Agentes da Transalvador comemoram liberação de porte de arma; assista O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Para ele, facilitar o acesso às armas é “criar um ambiente propício à tragédia”. Segundo Daniel, países como os Estados Unidos vêm com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. “Esta semana mais um atentado ocorreu, levando à morte 59 pessoas em Las Vegas, por um único atirador que usou as prerrogativas de ter direito a portar arma de fogo”, destacou. Validade Conforme o texto aprovado, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo. A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm. Estatuto atual Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.]]>