O Parlamento da Catalunha, democraticamente eleito há dois anos, convocou para o dia 1 de outubro um referendo de autodeterminação através do qual se pretendia decidir do futuro da Catalunha, uma "nacionalidade" no seio do Estado espanhol segundo os termos fixados pela Constituição de 1978. Para nós, a independência da Catalunha, a manutenção do atual estado de coisas ou qualquer outra solução política é uma questão que deve ser decidida pelos catalães, sobre a qual não nos pronunciamos. Mas, cidadãos de uma República cuja Constituição estabelece que "Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão" (art. 7.º), não podemos ficar indiferentes perante a forma tão evidente pela qual as autoridades espanholas (sejam elas o Governo, a polícia ou os tribunais) desrespeitam o direito do povo catalão a "dispor de si próprio" e, "em virtude deste direito, determinar livremente o seu estatuto político e assegurar livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural", como estabelecem tratados internacionais assinados pelo próprio Estado espanhol (e todos os Estados europeus) como o Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos (1966). E não calamos a nossa indignação perante a multiplicidade de atropelos aos direitos cívicos, políticos e humanos que, sobre a questão catalã e por intermédio da polícia, do Ministério Público e dos tribunais, o Governo espanhol cometeu e continua a cometer na Catalunha.

Contra a liberdade de associação, e ainda antes do referendo de domingo passado, a polícia espanhola cercou a sede de um partido político e fez buscas em tipografias e meios de comunicação para apreender propaganda eleitoral, encerrou centenas de páginas web, designadamente de associações cívicas, como a Assemblea Nacional de Catalunya ou a Ómnium Cultural, acusou dirigentes e ativistas políticos de crimes de desobediência e de "sedição", cuja pena pode ascender até 15 anos de prisão. Face a um movimento cívico perfeitamente pacífico, e por não confiar na polícia catalã (denunciada por "desobediência" no próprio dia do referendo), o Governo espanhol enviou dez mil polícias para a Catalunha, num ato deliberado de intimidação que não tem precedentes em 40 anos de democracia.

Contra a liberdade de expressão, a polícia espanhola apreendeu material político relativo ao referendo, impediu a realização de debates sobre o referendo dentro de qualquer instituição pública, seja ela de âmbito central, regional ou municipal, e mandou encerrar contas nas redes sociais de membros do Governo catalão ou de qualquer cidadão que se atreva a divulgar a localização de assembleias de voto!

Contra os direitos cívicos e políticos, a polícia espanhola prendeu antes do referendo altos funcionários do Governo catalão (e ameaçara antes ainda do referendo prender o seu próprio presidente), ameaça com multas exorbitantes milhares de diretores de escolas e funcionários públicos e três quartos dos autarcas democraticamente eleitos da Catalunha, por sua vez ameaçados de prisão e de perda de mandato, numa atitude de intimidação que não tem paralelo nos últimos 40 anos. A situação antes do dia 1 de outubro era já tão grave que, no dia 28 de setembro, em Genebra, o próprio Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas se mostrou "preocupado com as medidas a que estamos a assistir porque violam direitos individuais fundamentais, censurando informação pública e impedindo o debate num momento crítico para a democracia em Espanha". Como este organismo da ONU, entendemos que "as autoridades espanholas têm a responsabilidade de respeitar os direitos cívicos e políticos que são essenciais nas sociedades democráticas".

Os piores receios confirmaram-se quando, ao longo do dia 1, assistimos a uma intervenção deliberadamente violenta da polícia espanhola nas assembleias de voto de toda a Catalunha, carregando sobre milhares de pessoas que pretendiam votar ou que exerciam as suas funções de escrutinadores, provocando centenas de feridos, destruindo equipamentos públicos para apreender urnas e boletins de voto, detendo cidadãos. Ao contrário do que diz o Governo espanhol, nenhuma "democracia consolidada" se comporta desta forma perante, não dezenas ou centenas, mas milhões de cidadãos catalães que não usaram da violência.

Optando pela via da repressão e da intimidação, suspendendo de facto a autonomia da Catalunha que custou séculos a conquistar, o Governo espanhol assume a atitude que, no passado, abriu caminho para o pior da história de Espanha. Ignorando o seu "dever de promover a realização do direito dos povos a disporem deles mesmos e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas", e ofendendo um sem número de direitos prescritos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o Governo espanhol coloca-se fora do campo democrático e perde qualquer legitimidade em solicitar a solidariedade dos países e dos povos democráticos. A História demonstra amplamente que, para negar o direito dos povos e direitos cívicos tão básicos, é inútil esgrimir a legalidade, porque são ilegítimas as formas de legalidade que ofendam direitos universais.

Associamo-nos, assim, aos apelos internacionais para que se consiga uma solução política negociada entre as autoridades que representam o Estado espanhol e a Comunidade Autónoma da Catalunha. Mais até do que o legítimo direito à autodeterminação dos catalães, o que está hoje em causa na Catalunha é a democracia e a liberdade. Dos catalães e dos espanhóis, e de todos nós.

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Os autores escrevem segundo o novo Acordo Ortográfico

Subscritores

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Boaventura de Sousa Santos, Investigador, Centro de Estudos Sociais da UC

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José Manuel Pureza, deputado do BE à Assembleia da República

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Pedro Bacelar de Vasconcelos, deputado do PS à Assembleia da República

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Ana Sofia Ferreira, investigadora, Instituto de História Contemporânea/NOVA

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António Pedro Braga, técnico de informática, aposentado

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Bruno Sena Martins, investigador, Vice-Presidente do Conselho Científico do Centro de Estudos Sociais da UC

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Diana Andringa, jornalista

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Eduarda Rovisco, antropóloga

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