© Sérgio Lima/Poder360 A reforma da Previdência foi promulgada em sessão solene do Congresso com a presença da mesa da Câmara e do Senado

Associações que representam juízes, procuradores do trabalho e integrantes do Ministério Público entraram nesta 4ª feira (13.nov.2019) com 3 ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar pontos da reforma da Previdência. Os questionamentos de instituições como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) surgem 1 dia depois de promulgada a nova lei.

Na 1ª ação, os magistrados questionam o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que incide sobre os salários do serviço público. O mesmo ponto é alvo de uma 2ª ação, protocolada pela Ajufe. Pela reforma, os percentuais máximos subiram de 11% para 22% –este último para salários acima de R$ 39.000, que é o teto do funcionalismo.

Neste caso, a AMB classificou o aumento aplicado pela reforma como “abusivo” e desnecessário por não criar “benefícios correspondentes“. Além disso, os magistrados argumentam que as contas previdenciárias da categoria são superavitárias.

Já na 3ª ação, a associação questiona a determinação, na nova lei, de que os juízes precisam comprovar o tempo que contribuíram ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) enquanto advogavam para efeitos de cálculo e concessão de aposentadorias.

Os autores da ação consideram a nova regra inconstitucional por abrir espaço para que aposentadorias já em vigor venham a ser anuladas no futuro.

_______________________________