Já deixou o Governo e a pasta da Energia mas não deixa de ser o protagonista de mais um conflito entre a EDP e o Estado. São do ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, os dois despachos que levaram a empresa a avançar com um processo de impugnação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) na semana passada.

O PÚBLICO sabe que no centro do processo está a decisão do antigo governante de cortar 285 milhões de euros aos ganhos da empresa por alegadas sobrecompensações de que esta terá beneficiado com a entrada em vigor dos contratos conhecidos por CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual), relativas à não-realização de testes de verificação da disponibilidade das suas centrais eléctricas.

Deste montante, 90 milhões já foram efectivamente descontados aos pagamentos à EDP e contabilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) nas tarifas reguladas da electricidade deste ano, contribuindo para a descida de 3,5% dos preços regulados.

É por isso que, além dos despachos do ex-secretário de Estado (o primeiro, de Agosto, a fixar o montante do corte em 285 milhões, e o segundo, de Outubro, a permitir que a recuperação deste dinheiro se faça através dos ajustamentos anuais a que a EDP tinha direito no âmbito dos CMEC, que eram, até 2017, contratos com uma componente fixa e outra de acerto anual), a eléctrica também está a contestar parcialmente a decisão tarifária da ERSE publicada em Dezembro.

A acção de impugnação visa apenas a parte em que a entidade reguladora considera como nulos alguns pagamentos a que a EDP teria direito por via desta chamada revisibilidade dos CMEC, declarando-os como parte de um acerto que se irá realizar entre 2019 e 2022.

Na prática isto faz com que os consumidores sejam ressarcidos deste alegado ganho de 285 milhões em prestações e que a EDP fique privada desses pagamentos no mesmo período. A medida está, como reconheceu a ERSE no comunicado de Dezembro, no grupo dos “principais factores” que contribuíram para a redução tarifária em 2019. O reverso da medalha é que, se o tribunal der razão à empresa, serão os consumidores de electricidade a devolver este dinheiro, com juros.

“Em coerência com a posição que expressou em Setembro, a EDP decidiu avançar com a impugnação dos actos que materializam a devolução de um montante de 285 milhões de euros, decorrente de uma alegada sobrecompensação quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime CMEC”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da empresa.

“A EDP entende que os actos impugnados violam a lei e devem ser considerados nulos, por carecerem de fundamentação teórica, económica e legal e afectarem significativamente as compensações que lhe são devidas”, explicou a mesma fonte.

Foi em Setembro que a eléctrica anunciou, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que, sentindo-se “prejudicada” pela decisão de Seguro Sanches (despacho de Agosto), tomaria as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance”, contra um despacho sem “fundamento legal, económico e técnico”.

Já em Dezembro, o administrador da EDP, João Manso Neto, garantiu numa audição na comissão parlamentar de inquérito aos pagamentos aos produtores de electricidade que o processo estava mesmo para acontecer: “A ERSE tem culpa, a maior culpa é do Governo e (…) vamos para tribunal”, afirmou o gestor.

Os CMEC da discórdia

O impacto da introdução dos CMEC no sistema eléctrico está há meio ano a ser questionado na comissão parlamentar de inquérito e no centro da discussão tem estado a acusação de que trouxeram vantagens à EDP, contrariando o princípio da neutralidade financeira face aos antigos CAE. Quando a ERSE apresentou ao Governo, em Setembro de 2017, os cálculos sobre o acerto final dos CMEC (um valor fixado à época em 154 milhões de euros, menos 100 milhões do que o pretendido pela empresa) sustentou que a passagem para os CMEC introduziu um quadro “menos exigente”, que permitiu à empresa ganhos suplementares de 510 milhões de euros (um cálculo que a EDP classificou de “mera simulação teórica”).

Como exemplo da menor exigência dos CMEC argumenta-se, por exemplo, o facto de não terem ficado previstos nos acordos de cessação dos CAE os testes de verificação de disponibilidade das centrais (uma das componentes das remunerações das centrais está relacionada precisamente com a capacidade de produzirem em caso de necessidade, havendo um valor de referência acima do qual recebem uma remuneração superior e um valor abaixo do qual recebem menos).

A ausência de testes permitiria à EDP declarar disponibilidades mais elevadas do que as reais e retirar mais proveitos. Uma acusação que a empresa refuta, considerando que o facto de ter passado para regime de mercado lhe dava todo o incentivo económico para ter as centrais prontas a produzir e vender energia. Além disso, a EDP diz que os pressupostos de cálculo da disponibilidade em nada se alteraram com a passagem de um regime para outro.

Em todo o caso, são esses “aspectos inovatórios” relacionados com o cálculo da disponibilidade das centrais - que o Governo considera que foram introduzidos pelos acordos de cessação dos CAE e que não estavam na lei dos CMEC - que estão na base dos despachos de Seguro Sanches. Estes despachos estão alicerçados num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral de República que, no entender do Governo, dão sustentação legal a que agora se cortem ganhos que a EDP teve no passado com a disponibilidade das centrais. “Estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos, segundo a melhor doutrina do Conselho Consultivo da PGR”, disse Seguro Sanches em Setembro.

O melhor do Público no email Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Subscrever ×

Mas o PÚBLICO sabe que um dos pontos que a EDP alega em sua defesa é precisamente a de que este parecer não conclui que a não-previsão de testes de verificação de disponibilidade é uma inovação, não sendo taxativo sobre esta questão em concreto. A EDP também refuta que os testes não estivessem previstos antes de uma portaria de 2013 os ter tornado expressamente obrigatórios.

Isto porque a realização de testes estava contemplada no manual de procedimentos do gestor do sistema eléctrico (a REN) publicado em 2008, logo a seguir à entrada em vigor dos CMEC, e chegaram a ser efectuados alguns, em 2012, numa antiga central de Setúbal.

Notícia actualizada às 19h37 com mais informação