O Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa.

Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Banda larga fixa é aquela instalada em imóveis através da linha telefônica fixa. A proibição de limites por parte das empresas, conforme o projeto, não vale para serviços de internet móvel, utilizados em tablets e smartphones.

Atualmente, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, funciona na internet móvel.

Entenda a polêmica

Em abril do ano passado, as operadoras passaram a oferecer a internet fixa por meio de franquias , o que gerou uma série de críticas por parte dos usuários.

À época, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que a alteração não violava as regras, mas algumas condições teriam de ser respeitadas.

Dez dias depois, contudo, a Anatel proibiu as operadoras de internet a criar franquias de dados de banda larga fixa.