O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi esta quarta feira rejeitado no Parlamento Europeu com 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções. Vital Moreira foi o único eurodeputado português a votar a favor deste Tratado. O ACTA ficará agora sem efeito no espaço da União Europeia.

Os defensores do ACTA ainda tentaram adiar a votação, para impedir a morte anunciada do Tratado, contudo, a proposta do eurodeputado sueco Christofer Fjellner, do grupo Partido Popular Europeu (PPE), que visava remeter o acordo novamente para a Comissão do Comércio Internacional, foi rejeitada pelo plenário.

Os eurodeputados optaram por avançar com a votação do ACTA, pondo um ponto final neste acordo comercial internacional que gerou uma mobilização sem precedentes contra a sua aprovação e que recebeu pareceres desfavoráveis das comissões do Parlamento europeu do Comércio Internacional, das Liberdades Civis, do Desenvolvimento, da Indústria e, inclusive, dos Assuntos Legais. Em todos os casos, o principal argumento contra o ACTA é de que este põe em causa os direitos civis dos cidadãos. “A repressão não é a melhor ferramenta para as economias emergentes”, conclui a Comissão de Desenvolvimento.

Esta foi a primeira vez que o Parlamento Europeu usou os seus poderes no âmbito do Tratado de Lisboa para rejeitar um acordo comercial internacional.

Comissão Europeia reconhece escolha do Parlamento Europeu

A Comissão Europeia (CE) já se veio pronunciar sobre a rejeição, no Parlamento Europeu, do Acordo Comercial Anticontrafação. Karel De Gucht, comissário europeu do Comércio, afirmou reconhecer a escolha do Parlamento, contudo afirmou acreditar “que o debate vai continuar, especialmente sobre as preocupações levantadas sobre os direitos da propriedade intelectual no ambiente digital”.

O ACTA foi assinado no passado dia 26 de janeiro em Tóquio por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal, tendo sido negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.