Ementa:

Acrescenta os incisos I e II ao § 5º, do art. 14 da Constituição, para regular a reeleição dos detentores de mandatos eletivos do Legislativo.

Explicação da Ementa:

Acrescenta incisos ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal para limitar a reeleição de senadores e deputados federais.