Autor: Redação

Com o objetivo de fomentar o mercado de arrendamento de longa duração, de forma a aumentar a oferta de habitação aos portugueses - ajudando a melhorar a estabilidade do mercado e das famílias -, o Governo criou um sistema de incentivos para que os proprietários optem por esta modalidade. Cerca de um ano depois parece que os senhorios continuam a ter dúvidas sobre como proceder para ter acesso a estes benefícios fiscais, que passam pela redução de taxas. Explicamos agora, com fundamento jurídico*, como atuar, a partir da questão de um leitor do idealista/news.

Já tentei obter uma resposta das finanças e do IHRU, mas não há clareza quanto ao procedimento para permitir aceder a estes benefícios com um atual inquilino. Sou proprietário de um imóvel que se encontra arrendado por um ano com renovação automática pelo mesmo período. O contrato foi iniciado em dezembro de 2016. Pretendo saber qual é o procedimento adequado para alterar a duração do contrato, por exemplo para 10 anos, que seja aceite pelas Finanças e de forma a eu ter acesso aos incentivos fiscais para contratos de longa duração.

A Lei 3/2019 de 9 de janeiro veio criar medidas de incentivo fiscal ao arrendamento, entre as quais, a redução das taxas fiscais aplicáveis aos senhorios, ou seja, pessoas singulares.

A taxa especial de 28%, aplicável aos rendimentos prediais, passou a ser reduzida a partir de contratos com duração igual ou superior a dois anos. Esta redução de taxa pode significar uma redução de taxa de 28% que pode ir até aos 10%.

Atualmente, as taxas previstas estão associadas à duração do contrato de arrendamento, bem como, podem existir reduções adicionais nos casos de renovação de contratos.

Assim, consoante a duração do contrato de arrendamento as taxas variam:

< 2 anos: 28%

=>2 < 5 anos: 26%

=>5 < 10 anos: 23%

=>10 < 20 anos: 14%

=>20 anos: 10%

Por cada renovação, será aplicada uma redução de dois ou de cinco pontos percentuais para renovações de dois ou cinco anos, respetivamente. A redução máxima de taxa está limitada a catorze pontos percentuais.

A lei é clara quanto à sua aplicação, estipulando que estas novas taxas se aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019 e respetivas renovações, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir dessa data.

No caso de contratos já existentes, em que o prazo seja de 1 ano de duração, mesmo que a sua renovação opere após 1 de janeiro de 2019, não existe qualquer redução de taxa, pois esta só se verifica em contrato de duração ou respetiva renovação superior a 2 anos de duração.

Esta alteração legislativa fez com que, por um lado os senhorios tendam a celebrar contratos de arrendamento por períodos mais longos, criando estabilidade neste mercado, bem como procedam à renegociação de contratos já existentes, extinguindo-os e celebrando novos contratos para que possam beneficiar da redução de taxa de IRS aplicáveis.

Da parte dos inquilinos estes veem mais estável e duradoura a sua posição no arrendamento, bem como se espera que esta medida conduza à introdução de mais oferta de casas disponíveis para arrendamento.

*Artigo escrito por Raquel Galinha Roque, advogada e partner da CRS Advogados.