A Iniciativa Liberal apresentou esta quarta-feira um projecto de lei para que passem a estar plasmados no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social.

Na exposição de motivos do diploma, a que a agência Lusa teve acesso, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, refere que “os trabalhadores por conta de outrem em Portugal vêem plasmado nos seus recibos de vencimentos um desconto para a Segurança Social de apenas 11%”.

“Esta situação ajuda a propagar a ideia de que o custo do Estado Social é apenas suportado por esta fracção, quando existem outros 23,75% que são pagos pela entidade patronal, valor que não é, consequentemente, integrado no vencimento do trabalhador, mas que representa um custo para empregador”, justifica o partido no mesmo texto.

Esta alteração à lei, segundo os liberais, “introduz a obrigatoriedade de os custos suportados pela entidade patronal, no âmbito das contribuições para a Segurança Social, constarem no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem”.

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Na perspectiva da Iniciativa Liberal, ao estar reflectido no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem “o verdadeiro valor da contribuição social de 34,75%, a percepção do custo do Estado Social tornará os cidadãos mais exigentes com as despesas do Estado”.

Esta iniciativa legislativa, segundo o deputado João Cotrim de Figueiredo, contribui ainda para a protecção do trabalhador já que, ao conhecer a sua real contribuição, “o cidadão consegue exercer e reivindicar plenamente os seus direitos, e contribui, igualmente, para que o empregador veja reconhecidas a totalidade das suas despesas”.

IL não quer que jovens médicos sejam obrigados a ficar no SNS A Iniciativa Liberal recomendou também ao Governo que não implemente a "obrigatoriedade de permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde após formação especializada", uma medida que o partido considera "absolutamente inaceitável" porque limita o direito à escolha livre. Num projecto de resolução a que a agência Lusa teve acesso, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, critica a intenção do Ministério da Saúde de avançar com medidas que permitam fixar no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por via administrativa os jovens médicos assim que estes terminem a especialidade. "A ideia de obrigar os jovens médicos a permanecerem no SNS após o fim da sua formação é absolutamente inaceitável. Não se pode tolerar, portanto, a ameaça desta medida de espírito inconstitucional de limitação do direito de um cidadão escolher livremente o seu local de trabalho", refere a mesma iniciativa. Os liberais recomendam assim ao Governo socialista que "não implemente qualquer tipo de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Sistema Nacional de Saúde finda a formação especializada".