Combate à Corrupção e Criminal 4 de Abril de 2019 às 19h5

Justiça Federal em SP torna ex-presidente Michel Temer réu por lavagem de dinheiro

Denúncia do MPF-SP foi recebida nesta quinta-feira (4) pela 6ª Vara Federal Criminal

Foto: Pixabay

O juiz federal substituto Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, recebeu a denúncia oferecida no último dia 2 pela Força Tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal em SP e abriu processo pelo crime de lavagem de dinheiro contra o ex-presidente da República Michel Temer, o coronel João Baptista Lima Filho, a arquiteta Maria Rita Fratezi e Maristela Temer, filha do político.

Segundo a decisão, a denúncia preenche os requisitos legais e “é clara o suficiente para permitir o exercício do direito de defesa e os fatos narrados configuram, em tese, infração penal”. O juiz determinou a citação dos quatro acusados e deu prazo de 10 dias para que as defesas ofereçam resposta à acusação por escrito.

Íntegra da decisão judicial

A denúncia – Segundo a denúncia da Lava Jato em São Paulo, o ex-presidente usou dinheiro obtido por meio de corrupção e peculato para pagar a reforma da casa de uma de suas filhas, Maristela Temer, como forma de lavar parte do dinheiro dos crimes.

O “Quadrilhão do MDB”, que segundo denúncia oferecida em 2017 pela Procuradoria-Geral da República era integrado por Temer, arrecadou propina da construtora Engevix para que a empresa assumisse as obras de engenharia de Angra 3 por meio da AF Consult Brasil, empresa criada com consultoria de Lima.

A Engevix desviou quase R$ 11 milhões em recursos públicos destinados às obras da usina termonuclear, R$ 10 milhões foram para a Argeplan e R$ 1,1 milhão para a PDA (outra empresa de Lima), fato que foi objeto de denúncias da Operação Descontaminação da Lava Jato no Rio de Janeiro. Também é considerado como origem do dinheiro empregado na reforma, os mais de R$ 1 milhão pagos pela J&F em espécie (corrupção objeto de ação no DF).

Os crimes de corrupção e peculato denunciados pelo MPF no RJ e no DF ocorreram entre 2012 e 2016 e a reforma entre 2013 e 2014. O dinheiro ilícito foi transformado em pagamento para a reforma da casa de Maristela, no bairro Alto de Pinheiros, de alto padrão, na zona oeste de São Paulo. Os materiais empregados e a obra custaram ao todo R$ 1,6 milhão.

De acordo com a denúncia do MPF, as investigações apuraram compras realizadas em nome de Maria Rita Fratezi, uso do e-mail da Argeplan em recibos de pagamentos de materiais e de serviços para a obra, uso de funcionários da empresa do coronel, intermediações de compras e serviços pelo próprio Lima – uma espécie de “faz-tudo” do ex-presidente há quase 40 anos – e até mesmo mensagens de whatsapp, para tratar de pagamentos referentes à obra, entre Maristela e Maria Rita.

Ouvidos no inquérito, os profissionais envolvidos na reforma confirmaram ter recebido pagamentos em dinheiro pelas obras ou materiais de construção fornecidos. As trocas de mensagens entre Maristela e Maria Rita, mulher de Lima, em julho de 2014, reveladas na busca e apreensão dos aparelhos, deixam claro que os valores gastos nas obras eram de conhecimento do então vice-presidente da República e do coronel Lima e que algumas despesas dependiam da aprovação de Temer.

A denúncia apresentada reúne recibos, documentos e trocas de mensagens que demonstram o alegado pela FT da Lava Jato em São Paulo. A pena para o crime de lavagem de dinheiro é de 3 a 10 anos de prisão, mas caso Temer e os demais acusados venham a ser condenados, a pena pode alcançar mais de 16 anos de prisão, uma vez que o MPF os acusa de lavagem de dinheiro agravada pelo fato de o crime ter sido cometido por organização criminosa – o que pode aumentar a pena em até dois terços.

Ação penal 0003466-97.2019.4.03.6181