Actualização: O prazo para os contributos foi alargado, pela Comissão, até 13 de Setembro.

Neste momento, está em apreciação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Projecto de Lei (PL) “Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos” [PDF].

A Associação Ensino Livre recebeu uma solicitação da Comissão para emitir um parecer sobre o referido Projecto de Lei e perguntou se os contributos poderiam ser feitos por qualquer cidadão, sendo a resposta positiva.

De facto, a Comissão colocou um destaque na página com um link directo para a aplicação onde se podem submeter as contribuições até 22 de Julho. Nessa página, é explicado como podem inserir as vossas contribuições. Estas podem ser gerais, ou seja, referentes à generalidade do PL ou específicas, ou seja, alterações aos artigos do PL.

Isto significa que se concordarem com o projecto em questão, na generalidade (isto é que a partilha de ficheiros sem fins comerciais deve poder passar a ser legal), podem dizê-lo, e justificar se quiserem, inserindo o comentário no fim da página como contributo geral.

Mas também podem, por exemplo, concordar com o princípio geral (legalização da partilha de ficheiros sem fins comerciais), mas achar que a forma como o PL o implementa deve ser diferente.

Exemplos:

1. O PL prevê que os titulares de direitos possam escolher que as suas obras não sejam partilháveis (Artigo 4º do PL).

Vocês podem achar que os titulares de direitos não devem poder ter esta opção, tal como já acontece com todas as Utilizações Livres do CDADC. Os titulares de direitos não podem escolher impedir a utilização educativa das suas obras, por exemplo.

Neste caso, devem clicar na opção “Ver artigos e respetivos contributos“, depois clicar no texto do título do artigo correspondente, neste caso Artigo 4.º – Partilha de dados informáticos, (se clicarem apenas no + vêem o texto do artigo, mas a caixa de comentários continua a ser a geral e não a específica do artigo) e inserir o vosso contributo.

2. O PL prevê o pagamento de uma compensação aos titulares de direitos (Artigo 5º)

Vocês podem achar que os titulares de direitos não devem ter direito a uma compensação, por não ser claro que a partilha de ficheiros sem fins comerciais seja um prejuízo. Muitos estudos científicos sobre esta matéria mostram que as pessoas que fazem partilha de ficheiros são também aquelas que mais compram obras.

3. O PL prevê que a compensação seja de € 0,75 mensais por contrato de Internet e assumida pelos ISP (Artigo 6º)

Vocês podem achar que deve haver uma compensação, que o valor é razoável, mas que ele não deve ser assumido pelos ISP, por exemplo.

Estes três pontos são apenas alguns exemplos de contributos específicos que devem ser dados como comentários ou corrigindo o próprio artigo, nas contribuições específicas em cada artigo.

Muitas vezes sentimos que poderíamos contribuir para a melhoria das leis que são aprovadas no Parlamento, mas não temos uma forma fácil e rápida de o fazer. Neste caso, podemos dizer aos Srs. Deputados o que achamos e como podemos melhorar o Projecto de Lei sobre este tema, cada vez mais importante .

Talvez durante o fim de semana consigam arranjar um tempinho para participar na criação de uma lei? 🙂

A Associação Ensino Livre encontra-se a preparar o parecer solicitado, que publicará assim que estiver pronto.