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O novo diploma das carreiras especiais do fisco clarifica que os inspectores tributários “podem ter direito ao uso e porte de arma” quando realizarem investigações criminais, vigilâncias, fiscalizações ou inspecções de contribuintes.

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Embora os funcionários do fisco já possam usar armas em determinadas circunstâncias, essa possibilidade fica agora blindada na nova lei que o Governo e os trabalhadores do fisco se preparam para começar a negociar. Uma clarificação que, para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, impede que haja “azo a múltiplas” interpretações e “reforça de forma objectiva a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) enquanto órgão de polícia criminal”.

Por esta possibilidade ficam abrangidos os trabalhadores das duas grandes unidades em torno das quais se vão organizar a partir de agora as carreiras especiais do fisco: a inspecção tributária e aduaneira; e a fiscalização e controlo tributário e aduaneiro.

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Caberá ao dirigente máximo do fisco atestar que um trabalhador precisa de obter a licença de uso e porte de arma, “mediante confirmação do superior hierárquico imediato do trabalhador” de que o funcionário exerce aquelas funções.

Na lei fica ainda clarificado que “os trabalhadores podem proceder à detenção em flagrante delito, nos casos de injúria e de ofensa à integridade física contra eles praticados, no exercício das suas funções ou por causa delas”. Estes trabalhadores têm um cartão de identificação “que devem exibir, sempre que solicitado, no exercício das suas funções”, algo que pode ser comprovado se mostrarem um crachá do fisco. Para o presidente do STI, as normas representam um “reforço dos poderes de autoridade” da administração fiscal.

O tempo da negociação da proposta de revisão das carreiras especiais da AT começa agora. O diploma era há muito aguardado no fisco e não por acaso foi nesta segunda-feira que os representantes dos trabalhadores receberam uma proposta de articulado. Para forçar o Governo a iniciar as negociações, os trabalhadores do fisco agendaram uma greve para 28 de Fevereiro e 29 de Março. Mas estando cumprida esta primeira pretensão, resta saber se a greve se mantém ou se é levantada. Ao PÚBLICO, Paulo Ralha remeteu uma decisão final para depois de uma reunião da direcção do sindicato nesta terça-feira.

O diploma é visto pelo STI como um ponto de partida. Há pontos do articulado que o sindicalista considera positivos, como aquelas normas que clarificam os poderes no trabalho de campo, mas há outros onde espera alterações, como é o caso do modelo de progressão nas carreiras.

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Quando o sindicato agendou a paralisação de Fevereiro, também colocou em cima da mesa a possibilidade de avançar para greves nos últimos dias de cada mês, até às eleições legislativas, o que agora poderá depender do curso das negociações.

A proposta de base apresentada aos trabalhadores prevê que a carreira de fiscalização e controlo tributário e aduaneiro se subdividida entre técnicos de fiscalização e técnicos de fiscalização especialistas; da carreira de inspecção tributária e aduaneira fazem parte os inspectores tributários e aduaneiros, e os inspectores tributários e aduaneiros especialistas.

Notícia corrigida às 09h06: As greves foram agendadas para 28 de Fevereiro e 29 de Março, e não para 28 e 29 de Fevereiro, como se escreveu inicialmente.