Entre as medidas previstas, está a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba, nos três poderes, com o chamado "efeito cascata", decorrente de reajustes concedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).



Outro item do parecer sugere a regulamentação dos limites remuneratórios de servidores públicos.



O relatório também propõe a aprovação de um projeto para tornar ato de improbidade administrativa a autorização de pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional.



A proposta que será analisada em plenário sugere, ainda, alterar a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas a funcionários públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (gratificações por atividades extraordinárias) e quaisquer outras vantagens.



O documento sugere, também, que a Mesa Diretora do Senado proponha uma série de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para que sejam vetados os pagamentos de salários acima do teto no Judiciário e no Ministério Público.