Posicionamento oficial sobre edital publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

A atual gestão anunciou, no dia 08 de fevereiro, a parceria com 12 laboratórios farmacêuticos que efetuariam a doação de 380 milhões de comprimidos. Em coletiva de imprensa, prefeito e secretário de saúde de São Paulo, afirmaram não haver contrapartida para as doações. No entanto, na mesma coletiva foi anunciada a isenção de ICMS para estas indústrias pelo governo estadual. Ora, se é uma doação, por que há benefícios tributários para o doador?

Ainda no dia 08, foi citado o número de 12 empresas do ramo para a “doação”. Porém, em nenhum momento – pelo menos nas declarações à imprensa – foram reveladas quais são essas “empresas parceiras”. Qual critério para seleção e atração dessas empresas, levando em consideração que a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos?

Hoje, 16 de fevereiro, foi publicado o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informando que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA protocolou uma proposta entregando as doações da indústria e, aí então, convocando demais interessados em participar do processo. A) Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras no dia 8 de fevereiro? B) Se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade - com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos - com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?

O edital prevê que os medicamentos tenham, “Preferencialmente, validade superior a seis meses”. A) Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los? É importante observar que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento apresentam custo de incineração para as indústrias. Estes, por sua vez, serão transferidos para a Prefeitura de São Paulo – ou seja, mais custos para a população paulistana. B) Mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, ele não é mais comercialmente viável nem para a indústria, nem para as farmácias e drogarias. Há o risco de vencimento do medicamento antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?