Senado aprova urgência para projeto que proíbe limite de franquia na internet

Luís Osvaldo Grossmann ... 14/03/2017 ... Convergência Digital

O Senado Federal aprovou nesta terça, 14/3, a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a oferta de planos de acesso à internet com limite de dados. A expectativa, assim, é que o projeto seja votado ainda nesta semana pelo Plenário.

O texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), faz parte de um conjunto de mais de duas dezenas de proposições apresentadas na esteira da medida cautelar tomada pela Anatel que suspende, até aqui, a oferta de planos de acesso à rede com limites de download.

Para isso, a proposta modifica a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, para incluir no artigo 7o, entre os direitos dos internautas, “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.