Na última terça-feira (30), a ARTIGO 19 e a Rede Justiça Criminal estiveram em Brasília para participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei (PL) 5.065/2016, que quer modificar a Lei Antiterrorismo.

Proposto pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), o PL 5.065/2016 almeja tornar a Lei Antiterrorismo ainda mais perigosa para movimentos sociais e manifestantes. O texto do projeto pretende reinserir “motivações político-ideológicas” no rol dos motivos que podem caracterizar uma ação terrorista e ainda revogar a ressalva na lei que exclui movimentos sociais e manifestantes de serem enquadrados como terroristas.

Na audiência pública, também estiveram presentes representantes da Polícia Federal, da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), do Exército e da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos.

Representando a Rede Justiça Criminal, o advogado Lucas Sada alertou que a inserção da “motivação político-ideológica” no texto da Lei Antiterrorismo dará margem para arbitrariedades no momento de sua aplicação.

“A política compreende um enorme espectro da vida em sociedade de forma que incontáveis ações ilícitas eventualmente praticadas em protestos públicos ou por grupos, políticos partidários ou não, poderiam ser tipificadas como terroristas”, afirmou.

Já Camila Marques, advogada da ARTIGO 19, classificou o PL 5.065/2016 como um “retrocesso” e prejudicial ao direito de protesto. “Se houver de fato a aprovação desse projeto de lei, nós teremos um verdadeiro retrocesso em nosso país. Isso porque quando a gente pensa em reintroduzir a ‘motivação político-ideológica’ a gente deixa [a lei] ainda mais passível de interpretações subjetivas que podem, num passe de mágica, fazer caber atuações dos movimentos sociais”, criticou.

Também presente à audiência, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, lembrou que a atual lei que tipifica o crime de terrorismo já é bastante rigorosa. “A Lei Antiterrorismo é uma lei extremamente severa, porque não bastasse a penalidade alta ela pune os atos preparatórios [para uma ação terrorista]. Então, nós não podemos de forma alguma banalizar aquilo que seja terrorismo.”

O PL 5.065/2016 deverá ser votado em breve na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde ele foi apresentado. A ARTIGO 19 e a Rede Justiça Criminal esperam que o projeto seja rejeitado pelos deputados que compõem a Comissão, evitando-se assim mais ameaças a movimentos sociais e ao direito à liberdade de expressão e de protesto.