Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) apontou que ao menos 700 ações e investigações estão paradas na Justiça por causa da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , ministro Dias Toffoli, de suspender apurações que usassem, sem autorização judicial, dados sigilosos da Receita Federal e do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A decisão de Toffoli, tomada em julho, acolheu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. Toffoli argumentou à época que era "temerário" promover procedimentos de investigação criminal sem supervisão judicial.

O número do MPF é parcial, porque a Câmara Criminal do Órgão, responsável pelo levantamento, ainda não terminou de analisar todos os casos. Os dados levam em conta apenas processos do Ministério Público Federal, e não engloba os dos ministérios públicos estaduais.

De acordo com o MPF, as investigações paradas se referem, majoritariamente, a crimes contra a ordem tributária, de lavagem ou ocultação de bens, e crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também ficaram travadas apurações sobre contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato e sonegação previdenciária.

Em setembro, levantamento da TV Globo mostrou que a decisão de Toffoli havia paralisado investigações em pelo menos 12 estados. Um dos casos é o procedimento que investiga o policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle Franco, e o motorista dela, Anderson Gomes.

Julgamento do caso

O plenário do STF ainda vai analisar se órgãos como a Receita e a UIF podem usar os dados sigilosos em investigações sem autorização judicial.

Segundo o gabinete da Presidência do STF, Toffoli suspendeu o uso de dados detalhados de informações do Coaf até que o plenário da Corte julgue qual é extensão possível da troca de informações sem que um juiz autorize e sem que isso represente quebra de sigilo.

O julgamento está marcado para o dia 21 do mês que vem. Até lá, o compartilhamento pode ocorrer por meio de dados globais sem que seja necessário aval da Justiça. O Supremo destacou que nenhuma investigação está proibida desde que seja feita conforme o entendimento da Corte e que o prazo de prescrição, contagem do tempo que impede a punição, está paralisado.

Decisão de Toffoli sobre Coaf paralisa investigações em pelo menos 12 estados

Avaliação internacional

O principal órgão internacional de prevenção à lavagem de dinheiro, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), comentou a decisão de Toffoli em um relatório divulgado neste mês.