Por conta da espionagem, cai acordo Europa-EUA sobre transferência de dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/10/2015 ... Convergência Digital

O Tribunal de Justiça da União Europeia, corte suprema do bloco, decidiu nesta terça-feira, 6/10, que o acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre transferência de dados não garante a proteção exigida pela norma europeia sobre o assunto. Ou seja, que o acerto apelidado de ‘safe harbour’ não mais impede que autoridades nacionais da UE estipulem suas próprias exigências.

“As autoridades nacionais de controle, às quais foi submetido um pedido, podem, mesmo perante uma decisão que constate que um país terceiro oferece um nível de proteção adequado dos dados pessoais, examinar se a transferência dos dados de uma pessoa para esse país respeita as exigências da legislação da União relativa à proteção desses dados”, diz o Acórdão.

O caso teve início com a queixa de um austríaco sobre a segurança de seus dados pessoais postados no Facebook. Apresentada à autoridade de proteção de dados da Irlanda, onde funciona o datacenter europeu do Facebook, a queixa aponta que os dados também são transferidos para datacenters nos Estados Unidos, ficando assim à mercê da espionagem americana.

A autoridade irlandesa sustentou que o ‘safe harbour’ garante a proteção dos dados. Mas o estudante de Direito Maxilillian Schrems apelou à Justiça da Irlanda. Para ele, as denúncias de Edward Snowden indicam o oposto. A Justiça da Irlanda, então, perguntou à Corte Europeia se seria possível atropelar uma decisão da Comissão Europeia, de 2000, que considera que a diretiva da UE sobre proteção de dados está contemplada no acordo de ‘porto seguro’.

A Corte entendeu que sim, uma vez que a Comissão Europeia não levou tudo em consideração. “O regime americano do porto seguro permite ingerências, pelas autoridades públicas americanas, nos direitos fundamentais das pessoas, sem que a decisão da Comissão faça referência nem à existência, nos Estados Unidos, de regras destinadas a limitar essas eventuais ingerências nem à existência de uma proteção jurídica eficaz contra as mesmas”, diz o Acórdão desta terça.

“Este acórdão tem como consequência que a autoridade irlandesa de controle deve examinar a queixa de M. Schrems com toda a diligência requerida e que lhe compete, no termo do seu inquérito, decidir se, por força da diretiva, há que suspender a transferência dos dados dos assinantes europeus do Facebook para os Estados Unidos pelo motivo de que esse país não oferece um nível de proteção adequado dos dados pessoais.”