Publicidade

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou nesta quarta-feira (27) para derrubar as decisões provisórias (liminares) que garantiram aos Estados pagarem prestações menores das dívidas renegociadas com o governo federal.

Relator das ações que discutem os juros que devem ser cobrados nestas dívidas, Fachin alegou em seu voto que a lei que ampara o pedido dos governos estaduais para pagar menos do que a União vem cobrando é inconstitucional porque somente o governo federal pode propor leis que representam algum tipo de renúncia fiscal. A lei usada pelos governadores foi proposta pelo Congresso.

Fachin também afirmou em seu voto que o desconto nas parcelas das dívidas renegociadas afeta o equilíbrio orçamentário. "Devem ser considerados os termos da lei de responsabilidade (fiscal) (...) Houve ofensa ao equilíbrio orçamentário".

Se o voto de Fachin for seguido pela maioria dos ministros do STF, o governo federal poderá cobrar os chamados juros compostos, como utilizado em praticamente todas as aplicações financeiras.

Os ministros do STF discutem as ações que tratam das dívidas de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ao todo, 11 Estados conseguiram liminares – Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás, Alagoas, Sergipe e Pará. Outros quatro governos estaduais e um municipal ainda aguardam decisão do STF.

A batalha entre a União e Estados envolve R$ 402,3 bilhões nas contas federais.

NOCAUTE

Secretária-geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, negou que o governo esteja agindo com má fé e disse que nunca se cogitou o uso de juros simples.

Ela defendeu que o governo sempre procurou produzir soluções, viabilizar o pagamento das dívidas dos Estados. Segundo a secretária, a posição dos partidos pode representar um nocaute na tentativa do governo para restabelecer a economia.

"Na verdade, o que se observa com a pretensão dos Estados, em momento em que o país tenta se reerguer do ponto de vista econômico, tomar um fôlego, se reposicionar no cenário econômico financeiro, configura um verdadeiro nocaute", disse.

Grace Mendonça disse que a decisão do STF favorável aos Estados pode representar a expansão do desemprego, o encolhimento das políticas públicas e sociais, o encolhimento e inibição do crescimento econômico, além de transformar o governo federal na "inusitada condição de devedora".

De acordo com o governo, a dívida dos Estados que a União refinanciou na década de 1990 era de R$ 124 bilhões, sendo que, com a atualização, seria de R$ 1,1 trilhão. A dívida total do país hoje é de R$ 3,9 trilhões.

"A União não atua para sabotar. Não há intenção da União em prejudicar os Estados. A União atua com trato responsável da dívida", disse.

"É preciso se equilibrar a balança entre ativos e passivos. Não há como União captar mediante juros compostos e refinanciar mediante juros simples", completou Grace.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a rejeição das ações dos Estados. Ele diz que o que está em questão é um debate político, e não jurídico. Para Janot, o governo não pode contratar com índices maiores e depois se compelido a cobrar por índices menores.

"A União não pode se captar por índices maiores e depois se ser compelida a cobrar por índices menores do que aqueles que captou, ou seja subsidiar os Estados, com juros mais amistosos do que aqueles juros encontrados no mercado."

DE JOELHOS

No julgamento, SC, RS e MG defenderam que o STF rejeite a aplicação dos juros composto e, com frases de efeito, afirmaram que a cobrança indevida prejudicou os Estados e coloca em risco a prestação de serviços.

O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, disse que o STF precisa conter o abuso praticado pelo Executivo contra os Estados.

"Dizem que haverá uma catástrofe, é um exagero, é um alarde. Mas, ministros, se for verdade, que assim seja, porque essa será a catástrofe a permitir que os hospitais continuem cuidando dos nossos doentes, que policias continuem protegendo nossas famílias, que escolas continuem educando as crianças. Já passou da hora se fazer cessar esse locupletamento ilícito. Fazer dessa crise brutal, uma nova e verdadeira federação", disse Martins Neto.

O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, rebateu os números apresentados pelo governo contra a revisão da dívida. Segundo ele, o impacto da medida não seria absorvido de uma única vez, sendo diluído em 22 anos, período para o término dos contratos.

Ruschel afirmou que a repercussão anual para o governo seria de R$ 15 milhões e que, enquanto os Estados estão sangrando, a União tem mais alternativas para se capitalizar, como contrair empréstimos, por exemplo.

De acordo com os dados apresentados ao STF, Santa Catarina financiou R$ 5 bilhões, pagou R$ 13 bilhões e ainda deve R$ 9 bilhões. O Rio Grande do Sul financiou R$ 9 bilhões, pagou R$ 25 bilhões e ainda deve R$ 52 bilhões. Minas Gerais financiou R$ 14 bilhões, pagou R$ 44 bilhões e ainda deve R$ 80 bilhões.

Em uma fala repleta de críticas ao governo, o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Jr, defendeu que o uso da taxa Selic acumulada consta como punição no contrato e, portanto, não deveria ser adotada como regra. "Os Estados estão sendo tratados como aquelas crianças levadas que não fizeram dever de casa e precisam levar um puxão de orelha", disse.

Segundo ele, os Estados estão arruinados e a política econômica deixou os governos estaduais de joelhos.