O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A. Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda.; Logística Planejamento Cultural Ltda.; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.; e Vision Mídia e Propaganda Ltda;. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União (DOU).

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupcao (nº 12.846/2013), tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal (PF) em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8.313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares.

Também foram identificadas a ocorrência de superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros. Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões.

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União (CRG), unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura (MinC). A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Caso as empresas sejam responsabilizadas, as penalidades previstas incluem: pagamento de multa, no valor de até 20% do faturamento bruto anual - ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, quando não é possível utilizar esse critério -; publicação extraordinária da decisão; além da declaração de inidoneidade (proibição de licitar e contratar com a Administração Pública).