A previdência social no Brasil é um desastre atuarial — os benefícios esperados não “casam” com as contribuições recebidas, fazendo o negócio rodar de forma sistematicamente deficitária. Precisa urgentemente de reforma.

Infelizmente a proposta em discussão no Congresso não contempla a mudança mais importante: o fim da compulsoriedade da contribuição para o esquema de previdência do governo.

POR QUE PRECISAMOS DE UMA PREVIDÊNCIA ESTATAL?

Há muitos argumentos para a existência de um sistema de previdência, os três principais sendo: (1) permitir a suavização de consumo ao longo do ciclo de vida (transferir consumo de uma fase da vida para outra); (2) oferecer seguro contra o “risco da longevidade” (incerteza sobre quanto tempo viveremos); (3) promover alguma redistribuição de renda e alívio da pobreza. Mas a consecução de nenhum desses objetivos requer a existência de um esquema previdenciário administrado pelo governo (o terceiro objetivo pode ser alcançado via legislação tributária). COMPETIÇÃO O governo pode, obviamente, oferecer planos de previdência — e pode até ter oferecer produtos previdenciários com apelo para os que acreditarem que o governo está em melhor condições de se proteger de alguns riscos com os quais esses esquemas de pensão se deparam. Mas exigir que todo mundo contribua para seu plano de previdência (sobretudo porque mal gerido em termos atuariais) é simplesmente coerção estatal — não confundir isso com a exigência de compulsoriedade em contribuir para um plano de previdência (condicional a estar formalmente empregado), o que facilita o objetivo de “risk-sharing” e ajuda indivíduos com problemas de auto-controle/inconsistência dinâmica.

CUSTO DE TRANSIÇÃO

Há obviamente um custo de transição. O sistema atual tem um passivo (as aposentadorias de quem pagou todos esses anos) que precisa ser pago. Se as pessoas migram para o sistema privado, o sistema público fica sem caixa para honrar sua dívida. Há, portanto, um custo de transição (saldar essa dívida). A questão é que a continuidade desse esquema previdenciário tem custos também (como é um esquema “pay as you go”, baseado em promessas e não em ativo acumulado, tende a ser deficitário com as mudanças na estrutura etária da população, o que tem custos — financeiros (para financiar os déficits, ainda que temporários) e políticos (para passar novas reformas que o esquema “naturalmente” pode exigir). Como não tem almoço grátis aqui, é preciso fazer a conta do que é mais barato/eficiente — manter o esquema rodando ou fazer uma transição mais abrupta para um esquema “fully funded” de previdência.

(Visited 635 times, 45 visits today)

About the author

Sergio Almeida Professor de Economia da FEA-USP.