Menos de ano e meio depois da entrada em vigor das alterações à Lei das Comunicações Electrónicas, o polémico tema da fidelização está de regresso à Assembleia da República (AR). O Bloco de Esquerda e o PAN apresentaram propostas de alteração à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE) para baixar os prazos máximos dos contratos de telecomunicações dos actuais 24 meses para 12 e seis meses, respectivamente. Num caso e noutro, os partidos consideram que os 24 meses previstos na lei representam uma barreira à mudança e à liberdade de escolha dos consumidores.

E se o Bloco quer “limitar o poder discricionário das operadoras e reforçar os direitos dos consumidores”, exigindo aos operadores informação mais detalhada sobre as várias componentes do preço dos serviços, o PAN acusa mesmo as empresas de terem “encarecido brutalmente as opções sem fidelização” e os custos de instalação, fazendo com que estas ofertas não sejam uma verdadeira opção para os consumidores.

As propostas, que vão ser discutidas amanhã, foram descritas pela associação que representa os operadores, a Apritel, como “extemporâneas e desfasadas”. Em resposta ao PÚBLICO, a associação notou que está em discussão o Código Europeu das Comunicações Electrónicas, que procura alinhar a legislação dos Estados-Membros e em que “é considerado o princípio de harmonização máxima, estando previstos períodos máximos de fidelização de 24 meses”. No entendimento da Apritel, a lei “apenas deve ser revista e adaptada” se isso for “absolutamente necessário e sempre após a conclusão da discussão europeia” sobre a matéria.

Já o PS, que tem em curso uma “reflexão sobre o funcionamento da LCE” e tem debatido o assunto com entidades como a Anacom, a Apritel e a Deco, considera que o tema das fidelizações “é uma questão central”, mas é só “um problema entre muitos”.

Reconhecendo que as alterações introduzidas em 2016 (que limitaram, por exemplo, a possibilidade de os operadores prolongarem indefinidamente os períodos de fidelização, muitas vezes sem o conhecimento dos clientes, a troco de mais um canal ou de mais velocidade de internet) “não cumpriram completamente” os objectivos de protecção dos direitos dos consumidores, o deputado Carlos Pereira frisou que “há muitos outros temas que têm de ser olhados com rigor”. Deu como exemplo o caso dos polémicos serviços de jogos e concursos facturados pelos operadores, que são conhecidos como wap billing.

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Sem querer adiantar qual vai ser o sentido de voto do PS relativamente às propostas do PAN e do Bloco, o parlamentar considerou “absolutamente essencial” que a lei das comunicações seja revista, mas notou que essa revisão “envolve outas entidades”, como o Governo e a Anacom, e que deve “reunir consensos” para alcançar o objectivo de protecção dos consumidores, “sem pôr em causa 'o bom funcionamento do mercado' e a prestação de “bons serviços”.

“As empresas têm-nos transmitido que é preciso cuidado com as alterações das fidelizações, pois podem resultar em subidas dos preços”, disse Carlos Pereira, notando que “a avaliação” socialista sobre esse tema ainda “não terminou”. A questão levantada pelo Bloco e pelo PAN “é pertinente, mas ainda não sabemos se é esse o caminho e não vamos alterar os nossos prazos, porque outros partidos apresentaram propostas”, afirmou.

Há menos de um mês, na apresentação de contas anuais, o presidente da Nos não poupou nas palavras para criticar eventuais reduções dos prazos de fidelização: seria “andar anos para trás, com medidas que não passam de medidas populistas”, afirmou Miguel Almeida. Considerando o tema das fidelizações “uma falsa questão”, o gestor disse ainda que este mecanismo “protege e serve os consumidores”, porque a alternativa seria que tivessem de “suportar do seu bolso” valores de “400, 500, 600 euros” com a instalação do serviço e os equipamentos, o que “constituiria uma enorme barreira” à penetração dos serviços de última geração.