A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade a baixa à comissão sem votação do diploma do BE que legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e institui associações sócio culturais dedicadas àquela prática.

O pedido para que o projeto de lei baixasse à comissão para discussão na especialidade sem votação foi feito pelo BE, tendo merecido o voto favorável de todas as bancadas, nomeadamente da maioria PSD/CDS-PP e do PCP, que durante a discussão em plenário se tinham mostrado contrários ao diploma.

Segundo o texto do projeto de lei, os referidos clubes de canábis apenas poderão ser frequentados por maiores de idade e somente associados a uma daquelas agremiações. Nas instalações, que terão de estar a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino, são proibidos o consumo e a venda de bebidas alcoólicas, assim como a prática de jogos.

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No dia da discussão em plenário da iniciativa 'bloquista' tinham também sido debatidos projetos de resolução do PCP e do PS relativos ao mesmo tema, que acabaram, contudo, por ser hoje rejeitados com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do BE e o voto favorável das bancadas socialista, comunista e do partido ecologista Os Verdes.

No período de votações foi ainda aprovado um projeto de lei da autoria da maioria PSD/CDS-PP e do PS, que altera o diploma que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal. As iniciativas do PCP, do PS e do BE sobre a mesma matéria foram rejeitadas.

A maioria PSD/CDS-PP apresentou também um projeto de resolução em que recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias. Este diploma foi aprovado por unanimidade.

Os diplomas da oposição sobre pagamento faseado de propinas e amnistia pelo incumprimento do seu pagamento, financiamento do ensino superior, alargamento do universo de bolseiros foram também todos rejeitados.

Igualmente rejeitados foram projetos de resolução do PCP, BE e PS sobre promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional, fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia e medidas de apoio aos produtores de leite.