O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25), em sessão conjunta de deputados e senadores, o projeto de lei que reduz a meta fiscal de 2016 e autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit (despesas maiores do que receitas) de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas.

Se confirmado esse déficit ao final do ano, será o pior resultado da série histórica iniciada em 1997. A aprovação foi por votação simbólica (sem a contagem de votos no painel eletrônico) após mais de 16 horas de sessão.

A aprovação da meta era considerada essencial pela equipe econômica do governo do presidente em exercício Michel Temer porque, sem essa permissão para fechar o ano com déficit, várias despesas teriam que ser cortadas, o que afetaria investimentos e programas sociais.

Segundo a equipe econômica, a meta de até R$ 170,5 bilhões é um "teto". O objetivo é que o rombo fiscal seja menor do que este valor neste ano. Inicialmente, o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, havia pedido uma revisão da meta fiscal, para autorizar déficit de R$ 96 bilhões.

Na última sexta-feira (20), a equipe econômica do presidente em exercício, Michel Temer, apresentou projeto revendo esse valor para R$ 170,5 bilhões.



Se o Legislativo não aprovasse a mudança na meta, o governo teria que cumprir a meta já aprovada para o ano com previsão de superávit de R$ 24 bilhões. Na prática, em meio a momento de crise econômica e com cenário de menor arrecadação, isso pode paralisar a máquina pública.

Votação

A votação da meta fiscal teve início após mais de 13 horas de sessão em que foram analisados vetos presidenciais. Os parlamentares precisavam votar antes os vetos para conseguir liberar a pauta e dar início à análise do projeto de lei da meta.

O PT liderou uma articulação em plenário com partidos contrários ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, como PCdoB e PDT, para tentar arrastar a sessão e impedir a votação da meta em protesto ao governo de Michel Temer.

Eles haviam planejado colocar em ação o chamado “kit obstrução”, jargão legislativo para o uso de uma série de requerimentos para tentar impedir a votação, como pedido para inverter a pauta e para adiar a votação.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), porém, conseguiu barrar a apresentação de requerimentos de uma só vez. Ele invocou um artigo do Regimento Interno da Câmara que prevê a situação em que há muitos requerimentos para inverter a pauta e o presidente da sessão entender que o objetivo é “tumultuar a ordem dos trabalhos”.

O conjunto dos requerimentos foi submetido a uma consulta do plenário. Formado por uma maioria aliada de Temer, o requerimento foi rejeitado e, sob protesto de petistas, Renan anunciou que nenhum outro requerimento poderia ser apresentado.

Para agilizar ainda mais a sessão, que avançava que pela madrugada, Renan encurtou o tempo de fala na fase de debates que antecede a orientação de bancadas. Em vez dos 20 minutos que o regimento da Câmara prevê, Renan argumentou que havia um entendimento no Congresso que o tempo para discutir matérias econômicas era de cinco minutos.

Petistas e outros aliados de Dilma protestaram com veemência. “Não é justo, não é correto e não é regimental”, reagiu a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM).

Diante da insistência dela para que pudesse falar além dos cinco minutos, Renan disse que iria conceder apenas mais um minuto extra. A senadora se revoltou e houve tumulto no plenário. Ela permaneceu ainda um tempo na tribuna mesmo com o microfone desligado.

Romero Jucá

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), ex-vice-líder do governo Dilma, fez um discurso cheio de críticas à meta deficitária e alfinetou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento, que acompanhava a sessão no plenário.

Em seguida, Jucá respondeu aos ataques e disse que se tratava de um projeto realista, diferente do “equívoco” e “engodo” que acontecia no governo Dilma, em que a meta precisava ser revista no final do ano. Ele se defendeu ainda da conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que propõe um “pacto” para barrar as investigações da Lava Jato.

Ele citou o episódio em que o então ministro da Educação Aloizio Mercadante foi flagrado conversando com um assessor do senador cassado Delcídio do Amaral oferecendo ajuda política e financeira em troca do seu silêncio.

Jucá disse que as duas situações eram diferentes porque, ao contrário de Mercadante, que, segundo, ele, se “escondeu atrás de Dilma” e continuou no ministério, o peemedebista pediu licença, embora não tivesse cometido “nenhuma irregularidade”.

Medidas

Nesta terça-feira (24), o governo federal anunciou uma série de medidas para tentar conter o avanço dos gastos públicos e retomar o crescimento da economia brasileira.

O primeiro pacote da nova equipe econômica prevê a devolução de pelo menos R$ 100 bilhões que o BNDES deve ao Tesouro Nacional, além de propostas de limitação dos gastos públicos e de extinção do fundo soberano para abate do endividamento.