29/03/2018 Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 35 Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 28 de março de 2018, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.

(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)

************* Retificado em 16/05/2018*************

Onde se lê: "(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)";

Leia-se: "(Este processo contém 162 (cento e sessenta e duas) folhas numeradas)".

08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 20 Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que foram aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 do Senado Federal à presente matéria; e enviada a sanção em 06/03/2018.

01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 278 Aprovado o projeto com emendas e subemenda.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto.

À Câmara dos Deputados.

***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.

Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.

Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:

- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;

- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e

- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.

As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.

Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)

Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.

Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável.

Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)

À Câmara dos Deputados.

01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 94-95 Aprovado o projeto com emendas e subemenda.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto.

À Câmara dos Deputados.

***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.

Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.

Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:

- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;

- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e

- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.

As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.

Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)

Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.

Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável.

Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)

À Câmara dos Deputados.

01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 48 Aprovado o projeto com emendas e subemenda.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto.

À Câmara dos Deputados.

***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.

Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.

Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:

- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;

- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e

- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.

As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.

Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)

Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.

Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável.

Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)

À Câmara dos Deputados.

01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 28 Aprovado o projeto com emendas e subemenda.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto.

À Câmara dos Deputados.

***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.

Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.

Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:

- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;

- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e

- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.

As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.

Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)

Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada.

Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.

Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável.

Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.

Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.

Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)

À Câmara dos Deputados.

25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 275-276 Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54.

A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.

25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 85-94 Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54.

A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.

19/10/2017 Publicado no DSF Páginas 134-135 À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conforme acordo de Plenário.

18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 279-280 Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017.

À CCT.

06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 131 Em virtude da aprovação do Requerimento nº 486, de 2017, pela Comissão Diretora, em sua 4ª Reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, passam a tramitar em conjunto, e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura.

Os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, que já tramitavam em conjunto, perdem o caráter terminativo.

05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 397-398 Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas.

O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.

23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 226-228 Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017.

O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS.

18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 468-470 Encaminhado à publicação.

Às CCJ, CCT e CAS.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados.

O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora.