Em nota pública, a Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura (ABCiber) manifestou preocupação com a forma que tem se dado o combate às chamadas fake news (notícias falsas). Para os especialistas, a censura privada que ocorre em plataformas de corporações estrangeiras não pode prevalecer sobre a Constituição brasileira e nem sobre o Marco Civil da Internet, espécie de Constituição da Internet no Brasil.

No documento, os pesquisadores exiegem do Ministério Público Federal e do Tribunal Superior Eleitoral estabeleçam mecanismos para garantir transparência e regras democráticas para o tema, em especial, durante o período eleitoral. Sobre a questão das fake news, a ABCiber alerta: não se pode confiar no mito da "objetividade algorítmica", sob o risco de ser implantado um "autoritarismo fantasiado".

Leia a íntegra da nota abaixo ou baixe o arquivo em PDF aqui:

Manifestação da ABCiber ao Ministério Público Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral

A Associação Brasileira de Pesquisadores de Cibercultura (ABCiber), entidade científica e cultural fundada em 2003 e com domicílio na cidade de São Paulo, manifesta a sua preocupação com os rumos do chamado combate às fake news em nosso país. Ao se instituir uma instância que se comporte como detentora absoluta da verdade, corremos o risco de implantar um autoritarismo fantasiado que esconde a escolha de discursos aceitos por grupos poderosos e instâncias que buscam suprimir a crítica e o protesto, recursos legítimos e garantidos pela Constituição Federal.

Por isso, consideramos fundamental denunciar o mito da “objetividade” algorítmica. Preocupa-nos muitíssimo que plataformas privadas de relacionamento online, que arregimentam grande parte do debate público, pratiquem a censura privada de discursos ou o controle daquilo que pode ou não ser amplamente visto e conhecido. Não aceitamos que tais plataformas estejam acima de nossa Constituição e do próprio Marco Civil da Internet, uma vez que elas contratam grupos que atuarão como censores ou controladores de discursos e da participação.

Essa anomalia jurídica e política se torna ainda mais grave pelo fato de os legisladores brasileiros terem permitido que, no presente ano eleitoral, o “impulsionamento de conteúdos” e os resultados em mecanismos de busca possam ser comprados por partidos políticos e candidatos, beneficiando claramente o poder econômico e prejudicando o compartilhamento voluntário e espontâneo de conteúdos, a serem, portanto, cada vez mais minimizados nessas redes sociais.

A essa gravidade acresce o fato de tais plataformas serem controladas por diminuto grupo de corporações estrangeiras, com interesses econômicos e políticos no Brasil. Suas operações de controle de visualizações de postagens são realizadas por algoritmos opacos e que não respeitam nossas regras, nem nossa legislação.

Por essas razões, solicitamos que o Ministério Público Federal e a Justiça Eleitoral tomem providências contra a censura privada por parte dessas plataformas, assegurando a todos liberdade de expressão e de visualização de conteúdos – direitos constitucionais –, bem como transparência no debate democrático nas redes, e exigindo que todas as postagens pagas e resultados de buscas patrocinados explicitem o valor efetivamente gasto pelo contratante, tal como já ocorre com os folhetos impressos.

Associação Brasileira de Pesquisadores de Cibercultura (ABCiber)