21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42 Em 18-11-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-09-2019, com a publicação da Lei nº 13.874, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).

Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019).

22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 284-286 - DSF nº 121 Discussão encerrada.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 709, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 881/2019.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.

Aprovado o PLV 21/2019.

Ficam prejudicadas a medida provisória, as emendas a ela apresentadas e o PLV nº 17/2019.

À sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 54-92 - DSF nº 121 Discussão encerrada.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 709, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 881/2019.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.

Aprovado o PLV 21/2019.

Ficam prejudicadas a medida provisória, as emendas a ela apresentadas e o PLV nº 17/2019.

À sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

16/08/2019 Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 117 Encaminhado à publicação o PLV 21/2019, oriundo da presente Medida Provisória.

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27/08/2019 e inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 20 de agosto.

16/08/2019 Publicado no DSF Páginas 107-147 - DSF nº 117 Encaminhado à publicação o PLV 21/2019, oriundo da presente Medida Provisória.

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27/08/2019 e inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 20 de agosto.

18/07/2019 Publicado no DCN Páginas 465-736 - DCN nº 26 Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.

O Relator, Deputado Jerônimo Goergen, apresenta nova Complementação de Voto.

Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 11, de destaque.

Apresentado o Requerimento nº 12, de votação em globo da admissibilidade dos destaques.

Prejudicado o Requerimento nº 4.

Aprovado o Requerimento nº 12 e rejeitados em globo os requerimentos de destaque.

O Senador Rogério Carvalho apresenta voto em separado.

Aprovado o Relatório do Deputado Jerônimo Goergen, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 881, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 881/2019 e das trezentas e uma Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, e das Emendas de nº 020, 021, 040, 041, 051, 052, 055, 061, 063, 065, 067, 068, 097, 098, 111, 112, 113, 126, 128, 129, 130, 135, 138, 139, 148, 155, 158, 164, 165, 170, 185, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 262, 269, 270, 271, 277, 278, 284, 294, 003, 008, 025, 043, 078, 091, 092, 100, 114, 116, 117, 119, 120, 133, 146, 150, 166, 171, 173, 177, 192, 194, 254 e 260 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais.

Registram voto contrário o Deputado Enio Verri, a Deputada Margarida Salomão e a Senadora Zenaide Maia.

Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.

18/07/2019 Publicado no DCN Páginas 465-736 - DCN nº 26 Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 188-832 - DCN nº 16 Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 301 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 088; 089; 090; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 018; 019; 057; 058; 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 020; 100; 101; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 021; Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) 022; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 023; Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) 024; 025; 026; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 027; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 028; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; 031; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 032; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 033; 034; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 035; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 036; 037; 038; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 049; 050; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 051; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 052; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 053; 054; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 055; 056; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 060; 061; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 062; 063; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 064; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 065; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 066; 067; 068; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 074; 075; 076; 077; Senador José Serra (PSDB/SP) 078; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 079; 080; 081; 082; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 091; 092; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 093; 094; 095; 096; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 097; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 102; 103; 104; 105; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 106; 107; 108; 109; 110; 190; 191; 192; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 111; Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 112; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 113; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 114; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 115; Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) 116; 117; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 135; 136; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155; 156; 157; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 158; 159; 160; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 161; 162; 163; 164; 165; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Senador Dário Berger (MDB/SC) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 187; 188; 189; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 193; 194; 195; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 196; 277; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 233; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 234; 235; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 236; 237; 238; 239; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 284; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 278; 279; 280; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 281; 282; 283; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 285; 286; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 297; Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE) 298; 299; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 300; 301 (fls. 31 a 689).

As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/05/2019.

************* Retificado em 09/07/2019*************

(fls. 31 a 679)

09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 16 Designada, em 3 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 26 a 29).

Anexado o Ofício de indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 30).

A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 9/5/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.

Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).