Edilson Dantas | Agência O Globo

A decisão de Sergio Moro (foto) de prender temporariamente Antonio Palocci, ontem, vai contra a jurisprudência do STF sobre a decretação de prisões cautelares. Um voto de Celso de Mello de 2010 impede que o pedido de prisão se baseie em presunções.

Moro, em sua decisão, baseia a prisão de Palocci pelo "risco à ordem pública", ou seja, ele voltar a receber propina, e pelo "risco à aplicação penal".

Ao explicar por que haveria esses dois riscos, Moro faz duas presunções subjetivas, o que vai contra o entendimento do STF.

Primeiro, Moro diz que, caso existam contas secretas no exterior (ainda não identificadas pela Lava-Jato), Palocci poderia movimentá-las e sumir com o dinheiro, desaparecendo com o objeto do crime e colocando em risco a aplicação penal. Além de nenhuma conta ter sido encontrada ainda, Moro presume que Palocci poderia mexer.

O petista poderia ainda, afirma Moro, "se valer de recursos ilícitos ali mantidos" para fugir para o exterior. Mas não há, até agora, nenhum indício de que Palocci planejasse fugir para o exterior.

Em um voto de 2010 (HC 98.821), aprovado por unanimidade na Segunda Turma do STF, escreveu Celso de Mello, criticando a presunção subjetiva de um juiz para fundamentar um pedido de prisão:

"Mera suposição fundada em simples conjecturas não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. (...) A decisão que ordena a privação cautelar de liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado, de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se, ou então prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira."