Faz meia década que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma lei contra a discriminação racial. Tendo como alvo o racismo, a intolerância religiosa e a xenofobia, a lei 6483/2013 pune indivíduos, empresas e estabelecimentos comerciais do Estado com multas, suspensão e cassação de licenças para funcionamento. Ou, pelo menos, deveria punir. Em cinco anos, a medida nunca foi regulamentada e, por isso, ninguém foi enquadrado nela. De autoria do deputado estadual petista Gilberto Palmares, o texto indica que as vítimas de discriminação ou suas testemunhas devem relatar o caso a um “órgão definido pelo Poder Executivo”. O problema é que a lei nunca especificou qual órgão deveria receber a denúncia, deixando a população sem ter para quem relatar os casos de racismo.

Legislação virou enfeite. Nem seu autor sabe dizer se a lei já foi acionada ou que órgãos estão recebendo denúncias.

Essa regulamentação – a definição de medidas que indiquem como a lei será aplicada em seus pormenores –, cabe ao governo estadual, mas Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles, que governaram o do Rio desde 2013, nunca se deram ao trabalho de resolver a dúvida. Assim, a legislação virou enfeite. Nem mesmo Palmares sabe indicar se a lei já foi acionada ou que órgãos estão recebendo denúncias.

Na última semana, The Intercept Brasil entrou em contato com 117 prefeituras, secretarias do estado e órgãos municipais da capital. Nenhuma das 19 instituições que responderam à solicitação da reportagem havia recebido queixas com base na lei de Palmares. E, “como ainda não há regulamentação da lei, não há aplicação de multa”, frisou a Guarda Municipal do Rio em sua resposta. Lei para inglês ver O texto não estipula uma data-limite para sua regulamentação. Mas, ainda que estipulasse, isso não seria garantia de cumprimento por parte do Executivo. Há pilhas de leis tornadas ineficazes no Brasil pela falta de vontade política de prefeitos, governadores e presidentes para regulamentá-las.

Há artigos na Constituição que esperam há 30 anos pela regulamentação.