Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a concessão de auxílio-moradia para todos os juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira (7) o pagamento do benefício a todos os procuradores. Conforme resolução, aprovada por unanimidade, o valor deve ser igual ao fixado para o Poder Judiciário.

Mais cedo nesta terça, o CNJ aprovou auxílio para todos os juízes e fixou o valor hoje garantido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como parâmetro, de R$ 4.377,73. Como o MP decidiu que o benefício não poderá ser inferior ao dos magistrados, os procuradores e promotores também deverão receber R$ 4,377 mil por mês.

Atualmente, há 12.262 integrantes do Ministério Público e 16.429 juízes. Portanto, se for considerado o valor de R$ 4,37 mil, o custo da concessão de auxílio-moradia será de aproximadamente R$ 125,5 milhões por mês. A decisão para procuradores, assim como a que beneficiou magistrados, vale a partir da primeira decisão do Supremo em favor da concessão do auxílio, no dia 15 de setembro.

Ao votar a favor da concessão do auxílio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a decisão do CNMP traz “simetria” entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.

“Essa decisão firma um fato histórico, que é o reconhecimento da mão-dupla, da simetria constitucional assegurada entre o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiro. Essa questão foi ressaltada na decisão proferida pelo ministro Luiz Fux e reafirmada pela proposta hoje aprovada apelo CNJ”, disse.

Assim como na decisão do CNJ no caso dos juízes, a resolução do conselho do Ministério Público garante o auxílio a todos os procuradores e promotores, até para os que possuem residência própria e aos que atuam em suas cidades de origem. Só não receberá o benefício quem tiver imóvel funcional à disposição.

Todos os integrantes do Ministério Público da União, do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal terão direito ao auxílio. De acordo com o CNMP, 12 estados já pagavam valores mensais a promotores. Entre os membros do Ministério Público Federal, 23% já recebiam o benefício. O conselho não tem previsão dos custos da resolução.

Orçamento

A concessão do auxílio-moradia vai elevar os gastos anuais do Judiciário e do Ministério Público A decisão ocorre em meio a uma demanda por orçamento maior. No último dia 28 de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%.

Apesar de os poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.

No dia 5 de setembro, a Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo mandado de segurança pedindo que o Executivo federal seja obrigado a incluir no Orçamento de 2015 a proposta de reajuste salarial aprovada pelos próprios ministros da Suprema Corte e pelo Ministério Público. O pedido foi distribuído à ministra Rosa Weber e ainda não houve decisão.