06/07/2016 Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5774/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino". Inteiro teor

03/08/2016 Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

04/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 05 COL 01. Inteiro teor

05/08/2016 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.

24/08/2016 Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor

30/08/2016 Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 5.774/16, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

30/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM encaminhando a etiqueta com novo despacho. Inteiro teor

31/08/2016 Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.774/2016: à CMULHER, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

16/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16

20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM, Memo nº 257/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

20/09/2016 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Devolução à CCP

21/09/2016 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.

26/10/2016 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)

30/03/2017 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

15/03/2018 Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9742/2018. Inteiro teor

18/04/2018 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

25/05/2018 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5774/2016 e do PL 9742/2018, apensado. Inteiro teor

20/06/2018 COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/06/2018 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-9742/2018 apensada.

21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Mulher Publicado no DCD de 22/06/18 PÁG 385, Letra A. Inteiro teor

31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. Inteiro teor

12/03/2019 Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor