Brasília e Rio de Janeiro

A Petrobras e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) assinaram nesta terça-feira (11) acordo que estabelece regras para a venda de 8 das 13 refinarias da estatal. Os termos devem ser usados como base para processo similar no mercado de gás natural.

O acordo prevê um prazo de dois anos para a venda das refinarias e cria restrições para tentar evitar a formação de monopólios regionais privados no mercado brasileiro de refino.

A proposta de venda de oito refinarias foi anunciada pela estatal em abril, como parte de seu plano de desinvestimentos. As unidades têm capacidade para processar 1,1 milhão de barris de petróleo por dia, o equivalente à metade da capacidade nacional de refino.

A Petrobras pretende se desfazer de refinarias nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Norte, mantendo o controle apenas sobre as unidades em São Paulo e no Rio.

Com o acordo, o Cade suspende inquérito administrativo que investiga a posição dominante da estatal na produção de combustíveis no Brasil --que, se levado a julgamento, poderia culminar com uma "condenação histórica" da empresa, segundo fontes envolvidas no processo.

Liderado pelo Cade, o acordo é uma forma de quebrar o monopólio da Petrobras no refino e vinha sendo discutido desde o ano passado durante a paralisação dos caminhoneiros. O tema ganhou força após a eleição do presidente Jair Bolsonaro e a nomeação de economistas liberais para o Ministério da Economia e o comando da estatal.

A lista de ativos de refino à venda inclui a Refinaria Abreu e Lima (Rnest), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulfo Alves (Rlam), Refinaria Gabriel Passos (Regap), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor).

Pela minuta do acordo, a que a Folha teve acesso, a Petrobras se comprometeu a chamar interessados para a mesa de negociação até o final deste ano. Todos os acordos de compra e venda terão de estar assinados até o final de 2020. As transações precisam ser definitivamente efetivadas (pagamentos) até o final de 2021.

Pela engenharia definida pelos técnicos do Cade, nenhum interessado poderá ter ligações com a Petrobras, direta ou indireta. O mesmo comprador não poderá adquirir blocos de refinarias em uma mesma região, para evitar concentração de mercado.

Essa regra impede, por exemplo, que uma mesma empresa compre as duas refinarias da região Sul, Refap e Rpar, ou da região Nordeste, Rnest e Rlam. Também há restrição para que o comprador da Rgap, em Minas Gerais, adquira a Rlam, na Bahia.

Em até um ano e meio, a estatal terá de contratar uma empresa que fará o monitoramento das negociações da Petrobras com os interessados. As negociações terão que ser acompanhadas por um agente externo contratado pela Petrobras.

Até a completa transferência do controle das refinarias, a Petrobras terá de garantir contratos de serviço transitório a fim de preservar a competitividade das empresas vendidas. Também não poderá adotar qualquer medida ao longo desse processo que derrube o valor das refinarias sob pena de ter seu acordo com o Cade cancelado.

Se isso ocorrer, além do processo sancionatório voltar à pauta, a estatal deverá pagar multa diária de até R$ 50 mil, que pode ser aumentada em vinte vezes por até 60 dias corridos. O acordo prevê multa de 0,1% da receita líquida das refinarias caso a estatal não conclua o processo até o fim do prazo.

Em nota, a empresa disse que as etapas subsequentes do processo serão divulgadas em momento oportuno.

Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não é necessária a anuência do Congresso para a venda de subsidiárias de estatais, destravando uma série de processos de venda na Petrobras, como a malha de gasodutos do Norte e Nordeste (já negociada por R$ 33 bilhões) a empresa de gás de botijão Liquigás, e o controle da BR Distribuidora.