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Em Julho, várias comissões do Parlamento Europeu discutiram e votaram alterações à proposta da Comissão Europeia para alterar a directiva sobre direito de autor: a comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO) – o segundo voto mais importante; da Cultura e Educação (CULT) e a comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE). Falta ainda o voto da comissão mais importante, a comissão dos Assuntos Legais (JURI), que terá uma discussão em Setembro e votará em Outubro.

Em que ponto estão as alterações ao direito de autor no Parlamento Europeu?

TL;DR O European Party’s People (sociais-democratas) propôs levar a Europa para a idade das trevas, e o Progressive Alliance of Socialists & Democrats (socialistas) respondeu que estava bem.

Agora com detalhes: O que é que está em causa? Que mudanças estão a ser discutidas e aprovadas? Para quando está prevista a decisão final? Como podemos endireitar o direito de autor?

Novo direito conexo para publicações periódicas (artigo 11º)

No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs criar um novo direito conexo de 20 anos após a publicação das notícias, a ser dado aos editores de publicações de imprensa.

Notem que as notícias já tinham, e continuam a ter, direitos de autor, pertencentes aos autores/jornalistas, ou seja, ninguém pode partilhar uma notícia inteira nas redes sociais. Mas podemos partilhar um link com um excerto ou título da notícia, como por exemplo:

Mas se este novo direito para os editores for aprovado, passamos a não poder partilhar excertos ou títulos de notícias na Internet. No caso acima, o MCF não poderia publicar aquele tweet. A não ser que o Twitter passasse a pagar a licença exigida pelos representantes dos editores dos órgãos de comunicação social.

Aqueles que dedicam o seu tempo a verificar factos ou a fazer críticas ao jornalismo, como mostra o tweet abaixo, deixarão de o poder fazer se a proposta da Comissão for avante. A menos que as plataformas/sites que usam para fazer essa crítica paguem as tais licenças.

Aquelas plataformas que não conseguirem pagar as taxas, irão desaparecer e mesmo as grandes empresas podem decidir não pagar: em Espanha, onde foi aprovada uma lei similar, a Google decidiu fechar o Google News. Como se isto não fosse suficientemente mau, sociais-democratas e socialistas ainda decidiram estender tal restrição às notícias analógicas. Assim, tweets como este do presidente da RTP, com excertos de notícias de um jornal em papel, também não poderão ser partilhados.

Consequências desta lei, se for aprovada:

É um ataque ao direito fundamental ao acesso à informação. A lei irá diminuir a circulação de notícias, cortando o acesso à informação pelos cidadãos;

É um ataque à própria democracia. A diminuição da circulação de notícias de órgãos de comunicação social terá como consequência imediata o aumento da circulação das “fake news”. Uma vez que os utilizadores não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos, os cidadãos irão partilhar aqueles conteúdos que os deixarem partilhar. Ora, quem produz notícias falsas não quer saber de direitos de autor, nem direitos conexos para nada. Os direitos de autor e conexos servem para restringir o acesso e/ou utilização; quem produz notícias falsas quer é que estas se espalhem rapidamente pelo maior número de pessoas possíveis, pelo que as “fake news” continuarão a circular, mas agora com menos notícias “reais” para contrabalançar;

Vamos assistir ao desaparecimento dos órgãos de comunicação social (OCS) mais pequenos. Tem sido passada esta ideia de que a crise no jornalismo se deve principalmente ao facto das pessoas deixarem de comprar o jornal e lerem as notícias na Internet de forma gratuita, mas a verdade é que nunca a venda do jornal, nem a venda de assinaturas, pagou o jornal. Num jornal de papel, a primeira decisão sobre a distribuição dos conteúdos pelas páginas diz respeito à colocação da publicidade que se conseguiu vender para aquela edição. Publicidade na primeira página será mais cara do que nas páginas interiores, publicidade nas páginas ímpares será mais cara do que nas páginas pares, uma página de publicidade será mais cara do que 1/4 de página e assim sucessivamente. Só depois de colocada a publicidade que se conseguiu vender, é que, nas sobras, nos espaços em branco que sobrarem, se colocam as notícias, as opiniões, as reportagens, e outros conteúdos do jornal. A razão pela qual se distribui primeiro pelo jornal a publicidade, que o jornal conseguiu vender, deve-se ao facto de ser a publicidade a maior fatia responsável por pagar o jornal. Se têm ou tinham o hábito de comprar um jornal em papel regularmente e notaram alguns dias em que o jornal trazia mais publicidade do que habitual, é provável que o jornal estivesse a passar por dificuldades económicas nessa altura. Se o número de excertos com links para notícias diminuir, o número de visitantes às páginas dos jornais também irá diminuir. Ora, nenhum anunciante paga para ter publicidade em sites com poucas visitas.

É um ataque a quem faz crítica às notícias, que obviamente precisa de usar partes dessas notícias para explicar e exemplificar a sua opinião e, neste contexto, é um ataque ao direito fundamental à opinião, liberdade de expressão e crítica.

É um ataque à inovação no sector, esta lei irá desencorajar startups de criarem serviços que podiam criar novos modelos de negócio, novas formas de chegar às audiências, etc.

Leis similares na Alemanha e em Espanha não funcionaram: quando a lei entrou em vigor na Alemanha, houve uma quebra tal nas visitas aos sites dos OCS, que os editores renunciaram à taxa; em Espanha, também houve quebras significativas, mas a lei não permite a renúncia à taxa, pelo que desde então há associações de editores a pedirem ao Governo Espanhol para retirar a lei.

Vamos também dar cabo da investigação científica, e de caminho matamos o #AcessoAberto

Como se as consequências de uma lei deste género não fossem suficientemente negativas, sociais-democratas e socialistas ainda acharam que deviam aplicar esta lei às publicações científicas. A proposta da Comissão Europeia sublinhava que este direito se aplicava apenas às publicações noticiosas, deixando de fora as científicas.

No Twitter, o deputado ao Parlamento Europeu, Carlos Zorrinho, disse que a lei não permite separar publicações periódicas:

O que não me deixa muito descansada porque a ser assim significa que a Comissão Europeia propôs uma lei, sem saber como a lei funciona.

Mas mesmo que a lei não permita separar tipos de publicações periódicas, qualquer lei pode ter excepções. Porque não se excepcionaram as publicações científicas e académicas? Mesmo no pior cenário de nada disto ser possível, é incompreensível aceitar uma lei que faz tal ataque à ciência.

Consequências desta lei, se for aprovada:

Quebra na disseminação de publicações científicas, a menos que as plataformas onde se partilha o título+link ou excerto+link paguem a taxa;

Ataque ao Acesso Aberto. Até agora os artigos em acesso aberto dependiam apenas do autor; se esta lei for aprovada, os editores passam a ter também direitos sobre a circulação desses artigos, de forma automática. Assim, se publicarem um artigo em acesso aberto numa editora X e a vossa universidade ou um outro investigador quiser partilhar o título ou excerto com um link para o vosso artigo numa plataforma (site, blog, ou redes sociais) só o poderá fazer se essa plataforma pagar a tal taxa. Ou seja, mesmo que a publicação tenha uma licença livre, que não imponha nenhuma restrição ao conteúdo, linkar com um excerto ou título para essa publicação deixa de ser permitido.

Nova obrigação das plataformas de verificação prévia dos conteúdos (artigo 13º)

Se a proposta da CE for aprovada, as plataformas cujo modelo se baseia em conteúdos criados pelos utilizadores terão de passar a verificar todos os conteúdos antes destes serem publicados. Ou seja, sempre que quiserem colocar o que quer que seja no Twitter, no vosso blog, no YouTube, a plataforma terá de verificar esse conteúdo antes de ser publicado. Espera-se que esta verificação seja feita através de filtros automáticos, que são cegos às excepções. Ou seja, se quiserem usar partes de uma obra numa apresentação, ou se quiserem usar um excerto de uma obra para darem a vossa opinião, podem fazê-lo porque a lei contém excepções ao direito de autor que vos autoriza a fazê-lo. Mas os filtros automáticos não conseguem distinguir estes casos, pelo que os vossos conteúdos serão barrados.

Medidas deste género já foram condenadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que proibiu explicitamente um requisito legal para obrigar a monitorização prévia dos conteúdos. E percebe-se bem porquê. Um sistema deste tipo é a génese de um sistema censório: se um conteúdo for barrado, como sabemos se foi uma violação de um direito de autor ou se alguém não gostou daquilo que se disse?

A comissão ITRE, na sua votação, tentou minimizar o estrago, retirando a referência aos filtros automáticos, mas mantendo a possibilidade de medidas para impedir a disponibilização de conteúdos.

Já a comissão CULT tornou a proposta da CE ainda pior, ao incluir serviços de “cloud”. O que significa que deixa de ser permitido guardarem música ou outras obras que tenham adquirido legalmente em serviços como o Dropbox, Drive, ou outros.

Medidas Tecnológicas (DRM)

Uma das emendas submetidas por alguns Membros do Parlamento Europeu refere-se à correcção das chamadas medidas tecnológicas, vulgarmente designadas por DRM. Estas medidas são colocadas nas obras para impedir a cópia da obra. O problema é que também impedem as excepções a que os cidadãos têm direito, incluindo aquelas excepções pelas quais pagamos taxas (cópia privada, utilização para fins de ensino, liberdade de expressão, opinião, discussão ou crítica, utilização para fins de investigação científica, etc.). Estas excepções foram criadas para garantir direitos fundamentais e o próprio legislador reconhece na lei que o DRM não pode impedir os cidadãos de beneficiar destas excepções e, por conseguinte, não pode impedir os direitos fundamentais dos cidadãos. O problema é que a forma como isto foi exposto na lei não funciona, nunca funcionou, nem nunca vai funcionar.

Assim, a proposta é alterar a lei de forma a garantir as excepções, criadas para garantir direitos fundamentais, a que os cidadãos têm direito, mesmo nos casos das obras que tenham tais medidas.

As emendas propostas por alguns deputados são particularmente razoáveis porque não alteram nenhum direito dos titulares. Esta alteração não retira direitos aos autores, nem dá mais direitos aos cidadãos. O único impacto que tem é que os cidadãos passam a poder exercer os direitos, que já tinham, mesmo no caso de obras com as tais medidas.

A comissão com o segundo voto mais importante (IMCO) tinha um deputado Português, Carlos Coelho (PSD), e o sr. deputado resolveu votar contra esta alteração. Aliás, todo o grupo parlamentar EPP votou contra esta alteração. De referir que esta medida foi rejeitada apenas por um voto.

Quanto a este voto na comissão ITRE, não é possível saber os votos por artigo. O sr. deputado Carlos Zorrinho (PS), membro desta comissão, não disse se votou ou não a favor, mas aprovou o documento final, que não inclui esta alteração.

Se esta alteração não for aprovada pela JURI, dificilmente chegará ao Plenário para ser votada.

O que podemos fazer?

A próxima, última e também mais importante comissão a votar as emendas à proposta da CE é a Comissão JURI. Portugal tem nesta comissão um representante português, o sr. deputado Marinho e Pinto, com o qual devemos entrar em contacto e sensibilizar para estes problemas. A votação está prevista para o mês de Outubro.

António MARINHO E PINTO

Email: antonio.marinhoepinto [at] europarl.europa.eu

Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45403

Dos deputados Portugueses, e até agora, a sra. deputada Marisa Matias (Bloco de Esquerda) foi a única a defender os direitos digitais dos cidadãos.

Se conhecerem pessoas de outros países, peçam-lhes para contactarem os seus representantes na Comissão JURI. Neste post, encontram os contactos dos deputados por país.

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