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A alienação apresenta "deficiências" no que diz respeito à "independência" na avaliação do valor das seguradoras, "não se revela vantajosa para o interesse público" a médio prazo e "não foi eficiente". Estas são as três principais conclusões do relatório do Tribunal de Contas à alienação das três seguradoras do Grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD), a Fidelidade, a Multicare e a Cares, pelo anterior Governo à Longrun, do grupo chinês Fosun.

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A auditoria, a que o PÚBLICO teve acesso, critica a opção de venda das seguradoras, por vários motivos. O primeiro diz respeito ao processo. Lembra o Tribunal que "entre a avaliação das seguradoras e a alienação foram realizadas operações prévias (redução de capital e distribuição de dividendos) que tornaram as empresas mais acessíveis e atractivas para o mercado". Contudo, para o Tribunal, há várias "deficiências nesta parte do processo". "Enferma de deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolha da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas", lê-se no relatório.

No que à independência diz respeito, em causa está o facto de a avaliação das seguradoras ter sido feita pela Caixa BI, do Grupo Caixa. Diz o relatório que esse facto "suscita óbvias reservas sobre o requisito de independência legalmente exigido ao avaliador, face às empresas avaliadas e ao seu accionista". Como resultado, a avaliação foi feita apenas tendo em conta um cenário desactualizado (anterior à redução de capital de 2013), não tendo sido revisto antes do fim do processo, e não tendo sido fornecidos ao Grupo Caixa "elementos pertinentes" para que fosse possível "verificar os valores apresentados nas avaliações em causa".

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Tendo em conta essas limitações, "a melhor expectativa do Grupo Caixa resultante das avaliações era alienar a totalidade das participações sociais das três seguradoras por 1,7 mil milhões".

Mas estas, acrescenta o Tribunal, não são meras deficiências no processo, são problemas "que constituem reservas importantes e suscitam crítica".

Além do processo, o Tribunal critica os resultados. De acordo com o relatório, a venda até "foi eficaz a curto prazo" porque conseguiu que o Grupo Caixa atingisse os objectivos, nomeadamente a decisão política de concentrar o grupo do banco público apenas na sua parte financeira, alienando os seguros. "Porém, a médio prazo, a opção não se revela vantajosa para o interesse público", revela o relatório que lembra que as seguradoras tiveram, nos anos a seguir, resultados positivos em várias centenas de milhões de euros (752 milhões de euros de 2015 a 2017).

Além dos resultados, o Tribunal lembra que estas empresas tiveram uma "valorização importante dos seus activos imobiliários" que podiam ter contribuído para a "necessidade de recapitalizar o Grupo Caixa em 2017".

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Ainda no que diz respeito aos resultados, para o Tribunal, esta alienação também "não foi eficiente", uma vez que o processo "foi realizado em contexto e oportunidade adversos à maximização do seu resultado, sem estar suportado por uma avaliação de custo e benefício, em consequência da decisão do Estado (o accionista do Grupo Caixa) motivada por compromissos internacionais".

Sobre a decisão, o relatório do Tribunal de Contas lembra, nas suas conclusões, que houve um "estudo preliminar" da JP Morgan pedido pela CGD a "desaconselhar" a venda naquela altura, sugerindo o seu adiamento, uma vez que "as condições de mercado" limitavam "o interesse de eventuais compradores".

Além deste estudo, a decisão não foi unânime no Conselho de Administração da CGD "quanto à oportunidade e à modalidade de venda". No documento, é citada parte de duas actas do conselho de administração, de 30 de Outubro de 2012 e de 14 de Dezembro do mesmo ano, que mostram que não havia consensos "tendo sido defendido que a mesma apenas deveria ocorrer se necessário e quando as condições de mercado assegurassem uma operação favorável à CGD".

Perante os erros cometidos que não favoreceram a CGD, de acordo com o TdC, o auditor faz várias recomendações para casos futuros, que vão ao encontro dos problemas identificados. Assim, recomendam a necessidade de obter "avaliações de custo e benefício actualizadas" que suportem e fundamentem "decisões de alienar (total ou parcialmente) empresas públicas", ou que seja assegurada a "independência legalmente exigida aos avaliadores de empresas públicas a alienar" como, por exemplo, exigir dos consultores externos toda a informação para a "plena compreensão dos processos em causa".

Nota: Notícia actualizada às 18h30 com mais informações sobre o relatório de auditoria do Tribunal de Contas.