Nos quatro meses que tem pela frente até apresentar as primeiras recomendações de reforma do IRS, a comissão liderada pelo advogado Rui Morais, que nesta terça-feira tomou posse, terá a tarefa de elaborar propostas de “revisão e simplificação do IRS” nas obrigações declarativas e sobre os “demais regimes fiscais aplicáveis ao rendimento das pessoas singulares”, onde se inclui a sobretaxa de 3,5%. Este é o primeiro dos objectivos elencados pelo Ministério das Finanças no despacho que cria a comissão de reforma, a que o PÚBLICO teve acesso, e onde o executivo deixa um apelo indirecto ao PS ao lembrar que na reforma do IRC foi possível um “amplo consenso social e político”.

A promessa de uma descida dos impostos em 2015 ficou, no entanto, ausente dos discursos de tomada de posse da comissão no Ministério das Finanças, em Lisboa. Nem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, nem a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, nem Rui Morais se comprometeram com uma baixa do imposto no próximo ano. Essa, diria mais tarde aos jornalistas o presidente da comissão, é uma decisão política.

No despacho de nomeação assinado por Paulo Núncio, refere-se que o grupo de trabalho terá por missão “rever as bases legais fundamentais do sistema de tributação das pessoas singulares, de forma a promover a simplificação do IRS, valorizar o trabalho e o mérito e assegurar a protecção da família, enquanto instituição fundamental da sociedade”. Ainda que as alterações legislativas apontem para um “calendário faseado”.

Na tomada de posse, Rui Morais afirmou: “É o montante da despesa que condiciona a determinação do montante dos impostos que têm de ser cobrados; o que é diferente de afirmar que não se possa — faseadamente, é certo, mas desde já — dar passos no sentido da diminuição da carga fiscal”. A comissão, que junta advogados, juristas e docentes universitários, toma posse numa altura em que o pagamento deste imposto atingiu um máximo histórico, em parte devido à sobretaxa de 3,5% aplicada desde 2013 e que se mantém este ano. Isto ao mesmo tempo a que se assistiu um corte nas deduções e nos benefícios, fazendo baixar a despesa fiscal do Estado desde a entrada da troika. Só em 2013, os portugueses pagaram 12.308 milhões de euros de IRS, mais 35,5% do que em 2012 e 25,2% acima de 2011, quando o Governo também recorreu a uma sobretaxa. Em 2013, além dos 3,5% houve também alterações nos escalões, mais penalizadores para os contribuintes. Actualmente, as receitas de IRS pesam 34,1% sobre o total das receitas fiscais.

A equipa liderada por Rui Morais vai articular-se com a comissão de reforma para a fiscalidade verde, presidida por Jorge Vasconcelos, que terá de apresentar um anteprojecto até 30 de Junho, 15 dias antes do limite definido para a comissão do IRS. Vasconcelos é membro da Plataforma para o Crescimento Sustentável, que, em Outubro de 2011, chegou a sinalizar que a aplicação de uma taxa de nove euros sobre cada tonelada de CO2 seria suficiente para compensar a sobretaxa de 3,5% de IRS.

Há a ideia em círculos do Governo de que é possível descer a actual carga fiscal sobre os particulares, desde que se consiga atingir os cortes estimados para a despesa e, por outro lado, se aumente a base de incidência na cobrança de impostos. Para conseguir, por exemplo, um corte de apenas 0,5 pontos percentuais na sobretaxa durante o ano que vem, antes das legislativas, o Governo terá de encontrar cerca de 100 milhões de euros. Isto se a opção for a de um corte generalizado, além de medidas mais específicas.

No despacho de nomeação, Paulo Núncio sublinha a necessidade de redução da despesa pública e “do reforço da nova estratégia de combate à fraude e evasão fiscais, com o correspondente alargamento das bases tributáveis”. Um dos cenários a estudar, já referidos pelo Governo, é a possibilidade de os casais poderem passar a entregar a declaração do IRS em separado, algo que o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira diz ter “mais respeito pela individualidade” dos membros do agregado familiar e a vantagem de “aproximar as retenções da fonte do imposto” ao montante a pagar no final.

Menos tempo do que comissão do IRC

Do grupo de trabalho liderado por Rui Morais fazem parte mais nove membros: Diogo Feio, eurodeputado centrista que ficou fora da lista conjunta do CDS e do PDS às europeias, João Catarino (chefe de gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de Durão Barroso), as juristas Rosa Freitas (Deloitte) e Maria Quintela, Teresa Gil (Autoridade Tributária e Aduaneira), Paula Rosado Pereira (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Miguel Gouveia (Católica), Cristina Pinto (Católica do Porto) e Filipe Abreu (adjunto de Paulo Núncio).

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Maria Luís Albuquerque notou que “um sistema fiscal estável é particularmente relevante para a sustentabilidade das finanças públicas”. Isto depois de Rui Morais considerar fundamental haver “consenso político alargado” em torno da fiscalidade. O presidente da comissão foi, durante o primeiro Governo de Sócrates, um dos cinco subcoordenadores do grupo de trabalho que teve em mãos o estudo da política fiscal. E Miguel Gouveia foi membro da comissão de revisão do IRS nomeada em 1998 pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, durante o primeiro executivo de Guterres.

Morais terá menos tempo do que teve em 2013 a comissão do IRC, liderada por António Lobo Xavier, para apresentar as primeiras conclusões. O anteprojecto tem de ser apresentado até 15 de Julho, seguindo para consulta pública até 20 de Setembro. O projecto final tem de estar fechado a 1 de Outubro, antes da apresentação do Orçamento do Estado para 2015.