O processo ainda será julgado pela 1a Seção do STJ e, até lá, os efeitos da condenação estão suspensos. O parecer do Ministério Público Federal é de que o STJ já definiu as regras e, no caso do prefeito, ele perdeu o prazo.



"Não há dúvida a ser sanada, porquanto a decisão originariamente atacada foi proferida em momento anterior à vigência do novo código. Este o critério estabelecido nos enunciados nº 2 e 3 do STJ, e não o critério pretendido pelo agravante/recorrente, que defende a tese de que a referência temporal deveria ser o término do prazo previsto na legislação anterior", diz o MPF.

Procurado, o advogado Otávio Noronha disse que a questão é controversa e por isso o tribunal analisará o caso. "O recurso foi na transição dos Códigos e é uma matéria nova que deverá ser enfrentada pelo tribunal. É um assunto relevante", disse.



Ele afirmou, ainda, que sua atuação é transparente e não há relação com a atuação do pai. "Me causa estranheza levantar uma hipótese dessa. Tenho procuração nos autos, trabalhando de forma correta. Peticionamos em nosso nome, não há qualquer tipo de dúvida em relação à lisura de nossa atuação".



A assessoria do ministro Napoleão disse que a 1a Seção do STJ deverá levar o caso a julgamento no dia 13 de setembro. De acordo com a chefe de gabinete do ministro, Mariana Costa, cabia discussão sobre os prazos e, por isso, o ministro decidiu suspender o recurso até a decisão da Seção.

"Isso porque, o recurso foi interposto no primeiro dia da vigência do novo CPC, que tem prazo recursal mais alargado; assim, restou discutível qual o prazo aplicável ao referido processo. Ademais, o novo CPC trouxe ao ordenamento jurídico um recurso inédito, chamado de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, o que se aplicaria perfeitamente ao caso concreto. Desse modo, achou-se melhor suspender o recurso e levar para o colegiado decidir, o que será feito no próximo dia 13 deste mês", disse a chefe de gabinete.

De acordo com a assessoria do ministro, Napoleão aplica esse entendimento em casos similares e não há relação entre a decisão e o advogado. "Registro, ainda, que caso haja interesse, poderia constatar a posição do Ministro Napoleão sobre essas questões procedimentais para conhecer recursos, ele tem inúmeros votos afirmando a necessidade de se julgá-los pelo seu mérito, no que segue, aliás, a ideologia dominante do CPC/15. Portanto, a posição judicante do Ministro segue a sua percepção doutrinária, sem qualquer relação com as partes ou seus advogados".





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