Ementa:

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.

Explicação da Ementa:

Inclui na Lei Maria da Penha, como situações que também podem ensejar o afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida, a violência psicológica, o dano moral e o risco de dano patrimonial.