BRASÍLIA – O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira, 11, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assinou uma medida provisória (MP) que direciona parte da arrecadação das loterias federais para gastos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ainda em 2018, o caixa do Ministério Extraordinário da Segurança Pública receberá reforço de R$ 800 milhões advindos dos concursos esportivos.

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Até 2022, as loterias já existentes e outras a serem criadas pela Caixa Econômica Federal aportarão R$ 4,3 bilhões ao fundo, preveem as autoridades. A ideia do governo federal é “assegurar orçamento permanente para a segurança”.

Segundo o governo, o prognóstico ainda é conservador, e as políticas públicas esportivas não devem ser afetadas, porque os repasses redirecionados pela MP eram destinados pelo Ministério do Esporte para despesas relativas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.

Por meio do Susp, o governo federal e os estaduais passarão a elaborar conjuntamente planos de segurança decenais, nos quais serão consideradas propostas de municípios, do Ministério Público e do Judiciário.

Prevê-se a integração de uma base de dados de inteligência e padronização de registros de ocorrências, que ficarão à disposição de todos os níveis de governo, além do funcionamento de conselhos de segurança. Hoje, cada Estado estabelece seus próprios procedimentos para o registro dos boletins.

As forças de segurança pública estaduais, Polícias Civil e Militar, ainda devem passar a atuar de forma conjunta em operações com órgãos federais. O governo também pretende negociar contratos de gestão com os Estados, com base em metas como redução de homicídios, melhor formação de policiais, produção de dados abertos e funcionamento de corregedorias policiais independentes.

O ministro extraordinário da Segurança, Raul Jungmann, pregou a colaboração entre os governos. “O Estado que não me repassar informação, não produzir uma base de dados sobre ocorrência policial, homicídios, armas, perfil genético, não vai receber dinheiro.”

Temer ainda deve remeter ao Congresso o repasse de novas verbas para o ministério, prometeu Jungmann. O atual orçamento da pasta, que coordena a Secretaria Nacional da Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, é da ordem de R$ 13 bilhões.

O presidente vetou ao menos quatro pontos da lei, relacionados ao regime socioeducativo para menores infratores, que permanece vinculado aos Direitos Humanos, à equiparação dos agentes penitenciários a policiais e da aviação policial à de Defesa, além da obrigatoriedade de transferências de recursos fundo a fundo – da União para os Estados.

No evento de sanção da lei, Temer classificou a violência como uma “inaceitável tragédia humana” e disse esperar que a sigla Susp seja em breve incorporada ao vocabulário nacional, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Morte de jovens

Segundo estudo coordenado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, cada homicídio de um jovem no País significa perda de R$ 550 mil em capacidade produtiva. Os dados têm por base a taxa de 54 mil homicídios registrados no Brasil em 2015 – a mais recente é de 62 mil assassinatos, conforme dados do Atlas da Violência 2018.

A perda de capacidade, custos médicos e terapêuticos, judiciais, de segurança pública, seguros e perdas materiais, encarceramento e segurança privada representaram para o Brasil perda de R$ 4 trilhões para o crime, entre 1996 e 2015, período abrangido pelo estudo.

Presídios

A sanção do Sistema Único de Segurança Pública ocorre após uma onda de ataques do PCC em Minas e Rio Grande do Norte. No evento, o ministro Raul Jungmann disse que os confrontos com o crime organizado desafiam a democracia, “mas a resposta do Estado é suficiente e adequada”. Mas ressaltou que o País tem "imensa dificuldade em fazer Justiça" e a perspectiva é de que, em 2019, haja mais de 1 milhão de presos – hoje são mais de 700 mil. "O espaço local de máxima imposição de poder do Estado é hoje em larga medida controlado por quadrilhas. O Estado se transforma em recrutador do crime organizado."

O que está previsto

- Planejamento

O governo federal e os estaduais passarão a elaborar em conjunto planos de segurança decenais.

- Instrumentalização

Integração de uma base de dados de inteligência e padronização de registros de ocorrências.

- Implementação

O governo pretende negociar contratos de gestão com os Estados, com base em metas como redução de homicídios, melhor formação de policiais e produção de dados abertos.

Pesquisadores avaliam sistema como tímido

A aprovação de um sistema único para a segurança pública representa um avanço necessário e já pendente há alguns anos, dizem especialistas ouvidos pelo Estado. Mas, segundo eles, a medida não é a panaceia para o setor, ainda mais em destaque nos últimos tempos em razão do aumento da criminalidade em diferentes regiões do País.

Discussões maiores, como mudanças nos ciclos policiais (a unificação das polícias civil e militar, por exemplo), ficaram de fora, pois só poderiam ser analisadas como propostas de emenda à Constituição. As verbas destinadas para o setor e a regulamentação serão os próximos desafios que o ministro da Segurança, Raul Jungmann, terá de enfrentar.

Pesquisador e ex-gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002, Túlio Kahn diz que a eventual falta de recursos pode representar um problema na cooperação prevista. “O grande incentivo é acenar com a cenoura para que os Estados forneçam os dados e adotem a mesma matriz curricular, por exemplo. Há quem faça isso por acreditar no mérito da proposta e os que vão cooperar por interesse em receber recursos, agora ou no futuro.” Ele vê “passos tímidos na direção certa”, como a uniformização do treinamento e do sistema de informação de foragidos.

Para Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sistema hoje é uma “carta de intenções”. “Existe um avanço, mas só há uma sinalização de integração, não está posta a construção de um sistema. Veremos na regulamentação como isso se traduz em questões práticas. O desafio é criar um sistema aplicável.”