BRASÍLIA - Além de ser essencial para o reequilíbrio das contas públicas, a reforma da Previdência é necessária para a reduzir a forte desigualdade no Brasil, que voltou a crescer. Essa é uma das conclusões de um estudo preparado pelo Ministério da Fazenda sobre as perspectivas para o próximo governo. O documento de quase 40 páginas cita os avanços obtidos pela equipe do ministro Eduardo Guardia, como a fixação de um teto para os gastos públicos, enumera o que ainda precisa ser feito, com prioridade para a reforma do regime de aposentadorias no país, e aponta os riscos que existem para a área econômica a partir de 2019.

O documento mostra, por exemplo, que 41% dos benefícios pagos pela Previdência Social beneficiam os 20% mais ricos da sociedade. Ao mesmo tempo, apenas 3% dos recursos vão para os mais pobres. Os dados foram antecipados pela colunista Míriam Leitão, em seu blog.

“Por isso, reformar a Previdência, com foco na redução de privilégios, é uma medida de redução da desigualdade”, diz o texto.

Os técnicos da Fazenda apontam que um programa como o Bolsa Família, por outro lado, tem o efeito inverso. “Os grupos mais pobres recebem parcela maior do benefício. Este sim é um programa público distributivo. Infelizmente é a exceção, pois a ampla maioria das políticas públicas do governo federal não chega nos mais pobres e acaba acentuando a desigualdade de renda”.

Fatiamento

O documento destaca que a proposta de reforma da Previdência que o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso e que já foi aprovada em Comissão Especial da Câmara seria um ponto de partida importante, pois reduz privilégios na aposentadoria de algumas categorias e preserva a aposentadoria dos mais pobres, não atingindo aqueles que recebem benefícios equivalentes ao salário-mínimo e que atualmente já se aposentam na idade proposta de 65 anos.

“Reformar a Previdência, com foco na redução de privilégios, é uma medida de redução da desigualdade ” Estudo da Fazenda sobre perspectivas do próximo governo reforma da Previdência

A equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro, no entanto, já sinalizou que vai montar uma nova proposta de reforma utilizando algumas das medidas sugeridas por Temer, como idade mínima e redução de privilégios para o funcionalismo público. Esta semana, Bolsonaro afirmou que uma das possibilidades é fazer uma reforma fatiada, começando pela definição de uma idade mínima e de mudanças nas aposentadorias dos servidores públicos. Num segundo momento, seriam feitos outros ajustes e criado um regime de capitalização, no qual cada trabalhador contribuiria apenas para sua própria aposentadoria.

Desafios

O documento aponta ainda que a reforma da Previdência não é o único desafio do novo governo. Ele cita ao menos outros seis temas que precisam ser endereçados. Entre eles está uma ampla revisão das políticas sociais como uma segunda etapa da Previdência. Segundo a Fazenda, esse segundo passo deve abranger uma reforma da Previdência dos militares; uma nova política de reajuste do salário-mínimo condizente com os níveis salariais do setor privado e uma nova formatação da aposentadoria rural como programa assistencial.

Os técnicos da Fazenda também defendem a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje tem custo elevado, alto nível de judicialização e menor focalização nos pobres, quando comparado com outros programas sociais, como o Bolsa Família.

O TAMANHO DO PROBLEMA Sem reforma, gastos com Previdência consumirão cada vez mais recursos públicos para garantir aposentadorias Evolução do déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 649,7 Projeções em R$ bilhões 581,5 519,2 462,4 410,5 363,7 325,8 294,6 265,2 238,9 214,7 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 em proporção ao produto interno bruto (pib) 2,84 % 2,95 % 3,06 % 3,16 % 3,28 % 3,42 % 3,62 % 3,82 % 4,03 % 4,23 % 4,44 % Fonte: Proposta de Lei Orçamentária/2019 O TAMANHO DO PROBLEMA Sem reforma, gastos com Previdência consumirão cada vez mais recursos públicos para garantir aposentadorias Evolução do déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em proporção a produto interno bruto (pib) Projeções em R$ bilhões 214,7 2,84% 2,95% 3,06% 3,16% 3,28% 3,42% 3,62% 3,82% 4,03% 4,23% 4,44% 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 238,9 265,2 294,6 325,8 363,7 410,5 462,4 519,2 581,5 649,7 Fonte: Proposta de Lei Orçamentária / 2019

Outra novidade é a reforma do FGTS. Segundo o documento, o Fundo hoje acaba trazendo prejuízos aos trabalhadores porque as contas são sub-remuneradas. A ideia, diz o texto, deveria ser torná-lo um instrumento complementar de financiamento do Seguro-Desemprego. A Fazenda defende ainda a extinção do abono salarial, “por representar um programa que beneficia população distante da pobreza extrema”. Isso porque o abono é destinado a trabalhadores que estão formalizados.

Há também a sugestão de extinção do FI-FGTS. Os técnicos o classificam como instrumento de crédito direcionado a projetos escolhidos pelo governo, sendo que seria mais produtivo que os recursos sejam livremente alocados ou permaneçam vinculados ao financiamento habitacional, que é o setor historicamente financiado pelo FGTS.

Estados

Há também sugestões para como lidar com a crise nas finanças estaduais. Para a Fazenda, as saídas não podem onerar a União. Entre as soluções sugeridas estão a realização da reforma da Previdência, que terá reflexos nas finanças regionais, evitar a aprovação de legislação federal que imponha custos aos estados e municípios, como reajustes de pisos salariais de servidores e a revisão da atual regra de correção do piso salarial do magistério, que tem promovido reajustes muito acima da inflação e do salário-mínimo.

Para dar maior transparência às contas de estados e municípios, os técnicos sugerem a inclusão de inativos e pensionistas da saúde e da educação no gasto mínimo das duas áreas; a fixação de uma legislação estabelecendo a obrigatoriedade de a folha de aposentados e pensionistas do legislativo, judiciário e MP dos governos subnacionais serem suportadas pelos orçamentos dos respectivos órgãos; e o fornecimento de assistência técnica e operacional para programas de privatização de estatais estaduais.

Reforma Tributária

Reforma da Previdência Foto: Pixabay

A Fazenda sugere que, diante da complexidade em retorno da tributação em vigor no país, o novo governo poderia seguir com o plano de Temer. Começar as mudanças na área tributária com uma simplificação do PIS/Cofins, que representam aproximadamente 4% do PIB. “Trata-se de uma reforma parcial na direção correta, cujo sucesso poderá facilitar novas rodadas de modernização tributária”.

O estudo da Fazenda elenca nove grandes riscos ao equilíbrio das contas públicas para os próximos anos. Parte das ameaças são medidas que tramitam no Congresso. Uma delas é a revisão da Lei Kandir, que prevê repasses de R$ 39 bilhões da União a estados só no primeiro ano. A legislação, de 1996, foi criada para incentivar exportações, reduzindo a cobrança de ICMS. Os estados argumentam que essa desoneração provocou perda de receita.

A ampliação de renúncias fiscais também está no radar. Segundo estimativa da Receita Federal, estão prontos para ir a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projetos que estabelecem renúncias com impacto de mais de R$ 600 bilhões. A pasta cita projetos específicos de novos benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), que estabelece benefícios para investimento em saneamento básico, com impacto de cerca de R$ 2 bilhões anuais.

Gastos extras

Muitas das habilidades demonstradas pelos 'superidosos' devem ser parcialmente explicadas por hábitos cultivados ao longo da vida Foto: Márcia Foletto

Em relação à Previdência, principal gasto do governo, além de reforçar a importância da reforma do sistema, o relatório chama atenção para medidas que podem gerar gastos extras para o INSS. Um deles é o recurso extraordinário que pede que benefícios de quem recebe acima do salário mínimo sejam reajustados de acordo com a regra que rege o piso. Ou seja, a soma da inflação e do crescimento do PIB de dois anos anteriores.

Outro exemplo de ações que podem gerar despesas extras é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) de conceder um acréscimo de 25% no benefício de todos os aposentados que precisem de cuidador - hoje, só tem direito ao adicional aposentados por invalidez. Na terça, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a decisão.

Ameaças fiscais

As regras para conduzir a política fiscal também podem estar ameaçadas, avalia o relatório do Ministério da Fazenda. Segundo o estudo, há pelo menos 20 projetos de lei que preveem mais vinculações no Orçamento, que já é considerado engessado, com mais de 90% dos gastos ligados a despesas obrigatórias. Caso sejam aprovados, vão em direção oposta da defendida pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que quer desvincular e desindexar o Orçamento, medida que deve enfrentar resistência.

Outra ameaça nesse sentido é a sobrevivência da regra do teto de gastos, que impede que as despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior. O Ministério da Fazenda destaca que há oito ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida, aprovada em 2016. Além disso, “há um número cada vez maior de iniciativas que pretendem excluir de seu cômputo despesas financiadas por receitas próprias dos órgãos”, afirma o documento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também é ponto de atenção do estudo. Há cerca de um mês, uma flexibilização da regra chegou a ser sugerida por governadores, em encontro com a equipe econômica de transição. Uma das regras proíbe que estados gastem mais do que 60% da receita com gastos de pessoal. O relatório da Fazenda destaca que há ações que questionam essa e outras regras previstas na legislação.