O Governo decidiu transferir 1200 milhões de euros de dívida financeira da Carris e da STCP para o Estado ainda este ano, a par da inclusão da CP no perímetro das contas públicas. Estas duas medidas vão engordar a dívida em mais de 5000 milhões de euros. E, por isso, são apontadas pela troika como um dos riscos para as contas do país na última avaliação à execução do programa de ajustamento financeiro, conhecida nesta sexta-feira. Os credores internacionais alertam ainda para os impactos que podem vir do lado da banca e de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional a medidas como a redução dos salários na função pública.

A Carris e a STCP chegaram ao final de 2013 com um endividamento conjunto de cerca de 1200 milhões de euros, sendo que a maior fatia cabe à primeira empresa (776,7 milhões, de acordo com o último boletim da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças). O plano passa por assumir este valor como dívida directa do Estado, que ficará responsável pelo seu pagamento. Com esta estratégia, as Finanças têm a expectativa de sanear de forma definitiva as contas das duas empresas, que muito provavelmente passarão a financiar-se junto do Tesouro.

A par desta medida, também se avançará para a inclusão da CP no perímetro do défice e da dívida. Tal como o PÚBLICO noticiou na semana passada, a reestruturação levada a cabo na empresa, e que foi transversal ao sector dos transportes, alimentou durante algum tempo a esperança de que este passo seria evitável. No entanto, a escalada dos encargos financeiros da transportadora ferroviária, relacionada com o pagamento de juros sobre empréstimos, obrigou o Governo a repensar o caso da empresa, fruto das alterações metodológicas que entram em vigor em Setembro.

A CP acumulava, no final de 2013, um endividamento de mais de 3800 milhões de euros, que passarão a contar como dívida do Estado. E, por isso, só este ano as contas públicas vão herdar quase 5000 milhões de passivo proveniente destas três empresas. Uma vez adoptada esta estratégia, também a operadora ferroviária deixará de ter relação directa com a banca, passando a financiar-se junto do Tesouro.

A solução encontrada para estas transportadoras, cujo véu começou a ser levantado pela troika na 11ª avaliação e, de forma mais detalhada, no Documento de Estratégia Orçamental, é a resposta a um compromisso assumido pelo Governo junto da Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu. Os credores exigiam que se encontrasse uma estratégia para resolver a dívida histórica do sector dos transportes, que nunca chegou a ser apresentada.

No entanto, ao longo dos últimos anos, quatro empresas do sector foram incluídas no perímetro das contas públicas: Metro de Lisboa, Metro do Porto, Refer, em Março de 2011, e a Transtejo, em Abril do ano passado. Das mais endividadas, faltava apenas a CP. Com a reclassificação desta última transportadora, o sector passará a contribuir com 18.500 milhões de euros para a dívida directa do Estado, que subirá para 19.700 milhões, contabilizando os impactos da Carris e da STCP.

Esta pesada herança é apontada pela troika como um dos “riscos importantes de desvios ao orçamento”, no comunicado de aprovação daa 12ª e última avaliação do programa. Os credores internacionais referem, concretamente, que a execução pode ser afectada negativamente “pelo tratamento estatístico dos esforços para gerir de forma mais eficaz o sobreendividamento de algumas empresas públicas”.

Problemas fiscais

Outro tema que poderá ter impactos nas contas públicas, mencionado pela troika, é o das “eventuais alterações no tratamento de activos por impostos diferidos” e que envolve a banca e os créditos fiscais das instituições financeiras, já acumulados, após terem sofrido prejuízos. Ao todo, são cerca de 5000 milhões de euros que, ou o Estado assume à mesma como benefícios fiscais, ou os bancos terão, afinal, de deduzir aos seus fundos próprios, devido a novas regras europeias que impuseram este medida.

Espanha, por exemplo, mudou as regras do jogo, incorporou o impacto e beneficiou a banca, mas esteo modelo do vizinho do lado é visto pelas Finanças como demasiado generoso. Até porque, embora os 5000 milhões que o Estado perderia em termos fiscais fossem diluídos por vários anos, o impacto nas contas do défice seria contabilizado de uma só vez.

Sabendo que os bancos nacionais operam agora numa concorrência desfavorável face a instituições espanholas, o Governo está a procurar um modelo alternativo, através do qual os dois lados saiam a ganhar, ou a perder menos. A solução, que precisa da concordância da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e do aval da Direcção Geral da Concorrência de Bruxelas, para confirmar que não há uma ajuda do Estado, deverá estar concluída até ao final de Junho, mas não será aplicada este ano (logo, as contas públicas só se ressentirão em 2015).

Ao mesmo tempo, a banca também poderá dar, indirectamente, um motivo de alegria ao Governo. É que há ainda 6400 milhões de euros do fundo destinado à recapitalização dos bancos que ainda não foram usados. Se tudo correr bem, e as instituições financeiras passarem os novos testes de stress da EBA e do BCE, o país poderá vir a contar com mais este envelope para o ano que vem.

Resposta ao TC

Para além destes riscos, a troika identifica ainda outros ligados a medidas orçamentais que estão agora dependentes da avaliação do Tribunal Constitucional. Os juízes do Palácio Ratton têm de se pronunciar sobre a constitucionalidade dos cortes aplicados aos salários dos funcionários públicos, previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2014, assim como sobre os complementos de reforma, as taxas sobre os subsídios de desemprego e de doença e a redução das pensões de sobrevivência.

Da mesma forma, o reforço da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada com o OE rectificativo, tal como a subida dos descontos para a ADSE ainda precisam de ser validados. E apesar de o executivo reafirmar o compromisso sobre a meta do défice, a troika chama a atenção para desvios orçamentais ”caso as medidas sejam declaradas inconstitucionais e sejam substituídas por “medidas com um grau de certeza e qualidade inferiores”. Um aviso que tem sido recorrente desde o chumbo ao corte aos subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos e pensionistas. Caso o TC se pronuncie, de forma desfavorável, até ao final de Junho, o Governo terá ainda de lidar com os actuais membros da troika para resolver um novo problema.

Por outro lado, também a solução duradoura encontrada para substituir a CES corre o risco de passar pelo crivo dos juízes, mas apenas em 2015, se os partidos da oposição assim o entenderem e o Presidente da República não tomar a iniciativa.

No ano que vem, a CES paga pelos pensionistas será substituída por uma nova “contribuição de sustentabilidade” que reduz de 2% a 3,5% as pensões acima de 1000 euros (em vez dos cortes de 3,5% a 10% em vigor). Mantidas serão as contribuições adicionais para as pensões acima de 3500 euros (cortes de 15% e 40% que caem para metade em 2016 e desaparecem em 2017, garantiu ontem a ministra das Finanças).

Em 2015, quando começa a ser reduzida a pressão sobre as pensões, haverá, no entanto, um aumento da taxa normal do IVA de 23% para 23,25%, sendo o contributo revertido para os cofres da Segurança Social, em linha com o que já sucede com o IVA social. Ao mesmo tempo, os trabalhadores passam a descontar mais para a Segurança Social, com uma subida da taxa social única de 11% para 11,2%.

Confrontado com o facto de o Governo ter prometido não aumentar os impostos, Paulo Portas insistiu que as medidas de 2015 vêm acautelar a leitura feita pelo TC em relação à reforma do sistema de pensões. E sustentou que os critérios escolhidos não são arbitrários.

O Governo, começou por dizer Portas, tinha de “cumprir as indicações” dos juízes-conselheiros para substituir a CES. E os fundamentos foram no sentido de “envolver tanto os inactivos como os activos, pensionistas de amanhã, e abranger quer o regime da CGA [Caixa Geral de Aposentações] quer o da Segurança Social”, justificou. A medida foi sugerida pelo Governo à troika nesta última avaliação, que acabou por concordar.

No âmbito do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), há ainda uma medida que terá de ser bem gerida de forma a não abalar a coligação formada pelo PSD e pelo CDS. O Governo precisa de 300 milhões para resolver dívidas do Ministério da Saúde, 200 milhões dos quais virão da indústria farmacêutica, por via da redução da despesa com medicamentos ou por via de uma taxa. Os outros 100 milhões terão origem num incremento de impostos ligados a “produtos nocivos” à saúde.

Uma taxa sobre produtos alimentares pouco saudáveis ainda não foi discutida em Conselho de Ministros, mas o projecto também não caiu por terra, até porque dificilmente se irá encontrar este valor incidindo apenas sobre o tabaco e o álcool. As visões contraditórias que existem no seio do executivo terão de estar resolvidas até Outubro, data do OE, mas o tema terá sempre a oposição do CDS, com destaque para o ministro da Economia, por Pires de Lima.

PS: avaliação continua

Para o PS, a 12ª avaliação da troika ainda não está fechada. “Depois das eleições europeias a agenda escondida será revelada, e o FMI e a Comissão Europeia irão anunciar os verdadeiros resultados desta avaliação”, assegurou o secretário nacional Eurico Dias.

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Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, nega qualquer agenda escondida e fala numa “reversão extraordinária das circunstâncias dificílimas” face a 2011. Para o líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, a última avaliação pôs fim a uma medida de “eficácia duvidosa” que era a redução das indemnizações por despedimento ilegal, e que o Governo acabou por negociar com a troika.

António Filipe (PCP) contrariou a satisfação do Governo, falando de um “exercício de foguetório pré-eleitoral”. E Pedro Filipe Soares, líder da bancada do BE, notou que, apesar da saída da troika, “continua a austeridade sobre as pessoas”. Com Raquel Martins, Nuno Sá Lourenço e Sofia Rodrigues