A conta de serviços mínimos bancários (SMB) foi reforçada, oferendo mais produtos e serviços bancários essenciais, por um custo muito reduzido, que, em 2018, não pode ultrapassar os 4,28 euros anuais. A recente lei aprovada na Assembleia da República obriga os bancos a melhorar a sua divulgação junto dos clientes, mas a forma escolhida para o fazerem esconde aspectos atractivos do regime, como o baixo custo, o que arrisca limitar a adesão a este regime.

A Lei n.º 21/2018, de 8 de Maio, determinou que competia ao Banco de Portugal (BdP) a fixação das condições de divulgação dos SMB, criados há 18 anos (e sucessivamente melhorados), mas ainda desconhecida de boa parte dos cidadãos nacionais. O regulador concluiu a tarefa, através do Aviso 1/2018, e de duas instruções, que estabelecem as obrigações dos bancos e os termos da informação a divulgar.

Com o aviso 1/2018, em vigor já esta sexta-feira, os bancos são obrigados a informar todos os clientes com contas e depósito à ordem da possibilidade da sua conversão em contas de SMB. Importa destacar que os clientes com apenas uma conta de depósito à ordem, mesmo que tenham associado a ela contas de poupança, empréstimos ou cartão de crédito, podem pedir a conversão para SMB.

Para isso, os bancos terão de enviar “no primeiro extracto emitido em cada ano civil [será em 2019], “um documento informativo sobre o regime de serviços mínimos bancários”, de acordo com o modelo fixado por Instrução do BdP.

A obrigatoriedade de informar os clientes facilita a eficácia desta medida, mas o conteúdo do documento é pouco amigo do consumidor. Para além da apresentação pouco apelativa, começa por referir que os SMB “são serviços essenciais disponibilizados pelas instituições de crédito a um custo reduzido”. E que custo é esse? A instituição liderada por Carlos Costa não quantifica e essa informação faz toda a diferença, numa altura em que os clientes suportam dezenas de euros de comissões por ano.

O referido documento, “com letra mínimo de 10 pontos”, mas que alguns bancos queriam que fosse mínimo de 9, passa de imediato à apresentação dos serviços incluídos e, já muito perto do fim, diz que “as instituições de crédito não podem cobrar pela prestação de SMB despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, sejam superiores a 1% do Valor do indexante dos apoios sociais (IAS)”. E quanto é 1% do IAS? O supervisor dos bancos não revela. Esta informação é pública, mas não muito acessível, e está fixada, para 2018, em 4,28 euros. A este propósito, o BdP limita-se a acrescentar que “as comissões praticadas pelas instituições de crédito são divulgadas no Comparador de Comissões disponibilizado no Portal do Cliente Bancário”.

O regulador também fixou o modelo de cartaz que as instituições têm de disponibilizar aos balcões ou em meio electrónico, numa apresentação simplificada e onde falta informação objectiva sobre o valor a cobrar. Os SMB são sumariamente apresentados e já mesmo no final, é referido que “a comissão aplicável à manutenção de uma conta de serviços mínimos bancários está limitada por lei”.

Alerta rejeitado

Os modelos de prestação de informação estiveram em consulta pública, recebendo comentários de três instituições financeiras e da Deco. No relatório da consulta pública é possível verificar que o supervisor foi alertado para a importância dos clientes terem noção do custo destas contas. Este alerta com vista a defender os direitos dos consumidores apenas serviu para o BdP incluir no documento a informação relativa ao Portal do Cliente Bancário.

Em resposta a um pedido de esclarecimentos do PÚBLICO, o BdP refere que “não se considera possível nos cartazes (…) pôr a comissão máxima legalmente definida uma vez que a mesma se altera por efeito de alteração do IAS (…)”. Acrescentando “que a população sabe certamente qual é o valor do IAS”. A mesma resposta é avançada relativamente ao documento de informação, destacando “o facto de nem todas as instituições enviarem este documento ao mesmo tempo”.

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Os contributos de alguns bancos foram no sentido de clarificar alguns pontos da informação, mas a maioria visou limitar a sua abrangência, e não foi só na redução do tamanho da letra. Um dos comentários refere que, “considerando que o universo de clientes titulares de contas de depósito à ordem é muito vasto e diversificado, sendo que apenas uma parte da clientela poderá querer ou reunir condições (…)” para aceder aos SMB, e tendo em conta o custo “elevado e desnecessário”, deve o documento informativo ser entregue apenas no acto da abertura da conta de SMB ou da conversão de conta de depósito à ordem.

O actual regime dos SMB inclui a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização do respectivo cartão de débito e o acesso ao homebanking, bem como a possibilidade de realizar levantamentos ao balcão, débitos directos, transferências intrabancárias nacionais e 24 transferências para outros bancos, através do homebanking.

Em 30 de Junho de 2018 existiam 50.610 contas de serviços mínimos bancários (SMB), o que representa um crescimento de 13% em relação ao final de 2017 e de 29% relativamente ao final do primeiro semestre de 2017.