Duas décadas se passaram desde que policiais militares invadiram ao menos cinco casas, estupraram três adolescentes e assassinaram 13 moradores – entre eles, quatro crianças. Era 18 de outubro de 1994. Eles participavam de uma operação com mais de 40 agentes na favela Nova Brasília, Complexo do Alemão, Rio de Janeiro. Pouco mais de seis meses depois, em 8 de maio de 1995, a manhã de terror de repetiu: 14 policiais civis mataram 13 homens na mesma favela, uma das 15 do complexo. Juntos, os 26 mortos receberam mais de 100 tiros, a maioria na cabeça ou próximo ao coração. Agora, uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que colocou o Brasil no banco dos réus – espera para ser cumprida. Foi a total falta de investigações por parte da Polícia Civil e do Ministério Público que motivou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional no Brasil a levar o processo para além-mar. Para se ter uma ideia, os autos dos massacres passaram pelas mãos de 121 promotores brasileiros, que pouco ou nada fizeram. A organização, então, apelou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – responsável pela análise dos casos de violação – em novembro de 1995. Em 2012, os papeis foram encaminhados ao Tribunal Interamericano, que finalmente condenou o Brasil, no ano passado, por violar o direito à integridade pessoal, deixar de investigar e julgar os responsáveis e de de oferecer proteção judicial aos familiares das vítimas. A sentença determina 17 medidas que vão de reparação às vítimas ao enfrentamento da violência policial. Quase um ano depois da condenação, o Brasil não cumpriu sequer as de efeito prático mais simples. Cinco delas já venceram. Apenas uma foi cumprida – a de menor alcance e de significado apenas simbólico: em 16 de novembro de 2017, quatro dias depois do prazo, o resumo da sentença foi publicado na página 123 do Diário Oficial da União. Prazos ignorados Até 12 de novembro, um resumo da sentença deveria ter sido publicado em um jornal de grande circulação. Quatro meses e nove dias depois, o Ministério dos Direitos Humanos informou, por e-mail, que está “em estágio avançado” o processo para contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação, órgão responsável por distribuir em veículos de comunicação a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o governo do estado também descumpriram a sentença: deveriam ter publicado, nesse mesmo prazo, a íntegra e o resumo da sentença em seus respectivos sites. Por enquanto, apenas o Ministério das Relações Exteriores fez a publicação.

Juntos, os 26 mortos receberam mais de 100 tiros, a maioria na cabeça ou próximo ao coração.

Ao longo de um ano, os três órgãos, assim como a Secretaria de Estado de Segurança, o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça, deveriam ainda divulgar em posts semanais no Facebook e no Twitter um link para a sentença. Nenhum está cumprindo integralmente a determinação. O Ministério da Justiça e os órgãos estaduais agem com especial indiferença: não fizeram nenhum post. “É lamentável a forma como o Estado tem tratado esse caso”, resume Pedro Strozemberg, pesquisador da área de segurança pública do Instituto de Estudos da Religião (Iser). O instituto também representou os familiares das vítimas e as sobreviventes de violência sexual na Corte. O Ministério dos Direitos Humanos ficou responsável por articular o oferecimento gratuito, de forma imediata, de tratamento psicológico e psiquiátrico às vítimas que necessitem. Notificado pelo Cejil em novembro sobre os interessados no atendimento, até o momento, o Ministério não esclareceu aos representantes das vítimas sequer como pretende oferecê-lo. Por e-mail, afirmou à reportagem que “tem trabalhado em articulação com o Ministério da Saúde para implementar essa medida”. “No caso do Araguaia, até hoje o Estado não ofereceu o atendimento aos familiares dos desaparecidos políticos. São oito anos de sentença”, lembra Beatriz Affonso, diretora do Cejil, referindo-se à condenação do Estado pelas mortes e desaparecimentos de guerrilheiros durante uma operação do Exército na ditadura. Em reunião realizada com os representantes das vítimas em 19 de março, com quatro meses de atraso, representantes do Estado acataram, com poucos ajustes, a proposta dos familiares para o conteúdo das placas em memória das vítimas, que deverão ser inauguradas na principal praça de Nova Brasília até o dia 12 de maio. A decisão foi tomada de forma conjunta pelos representantes do Ministério dos Direitos Humanos, do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. A mesma data é o prazo final para o pagamento das indenizações. Cada um dos 74 familiares devem receber US$35 mil [R$115.087]. As três sobreviventes de violência sexual devem receber, cada uma, US$50 mil [R$164.410]. O Ministério dos Direitos Humanos reafirmou o compromisso de fazer o pagamento. Os representantes das vítimas desconfiam. Enquanto o caso de Nova Brasília ainda tramitava na Comissão Interamericana, por volta de 2012, o governo do Rio de Janeiro, então liderado por Sérgio Cabral, também prometeu pagar as indenizações. Os entraves burocráticos, contudo, impediram o pagamento. “Exigiam que os familiares tivessem conta bancária. A pessoa não tem comprovante de renda, comprovante de residência, é discriminada porque é negra, entra na agência e fala: ‘Eu vou ganhar um dinheirão, preciso abrir uma conta.’ Quem leva fé? O Estado tem que facilitar e nunca facilitou”, critica Affonso.

A primeira chacina é julgada atualmente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e a segunda foi arquivada.