O decreto que garante o monopólio da Taurus é de 2000 e altera o artigo 190 do chamado R-105, que é o regulamento do Exército para produtos controlados, e afirma que "o produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá a importação negada ou restringida". Além disso, a portaria 620/06, do Ministério da Defesa, define que "a importação de produtos controlados poderá ser negada, quando existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa". A alteração no decreto já estava em estudo no governo desde 2016.