A Polícia Judiciária (PJ) não tem grandes dúvidas: os indícios apurados na investigação às Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias apontam para a alegada prática de crimes graves. Ao fim de sete anos de investigação que levaram à realização de mais de 60 inquirições, e à recolha de prova em buscas domiciliárias e não domiciliárias a alguns dos que estiveram envolvidos na assinatura dos contratos sob suspeita, os inspetores da Unidade Nacional Contra a Corrupção entendem que o Estado foi prejudicado em mais de 3,5 mil milhões de euros de uma forma alegadamente consciente por parte de alguns dos principais titulares de cargos políticos do Governo Sócrates.

O valor corresponde, grosso modo, a dois anos de encargos públicos com os pagamentos às PPP, ainda que a maior fatia deste aumento de encargos não esteja a ser paga. Isto porque resulta de acordos adicionais (que podem ser considerados acordos secretos) aos contratos de subconcessões rodoviárias e que não receberam o visto prévio. O Tribunal de Contas classificou estas compensações como ilegais, numa auditoria de 2012, e por isso não estão a ser executadas.

Apesar de os ex-ministros Mário Lino (Obras Públicas), Fernando Teixeira dos Santos (Finanças), Carlos Costa Pina (ex-secretário de Estado do Tesouro) e de Almerindo Marques (ex-presidente da empresa pública Estradas de Portugal) serem visados na investigação da PJ e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a consulta realizada pelo Observador às mais de 5.000 páginas que constituem os autos do inquérito das PPP revela que a PJ entende que existe uma alegada responsabilidade particular de Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas e o principal operacional do primeiro-ministro José Sócrates na implementação dos programas das PPP rodoviárias entre 2005 e 2009. Num relatório emitido já este ano, a PJ dá mesmo Campos como o principal visado da investigação criminal.

A PJ propôs a 18 de maio a avaliação da eventual responsabilidade criminal dos ex-titulares de cargos políticos acima referidos mas, até ao momento, o DCIAP ainda não a fez. Pelo menos, nada consta dos autos consultados.

Em respostas ao Observador, Paulo Campos afirma total disponibilidade para prestar esclarecimentos necessários às autoridades. “Sem nunca me esconder nem furtar ao debate”, sublinha. “Em mais de seis anos de investigação nunca fui ouvido no processo”. Frisando a sua participação no debate público sobre o tema das PPP, considera que a direita “elegeu a criminalização do investimento público como a sua principal bandeira”. Sobre a sua alegada responsabilidade particular, descreve assim os atos que praticou enquanto secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações: “São públicos, escrutináveis e inserem-se no âmbito das decisões do Governo a que pertenci e das responsabilidades partilhadas entre o Ministério das Finanças e o Ministério das Obras Públicas”.

Já Rogério Alves, advogado de Paulo Campos (e também da ex-administradora da Estradas de Portugal Ana Tomaz), lembra que os seus clientes foram alvo de buscas há quase seis anos, sem que tenham sido até agora constituídos arguidos. Não puderam por isso “exercer quaisquer direitos processuais próprios dessa condição” e só muito recentemente começaram a ter acesso aos autos na parte que é consultável.

Considerando que as suas responsabilidades foram, então, assumidas, mediante a defesa fundamentada das opções políticas tomadas e que estão na base de toda esta controvérsia, adianta que “procederão também no processo criminal, esclarecendo e assumindo as suas responsabilidades e defendendo as ditas opções tomadas, se e quando lhes for dado ensejo”.

O grande foco da investigação da PJ e do DCIAP são dois tipos de contratos em regime de PPP concretizados pelo Governo de José Sócrates:

Os contratos das auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) adjudicados pelo Governo de António Guterres no final dos anos 90, mas cuja renegociação foi concretizada em 2010. É essa renegociação que está em causa nos autos;

As subconcessões adjudicadas entre 2007 e 2009, nomeadamente a forma como foi contornado um primeiro chumbo do Tribunal de Contas aos contratos.

Os prejuízos financeiros da renegociação das ex-SCUT

O inquérito judicial ao universo das PPP nasce da renegociação das concessões detidas pela Ascendi, em 2010, um pacote que inclui três antigas SCUT — Costa da Prata, Grande Porto e Beiras Litoral e Alta — e duas concessões com portagem, a Grande Lisboa e Norte. Para além da introdução de portagens nas ex-SCUT (sigla que significa sem custos para os utilizadores), a negociação resultou da substituição das portagens como forma de remuneração de duas concessões por pagamentos por disponibilidade, em condições favoráveis para o grupo privado Ascendi que à data era controlado pela Mota-Engil e pelo BES de Ricardo Salgado.

Foi um comentário de Marques Mendes na TVI que desencadeou o inquérito aberto a 31 de outubro de 2011 pelo procurador António Ventinhas, atual presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Com a transmissão dos autos ao DCIAP, foram mais duas queixas-criminais, uma delas apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal contra Mário Lino, António Mendonça e Paulo Campos.

A renegociação dos contratos das SCUT surgiu por iniciativa do Estado. Isto é, o Governo de Santana Lopes já tinha anunciado em 2004 que pretendia colocar portagens nas autoestradas que não tinham custos para os utilizadores e o Governo de José Sócrates concretizou essa intenção. As portagens avançaram em 2010 nas três vias do Litoral Norte, das quais duas eram das Ascendi, e estenderam-se às restantes concessões em 2011.