Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta segunda-feira (23) que revogou o artigo da medida provisória que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses.

O recuo foi anunciado por ele em rede social. A MP, assinada pelo presidente, foi publicada na noite deste domingo (22).

"Determinei a revogação do art. 18 da MP 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário", disse em suas redes sociais.

A MP (Medida Provisória) já está valendo e autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante pronunciamento no Palácio do Planalto - Lucio Tavora - 20.mar.2020/Xinhua

No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário. A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde.

Segundo o texto, o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, "sem natureza salarial", "com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual".

A MP é assinada por Bolsonaro e o Ministro da Economia, Paulo Guedes. No início do dia, Bolsonaro chegou a defender a proposta ao afirmar que seria uma forma de preservar empregos.

"Esclarecemos que a referida MP, ao contrário do que espalham, resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos quatro meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado", escreveu nas redes sociais ainda durante a manhã.

A medida foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que chamou a proposta de "capenga".

“Tenho certeza de que temos que construir rapidamente com a equipe econômica outra medida provisória”, disse.

O Palácio do Planalto chegou a anunciar que uma videoconferência entre Bolsonaro e Guedes seria transmitida ao público no início da tarde. Logo após a ordem de revogação, porém, a Presidência informou que a reunião foi cancelada "por motivos técnicos".

Em entrevista concedida última semana, técnicos do Ministério da Economia não haviam informado que seria autorizada a suspensão de contratos.

Na ocasião, foi anunciada outra ação que acabou não oficializada na MP deste domingo. Pela medida, haverá uma permissão de que o empregador, em acordo com o trabalhador, promova um corte de até 50% de salário e jornada.

O governo ainda daria uma compensação de salário para parte dos trabalhadores que tivessem salários cortados durante o período de crise. Esse auxílio, destinado a quem recebe até dois salários mínimos, seria uma antecipação de 25% do valor que essas pessoas que teriam direito mensalmente se perdessem o emprego e solicitassem o seguro-desemprego.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que, ainda nesta semana, será publicada a outra MP que permite essa redução de jornada e salário do trabalhador.

Antes da ordem de revogação pelo presidente, Bianco chegou a justificar a medida, afirmando que o foco era a proteção do emprego.

"Será em acordo entre empregadores e empregados. E terá, sim, uma parcela paga pelo empregador para a manutenção da subsistência e vida do empregado", afirmou Bianco numa rede social na manhã desta segunda.

ENTENDA A MP 927 PONTO A PONTO​

1) Suspensão do contato de trabalho por 4 meses

O presidente Jair Bolsonaro disse que esse artigo será revogado



2) Antecipação de férias individuais



Como fica

A notificação do início das férias poderá ser feito 48 horas antes, por escrito ou comunicação eletrônica (email ou sistema interno)

O empregador poderá antecipar o período de férias, mesmo que o trabalhador ainda não tenha completado os 12 meses de trabalho

Um segundo período de férias futuras também poderá ser antecipado, mas exigirá assinatura de acordo entre as partes

Funcionários dos grupos de risco devem ter prioridade nas férias

--- Pagamento

O valor referente às férias poderão ser pagos no mês seguinte ao início delas

O 1/3 de férias poderá ser pago até o dia 20 de dezembro, com o 13º salário



Como era

Exceto nos casos em que as convenções coletivas preveem, os empregadores precisavam comunicar o funcionário pelo menos 30 dias antes

O período aquisitivo para as férias só ocorria a partir do 12º mês de trabalho

O dinheiro das férias, mais o adicional, tinha que ser pago até dois dias antes do início do período

3) Concessão de férias coletivas

Como fica

As férias poderão ser aplicadas por quaisquer períodos de duração

O empregador tem de comunicar os trabalhadores com antecedência de 48 horas

Não é necessário comunicar sindicatos ou governo

Como era

A necessidade de férias coletivas precisava ser comunicada aos sindicatos das categorias e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Elas tinham ser de, no mínimo, dez dias e podiam ser concedidos em dois períodos do ano

4) Aproveitamento e a antecipação de feriados

Como fica

Com exceção dos feriados religiosos, é possível antecipar a folga do feriado

O empregado precisa comunicar o funcionário de que isso será feito

A compensação fica para banco de horas

No caso dos feriados religiosos, a antecipação depende de acordo individual

Como era

Não havia previsão de antecipação do feriado

O trabalhador tinha o direito à folga e, caso trabalhasse, a uma folga depois ou receber o dia em dobro

5) Banco de horas

Como fica

O tempo para compensação passa a ser de 1 ano e 6 meses

A compensação poderá ser feita por meio de horas extras, limitadas a duas horas diárias

Os termos podem ser definidos pelo empregador, sem a necessidade de acordo coletivo ou individual

Como era

A compensação de horas tinha de ser feita em seis meses, exceto nos casos em que os acordos coletivos definissem mais tempo



6) Teletrabalho

Como fica

O empregador pode alterar de presencial para teletrabalho sem mexer nos contratos

O funcionário tem que ser avisado da mudança com 48 horas de antecedência

Em 30 dias, funcionário e empresa fecharão acordo para definir a responsabilidade sobre a compra e manutenção dos equipamentos

Quando o funcionário não tiver computador ou internet, a empresa poderá fornecer

Se não fornecer, o funcionário ficará em casa e as horas serão consideradas tempo à disposição da empresa

Fica liberado o trabalho remoto de estagiários e aprendizes

Como era

O trabalho em casa ou à distância precisava ser previsto em contrato para que fossem definidos parâmetros de controle de jornada, por exemplo

Havia um período de transição de 15 dias para o início do home office

Não havia regulamento para teletrabalho de estagiários e aprendizes

7) Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Como fica

Todos os exames ocupacionais ficam suspensos

Quando o estado de calamidade acabar, as empresas terão 60 dias para fazê-los

Se houver um exame de saúde ocupacional realizado nos últimos seis meses, a avaliação para demissão não precisará ser feita

Treinamentos de saúde do trabalho estão supensos

As Cipa (comissões internas de segurança do trabalho) serão prorrogadas

Como era

Os funcionários precisam ser examinados na admissão e demissão e uma vez ao ano

As Cipa têm mandato de um ano

8) Recolhimento do FGTS

Como fica

As empresas poderão optar pelo adiamento do recolhimento do FGTS

Isso valerá para os valores que seriam recolhidos nos meses de abril, maio e junho

As parcelas deverão ser pagas em seis parcelas, a partir de julho

Como era

O FGTS tinha de ser pago todos os meses, junto de outros pagamentos feitos pelas empresas, como INSS

Fontes: advogados Luiz Antonio dos Santos Junior, do Veirano Advogados, Letícia Ribeiro, do Trench Rossi Watanabe, Alexandre Cardoso, do TozziniFreire, e Rodrigo Takano, do Machado Meyer