Vai ser aberta a latitude do regime jurídico que vai abrir as portas à solução para os clientes com papel comercial da ESI e Rioforte, permitindo que outros lesados do BES que tenham comprado estes produtos em território nacional possam no futuro ficar abrangidos pelo mecanismo que está hoje em votação final global no Parlamento: o fundo de recuperação de créditos. O Jornal Económico sabe que o grupo parlamentar do PS vai dar ‘luz verde’ às alterações propostas, nomeadamente, pelo BE e que passam por prever que o novo veículo de indemnização possa ser aplicado à maior parte de emigrantes em França e na Venezuela que compraram papel comercial em território nacional, nomeadamente na Madeira.

A criação do veículo para indemnizar os clientes lesados do BES está esta tarde a ser votada em plenário do Parlamento e deverá incluir alterações que tinham já sido propostas pelo BE, CDS e PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Recorde-se que na proposta que tinha sido votada na especialidade, a 14 de Julho, preparava-se para deixar de fora todos emigrantes e todas as sucursais externas financeiras – incluindo a da Madeira. Associação de Defesa de Clientes Bancários (ABESD) chegou mesmo a considerar inconstitucional a legislação que enquadra a solução para os clientes lesados do papel comercial vendido pelo BES, ao prever uma solução para estes dois mil lesados, deixando, no entanto, de fora todos emigrantes e todas as sucursais externas financeiras – incluindo a da Madeira – e que foi alvo de duras críticas pela ABESD por não prever um mecanismo de recuperação que abrangesse uma futura solução para os clientes das sucursais externas financeiras, nomeadamente da Madeira. Isto, salienta a ABESD, apesar de a maioria destes investimentos terem sido subscritos nas instalações do grupo BES em Portugal e posteriormente domiciliados em sucursais externas financeiras, sem conhecimento dos clientes.

“Não foi certamente por falta de informação, nem de propostas que tal acontece. Se a lei for aprovada, será exclusivamente por vontade política que passará a qualificar os lesados do BES/ GES em duas categorias – os de primeira categoria incluídos na solução e os de segunda categoria, excluídos na solução política. Logo será inconstitucional, pois as leis têm de ser gerais e equitativas, para todos os cidadãos lesados”, realçou, ontem, António Borges, em comunicado.

A criação do fundo de recuperação de créditos vai hoje a votação no Parlamento. A legislação visa dar corpo ao mecanismo que compensará parcialmente os 2.000 clientes que investiram 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, comprado aos balcões do BES, e cujo investimento perderam com o colapso do GES no verão de 2014. Trata-se de um veículo essencial para avançar com a indemnização aos clientes lesados do BES, numa solução, na sua versão inicial, criticada por não abranger todos os lesados do grupo BES/GES e que todos os lesados que foram vítimas de misselling de produtos financeiros , por forma a terem a possibilidade de participar nesse mesmo mecanismo de resolução. “Esse mesmo misselling foi já admitido pela CMVM em documentação que deixamos aos deputados [da Comissão de Orçamento e Finanças e Modernização Administrativa]”, realça António Borges, presidente da ABESD.