PLS 325/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 325 de 2016 Altera o art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar ao pedestre interromper, restringir ou perturbar a circulação em via pública sem autorização do órgão ou entidade de trânsito competente.

Explicação da Ementa Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para tipificar como infração administrativa gravíssima o ato praticado por pessoas físicas ou jurídicas tendente a interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, sob pena de multa.

Autoria Senador Pedro Chaves

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL: 863 12.715 SIM NÃO Este texto não é mais passível de votação.