Brasília e Rio de Janeiro

​A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou a suspensão de investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.

Na prática, a decisão paralisa a apuração realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro.

Também atinge outros inquéritos e procedimentos de investigação criminal (tipo de apuração preliminar), de todas as instâncias da Justiça, baseados em informações desses órgãos de controle. A determinação tem potencial de afetar desde casos de corrupção e lavagem, como os da Lava Jato, até os de tráfico de drogas.

"O presidente do STF, no dia de hoje, apenas cumpriu a lei e fez justiça. Nada mais. Numa decisão, que, na verdade, vale para todos os brasileiros. Não é uma decisão para o Flávio Bolsonaro. É uma decisão para o Brasil", disse à Folha o advogado do senador, Frederick Wassef.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também elogiou a medida. "A decisão hoje tomada pelo presidente do STF coloca freios. Ninguém pode sair a chafurdar a vida de quem quer que seja, de qualquer cidadão brasileiro, se não tiver autorização judicial para isso."

A decisão que beneficia Flávio provocou a reação de procuradores ligados à Lava Jato. Eduardo El Hage, coordenador da operação no Rio, disse que ela "suspenderá praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil".

Ao investigar a Alerj, Ministério Público Federal pede ao Coaf dados de movimentações financeiras de gabinetes dos deputados. Material é encaminhado em janeiro de 2018 ao Ministério Público do Rio. Em julho, com base nas informações do Coaf, Promotoria abre investigação criminal sobre Queiroz sob suspeita de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. /Reprodução Em dezembro de 2018, o caso vem a público. Promotoria marca depoimentos para que Queiroz se explique, mas o ex-assessor e seus familiares faltam. Ele alega tratamento de urgência de um câncer e é internado em hospital em São Paulo, onde é filmado dançando. /Reprodução Depois da dança no hospital, Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, aparece em novo vídeo dizendo que só quis dar alegria por alguns segundos. /Reprodução Em 10 de janeiro de 2019, Flávio Bolsonaro falta a depoimento. Ministério Público chama Flávio a depor. Senador eleito também falta, afirmando que precisa ler os autos sobre o caso antes. Reuters/Adriano Machado Em 17 de janeiro de 2019, Flávio pede, e STF suspende investigação. Em decisão controversa, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu a investigação contra o gabinete de Flávio Bolsonaro, a pedido do filho do presidente. O senador eleito argumentou em seu pedido ao Supremo que, embora não tenha tomado posse, já foi diplomado senador, o que lhe confere foro especial perante o Supremo. Mas em maio do ano passado, o plenário da corte restringiu o foro especial de políticos aos atos cometidos durante o mandato e em razão do cargo. Os casos que não se enquadram nesses critérios como é, em tese, o relativo a Flávio Bolsonaro são agora remetidos às instâncias inferiores. . STF/Carlos Moura Em 18 e 22 de janeiro de 2019, o Ministério Público rebate Flávio. A Promotoria afirmou que Flávio não é investigado no processo que tem Queiroz como alvo. Órgão diz que 27 deputados estaduais, inclusive Flávio, são investigados na área cível, sob suspeita de improbidade administrativa. Eles são citados nos dados do Coaf. Na área cível, parlamentares não têm foro especial. /Reprodução Um dos pontos polêmicos sobre o caso Queiroz é o cheque que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, recebeu de R$ 24 mil do ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, esse cheque é o pagamento de uma dívida. Emprestei dinheiro para ele em outras oportunidades. Nessa última agora, ele estava com um problema financeiro e uma dívida que ele tinha comigo se acumulou. Não foram R$ 24 mil, foram R$ 40 mil." O presidente disse ainda que os recursos foram para a conta de Michelle porque ele não tem tempo de sair. AFP/Evaristo Sá - 21.nov.18 Outra questão ainda sem resposta é a razão de Queiroz ter recebido repasses de outros funcionários. Sobre a movimentação atípica: "Sou um cara de negócios, faço dinheiro", disse em entrevista o ex-assessor de Flávio Bolsonaro Fabrício Queiroz ao afirmar que parte da movimentação atípica de R$ 1,2 milhão feita por ele vem da compra e venda de carros. Mas o motorista não explicou a razão de ter recebido repasses de outros funcionários, afirmou que só vai falar sobre o assunto no Ministério Público. Porém, ele faltou a convocações para depor alegando problemas de saúde.. /Reprodução Ainda sem resposta também está a história da personal trainer e assessora de Jair Bolsonaro ao mesmo tempo. O gabinete do presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Câmara dos Deputados atestou frequência total de sua ex-assessora Nathalia Melo de Queiroz, filha de Fabrício Queiroz, mencionado em relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Nathalia atuava como personal trainer no mesmo período em que trabalhava para Bolsonaro, de dezembro de 2016 a outubro de 2018. A frequência é atestada pelo gabinete ou pelo parlamentar, por meio eletrônico. No período acima, não houve registros de faltas injustificadas ou licenças.. /Reprodução Instagram O senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) afirma em entrevista a TV que os depósitos fracionados identificados em sua conta são resultado da venda de um imóvel.O filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu em sua conta bancária 48 depósitos em dinheiro, que foram considerados suspeitos pelo órgão que investiga lavagem de dinheiro. /Reprodução / TV Record Para explicar seu patrimônio, o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) diz que é empresário. Mas ele construiu seu patrimônio antes de se declarar empresário, de acordo com informações cartoriais, da Justiça Eleitoral e da Junta Comercial do Rio de Janeiro. Atividade citada pelo senador eleito para explicar evolução financeira teve início em 2015, após maior parte das suas aquisições imobiliárias. O ainda deputado estadual é sócio da Bolsotini Chocolates e Café Ltda, uma franquia da Kopenhagen. Ao centro, Flávio Bolsonaro aparece com o pai, o técnico de futebol Carlos Alberto Parreira e o apresentador Wagner Montes na inauguração da loja de que é sócio. /Divulgação

A investigação sobre Flávio começou com compartilhamento de informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) —depois disso, a Justiça fluminense autorizou a quebra de sigilo bancário.

As suspeitas tiveram origem na movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz de janeiro de 2016 a janeiro de 2017.

A decisão de Toffoli é de segunda-feira (15). A defesa de Flávio alegava que, na prática, seu sigilo já havia sido quebrado antes da decisão judicial, pelo fato de a Promotoria ter obtido dados detalhados do Coaf.

Os advogados do senador alegaram ao Supremo que havia, em discussão na corte, um tema de repercussão geral (que afeta os desfechos de todos os processos semelhantes no país) tratando justamente da possibilidade, ou não, de compartilhamento de dados detalhados por órgãos de controle sem prévia autorização judicial.

A defesa do filho de Bolsonaro disse que o Ministério Público do Rio utilizou-se do Coaf para criar "atalho" e se furtar ao controle da Justiça.

"Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras do requerente [Flávio] em flagrante burla às regras constitucionais garantidoras do sigilo bancário e fiscal”, afirmou.

Para a defesa, todos os casos que têm essa controvérsia deveriam estar suspensos até a decisão final sobre o assunto de repercussão geral.

Toffoli concordou com a argumentação, sob a justificativa de evitar que, no futuro, quando o STF decidir a respeito, os processos venham a ser anulados. O debate sobre o tema está previsto para ser realizado no plenário em 21 de novembro.

Em outras oportunidades, Flávio já havia tentado anular a investigação referente a si, tanto no Supremo como na Justiça do Rio, mas teve os pedidos negados.

Agora, a defesa do senador pegou carona em um processo que já tramitava na corte e que debate a questão do sigilo de modo mais amplo —apesar de também ter nascido de um recurso relativo a um caso concreto, de relatoria de Toffoli, que está em segredo de justiça no STF.

Trata-se do tema 990 da repercussão geral, que debate a “possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário”.

Em sua decisão, Toffoli citou a "higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados”. Disse que os fundamentos apresentados pela defesa de Flávio eram "relevantes" e que a situação se repete em outros casos em que órgãos de fiscalização e controle, como Fisco, Coaf e Banco Central, possam ter transferido automaticamente ao Ministério Público, para fins penais, informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) chega para encontro no Palácio da Alvorada, em Brasília. Reuters/Adriano Machado - 8.mai.2019 Já empossado como senador, Flávio Bolsonaro foi eleito 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, apesar das investigações no Rio de Janeiro que envolvem seu nome. Folhapress/Pedro Ladeira - 6.fev.2019 Ainda como senador eleito, Flávio Bolsonaro postou em suas redes sociais uma foto na qual exibe o broche de identificação como parlamentar. Reprodução/Facebook - 30.jan.2019/ Loja da Kopenhagen, no Shopping Via Parque, no Rio, que tem Flávio Bolsonaro (ao centro) como um dos sócios. Facebook/Divulgação O senador eleito e filho de Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, participa de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos da Promulgação da Constituição Federal de 88, no plenário da Câmara dos Deputados. Folhapress/Pedro Ladeira - 6.dez.2018 Flávio Bolosonaro acompanha diplomação de Jair Bolsonaro (PSL) e seu vice, Hamilton Mourão (PRTB), durante solenidade no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília. Folhapress/Walterson Rosa - 10.dez.2018 Flávio Bolsonaro concede entrevista ao SBT na qual se defendeu de suspeitas sobre movimentações financeiras feitas pelo seu ex-assessor Fabrício Queiroz. /Reprodução - 10.jan.2019 Fachada do prédio que abriga um dos apartamentos adquiridos por Flávio Bolsonaro entre 2014 e 2017, nas Laranjeiras, zona sul do Rio de Janeiro. Ranier Bragon/Folhapress/Ranier Bragon - 21.jan.2019 Senador eleito recebeu o Domingo Espetacular na noite deste domingo (20). Flávio Bolsonaro falou pela primeira vez, sem restrição de perguntas, sobre um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No documento, aparecem movimentações consideradas suspeitas na conta bancária dele. Record TV/Reprodução - 20.jan.2019 Imagem retirarada de redes sociais mostra o senador Flávio Bolsonaro com seu então assessor Fabrício Queiroz. No pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) que levou à suspensão da investigação contra Queiroz, Flávio Bolsonaro alegou ter foro privilegiado no Supremo e pediu a anulação das provas recolhidas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O ministro do STF Luiz Fux determinou nesta quinta-feira (17) a suspensão das investigações, mas não chegou a analisar o pedido para a anulação das provas. /Reprodução O então candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro (PSL) fala à imprensa um dia após o atentado a faca contra seu pai, Jair Bolsonaro, durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG). AFP/Fabio Teixeira - 7.set.2018 Flavio Bolsonaro acompanha discurso do pai, o presidente Jair Bolsonaro, durante a fase de transição de governo, em Brasília. Reuters/Adriano Machado - 27.nov.2018 O senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. Reuters/Sergio Moraes Deputado Flávio Bolsonaro, filho do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, durante entrevista na entrada da casa do empresário Paulo Marinho, no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro. Folhapress/Filipe Cordon Como deputado estadual, Flávio Bolsonaro presidiu a Comissão de Defesa Civil da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). /Alerj O então deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) durante visita ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Ele percorreu unidades de UPP e conversou com policiais lotados na região. Folhapress/Mauro Pimentel - 10.abr.2015

Segundo o ministro, o plenário do STF já decidiu anteriormente que “o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”.

“De mais a mais, forte no poder geral de cautela, assinalo que essa decisão se estende aos inquéritos em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais”, escreveu Toffoli.

Não é possível calcular de imediato o impacto da decisão em termos de número de investigações que serão paralisadas, porque será preciso que as autoridades analisem caso a caso.

Se a defesa de um investigado, por exemplo, entender que houve compartilhamento dos dados de seu cliente fora dos parâmetros descritos por Toffoli, poderá requerer a suspensão ao juiz do caso.

Toffoli decidiu que a contagem dos prazos de prescrição, em todos os casos sustados, será pausada.

Eventuais decisões que anulem em definitivo as apurações dependerão do entendimento a ser firmado pelo Supremo no julgamento sobre a questão, em novembro.

Os relatórios do Coaf que embasam a investigação contra Flávio e Fabrício Queiroz, ex-assessor dele na Assembleia Legislativa do Rio, apresentam informações detalhadas de determinados tipos de movimentação financeira.

Em relação ao hoje senador, o órgão federal detalhou hora e data de cada depósito de R$ 2.000 feito entre junho e julho de 2017. Foram no total 48 depósitos, somando R$ 96 mil.

Em relação a Queiroz, o órgão também detalhou hora e data de saques e depósitos feitos em 2016. Este documento é, inclusive, a origem da investigação contra o filho do presidente.

A defesa do senador também alegou ao STF que o Coaf se comunicou diretamente com as instituições financeiras a fim de detalhar informações enviadas pelos bancos. A medida foi vista como um "atalho" à necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário.

A defesa de Fabrício Queiroz afirmou, em nota, que "vinha desde o início apontando uma série de irregularidades no curso da investigação e está decisão do STF só confirma os seus argumentos".

Procurado pela reportagem, o Coaf não se manifestou.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adiou o julgamento que faria nesta terça-feira do habeas corpus que trata do mesmo tema.

Os desembargadores devem expedir uma decisão confirmando se o caso de Flávio se encaixa ou não na decisão de Toffoli.