Na nota de enquadramento que levou ao Parlamento, no início de novembro, o Governo socialista explicou que a participação de Portugal na CEP estaria dependente da garantia de que o processo de integração europeia — em concreto, a integração económica e monetária –, não sairia beliscado. E também que o mecanismo europeu não fosse uma duplicação da NATO.

Ainda assim, a forma como o processo foi conduzido levou a que, na reunião de 13 de dezembro, Portugal tivesse ficado de fora do grupo pré-fundador da CEP. A Assembleia da República ainda não tinha sido ouvida sobre um assunto que toca áreas de soberania, como é o caso da Defesa Nacional.

O requisito foi cumprido e o trabalho burocrático está em curso. Há semana e meia, no intervalo da reunião de ministros da Diplomacia em que foi dado o primeiro passo formal da CEP, Augusto Santos Silva assegurava que Portugal está a “concluir os procedimentos internos” para se juntar ao grupo de 23 subscritores iniciais da CEP – nomeadamente, ao preparar o Plano de Implementação da CEP. Aos congéneres europeus, Santos Silva deixou a garantia de que a adesão de Portugal vai ser feita a tempo de integrar o grupo de países fundadores do mecanismo.

Faltam duas semanas até que as assinaturas dos países subscritores da CEP sejam apresentadas ao Conselho Europeu e o ministro da Defesa comprometeu-se a entregar no Parlamento, ainda antes desse momento, o Plano de Implementação do mecanismo em Portugal. Mas tal ainda não aconteceu. O Governo invocou que essas informações são confidenciais.

O mecanismo de Defesa é um problema para a “geringonça”?

“O PCP manifesta a sua mais viva discordância com tal intenção [de adesão à CEP] e com o caminho de aprofundamento da militarização da União Europeia e de ainda maior concentração de poder supranacional em matérias que estão no cerne da soberania e independência nacionais”. O comunicado divulgado pelo PCP no final de novembro deixa clara a oposição dos comunistas em relação ao mecanismo europeu de Defesa. O Bloco de Esquerda não olha com mais entusiasmo para a ideia.

Essa animosidade manifestada (sem surpresa) à esquerda em relação a este tema, num Governo dependente do equilíbrio parlamentar com essas forças, pode ter ajudado a que a assinatura de Lisboa só venha a ser dada mais tarde. Quando a maioria dos países já estava alinhada com a CEP, o Governo ainda negociava com o PCP e com o BE o Orçamento do Estado para 2018. Acrescentar outro tema sensível ao debate público só traria mais entropia a essa tarefa. Ainda assim, não terá havido qualquer acordo entre os partidos para deixarem o assunto em stand by até um momento mais oportuno.

Do lado do Governo, a justificação oficial baseava-se numa falta de sintonia de calendários. Os Estados interessados em assinar a posição conjunta deviam confirmar essa intenção até às 12 horas de dia 10 de outubro. Mas, nesse momento, os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa ainda não tinham sido ouvidos no parlamento. Santos Silva chamou-lhe um “escrúpulo democrático” mas o Bloco de Esquerda considera que os argumentos do Governo são “uma grande farsa”.

“Não passou de uma tentativa de lavar a face sobre um processo que foi muito atabalhoado e em que tudo foi feito em cima da hora”, diz ao Observador Isabel Pires. “O Governo tentou que houvesse mais discussão no Parlamento para poder dizer que tomou a decisão de forma mais democrática” quando, na verdade, “já tinha tomado uma decisão”, aponta a deputada do BE.

E à direita, o PS tem apoio dos outros partidos atlantistas?

Para o PSD e para o CDS, num primeiro momento, as reservas não se colocavam ao nível do apoio ao mecanismo europeu de Defesa. Apesar de ter sido Augusto Santos Silva a ter pedido que os sociais-democratas tomassem uma posição clara até ao momento da adesão ao CEP, a direita parlamentar revê-se no aprofundamento da União em matéria de Defesa.

O problema, neste momento, é outro — sobretudo do lado do PSD. Esta terça-feira, o jornal Público escrevia que o aval parlamentar (facultativo) para a adesão à CEP estava em risco porque os sociais-democratas exigem ver inscrito no documento que formaliza a entrada de Portugal três ideias: a de que o mecanismo de Defesa não conduzirá a um Exército Europeu, que não obedeça a princípio de especialização das Forças Armadas portuguesas –ou seja, que os países se desenvolvessem por especialidades — e que é um mecanismo complementar à NATO.

As exigências constam de um projeto de resolução do PSD que é votado esta quarta-feira no Parlamento. São também votados os projetos de cada uma das bancadas e a aprovação do projeto socialista, que recomenda ao Governo a adesão à CEP, estava em risco — os sociais-democratas ameaçavam chumbar o documento caso não vissem cumpridas as suas exigências. O PS recuou, adaptou o projeto de resolução às exigências da direita e, assim, os diplomas dos socialistas, do PSD e do CDS terão voto favorável.

Mas já antes de assumirem esta posição, PSD e CDS tinham deixado claro que recusam dar um “cheque em branco” ao Governo. Essa reserva ficou clara na audição parlamentar a Augusto Santos Silva e a José Azeredo Lopes, no início do mês. Nesse encontro com os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, o deputado Carlos Costa Neves criticava a falta de transparência do Governo na gestão deste dossier.

O parlamento, dizia o social-democrata, “não conhece as condições de acesso, os compromissos vinculativos, o plano de implementação, o teor de possíveis penalizações” previstos no projeto do mecanismo europeu de Defesa. “Não passamos cheque em branco, só apoiamos o que conhecemos”, concluiu.

Essa falta de informação deve manter-se inabalável. Ao Observador, fonte do Governo explica que o nível de detalhe inscrito no “plano nacional de implementação” da CEP permitiria “mapear estratégia nacional até 2025”. Uma informação relevante para os “inimigos” e que o executivo não quer deixar cair nas mãos erradas mas que será, ainda assim, partilhada entre os Estados subscritores do mecanismo.

Manifestamente contra a ideia de constituição de um exército europeu, o deputado Pedro Mota Soares (CDS) explicou que, “tendencialmente, o CDS apoia a participação de Portugal na cooperação estruturada permanente, desde que não coloque em causa a soberania portuguesa, o nosso interesse nacional, o nosso compromisso no quadro da NATO e os nossos objetivos estratégicos e se significar também uma oportunidade para empresas portuguesas de base tecnológica poderem aceder ao fundo europeu de defesa”.

O que é que Donald Trump e a CEP têm em comum?

A entrada em cena de Donald Trump acelerou o processo de aprofundamento da união em matéria de Defesa. Não é que a eleição do atual presidente norte-americano tenha dado origem à ideia de cooperação militar na União — esse objetivo nasce muito antes. Mas a verdade é que, em dois anos, a faceta militar do projeto europeu fez mais do que nos cinquenta anos anteriores.

Além disso, as novas ameaças à segurança dos Estados europeus, sendo até ao momento, sobretudo, uma questão de segurança interna, podem vir a exigir da Europa uma intervenção nos países de origem da ameaça terrorista.

Ao mesmo tempo, a ameaça russa não é descurada pelos responsáveis europeus. Passaram três anos desde que Jean-Claude Juncker disse que a existência de “um exército comum transmitiria uma mensagem clara à Rússia, de que estamos decididos a defender os nossos valores europeus”.