A "proposta para consulta pública", durante 30 dias úteis, do Regulamento Taxa Municipal Turística, a que a Lusa teve hoje acesso, prevê que a taxa seja aplicada "até um máximo de sete noites por pessoa", a "todos os hospedes com idade superior a 13 anos [...], independentemente do local de residência e da modalidade de reserva [...] com dormidas em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local localizados no município".

No documento, refere-se a "obrigatoriedade de continuar a assegurar o Porto como um destino de referência sustentável, prevenindo a degradação e a excessiva ocupação", defendendo-se que a oferta da cidade, "seja ao nível cultural, artístico, de lazer, urbanístico e de parque habitacional, com vista à captação e fixação de mais e novos residentes, deve acompanhar este ajuste e reinventar constante".

De acordo com o regulamento, importa ainda que a cidade "se ajuste e reforce" ao nível da "segurança de pessoas e bens; manutenção do espaço público, limpeza e higiene urbana e sinalética".

Perante "o crescimento significativo" do turismo na cidade e devido "ao desgaste inerente à pegada turística", a cidade "tem que assegurar fontes de financiamento, uma das quais através do valor a pagar pelos turistas nacionais e internacionais", refere o regulamento.

"Para alcançar este desiderato, a cidade tem que assegurar fontes de financiamento, uma das quais através do valor a pagar pelos turistas nacionais e internacionais, em limiares comportáveis, garantindo a equidade desse valor a pagar, face ao desgaste inerente à pegada turística", acrescenta.

O regulamento nota, ainda, que "a taxa municipal turística é devida em contrapartida do singular aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos promovidos pelo município e relacionados com a atividade turística".

De acordo com o documento, tal deve ser feito através "da melhoria e preservação ambiental da cidade e da salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade", bem como "do benefício gerado pela prestação da informação e apoio a turistas e pela criação de polos de dinamização cultural e recreativa, disseminados por toda a cidade".

Deve, também, ser feito através "da realização de obras de melhoramento no domínio público e privado municipal, quer nas atuais zonas turísticas de excelência quer nas áreas que se vierem a tornar zonas turísticas, designadamente as que estão associadas à estratégia de uma cidade plena e global", descreve o regulamento.

A Câmara revela que "promoveu uma análise dos encargos em que incorre com as utilidades que presta aos turistas da cidade", tendo concluído que, em 2016, a "população turística" que dormiu na cidade correspondeu, "de acordo com dados do INE [Instituto Nacional de Estatística], a 3,34% da população global da cidade".

"Perante os valores assim apurados, o município considera que o princípio da justa repartição dos encargos públicos impõe que os encargos em que incorre com a geração de utilidades aos turistas que visitam a cidade seja imputado, na proporção em que delas usufruem, a estes turistas e não à população residente no município", justifica o documento.

A Câmara propõe que não fiquem sujeitos à taxa turística os "hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante" e os "hóspedes que apresentem qualquer incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentem documento comprovativo desta condição".

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