A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória MP 706/15, editada para aumentar o prazo de renovação das concessões das distribuidoras de energia de 30 para 210 dias depois de convocadas pelo poder concedente, mas que teve o escopo bastante ampliado e levará ao aumento das contas de energia de todo o país, com repasse de R$ 668 milhões por ano para bancar a ineficiência das distribuidoras do Norte e do Nordeste.

A votação foi o primeiro embate entre a base do governo Temer e a oposição formada por PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede. O grupo criticava o aumento das contas, enquanto a base defendia que era uma forma de melhorar um pouco as finanças da Eletrobras, que ameaça o Tesouro nacional.

Alteração promovida pelo relator e ex-ministro de Minas e Energia, senador Edison Lobão (PMDB-MA), propõe tratamento diferenciado para distribuidoras Eletrobras no Amazonas, Rondônia, Roraima e Amapá. O articulador foi o hoje ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR), senador licenciado.

O benefício terá impacto de R$ 3,5 bilhões para o Tesouro. Para a Anel, o custo, inicialmente estimado em até R$ 40 bilhões, será de R$ 14 bilhões após mudanças no texto inicialmente apresentado por Lobão — o resto será pago pelos consumidores.

O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), criticou o relatório. “A MP chegou com um parágrafo e saiu com alteração em seis leis. Isso passa para os consumidores de todo o país os custos da produção de energia na região Norte e todos os prejuízos que essas empresas tiverem”, disse. O partido propôs requerimento para votar o texto inicial, mas foi derrotado por 250 votos a 99.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) reconheceu que haverá repasse aos consumidores, mas que foi diminuído e que a alternativa é a falência da Eletrobras. “Não há dúvida que isso é uma forma de subsidiar a ineficiência da Eletrobras”, afirmou. Outras mudanças foram feitas, disse, para tentar reduzir o impacto “das besteiras que o PT fez” ao forçar a redução das contas de luz.

O projeto permite prorrogar por mais 30 anos, além dos 35 que já autorizados na legislação atual, as concessões do setor e que a Eletrobras privatize suas subsidiárias. Antecipa ainda de 2025 para 2018 o início do pagamento da equalização da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelas distribuidoras.

Mosquito

A Câmara também aprovou, com menos discussão, a MP que define ações para o controle das doenças causadas pelo mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, da zika e da febre chikungunya. O texto do relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), teve uma única exceção, com a exclusão de novo prazo para os municípios implantarem aterros sanitários no lugar dos lixões a céu aberto.

A principal alteração ao projeto inicial do governo Dilma é a criação de um Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), bancado com destinação dos recursos da repatriação de bens não declarados no exterior — aprovado em lei no ano passado— e por um programa de desoneração do Imposto de Renda para doações.

Os dois itens, com impacto nas contas públicas, precisam passar pela sanção de Temer. O abatimento no Imposto de Renda poderá, segundo o texto, será nos moldes da Lei Rouanet. Para empresas, que podem doar 6% do imposto devido, o abatimento será de até 1,5%.