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Como explicamos mais cedo, o artifício do PT para registrar Lula como “ficha limpa” não tem como prosperar, pois sua condenação pelo TRF-4 não se restringe às fronteiras do Paraná ou do Rio Grande do Sul.

Além do mais, o artigo 76 do Código Civil estabelece que o domicílio do preso é “o lugar em que cumpre a sentença”.