O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e autorizou nesta quarta-feira, 15, a abertura de inquérito para apurar se o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, cometeu crime ambiental.

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O caso não tem relação com a Operação Lava Jato. Diz respeito à construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul. A obra foi executada em área de preservação permanente pela Girassol Reflorestamento e Imobiliária Ltda, empresa da qual Padilha seria sócio.

A suspeita sobre Padilha é a de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena prevista para esse crime é de um a três anos de prisão e/ou multa.

“Com efeito, à primeira vista, os fatos descritos pelo procurador-geral da República em sua manifestação configuram, em tese, ilícito penal, devendo-se salientar que os autos possuem elementos probatórios aptos a embasar o início das investigações”, escreveu Lewandowski em sua decisão.

Padilha já é processado em ação que contesta a posse de uma propriedade que ele reivindica na mesma área, conforme revelou o Estado. O terreno se localiza em uma região cobiçada por empresas do setor elétrico.

Após a realização de uma vistoria em outubro de 2014, um parecer técnico elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Rio Grande do Sul apontou que a abertura do canal e a deposição de material “resultaram na alteração dos ambientes naturais existentes no local em uma faixa de cerca de 7 metros de largura e uma extensão de 4.450 metros”. Ambientes de campos de dunas móveis, dunas vegetadas, campos arenosos e áreas úmidas foram atingidos pela obra.

A apuração iniciou-se no Ministério Público do Rio Grande do Sul e foi remetida ao Ministério Público Federal depois de se descobrir que a área atingida pertence à União.

Parecer. Em seu parecer, Janot ressaltou que um outro relatório de vistoria, elaborado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), apontou que a construção do canal de drenagem “trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação, de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente”. Janot observou ainda que nas proximidades da obra havia uma placa que informava “Fazenda Giriva – Posse de Eliseu Padilha”.

Em sua decisão desta quarta-feira, Lewandowski também autorizou a realização de diligências para aprofundar as investigações, como o envio dos autos à Polícia Federal e a expedição de ofício à Fepam, solicitando informações sobre a deflagração de eventual processo administrativo para responsabilização pelos danos apurados.

COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DE PADILHA:

“Sobre o inquérito hoje (15) autorizado para apurar fatos atribuídos ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposto crime ambiental pela abertura de uma vala, o ministro esclarece que: foi firmado em 09 de dezembro de 2016 Termo de Compromisso Ambiental (TAC) com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam,RS) para extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato.”