Em carta endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, Michel Temer (MDB) enviou pareceres jurídicos contra a inclusão de seu nome em inquérito que investiga pagamento de propina pela Odebrecht ao MDB. Eis a íntegra da carta e dos pareceres.

O documento reúne argumentos de que o presidente não poderia ser investigado durante o mandato por episódios anteriores ao cargo.

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Temer diz que o objetivo da carta é “meramente acadêmico” e que “não se insurgirá” contra a decisão do ministro Edson Fachin, que, à pedido de Dodge, que incluiu o presidente no inquérito.

“Remeto-lhe copia por mero interesse acadêmico, tendo em vista o vício intelectual que me acompanha há muito tempo com vistas a discutir os grandes temas do Direito Constitucional”, escreveu Temer.

Leia a carta:

Dodge pediu a inclusão de Temer no inquérito por entender que ele pode ser investigado, mas não processado, durante o mandato. Seu antecessor, Rodrigo Janot, divergia deste ponto e por isso não solicitou a inclusão do emedebista nos autos.

A carta contém pareceres assinados pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e pelo ministro do TST (Tribunal Superiorr do Trabalho), Ives Gandra –que fez parecer jurídico em defesa do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

O documento cita o artigo 86 para justificar os argumentos jurídicos. O artigo diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Ives Gandra afirma que investigar o presidente somente após o fim do mandato seria “prestigiar, de 1 lado, a a governabilidade e a estabilidade institucional” e “de outro, garante a responsabilização do presidente na justiça comum, uma vez findo o seu mandato”.

O ministro da Secretário de Governo, Carlos Marun, disse que a carta seria para “enriquecer o debate” e sinalizou que Dodge poderia aprender com os pareceres. “A pessoa que acha que não tem mais nada o que aprender, é porque já está dentro do caixão”, afirmou.

Investigação

Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), ambos do MDB, são alvo do mesmo inquérito. Eles são acusados de terem recebido R$ 10 milhões em propina da Odebrecht para a campanha do MDB em 2014.

A contrapartida seria o favorecimento de interesses da Odebrecht na Secretaria de Aviação Civil (ministério já extinto), órgão comandado por Padilha e Moreira Franco de 2013 a 2015. O acerto foi negociado em jantar no Palácio Jaburu, residência de Temer.

O presidente já é investigado em outro inquérito, sobre o suposto beneficiamento com a edição do Decreto dos Portos. Neste processo o ministro Roberto Barroso autorizou a quebra do sigilo bancário do emedebista.

Temer sempre negou quaisquer irregularidades.

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