Gestante presa na unidade feminina no Complexo de Gericinó, no Rio, em 2013 Foto: Márcia Foletto/21-11-13

BRASÍLIA — Ela está presa preventivamente, tem uma filha pequena e pediu para ser beneficiada com a prisão domiciliar, conforme decidido em 20 de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um habeas corpus coletivo. Mas um juiz de Santa Rosa de Viterbo, perto de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, negou a solicitação. Motivo: ela foi presa em flagrante em setembro do ano passado acusada de matar a mãe adotiva, já idosa, enquanto dormia, com golpes de barra de ferro. E crimes violentos não foram contemplados pela decisão do STF.

Além disso, a própria filha dela, de seis anos, estava na casa no momento do crime. Assim, libertá-la seria, na verdade, colocar a filha em situação de risco. A criança não seria, portanto, beneficiada pela liberdade da mãe. Está inclusive sob guarda paterna. Se ela não tem condições de ter a guarda, também não tem o direito de ser solta para cuidar da filha.

"A natureza e as circunstâncias do crime objeto desta ação penal demonstram, em princípio, a falta de condições da acusada para cuidar da própria filha (criança), e sua tendência psíquica da acusada à prática de crime contra familiares (de modo que a libertação da acusada em razão da idade da filha poderia ser fator a gerar exatamente perigo à segurança da criança, subvertendo-se a finalidade da decisão do STF, que seria a de proteção aos filhos-crianças de mulheres presas)", anotou o juiz Alexandre Cesar Ribeiro em ofício enviado ao STF.

"Em segundo ponto, observa-se que, no caso dos autos, a filha-criança da ré, segundo consta dos autos, estava na casa local do crime de homicídio (objeto desta ação penal), teria a menor presenciado parte dos atos preparatórios (e até executórios) do delito, e ainda teria visto a avó (vítima do homicídio) morta; chegando a criança a dizer à psicóloga ter imaginado que um 'leão' havia feito aquilo com sua avó", acrescentou o juiz.

No mês passado, a Segunda Turma do STF determinou que mulheres grávidas, ou que tenham filhos de até 12 anos vivendo dentro ou fora das celas, sejam transferidas para a prisão domiciliar. Também têm direito ao benefício quem tem filhos deficientes. A decisão atinge apenas presas provisórias – ou seja, que ainda não foram condenadas.

Por outro lado, há exceções. Não podem receber o benefício as mulheres que cometeram crimes violentos ou mediante ameaça. E, ainda, mulheres que cometeram crimes contra algum filho, ou aquelas que perderam a guarda da criança por algum outro motivo que não seja a prisão. A medida também não atinge, por exemplo, uma mulher que tem filho, mas nunca conviveu ou cuidou dele.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP) paulista, a mulher de Santa Rosa de Viterbo tentou primeiro matar a mãe estrangulando-a com um fio. Como não conseguiu, passou a usar uma barra de ferro. Depois, ligou para a polícia dizendo ter encontrado a mãe morta. Ao chegar, a PM encontrou sinais de que ela era a assassina e a prendeu em flagrante. Estava suja de sangue e não havia sinal de arrombamento na casa, por exemplo. O MP destacou ainda que a mulher era sociopata e usava drogas.

Na justiça, ela foi representada pela Defensoria Pública, que alegou falta de provas para tentar inocentá-la. Em depoimento, ela também negou já ter agredido a mãe ou ser usuária de drogas, e sustentou que foi seu pai biológico quem agrediu a mãe adotiva. Mas também entrou em contradição em alguns momentos e chegou a mudar de versão. Uma psicóloga que a atendia relatou que mãe e filha tinham problemas em razão de gastos e que a ré tinha "traços violentos em sua personalidade". Um vizinho também afirmou que ela era usuária de drogas.

Em 19 de fevereiro de 2018, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro negou absolvição sumária e determinou que o caso fosse encaminhado para o tribunal do júri. O julgamento ainda não ocorreu. Depois da decisão do STF, em 20 de fevereiro, a defesa pediu sua liberdade, o que foi negado pelo juiz, apontando as circunstâncias do crime, cometido com violência.

Na decisão no mês passado, o STF também deu prazo de até 60 dias para que tribunais de todo o país identificassem as presas que, segundo esse parâmetro, têm o direito de serem transferidas para casa. Assim que identificadas, elas devem receber o benefício imediatamente. Mulheres que não têm casa para morar podem ser libertadas, desde que cumpram medidas alternativas impostas pelo juiz.

A prisão domiciliar vale apenas enquanto durar a situação. Ou seja, se uma presa provisória for transferida para a prisão domiciliar e, depois de um tempo, for condenada, deverá voltar para a prisão. Ou se o filho de uma investigada completar 13 anos antes da condenação, ela poderá voltar ao presídio. A decisão do STF também determinou que, quando for presa, a mulher precisa ser submetida a exame para saber se está grávida, para que o juiz considere a possibilidade da prisão domiciliar imediata.

Não há dados oficiais sobre a quantidade de mulheres nessa situação. Mas um levantamento do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); e da Pastoral Carcerária Nacional mostra que existem no país 4.560 gestantes e mães de crianças de até 12 anos presas.