A Deco Proteste lançou nesta terça-feira um manifesto dirigido à Assembleia da República a reclamar uma alteração ao código do IRS, para que os materiais escolares possam contar para as deduções à colecta do imposto. Mas à iniciativa – que visa chegar a um órgão de soberania – associou uma campanha com fins comerciais. Os cidadãos que assinarem o texto, a entregar no Parlamento, recebem um cupão de desconto para poderem usar em compras de material escolar numa cadeia de lojas a nível nacional.

A proposta de alteração à lei é justificada pela Deco com o facto de apenas as despesas de educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa mais baixa (6%) contarem para as deduções à colecta de IRS. De fora ficam outras despesas de educação às quais se aplica o IVA a 23%, como o material escolar, o que a Deco considera uma “divisão injusta entre despesas”.

A iniciativa parece aproximar-se, na forma, de uma petição – o que, segundo a Constituição, “todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania”. No entanto, a acção é sempre referida pela Deco como um manifesto e nunca como uma petição: apresenta-se como o “Manifesto pela justiça fiscal na Educação”.

Segundo a lei, quem assina uma petição deve indicar “o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido”. Porém, no site da iniciativa da Deco Proteste não é exigido o número de identificação civil, sendo antes obrigatório registar “nome, e-mail, contacto telefónico e género”.

Questionada sobre a razão de associar uma campanha comercial ao manifesto a entregar no Parlamento, a Deco justificou-se dizendo que a “única ligação” entre os dois factos assenta na intenção de auxiliar “as famílias portuguesas a pagarem menos pelos materiais escolares”.

À pergunta sobre se obtém alguma percentagem das vendas efectuadas na Staples, a empresa onde podem ser usados os cupões de desconto, a associação garante que a parceria se esgota na concessão do desconto. “A Deco não obtém qualquer remuneração. Ou, de outra forma, a Deco não recebe qualquer contrapartida financeira, ou de outro tipo”, garante, acrescentando que o seu objectivo é “meramente político – sensibilizar/pressionar o Governo para alterar a injustiça fiscal em curso”. “A selecção do operador resultou de uma consulta junto dos vários existentes no mercado português, tendo sido este o que apresentou a melhor oferta”, refere.

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Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), entidade que não deve ser confundida com a Deco, considera estar em causa neste caso “algo manifestamente atentatório dos direitos e interesses dos consumidores”, por haver um manifesto à Assembleia da República “com intuitos que se mesclam com negócio”.

“Não se sabe onde começa o comércio e onde acaba a defesa do consumidor. Seria necessário que alguém pusesse cobro a isso, designadamente o Ministério Público, porque as pessoas estão a ser há muito, com outros processos semelhantes, vítimas de um conjunto vasto de atropelos”, denuncia, em declarações ao PÚBLICO.

O manifesto está incluído no site da Deco Proteste e é promovido por esta empresa, ramo português da multinacional belga Euroconsumers, mas o texto do manifesto e outras informações incluem igualmente referências à Deco, como é comummente conhecida a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores.