O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quarta-feira (29) que o presidente em exercício, Michel Temer, se comprometeu a vetar trecho de uma medida provisória que permite a estrangeiros controlar empresas aéreas no Brasil.

Padilha deu a declaração após reunião com alguns senadores na liderança do PMDB. Também nesta quarta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Senado deve fazer um “esforço” para votar a MP na sessão desta quarta, mesmo que, segundo ele, algum trecho tenha que ser vetado depois.



“Se nós tivéssemos votado ontem e ela fosse emendada e voltasse para a Câmara, ela extinguiria, ela perderia o prazo. Então, nós vamos fazer mais um esforço para tentar votar essa MP hoje, mesmo que tenhamos que combinar um procedimento para em função dele haver um veto do presidente, uma nova iniciativa legislativa. Qualquer solução que salve a MP, eu acho que será muito bom para o Brasil”, afirmou Renan.

Resistência

Padilha disse no Senado que a retirada do limite de participação de estrangeiros encontrou resistência entre os senadores, que mostraram preocupação com a falta de garantias para a aviação regional, e que o governo aceitou vetar este trecho da MP para garantir que os demais pontos da medida fossem aprovados antes de perderem a validade - a medida perde validade nesta quarta.

O texto original, enviado pelo Executivo ao Legislativo no final de fevereiro, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, previa que o teto máximo de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais subiria de 20% para 49%. A Câmara, porém, alterou o teto para 100%.

O ministro explicou ainda que a ideia do governo é que a medida provisória não perca validade porque trata, entre outros pontos, da reestruturação da Infraero. Por isso, o governo se comprometeu com os senadores a vetar o trecho sobre a participação para garantir que o restante do texto continue a vigorar.

“Nós vamos ter de novo o Código Brasileiro de Aviação vigorando, que prevê a participação máxima de capital estrangeiro em até 20%. Ela [a MP] é aprovada do jeito que está e nós, do governo, vamos vetar esse dispositivo e nós vamos encaminhar o tema novamente para um debate mais profundo aqui no senado", disse Padilha.

"Nós não deixamos caducar porque ela não tratava só disso. Fundamentalmente, ela trata da sobrevivência da Infraero, da reestruturação da Infraero. Essa foi a razão de nós tentarmos de todas as formas manter e agradecemos aqui já todos os senadores que tiveram sensibilidade e concordaram conosco de ser mantida a MP sob o compromisso do veto", afirmou o ministro.

Entre outros pontos, a medida provisória permite que a Infraero crie subsidiárias. De acordo com o texto, as subsidiárias poderão também atuar no exterior.

O texto prevê a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de janeiro de 2017. Essa tarifa está hoje embutida em taxas pagas por passageiros (taxa de embarque) e empresas aéreas (taxas de pouso, permanência). Entretanto, o fim do Ataero não vai representar barateamento no custo para viajar de avião.

Isso porque, pelo texto da MP, a cobrança continuará a ser feita, mas sob um novo nome, a ser definido. Entretanto, os valores recolhidos por aeroportos públicos, administrados pela Infraero ou por agências estaduais, passariam a ir para o caixa dessas estatais.

Já os valores recolhidos pelas concessionárias de aeroportos (Guarulhos, Brasília, Galeão, Campinas, Confins e São Gonçalo do Amarante) continuariam a ser repassados a um fundo do governo que financia obras no setor aéreo, como ocorre atualmente.

Além disso, o texto da MP prevê um perdão à Infraero por não repassar a esse fundo o Ataero que recolher entre 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Novo texto

De acordo com Padilha, após vetar o trecho, Michel Temer deverá enviar uma nova medida provisória que trata da participação estrangeira nas empresas aéreas brasileiras, já que o governo tem interesse em "internacionalizar" os investimentos na área, explicou.

"O governo está procurando buscar internalização de capitais. Nós temos que nos convencer que nós necessitamos conquistar a confiança internacional para investimentos dentro do Brasil para que possamos gerar novos empregos. [...] Nós temos 100% no óleo e no gás, nós temos 100%, vou sintetizar, no que é essencial a símbolo internacional, 100% nas comunicações. Nossa telefonia é 100% aberta", disse o ministro da Casa Civil.

"Eles [senadores] querem trazer ao debate a questão da aviação regional, porque não estava clara nesses dispositivo. Eles concordam, não há discordância quanto à abertura, apenas querem um compromisso das empresas que forem se formar sob a nova égide, sob a nova lei, que tenham um compromisso com a aviação regional", afirmou.