Três inquéritos que apuram fake news e ofensas a ministros do STF são arquivados

Cerca de 60 procedimentos que se originaram do inquérito que apura ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram enviados pela Corte às procuradorias da República nos estados e aos ministérios públicos estaduais.

Desses 60, três já foram arquivados – dois em São Paulo e um em Minas Gerais – e há pedido de arquivamento em pelo menos outros dois casos.

Os procedimentos tramitam em sigilo e apuram informações levantadas pela equipe designada pelo relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, sobre suspeitos de terem atacado a honra ou tentado ameaçar ministros.

Reportagem publicada na quinta-feira (10) pelo portal UOL e pelo jornal "Folha de S.Paulo" mostrou dois casos arquivados – a TV Globo confirmou esses arquivamentos.

O inquérito foi aberto em março deste ano "de ofício" pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli – ou seja, sem pedido de autoridades policiais ou do Ministério Público e sem participação do MP.

Toffoli designou, também por conta própria, Alexandre de Moraes como relator do caso. As medidas geraram críticas no Ministério Público Federal e no meio jurídico – dez ações foram apresentadas ao Supremo contra o inquérito e aguardam julgamento.

Um dos pontos questionados é que os suspeitos não têm foro no Supremo, mas sim as vítimas, que são os ministros.

O Supremo, por sua vez, diz que o regimento da Corte permite a abertura de investigações para apurar crimes cometidos dentro da instituição – no caso, os ministros são a instituição em qualquer lugar que estejam, defende o STF.

Cerca de um mês após a abertura do inquérito, depois de a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ter pedido o arquivamento do caso devido à não participação da Procuradoria Geral da República, Toffoli havia informado que, à medida em que as apurações fossem avançando, seriam remetidas aos MPs, ao qual compete dar prosseguimento a investigações, com apresentação de eventual denúncia.

A TV Globo apurou que esses casos estão sendo remetidos para os estados em situações mais avançadas.

Cabe ao MP decidir se arquiva ou se prossegue com o caso. Se a Justiça concordar com o MP, o caso se encerra. Se discordar, uma câmara de revisão da PGR pode ter que reavaliar a situação.

Casos arquivados

Em São Paulo, ao pedir arquivamento de um dos casos, a Procuradoria lembrou que Dodge já havia questionado a validade do inquérito original. E que a apuração também deveria ser arquivada "por violar os preceitos do sistema acusatório brasileiro, definido na Constituição".

"É inconcebível que um membro do Poder Judiciário acumule os papéis de vítima, investigador e julgador. Soma-se a isso o fato de o STF ter instaurado a investigação de ofício (ou seja, por iniciativa própria, sem a atuação do MPF) e descrito o objeto da apuração de forma ampla e genérica, o que contraria o devido processo legal", diz nota do MPF.

Outro caso do ABC paulista também foi arquivado e há outros dois pedidos de arquivamento, um na região de Guarulhos e outro no ABC paulista. Nos dois casos, a Justiça ainda precisa decidir se os casos serão arquivados.

Em Pouso Alegre (MG), outro inquérito foi aberto após o STF ter enviado as informações. O objetivo era apurar crimes previstos na Lei de Segurança Nacional em razão de ofensas pelas redes sociais.

O procurador Lucas Gualtieri pediu arquivamento por não ver crime e também apontou a ilegalidade da apuração original, sem participação do MP.

Futuro do inquérito

Uma dezena de ações que questionam o inquérito das ofensas e ameaças ao Supremo está em andamento no STF.

O relator, ministro Luiz Edson Fachin, já pediu e reiterou o pedido para o presidente do Supremo, Dias Toffoli, marque uma data, mas não foi atendido por enquanto.

São ações do partido Rede, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), de políticos e de outros cidadãos.

A ex-procuradora Raquel Dodge opinou sobre os casos, sempre defendendo o arquivamento da apuração por considerar que o inquérito é ilegal.

Agora, o novo procurador-geral da República, Augusto Aras, também terá que se manifestar sobre as ações a pedido de Fachin – o ministro requereu manifestações em ações da ANPR e da Rede no começo de outubro.

A TV Globo apurou que Augusto Aras, que tomou posse no começo deste mês, espera receber do Supremo a íntegra do inquérito a fim de analisar o que já foi feito pelo STF.