Camilla Pontes Tamanho do texto

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (dia 19), por 46 votos favoráveis e três contrários, o projeto de lei que muda as progressões de carreira dos servidores do Judiciário para que ocorram a cada dois anos. Pelas regras atuais, o serventuário só é promovido com a vacância do cargo (por aposentadoria ou morte). O texto seguirá para sanção ou veto do governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias para decidir.

O projeto enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, diz que as promoções dos servidores vão gerar uma despesa total de R$ 100 milhões, até 2022. Esse montante, segundo a justificativa, será compensado com a extinção de 309 cargos. Hoje, há 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Essas duas carreiras são compostas por 12 padrões valores de vencimentos, ou seja, o último padrão será alcançado pelo servidor ao final de 22 anos de carreira. Com a lei em vigor, a evolução funcional também vai seguir critérios como a exigência de capacitação continuada pela Escola de Administração Judiciária (Esaj).

No último dia 12, em audiência pública da Comissão de Orçamento da Casa, o Conselho Fiscal — que monitora o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal no Rio avaliou a proposta dentro da legaligade, porém, o projeto veio em um momento inoportuno diante da situação das contas do estado. A equipe técnica ligada ao Ministério da Economia pediu, inclusive, mais detalhamentos sobre os cálculos feitos pelo TJRJ. Perguntado, o conselho respondeu que ainda está analisando os documentos.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), já havia dito, naquela ocasião, que caberia ao Legislativo aprovar o projeto e decidir se há oportunidade. O parlamentar reiterou seu posicionamento durante a votação no plenário:

— Naquela oportunidade ficou claro que o projeto tem legaligade porque o TJ oferece 309 cargos para serem extintos de vacâncias que aconteceram após a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal. [...] A posição do conselho é de que o guarda legalidade, mas acham que não tem oportunidade. Eu estou votando favorável porque acho que há legalidade e oportunidade, até porque quem decide a oportunidade é o presidente do TJ, que mandou o projeto e esse parlamento, quando votar a matéria.

Leia também: Conselho Fiscal avalia como inoportuno projeto da progressão de servidor do TJRJ

O coordenador geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio (SindJustiça-RJ), Aurélio Lorenz, disse que a categoria comemorou o resultado da votação, mas que a reivindicação da reposição salarial do funcionalismo continua:

— Era um pleito antigo da categoria, uma vez que todas as outras têm isso, como o MP (Ministério Público), que são promovidas por temporalidade em tempos de vacância. Isso não resolve completamente a situação que o servidor está vivendo, porque estamos há cinco anos sem reposição salarial e isso vem afetando muito a categoria, principalmente os aposentados que não contam com auxílios que nós da ativa ganhamos e eles também não têm mais a força para trabalhar. Estamos comemorando a vitória da progressão e continuamos na luta pela reposição salarial de todos os servidores do estado — enfatizou.

Voto contrário

O partido Novo se posicionou contrário ao projeto. O deputado Alexandre Freitas argumentou que todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) contribuíram para a crise financeira do estado e que o orçameto do TJRJ vem aumentando no período de aperto das contas.

— Quando a gente olha o histórico orçamentário do Tribunal de Justiça, nós vemos que o Tribunal está completamente avesso à triste realidade do nosso estado. Nunca se aumentou tanto quando o Judiciário. Executivo vem fazendo a sua parte, o Orçamento do estado do Rio de Janeiro, após a crise, foi sendo reduzido, foi sendo depreciado, mas o Tribunal de Justiça seguiu aumentando sua dotação orçamentária. Óbvio que todo servidor quer seu reajuste e isso é justo, porém, a gente não pode ignorar que todos os servidores do Rio de Janeiro estão dando a sua parcela de sacrifício. Ninguém está tendo reajuste, neinguém está tendo aumento de salário, porque estamos no Regime de Recuperação Fiscal — disse o deputado no plenário.

Também votaram contra os deputados Renan Ferreirinha (PSB) e Jorge Felipe Neto (PSD).

— Esse aumento de gasto vem em péssima hora. Não é só o Regime de Recuperação Fiscal que vai salvar o Rio. É a mentalidade de equilíbrio fiscal, de arrocho fiscal. Todo mundo tem que apertar o cinto. E o que aconteceu agora foi que a maioria da Alerj resolver beneficiar uma categoria — comentou Ferreirinha.

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