Polícias e militares vão poder reformar-se seis anos mais cedo (aos 60 anos e dois meses) que os outros funcionários públicos (66 anos e dois meses) sem qualquer penalização no valor das suas pensões. A medida abrange, os militares das Forças Armadas, e da GNR, a PSP, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Prisional e a Polícia Marítima.

A convergência dos regimes terá um impacto na despesa do orçamento de Estado estimado em cerca de 70 milhões de euros até 2019 e inclui já o pagamento de retroativos aos reformados da GNR e da PSP que tinham sofrido reduções nas suas pensões, desde 2006.

A idade de reforma nestas forças é atualmente 60 anos e passa a ser mais dois meses, seis anos menos que os 66 anos e dois meses do regime geral. Esta é a proposta que os ministérios da Administração Interna, Justiça, Defesa, Finanças e Segurança Social enviaram já às associações representativas dos militares e das polícias, para emitirem o respetivo parecer, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada.

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Medida custará 70 milhões até 2019

Esta versão veio reduzir em um ano a idade proposta numa primeira fase (61 anos e dois meses) e que tinha incendiado de polémica os quartéis, com os militares contestarem a ideia do governo, conforme o DN noticiou em julho passado. Alegavam a perda de direitos adquiridos pela "condição militar" e recusavam ser equiparados aos polícias no cálculo de pensões.

Com o novo diploma o governo conseguirá manter os benefícios atuais dos militares no regime de pensões, com um aumento da idade de reforma apenas de dois meses em relação à atual. A idade da aposentação deixa de ser fixa e passa a ser indexada à idade de reforma do regime geral, podendo aumentar sempre que esta crescer, subtraindo sempre os seis anos.

Finanças vão pagar 19 milhões de retroativos à GNR e PSP

Para a GNR e PSP o governo aprovou também o pagamento de retroativos aos militares e aos polícias que entretanto se tinha reformado e foram penalizados, através do fator de sustentabilidade. A ministra Constança Urbano de Sousa convenceu o seu colega Mário Centeno a abrir mais um pouco os cordões à bolsa e a pagar, em quatro anos, cerca de 19 milhões de euros e retroativos relativos a penalizações que não deviam ter acontecido.

Este valor será quase na totalidade dirigido aos militares reformados da GNR que desde 2006 viram as suas pensões reduzidas. De acordo com o gabinete da Ministra são cerca de 6500 militares nesta situação e receberão, em média, cerca de 3000 euros cada um até 2019.