Termina esta terça-feira, 29 de Setembro, o prazo para os automobilistas que tenham multas de portagens anteriores a 30 de Abril aderirem ao perdão fiscal que lhes permite regularizar a sua situação.

O Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas aplica-se automaticamente a todos os pagamentos efectuados por iniciativa do contribuinte, não sendo necessário fazer um pedido formal de adesão. Esta pode, aliás, ser feita através do Portal das Finanças, com a palavra-passe usada para os impostos e sem que seja necessário ir a algum balcão.

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O pagamento da taxa de portagem e custos administrativos, por iniciativa do utilizador, permite a dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal. E determina também "a atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, bem como a redução para metade das custas devidas".

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Essa atenuação, estabelece a lei, corresponde a uma redução de 10% do mínimo previsto na lei ou de igual percentagem no caso de multas pagas no processo de execução fiscal – e para ambos os casos desde que, com essa redução, paguem sempre, pelo menos, cinco euros. Já o pagamento da coima dispensa o automobilista do pagamento das custas devidas no processo de contraordenação ou no de execução fiscal instaurado para a sua cobrança.

Segundo a edição desta terça-feira do Correio da Manhã, até ao dia de ontem, 214 mil condutores já tinham aderido a este regime, com um encaixe para o Estado no valor de 6,9 milhões de euros.