O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira, liminar favorável ao Estado do Rio para suspender os reajustes de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública.

A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão e apresentada ao Supremo na quarta-feira.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou a violação a sete princípios constitucionais, e o risco iminente de o Rio ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal.

Com o regime, o governo estadual prevê um alívio de caixa de R$ 29,4 bilhões até 2020 por conta da suspensão do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Se o Rio for excluído do regime terá que devolver R$ 18,8 bilhões à União, e o caixa fluminense ficará submetido a arrestos e bloqueios se não honrar com os pagamentos no prazo determinado.