O procurador-geral, Rodrigo Janot, e os ministros do STF Alexandre de Moraes e Edson Fachin Foto: André Coelho / Agência O Globo / 21-6-17

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar na tarde desta quarta-feira se o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pode ser revisto pelo plenário da Corte. O ministro Edson Fachin votou contra a mudança das regras e defendeu sua permanência como relator do caso. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto do relator. A sessão então foi interrompida. O plenário volta a analisar o caso na sessão de amanhã. Memo sem votar, outros três ministros indicaram ser favoráveis à manutenção das regras atuais.

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A colaboração já foi homologada por Fachin, relator do caso. No entanto, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado de receber R$ 10 milhões de propina da JBS. Joesley Batista também apresentou denúncias contra o presidente Michel Temer.

Na petição apresentada ao Supremo, os advogados questionaram os limites da atuação de Fachin na homologação dos acordos. Para a defesa de Azambuja, as delações do Grupo J&F deveriam ter sido distribuídas para outro ministro por meio de sorteio. Eles argumentam que o ministro é responsável pelos casos da Lava-Jato, mas não deve, necessariamente, assumir a relatoria das novas investigações. O governador do Mato Grosso do Sul nega as acusações da JBS.

FACHIN DEFENDE PAPEL DO RELATOR

O ministro Edson Fachin votou pela manutenção de todos os pontos da delação premiada feita pelos executivos da JBS — inclusive o benefício de não serem alvo de denúncia no Judiciário — e defendeu que continue com a relatoria do inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PA), suspeitos de terem cometido corrupção, organização criminosa e obstrução à Justiça.

Sobre a delação da JBS, o ministro explicou que, como prevê a lei de delações premiadas, o STF e outras instâncias que conduzem investigações decorrentes da delação poderão cancelar benefícios previstos no acordo na fase da sentença. Isso pode acontecer se ficar comprovado que houve quebra de alguma cláusula do acordo por parte dos delatores — como, por exemplo, eventual mentira dita em depoimento.

Fachin ressaltou que cabe ao relator do processo homologar sozinho o acordo de delação premiada. Na fase inicial, o relator teria a tarefa apenas de verificar se há alguma ilegalidade patente e se foram respeitados direitos fundamentais do colaborador. Os termos do acordo poderiam ser revistos apenas ao fim das investigações, quando o plenário do STF poderá analisar a eficácia da delação.

— É no julgamento de mérito, por lei, que o Judiciário poderá analisar a extensão da delação e por consequência o benefício respectivo. A legislação permite ao Judiciário, após a conclusão, avaliar se os termos da delação foram cumpridos e eficácia. Nesta corte, então, a última palavra será sempre do plenário — disse Fachin.

MORAES SEGUE FACHIN

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou tambem pela manutenção de todos os pontos da delação. Moraes defendeu que o caso deve de fato ser analisado por Fachin, e que não cabe alteração no plenário do que foi denifido pelo relator.

— Ninguém melhor que o relator para saber se existem as hipóteses de conexão. Muito mais difícil eu analisar, porque não tenho o conjunto da obra — disse Moraes.

JANOT CITA TRÁFICO DE ARMAS E TERRORISMO

Ao se manifestar, o procurador-geral, Rodrigo Janot, defendeu a manutenção das regras atuais. Assim, segundo ele, um acordo pode ser homologado por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e, após a homologação, não cabe fazer uma revisão dos termos acordados entre delatores e Ministério Público. De acordo com Janot, a decisão tomada pelo STF vai afetar outras delações envolvendo não apenas políticos, mas também crimes como tráfico de armas e terrorismo.

— Permitir a revisão completa terá consequências sim em outros acordos de delação premiada. A mensagem será: ao acordar, o Ministério Público pode, mas não muito; ao acordar, o Ministério Público promete mas, não sabe se vai poder cumprir — afirmou Janot, acrescentando:

— A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade.

ADVOGADO DA JBS: "GOLPE BRUTAL"

O advogado Pierpaolo Bottini, contratado pelos empresários Joesley e Wesley Batista, declarou durante sua manifestação que haverá um “golpe de morte no instituto da delação premiada” se a corte decidir rever pontos específicos do acordo da JBS com o Ministério Público.

— Rever esse acordo no presente momento é um golpe brutal na segurança jurídica, vai gerar frustração na confiança que o cidadão deposita no poder público. Todos aqueles que desejam colaborar vão perceber a fragilidade dos pactos firmados entre o cidadão e o poder público — protestou Bottini.

ENTENDA O CASO

O ministro encaminhou o questionamento ao plenário em 7 de junho. Segundo ele, o questionamento alcança “tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do STF". Para Fachin, existe relação entre a Lava-Jato e os crimes relatados por Joesley.

O entendimento é o mesmo adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que enviou, nesta terça-feira, parecer ao STF no qual defendeu que o ministro Fachin continue na relatoria das delações premiadas de executivos da JBS.

Em seu parecer, Janot afirma que o STF já respondeu qual o papel do relator na homologação dos acordos de delação ao analisar o acordo do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, os ministros concordaram que cabe ao relator somente validar as delações, mas não interferir nos termos do acordo assinado entre o investigado e o Ministério Público.

Na avaliação do procurador-geral, a possibilidade de o Judiciário alterar os termos do acordo da JBS seria “um golpe de morte à justiça penal negociada”. Segundo ele, a delação é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado.