O contrato de concessão da ANA Aeroportos aos franceses da Vinci acaba de motivar uma queixa em Bruxelas por práticas que violam a concorrência. Em causa estão taxas de aeroporto demasiado elevadas, que permitem lucros excessivos do operador privado.

É este o âmbito do processo que deu entrada na Direção-Geral de Concorrência da União Europeia, confirmou o Expresso junto da IATA, uma das duas queixosas. Ambas são associações internacionais que representam transportadoras aéreas: “a Airlines for Europe (A4E) e a International Air Transport Association (IATA) apelaram o governo português a melhorar as perspetivas de baixar as taxas dos aeroportos portugueses, renegociando o acordo de concessão atribuído ao operador de aeroportos português ANA”, avançam oficialmente, numa declaração em inglês enviada ao Expresso, intitulada “Apelo para um melhor negócio para as companhias aéreas e os passageiros em Portugal”.

Segundo a queixa apresentada, as companhias aéreas e os passageiros em Portugal têm pago pelo menos mais 30% em taxas do que deveriam, o que aumenta os custos das viagens e enfraquece a competitividade da economia portuguesa, argumentam. A Direção-Geral de Concorrência (conhecida como DG Comp) é um poderoso braço da Comissão Europeia, que analisa casos de ajudas de Estado e outras práticas abusivas que violam a concorrência.

Os queixosos justificam que as taxas cobradas pela ANA deveriam ser calculadas em função dos custos. Ao contrário, o contrato de concessão da ANA, assinado em 2012 por um período de 50 anos e abrangendo dez aeroportos portugueses, estabelece as taxas em função de uma fórmula pré-determinada a partir da comparação com taxas cobradas num conjunto definido de outros aeroportos. Segundo os queixosos, esta fórmula vai no sentido contrário ao princípio estabelecido pela UN International Civil Aviation Organization, segundo a qual as taxas devem ser definidas em função dos custos relacionados com os serviços prestados. Além disso, a queixa afirma que as práticas em Portugal não estão de acordo com a diretiva europeia para as taxas aeroportuárias, que define regras mínimas.

Na comunicação enviada, a IATA e a A4E não criticam o atual executivo de António Costa, escrevendo aliás que esta queixa tem como objetivo apoiar o governo numa renegociação do contrato de concessão com a ANA que seja mais vantajoso para Portugal. Ao contrário, a IATA aponta o dedo ao governo anterior, de Pedro Passos Coelho, que fechou o negócio com os privados:

“As más decisões do governo anterior sob o mandato da troika, acerca da concessão dos aeroportos, significam que os passageiros e as companhias aéreas correm o risco de pagar taxas de aeroporto inflacionadas, prejudicando a competitividade da economia”, declara Rafael Schvartzman, vice-presidente regional da IATA para a Europa. “Mas as boas notícias são que acreditamos que há motivos para contestar o acordo e começar de novo”, acrescenta na mesma declaração.

“A nossa queixa legal procura clarificar a situação e não afeta o nosso desejo de trabalhar com o governo português para retificar a situação. Acreditamos que existe uma oportunidade para garantir que os passageiros e as companhias aéreas que usam os aeroportos portugueses possam ter um acordo justo”, declara ainda Rafael Schvartzman.

Já Thomas Reynaert, diretor geral da A4E, declara: “Outros governos e reguladores europeus devem ser alertados para os riscos associados aos contratos de concessão aeroportuários, que ajudam aeroportos e os seus acionistas a aumentar os seus lucros ao mesmo tempo que tornam redundante um verdadeiro processo de consulta às suas taxas, investimentos e papel do regulador. Mais tarde ou mais cedo, este tipo de contratos de concessão pode impedir as companhias aéreas de obter um acordo adequado e justo sobre taxas de aeroporto – e, em última análise, uma acordo justo para o passageiro”.

As críticas quanto às taxas cobradas pela ANA nos aeroportos não são de hoje, tendo já sido suscitadas pela TAP e pela associação das companhias áreas em Portugal. Mas é agora que essas críticas passam a queixa formal no plano da União Europeia.

Esta notícia será desenvolvida na próxima edição do semanário Expresso, que esta semana será excecionalmente publicada esta sexta-feira, por ser feriado.