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O ministro da Justiça, Alexandre Moraes, afirmou que sua pasta elabora proposta de projeto de lei para obrigar que empresas estrangeiras que lidam com troca de informações entre usuários tenham sede no Brasil e tenham tecnologia para fornecer os dados solicitados pelas autoridades policiais

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (19) que sua pasta está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos como o WhatsApp. Segundo Moraes, a proposta visa possibilitar o acesso a dados necessários a investigações policiais e, desta forma, evitar que eventuais bloqueios do aplicativo, por decisões judiciais, prejudique os usuários do programa de mensagens instantâneas mais popular do país.

Para o ministro da Justiça, é preciso que empresas estrangeiras que lidam com troca de informações entre usuários tenham sede no Brasil e tecnologia para fornecer, quando necessário, dados requisitados por autoridades policiais.

“Haverá necessidade de uma regulamentação legislativa no Brasil. Nós acabamos ficando nos dois opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte de quem detém informações absolutamente necessárias para o combate, inclusive, ao crime organizado. E de outro lado, quando há necessidade de um bloqueio, há um bloqueio que prejudica milhões de pessoas”, disse Alexandre de Moraes.

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Congresso

Há vários projetos no Congresso Nacional com propostas para permitir que a polícia tenha acesso a dados dos aplicativos brasileiros, sem a autorização judicial, ferindo o Marco Civil da Internet. O mais recente foi o que resultou da CPI dos crimes cibernéticos, que acabou, porém, isentando WhatsApp de ser obrigado a fornecer as informações, por inviabilidade técnica.