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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Pauta

MENSAGEM (SF) nº 8, de 2017

Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE DE MORAES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.