Uma resposta ao texto “Pacote Moro, perfil genético e a nova eugenia”, publicado na revista Cult.

Não é novidade que a tramitação da proposta conhecida como “pacote anticrime” do Ministro da Justiça Sérgio Moro resultou em polêmicas publicadas em diversos meios de comunicação, sobre diversas partes da proposta. Recentemente, foi publicada na revista Cult uma nova polêmica, desta vez versando sobre a ampliação da coleta de DNA.

O texto atualmente vigente na Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984), em seu artigo 9ºA, diz que apenas os “condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.” O projeto chamado “Pacote Anticrime” propõe a ampliação da coleta, para todos os “Os condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado”, quando este der entrada em algum estabelecimento prisional.

Os autores daquele texto iniciam a crítica mencionando que a ampliação seria feita “mesmo nos casos em que este tipo de prova material não ofereça nenhuma contribuição ao processo investigativo”. Esta crítica já demonstra um certo desconhecimento sobre a função do banco de dados de DNA (ou qualquer banco de dados de uso forense). O armazenamento da informação não é, necessariamente, para o processo investigativo pelo qual o indivíduo teria sido condenado (e enviado para o estabelecimento prisional). A criação do banco de dados é realizada para que os dados sejam comparados com aqueles relativos a casos de investigação em andamento e de autoria desconhecida. Ou seja, para alegar que “mesmo nos casos em que este tipo de prova material não ofereça nenhuma contribuição ao processo investigativo” os críticos da coleta teriam que ter verdadeiras bolas de cristal para afirmarem quando aquele material não contribui para uma investigação.

A próxima etapa da crítica feita se trata da eventual pouca utilização do material já adquirido. Segundo o texto, apenas poucos casos (dez decisões judiciais) teriam sido tomadas, em 2018, mesmo tendo o banco de dados “dez mil amostras de DNA de suspeitos de crime no Brasil”. Ou seja, a proposta do ministro deveria se preocupar em usar melhor os dados já coletados ao invés de buscar novos dados. Se a crítica anterior já demonstrava desconhecimento sobre os motivos de se criar um banco de dados forense, esta demonstra total desconhecimento sobre o que seja banco de dados forense. Ninguém disposto a criar um banco de dados forenses o faz achando que a maioria ou todos os seus dados resultarão positivo em algum momento, mas esperando que, (ainda que sejam poucos), os resultados sejam efetivos para elucidar um crime de autoria desconhecida. Como exemplo temos o banco de dados de impressão dígito-papilares (conhecido como “impressão digital”) que é produzido durante o processo de identificação civil, ou seja, na hora de fazer a carteira de identidade. A criação do banco de identificação não tem como função esperar que muitas das pessoas ali cadastradas venham a cometer um delito, mas, no caso de algumas poucas cometerem e deixarem vestígio no local/objeto do crime, ambos possam ser comparados e, assim, o crime seja elucidado.

Ainda, ao reclamar sobre o pequeno número de resultados obtidos, os autores demonstram pouca simpatia pelas vítimas (e seus familiares) acometidos por crimes e que tiveram seus casos esclarecidos. Para estas pessoas, não importa se o número de elucidação é grande, mas que se obtenha justiça contra uma forma qualquer de agressão sofrida. É a busca do alívio em saber o que aconteceu e quem cometeu o crime.

Não se buscou, neste texto, verificar a veracidade da fonte da informação sobre as “dez decisões judiciais”, apenas, para um banco de “dez mil amostras”. Mas, numa pequena busca para informações relacionadas ao estado de São Paulo, verificou-se que, apenas no ano de 2019, 18 casos que estavam arquivados foram esclarecidos e houve avanço em mais de 200 investigações utilizando-se este banco de dados. Estes resultados mencionados foram obtidos no ano de 2019, considerando-se que o aporte principal de incentivos para coletas iniciou-se em 2018. Assim infere-se que o aumento da amostra (no caso de perfil genético de presos ou de vestígios coletados em locais de crime, ou de corpos não identificados), pode vir a aumentar ainda mais o número de resultados positivos.

Ainda com relação à crítica sobre a baixa eficiência do uso dos dados atualmente disponíveis (segundo a qual o “Pacote Anticrime” não propõe mudanças que aumente a eficácia do uso destes dados), a verdade é que não faz sentido, mesmo, que o “pacote”, que se propõe a mudar legislações sobre crimes, faça alterações em regulamentações específicas sobre o uso do Banco Nacional de Perfil Genéticos.

A proposta do “Pacote Anticrime” não é alterar pormenores de regulamentações específicas, mas fazer grandes alterações, como no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal, justamente para que as regulamentações hierarquicamente inferiores a estes códigos e leis possam vir a ser alteradas, e pelos níveis hierárquicos corretos. No caso do uso do Banco de Perfis Genéticos, pelos comitê gestor dentro do Ministério da Justiça. Ou seja, não faria sentido algum que o “Pacote Anticrime” enviado ao congresso tratasse, por exemplo, de regulamentação específica de incumbência do Ministério da Justiça, que é o órgão responsável por “cuidar” do Cadastro de Perfis Genéticos. Para isso, basta que o próprio Ministro e profissionais que tratam do Banco reúnam-se, e também tenham reuniões com o Poder Judiciário, para que discutam maneiras de tornar o uso dos dados mais eficiente.

Por fim, a próxima crítica apresentada pelo texto, demonstra total desconhecimento sobre o que seja o Banco de Dados de Perfil Genético. Naquele texto, os autores mencionam o fato de que o DNA é considerado patrimônio da humanidade e dizem que, como com o armazenamento dos dados de DNA, correr-se-á o risco de se excluir grupos de pessoas em decorrência de suas características preditas pelo DNA. Ocorre que o texto infere que o “perfil genético” incluído no Banco de Dados é toda a sequência genética de um determinado indivíduo. Eis aqui a crítica vinculada à “eugenia” que viria a ser promovida pelo estado. Tal crítica não poderia estar mais distante da realidade.

O Banco de Dados armazena apenas informações de pequenas regiões do DNA, regiões estas seguindo padrões internacionais (determinadas pelo CODIS). As regiões selecionadas são baseadas no conhecimento sobre short tandem repeats (STRs) (pequenas repetições em tandem), que são pequenos trechos do DNA com repetições de alguns nucleotídeos (uma explicação mais completa, mas ainda didática, sobre o assunto, pode ser encontrada aqui). O que varia de pessoa para pessoa é o número destas repetições. Assim, o Banco de Dados de Perfis Genéticos, explicando-se de maneira simplificada, armazena o número de repetições que uma determinada pessoa tem para aquele determinado local do DNA, local este que é definido no mencionado padrão internacional (CODIS). Não é armazenada toda a sequência de DNA de um indivíduo.

Desta forma, a argumentação presente naquele texto, para caracterizar a amplificação da base de dados como “eugenia” (“As populações marginalizadas poderão ter seus integrantes definidos com marcadores genéticos que retiraram elementos básicos do humano, principalmente, o livre arbítrio”) é uma mostra de que os autores desconhecem o princípio básico de funcionamento do Banco de Dados de Perfis Genéticos, uma vez que eles armazenam informação sobre o número de repetições de trechos que os operadores destes bancos já sabem, hoje, que ele existe! Trechos de DNA que existem em todos nós, variando-se apenas a quantidade repetições destes trechos. Como isso poderia ser usado para criar uma “exclusão racial”, baseado em marcadores que todos temos, é difícil explicar.

Por fim, além das questões genéticas anteriormente mencionadas, sobre o cadastro no Banco de Dados de Perfis Genéticos, menciona-se também a lei nº 12307/2009, justamente a que trata da identificação de civis criminalmente condenados. Em seu artigo 5ºA § 1º, o texto da lei diz que as “informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.”. Ou seja, aparentemente os autores sequer buscaram se informar sobre o que há de legislação vigente sobre o assunto, antes criticar as alterações propostas no dito “Pacote Anticrime”. Tivessem observado esta legislação, talvez os autores não apresentassem a proposta absurda de que a função da alteração criticada seria para, eventualmente, iniciar um processo eugênico.

Embora a proposta do chamado “Pacote Anticrime” mereça debate na sociedade e em grupos intelectuais em diversos pontos, inclusive na questão sobre a ampliação do banco de dados – com críticas bem elaboradas, como aquela relacionada à necessidade de trânsito em julgado ou se a entrega compulsória do material iria ferir o princípio da não criação de prova contra si – é de se estranhar a publicação de um texto quase que totalmente formado de críticas que indicam um desconhecimento sobre princípios básicos do funcionamento dos Bancos de Dados e chega a ser espantoso que tal texto tenha sido publicado por membro do meio acadêmico.