O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) decidiu recomendar a suspensão das propagandas na mídia de uma empresa de Investimento em “Bitcoin”.

Segundo veiculado pelo portal “https://www.uol.com.br/”, em 14/09/2019: “O objetivo da recomendação do Conar é garantir que as peças publicitárias não voltem a ser transmitidas. As decisões do conselho são apenas recomendações e não têm força de lei, mas costumam ser atendidas por anunciantes, veículos de mídia e agências de publicidade...”

“A Investimento Bitcoin prometia ganhos certos de "1% a 2% todos os dias", o que é considerado por especialistas um rendimento muito improvável. Além disso, promete ganhos extras para quem indicar novos clientes, dentro de um modelo de "marketing multinível". Os ganhos começam em 10% na primeira indicação, 4% na segunda e caem para 1% a partir da quinta indicação....”

Uma das características marcantes da atividade econômica moderna é sem dúvida a produção em massa de bens e serviços colocados e ofertados aos consumidores das mais variadas maneiras. Essa multiplicidade de produtos e serviços estimula aos fornecedores buscarem formas competitivas para a conquista do mercado e garantia da continuidade de suas atividades econômicas.

Nesse contexto, a publicidade mostra-se como uma das mais eficientes técnicas de comunicação utilizadas para entrar diariamente na vida do consumidor e, assim, convencê-lo a consumir produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em vários dispositivos, cuidou dessa modalidade de oferta, estabelecendo regras e limitações que devem ser observadas pelo patrocinador da mensagem publicitária, visando proteger ao consumidor.

Com efeito, o artigo 6º do Código garantiu em seu inciso terceiro o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Por sua vez, o inciso quarto do mesmo artigo assegurou a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Ao vedar a veiculação de toda publicidade enganosa, inclusive por omissão, o art. 37 do mencionado Código apresenta a seguinte definição: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

No caso em foco, a promessa constante da mensagem publicitária de ganhos diários absurdos e irreais e a omissão de informações, de forma clara ao consumidor, sobre os riscos que envolvem investir na referida moeda, configuraram a prática de publicidade enganosa e justificaram a recomendação de suspensão das propagandas veiculadas.

Pelos termos constantes dos artigos 10º e 37º, do Código de Defesa do Consumidor depreende-se que:

1 – A publicidade não pode ser enganosa ou abusiva;

2 – Deverá ser sempre clara a mensagem para o consumidor;

3 – O fornecedor deverá, sempre que necessário, provar a fidelidade e realidade do que divulgou;

4 – Ao fornecedor é imposta a obrigação de divulgar contra propaganda e esclarecer ao consumidor quanto a periculosidade de seus produtos ou serviços, assim como quanto a ocorrência de erro na informação publicitária ou prática de publicidade enganosa ou abusiva.

Além disso, o Código determinou ainda que cabe ao patrocinador o ônus de provar a veracidade e correção das informações publicitárias, (art. 38), ou seja, estabeleceu um ônus legal da prova, como encargo exclusivo do anunciante que patrocinar e veicular a mensagem publicitária.