A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, nesta quarta-feira (6), o julgamento que analisa a possibilidade de restringir o alcance do chamado foro privilegiado para autoridades que têm processos penais analisados pela Corte, como governadores, desembargadores de tribunais de Justiça, e integrantes de tribunais de contas e tribunais regionais federais.

O STJ voltou a tratar do tema a partir do voto do ministro Luís Felipe Salomão, que, em maio, pediu mais tempo para analisar o processo.

Os ministros começaram a analisar o caso a partir de duas questões de ordem levantadas em ações penais contra conselheiros de tribunais de contas do Distrito Federal e de Roraima. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ e julga as ações penais contra as autoridades com foro no tribunal.

A discussão sobre o alcance do foro no tribunal surgiu depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no começo de maio, restringiu o foro de deputados federais e senadores para os casos de crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

Votos já apresentados

Três ministros já tinham apresentado seus votos em maio: o relator, ministro Mauro Campbell Marques; e os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

O relator votou contra a restrição do foro privilegiado das autoridades com processos no STJ. Ou seja, o ministro entendeu que devem permanecer sob a competência do tribunal as ações penais contra governadores e as outras autoridades, como estabelece a Constituição.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, ao limitar o foro, o STF determinou que a decisão estaria restrita aos deputados e senadores - e não alcançaria outras autoridades com foro previstas na Constituição.