O Congresso Nacional derrubou sete e manteve um dos 45 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições , sancionada no dia 27 de setembro.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27) por meio de cédula eletrônica. Os demais 37 dispositivos vetados da lei ainda serão definidos em votações separadas com registro de voto no painel, em sessão marcada para a próxima terça-feira (3).

Em linhas gerais, os dispositivos da legislação eleitoral que ainda serão analisados tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com fundo partidário e prazo para aplicação da inelegibilidade de candidatos.

Vetos derrubados

Entre os sete pontos que tiveram o veto derrubado e agora passam a valer está o que permite que os partidos possam emitir passagens aéreas para não-filiados em eventos relacionados à sigla - como congressos, reuniões, convenções ou palestras.

Outro item que passa a ter validade é a mudança na regra sobre a composição do valor do fundo eleitoral usado para o financiamento de campanhas.

Com isso, vale a proposta aprovada inicialmente pelo Congresso, que prevê que o valor do fundo deve ser estabelecido por projeto de lei de Orçamento da União e será formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, o fundo é composto por, pelo menos, 30% dos recursos destas emendas.

Na prática, juristas avaliam que o fundo eleitoral será definido pela lei orçamentária, como já é feito hoje, mas sem a necessidade de se destinar "ao menos" 30% das emendas.

Como essa mudança tem impacto no processo eleitoral, o entendimento é que ela não valerá para as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Isso porque a Constituição determina que qualquer alteração na lei tem que ser feita até um antes da eleição.

Por outro lado, alterações na legislação dos partidos, caso venham a ser confirmadas se o veto for derrubado, já terão efeito imediato, com o pagamento de multas com o fundo partidário.

Veto mantido

O único dispositivo que teve o veto mantido, por enquanto, é o que proíbe que partidos apresentem prestações de contas à Justiça Eleitoral em qualquer sistema disponível no mercado - o que havia sido criticado por especialistas por prejudicar a transparência na fiscalização.

Minirreforma eleitoral

A análise dos vetos ao projeto que ficou conhecido como “minirreforma eleitoral” já havia sido adiada outras vezes pelo Congresso. Nesta terça-feira (26), uma sessão conjunta que analisaria os vetos presidenciais, inclusive o deste projeto, foi encerrada por falta de quórum.

Para garantir a presença de parlamentares nesta quarta-feira, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), determinou o cancelamento de todas as comissões no Senado e na Câmara, enquanto durar a sessão conjunta. Ele chegou a dizer que as votações nos colegiados executadas após a abertura da sessão do Congresso serão anuladas.

A análise dos vetos tranca a pauta para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que precisa acontecer antes do recesso parlamentar, que começa a partir do dia 23 de dezembro.

Sessão adiada

A sessão desta quarta-feira acabou sendo adiada para a semana que vem porque havia um acordo entre quase todos os partidos - incluindo PL, PP e Republicanos - para derrubar os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, assim, liberar crédito para vários órgãos. O dinheiro seria destinado, por exemplo, à conclusão de obras e programas sociais.

Os deputados votaram conforme o acordo, rejeitando os vetos, mas os senadores os mantiveram. Para um veto ser derrubado, ele precisa ser rejeitado pelas Câmara e pelo Senado.

Diante do impasse e do resultado diferente do acordado, os partidos decidiram adiar a sessão e o governo se comprometeu a enviar um projeto de lei liberando esse crédito e que será votado na semana que vem.

Vetos a outras leis

No total, constavam da pauta vetos presidenciais a 11 legislações diferentes.

2 foram mantidos integralmente;

6 foram rejeitados integralmente;

1 quase integralmente mantido;

1 parcialmente mantido - com vários pontos a serem votados em separado na próxima semana;

1 destacado para votação na próxima semana.

Vetos já analisados

Confira alguns dos principais vetos já analisados: