Na semana passada, o Banco Inter foi processado pelo Ministério Público por vazar dados de 19.961 correntistas.

De acordo com a investigação da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do MPDFT, 13.207 clientes tiveram informações sensíveis reveladas, como número da conta, senha, endereço, CPF e telefone. Informações sobre 4.840 clientes de outros bancos que fizeram transações com usuários do Inter também foram comprometidas.

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Na ação civil pública ajuizada pelo MP, o Banco Central do Brasil confirma o incidente de segurança. Apesar disso, o Banco Inter tem se esquivado das acusações e recusado comentar o caso para a imprensa. E muitos clientes ficaram com a pulga atrás da orelha: será que fui afetado?

O Gizmodo Brasil procurou o Banco Central do Brasil para esclarecer se existem regras de transparência para esses casos e se há alguma maneira de saber se você foi afetado ou não pelo vazamento.

De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, as normas do Conselho Monetário Nacional indicam que as instituições financeiras são obrigadas a comunicar ao Banco Central os incidentes relevantes que configurem uma situação de crise – o que inclui casos de vazamentos. No entanto, não existe uma regra do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central que obrigue a instituição financeira a notificar tais incidentes aos clientes.

É por isso que o Banco Inter não notificou ninguém, a não ser o próprio BC.

Questionamos também se existe alguma maneira de o cliente verificar se seus dados estavam no vazamento. De acordo com a assessoria, os clientes devem procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria instituição financeira e, se necessário, a sua Ouvidoria.

É possível registrar reclamações no Banco Central do Brasil. Todos os protestos recebidos são encaminhados para as instituições financeiras e o BC verifica se os clientes receberam a resposta. De acordo com o órgão, essas reclamações podem contribuir no processo de regulação e fiscalização do sistema financeiro.

É possível registrar as reclamações neste link.

A negligência do Banco Inter só é possível porque o Brasil ainda não possui uma legislação que trate sobre a privacidade e tratamento de dados pessoais. O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 53/2018, que define regras para esses casos, já foi aprovado pelo Congresso em julho e aguarda a sanção presidencial.

A demora está relacionada com um entrave burocrático que impede o projeto de entrar em vigor: a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), autarquia de fiscalização que seria ligada ao Ministério da Justiça. No entanto, o poder Legislativo não pode estabelecer órgãos que causem novas despesas.