O que muda na lei do tabaco? Por enquanto, nada

O início de julho fica marcado pela entrada em vigor de várias medidas previstas no Orçamento do Estado, mas que ainda não tinham aplicação, como a redução do IVA na restauração e as 35 horas na função pública.

O Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entrou em vigor a 31 de março, com algumas das principais medidas orçamentais já em vigor desde janeiro, como a reposição trimestral dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS.

Outras medidas, como a redução do IVA na restauração e a reposição das 35 horas de trabalho semanal na função pública, começavam a ser aplicadas apenas em julho.

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Também a legislação que permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas, entra hoje em vigor.

Eis algumas das principais medidas com início em julho:

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O IVA na restauração volta aos 13% a partir de hoje no continente, com exceção do fornecimento de algumas bebidas, depois de ter sido 23% nos últimos anos e da grande contestação do setor.

Em termos globais, a taxa de 13% passa a ser aplicada à restauração, com exceção do fornecimento de bebidas, onde o imposto sobre o consumo será aplicado mediante a sua natureza.

A título de exemplo, as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias continuam a estar sujeitas à taxa máxima do IVA (23% no Continente, 18% nos Açores e 22% na Madeira), enquanto a água natural, chá, café, leite ficam com a taxa intermédia de 13%.

Por sua vez, os menus de restaurante voltam a estar tributados a 23% ou 13% de IVA conforme sejam refrigerantes ou refeição, respetivamente, ou, no caso de não se fazer a divisão de tributação, ambos devem ser tributados à taxa máxima.

Tabaco

A partir de hoje o preço do tabaco aumenta, para refletir o aumento do imposto inscrito no OE2016, que fará subir o preço médio do maço de cigarros para sete cêntimos, segundo cálculos da consultora PricewaterhouseCoopers (pwc).

Partindo de um valor base de 1,63 euros para um maço de 20 cigarros, o imposto específico, face à proposta do OE2016, aumentará de 1,76 euros para 1,82 euros. Já o elemento sobre o valor do tabaco deverá manter-se nos 0,28 cêntimos. Tudo somado, o acréscimo de tributação será de cinco cêntimos (de 2,04 euros para 2,09 euros).

A este valor ainda acresce a aplicação do IVA, pelo que o total dos impostos sobre este maço de cigarros atingirá 2,95 euros em 2016 face aos 2,89 euros de 2015. Ou seja, o maço de cigarros que custava 4,52 euros em 2015 passará para cerca de 4,59 euros em 2016, um aumento de sete cêntimos, ou de 1,4%.

Gás

As tarifas de gás natural descem a partir de hoje para todos os consumidores, com reduções que oscilam entre os 13% para as famílias e os 20% para a indústria.

Esta descida do preço, que é a segunda em 2016, beneficia todos os consumidores de gás natural (cerca de 1,4 milhões), devido à redução das tarifas de acesso às redes determinada pelo regulador do setor energético.

A redução é de 13,3% para os consumidores domésticos, 14,6% para os empresariais e de 20,2% para os consumidores industriais, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

No global, a partir de hoje, a descida acumulada será de 18,5% para os consumidores domésticos, de 21,1% para os consumidores empresariais e de 28,4% para os consumidores industriais.

Reposição das 35 horas

Os funcionários públicos portugueses recuperam a partir de hoje o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas com algumas exceções, após quase três anos a trabalhar 40 horas com forte contestação.

A nova lei prevê a negociação com os sindicatos da função pública das situações de exceção que vão manter por mais algum tempo as 40 horas de trabalho para alguns funcionários, de modo a "assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados".

As exceções decorrem de uma norma transitória que permite a reposição do horário semanal de 35 horas ao longo do segundo semestre deste ano nos serviços em que se verifique a necessidade de proceder à contratação de pessoal, nomeadamente na saúde.

Função Pública

Em julho, os funcionários públicos recebem o ordenado com mais uma reversão do corte salarial aplicado desde 2011 aos vencimentos superiores a 1.500 brutos por mês.

A lei, que já está em vigor desde 01 de janeiro, prevê a devolução trimestral das remunerações dos funcionários públicos, sendo que esta reversão foi de 40% nas remunerações pagas a partir de 01 de janeiro, de 60% nas auferidas a partir de 01 de abril e será agora de 80%. Os cortes salariais deixam de existir a partir de 01 de outubro.

Desblindagem dos estatutos da banca

A legislação que permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas, entra em vigor hoje, quando já está marcada uma assembleia-geral do BPI para discutir o tema.

O decreto-lei foi publicado em abril, no meio da 'guerra' entre os principais acionistas do BPI, o espanhol CaixaBank e a angolana Santoro, de Isabel dos Santos, que não se entendiam numa solução para resolver a exposição excessiva do banco a Angola.

A questão é que, apesar de o CaixaBank controlar 44% do BPI, a blindagem de estatutos dá à Santoro, que tem cerca de 19% do capital, praticamente o mesmo poder.

Com o diploma, que entra hoje em vigor, será mais fácil fazer mudanças nos estatutos do banco para desbloquear o direito de votos, fazendo equivaler os direitos económicos aos direitos de voto.

Ainda antes de este diploma entrar em vigor, em meados de junho, foi marcada a reunião magna de acionistas do BPI sobre o tema da desblindagem para 22 de julho, isto numa altura em que decorre a Oferta Pública de Aquisição (OPA) do CaixaBank sobre o banco português, que foi lançada pelo banco espanhol precisamente devido ao fracasso do entendimento com Isabel dos Santos.

Uma das condições para a oferta ir avante é a desblindagem de estatutos.