Da Redação | 08/05/2017, 09h51 - ATUALIZADO EM 08/05/2017, 14h40

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 2/2015, que inclui os medicamentos de uso humano na lista de produtos sobre os quais não podem ser cobrados quaisquer tipos de tributos.

A PEC 2/2015 é de autoria do senador Reguffe (Sem Partido–DF) e tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Em seu relatório, ela propõe a aprovação da proposta, mas com duas modificações. A primeira mantém a proibição da cobrança de impostos, mas permite que sejam cobradas contribuições sociais como a Cofins. De acordo com Simone Tebet, estender a imunidade a esse tipo de tributo acabaria por retirar recursos do financiamento da saúde, da Previdência e da assistência social.

A segunda modificação exclui a vigência imediata da medida, como previsto no texto original, e estabelece um cronograma de redução gradual dos impostos sobre remédios ao longo de cinco anos, até que se chegue à alíquota zero.

A CCJ reúne-se na quarta-feira a partir das 10h.

Qual a sua opinião sobre esta proposta? Vote: http://bit.ly/PEC2-2015

Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

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