Nesta quarta-feira (4), a CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou por 17 votos a 6 o relatório final que propõe uma série de projetos de lei (PLs) incluindo o bloqueio de acesso dos cidadãos brasileiros a serviços e aplicativos que usem a internet para compartilhamento de “conteúdo ilegal”, por exemplo. Antes da votação, os deputados alteraram o texto para excluir a possibilidade da interrupção do funcionamento de apps como o WhatsApp, mas outras medidas censórias permanecem no documento.

Um dos seis PLs inclusos no relatório estabelecia a possibilidade de bloquear, por meio de ordens judiciais, aplicativos e páginas da web que divulgassem conteúdo considerado ilegal – tornando comum uma prática que hoje é considerada uma exceção. Por conta da repercussão negativa após a interrupção do funcionamento do WhatsApp na segunda-feira (2), os políticos alteraram o texto final para excluir a possibilidade da suspensão de apps de mensagens.

Com mudanças na lei, mensageiros como o WhatsApp ficam liberados, mas outros apps podem sofrer censura

“É uma deslealdade veicular que estamos aprovando uma lei que vai bloquear o WhatsApp. Não estamos falando do WhatsApp, ao contrário, estamos garantindo que esse tipo de aplicativo seja de uso [liberado] e não possa ser bloqueado novamente”, disse um dos sub-relatores da CPI, Sandro Alex (do PSD do Paraná). Ainda assim, o bloqueio a apps e sites em geral permanece no texto.

Há justificativa?

De acordo com o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), o relatório não prevê censura, mas sim pretende impedir que as vítimas tenham que entrar várias vezes com ações na justiça para retirar conteúdos que já foram considerados ilegais e removidos, mas continuam sendo compartilhados. Para o parlamentar, ser contra o projeto é defender “o interesse comercial de quem administra a rede, que não quer nenhum tipo de responsabilidade ou custo”.

Outro dos sub-relatores, o deputado Rodrigo Martins (PSI-PI), ressaltou a importância do projeto de lei que autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fistel – fundo criado para melhorar a qualidade das telecomunicações do Brasil –, pedindo que um destaque supressivo referente a esse PL seja removido do texto. “Faz-se necessário maior investimento por parte do Governo Federal na polícia que investiga e coíbe a prática dos crimes cibernéticos”, justificou.

Além disso, Martins também defendeu o projeto de lei que amplia o crime de invasão de dispositivo de informática, que hoje já está previsto no Código Penal. Basicamente, esse PL criminalizaria qualquer invasão a sistemas informatizados, com ou sem vantagem pessoal, caso haja risco de exposição de dados. Assim, hackers que invadirem sistemas em busca de falhas para reportar ou de informações a respeito de crimes poderiam ser punidos por isso.

Hoje, o Código Penal só considera que invadir o dispositivo de outras pessoas é crime se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do dono do aparelho em questão. “O simples fato de invadir e recolher uma informação hoje, sem vantagem indevida, não é crime, mas entendemos que, a partir do momento em que há violação, existe crime”, declarou o deputado.

Sub-relatores da CPI negam que impedir o acesso a aplicativos e sites seja uma forma de censura

Ainda dá tempo de se manifestar

Embora o relatório final já tenha sido aprovado, os parlamentarem continuarão debatendo destaques supressivos que devem ser retirados, mantidos ou acrescentados aos projetos de lei. O texto ainda inclui uma série de PLs que ameaçam a liberdade dos brasileiros na internet, e todos os cidadãos deveriam estar cientes de seu conteúdo.

Para entender mais a questão e saber como se manifestar a respeito, não deixe de clicar aqui e conferir a matéria do TecMundo sobre o tema. Além disso, você também pode se informar a respeito dos riscos dos projetos de lei da CPICIBER pelo hotsite da Electronic Frontier Foundation – ONG com o objetivo de proteger a liberdade de expressão na web –, disponível por meio deste link.

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