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Um ano depois da entrada em vigor do regulamento europeu, a Assembleia da República prepara-se para discutir e aprovar a lei portuguesa sobre proteção de dados.

Esta quarta-feira, nas Três da Manhã, o secretário de Estado Tiago Antunes explicou que o regulamento geral já se encontra em vigor e que Portugal vai agora aperfeiçoar alguns pontos específicos.

“Há alguns aspetos em que o regulamento deixou uma margem de escolha aos Estados-membros e isso cabe agora a esta lei da Assembleia da República”, começa por dizer.

“Por exemplo, a idade a partir da qual as crianças podem prestar o consentimento em relação a apps ou sites. O regulamento permite que os Estados-membros escolham a idade entre 13 e 16 anos. A maior parte dos Estados escolheu 13 anos e Portugal também fez essa escolha”, avança.

Quanto custam as novas regras?

Segundo as contas apresentadas na Renascença pelo secretário de Estado da Presidência, são 140 milhões de euros.

“Uma das preocupações com as novas exigências que resultam deste regulamento, sobretudo para o nosso tecido empresarial, constituído essencialmente por PME, levou-nos a querer estudar o impacto e a nossa unidade técnica de avaliação de impacto legislativo concluiu, de facto, que há custos elevados para as nossas empresas, que estimamos em cerca de 140 milhões de euros por ano”, revelou.