Se mora aqui pode deixar de pagar IMI

Isto é muito importante para quem vive nos centros históricos do Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Angra do Heroísmo, Óbidos e Elvas. Vão deixar de pagar IMI (se pagavam até agora). Mas atenção! Tem de pedir. Se não pedir uma declaração nesse sentido a notificação para pagar vai continuar a aparecer no correio (ou e-mail).

O Jornal de Notícias (em papel) diz hoje que as Finanças decidiram finalmente assumir como boa as decisões dos tribunais que têm dado sempre razão aos contribuintes que reclamaram na justiça.

Todas as repartições de Finanças do país já tomaram conhecimento da decisão, através de uma circular enviada no passado dia 9 de julho, pela subdiretora-geral dos impostos sobre património, Lurdes Ferreira.

Em 2009, as Finanças deixaram de cobrar IMI a prédios classificados individualmente como monumento nacional, quer estivessem em zonas classificadas pela UNESCO ou não. Desde essa altura que os proprietários de casas em centros históricos começaram a contestar este pagamento nos tribunais porque as casas deveriam ser consideradas também monumentos. Os tribunais sempre lhes deram razão ao considerar estes pagamentos ilegais, fazendo com que o Governo tivesse de devolver o valor do imposto pago, com juros.

O que tem de fazer?

Para ficarem isentos do imposto municipal sobre imóveis, os proprietários têm de provar que a casa fica num centro histórico distinguido pela UNESCO. Para isso, é preciso pedir uma declaração à Direção Regional da Cultura e entregá-la nas finanças.

Suponho que seja este o Formulário que terá de preencher, mas não tenho a certeza. Confirme. Foi uma pesquisa de segundos que fiz no Google. BFDP_23-08-2016

A circular a que o JN teve acesso dá ordem para que o benefício fiscal seja atribuído, se solicitado.

O Governo só assumiu esta posição depois de em Fevereiro o Supremo Tribunal Administrativo se ter pronunciado sobre o assunto, dando razão aos contribuintes.

Portanto, se tem casa no centro histórico do Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Angra do Heroísmo, Óbidos ou Elvas vai deixar de pagar IMI. Mas, repito, tem de pedir a Declaração na Direção-Geral da Cultura (espero que eles já saibam) e entregar na sua repartição de Finanças. Sugiro que perguntem se basta entregar uma vez ou se têm de entregar todos os anos. A experiência diz-me que deve fazer essa pergunta. Já vi muita coisa.

Estima-se que as zonas classificadas pela UNESCO tenham cerca de 20 mil imóveis. Esta isenção deverá poupar 5 milhões de euros a estes proprietários. Obviamente, deverão ser todos os outros contribuintes a pagar a diferença às Câmaras Municipais por transferências do Orçamento do Estado. É o que está previsto na lei.

Se tem casa nestas zonas, ou se conhece alguém que more nestes locais, partilhe com eles esta informação. 20 mil pessoas ainda é muita gente e 5 milhões é muito dinheiro.

Se mora num destes locais e tem pago IMI, meta o Estado em tribunal e peça o dinheiro de volta. Avalie os custos e benefícios. Mexa-se.

Gostar disto: Gosto Carregando...