O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27), após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que as prioridades de votação na Casa, no retorno do recesso, serão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos e, também, o processo de renegociação das dívidas estaduais.

Aos jornalistas, Maia ressaltou que vai tentar negociar com os líderes partidários da Câmara para votar, já na semana que vem, o projeto que homologa a renegociação das dívidas dos estados, costurada em junho pelo Palácio do Planalto. O acordo suspende, até o fim de 2016, a cobrança das dívidas estaduais com a União – que, em abril, estava em R$ 427 bilhões.

Em 2017, os estados voltam a pagar e começam pagando o equivalente a 5,55% da parcela atual. A cada mês, o percentual sobe 5,5 pontos percentuais até que, ao final dos 18 meses, chegue ao valor completo da parcela.

O presidente da Câmara defende que, antes de os deputados se dedicarem às campanhas da eleição municipal de outubro, eles limpem a pauta prioritária da Casa.

"O processo eleitoral não deve e não pode atrasar a reponsabilidade que tem tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo. A responsabilidade é daqueles que estão revestidos dos seus mandatos e cargos para colaborar com o Brasil. A Câmara vai trabalhar. Ela precisa trabalhar e nós temos prioridade na agenda econômica apresentada pelo governo Michel Temer e pelo ministro Meirelles", declarou Rodrigo Maia ao deixar a audiência com Meirelles no Ministério da Fazenda.

"Esse objetivo atingido, temos toda condição de voltar para os nossos estados, fazer campanha e não sermos cobrados pelos nossos eleitores da nossa obrigação, que é colaborar com a superação da crise econômica no país", complementou.

PEC dos Gastos Públicos

Na avaliação do presidente da Câmara, há todas as condições para que a PEC que institui um teto para os gastos públicos – com base na inflação do ano anterior – seja votada em outubro na comissão especial que será instalada para analisar a proposta. Segundo ele, se o colegiado apreciar o tema neste prazo, o texto teria condições de ser votado no plenário da Câmara em novembro.

Se a PEC for aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, em 2017, as despesas públicas não poderiam aumentar além do IPCA (inflação oficial) registrado em 2016. A medida seria válida por 20 anos, com o objetivo de tentar equilibrar as contas do governo federal.

"É muito importante [essa proposta]. Até que essa matéria chegue ao plenário, temos prioridade de votar a renegociação das dívidas dos estados. Se possível, já na próxima semana. Ela é muito importante porque garante esse acordo com os governadores, mas também coloca limitadores importantes de aumento de despesas para os governos, que tem uma situação fiscal muito ruim hoje", acrescentou Rodrigo Maia.

Titular da Fazenda, Henrique Meirelles também destacou que a PEC dos Gastos Públicos é essencial para o ajuste das contas públicas – que passam por forte deterioração com déficits fiscais bilionários sucessivos –, mas também para restaurar a confiança de consumidores e empresários na economia brasileira, o que, na visão dele, é importante para o retorno dos investimentos, do emprego e da renda.

"Para isso, é necessário ajuste fiscal, que se estabeleça uma previsibilidade da evolução das despesas e da dívida pública nos próximos anos. É um projeto que estabelece uma visão e um limitador de longo prazo, que dá segurança aos agentes econômicos, sejam consumidores, sejam produtores, visando fazer com que haja uma garantia de uma sustentabilidade para o Estado brasileiro no futuro", enfatizou o ministro.

Exploração do pré-sal

Em meio à entrevista que concedeu ao final do encontro com o ministro da Fazenda, Rodrigo Maia disse que tem a intenção de colocar em votação no plenário da Câmara, a partir da segunda semana de agosto, o projeto de lei que altera as regras de exploração do petróleo na camada do pré-sal. A proposta também desobriga a Petrobras de participar de todos os projetos na área.

Atualmente, a legislação determina que a estatal do petróleo tenha uma participação mínima de 30% em todos os consórcios no setor do pré-sal.

Além deste projeto que modifica as regras de exploração do petróleo das camadas do pré-sal, Maia afirmou que os deputados também podem votar na segunda semana de agosto algumas medidas provisórias e proposta que regulamenta a nomeação de dirigentes dos fundos de pensão de empresas estatais (que gerenciam a previdências dos funcionários).

De autoria do Planalto, o projeto promete dificultar o aparelhamento dos fundos de pensão por partidos políticos. Uma das mudanças previstas é que, para participar de conselhos de administração desses fundos, o indicado não poderá ter exercido atividade político-partidária nos dois anos anteriores à nomeação.

“A regulamentação da gestão dos fundos de pensão também tem prioridade do governo e acho que é um tema que, como a parte das estatais já foi aprovada, também possa avançar”, declarou Rodrigo Maia.