Conselho Executivo da ONU, que representa 31 agências, adotou uma posição comum sobre políticas de drogas que endossa a descriminalização da posse e uso. Às vésperas de uma importante reunião da Comissão sobre Drogas e Narcóticos que acontece em Viena, para a revisão da Estratégia Global sobre drogas que completou 10 anos.

Uma nova declaração sobre políticas de drogas do Conselho de Chefes Executivos da ONU (CEB, nas siglas em inglês), presidido pelo Secretário Geral da ONU e representando 31 agências das Nações Unidas, expressou forte e unânime apoio à descriminalização do posse e uso de drogas. A declaração conclama os Estados membros a “promoverem alternativas à condenação e punição em casos apropriados, incluindo a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal”.

A declaração também posiciona a política de drogas claramente dentro das agendas de saúde pública, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Representa um passo bem-vindo e significativo para a “coerência em todo o sistema” dentro das Nações Unidas sobre política de drogas. Este tem sido um apelo fundamental de grupos da sociedade civil há muito frustrados pela falta de coerência entre as Nações Unidas e a marginalização das agendas de saúde, direitos e desenvolvimento pelas agências de drogas da ONU, cuja orientação histórica tem sido para a punição, aplicação da lei e erradicação.

A declaração é especialmente importante, uma vez que vem em preparação para uma reunião de nível ministerial da Comissão das Nações Unidas sobre Drogas e Narcóticos, esta semana, que revisará a estratégia global antidrogas da ONU de 10 anos e acordará planos para a próxima. A chamada da CEB para a descriminalização vai além das posições de consenso dos Estados Membros.

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Brasil na Convenção de Drogas e Narcóticos

O representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, Luiz Roberto Beggiora, integrará os debates do segmento ministerial, que abrem os trabalhos do encontro e contam com as maiores autoridades responsáveis pelo combate ao problema das drogas. A intenção é alinhavar contatos e conhecer a realidade internacional para, inclusive, intensificar a proposta brasileira de alienação de ativos confiscados de traficantes.

Segundo informações do MJSP, o secretário também deve participar da plenária geral da Comissão, na qual se delibera sobre negociações das resoluções propostas pelos países. Como país-membro da ONU, o Brasil tem direito a fala e vai compartilhar e expor diagnósticos de cenários. Tradicionalmente, o país segue uma abordagem holística em relação ao problema mundial das drogas, na qual as medidas repressivas estejam associadas a ações de prevenção, tratamento e reabilitação que priorizem o bem-estar, a saúde e a dignidade das pessoas, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Para tanto, o Brasil atua nos níveis multilateral, regional e bilateral. O país é parte das três principais convenções (1961, 1971 e 1988) que formam o regime internacional de controle de drogas, bem como participa das reuniões internacionais sobre o tema.

Além do MJSP, a delegação brasileira no evento contará com membros dos ministérios das Relações Exteriores e Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No segmento ministerial da reunião, será negociada declaração na qual se pretende avaliar o estado de implementação dos compromissos internacionais sobre drogas e indicar próximos passos a serem adotados pela comunidade internacional.

Já no segmento regular, a delegação brasileira participará do debate sobre os principais pontos da agenda relacionada ao problema mundial das drogas, incluindo discussões sobre os projetos de resolução apresentados pelos países. A ANVISA tenciona organizar, com apoio dos governos de Cingapura e do Reino Unido e do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime, evento paralelo sobre o sistema de classificação de drogas no âmbito forense.

#PraCegoVer: imagem de capa mostra o desenho do logo da ONU em branco sobre um fundo azul texturizado.