O Estado de São Paulo foi condenado em primeira instância pela violência praticada pela Polícia Militar durante a repressão às manifestações de junho de 2013. A decisão, proferida na quarta-feira pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determina o pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

A sentença ainda prevê a elaboração de um plano para a atuação policial em protestos, que inclui a obrigatoriedade da identificação dos agentes, com nome e posto visíveis na farda, e a proibição de uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogêneo -exceto quando a manifestação perder o caráter pacífico.

As medidas devem ser cumpridas em até 30 dias. Caso contrário, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 100 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo em abril de 2014. O Estado ainda pode recorrer da decisão.

Em junho de 2013, as manifestações de rua passaram de cerca de 2.000 para mais de 1 milhão de pessoas em duas semanas. O marco inicial do período foi um protesto no dia 6 daquele mês contra o aumento das tarifas do transporte público em São Paulo.

O ato foi promovido pelo Movimento Passe Livre (MPL), que já havia feito manifestações parecidas em anos anteriores. Uma das datas mais marcantes foi o 13 de junho, com os organizadores estimando a participação de 20 mil pessoas.