Com dez emendas de redação que permitirão à presidente Dilma Rousseff vetar várias passagens da proposta, o plenário do Senado aprovou, por 41 votos a 27, o projeto que regulariza recursos mantidos ilegalmente por brasileiros e residentes do país no exterior. O texto vai à sanção presidencial.

Com uma hábil manobra regimental, o relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), desmembrou passagens polêmicas por meio de emendas de redação. Como teoricamente o mérito da proposta ficou intacto, o texto não terá de voltar a ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

A expectativa é que a presidente Dilma Rousseff vete passagem relativa à destinação do montante arrecadado como multa (15% do total repatriado), permitindo que o dinheiro seja usado para abastecer os fundos de compensação pela reforma do ICMS - contrariando o que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, que repartia o dinheiro com Estados e municípios.

Outra mudança será para apertar as regras de adesão ao programa de regularização. A Câmara havia aprovado no texto que a lei só não se aplicaria aos sujeitos que tivessem sido condenados em ação penal com decisão transitada em julgado. Pinheiro separou este ponto para que mesmo condenado em primeira instância fiquem impedidos.

O artigo 6 define que, sobre o montante repatriado, incidirá alíquota de 15%, a título de Imposto de Renda (IR), com câmbio congelado no último dia útil de dezembro de 2014 (equivalente a R$ 2,66).

O artigo 8 define que incidirá ainda multa de 100% em relação ao IR (ou seja, outros 15% do total). Para este dinheiro não ficar sem destino diante do veto prometido, o próprio Walter Pinheiro é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria os fundos de participação e desenvolvimento regional por conta da unificação das alíquotas do ICMS e faz com que o montante da multa da repatriação obrigatoriamente abasteça esses fundos, o que fecha todo o pacote.