O fim das tarifas reguladas do gás e da electricidade será adiado pelo menos até 2017 para garantir que as empresas desenvolvem ofertas mais competitivas. A alteração do calendário já tinha sido posta em cima da mesa no final do ano passado, quando o Conselho de Ministros aprovou um diploma prevendo o adiamento, mas sem especificar datas.

Em declarações à Económico TV, publicadas esta segunda-feira no Diário Económico, o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, admitiu que as tarifas reguladas do gás e da electricidade vão prolongar-se pelo menos até 2017. Fonte do Ministério da Energia confirmou ao PÚBLICO que a portaria que estende o prazo será publicada em breve.

Trata-se de um prazo muito mais alargado do que pretendia a troika, que logo no início da intervenção em Portugal exigiu o fim imediato das tarifas reguladas. As autoridades internacionais acabariam por aceitar a proposta portuguesa de manter um regime transitório, mas o prazo fixado para o final de 2015 foi abandonado e poderá voltar a ser mudado, se for necessário, garantiu Artur Trindade. “Pelo menos até 2017, o Governo vai permitir que as pessoas continuem a escolher a melhor oferta e, se for preciso, dá-se outro prazo, porque o objectivo não é cortar a luz a ninguém”, disse o governante. “Não permitiremos que se utilize a legislação quando se fala com as pessoas, amedrontando-as e insinuando que haverá algo negativo ou um corte de luz”, afirmou ainda.

Este tem sido o teor de algumas reclamações que a Deco tem recebido, revelou o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, na semana passada. Morgado, que falava num encontro promovido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para a assinatura de protocolos com associações de defesa do consumidor, explicou que têm aumentado “exponencialmente as reclamações sobre práticas comerciais desleais [das empresas] na contratação porta a porta e telefónica”. Muitas vezes os técnicos de venda impingem a mudança de comercializador “como uma situação inevitável” perante o cenário de extinção do regime regulado e fim do fornecimento, disse o responsável da Deco.

Outras situações têm que ver com os atrasos nas alterações de contratos. Em alguns casos, quando os consumidores contratam as chamadas "ofertas duais" (que juntam electricidade e gás), ou não conseguem ter os dois serviços ao mesmo tempo, ou na emissão da primeira factura vêem-se confrontados com facturas de dois prestadores. Há ainda queixas relacionadas com facturações por estimativa que são muito elevadas “e nada têm que ver com o consumo real”. O caso dos idosos é particularmente preocupante, sublinhou Jorge Morgado, já que as empresas deixam de ter atendimento presencial e passam a ter call centers, o que faz com que se crie para muitos clientes “uma parede intransponível” quando têm de pedir informações ou resolver problemas.

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No diploma de Dezembro, o Conselho de Ministros referia que a decisão de alterar o calendário de extinção das tarifas estava “sustentada em estimativas da ERSE de que cerca de 50% dos clientes finais com consumos de gás natural anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 e dos clientes finais de electricidade fornecidos em BTN [baixa tensão normal] não transitaram ainda para o mercado liberalizado”, referia o referido diploma do Conselho de Ministros. “Importa assegurar que a sua adesão a este ocorra de forma adequada”, acrescentava o Governo.

Quanto à electricidade, os últimos dados da ERSE indicam que no ano passado 58,5% dos consumidores (ou 3,6 milhões de clientes) já estavam no mercado livre. No total, representavam cerca de 83% do consumo. No caso do gás, os dados de Dezembro da ERSE indicam que havia no mercado liberalizado 825 mil clientes.