O Ministério de Relações Exteriores divulgou nesta quarta-feira o conteúdo do acordo de salvaguardas tecnológicas, firmado com os Estados Unidos, para permitir o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no Maranhão. O documento de 14 páginas trata, em detalhes, sobre as regras para assegurar que a propriedade intelectual de foguetes, satélites ou componentes tecnológicos fabricados pelos americanos não seja compartilhada com brasileiros ou cidadãos de outras nações. Leia aqui a íntegra do acordo.

O texto confirma a expectativa de que o Brasil mantém a soberania em todas as áreas do centro de lançamento, porém cria uma série de regras que restringem acesso aos setores em que a tecnologia americana estará sendo manipulada ou armazenada. Os brasileiros só poderão entrar nas "áreas restritas" mediante autorização americana. Os americanos poderão ainda, sem aviso prévio, ingressar nessas áreas para realizar inspeções e verificações.

O acordo confirma que o Brasil poderá utilizar recursos da atividade de lançamento para impulsionar o programa espacial. Veda, porém, a utilização destes recursos para o desenvolvimento do programa de lançadores, conforme estava previsto.

O texto é claro no sentido de proibir a transferência de tecnologia durante as operações em Alcântara, salvo em condições de prévio entendimento entre Brasil e Estados Unidos.

O documento trata de "áreas restritas" e "áreas controladas", sendo que as primeiras são "áreas dentro da jurisdição territorial do Brasil às quais o governo da República Federativa do Brasil somente permitirá acesso a pessoas autorizadas pelo governo dos Estados Unidos da América, a fim de assegurar que, de maneira ininterrupta, possam monitorar, inspecionar, acessar e controlar o acesso a veículos de Lançamento dos Estados Unidos da América, espaçonaves dos Estados Unidos da América, equipamentos afins e/ou dados técnicos, para fins de realizar atividades de lançamento".

As áreas "controladas" se diferenciam porque o acesso pode ser autorizado também pelo governo brasileiro ou de outro país envolvido na atividade espacial. "São áreas dentro da jurisdição territorial do Brasil nas quais o governo da República Federativa do Brasil permitirá acesso apenas a pessoas autorizadas pelo governo da República Federativa do Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por governos de outros países envolvidos em atividades de lançamento". Da mesma forma, nessas áreas os cidadãos americanos podem realizar atividades de forma ininterrupta.

O capítulo VI, que trata do controle de acesso, estipula que o Brasil deverá permitir a entrada de servidores americanos nos locais de acesso restrito, mesmo sem prévia comunicação. O governo americano, no entanto, se prontifica, no próprio acordo, a "esforçar-se para notificar com a antecedência necessária" a realização de inspeções ou verificações.

"O governo dos Estados Unidos da América tenciona esforçar-se para notificar, com a antecedência necessária, o governo da República Federativa do Brasil ou representantes brasileiros sobre tais inspeções ou verificações. Não obstante, tais inspeções ou verificações poderão ocorrer sem aviso prévio ao governo da República Federativa do Brasil ou a representantes brasileiros. O governo dos Estados Unidos e licenciados norte-americanos autorizados deverão ter o direito de inspecionar e/ou monitorar, inclusive eletronicamente, por meio de sistema de circuitos fechados de televisão e/ou por outros equipamentos eletrônicos compatíveis com a execução de atividades de lançamento e compatíveis com requisitos de segurança de lançamentos: as áreas restritas e/ou áreas controladas".

No atual acordo, que ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional antes de ser implementado, o Brasil é responsável por permitir o acesso de brasileiros às áreas restritas, a partir de autorização do governo americano.

No primeiro documento, assinado em 2000 e que não foi aprovado pelo Congresso Brasileiro sob protestos de que haveria perda de soberania nacional no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), as restrições eram maiores, e o controle das atividades era exclusivamente americano. O texto rejeitado afirmava que "as partes assegurarão que somente pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlarão, vinte e quatro horas por dia, o acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e às áreas restritas, bem como o transporte de equipamentos/componentes, construção/instalação, conexão/desconexão, teste e verificação, preparação para lançamento, lançamento de Veículos de Lançamento/Espaçonaves".

Crachá americano

O acordo que não prosperou, no governo Fernando Henrique Cardoso, também permitia inspeções sem aviso prévio nas instalações onde há tecnologia americana armazenada. Ainda previa que o acesso de brasileiros nas áreas controladas ocorreria "por meio de crachás que serão emitidos unicamente pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por Licenciados Norte-americanos, se autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e incluirão o nome e a fotografia do portador".

No novo acordo, os crachás continuariam a ser fornecidos pelos americanos, no entanto, "em consultas" com o governo brasileiro. E o Brasil ainda pode discutir com os EUA casos em que haja controvérsia sobre a pessoa indicada.

"O acesso às áreas Restritas deverá ser controlado pelo Governo dos Estados Unidos, por meio de crachás a serem elaborados, em consulta com o Governo da República Federativa do Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos da América, ou por Licenciados Norte-americanos, caso autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e que exibam o nome e a fotografia do portador. Caso o Governo da República Federativa do Brasil notifique o Governo dos Estados Unidos da América sobre restrição relativa a quaisquer pessoas a quem crachás tenham sido emitidos, as Partes deverão entrar em consultas", afirma o texto atual, assinado em Washington.

As regras de controle também são aplicáveis, de acordo com o acordo assinando no último dia 18 pelos presidentes Donald Trump e Jair Bolsonaro, a todas as fases de deslocamento de equipamentos, foguetes, naves ou satélites que estejam em preparação no solo brasileiro.

Com relação ao uso dos recursos do Centro de Lançamento de Alcântara para a atividade espacial, o acordo de salvaguardas tecnológicas afirma que o dinheiro arrecadado com lançamentos poderá reinvestido no programa espacial, exceto para a produção de foguetes.

"O governo da República Federativa do Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá usar tais recursos para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas da Categoria I do MTCR (seja na República Federativa do Brasil ou em outros países)".

A categoria I compreende "mísseis, foguetes e VANT completos (500 kg, 300 km), assim como maiores subsistemas e suas instalações de produção".



