O projeto não obriga a empresa contratante a fiscalizar se a firma terceirizada está cumprindo as leis trabalhistas.



A jurisprudência sobre o tema tem majoritariamente condenado a prática da "pejotização", que é quando um funcionário é demitido e contratado de novo como pessoa jurídica. Quando há comprovação de jornada definida e subordinação a gestores da empresa, a Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculo empregatício entre o contratante e o PJ.

Horácio Conde diz que a prática continuará sendo possível por causa da zona cinzenta envolvendo o tema na nova lei, mesmo com risco de processos.



O texto aprovado na Câmara não tem nenhum dispositivo que proíba expressamente a demissão e recontratação de um funcionário como pessoa jurídica.

Em nota, a Fiesp comemorou a aprovação.