto pelo serviço Economy. A 99Táxis também se posicionou a favor do transporte particular remunerado.