Os funcionários em requalificação que rescindam por mútuo acordo vão ter uma indemnização equivalente a um mês de salário por cada ano de serviço, até um máximo de 30 anos. As regras são mais generosas do que as do regime geral das saídas amigáveis na função pública, mas é necessário estar a menos de cinco anos da reforma para se fazer esta escolha. A resposta tem de ser formalizada até 28 de agosto.

Com a entrada em vigor do novo regime da valorização profissional (sucessor da requalificação), quem está na bolsa de excedentários ou em licença extraordinária tem 60 dias para optar se permanece sem funções, regressa ao serviço ou rescinde por mútuo acordo. O aviso sobre as novas regras e prazos já chegou às 797 pessoas que estão nesta situação, segundo referiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças, que não especificou quantas respostas já foram recebidas.

O novo regime abre a porta às saídas amigáveis, mas impõe limites: é preciso estar a menos de cinco anos da idade da reforma, o que significa que apenas os trabalhadores que a 1 de junho tivessem pelo menos 61 anos e 3 meses possam escolher esta via.

Neste caso, têm direito a uma compensação equivalente a uma remuneração-base mensal por cada ano de serviço. Acima, portanto, dos 20 dias de remuneração por cada ano completo de antiguidade que ditam as regras gerais. Estas mesmas regras e valores abrangem também os cerca de 200 funcionários públicos que se encontram em licença extraordinária – regime escolhido por quem encontrou uma alternativa de trabalho no setor privado.

A valorização contempla a possibilidade de as pessoas continuarem em inatividade, mantendo o corte salarial de 60% que lhes é atualmente aplicado na requalificação – sendo certo que daqui não pode resultar um valor inferior ao salário mínimo. Esta opção só pode ser exercida pelos que tenham mais de 55 anos.

Perante toda esta panóplia de escolhas, a expectativa de José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, é de que, dos quase mil trabalhadores notificados, menos de metade mostre vontade em regressar ao serviço. “Estou convencido de que mais de metade não irão regressar e, em alguns casos, sobretudo entre os que estão em licença extraordinária, estamos a falar de trabalhadores muito qualificados”, salientou José Abraão, que sublinha o corte que este regime faz com os anteriores, ao acabar com a imposição de reduções salariais e permitir o regresso a funções “numa altura em que os serviços têm falta de pessoal”.

João Cerejeira, investigador na área do emprego, observa que a requalificação e os regimes que o precederam “sempre foram criticáveis”, desde logo porque “as poupanças que proporcionavam eram discutíveis”. Ou seja, “foram mais um sinal do que uma medida com impacto no ajustamento”, refere.

Francisco Madelino, também especialista em temas de emprego e mercado de trabalho, refere que “a requalificação nunca funcionou”, na medida em que não era dada formação ao funcionário”. Vê, por isso, aqui uma oportunidade de estas pessoas serem requalificadas e de poderem regressar ao trabalho para serem “integradas nos serviços que estão com défice de recursos humanos”.