Diante dos números ruins das contas públicas até setembro deste ano, resultado do aumento das despesas em um ano eleitoral e do comportamento modesto da arrecadação, por conta do baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos, o governo enviou nesta terça-feira (11) um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abandonar a meta fiscal acertada no início deste ano.

(Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao dizer que o governo mandou uma medida provisória para alterar as metas fiscais. Na realidade, está sendo enviado um projeto de lei. O erro foi corrigido às 14h.)

A alteração já era esperada, uma vez que o próprio secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, informou, no fim de outubro, que isso aconteceria. "Iremos alterar a meta para 2014 porque o resultado de setembro colocou essa necessidade. Poderemos também encaminhar um projeto de alteração na LDO deste ano", declarou naquele momento.

Também nesta terça-feira, o presidente em exercício Michel Temer reuniu ministros, deputados e senadores de PT e PMDB, no Palácio do Planalto, para discutir o projeto. Ao final do encontro, Temer disse que combinou com os presidentes do Senado e da Câmara de colocar a proposta do governo de alteração da LDO em votação já na próxima semana.

Participaram do encontro os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais), além dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Deputados e senadores petistas e peemedebistas também compareceram.

"Máximo superávit primário"

Segundo nota do Ministério do Planejamento, não está sendo fixada uma nova meta em termos numéricos para o ano de 2014. O compromisso do governo será apenas com o "máximo superávit primário". Ao mesmo tempo, também informou que objetivará "garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos".

"A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas", informou o Ministério do Planejamento. Na exposição de motivos (do projeto de lei) encaminhada ao Congresso, o governo informou que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Diz também que a revisão da previsão de crescimento "tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014".

Abatimento da meta fiscal

Segundo a nota à imprensa divulgada pelo Ministério do Planejamento nesta terça, o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional "preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014".

Deste modo, o Executivo poderá, teoricamente, abater da meta "cheia" de superávit primário fixada para o Governo Central (União, Previdência e BC) neste ano, de R$ 116,07 bilhões, todos gastos com investimentos e as desonerações de tributos implementadas. Até o momento, o abatimento máximo permitido era de R$ 67 bilhões. A meta a ser considerada é a do governo, e não de todo setor público, porque não há mais a obrigação de o Executivo compensar eventuais superávits menores dos estados e municípios.

Segundo informações do Tesouro Nacional, as despesas do PAC somaram, até setembro, R$ 47,2 bilhões. Ao mesmo tempo, a Receita Federal informou que o impacto das desonerações feitas nos últimos anos, também até setembro, somou R$ 75,69 bilhões. Até setembro, portanto, o governo poderia abater até R$ 122,89 bilhões da meta de R$ 116 bihões. Ou seja, poderá haver déficit primário neste ano sem que a meta seja formalmente descumprida – na prática, o governo abandona a meta fiscal deste ano.

O governo federal ainda continuará gastando recursos com o PAC, e também haverá impacto das desonerações de tributos, entre outubro e dezembro deste ano. De modo que o abatimento permitido por meio do projeto de lei enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional tende a ser maior ainda do que os R$ 122 bilhões possíveis até setembro. O Fisco estima que somente as desonerações devem somar cerca de R$ 100 bilhões neste ano.

Contas públicas

Influenciadas pelo fraco resultado do governo, as contas de todo o setor público, que incluem o governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram em setembro o pior resultado de todos os meses. Nos nove primeiros meses deste ano, houve um déficit primário – receitas ficaram abaixo das despesas, mesmo sem contar juros da dívida – de R$ 15,28 bilhões.

Ao anunciar em fevereiro o corte de R$ 44 bilhões no orçamento deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o objetivo fiscal de todo o setor público, neste ano, era de R$ 99 bilhões – o equivalente a 1,9% do PIB. Deste modo, o resultado até setembro estava muito distante do objetivo para todo este ano. Somente no caso do governo, a meta era de R$ 80,8 bilhões para este ano, sendo que, até setembro, houve déficit primário de R$ 15,7 bilhões - o pior resultado desde 1997.

Arno Augustin, do Tesouro Nacional, informou no fim de outubro que o recuo do superávit neste ano está relacionado com a opção do governo de aumentar os investimentos em infraestrutura e, também, os gastos em Educação. "É uma opção nossa trabalhar com a retomada do crescimento e um país que no médio prazo possa ter uma educação melhor e uma infraestrutura melhor", disse na ocasião.

Antes disso, em entrevista ao G1, no início do mês passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia dito que o governo havia decidido "sacrificar" o chamado "superávit primário" – que é a economia feita para pagar juros da dívida pública – em prol de gastos com investimentos, saúde e educação. Naquele momento, o próprio ministro não se comprometeu com números e já informava que o governo buscaria o "melhor primário possível", "mas sem abrir mão de investimentos".