A ANCINE colocou em consulta pública nesta sexta-feira, 23 de dezembro, Notícia Regulatória sobre a oferta de conteúdos audiovisuais sob demanda aos consumidores brasileiros. O objetivo da Agência é promover o debate público sobre os elementos relevantes ao tema.

Em 2015 o Conselho Superior de Cinema (órgão consultivo representativo do governo e da sociedade civil responsável pela elaboração da política pública do audiovisual) colocou a matéria em sua pauta com o objetivo de apresentar diretrizes para a modelagem de um ambiente regulatório com condições adequadas ao mercado nacional. O resultado dos debates encontra-se no documento de “Consolidação da visão do Conselho Superior do Cinema sobre a construção de um marco regulatório do serviço de vídeo sob demanda”.

Quatro fundamentos foram os pilares para a elaboração da Notícia Regulatória: a busca da ampliação da diversidade na oferta de conteúdos audiovisuais; a segurança jurídica; a isonomia entre os agentes econômicos que atuam nos segmentos do mercado audiovisual e a perspectiva de desenvolvimento dos serviços e da economia audiovisual do país.

O documento apresenta o escopo do segmento e as especificidades das atividades de comunicação audiovisual sob demanda. São descritas também na Notícia propostas de obrigações regulatórias para as atividades de comunicação audiovisual sob demanda. Ao final do documento estão elencadas questões específicas sobre o tema.

A Consulta Pública ficará disponível no site da ANCINE até 22 de março de 2017. Para participar é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública. O documento pode ser consultado, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.