Tributação, desigualdade e renda básica universal

Disse Milton Friedman que a sociedade que põe igualdade na frente da liberdade está fadada a não alcançar qualquer dos 2 objetivos; já a sociedade que prioriza a liberdade, provavelmente acabará atingindo alto grau de liberdade e igualdade. Foi o economista libertário, vencedor do Nobel em 1976, um dos mais árduos proponentes do “imposto de renda negativo”, a ideia de que indivíduos cuja renda fosse menor do que um determinado valor recebessem pagamentos suplementares do governo em vez de pagar impostos ao governo.

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Nos países maduros e nos países em desenvolvimento há hoje interessantíssimo debate sobre as ideias defendidas por Friedman e outros economistas nos anos 1960 e o conceito de renda básica universal a elas associado. Os proponentes da renda básica universal defendem que governos substituam programas sociais de burocracia complexa e impacto duvidoso por programas não-condicionais de transferência de renda mínima para atender às necessidades básicas de todos os indivíduos, pobres ou ricos. A tributação progressiva da renda garantiria –ao menos em parte– o financiamento do programa, isto é, os mais ricos receberiam seu quinhão, porém parte crescente seria devolvida aos cofres públicos por meio de alíquotas proporcionalmente mais elevadas quanto mais alta a renda total. Programas-piloto de renda básica universal foram ou estão sendo implantados em países como o Quênia, Uganda, Namíbia, Canadá (Ontário), Escócia, e Finlândia.

Por que trazer essa discussão para o Brasil é algo urgente, sobretudo diante dos imensos desafios fiscais que enfrentamos? Na obra recente –e fundamental– publicada e organizada por José Roberto Afonso, Melina Rocha Lukic, Rodrigo Otávio Orair, e Fernando Gaiger Silveira,“Tributação e Desigualdade”, o impacto perverso da estrutura tributária brasileira sobre a desigualdade é rigorosamente demonstrado e esmiuçado. Nos artigos que tratam do Imposto de Renda sobre pessoa física, mostra-se que nosso sistema tributário não só não contribui para reduzir a concentração da renda dos indivíduos, como potencializa a a concentração da riqueza ao tratar mais favoravelmente a renda extraída do capital do que aquela extraída do trabalho; a renda recebida pelos homens do que a recebida pelas mulheres; a renda das pessoas que vivem em Estados mais ricos do que a das pessoas que vivem em Estados mais pobres.

Ao mesmo tempo, estudo do Banco Mundial recém-publicado sobre os gastos públicos mostrou haver grande ineficiência nos programas de proteção social e de emprego no país, o que exigiria ampla reformulação para atingir os objetivos pretendidos. Interessante seria avaliar se a extinção de alguns programas que não cumprem seus propósitos e a substituição por algum mecanismo de renda básica universal poderia ser mais eficaz, além de mais transparente.

O Brasil, afinal, possui a lei 10.835 de 2004 que instituiu a “renda básica de cidadania”, jamais implantada. Diz a lei que a renda básica se constituiria no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário suficiente para atender as despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.

Ao contrário da maioria dos debates econômicos, a renda básica tem defensores e opositores de ambos os lados do espectro político-ideológico. Libertários e proponentes do laissez-faire argumentam que a renda básica reduziria a burocracia e a falta de transparência inerentes à pluralidade de programas sociais, além de devolver ao indivíduo a decisão sobre como gastar o recurso recebido do Estado. Já os que se autoproclamam mais à esquerda do centro defendem o poder de redução da pobreza atrelado à renda básica.

Contudo, há segmentos da esquerda que rejeitam a ideia da renda básica argumentando que mais importante do que dar recursos diretamente às pessoas é prover serviços como o acesso universal à saúde, à educação, à moradia popular, e por aí vai. Do mesmo modo, há segmentos da direita laissez-faire que fundamentam seu repúdio à renda básica na noção de que se todos receberem uma renda mínima do Estado, criado estará incentivo perverso em que as pessoas optarão por trabalhar menos, reduzindo a produtividade da economia. Assim como há falácias nos argumentos contrários mais à esquerda –afinal, gera-se muito desperdício na provisão de serviços pelo Estado– há falácias nos argumentos contrários mais à direita: alguns estudos baseados em experimentos com renda mínima mostram que não há evidência de menor dedicação ao trabalho. Ao contrário, há algumas evidências de que com uma renda mínima garantida, muitas pessoas optam por investir mais na própria educação, já que passam a ter a liberdade para dedicar seus esforços ao aperfeiçoamento pessoal em lugar da subsistência.

Apesar do intenso debate e de vários experimentos mundo afora, há muito que não sabemos a respeito da renda básica universal ou de variantes como o imposto de renda negativo de Milton Friedman. Contudo, o potencial dessas ideias para reduzir pobreza e promover o maior acesso às oportunidades é, em tese, inegável. Não à toa, o movimento Frente Ciudadano do México (composto por três partidos: PAN, PRD, e MC) e seus possíveis candidatos às eleições presidenciais de 2018 já discutem abertamente o tema da renda básica. Difícil saber se haverá espaço no Brasil para debates propositivos ante o clima de alta tensão política que predomina. Caso tal flanco se abra, está mais do que na hora de falar sobre tributação, desigualdade e renda básica universal.

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