O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou, solidariamente, o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, o chefe do Departamento de Acompanhamento de Obras, na ocasião dos atos, e duas empreiteiras a ressarcirem os cofres públicos de Praia Grande em cerca de R$ 13,5 milhões por improbidade administrativa por cessões, prorrogações e aditamentos contratuais nas obras de drenagem e remodelação da alça de acesso à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. A obra, que deveria ficar pronta em dois anos, demorou sete para ser concluída.

Terminal

As supostas irregularidades, entre elas o acréscimo nos contratos da pavimentação do terminal de passageiros, que não estava no traçado da obra, foram levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que não aceitou a justificativas técnicas alegadas para as inúmeras prorrogações de prazos de conclusão das obras e serviços. O vereador Alexandre Correa Comin (PTB) fez até um vídeo, publicado nas redes sociais, ressaltando a condenação.

Segundo o desembargador-relator José Roberto de Souza Meirelles, não foram transparentes, nem motivadas e, tampouco, publicadas as modificações das obras. “Atos e contratos não publicados em matéria de Direito Público quer dizer o mesmo que clandestinidade, agredindo o preceptivo do artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (licitações)”, revelou o magistrado na ação.

O prefeito havia vencido em primeira instância e o Ministério Público (MP) recorreu e venceu no TJ-SP. Agora, Mourão vai recorrer à sentença em última instância. No entanto, se a decisão for mantida, ele poderá perder o cargo, ter seus direitos políticos cassados por cinco anos por conta da Lei da Ficha Limpa, não podendo concorrer a cargo eletivo e, ainda, não poderá contratar com o poder público por três anos.

Mourão

O prefeito Alberto Mourão afirma que o acórdão em segunda instância possui falhas e controvérsias que serão discutidas em instância superior, ressaltando inclusive que não ocorreu prejuízo ou dano ao erário.

Ele confirma que o processo segue em trâmite, cabendo recursos e que tem tranquilidade em dizer que realizou a grande transformação da Cidade por meio de trabalho e gestão eficientes. Mourão finaliza garantindo que serão provadas as falhas na decisão do processo que está em andamento.