PEC 61/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 61 de 2016 Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.

Explicação da Ementa Altera a Constituição para estabelecer que o voto é facultativo.

Autoria Senadora Ana Amélia e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL: 22.518 1.824 SIM NÃO Este texto não é mais passível de votação.