O presidente da República, Michel Temer Foto: Andre Coelho / Agência O Globo / 24-11-2016

BRASÍLIA — O presidente Michel Temer tem dito a interlocutores que irá sancionar sem vetos o texto que for aprovado pelo Congresso com relação ao caixa dois e outros crimes, havendo ou não previsão de anistia. Também circula no Palácio do Planalto o entendimento expresso pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que se o caixa dois ainda não foi tipificado como crime, logo não cabe falar em anistia. O próprio ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) já deu declarações nesse sentido, no passado recente.

Assessores do presidente da República reconhecem que aprovar a anistia do caixa dois é algo que não tem como ser explicado para a opinião pública. Mas, creem que Temer adotará a “saída jurídica”, de convalidar uma matéria aprovada pelo Legislativo e que, pelo entendimento acima, não viola a Lei Penal.

O presidente está em contato permanente com líderes aliados acompanhando o assunto. Ele tem falado com Maia e nesta quinta-feira esteve com o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR).

Oficialmente Temer afirma que, como o texto ainda não foi votado, ele não tem condições de formar juízo sobre o assunto, nem tampouco de se comprometer em não vetá-lo. Por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e sem entrar em detalhes, o presidente disse que, a depender do teor do texto aprovado, poderá vetar alguma coisa ou mantê-lo em sua integridade. E desautorizou quem estiver falando em seu nome sobre o tema.

— O presidente não tem como avaliar um texto que não foi votado e não foi sequer elaborado, apresentado. Como ele não sabe o teor desse texto, disse que poderá vetar algumas partes, a depender do que estiver lá, ou não vetar. Quem estiver falando em seu nome sobre o assunto está desautorizado — disse o Secretário de Comunicação Social, Márcio de Freitas.

A anistia ao caixa dois é tratada por deputados federais nas discussões sobre o projeto de medidas de combate à corrupção. A emenda que tipifica o caixa dois no passado é polêmica. Por falta de acordo nesta quinta-feira, líderes da Câmara decidiram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiar a votação do projeto para a próxima terça-feira. Antes, havia sido aprovada a urgência para a votação.

A possibilidade de anistia provocou reação no meio jurídico. O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da Operação Lava-Jato, criticou duramente a tentativa de deputados e senadores de apresentar projeto para anistiar caixa dois e outros crimes relacionados a movimentação de dinheiro de campanha eleitoral. Num veemente discurso, o procurador disse que a aprovação da proposta acabará com a Lava-Jato e obrigará a liberação até de presos do mensalão.

O juiz Sérgio Moro divulgou nota manifestando preocupação com a aprovação do projeto. Segundo o magistrado, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas podem ser "igualmente beneficiadas" condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não".