Pouco mais de um ano depois de ter sido posta à discussão pública, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) foi aprovada nesta quarta-feira em Conselho de Ministros.

Nos próximos sete anos, a ENICC terá um investimento estimado de mais de 347 milhões de euros para cumprir vários objectivos em áreas como a educação, a habitação ou a saúde. Mais de 80% do montante previsto deverá ser financiado por fundos comunitários. No documento ressalva-se que “a assunção de compromissos para a execução das medidas” da ENICC “depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes”.

Na educação está previsto um investimento de quase 371 mil euros — a ENICC estabelece como metas nesta área que 60% das crianças ciganas concluam a escolaridade obrigatória ou que 2% conclua a universidade. Na habitação, que vai receber grande parte da fatia — quase 332 milhões de euros só para a qualificação dos realojamentos —, o objectivo é ainda a sensibilização de 90% dos municípios que têm população cigana “para as especificidades da sua cultura para o seu realojamento”.

Na saúde, que terá afectos mais de 1,6 milhões de euros, serão feitas campanhas de sensibilização para a inscrição de ciganos nos centros de saúde ou acções de formação para profissionais da área. Entre outras, a ENICC vai fazer campanhas para o combate à discriminação (115 mil euros) ou realizar um estudo nacional sobre a comunidade (175 mil euros).

A ENICC é uma iniciativa da Comissão Europeia, que pediu aos Estados-membros para desenharem uma estratégia nacional até 2020. Portugal começou a fazê-lo em Setembro de 2011, numa coordenação conjunta do secretário de Estado adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, e o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI). O ACIDI coordenará a monitorização da ENICC, através de um grupo consultivo onde estarão representantes dos oito ministérios envolvidos e quatro representantes das comunidades ciganas, segundo Duarte.

O número de membros da comunidade cigana neste órgão (inicialmente estavam previstos dois) gerou críticas. Bruno Gonçalves, vice-presidente do Centro de Estudos Ciganos, reconhece ao PÚBLICO “o esforço” da ENICC, mas gostaria que os membros da comunidade cigana presentes no conselho consultivo “tivessem sido eleitos pelos activistas”.

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Para Bruno Gonçalves, há pontos positivos na ENICC, como na educação, e exemplifica: “Aumentar a qualificação, fazer com que as crianças frequentem o jardim de infância ou o trabalho dos mediadores e as questões ligadas à igualdade de género [com acções promovidas pela ENICC]”. Mas lamenta que algumas das propostas enviadas não tenham sido aceites — entre elas, o incentivo a empresas para acolher membros da comunidade cigana através de protocolos com as autarquias ou o Governo para isenção de impostos durante um ano a quem o fizesse, pois “o grande problema é o preconceito enorme em relação à comunidade cigana, para quem o mercado de trabalho está completamente fechado”.

Outra questão para a qual chamaram a atenção foi a pouca referência na ENICC à “venda ambulante”, que “era extremamente importante revitalizar”, acrescenta.

Barreiras Duarte comenta que a ENICC é uma resposta às necessidades de “muitas ciganas e ciganos portugueses” que “carecem ainda de acesso a bens e serviços fundamentais, promotores da sua integração”.



