Ementa:

Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.

Explicação da Ementa:

Altera a Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos ocupantes de cargos públicos sujeitos à remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única.