As alterações à lei do arrendamento tornaram-se “uma tendência muito repetitiva” e desajustada da realidade, diz a advogada Regina Santos Pereira, especialista nesta área.”Obviamente devemos aperfeiçoar as leis, mas primeiro devemos saber porque é que elas têm que mudar. No arrendamento há muita coisa que ainda não se sabe porque é que tem que mudar”, diz a advogada.

A especialista defendeu a necessidade de estabilidade legislativa no arrendamento e, sobre as alterações previstas no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em vigor desde 2012, Regina Santos Pereira diz que a lei não está há tempo suficiente em vigor para se perceber se é boa ou se é má.

O prolongamento por mais 10 anos do período transitório de atualização das rendas antigas, proposto pelo PCP, Bloco de Esquerda e PS, é, para a advogada, “altamente desvantajoso”. Um dos objetivos do NRAU era, aliás, fazer com que as rendas dos contratos anteriores a 1990 se aproximassem com as rendas de mercado, lembrou Regina Santos Pereira, para quem a prorrogação do período transitório vai “adiar o funcionamento do mercado”. Devido ao “desequilíbrio que existe entre os contratos antigos com rendas mais baixas e os contratos novos com rendas altas demais”, as das casas novas continuarão mais altas, frisou.

A criação de um subsídio para os senhorios com menores rendimentos, no âmbito da prorrogação do período transitório “não faz sentido” para a advogada: “A haver um subsídio seria para os inquilinos, não para os proprietários, exatamente porque o que faz sentido é ajudar a pagar a renda.”

Projeto de lei do PS para lojas históricas é “muito denso”

Para Regina Santos Pereira, o projeto de lei apresentado pelo PS para reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico ou cultural local “é muito denso”, mas falta-lhe saber a que “universo” se destina: “Talvez fizesse sentido ver primeiro de quantas lojas históricas estamos a falar.”

A advogada diz ter dúvidas sobre se a proposta legislativa vai “responder à necessidade que eventualmente existe” de proteção das lojas históricas, uma vez que, por um lado, não existe informação de quantos estabelecimentos têm potencial para usufruir desta proteção e, por outro lado, o requisito de ter atividade há pelo menos 25 anos vai “limitar imenso” o número de lojas abrangidas.

“Há pessoas que não conseguiram acompanhar os tempos, há outras pessoas que, pela idade, já não têm iniciativa suficiente para acompanhar os tempos, ou seja, há um grupo de comércio na cidade [de Lisboa] que, se calhar, tem que acabar”, disse Regina Santos Pereira. A especialista em arrendamento ressalvou, contudo, que o comércio tradicional não deve acabar, mas tem de se adaptar: “Há imensos exemplos de produtos e de serviços que temos com muitos anos, que continuam a ser muito bons.”