Ou seja, a execução do contrato não parou — e é aqui que Sérgio Monteiro entra. Quando o Governo de Passos Coelho tomou posse em junho de 2011, Monteiro, que tinha sido administrador da Caixa Banco Investimento (um do braços financeiros do consórcio Elos), terá demorado a decidir o que deveria ser feito após o chumbo do Tribunal de Contas. Ou seja, e depois de uma reunião com o consórcio Elos no verão de 2011, a Refer (que substituiu a posição da RAVE) aguardou entre novembro de 2011 e março de 2012 “a autorização do secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, para remeter os originais do contratos de concessão (original e reformado) ao Tribunal de Contas”, lê-se no despacho de extração de certidão.

Só a 7 de março de 2012, segundo o MP, é que os contratos terão sido remetidos para o Tribunal de Contas por alegada iniciativa da Refer — e perante o silêncio da tutela.

Entre novembro de 2011 e março de 2012, contudo, o contrato continuou (uma vez mais) em execução, sendo essa uma das razões essenciais para que a fatura exigida pelos concorrentes tenha alcançado 169 milhões de euros. Por isso, os investigadores classificam a alegada omissão do secretário de Estado das Obras Públicas do Governo Passos Coelho como “opaca”.

Mais tarde, e perante a recusa de visto por parte dos juízes do Tribunal de Contas, o Governo de Passos Coelho abandonou a Parceria Público Privada da linha Poceirão-Caia, o que levou à assinatura de um “Acordo Global relativo à reestruturação do pacote de financiamento do projeto Poceirao-Caia”, tendo ao abrigo deste acordo sido transferido para “a esfera do Estado o financiamento alocado ao mesmo e não utilizado”. Isto é, o financiamento que o consórcio Elos tinha contratualizado com um sindicato bancário do qual faziam parte a Caixa Geral de Depósitos, o BES, o BCP, o BST e o Caixa BI no valor de 600 milhões de euros foi transferido em janeiro de 2013 para a Parpública — numa altura em que as empresas públicas tinham muita dificuldade em financiar-se em condições de mercado, o país estava sob resgate. Associado a esta operação estava um contrato swap (produto financeiro para gerir o risco do juro). A Parpública ficou assim exposta ao risco do contrato swap.

https://observador.pt/videos/atualidade/as-15-novas-investigacoes-que-nasceram-da-operacao-marques/

Por último, está também em causa o “Compromisso Arbitral” que Sérgio Monteiro veio a acordar com o consórcio Elos, “cujo circunstancionalismo importa apurar” no novo inquérito, afirma a equipa liderada pelo procurador Rosário Teixeira.

O MP quer perceber “o motivo pelo qual o Estado, pela mão dos seus representantes, aceitou assumir as responsabilidades financeiras do projeto financeiro do projeto Elos” e, além disso, “aceitou aumentar o montante autuado e ainda celebrar cinco contratos swap, assumindo riscos de perda”. Tais perdas vieram a verificar-se, pois uma das causas da cessação do Contrato de Concessão assinado com a Elos “assentava na recusa de visto pelo Tribunal de Contas”, sendo que “o alegado direito da Elos [a uma indemnização]” se fundava na cláusula alegadamente introduzida por José Sócrates, que, de acordo com a investigação, é “manifestamente nula”.

Para os investigadores da Operação Marquês, por outro lado, é “obscura” a alegada decisão de Sérgio Monteiro de concordar em submeter o Estado a uma decisão de um tribunal arbitral quando existiam “elementos que permitiriam antever motivação jurídica para a improcedência da pretensão da Elos”. Na perspetiva do MP, o Estado deveria ter-se defendido nos tribunais administrativos e não num tribunal arbitral. Este acabou por decidir que os privados tinham direito a uma indemnização de 149 milhões de euros pelas despesas realizadas. Deste valor faz parte cerca de 22,5 milhões de euros que é calculado

No despacho que extrai um conjunto de documentação da Operação Marquês para um novo inquérito autónomo, o MP diz que os indícios descritos podem “configurar, em abstrato e entre outros, a prática de crimes de corrupção ativa e passiva de titular de cargo político, de prevaricação e de participação económica em negócio“, numa certidão que tem como ‘título’ a seguinte frase: acordo global relativo à reestruturação do pacote de financiamento do projeto Poceirão-Caia e a assunção de perdas pelo Estado após 2011.

Neste momento, o Estado está a tentar anular a decisão do Tribunal Arbitral nos tribunais administrativos.

O ghost writer e a sua mulher

Outro novo inquérito a sair da Operação Marquês diz respeito a uma das situações mais mediáticas do processo: afinal, José Sócrates não seria o verdadeiro autor do livro A Confiança no Mundo (sobre a tortura em democracia) e, consequentemente, da sua tese de mestrado que apresentou no prestigiado Institut d’Etudes Politiques de Paris. O alegado autor seria, segundo a equipa do procurador Rosário Teixeira, Domingos Farinho, professor da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL) e ex-assessor de Sócrates em São Bento. Estão em causa a alegada prática do crime de peculato e de falsificação de documento — neste último caso, em co-autoria com a sua mulher e advogada Jane Kirby.

A suspeita é sustentada pelos pagamentos de cerca de 100 mil euros que Rui Mão de Ferro, sócio e pessoa da confiança de Carlos Santos Silva que foi acusado de um crime de branqueamento de capitais e de quatro crimes de falsificação de documento no processo principal da Operação Marquês, terá feito a Farinho e a Jane Kirby em nome de José Sócrates. O professor da FDL terá recebido cerca de 4 mil euros durante oito meses da empresa RMF Consulting, de Mão de Ferro, tendo mais tarde esta posição sido assumida pela sua mulher — o que resultou no pagamento de mais 60 mil euros.

Essa passagem de posição ter-se-á dado devido ao facto de Farinho ter tido consciência no final de 2013 que, surgindo a hipótese de passar a um regime de exclusividade na FDL, ser-lhe-ia vedado a possibilidade de assinar contratos de prestação de serviços com particulares. Farinho aparece nas escutas telefónicas realizadas a José Sócrates a perguntar-lhe se “existia algum inconveniente a que o contrato fosse celebrado em nome da sua mulher, tendo José Sócrates referido que não havia problema e que ia tratar disso, o que fez”, lê-se no despacho do MP.