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A unidade do Ministério Público Federal de Goiás, por meio de sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, realizará, no dia 21 de agosto deste ano (próxima terça-feira), audiência pública com o tema: “Censura e Fake News na Internet”.

O ato visa instruir processo administrativo instaurado para investigar possíveis omissões ilícitas da União e de outras entidades públicas, ao deixarem de reprimir a imposição de censura por grupos privados, bem como o bloqueio de usuários brasileiros (cidadãos, entidades públicas e privadas, organizações, movimentos sociais etc.), especialmente em redes sociais, por motivações reputadas ilícitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Serão onze expositores, cada um com o tempo de fala de 30 (trinta) minutos. Haverá também dois períodos, com igual duração, para eventual fala de membros da sociedade presentes e que não estejam inicialmente previstos para participar da mesa.

O evento contará com a participação de órgãos públicos, movimentos sociais, especialistas e pesquisadores sobre o tema.

Foram convidados ainda as seguintes entidades privadas: Facebook Serviços Online do Brasil; Twitter Brasil; Google Brasil; ABERT (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão); ANJ (Associação Nacional de Jornais); e agências de fact-checking Lupa e Agência Pública. Todavia, não responderam ou declinaram do convite, demonstrando ausência de interesse em prestarem contas de seus atos perante a população e as autoridades brasileiras.

O procurador da República responsável pelo caso, Ailton Benedito, esclareceu que “as normas constitucionais e legais que regulam a internet no Brasil atuam sempre com vistas à liberdade de expressão, ao direito de acesso de todos à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos”.

A audiência pública possivelmente será transmitida ao vivo pela internet, informação que poderá ser confirmada no dia do evento por meio do site da Procuradoria da Pública de Goiás (link aqui).

Importância do evento e das investigações sobre o tema

Em outro post registramos que “a liberdade de expressão está ameaçada: ditadura do politicamente correto; imposição de “ortodoxias” partidárias em universidades; agressões a jornalistas; violação politicamente seletiva a imunidades parlamentares etc.”

Especificamente no tocante à internet, grupos à esquerda do espectro político, após a perda de relevância dos veículos tradicionais que detinham de modo hegemônico e quase monopolístico, tem investido pesado na promoção de censura na internet, sob o rótulo enganoso de “combater fake news“.

Embora o combate a notícias falsas seja realmente importante, o que se percebe é que não é isso que tem ocorrido por parte das poderosas multinacionais alinhadas com a esquerda. Na verdade, o que há é uma perseguição em larga medida baseada na posição político-filosófica do veículo. Relatório apresentado perante a Câmara dos Deputados demonstrou o viés esquerdista dos grupos de policiamento de postagens nas rede sociais. Perceptível, aliás, que notícias falsas favoráveis a partidos de esquerda não só deixam de ser “checadas”, como inclusive são divulgadas por parte dos autointitulados fact-checks.

Ademais, os bloqueios de contas e de mensagens têm acontecido com absoluto desprezo pela ordem jurídica nacional: sem prévio contraditório; com encerramento do contrato de modo unilateral e desmotivado pelo fornecedor do serviço, agredindo direitos do consumidor brasileiro; e, como visto, de modo discriminatório.

A conduta desses grupos é extremamente perniciosa. Como escrevemos em nosso post sobre democracia, dois elementos essenciais desse sistema são o entendimento esclarecido do cidadão e sua participação efetiva, o que pressupõe o respeito à liberdade de expressão e a existência de uma pluralidade de fontes informativas.

A tentativa de varrer das redes sociais notícias e pontos de vista fora do espectro político dos donos dessas plataformas virtuais, sem observância da legislação aplicável, priva de forma abusiva o cidadão do acesso a dados cuja divulgação não seja do interesse desses grupos.

Ademais, a importância da liberdade de expressão não se relaciona apenas com o sistema político, particularmente com a democracia, da qual é parte essencial. A liberdade de expressão também é fundamental para o florescimento de importantes bens humanos básicos como a sociabilidade, a comunicação e a manifestação do pensamento.

Por fim, a liberdade de expressão é mais do que apenas um direito em si. Ela tem um importante caráter instrumental para a proteção de outros direitos. De fato, o combate à violação de direitos depende da capacidade da vítima de denunciar a agressão. Isso é tanto mais importante quanto mais poderoso o violador. Sem a liberdade de expressão, inúmeras violações a direitos humanos podem quedar impunes.

Tomemos como exemplo os gravíssimos casos de corrupção que assolaram o Brasil a partir de 2003, como o Mensalão e o Petrolão. É um fato que parcela da força das investigações decorreu do apoio popular, em grande medida manifestado por meio das redes sociais. E se páginas, perfis e postagens denunciando aqueles fatos pudessem simplesmente ser censurados sob a alegação de que aquilo era fake news? E se, pelo contrário, páginas, perfis e postagens que divulgassem desinformação, calúnia e difamação sobre juízes e investigadores envolvidos fossem privilegiados pelas plataformas virtuais? Talvez os crimes tivessem ficado impunes. Como, aliás, é possível que fiquem daqui para frente caso a censura por razões de opinião política na internet não seja combatida.

Outro exemplo: as graves violações a direitos humanos promovidas por governos de extrema-esquerda na América Latina, como na Venezuela e Nicarágua. Boa parte da consciência das pessoas sobre aqueles fatos decorreu da circulação de dados nas redes sociais. E se esses dados pudessem ser censurados sob alegação de fake news, enquanto os apoiadores dos regimes tivessem suas postagens promovidas pelas plataformas?

Um último exempo: e se detentores de altos cargos, grandes acionistas ou administradores das empresas donas, por exemplo, do Facebook ou Twitter praticassem algum delito grave? Será que essa informação teria a devida divulgação se a censura nas redes sociais for permitida? Creio que não.

Saliente-se que, apesar da inegável e enorme importância da liberdade de expressão, trata-se de um direito que foi constantemente menoscabado por governos socialistas. Inclusive na América Latina, durante os últimos anos, em que houve inúmeras investidas – algumas bem sucedidas, como na Venezuela e na Nicarágua – para controlar a imprensa.

Daí a enorme importância do tema e de que tais fatos sejam apurados e decididos pela Justiça dos países de acordo com sua gravidade, e com a profundidade de seus impactos para as democracias.

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