O senador Humberto Costa (PT/PE) pretende regulamentar o mercado de vídeo sob demanda no Brasil através da PLS 37 de 2018, sendo uma atualização de uma proposta criada por um outro deputado do PT, Paulo Teixeira, no ano passado. A ideia é fiscalizar o mercado de Conteúdo Audiovisual sob Demanda, já que estes andam ganhando espaço "sem estar sujeitas a obrigações equiparáveis" quando comparadas a TV aberta, por exemplo.

Cotas

Outra mudança proposta é sobre uma cota para produções nacionais, com uma porcentagem que será definida pelo poder público baseado na capacidade econômica de cada provedora. Como base, o governo quer que a cota seja de mais de 2% do total de horas do catálogo com receitas de até R$ 3,6 milhões por ano. Caso a empresa lucre mais que R$ 70 milhões ao ano, um título a cada cinco precisa ser nacional. Curiosamente, dos nacionais, metade precisa ser desenvolvido por uma produtora brasileira independente. A proposta também prevê uma alteração na MP 2.228/2001 para que as provedoras recolham uma taxa de Condencine, contanto que tenham um faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões.

Apesar de não afetar diretamente as pessoas físicas e os MEIS, o PLS valerá para as provedoras do serviço. A exceção fica pelos serviços jornalísticos, conteúdos audiovisuais incidentais ou que sirvam de complemento para matérias em texto, já que o objetivo é atingir os "serviços com fins econômicos que sejam ofertados ao consumidor mediante remuneração". O projeto de lei também preconiza a questão da isonomia, o que significa que as provedoras de conteúdo não podem oferecer seu material de modo exclusivo a qualquer operadora de internet. Caso a mesma empresa ofereça o serviço de conexão com a internet, será necessário providenciar uma separação funcional dessas atividades.

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