Aquilo que, moralmente, não nos afigura como repreensível, pode, à luz da lei, efetivamente, sê-lo. Tal que acontece com a apropriação de coisa (em que se insere o dinheiro) que se haja ocasionalmente encontrado. Quem encontrar dinheiro pode, de facto, estar a cometer um crime de apropriação ilegítima, punível com pena de prisão até 1 (um) ano ou com pena de multa até 120 (cento e vinte) dias. Os círculos da ética e do Direito nem sempre se sobrepõem. Tal consideração resulta da conjugação do artigo 209.º do Código Penal (CP) que estabelece o crime de apropriação ilegítima, em caso de acessão ou de coisa ou animal achados, e do artigo 1323.º do Código Civil (CC) que, inserido na secção dedicada ao instituto da “Ocupação”, trata dos “Animais e coisas móveis perdidas”.

Assim, se alguém encontrar uma coisa perdida, de acordo com a lei, deve tentar verificar se existe uma identificação, ou, no caso do dinheiro, tentar percecionar a quem pertence, de forma que o achado seja devolvido ao seu proprietário. Se tal não se afigurar como possível, sempre deverá entregar a coisa, em cujo conceito se insere o dinheiro, junto das autoridades. Não obstante, a lei civil concede a possibilidade de decorrido um ano sobre a entrega da coisa (dinheiro, e. g.), se regressar à entidade policial para aferir se o bem foi, ou não, entregue ao seu proprietário. Se ainda lá estiver, a pessoa que encontrou a coisa tem direito a que aquela lhe seja entregue, mediante o instituto jurídico da ocupação.

Por conseguinte, aquele que não cumprir as diligências mencionadas, por considerar que o dinheiro lhe pertence, agindo ainda como seu real proprietário, incorre em responsabilidade criminal. Todavia, sempre se frise que é necessário que exista um “manifesto ato de apropriação”, para que o crime se consuma, exteriorizando o agente ações que levem a crer, a um terceiro, que o agente se comporta como o seu real proprietário. Desse modo, não preenche o tipo legal de crime qualquer mera omissão de entrega, designadamente a daquele que conserva a coisa à espera que seja reclamada, pois não se comporta como um verdadeiro proprietário. Não obstante, comete o crime aquele que meramente se conforma com o resultado, isto é, que se apropria do dinheiro, desinteressando-lhe se fere a propriedade de outrem ou não.