RIO — Nesta terça-feira, a Câmara de Vereadores do Rio volta a discutir um polêmico projeto de Lei que regulamenta o transporte por aplicativo na cidade e prevê regras mais rígidas para essa modalidade. Entre os pontos que mais geram discussão está a limitação da frota: um veículo para cada setecentos e cinquenta habitantes, o que limitaria atualmente a 8.427 carros. A regra, porém, deve ser retirada do texto até a aprovação, já que contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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De autoria dos presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), e de Vera Lins (PP), o novo projeto também prevê fim dos preços dinâmicos e dos pontos de embarque, como lounges em áreas públicas e privadas. Há também a previsão do pagamento de uma taxa mensal de R$ 148,23, para financiar a fiscalização pelos agentes públicos. Projeto também prevê a cobrança extra de 5% por quilômetro rodado.

Segundo Felippe, o projeto sofrerá alterações, "adequando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio de 2019 que proíbe a limitação do número de veículos de aplicativos no município". O vereador, por meio de nota, também ressaltou a necessidade de modernizar a legislação para melhorar o impacto no trânsito e no meio ambiente.

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"Estudo realizado pela COPPE/ UFRJ sobre o impacto dos transportes aplicativos na cidade mostrou que os transportes de aplicativos vêm prejudicando, inclusive, os modais de transporte coletivo que sofreram perdas de passageiros, onde as pessoas estão deixando de usar o transporte coletivo para o uso de transporte individual. O resultado tem sido um impacto significativo no trânsito da cidade", diz vereador em nota.

Em nota, a Uber afirmou que o serviço já foi regulamentado pela prefeitura e que "vários dos pontos apresentados no projeto já foram debatidos e resolvidos por lei federal, que estabeleceu a competência dos municípios para regulamentar o serviço, mas não a tecnologia dos aplicativos ou o modelo de negócio das empresas do setor".

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Já a 99 afirmou em nota que o projeto é "um retrocesso para o Rio de Janeiro, pois fere direitos de motoristas, moradores e prejudica a inovação, a geração de renda e o deslocamento pela cidade, em especial nas periferias." A empresa ainda ressaltou que, a proposta "segue caminho oposto" de outras cidades que regulamentaram o serviço, como São Paulo e Porto Alegre.

A primeira votação será feita um mês após o prefeito Marcelo Crivella publicar uma espécie de código disciplinar para os motoristas de aplicativos , como Uber e 99, que inclui multas para os participantes do sistema chamado Prover (Provedores de Rede de Compartilhamento).

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O decreto, entre outros pontos, proíbe que os aplicativos tenham acesso a corredores de tráfego, como as faixas de BRS, impede a criação de bolsões de veículos nas ruas e a exibição de publicidade nos veículos. Apenas poderão integrar o sistema carros com quatro portas e equipados com ar condicionado. Um artigo do decreto proíbe que os motoristas sejam informados previamente sobre o destino dos usuários antes do embarque no veículo.

O descumprimento do texto, a depender da irregularidade flagrada pelos agentes de trânsito, poderia acarretar de uma penalização simples até a suspensão de circular na cidade.

Um documento da Secretaria Municipal de Fazenda obtido pelo GLOBO no fim de agosto aponta que a prefeitura arrecadou R$ 31 milhões de abril de 2018 a março de 2019 com o Imposto Sobre Serviço ( ISS ) das empresas de aplicativo de transportes. O valor é referente ao recolhimento com a alíquota de 5% pela “intermediação de transporte” na cidade. O município tem ainda a arrecadação de outro imposto, fixado em 1% do valor das viagens feitas pelos aplicativos, em compensação ao uso da malha viária. A quantia obtida por meio dessa taxa, no entanto, não foi divulgada.

Em 2018, a prefeitura também regulamentou o transporte por aplicativos. Entre as normas criadas estavam a necessidade do motorista ter bons antecedentes criminais, carteira de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada, aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar e prestar os serviços única e exclusivamente por meio de aplicativos.

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Limite na quantidade de motoristas: limita a apenas 8.427 motoristas parceiros a autorização para prestar o serviço na cidade. Residência obrigatória na cidade do Rio: somente motoristas residentes no município do Rio de Janeiro serão autorizados a prestar o serviço, excluindo todos aqueles que têm residência em cidades da região metropolitana, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, entre outras. Idade veicular: para ingressar no sistema, os veículos deverão ter no máximo 4 anos de fabricação e poderão permanecer cadastrados até no máximo 6 anos de fabricação. "Isso vai impedir que cerca de 78% dos veículos da plataforma continuem circulando, afirma a Uber. Proibição de carros tipo hatch: somente poderão prestar o serviço veículos do tipo sedan ou perua. Placa vermelha e emplacamento no Rio: exige que os veículos cadastrados no sistema tenham seu registro modificado para a categoria aluguel junto ao Detran, que requer o uso de placa vermelha. "Essa foi uma das exigências derrubadas na Lei Federal 13.640/2018 e, portanto, é inconstitucional", questiona a Uber. Além disso, somente veículos emplacados no município do Rio de Janeiro poderão ser cadastrados. Fim do preço dinâmico: proíbe o sistema de preço dinâmico, utilizado para estimular a oferta de motoristas em casos de alta demanda de usuários em determinadas horas e locais. Tributação dos motoristas: os motoristas precisarão pagar uma taxa mensal adicional de R$ 148,23 para a Secretaria de Transportes, o que equivale a R$ 1.778,76 por ano. As empresas de aplicativos também seriam obrigadas a reter na fonte 5% dos ganhos dos motoristas para efeitos de pagamento do ISS prestado pelo serviço de transporte. Além do ISS e da taxa, a lista total de impostos retidos é extensa: contribuições previdenciárias, imposto de renda, SEST – Serviço Social do Transporte/SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, PIS – Programa de Integração Social/COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e os demais tributos referentes à natureza do serviço de transporte. Pontos de embarque: proíbe a fixação de pontos de embarque e desembarque, assim como quiosque e lounges, em áreas públicas e privadas e em eventos, tais como shows, aeroportos, shoppings e outros. A lei ainda prevê multa de R$ 5 mil para os motoristas. Cobrança extra de 5% por quilômetro rodado: o preço de cada viagem será também acrescido de, no mínimo, 5% sobre cada quilômetro rodado, "uma taxa pública que deixará as viagens mais caras e será repassada integralmente à Prefeitura", afirma o Uber.

AS VIAGENS PELA CIDADE Aplicativos transportam o triplo de passageiros dos taxis PASSAGEIROS POR DIA ÚTIL COMPARE OS SERVIÇOS X Táxis Cada viagem Táxis Aplicativos leva, em 233,4 média, 1,2 EM MÉDIA passageiro R$ 160,89 R$ 194,77 Faturamento Aplicativos R$ 14,39 R$ 12,70 Valor da corrida 749,4 POR DIA Corridas 11,18 15,34 Metrô Quilômetros rodados 177,62 195,73 837,9 Horas trabalhadas 11,05 9,66 Trens DISTRIBUIÇÃO DAS VIAGENS DIÁRIAS 866,1 Por algumas regiões Táxis Aplicativos Carros particulares Zona Ônibus Norte 4.536,4 44.355 87.848 855.156 Barra e Recreio 15.952 108.278 448.740 VIAGENSPOR DIA Zona Aplicativo Táxi Rio Aplicativos Sul 62.447 169.567 275.928 Das 194.539 viagens 624.470 Centro de táxi na cidade, apenas viagens são 16.136 são feitas pelo realizadas por 44.735 113.045 113.366 aplicativo (8,29%) dia no Rio ALGUMAS VIAS COM AUMENTO DE TEMPO DE VIAGENS Em corredores de tráfego, em minutos 2017 2019 Diferença (via viaduto da Rua Ana Néri) Maracanã-Benfica 14,3 +15,4 29,7 (via Aterro) Centro-Botafogo 14,5 +14,3 28,8 (Via Praça Seca) Taquara-Madureira 7,4 +14,1 21,5 (via Avenida Epitácio Pessoa) Rebouças-Gávea 12 +6,1 18,1 (via Santa Bárbara) Centro-Botafogo 18,5 +6,1 24,6 (via orla) Leblon-Centro 9,6 +3,2 12,8 (via Borges de Medeiros) Leblon-Humaitá 7,7 +3,2 10,9 Fonte: COPPE/UFRJ AS VIAGENS PELA CIDADE Aplicativos transportam o triplo de passageiros dos taxis PASSAGEIROS POR DIA ÚTIL Táxis Cada viagem leva, em 233,4 média, 1,2 passageiro Aplicativos 749,4 Metrô 837,9 Trens 866,1 Ônibus 4.536,4 VIAGENSPOR DIA Aplicativo Táxi Rio Aplicativos Das 194.539 viagens 624.470 de táxi na cidade, apenas viagens são 16.136 são feitas pelo realizadas por aplicativo (8,29%) dia no Rio COMPARE OS SERVIÇOS X Táxis Aplicativos EM MÉDIA R$ 160,89 R$ 194,77 Faturamento R$ 14,39 R$ 12,70 Valor da corrida POR DIA Corridas 11,18 15,34 Quilômetros rodados 177,62 195,73 Horas trabalhadas 11,05 9,66 DISTRIBUIÇÃO DAS VIAGENS DIÁRIAS Por algumas regiões Táxis Aplicativos Carros particulares Zona Norte 44.355 87.848 855.156 Barra e Recreio 15.952 108.278 448.740 Zona Sul 62.447 169.567 275.928 Centro 44.735 113.045 113.366 ALGUMAS VIAS COM AUMENTO DE TEMPO DE VIAGENS Em corredores de tráfego, em minutos 2017 2019 Maracanã-Benfica Diferença (via viaduto da Rua Ana Néri) 14,3 +15,4 29,7 Centro-Botafogo (via Aterro) 14,5 +14,3 28,8 Taquara-Madureira (Via Praça Seca) 7,4 +14,1 21,5 Rebouças-Gávea (via Avenida Epitácio Pessoa) 12 +6,1 18,1 Centro-Botafogo (via Santa Bárbara) 18,5 +6,1 24,6 Leblon-Centro (via orla) 9,6 +3,2 12,8 Leblon-Humaitá (via Borges de Medeiros) 7,7 +3,2 10,9 Fonte: COPPE/UFRJ

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