LC Luiz Calcagno

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, começou a audiência pública da comissão especial da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, a chamada PEC da Prisão em Segunda Instância, defendendo que a matéria não fere o princípio do transitado em julgado. Ele destacou que a Justiça não pode condenar réus sem provas contundentes, ;acima de qualquer questionamento razoável;, mas que existe para garantir a punição aos culpados e dar conforto a familiares de vítimas de crimes.

Nas considerações iniciais, Moro falou, ainda, da importância de a Justiça ser célere, mas destacou que a presunção de inocência é uma conquista da humanidade. Lembrou que o transitado em julgado tem compreensões diferentes em diferentes países e listou uma série de exemplos sobre homicidas libertos após a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do trânsito em julgado após condenação em julgamento na segunda instância.

;Um fazendeiro, por motivos fúteis, disparou quatro tiros em outro agricultor em uma feira, em uma desavença. Uma tentativa de homicídio. Ele foi condenado no tribunal do júri. A vítima ficou com uma bala alojada no corpo. O autor foi condenado em primeira instância, segunda instância, mas, com a mudança de entendimento do Supremo, o agressor foi posto em liberdade até a prescrição;, exemplificou o ministro.

Para Moro, há várias soluções para essa questão e a PEC é apenas uma delas. ;O importante é o resultado final. Eu teria algumas ponderações pontuais sobre o texto específico. A ideia é que o trânsito em julgado se opere após o julgamento em segunda instância, com a opção de revisão da pena com ação rescisória. Mas se estabeleceu que tribunal pode recusar o recurso, entendendo como não admissível. Não faz sentido ter um quórum maior de votos para admitir a admissibilidade que o mérito. Isso pode gerar uma recusa tanto pelo Supremo quanto pelo Superior Tribunal de Justiça;, afirmou.

O ministro explicou que menos é mais. É melhor ter o tempo necessário para um bom julgamento que ter que julgar, depois, outras centenas de processos. O ministro acha que um quórum maior do que o do julgamento de mérito daria mais celeridade e diminuiria o número de processos. ;Diminuindo a agenda e o número de processos, a qualidade dos julgamentos tende a aumentar;, avaliou Moro.

O ministro também sugeriu que a PEC tenha outra regra de transição. O texto prevê que casos anteriores a uma possível aprovação tramitem segundo as normas atuais. ;A proposta da emenda é muito boa. Mas eu sugeriría que poderíamos dispensar exceções e a PEC valha para todas. Precisamos de igual e justa proteção da lei para todo mundo. Se for opção do Congresso manter a regra de transição, isso não retira o mérito da proposta;, disse. Moro também destacou que a Justiça Penal é a raiz das mudanças e que são os crimes de tráfico, roubo e homicídio são os que mais preocupam os brasileiros.