Os EUA e outros 16 países reconheceram o líder da oposição, Juan Guaidó, como presidente legítimo da Venezuela na última quarta-feira, enquanto o presidente Nicolás Maduro manteve o controle sobre o cargo.

Mas o que isso representa? Sob os princípios ordinários do direito constitucional e internacional, pode um país simplesmente declarar que alguém que manifestamente não é o presidente do país agora o é, e agir de acordo com essa decisão?

Na verdade, não. Maduro é um péssimo presidente que não apenas quebrou a economia venezuelana, mas também violou repetidas vezes a Constituição venezuelana. Sua reeleição em 2018 com supostos 67,8% dos votos não foi livre nem justa. É defensável, por uma questão de política externa, que os EUA busquem sua saída do poder.

Mas o argumento constitucional de que Maduro não é realmente presidente nada mais é do que uma desculpa para a mudança de regime. A política dos EUA é, na prática, buscar uma mudança de regime na Venezuela. Seria melhor dizer isso diretamente.

Pode parecer conveniente agora que os EUA escondam o objetivo atrás de um argumento constitucional. No longo prazo, no entanto, está muito longe de ser claro que o governo Trump deveria abraçar um argumento legal que convida países estrangeiros a se basear em interpretações duvidosas de constituições locais e declarar que eles sabem quem é genuinamente o presidente. Esse tipo de argumento pode se voltar contra governos que os EUA querem apoiar — ou até mesmo, embora simbolicamente, contra os EUA.

O debate político nos EUA deveria ser a respeito da questão genuinamente importante sobre a conveniência de os EUA buscarem uma mudança de regime em um país da América Latina. Esse debate não deve ser encoberto pela sugestão técnica e implausível de que os EUA estão apenas reconhecendo o governo legítimo da Venezuela.

A declaração oficial do Departamento de Estado de reconhecimento de Guaidó cita o artigo 233 da Constituição venezuelana. Além disso, a declaração não avança muito na justificativa legal.

De fato, a Constituição da Venezuela não permite o impeachment pela Assembleia Nacional, da qual Guaidó é o líder. Em vez disso, especifica que o presidente pode ser afastado pelo voto popular, em referendos revogatórios de mandatos.

O artigo 233 não diz que a Assembleia pode remover o presidente. Diz apenas que o presidente da Assembleia pode ocupar a Presidência por 30 dias se o presidente "se tornar permanentemente indisponível para servir". O texto lista as bases para tal indisponibilidade permanente, que incluem a remoção do cargo pelo Supremo Tribunal de Justiça, incapacidade física ou mental ou ainda abandono do cargo.

Nenhuma dessas condições foi preenchida. Em um artigo publicado no Washington Post, Guaidó ofereceu o breve argumento de que "não há um presidente legitimamente eleito", supostamente porque a eleição de Maduro fora foi fraudada. Mas nada na Constituição diz que essa decisão depende de Guaidó ou da Assembleia Nacional.

Guaidó também citou dois outros artigos da Constituição, 333 e 350. O primeiro pede aos cidadãos que restaurem a Constituição se ela não estiver sendo seguida. Isso é mais um sentimento agradável do que um dever legal. O segundo pede ao povo que rejeite um governo que viola os valores democráticos e os direitos humanos — idem.

O Departamento de Estado não considerou que valesse a pena mencionar esses outros argumentos constitucionais, o que diz algo sobre a sua fraqueza.

Então, se o argumento constitucional para Guaidó ser o presidente legítimo é tão fraco, o que dizer da autoridade de países estrangeiros, como os EUA, para reconhecê-lo?

É um princípio estabelecido da lei internacional que governos têm o direito de se reconhecerem uns aos outros. Suponha que haja uma guerra civil em um país, e uma disputa sobre qual governo é legítimo. Caberia a cada Estado estrangeiro fazer sua própria escolha. Então não existe nenhum poder que possa determinar que os EUA ou outros países que reconheceram Guaidó que eles devem voltar atrás.

Além disso, nos EUA o reconhecimento é tratado como um ato político. O Executivo tem a prerrogativa quase total de decidir que governos quer reconhecer. Na maior parte dos casos, porém, os EUA fazem algum esforço para justificar suas decisões de reconhecimento. Aí é que entra o pretexto do artigo 233 da Carta venezuelana, e porque sua inadequação importa.

Imagine que os EUA queiram apoiar um governo sob ameaça, por exemplo, o governo da Ucrânia quando a Rússia invadiu a Crimeia. Quando isso acontece, os EUA insistem em que seu aliado é um Estado soberano e que nenhum outro governo pode deixar de reconhecê-lo. Quando os EUA jogam com a carta do reconhecimento de forma leviana, minam sua própria autoridade moral nessas situações.

Em uma hipótese extrema, você pode imaginar adversários dos EUA anunciando que Trump não é presidente, porque o consideram culpado de crimes - ainda que ele não tenha sido afastado pelo Congresso. Afinal, esses são os procedimentos, os mesmos que constam da Constituição venezuelana e que a declaração americana ignora.

Declarar que Trump não é o presidente poria um país em confronto com os EUA, e os americanos considerariam que é uma operação de mudança de regime. Issp é exatamente o que os EUA estão fazendo na Venezuela. Todo mundo na Venezuela sabe disso, independentemente de apoiarem Maduro ou Guaidó. Nesse caso, estaríamos melhor com a verdade.

*Noah Feldman é professor de Direito da Universidade Harvard