A Justiça do Rio de Janeiro condenou a ex-governadora Rosinha Garotinho por improbidade administrativa em razão de fraudes na saúde na época em que comandou o Executivo. A sentença, em primeira instância, divulgada nesta terça-feira (8), foi assinada em 19 de dezembro.

A pena prevê a suspensão dos direitos políticos de Rosinha por 8 anos, além da perda de função pública. Ela também terá que pagar R$ 234 milhões de ressarcimento aos cofres públicos do estado; R$ 2 milhões de compensação por danos morais coletivos; e R$ 500 mil de multa civil.

A defesa da ex-governadora afirmou que vai recorrer da decisão.

Rosinha e o marido dela, o também ex-governador Anthony Garotinho, foram acusados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) de participar de um esquema que desviou R$ 234 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, entre novembro de 2005 e abril de 2007. Na época, o Estado do Rio era governado por Rosinha, e Garotinho era o secretário estadual de Governo.

Nessa mesma ação de improbidade, Garotinho já tinha sido condenado, em decisão confirmada em segunda instância em julho do ano passado. Ele também se tornou inelegível por 8 anos.

A condenação ocorre pela contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet, com dispensa de licitação, para a gestão do projeto ‘Saúde em Movimento’, que custou R$ 234 milhões aos cofres públicos. Segundo a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho intercedeu para que fosse rompido um contrato então em vigor com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

"Não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de 'quarteirização' de mão de obra para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de ONGs e Pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente iria alimentar a pré-candidatura do candidato marido, Anthony Garotinho", escreveu na sentença o juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

Ele afirmou que não há provas de que essas ONGs prestaram serviços que justificassem o pagamento elevado que receberam.

"De alguma forma a resposta está sendo dada. Ainda que no tempo tenha se tardado, ela chegou. Isso implica no futuro desses políticos que no passado cometeram algum tipo de irregularidade. Isso inviabiliza a vida política desse agente que não soube lidar com a coisa pública", comentou a promotora Gláucia Santana, do MPRJ, sobre a sentença.

O que diz Rosinha

Em nota, a ex-governadora disse que a decisão "é absurda" e que foi ela quem determinou, quando estava no cargo, a suspensão do programa.