O projeto de lei do deputado Fábio Silva (PMDB), que prevê multa de R$ 270 mil para quem ridicularizar qualquer aspecto religioso, foi votado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (19), chegou a receber 43 emendas e parecer contrário das comissões. Porém, por haver algumas divergências dentro das comissões, ficou decidido que ele será suspenso e analisado pela procuradoria da casa em cinco dias.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Cultura, da Comissão de Combate à Discriminação e maioria dos votos da Comissão de Constituição de Justiça.

"Membros de comissões se insurgiram contra o Projeto de Lei, a casa com certeza é a favor dele. Alguns membros de algumas comissões coincidiram de votar contra. Estou há 12 anos nessa casa e nunca vi um projeto ser arquivado com votos divergentes, o projeto só pode ser arquivado quando esse tem votação unanime contra. Tivemos hoje 40 minutos de discussões, vamos deixar com a procuradoria para decidir", declarou o deputado Fábio Silva.



O autor da lei diz estar aberto ao diálogo para mudar o projeto. "No meu entendimento, a PM teria que fazer a fiscalização para ver se não estavam satirizando, ridicularizando as imagens cristãs de um modo geral, mas pode ser que outros deputados entendam de outra forma. O projeto diz que em passeatas e manifestações publicas não se pode ridicularizar ou satirizar qualquer religião. Meu objetivo é proibir a ridicularização, satirizarão e ofensas a todas as religiões em toda passeata LGBT no Rio de Janeiro. Se a procuradoria da casa arquivar, eu

vou entrar com recurso na própria casa e depois na Justiça", acrescentou Fábio.



'AI-5 de Jesus', diz Freixo

O deputado Marcelo Freixo (Psol), foi um dos que votaram contra o projeto de lei. "É um dos piores projetos que já tramitaram na Alerj. É o AI-5 de Jesus. Completamente inconstitucional, porque cerceia a liberdade de expressão, cria a censura e mais do que isso: esse projeto não garante respeito à religiosidade, pelo contrário, prega a intolerância, que é o que democracia e a religião não precisam", apontou ele, mencionando o Ato Inconstitucional considerado o mais duro golpe na democracia, que deu poderes quase absolutos ao regime militar.



O projeto

Na proposta do projeto de lei 540/2015, em seu artigo 1 consta: "Fica proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirizarão, ridicularização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião."

Segundo o artigo, são entendidas como ofensa à crença alheia condutas como:

- Encenações pejorativas, teatrais ou não, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a qualquer religião;

- Distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou charges que visem a ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia;

- Vinculação de religião ou crença alheia a imagens e/ou toda e qualquer outra forma de cunho erótico;

- Utilização de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma.

Deputado citou manifestação contra a homofobia

na 19ª Parada do Orgulho LGBT em SP

(Foto: Reuters/Joao Castellano)

Segundo o projeto de lei, caberá à Polícia Militar autuar as infrações. Os valores decorrentes da arrecadação com as multas serão destinados ao reaparelhamento da PM.



“O Brasil é um país pacífico, mas não podemos deixar que a falta de respeito se fomente no nosso país. Discordar da religião alheia é um direito, mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma obrigação”, diz o deputado, que é filho do pastor, empresário e ex-deputado Francisco Silva.

Na justificativa para colocar o projeto de lei em votação, o deputado afirma que no dia 8 de junho recebeu muitos telefonemas de pastores, amigos e eleitores chocados com o episódio ocorrido na 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada no dia anterior em São Paulo, em que uma transexual encenou a crucificação de Jesus como protesto contra agressões sofridas por homossexuais. Segundo o deputado, houve a cobrança de uma solução para que tal situação não aconteça no Estado do Rio.

Edição do jornal satírico Charlie Hebdo após o

atentado que deixou 12 mortos (Foto: GloboNews)

“A 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada em São Paulo, chocou o país como um todo. Não só pela passeata em si, mas pelo desrespeito e intolerância religiosa que ficou evidente na infeliz encenação da crucificação de Jesus por um transexual. Busquei regulamentar via legislação estadual tal fato, de forma que todos, concordando ou não com a crença alheia, obrigatoriamente se respeitassem. Daí surgiu a ideia de fomentar no Estado do Rio, mesmo que através de sanções, o respeito e a tolerância religiosa”, explicou.

Fábio Silva lembrou ainda o atentado ao jornal satírico francês Charlie Hebdo, em janeiro. “O insulto à crença de um povo motivou esse absurdo, que foi a morte de 12 pessoas”, ressaltou o deputado.

Delegacia especializada

Na terça-feira (18), em audiência pública na Alerj, foi apresentado relatório do Centro de Promoção da Liberdade Religiosa & Direitos Humanos (Ceplir), ligado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que informa que em dois anos e meio quase mil denúncias de casos de intolerância religiosa foram registradas.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, deputado Marcelo Freixo (PSOL), informou que vai pedir ao presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), a implantação da Lei 5.931/11, que criou a Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e Intolerância.



Já o presidente da Comissão de Combate às Discriminações e ao Preconceito da Alerj, e autor da lei de 2011 que cria a delegacia especializada, o deputado Átila Nunes (PSL), afirmou que quase todo mês um ou dois casos de intolerância são registrados. "Temos um pequeno estado islâmico encravado no Rio de Janeiro", disse.

Segundo o presidente da Comissão de Combate a Intolerância Religiosa (CCIR), Ivanir dos Santos, até janeiro de 2016 a comissão vai finalizar um relatório, com o objetivo de fazer uma denúncia internacional.

Agressão

Na noite do domingo, 14 de junho, a jovem Kayllane Campos, de 11 anos, foi atingida por uma pedra na Avenida Meriti, na Vila da Penha, Zona Norte do Rio, quando voltava de um culto de candomblé.

O caso foi registrado como lesão corporal e no artigo 20, da Lei 7716 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).

No fim daquele mês, a menina foi recebida na sede da OAB pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, no Centro do Rio, e fez um pedido pela ação do poder público. Com mais de 35 mil assinaturas, o documento pede uma campanha para promover a liberdade religiosa.

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