“Uma votação contra os direitos de propriedade intelectual é um voto contra a liberdade de imprensa”, afirmou esta quinta-feira, em conferência de imprensa em Bruxelas, Carlo Perrone, presidente da European Newspaper Publisher’s Association, organização que representa a imprensa e outros media europeus. Na próxima semana, provavelmente quinta), irá ser discutida em plenário do Parlamento Europeu a nova proposta de diretiva sobre direitos de autor no Mercado Único Digital e que poderá abrir a porta ao reconhecimento de um “direito conexo” aos editores (Publisher’s neighbouring Right) – ou seja, as empresas de comunicação social passarem a ser remuneradas pelos conteúdos noticiosos agregados em plataformas digitais (como a Google ou o Facebook).

“Apenas um jornalista profissional é capaz de produzir informações que se distinguem no imenso mar de notícias falsas [fake news] que povoa a internet. E só se os editores ganharem uma parcela justa do valor que o conteúdo cria é que os jornalistas poderão cumprir o seu papel que é essencial para o pluralismo e qualidade da informação”, sublinhou Perrone.

A conferência de imprensa juntou outras organizações representantes dos media: a European Magazine Media Association, o European Publishers Council (conselho que reúne empresas de media europeus, no qual o grupo Impresa, prorietário do Expresso, é o representante português) e a News Media Europe.

Todas dizem estar preocupadas com as pressões exercidas por lobistas e “grandes empresas norte-americanas da internet” sobre os deputados europeus para votarem contra a nova proposta de diretiva. De acordo com a associação, os eurodeputados têm sido “bombardeados” com mais de 35 mil emails e mensagens de telefone automáticas por parte de companhias “desesperadas” que tentam travar a nova reforma dos direitos de autor no âmbito da criação no Mercado Único Digital. E, por isso, decidiram esclarecer alguns dos “mitos” criados pelos detratores desta nova diretiva, que dizem ser uma “máquina de censura” e que pode levar ao fim da internet como a conhecemos hoje.

Os “mitos”

Contra esta crítica, os representantes dos media referem que a atual legislação europeia já garante a proteção dos direitos autorais à indústria cinematográfica e cultural e que, quando foi implementada, não destruiu nem afetou negativamente a internet. E reclamam, para si, idêntico direito.

Da mesma forma, negam que esta nova lei vai restringir a partilha de conteúdos e atentar contra os consumidores. “É do interesse do sector do jornalismo que os leitores recomendem os seus conteúdos e os partilhem com os amigos e conhecidos. É por isso que os jornais e as revistas disponibilizam botões de partilha ou ‘gostos’ nos seus artigos. O direito dos editores não vai mudar isso. Não vai afetar a liberdade na internet – nem os links, em particular”. Simplesmente, afirmam, pretendem que as companhias que exploram a imprensa sem a compensar por isso passem a pagar pelos seus conteúdos.

Na era do livre e fácil acesso a conteúdos online – de notícias a entretenimento, incluindo vídeos, músicas, etc -, estes media europeus têm vindo a acusar as plataformas digitais, que servem de agregadores de notícias, de ficarem com a grande fatia das receitas de publicidade geradas pelos seus conteúdos, sem que estas tenham de pagar pelos conteúdos, assim como pelo trabalho dos dos jornalistas e demais profissionais da media. Até agora, os gigantes digitais têm defendido que a maior parte dos utilizadores apenas leem o título e o resumo das notícias que estão disponíveis nas plataformas, sem efetivamente clicarem nos ‘links’ para acederem à notícia original no site dos meios de comunicação social, pelo que defende que não devem partilhar com eles as suas receitas. A nova diretiva, no entanto, vem reconhecer aos media um “direito conexo” e a possibilidade de reclamarem efetivamente uma parte dos ganhos.

Receitas dos jornais caíram 50% em 10 anos

Angela Mills Wade, diretora executiva do European Publishers Council, sublinhou: “Este direito dos editores ajudará a tornar inaceitável que os jornais sejam copiados e monetizados online sem permissão. Enquanto isso, os consumidores irão beneficiar de uma internet diversa e rica em conteúdos, ao mesmo tempo que poderão continuar a partilhar links, como os media sempre os encorajaram a fazer”. A responsável, que lidera uma organização sedeada em Bruxelas, afirma que “esta tem sido uma das leis mais difíceis de fazer”, até porque conta “com uma campanha orquestrada para minar a proposta que foi apresentada pela Comissão e para contaminar o o trabalhador do Parlamento”, levada a cabo pelos gigantes do digital. Fala mesmo na intimidação dos eurodeputados.

A não aprovação da nova lei poderá colocar em causa a sustentabilidade do sector. Angela Mills Wade referiu que, na última década, as receitas das empresas de jornais europeias caíram 50%, enquanto o número de jornalistas empregados reduziu-se em 50%. É secundada por Christoph Fiedler, responsável pela área de Assuntos Legais da European Magazine Media Association: “Precisamos de um direito dos editores para proteger centenas de milhares de empregos no sector europeu dos media e, em particular, para proteger o futuro do jornalismo e o seu papel de facilitador do debate democrático.”

Diretiva precisa de ser aprovada na quinta-feira para começar a ser negociada entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão

Este direito conexo proposto pela nova diretiva está a ser alcunhado, pelos oponentes à nova direita, de “taxa do link”. E na, verdade, não gera um consenso alargado entre os eurodeputados. Na última semana, tal como o Expresso noticiou, o texto da nova proposta de diretiva sobre os direitos de autor foi a votos e foi aprovada pelo comité do Parlamento Europeu para os Assuntos Legais (também conhecido como comité JURI). E este direito, consagrado no artigo 11º da diretiva, recebeu votos a favor de 13 Estados-membros (incluindo Portugal, representado pelo eurodeputado independente Marinho Pinto), contra 12. Apenas um voto de diferença.

Esse comité foi o último de cinco a discutir a nova diretiva, num processo que já dura há dois anos. A próxima etapa desenrola-se agora no dia 5 de julho, quando o texto da diretiva for votada em plenário do Parlamento Europeu. Este decidirá se aprova, ou não, o mandato para o trílogo – ou seja, se esse texto poderá vir a ser negociado entre o Parlamento e os Estados-membros – para poder, então, entrar em vigor. O que, a acontecer, poderá suceder-se apenas em 2019.

Não tem sido, de todo, um tema fácil. O tempo que a discussão se arrasta assim o indica, tal como a controvérsia que tem gerado à sua volta. Há quem fale, no caso de a diretiva vir a ser aprovada, no fim da era da internet tal como a conhecemos. Em marcha, sublinham os detratores, está uma máquina de censura. Para os defensores da diretiva, trata-se apenas de garantir que os criadores dos conteúdos disseminados pela plataformas digitais são remunerados de acordo com os direitos que detêm sobre uma obra – incluindo os direitos conexos aos autores e editores de conteúdos noticiosos.

Se, depois de negociada em trílogo, vier a ser aprovada num plenário final pela maioria do PE, a nova diretiva poderá colocar em causa o negócio de gigantes mundiais, como a Google (que detém plataformas como o YouTube ou o Google Plus) e a rede social Facebook – que, até agora, para não remunerarem convenientemente os titulares de direitos de autor e conexos dos conteúdos que veiculam, se têm escudado numa brecha da lei europeia. Argumentam que quem é responsável pelos mesmos são os utilizadores que os carregaram.

Portugal está ao lado da nova diretiva, que vem determinar, em benefício de todos os titulares de direitos de autor e conexos, que as plataformas digitais que utilizam e difundem conteúdos carregados pelo utilizador (os chamados ‘user uploaded content’) terão de implementar mecanismos que impeçam o efectivo carregamento de conteúdos cuja disponibilização não seja autorizada pelos titulares de direitos (de autor e conexos).

Esta nova reforma diz respeito não apenas aos editores de conteúdos noticiosos e empresas de media, mas também aos titulares de direitos sobre conteúdos como música ou video. Já que, através do artigo 13º da diretiva, é determinados que as plataformas digitais e os agregadores de conteúdos passem obrigatoriamente a utilizar um sistema de filtragem de ‘upload’ que identifique os conteúdos protegidos por direitos de autor, colocados online sem autorização. Desta forma, será possível monitorizar e detetar infrações, garantido o pagamento aos titulares de direitos.

Da mesma forma, e no que aos conteúdos noticiosos diz respeito, a diretiva proposta defende que passe a existir o que se tem chamado de “imposto dos links”, ou seja, que cada clique num link para uma notícia remunere os editores a partir das receitas embolsadas pela plataformas online. Ao mesmo tempo, permite que estes links jornalísticos, que sejam acompanhados por algum tipo de descrição noticiosa, tenham de ter uma licença de publicação (que vigorará nos 20 anos seguintes).

Se uns veem nestes mecanismos a defesa dos direitos de autor e a proteção da liberdade de imprensa, outros consideram tratar-se de censura e uma forma de travar o acesso dos utilizadores à informação e ao entretenimento. Longe de gerar consenso, a polémica promete manter-se.