Direitos do Cidadão 29 de Agosto de 2019 às 13h55

Relatório sobre situação dos direitos humanos no Brasil é criticado em audiência pública com a PFDC

Falta de dados, da finalidade das ações e dos impactos alcançados estão entre os problemas apontados. Documento será entregue em setembro à ONU, no âmbito da Revisão Periódica Universal

Um documento desconectado entre a realidade apresentada e o que efetivamente se vive em termos de direitos humanos no Brasil. Assim participantes de uma audiência pública realizada na quarta-feira (28), pela Câmara dos Deputados, classificaram o relatório parcial que o Estado brasileiro pretende apresentar às Nações Unidas no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU).

O documento – que está em consulta pública até o próximo domingo – foi tema de diálogo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e que reuniu diversos coletivos e organizações sociais, além de órgãos do poder público como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

O relatório se propõe a trazer informações sobre como está o cumprimento das 242 recomendações acatadas pelo Brasil para melhorar o cumprimento dos direitos humanos no país. As recomendações foram feitas em 2017, no âmbito do 3º Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, da Organização das Nações Unidas – uma ferramenta voltada ao monitoramento da situação desses direitos em todos os países que compõem o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o relatório foi construído com participação social e traz informações acerca do supostos avanços alcançados em políticas públicas relacionadas a temas como reformas no sistema penal, igualdade racial e de gênero, acesso a serviços públicos de qualidade, educação, saúde e redução dos índices de pobreza – abrangendo o período de 2017 a 2019.

A versão apresentada pelo governo federal à sociedade recebeu, no entanto, críticas quanto à ausência de dados, à falta de clareza quanto à finalidade das ações apresentadas, bem como dos impactos alcançados e da própria metodologia de construção do documento.

“Primeiramente, é preciso dizer que toda a construção do relatório se deu no âmbito do próprio governo, que facultou o que classifica como participação social a uma consulta pública, pela internet, em um prazo de uma semana”, apontou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

A PFDC chamou atenção para o histórico de medidas adotadas pelo governo federal a fim de inviabilizar conselhos de participação social voltados à implementação de políticas públicas. “Esses órgãos têm sido absolutamente desidratados, mediante os artifícios mais diversos e que envolvem desde cassação de mandatos, a inviabilização de reuniões ou mesmo de ataque à autonomia desses colegiados”.

No caso do combate à fome e à miséria, tema que está entre as recomendações feitas ao Brasil, a procuradora Deborah Duprat ressaltou que o governo extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), inviabilizando, portanto, todo o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional no país – uma política reconhecida internacionalmente por retirar o Brasil do Mapa Mundial da Fome.

“Não há qualquer possibilidade de se falar em implementação de direitos humanos no país e, principalmente, de respeito ao princípio da progressividade em um contexto como esse. É farsesco. Espero do conjunto de países que integram a Revisão Periódica Universal que haja seriedade para o que se passa em relação à grave situação dos direitos humanos no Brasil”.

O descumprimento do princípio da progressividade dos direitos também foi apontado por Leonardo Pinho, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). “Todas as recomendações feitas aos países têm um sentido geral, que é o do avanço dos direitos humanos. O Brasil, no entanto, passa por um processo de regressividade dessas garantias”, pontuou ao citar medidas como a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, além da Emenda do Teto de Gastos que congelou por 20 anos os investimentos em políticas públicas na área da saúde, educação e assistência social.

A percepção foi compartilhada por Gustavo Huppes, representante do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, segundo o qual o país vive atualmente uma política antidireitos, inclusive no âmbito de sua política externa. “O relatório apresentado para consulta pública é descolado da realidade e do que deveria ser o efetivo compromisso do Estado brasileiro com as recomendações recebidas”.

Já Fernanda Lapa, do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) e representante do Coletivo RPU (grupo de instituições criado para monitorar especificamente o processo de revisão periódica), criticou a ausência de um diagnóstico concreto sobre o cumprimento, ou não, das recomendações.

“É preciso dizer aos representantes que estão aqui nesta audiência vindos de embaixadas como da Alemanha, do Canadá, da Dinamarca e da Suíça – países que fizeram recomendações ao Brasil – que não irão encontrar nesse documento informações sobre a situação concreta acerca dos direitos de mulheres, de migrantes ou de povos indígenas, por exemplo. Não há essa avaliação objetiva sobre o cumprimento ou não das recomendações, como geralmente é apresentado em um documento desse tipo”.

A metodologia usada na construção do relatório também recebeu críticas. “Há citação a programas, políticas e atividades que são de diversos momentos históricos e, pior, que sequer existem mais. Quando há dados apresentados, eles estão desconectados dos seus impactos. A pergunta que fica é: para que é para quem apresentar um relatório como esse?”

Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), reforçou que nenhuma das 32 recomendações feitas pela RPU quanto aos povos indígenas foi efetivamente cumprida. “O Estado brasileiro não demonstrou nenhum esforço, ao contrário, dissemina o preconceito e estimula a violência contra essa população”. O representante da Apib também destacou a grave situação de criminalização de defensores de direitos humanos, alvos constantes de ameaças, deslegitimação, intimidação e violência.

Durante a audiência pública, o diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério das Relações Exteriores, João Lucas de Almeida, e o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Milton Toledo Junior, solicitaram que as críticas ao documento fossem enviadas, via consulta pública, para o Ministério. “O governo está comprometido e é um dos primeiros países da região a apresentar um relatório sobre meio período”.

O Relatório Preliminar de Meio Período III Ciclo deverá ser entregue pelo Brasil em setembro, ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. Organizações da sociedade civil e também a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados preparam versões paralelas com sua análise crítica acerca do efetivo cumprimento das recomendações recebidas pelo país quanto à garantia dos direitos humanos ao longo do último biênio.