PLS 17/2017 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 17 de 2017 Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas de emissão da segunda via de documentos perdidos.

Explicação da Ementa Isenta da cobrança de taxas a confecção da segunda via de documentos que tenham sido furtados ou roubados e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público federal.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL: 702 32 SIM NÃO Este texto não é mais passível de votação.