As operadoras de telecomunicações estão obrigadas a partir deste sábado a emitirem faturas mais detalhadas aos clientes, que terão de conter indicação da data em que termina o período de fidelização previsto no contrato. Além desta informação, as novas faturas têm de informar o cliente sobre o preço a pagar caso pretenda cancelar o serviço antes do fim do prazo regular. As empresas deixam também de poder cobrar pelo envio de faturas em papel.

“Os operadores terão que disponibilizar, sem quaisquer encargos, aos assinantes que o solicitem, uma fatura que inclua o detalhe mínimo e a informação definidos pela Anacom, seja qual for o suporte e o meio utilizado. Essas faturas, bem como as faturas sem detalhe ou com detalhe inferior, devem ser emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos, independentemente de serem em papel ou eletrónicas”, refere a Anacom esta sexta-feira, em comunicado.

A medida visa tornar mais transparentes as cláusulas contratuais no setor das telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito aos períodos de fidelização. Trata-se do período através do qual o cliente fica obrigado a pagar o serviço, em troca de benefícios atribuídos pelas operadoras, como a oferta da instalação, por exemplo.

Segundo a Anacom, empresas como a Meo, Nos e Vodafone “terão que incluir na fatura informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores faturados, com indicação do prazo e dos meios que poderão usar para o fazer, esclarecendo os clientes que o serviço não será suspenso nos casos em que os valores sejam objeto de reclamação por escrito, fundamentada na inexistência ou na inexigibilidade da dívida”, lembra o regulador das telecomunicações.

A medida da entidade liderada por João Cadete de Matos vem ainda impedir que as operadoras cobrem aos utilizadores pela emissão de faturas em papel. O tema foi polémico há um ano, quando a Meo, detida pela Altice Portugal, anunciou que iria passar a cobrar um euro pela emissão da fatura em papel, uma medida que, explicou, pretendia incentivar os clientes a aderir à fatura eletrónica, que é mais ecológica (e que permite poupanças às empresas).

No entanto, o regulador contra-argumenta: “Existem segmentos da população menos preparados para acompanhar a digitalização e utilizar meios eletrónicos, caso dos cidadãos sem acesso à internet ou com baixo conhecimento da respetiva utilização, que são também frequentemente, cidadãos com menor nível de escolaridade e/ou menores rendimentos”.

A fatura em papel tem de ser, assim, enviada sem qualquer custo desde que os clientes “solicitem ao seu operador o envio de faturas com o detalhe mínimo definido pela Anacom”, conclui o mesmo comunicado.