1. Extinção da IGAL

A Inspecção-geral da Administração Local (IGAL), como o nome indica, inspeccionava a actividade dos municípios. Era a partir da sua actividade e dos relatórios produzidos que se iniciavam muitos dos processos ao poder local.

Depois de ser extinta por Miguel Relvas, em 10 meses a Inspecção-Geral das Finanças (IGF), organismo que herdou as funções da IGAL, fez 4 participações ao Ministério Público, enquanto a IGAL em 2011, no seu último ano completo de actividade, fez 171 participações.

Em Outubro de 2011 o Governo confirmava a extinção da IGAL:

Governo confirma extinção da IGAL e fusão com a IGF Data: 2011.10.03 Fonte: DN Autor: Lusa O Governo confirmou hoje a extinção da Inspecção-geral da Administração Local (IGAL) e a sua fusão com a Inspecção-Geral das Finanças (IGF), através de um despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares. A fusão dos dois organismos, que já tinha sido anunciada anteriormente pela tutela, decorre no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).



Em termos legislativos temos a seguinte sequência de eventos:

2012-04-23 - Decreto Lei 96/2012 - Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, revoga os diplomas relativos à IGAL;

2012-05-29 - Portaria 174/2012 - Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças;

2012-10-18 - Declaração-Extracto 223/2012 - Dá por concluído o processo de extinção da IGAL.

Para além da baixa drástica de produtividade da IGF em relação à IGAL depois desta última ter sido absorvida pela primeira também ouve outras consequências a nível da transparência:

Os relatórios deixaram de ser publicados on-line estando prevista apenas a publicação de um resumo até 1000 caracteres, homologados pelo Ministro das Finanças;

O site da IGAL foi desactivado, deixámos por isso de ter acesso aos relatórios que entretanto tinham sido publicados. No Público de 2013-02-13, página 6, pode-se ler: O site foi imediatamente desactivado e os relatórios das inspecções que lá tinham sido acumulados desde 2007 desapareceram. A acompanhar esses relatórios encontravam-se, tal como o então secretário de Estado Eduardo Cabrita (PS) tinha determinado por despacho, todos os pareceres técnicos e jurídicos elaborados na IGAL acerca dos mesmos, bem como a contestação dos autarcas visados nas inspecções.

A denúncia de situações ao ministério público deixou de ser automática. Isto carece de confirmação, no entanto no Público, versão em papel de 2013-02-13, pode-se ler o seguinte na página 7: O gabinete de Vítor Gaspar também não esclareceu se as participações criminais feitas pela IGF têm de merecer o acordo prévio da tutela ou não. Até à integração da IGAL na IGF elas eram feitas sem comunicação prévia à tutela.

E na legislação que aprova a orgânica da IGF lê-se: Num tal pressuposto, a atividade inerente ao exercício da tutela sobre as autarquias continuará na dependência funcional do membro do Governo responsável pela área das finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da administração local autárquica.



Este cenário de catástrofe e desorientação contrasta com o que era previsto pelo Governo em 2011:

2. Publicação dos Relatórios

Após a extinção da IGAL os relatórios deixaram de estar disponíveis integralmente. Isso foi revertido em Maio de 2013:

Parlamento aprova por unanimidade divulgação pública das inspecções às autarquias Data: 2013.05.31 Fonte: Público Autor: Rita Brandão Guerra Relatórios deixaram de ser integralmente públicos depois da fusão da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) com a Inspecção Geral das Finanças (IGF). O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade um projecto de resolução da autoria do BE que recomenda ao Governo que os relatórios das inspecções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais voltem a estar disponíveis, agora no site da Inspecção Geral de Finanças (IGF).



3. A Carta de Orlando dos Santos Nascimento

Quando soube da intenção do Governo extinguir a IGAL, Orlando Nascimento escreveu a seguinte carta aberta (reproduzimos na íntegra para benefício dos motores de busca, veja aqui uma versão fac-símile obtida do site do Semanário Sol):

A EXTINÇÃO DA IGAL Foi recentemente anunciada a extinção da IGAL.



Neste momento de crise, que para além de económica, ameaça ser também de valores sociais e até civilizacionais, todos os portugueses acharão bem que se extingam os outros sem se preocuparem com a racionalidade do acto em si (se o serviço público faz falta, se estava a trabalhar bem).



Apesar disso, porque não aceitamos derrotas de secretaria, não podemos deixar de apresentar, aqui, uma declaração pública final sobre o que, com o dinheiro de todos, fizemos na IGAL nos últimos anos.



A missão da IGAL consistia, essencialmente, em acautelar o cumprimento das leis por parte das autarquias locais.



Essa acção de fiscalização, incómoda para os fiscalizados, era feita através de inspecções de rotina às autarquias e através da análise de denúncias de cidadãos que sentiam os seus direitos atropelados pelas autarquias locais.



Com um campo tão vasto de acção, com tantos Concelhos e tantas Freguesias, com tantos atropelos à legalidade e com tão poucos inspectores, a IGAL não teve mãos a medir.



E amedrontou, até os poderosos!



De facto, pela calada, uma poderosa associação de autarcas, não encontrou outra solução, para perder o medo, que não fosse,



A Extinção da IGAL.



Em minha opinião, a IGAL vai fazer falta.



Ao longo dos últimos três anos, de forma abnegada, a IGAL procurou acautelar os direitos dos cidadãos em ordem a que, entre outros:



Os caminhos não alargassem sobre os prédios dos "outros" e não encolhessem sob os prédios dos "amigos";

Os "amigos" não construíssem um qualquer prédio e aos "outros" se "aplicasse a lei";

As licenças públicas não tivessem que ser pagas, também, a privados;

A que, nos ditos concurso de acesso a emprego nas autarquias locais, não ganhasse o "concorrente" que todos já conheciam;

O dinheiro público não circulasse apenas dentro do mesmo círculo de interesses e entidades, num autêntico cerco ao dinheiro público, o que faz/ lembrar constantemente que: "Eles comem tudo e não deixam nada";

Os jovens engenheiros, arquitectos, projectistas e outros profissionais tivessem livre acesso ao mercado da profissão e que este não fosse capturado por eleitos e outros profissionais das autarquias;

As empresas pudessem concorrer em pé de igualdade sem se verem preteridas pelas empresas do "círculo de interesses", quando não dos próprios, das suas esposas e outros familiares e amigos.

Os trabalhadores das autarquias exercessem as suas funções em consciência, sem servilismos e sem ilegalidades;

O dinheiro público não fosse dispendido na aquisição de veículos de ostentação, em proveito próprio;

As declarações de "caridadezinha" não proporcionassem a saída de dinheiros públicos para agremiações privadas, em proveito dos seus dirigentes;

Os serviços públicos e privados, mas com dinheiro público, dedicados aos mais desprotegidos, entre eles os destinados aos nossos idosos (lares), não se destinassem apenas aos amigos do círcuio de interesses e aos cidadão dispostos a abdicar da sua cidadania. Ao fazer isto, como compreenderão, a IGAL granjeou muitos "amigos".



Não nos vangloriamos de eficácia.



São públicos os atropelos de legalidade a que a IGAL não soube ou não pôde pôr cobro.



Atenta a escassez de recursos, foram muitas as vezes em que a IGAL teve de "esquecer" uma ilegalidade para acorrer a outra maior.



Aos muitos cidadãos a quem a IGAL não pôde assistir na defesa dos seus direitos não posso deixar de apresentar as minhas desculpas.



Tivesse eu outros meios que, em vez de desculpas, lhes exigiria reconhecimento!



A IGAL não trabalhou "contra" os eleitos locais nem contra os trabalhadores locais.



A IGAL trabalhou com uns e outros, com respeito, e por vezes, com admiração. Alguns fazem parte do nosso património público de boa consciência colectiva.



E muitos nomes me ocorrem.



Não os cito, mas guardo-os como conforto para as horas de ingratidão, como esta.



A esses, eleitos e funcionários, caberá agora assegurarem, sozinhos, o respeito pela cidadania que todos esperam das autarquias.



Afinal, são o poder mais perto de nós, cidadãos, e o poder é mau;



Quando mais perto de nós, pior!



Com o poder do "rei" podemos todos;



Está longe!



Por último, os funcionários da IGAL.



Aos funcionários da IGAL só exigi.



Estaria, agora, em condições de retribuir algo mas, a corrupção ganhou!



A todos, a minha profunda fé, em que: "quem faz bem não pode esperar mal".



Num serviço público não se deve esperar reconhecimento.



Mesmo que façamos para além do melhor, nas horas cruciais, só aparecerão os maldizentes.



Apesar disso, senhores funcionários da IGAL, os senhores só se poderão sentir bem.



Não lhes exigi para proveito pessoal, mas para o bem público.



E todos corresponderam, elevando para mais do dobro a "produtividade" da IGAL, reduzindo a despesa.



Estivéssemos nós num País de raiz empresarial anglo-saxónica e seriamos candidatos aos lugares cimeiros, como exemplo para os outros.



No nosso, por incómodos, fomos EXTINTOS!



Entre todos, não posso deixar de me dirigir aos inspectores da IGAL.



Os senhores ouviram de mim o que nunca tinham ouvido.



Foram sérios, honestos, humildes, abnegados, não cederam a promessas, peitas, pressões e outros expedientes.



Têm direito a serem respeitados, onde quer que estejam.



E sê-lo-ão!



Não quero terminar esta prestação final de contas, por parte da IGAL, sem dirigir uma palavra de apreço aos senhores jornalistas que prestam especial atenção à administração local.



Alguns dos senhores teriam lugar na IGAL, em qualquer orgão de polícia criminal, no Ministério Público e como juízes em qualquer Tribunal.



Ao longo de três anos li os vossos trabalhos.



Investigam, analisam, descrevem objectivamente,



PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO.



Tal como a IGAL são, por vezes, incómodos, porque se aproximam da verdade.



Felizmente para todos nós não foram extintos.



Que não esmoreçam no vosso trabalho!



Termino com a esperança em que o espírito de serviço público da IGAL, que acompanhará cada um dos seus funcionários, para onde quer que vá, acabe po renascer, para bem de todos.



Aqui e agora nos despedimos.



A todos os cidadãos que ao longo destes três anos nos foram dispensando a sua atenção, lendo as matérias deste nosso sítio, apresento o meu



Bem Hajam!



Lisboa e IGAL, 20 de Setembro de 2011.



O Inspector-Geral



(Orlando dos Santos Nascimento)





Como consequência desta carta, Orlando Nascimento perdeu a confiança política do Governo, tendo sido exonerado poucos dias depois. Curiosamente a pessoa que o exonerou foi secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Simões Júlio, que tinha sido investigado sob ordens do próprio Orlando Nascimento. Esta secretaria de Estado é responsabilidade de Miguel Relvas.

Quanto à carta, permaneceu pouco mais de um dia e meio no site da IGAL que começou a ter problemas técnicos nunca explicados. O site foi entretanto desactivado.

4. O Secretário de Estado Paulo Simões Júlio

Uma figura ligada a todo este processo, para além de Miguel Relvas, foi o Secretário de Estado Paulo Simões Júlio. Apesar de estar a ser investigado pelo IGAL, com fortes suspeitas a recaírem sob a sua pessoa, foi em todo o caso nomeado Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. Notar que na altura estas suspeições não eram do conhecimento geral, mas deveriam ser sem dúvida do conhecimento do Governo em formação.

Perfil: Paulo Simões Júlio, secretário de Estado da Adm. Local e Reforma Administrativa Data: 2011.06.27 Fonte: Público Autor: Público Eleito em 2005 com apenas 35 anos, Paulo Jorge Simões Júlio foi distinguido, em 2008, com o prémio para o “Autarca empreendedor do ano”, no âmbito do VIII “Venture Capital IT”. Agora com 41 anos, o autarca tem o grau de mestre na área de Automação Industrial e licenciado em Engenharia Electrotécnica.



Em Janeiro de 2013 é conhecida a acusação de prevaricação:

Secretário de Estado acusado de prevaricação enquanto autarca Data: 2013.01.21 Fonte: Tvi24 Autor: Tvi24 O atual secretário de Estado Paulo Júlio foi acusado de prevaricação pelo Ministério Público, enquanto presidente da Câmara de Penela, «devido a um concurso para a chefia de uma divisão da autarquia», noticiou a edição online do semanário Campeão das Províncias. A acusação «foi deduzida pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra, volvidos três meses sobre a constituição de arguido», acrescenta o jornal.



Ao que se sucede, dias depois a demissão do secretário de estado:

Como se não bastasse a acusação na justiça, ainda teve de suportar um elogio de Miguel Relvas, o que é sempre extremamente comprometedor:

Relvas elogia zelo profissional de Paulo Júlio Data: 2013.01.25 Fonte: DN Autor: Redacção O ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, reagiu hoje ao pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, elogiando o seu zelo profissional e capacidade de trabalho. "O engenheiro Paulo Simões Júlio solicitou hoje a cessação das funções de secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, que desempenhava desde 28 de junho de 2011, invocando motivos pessoais", lê-se na nota hoje enviada à Lusa.



5. A situação 2 anos e 9 meses depois de extinta a IGAL

Infelizmente parece que há menos transparência no estado:

IGF não auditou nenhuma das 104 câmaras que receberam empréstimos do Estado Data: 2015.07.04 Fonte: Público Autor: José António Cerejo Acção inspectiva da tutela dos municípios tornou-se residual desde 2012. Metade dos relatórios concluídos continua por publicar. A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) não auditou até hoje uma única das 104 câmaras que, em 2012 e 2013, celebraram contratos de empréstimo com o Estado no valor total de 744 milhões de euros. A lei atribuiu à IGF a responsabilidade de monitorizar o cumprimento desses contrato através da realização de auditorias “sistemáticas e regulares”.



6. Ficheiros em anexo a esta análise

7. Comentários

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