A Habita exige do Estado que não se “desvincule” do direito à habitação previsto no artigo 65.º da Constituição. E acusa: “O Estado entregou a habitação ao mercado e à finança com a política de apoio ao crédito e à casa própria, excluindo, assim, largos sectores da população que não têm acesso a esta opção. É preciso outra política de habitação. O Estado entende a habitação como um direito programático e não se sente vinculado a ele. Ao fim de 40 anos de Constituição, o Estado tem a obrigação de se sentir vinculado por este direito”.

Quando nenhum destes programas, subsídios e apoios funciona ou funciona tardiamente, há famílias que escolhem ocupar habitações da camarárias. Como as três mães da reportagem da Renascença. Uma ocupação declarada “ilícita”, seguida de despejo, e identificada como “marginal no conjunto de fogos municipais” pelo gabinete da vereadora da Habitação. No entanto, garante a Câmara de Lisboa, “os casos detetados de ocupação ilícita têm sido acompanhados para perceber o que se passa com as famílias”.

Rita Silva nega. “Não há encaminhamento para efetivas soluções de acesso à habitação – entendendo-se habitação em condições adequadas e dignas. O atendimento feito às famílias despejadas tem sido posterior ao despejo – e não prévio, como devia de acontecer – e as soluções apresentadas, albergues coletivos ou concorrer a concursos de habitação social ou de renda acessível – que, depois, são inconsequentes –, não são soluções.”

Ocupações “atropelam” direitos?

O despejo, ou “desocupação” – como é referida pela autarquia lisboeta –, é sempre o passo a seguir à deteção da “ilicitude”. Mas as famílias são, garante o gabinete da vereadora da Habitação da Câmara de Lisboa, “dirigidas para programas adequados ou, quando necessário, para respostas de emergência social”, altura em que é convocada a área dos Direitos Sociais da Câmara de Lisboa e entidades como a Santa Casa da Misericórdia. E conclui o gabinete de Paula Marques: “Desde logo, as pessoas são incentivadas a fazer candidatura a habitação”.

A associação Habita critica a “violência” e "humilhação" existentes nos despejos, sobretudo quando há menores na habitação. E explica como se processa um: “O que costuma acontecer é que as pessoas são notificadas de que têm de abandonar a casa em três dias. E ao fim de três dias úteis a polícia [municipal] – e só a polícia – chega e arromba a porta se preciso for, expulsa as pessoas, e com funcionários de uma empresa retiram os bens e mandam-nos para um armazém que as pessoas depois também vão ter de pagar. Não há nenhuma atenção especial às crianças, não há acompanhamento social no terreno, não há encaminhamento prévio. É um processo humilhante e violento para quem o sofre. Ninguém ocupa porque quer. Nós consideramos que a ocupação é feita por famílias em situação limite, famílias que não têm resposta de acesso à habitação e que ocupam em último recurso”.

Rita Silva reconhece que a lei está do lado da autarquia. E explica a diferença entre “despejar” e “desocupar” alguém. “Um despejo tem tramites legais diferentes, que permitem mais tempo e recursos para que a pessoa se defenda. Isto apesar de a lei ‘Cristas’ ter vindo ajudar a ‘desjudicializar’ o despejo e a simplificar e acelerar muito os processos. Infelizmente a lei distingue despejo de desocupação, quando na verdade deveriam ser tratados da mesma maneira. No caso da desocupação, o prazo que a pessoa tem para se defender legalmente é totalmente insuficiente e, por isso, estão a negar à pessoa o acesso à justiça e à capacidade de se defender, a si e, sobretudo, às crianças. Os direitos fundamentais das crianças, sobretudo a legislação internacional, não estão a ser cumpridos quando as crianças são sujeitas à experiência traumática dos despejos”, explica.

A associação denuncia igualmente as “ameaças” que as famílias com menores sofrem aquando de um despejo. “Por outro lado, também não pode acontecer – como tem acontecido – a ameaça pelos serviços sociais de retirar os filhos aos pais porque estes não têm acesso à habitação. Isto é violência sobre violência. Não pode acontecer. Os pais não promovem maus tratos sobre os filhos. As mães, quando ocupam, estão a proteger as suas crianças. Quem está aqui em falta é o Estado, que não criou as alternativas.”

Uma coisa é certa: nenhuma casa ocupada e, depois, desocupada ficará vaga. É pelo menos isso que promete vereação da Habitação. “Sabemos, nos diversos contactos feitos, que as situações [ocupação] são muito diversas, procurando responder dentro daquilo que é a equidade e a justiça para todos. Incluindo aqui os que estão a aguardar casa e sentem estas ocupações como atropelos aos seus legítimos direitos.”

A Habita volta a apontar o dedo acusatório à autarquia. “O problema de as pessoas ocuparem é uma responsabilidade da câmara e não das famílias. Se houvesse duas ou três famílias a ocupar, era uma coisa; se houver 100 famílias a ocupar, então o problema aqui é estrutural e quem é responsável por se ter chegado a esta situação é a autarquia. Outra coisa que lamentamos muito é que a câmara, além de não assumir as suas responsabilidades, esteja a promover o discurso que coloca família contra família, dizendo que quem ocupa está a retirar o lugar a outros que precisam mais. Ninguém está a retirar o lugar a ninguém. Este argumento é muito perigoso porque promove a divisão e o conflito social”, conclui Rita Silva, da Habita.