A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que proíbe os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de concederem, monocraticamente, medidas liminares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspenderem a aplicação de leis ou ato normativo.

O Projeto de Lei nº 7104/2017 reforça que nessas ações a liminar só pode ser concedida pela maioria absoluta do Plenário do Supremo (pelo menos seis dos 11 ministros) e acaba com a brecha, usada atualmente pelos ministros, de que eles poderão decidir sozinhos "em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave". A única exceção, prevista na proposta, será durante o recesso do Judiciário, quando o presidente do Supremo poderá dar a liminar monocraticamente, mas terá que submetê-la ao plenário em até oito sessões.

A Constituição Federal já estabelece que apenas a maioria dos integrantes do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas os ministros têm utilizado dessa brecha para suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional por liminares - e algumas ficam anos até que ocorra o julgamento de mérito pelo Plenário.

A proposta ainda determina que, antes de levar a ação a julgamento, os órgãos que editaram a norma terão até cinco dias para se manifestarem.

Se já estivesse em vigor, o projeto poderia, por exemplo, ter impedido o ministro Ricardo Lewandowski de condicionar a venda de qualquer estatal ao aval expresso do Congresso Nacional, o ministro Alexandre de Moraes de liberar o porte de arma para guardas municipais de todas as cidades e o ministro Gilmar Mendes de proibir, sozinho, as conduções coercitivas - neste último caso, o Plenário referendou a decisão monocrática seis meses depois.

Em artigo publicado em 2015 no Observatório Constitucional, o professor André Rufino do Vale afirma que essas decisões se tornaram recorrentes a partir de 2009, às vésperas dos recessos do Judiciário, com o argumento de que a pauta congestionada não permitiu a análise pelo colegiado e que a competência para dar as liminares já seria assumida, de forma monocrática, pelo presidente da Corte. Esse artifício, defende o professor, seria ilegal e inconstitucional.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pretendeu resolver esse problema ao apresentar o projeto de lei e defendeu que o país vive momento de extensa judicialização em todos os aspectos da sociedade. "O maior complicador é que tais decisões se efetivam, via de regra, em sede de decisões cautelares, precárias por sua própria natureza jurídica o que, indubitavelmente, gerou uma maior insegurança em seu alcance", afirmou.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade, no fim de maio, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O prazo para apresentar recurso para votação no plenário acabou em junho e a comissão aprovou, nesta terça-feira, a redação final da proposta, que será discutida agora pelo Senado Federal. Caso aprovado sem modificações, o texto vai à sanção presidencial.