27 Março 2013 às 12:00 Facebook

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A defesa do ex-espião Jorge Silva Carvalho admite desistir dos processos judiciais que intentou contra o primeiro-ministro, Passos Coelho, e o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, para ser reintegrado na Função Pública.

Jorge Silva Carvalho Foto: Steven Governo/Global Imagens 27.03.2013

O Governo determinou, na terça-feira, a criação de um posto de trabalho na Presidência do Conselho de Ministros para o "ex-espião" Silva Carvalho, envolvido no caso das secretas, porque este "preencheu os pressupostos de aquisição de vínculo definitivo ao Estado".

Horas depois de ter sido publicada a decisão em Diário da República, o advogado do "ex-espião" admitiu desistir dos processos que havia intentado contra primeiro-ministro e ministro das Finanças, com o objetivo de ser reintegrado na Função Pública.

"O pedido foi formulado há muito tempo e eu acho que, por razões que são públicas e que têm a ver com a essência do processo judicial, tem sido uma decisão muito adiada, e que só a circunstância de ter sido interposta uma ação contra o Estado é que veio de alguma forma catalisar esta ação", disse João Medeiros, o advogado de Jorge Silva Carvalho.

"Se o despacho satisfizer tudo aquilo que são os pedidos formulados na ação administrativa eu não litigarei contra o Estado de má fé e retirarei o processo", acrescentou João Medeiros, em declarações à Antena 1.

"Só se porventura houver algum dos fundamentos ou das pretensões que não tenha sido realizada, aí não se verifica a inutilidade superveniente e manterei" a ação, explicou o advogado.

A legislação nacional prevê, desde 2007, que os agentes ou dirigentes dos Serviços de Informação Estratégicas de Defesa ou do Serviço de Informações de Segurança tenham automaticamente vínculo definitivo ao Estado, depois de seis anos de serviço ininterrupto.

Esta garantia está definida na Lei n.º9/2007, que estabelece a orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

"Quando completar seis anos de serviço ininterruptos, o agente provido por contrato administrativo ou o dirigente em comissão de serviço no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns, adquire automaticamente vínculo definitivo ao Estado", lê-se no documento.