A Internet, franquia de dados e limitação de direitos

Por Rafael Fernandes Maciel 25/04/2016 ... Convergência Digital 25/04/2016 ... Convergência Digital

Não bastasse o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos ter colocado em risco importantes garantias advindas com o Marco Civil da Internet (como, por exemplo, a remoção de conteúdo sem ordem judicial), o Brasil se viu nos últimos dias diante de um outra agressão aos direitos e garantias previstos na Lei nº 12.965/14, ao presenciarmos a Anatel, que deveria proteger os interesses dos consumidores, aquiescer com a prática anunciada de um provedor em cortar o acesso à Internet após o fim da franquia de dados.

Ainda que a agência reguladora tenha voltado atrás depois de sofrer forte pressão de usuários, entidades de proteção ao consumidor e até mesmo de ativistas digitais com ataques DoS (negação de serviço) ao seu site, o assunto não pode arrefecer, merecendo reflexão e contínua atenção. O modelo de negócio não é novo. Nos Estados Unidos, por exemplo, mais de 50 provedores oferecem o chamado “bandwidth cap” e aqui, o art. 63 do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia – SCM da Anatel já permitia a sua instituição.

O problema se estabelece quando as franquias apresentadas são absolutamente irrazoáveis, com base em parâmetros que não refletem o perfil de uso dos brasileiros, acarretando, consequentemente, uma segregação social na utilização da Internet no Brasil, ferindo as bases que fundam o princípio da neutralidade da rede e a concepção originária da Internet, como plataforma livre e ferramenta para exercício de direitos universais.

Da forma pretendida, somente quem possuir melhores condições financeiras estará apto a desfrutar de todo o conteúdo da Internet. Aquele com parcos recursos teria que fazer um controle mais rígido, evitando acessar conteúdo streaming para que não fosse tolhido de receber mensagens de texto no Whatsapp até o vencimento do seu plano. Receber áudio e vídeo ou acessar conteúdo educacional em plataformas EAD, nem pensar.

E não para por aí, o advogado que não tenha condições de pagar os valores do plano full ficaria impedido também de exercer sua profissão, haja vista que boa parte dos processos estão em ambiente eletrônico. Um advogado tolhido implica em violação ao direito do cidadão de acessar a justiça.

O Marco Civil é um diploma legal elogiado no mundo todo, sobretudo no tocante às garantias e direitos dos usuários, reconhecendo que o acesso à rede mundial de computadores é fundamental para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, e qualquer restrição indevida a seu acesso configura um risco sério ao acesso a informação e ao exercício da liberdade de expressão. A neutralidade da rede prevista em seu artigo 9º obriga os provedores a tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

O Brasil possui um elevado grau de concentração econômica nesta atividade, uma vez que as empresas que fornecem acesso à Internet, também possuem TVs a cabo, as quais vêm perdendo clientes para os serviços de streaming de vídeo (como o Netflix) e, ao estabelecerem franquias de dados reduzidíssimas (desproporcionais até com a velocidade contratada), obrigam o consumidor a não acessar tais serviços, acabando por ferir de morte o princípio da neutralidade da rede - não que façam distinção entre os pacotes, é preciso deixar claro - ao tergiversar as bases que o fundam, que é garantir a todos o acesso a conteúdo plural, privilegiando a inovação e o exercício pleno da liberdade de expressão.

Não se pode tratar o acesso à Internet como commodity. Qualquer mudança de modelo de negócio que implique aumento de preço, ainda que indiretamente, deve ter uma justa causa demonstrada, uma melhoria do serviço e não pode tolher o direito das camadas mais pobres em acessar a Internet sem qualquer limitação de origem ou destino, mesmo que essa violação à neutralidade se dê pela imposição de franquias de consumo.

* Rafael Fernandes Maciel - Advogado e professor de direito digital. Presidente da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB/GO.