Mais uma vez, a Anvisa namora com o retrocesso. Graças ao Ofício 4/2019, farmácias e drogarias de todo o país estão impedidas de oferecer exames rápidos à população, conhecidos como testes laboratoriais remotos (TLR). A justificativa é que um dos equipamentos, disponíveis no mercado para esse fim, não entra na categoria de autoteste. Segundo o comunicado, “atualmente existe restrição expressa na RDC 44/2009 para uso desse equipamento em farmácias e drogarias”.

Segundo a Anvisa, a RDC 44 permite a realização somente do teste de glicemia e a comercialização dos autotestes para detecção do HCG e anti-HIV. Portanto, qualquer exame fora dos citados, se ali for realizado, estará em desacordo com a resolução. Por outro lado, a Lei Federal 13.021/2014 define que a farmácia é uma unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, e o Conselho Federal de Farmácia estabelece que o farmacêutico possui competência para o exercício do cuidado ao paciente, incluindo ações de rastreamento em saúde e acompanhamento farmacoterapêutico, entre outras.

Enquanto isso, investimentos das redes para aprimorar a oferta de serviços clínicos ficam estagnados e ainda são alvos de truculência da fiscalização. Desde que implantou o serviço de testes rápidos nas 30 unidades do programa Saúde em Dia, em 2018, a Drogaria São Bento vem sofrendo com constantes autuações da Vigilância Sanitária do Mato Grosso do Sul. A rede teve cinco dispositivos apreendidos em lojas do Mato Grosso do Sul, na capital e interior. “Com a apreensão, tivemos uma queda de 15% no volume de testes realizados. Os fiscais fazem um clima de terrorismo até com os farmacêuticos”, revela a superintendente Flavia Buainain.

A São Bento ainda recebeu duas multas no valor R$ 1.900 de cada. Os dispositivos ficam nas lojas em consignação. “É preciso maior celeridade por parte da Anvisa em regulamentar o TLR nas farmácias, pois a maior prejudicada é a população. Por isso decidimos seguir com o serviço, como forma de mostrar os benefícios do trabalho para a população e pressionar a agência, e acredito que todas as farmácias deveriam fazer o mesmo”, finaliza.

Avanço x burocracia

De acordo com Cassyano Correr, coordenador do Programa de Assistência Farmacêutica Avançada da Abrafarma, a realização desses testes pelo farmacêutico, fora da área de um laboratório de análises clínicas, está baseada no avanço tecnológico e ocorre em conformidade com a RDC 302/2005. “Isso permite a obtenção de informações rápidas, que apoiam o processo de diagnóstico pelo médico, a detecção de casos suspeitos e o acompanhamento de doenças crônicas, entre outras aplicações. São recursos que ampliam o acesso da população a melhores cuidados com a saúde”, explica Correr.

De um lado, o varejo farmacêutico investe em tecnologia e prestação de serviços à população. Mas do outro, impera a burocracia. “Em julho de 2018 a Anvisa elaborou um projeto de modernização da RDC, com a ajuda de várias entidades, mas a nova presidência da agência simplesmente não deu prosseguimento ao tema desde então”, explica o advogado Francisco Rodrigues, representante jurídico da Abrafarma.

A própria Anvisa esclarece, por meio das notas técnicas 39/2014 e 71/2019, que a RDC 302/2005 não faz restrições sobre quais locais o TLR pode ser realizado, e que o mesmo pode ser realizado pelo profissional da saúde em consultórios, em empresas e até mesmo na casa do paciente. “É curioso notar como o TLR é permitido em praticamente qualquer lugar, menos na farmácia. Já se passaram cinco anos da publicação da Lei Federal 13.021/2014 e seis anos da Resolução 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, mas continuamos a ter um marco regulatório antigo. Precisamos avançar no respeito à autonomia do farmacêutico para prestação de seus serviços clínicos e no atendimento às necessidades da população. Quem ganha com a proibição das farmácias em oferecer testes rápidos? Certamente não é a população”, observa Correr.

Números de sucesso

O uso do TLR pode ser determinante para aprimorar o acesso à saúde e a efetividade dos tratamentos. Exemplo disso é a Drogaria Araújo. Segundo dados de um estudo apresentado à Anvisa, no ano passado, uma das unidades da rede fez 1.912 testes rápidos, sendo que 27% dos pacientes foram encaminhados ao médico com resultados alterados. “A rede realiza testes rápidos e essa ação tem possibilitado diagnósticos ágeis e intervenção médica precoce”, ressalta o médico Hudson Luiz Prado, da Prefeitura Municipal de Contagem (MG), que atua na unidade de saúde próxima à farmácia, e vê com bons olhos a colaboração com a farmacêutica responsável pelos testes.

Para Socorro Simões, gerente de serviços farmacêuticos do Clinic Farma, das Farmácias Pague Menos, a proibição é um atraso e conspira contra os benefícios proporcionados pelas salas clínicas. “O TLR é um serviço diferenciado, que viabiliza a emissão de um laudo final com todos os parâmetros para o cliente entregar ao médico e contribui para ampliar a procura por outros serviços. É uma entrega de benefício ao cliente e também ajuda na adesão ao tratamento”, acredita.

Consulta dirigida

A própria Anvisa, porém, sinalizou algum avanço ao lançar uma Consulta Dirigida sobre Farmácias e Drogarias para conhecer a demanda regulatória solicitada pelos representantes desse setor, como a realização de exames realizados próximo ao paciente, denominados point-of-care testing.

A pesquisa, que deve ser respondida até 31 de julho pelas vigilâncias sanitárias locais, está dividida em quatro aspectos principais: condições gerais, estrutura, procedimentos e monitoramento. Ela não tem o objetivo de avaliação, mas de aferir a realidade das vigilâncias sanitárias locais e sua relação com as normas vigentes sobre o tema e pode ser uma fonte importante de informações para dimensionar o problema regulatório que as farmácias enfrentam.

Veja também: https://www.assistenciafarmaceutica.far.br/workshop-de-tlr-em-sao-paulo/