A entrega de informação por parte dos meios de comunicação social, no âmbito da lei que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que processem atividades de media e do regulamento que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento, tinha como prazo 30 de abril, o qual foi tinha já sido estendido até 31 de maio.

Até ao momento, registaram-se "cerca de 700 entidades (pessoas singulares e coletivas) que prosseguem atividades de comunicação social", referiu a ERC em comunicado hoje emitido.

Na mesma nota, a ERC informa que o seu conselho regulador deliberou "conceder um prazo adicional de 30 dias, que finda a 30 de junho, para o cumprimento das obrigações" previstas na lei e no regulamento, adiantando que as informações devem ser prestadas através da Plataforma Digital da Transparência, disponível em https://transparencia.erc.pt.

Através desta plataforma eletrónica, os media podem comunicar à ERC a relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais e a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos.

As empresas de media obrigadas a ter contabilidade organizada devem ainda comunicar informação relativa aos principais fluxos financeiros e as sociedades devem elaborar um relatório anual sobre as estruturas e práticas de governo societário por si adotadas.

A lei que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social entrou em vigor no ano passado, mas faltava o regulamento por parte da ERC, que foi publicado em Diário da República a 01 de abril.

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