A maioria dos membros da 5ª Câmara Criminal do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) rejeitou os recursos da defesa do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) por três votos contra e dois a favor. O tribunal ainda não decidiu quando ele será preso.

O relator do recurso, Júlio César Lorens, e os desembargadores Pedro Vergara e Adilson Lamounier votaram pela negação dos embargos infringentes. Alexandre Victor de Carvalho e Eduardo Machado foram favoráveis à tese da defesa.

Azeredo tentava anular a condenação de 20 anos e um mês pelos crimes de peculato (apropriação indevida ou subtração de bem) e lavagem de dinheiro no caso que ficou conhecido como mensalão tucano.

Para o relator, as investigações sobre o caso mostram que Azeredo não foi apenas beneficiário do esquema que desviou recursos de estatais mineiras para sua campanha à reeleição em 1998.

Lorens sustenta que Azeredo foi um dos autores intelectuais do esquema. "Foi um dos autores intelectuais dos delitos, pois engendrou plano delituoso com os demais agentes o qual foi colocado em prática com ampla divisão de tarefas. Assim, tinha poder de decisão sobre a prática dos atos, portando-se como autor e, em consequência, deve ser, por eles, responsabilizado", disse o desembargador.

Apesar da rejeição dos recursos, Azeredo não será preso imediatamente. Sua defesa ainda tem direito a mais um recurso em segunda instância: os embargos de declaração sobre o acórdão (nome técnico das decisões em graus superiores) que deverá rejeitar os embargos infringentes. Só então o TJMG considera que os recursos estarão encerrados. "Eu convivo com o otimismo e meu otimismo é sempre acentuado. Temos um recurso ajuizado no STJ e acredito piamente que eles irão reconhecer a nulidade e, com isso, o processo terá de voltar à primeira instância", afirmou o advogado Castellar Guimarães Filho.

Azeredo, que não estava no tribunal nesta terça-feira, poderá aguardar o julgamento do recurso em liberdade. O relator do recurso da defesa do ex-governador Eduardo Azeredo na 5ª Câmara Criminal do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Júlio César Lorens Imagem: Robert Leal/TJMG

Pedro Vergara foi o terceiro a falar e concordou com a rejeição do recurso. Ele manteve sua decisão de 2017. "A autoria [dos crimes] também se encontra amplamente comprovada [já que] o embargante estruturou pessoalmente sua equipe que promoveria a campanha à sua reeleição no ano de 1998", disse Vergara.

O desembargador Adilson Lamounier contestou a tese da defesa de que Azeredo não poderia ser condenado por crimes que não haviam sido denunciados pelo Ministério Público.

"No que diz respeito à nulidade por suposta violação ao sistema acusatório, tenho entendimento firmado no sentido de que o magistrado decide mediante seu livre convencimento, não estando vinculado ao pedido do Ministério Público", afirmou.

Alexandre Victor de Carvalho defendeu a acolhida dos embargos. Ele também criticou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o cumprimento de prisão antes de terem sido julgados todos os recursos. Para o Supremo, a pena pode ser executada a partir do esgotamento dos embargos na segunda instância.

"Quero esclarecer e dizer que respeito a decisão do STF no que se refere à flexibilização do princípio de presunção de culpabilidade porque entendo que houve lá um atendimento ao sentimento popular que contraria o texto constitucional. [Mas] Se não estamos satisfeitos com o texto que temos, que mudemos a Constituição", disse ele.

Eduardo Machado, o último a votar, fez uma defesa veemente sobre a inocência de Azeredo. Segundo o desembargador, o tucano errou ao confiar em assessores. Ele classificou as acusações contra o ex-governador como uma "covardia".

"Alguns foram beneficiados pela inércia daqueles outros que deveriam já, há muito tempo, terem sido julgados [...] e hoje estamos julgando quem? Eduardo Azeredo. O único que teve participação, mas por pura omissão. [Ele foi culpado] de confiar em quem não deveria ter confiado", afirmou o desembargador. "Mas o que fizeram com o governador neste caso específico foi uma covardia. Abusaram da boa-fé", disse o magistrado.

Onze anos depois da primeira denúncia

Em agosto de 2017, Azeredo foi condenado a 20 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Onze anos depois da primeira denúncia sobre o mensalão tucano, nenhum político do partido foi preso.

O advogado de Eduardo Azeredo, Castellar Guimarães Filho (ao centro), durante defesa na 5ª Câmara Criminal do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) Imagem: Robert Leal/TJMG

Segundo a denúncia, feita em 2007 pela PGR (Procuradoria-Geral da República), ele teria feito parte do esquema que desviava verbas públicas de empresas estatais de Minas Gerais para abastecer o caixa de sua campanha à reeleição como governador em 1998. Parte dos recursos teria sido desviada por meio de contratos de patrocínios para eventos esportivos.

Um dos principais operadores do esquema, segundo a denúncia, era o publicitário Marcos Valério, que está preso por seu envolvimento em outro esquema de corrupção, o mensalão do PT.

O ex-governador sempre negou seu envolvimento no mensalão tucano.

Em fevereiro de 2014, quando Azeredo ainda era deputado federal e tinha foro privilegiado, a PGR pediu a condenação do tucano por 22 anos de prisão. Poucos dias depois, Azeredo renunciou ao cargo.

A renúncia foi vista como uma manobra para atrasar o julgamento do caso, pois, ao deixar o cargo, Azeredo também perdeu o foro privilegiado e o processo teve que ser reiniciado, passando para a primeira instância da Justiça estadual de Minas Gerais.

Em dezembro de 2015, ele foi condenado em primeira instância a 20 anos e dez meses de prisão. Ele recorreu em liberdade. Em agosto de 2017, o TJMG manteve a condenação de Azeredo com uma redução de nove meses no total da pena.

A defesa de Azeredo iniciou, então, uma série de recursos contra a condenação em segunda instância. O primeiro recurso, embargos de declaração, foram rejeitados em novembro de 2017. Em dezembro, a defesa moveu outra série de recursos, desta vez chamados embargos infringentes.

O acórdão do julgamento desta terça-feira ainda não foi publicado. Só após a sua publicação é que a defesa poderá recorrer do resultado.