Pela primeira vez adotando uma interpretação restritiva do foro privilegiado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à primeira instância uma investigação contra o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

Na decisão, o ministro sustenta que o plenário da Corte já tem "maioria expressiva" de oito votos para que o foro privilegiado se limite a crimes cometidos durante e em razão do exercício do mandato - o que não seria o caso do parlamentar.

O julgamento no Supremo sobre a questão, porém, ainda não foi finalizado. Em 23 de novembro, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos (mais tempo para analisar o processo), e postergou a conclusão da matéria pelo plenário. Ainda não há data para retomá-la.

O inquérito apura se Marinho cometeu irregularidades no cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Natal (RN), entre 2005 e 2006, quando, portanto, ainda não tinha direito a foro. Eleito deputado, seu caso foi parar no Supremo.

"Não se afigura adequado que o tribunal continue a conduzir inquéritos ou a instruir ações penais para os quais a maioria dos seus membros considera não ter ele competência", diz Barroso, no despacho. "O caso concreto aqui examinado bem retrata a disfuncionalidade do sistema. Não há adjetivos suficientes para qualificar o absurdo desse modelo, que causa indignação na sociedade e traz desprestígio para o Supremo."