Ementa:

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Explicação da Ementa:

Altera a Lei do Imposto de Renda para aumentar a faixa de isenção sobre rendimentos e proventos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos; aumentar o valor das parcelas que admitem a dedução da base de cálculo; determinar a incidência sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas; e reajustar, de modo automático, a tabela mensal e anual de acordo com a variação observada no INPC.