Os motoristas de serviços como Uber, 99 e Cabify são remunerados após as empresas descontarem suas comissões. Elas podem definir suas regras para o desconto, mas poderão ser obrigadas a respeitar um limite caso uma proposta seja aprovada no Congresso.

Atualização (02/10): o projeto foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara; veja mais aqui. O texto original segue abaixo.

O Projeto de Lei 448/2019, apresentado pelo deputado Igor Timo (PODE-MG), define que a comissão das empresas deverá respeitar teto de 10% sobre o valor cobrado pela viagem. Ele também prevê que os serviços não podem realizar qualquer cobrança extra aos motoristas.

A proposta é idêntica ao Projeto de Lei do Senado 421/2017, do então senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O texto original foi automaticamente arquivado por conta do encerramento da legislatura anterior, em janeiro de 2019.

Por conta da semelhança das propostas, a Câmara anexou o PL 2.255/2019, do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), ao projeto de Timo. O projeto de Bezerra limita a comissão de empresas como Uber, 99 e Cabify em 15%.

O relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT), deputado Lucas Gonzales (NOVO-MG), votou pela rejeição dos projetos por entender que eles vão contra os interesses de passageiros. Segundo ele, o governo não deve interferir na relação privada entre as empresas e os motoristas.

“É essa mesma natureza privada que caracteriza a relação que promove a concorrência entre os prestadores de serviço, proporcionando opções diferenciadas de preços e serviços ao usuário”, afirmou. Para ele, o projeto inviabiliza “a liberdade de oferta de serviços e, consequentemente, a liberdade de escolha por parte do usuário”.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelos membros da CVT. Depois disso, ele será levado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

O posicionamento das empresas

Procurada pelo Tecnoblog, a Uber afirmou que o projeto interfere no modelo de negócio das empresas e fere os princípios constitucionais da livre empresa e da livre iniciativa. “Flexibilidade e concorrência são bases dessa atividade e é justamente a liberdade de engajamento, pacificação e variedade de modelos que permitem que a plataforma se constitua como uma alternativa confiável de locomoção para todos”, afirma, em nota, a empresa.

“Importante destacar que a Lei Federal 13.640/ 2018 já regulamentou o serviço, e recente decisão do Supremo Tribunal Federal ratificou os pontos por ela estabelecidos”, continua. “A Uber está acompanhando o debate sobre o projeto e continua, como sempre esteve, à disposição do poder público para dialogar e construir maneiras de usar a tecnologia da plataforma para o bem das cidades e das pessoas”.

A 99 afirmou que o projeto é inconstitucional “ao inviabilizar a concorrência e tabelar preços”. A empresa também afirma que ele “vai na contra mão dos esforços de melhoria do ambiente de negócios no Brasil, restringindo a inovação e a liberdade econômica”.

“A atividade de transporte remunerado individual por aplicativos já foi regulamentada por lei federal e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseado justamente nos princípios da livre concorrência e iniciativa”, observa. “Importante destacar que o motorista parceiro é remunerado pela quilometragem percorrida e tempo de deslocamento”.

A Cabify, por sua vez, diz que mantém um diálogo com o poder público das cidades em que atua e que considera necessária e legítima a regulamentação de aplicativos de transporte para equilibrar a crescente demanda por alternativas de mobilidade nas grandes metrópoles, “desde que as leis não prejudiquem a operação das plataformas que atuam nesse segmento”.

“A empresa está ciente do PL 448/2019 e atenta aos movimentos e tramitações relacionados à remuneração das partes envolvidas, com o intuito de defender os interesses de seus motoristas parceiros, usuários e da intermediação tecnológica por aplicativo”, afirma.

A Cabify diz ainda que a limitação pode “implicar em custos adicionais ao usuário, por engessar o modelo de mercado dos aplicativos”. O texto, segundo a empresa, “desconsidera outros agentes envolvidos no ecossistema, como os usuários e as plataformas em si”.

“A Cabify reforça que preza pelo equilíbrio das relações e pela cultura do diálogo e transparência, a fim de oferecer um serviço justo e acessível para todos, e cumprimenta a Comissão de Viação e Transporte pela rejeição do projeto”.

Atualizado com o posicionamento das empresas.