Finalmente os contribuintes portugueses vão poder libertar-se da obrigação anual de detalhar os rendimentos nos inúmeros anexos e quadros da declaração de IRS. Na versão do Orçamento discutida em Conselho de Ministros e divulgada publicamente pela SIC e Lusa, o Governo propõe um aditamento à lei do Impostos Sobre os Rendimentos, que torna automática a entrega da declaração.

A Autoridade Tributária vai passar a disponibilizar no site das Finanças uma declaração provisória por cada regime de tributação disponível (conjunta ou separada), com o cálculo do imposto a pagar ou a reembolsar e com os elementos utilizados para fazer as contas. Os contribuintes vão depois ter hipótese de confirmar ou contestar o cálculo do Estado antes do acerto final.

Caso até 30 dias depois da liquidação do imposto não seja apresentada nenhuma declaração de contestação do cálculo automático, a declaração provisória passa a ser a definitiva.

Para quem tenha mudado o agregado familiar durante este ano, o Governo exige que as alterações sejam comunicadas até ao dia 15 de fevereiro de 2017; caso contrário, a declaração automática será feita com base nos dados do ano passado.

O novo regime apenas será aplicado "aos sujeitos passivos que preencham cumulativamente" as condições definidas na nova lei: ter apenas rendimento do trabalho dependente ou pensões (excluindo pensões de alimentos), obtenham rendimentos apenas em território português, sejam considerados residentes durante a totalidade do ano fiscal, não detenham o estatuto de residente não habitual, não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais, não tenham pago pensões de alimentos e não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes.

[Notícia atualizada às 16h20]

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