RIO - A Justiça do Rio suspendeu a liminar que proibia a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) e a Riocard de ficarem com as sobras dos créditos de passagens não reclamados pelos usuários no prazo de doze meses, a contar de sua aquisição. Na decisão dos desembargadores da 25ª Câmara Cível, especializada em Direito do Consumidor, por maioria de votos, nesta quarta-feira, se limitou a analisar os aspectos processuais relacionados à liminar. O caso ainda será julgado em primeira instância.

Esgotados os prazos de eventuais recursos, o processo retornará agora à 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio para que o governo do estado seja ouvido, antes do julgamento da causa.

A ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público do Rio e pela Defensoria Pública do estado, questiona a incorporação do saldo de R$ 90 milhões de créditos de passagens (relativos a um período de 5 anos) não reclamados.

A recuperação do saldo não utilizado foi possível a partir de mudança na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio em dezembro de 2016, que permitia que as empresas de ônibus ficassem com os créditos do RioCard pagos pelos passageiros. A nova lei, nº 7.506/16, incluiu os cartões eletrônicos na relação de passagens com prazo de validade de um ano.

No início do mês, por unanimidade de votos, deputados estaduais derrubaram o veto do governador Luiz Fernando Pezão a uma emenda apresentada ao projeto de lei que destina as sobras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) para o Fundo Estadual de Transportes. Ao todo, 64 parlamentares votaram a favor da derrubada — dois faltaram e quatro estavam de licença médica.

Com a decisão, os passageiros de ônibus continuam sem ter o direito a ficar com os valores no RioCard que expiram após um ano. Os recursos, agora, serão usados para cobrir os subsídios do BUI.

Procurada, a Fetranspor ressaltou que "em pelo menos outros dez julgamentos, o Judiciário do Estado do Rio validou, em decisões de 1ª ou de 2ª instâncias, que a expiração dos créditos e a destinação dos valores ao sistema de bilhetagem eletrônica da RioCard atendem aos requisitos legais". A Federação afirmou ainda que "as sobras" são reinvestidas em sua totalidade, no financiamento de parte do próprio sistema de bilhetagem eletrônica, e que em cinco anos, o setor investiu mais de R$ 500 milhões em manutenção e desenvolvimento do sistema. "Esses custos não foram cobrados dos passageiros, uma vez que o investimento no sistema de bilhetagem eletrônica não é considerado no cálculo da tarifa".