Esta decisão surge no mesmo dia em que o tribunal de Oeiras julgou inelegível a candidatura de Isaltino Morais à presidência da Assembleia Municipal deste município, mas declarou elegível o candidato do PSD Francisco Moita Flores.

O Bloco de Esquerda já anunciou que vai recorrer da decisão do tribunal relativa a Fernando Seara.

No despacho, a que a agência Lusa teve acesso, o 5.º Juízo Cível de Lisboa considera que, não sendo o requerente da impugnação -- Ricardo Robles, candidato do BE à Assembleia Municipal de Lisboa -- candidato à câmara ou mandatário de qualquer das candidaturas, "não tem legitimidade para suscitar o incidente em apreço".

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O juízo cível entende, assim, que, não sendo Ricardo Robles "opositor do impugnado", a impugnação apresentada à candidatura de Fernando Seara não deve ser deferida.

No mesmo documento, lê-se que este juízo se "dispensa de equacionar a dependência que possa existir entre o procedimento" com origem numa providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca (MRB) para impedir a candidatura de Seara a Lisboa, com base na lei de limitação de mandatos, e que aguarda a decisão do Tribunal Constitucional, "e este processado".

O juízo cível considera ainda que Fernando Seara é elegível à presidência da Câmara de Lisboa: "Não há elementos que facultem retirar das circunstâncias em que a lei [de limitação de mandatos] foi elaborada, nem na atualidade, um ambiente de diabolização dos agentes políticos que completam três mandatos consecutivos no exercício de funções públicas, em termos de se perseguir (sic) tais condutas", lê-se.

Assim, entende que a limitação a que a lei se refere incide sobre "um concreto órgão executivo" e não contempla uma "generalização [que abranja] o exercício de funções num tipo de órgão executivo".

Fernando Seara é o cabeça de lista da coligação PSD/CDS-PP/MPT ao município lisboeta (a coligação "Sentir Lisboa") nas autárquicas de 29 de setembro.

São também já conhecidas as candidaturas do PS (a coligação "Juntos Fazemos Lisboa" (liderada por António Costa), da CDU (João Ferreira), do Bloco de Esquerda (João Semedo), do PPM/PND/PPV (Nuno Correia da Silva) e do PCTP/MRPP (Joana Miranda).

O socialista António Costa lidera a Câmara da capital, que é composta ainda por oito vereadores do PS (três de movimentos independentes), sete da coligação PSD/CDS-PP/MPT/PPM e um da CDU.