SÃO PAULO – O presidente da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou, nesta quinta-feira (28), que o relator da reforma da Previdência no colegiado será o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A decisão foi tomada após uma reunião entre Francischini e o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), a líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a primeira vice-presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), e o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO).

Freitas tem 43 anos e exerce seu primeiro mandato na Câmara. Ele será o responsável pelo texto do parecer constitucional da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, encaminhada pelo governo em 20 de fevereiro. As expectativas são de que o texto seja votado na CCJC no dia 17 de abril, duas semanas após previsão inicial.

Tramitação

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A proposta inicia seu caminho legislativo na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), colegiado composto por 66 membros e que deverá ser presidido por um deputado novato do PSL. A comissão deliberará, em um prazo de pelo menos cinco sessões, sobre a admissibilidade da matéria, que depois é devolvida à mesa diretora com o respectivo parecer.

Admitida a proposta, o presidente da Câmara dos Deputados designará comissão especial para o exame do mérito, a qual terá o prazo de quarenta sessões, a partir de sua constituição para proferir parecer. Parlamentares poderão apresentar emendas nas primeiras dez sessões. Feita a publicação do parecer e depois de um interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia.

Em plenário, o texto será submetido a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões. Para ser aprovado, é necessário apoio de 3/5 dos deputados, em dois turnos de votação nominal. Passado esse trâmite, a proposta seria encaminhada ao Senado Federal.

Lá, o texto passa pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que terá prazo de até 30 dias, contado da data do despacho da presidência, para emitir parecer. Cinco dias após a publicação do parecer aprovado no colegiado no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, a matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia. Caso o prazo tenha expirado sem conclusão na comissão, a proposta pode ser incluída na Ordem do Dia, para discussão, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas ordinárias consecutivas.

Em plenário, a proposição será submetido a dois turnos de votações, sendo necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada para sua aprovação. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. Incluída a proposta em Ordem do Dia para o segundo turno, será aberto prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Encerrada a discussão, a matéria voltará à CCJ, para parecer em cinco dias improrrogáveis.

Após aprovada, a proposta, sem emendas, será remetida à Câmara dos Deputados. Emendada, será encaminhada antes à CCJ, que terá prazo de três dias para oferecer a redação final. Caso haja alterações na versão recebida, o texto volta para apreciação na Câmara. Se não houver modificações, o fato será comunicado à Câmara e uma sessão para promulgação da emenda será convocada.



Fonte: Câmara dos Deputados

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