O conselheiro Alves de Sousa terá ficado espantado quando percebeu que se não fosse juiz jubilado poderia ganhar mais de 26 mil euros para arbitrar um conflito entre um contribuinte e o fisco. Em causa estavam dez milhões de euros em impostos alegadamente em falta e o juiz perguntou ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais se podia receber aquele dinheiro. A resposta foi um duplo não. Não podia receber os 26 mil euros e não podia arbitrar o caso que era julgado no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que dava então os primeiros passos.

O centro tinha sido criado sob a égide do Ministério da Justiça para aliviar os tribunais administrativos e fiscais de milhares de processos que entupiam o sistema e a presença de juízes já reformados era fundamental para credibilizar um sistema de justiça privado criticado desde o primeiro dia.

A solução surgiu em 2012 numa alteração ao Orçamento do Estado: os juízes podiam suspender a jubilação e prescindir dos mil euros extra que recebiam para completar a reforma, um privilégio atribuído no final da carreira por estarem obrigados a um regime apertado de exclusividade enquanto estão no ativo. Em troca, podiam trabalhar no CAAD e receber como qualquer árbitro: os valores são calculados com base no valor do processo. Quanto mais alto é o valor em discussão, mais recebem. A média anda nos mil euros por processo.

Quando quisessem podiam deixar de receber do CAAD, voltar ao sistema de jubilação e voltar a receber os mil euros líquidos. “O que é imoral não pode estar certo”, sentenciou Manuel Soares, presidente da associação sindical de juízes num artigo de opinião no “Público”. “Se os juízes jubilados querem trabalhar e receber dos centros de arbitragem só têm de se reformar e prescindir do privilégio da jubilação. É imoral que possam suspender e depois voltar”, explica o juiz.

O Bloco de Esquerda já levou a questão ao Parlamento e apresentou um projeto de lei que visa acabar com esta possibilidade. “Admitir o exercício remunerado de funções na arbitragem tributária e posterior regresso ao estatuto de jubilação desvirtua de forma ostensiva o estatuto de jubilação. É como aceitar que a jubilação é um regime de favor que o magistrado pode gerir”, crítica o deputado José Manuel Pureza. A votação do projeto ainda não está agendada.

Neste momento há três juízes no CAAD (entre 200 árbitros) que suspenderam a jubilação para poderem ser pagos: Lopes de Sousa, juiz do Supremo Tribunal Administrativo; Baeta Queirós, também do STA e Carlos Cadilha, ex-constitucional, que numa resposta enviada por escrito ao Expresso considera “inteiramente despropositado afirmar que a participação de magistrados judiciais na arbitragem tributária é imoral”. Para este conselheiro, “os magistrados aposentados ou cuja condição de jubilado se encontra suspensa não violam um qualquer princípio ético quando, para exercerem as funções de árbitro, se se desvinculam dos deveres estatutários inerentes ao cargo de juiz e essa corresponde a uma opção legalmente prevista”.

Santos Serra, que já foi presidente do Supremo Tribunal Administrativo, é presidente do Conselho Deontológico do CAAD. Não arbitra casos e por isso não recebe qualquer remuneração, mas não vê qualquer mal nisso: “Imoral é um juiz receber como se estivesse no ativo e ficar em casa com uma manta. É verdade que podiam ir para os tribunais comuns mas aí seriam confrontados com um sistema bloqueado pela pendência. A única solução para a pendência é a arbitragem e não é nenhuma privatização da Justiça. O CAAD funciona com o Conselho e o Ministério, não é um tribunal ad hoc. O sindicato devia preocupar-se com os juízes que ocupam cargos políticos e depois voltam à judicatura. Não é pior?”

No último ano, o centro de arbitragem teve um lucro de 600 mil euros, que servirá para pagar as despesas com o funcionamento e o pessoal, avança o presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos. “Não temos fins lucrativos e já prescindimos da subvenção do Estado”, explica, que considera “fundamental” atrair “os magistrados por uma questão de qualidade e transparência”. A suspensão da jubilação é vista como uma vantagem: “Na prática, este mecanismo poupou 36 mil euros ao Estado.”

No mesmo artigo de opinião, Manuel Soares perguntava-se se será “eticamente correto” que o mesmo secretário de Estado que autorizou a criação da CAAD fosse agora seu árbitro. Estava a falar de João Tiago Silveira. “Em quatro anos arbitrei quatro processos e ganhei €159,85; €398,37; €239,02 e €150. Não retirei nenhuma vantagem relevante”, diz o antigo governante. “Etica e moralmente tenho o dever de ajudar um centro que autorizei e em que acredito. Não aceito que o presidente do sindicato dos juízes enlameie o meu nome com insinuações falsas em vez de discutir argumentos.” O conselheiro Alves de Sousa morreu antes do eclodir desta guerra.