A partir do início do próximo ano lectivo, as crianças e jovens com incapacidades permanentes voltarão a ter os apoios especializados de que necessitam e de que muitos foram privados nos últimos dois anos.

Para garantir que assim seja, os grupos parlamentares do PS, BE e PCP votaram nesta quarta-feira um projecto de resolução no qual se recomenda ao Governo que revogue um protocolo, assinado em 2013, entre a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e o Instituto de Segurança Social (ISS), que segundo aqueles partidos levou a que centenas ou mesmo milhares de crianças tenham ficado privadas dos apoios de que necessitam, já que as suas famílias deixaram de receber o subsídio de educação especial (SEE), com o qual pagavam aquelas terapias.

Os três partidos tinham, inicialmente, apresentado projectos diferentes, com o BE e o PCP a reclamarem a revogação do protocolo, enquanto o PS apenas recomendava a sua reavaliação, um diferendo que está agora ultrapassado. O projecto de resolução comum deverá ser votado em plenário nesta sexta-feira, estando garantida a sua aprovação.

O subsídio de educação especial, que ronda os três mil euros anuais, destina-se, de acordo com a lei, a crianças e jovens até aos 24 anos “que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual” e que precisem de frequentar estabelecimentos de ensino especial, ou de beneficiar de apoios especializados que não são facultados nas escolas onde estão inseridos.

A partir do protocolo de 2013, a proposta de atribuição do SEE a crianças com deficiência passou a ser feita sobretudo pelas escolas no âmbito da sinalização dos alunos com Necessidades Educativas Especiais, um procedimento que é contestado pelos partidos da esquerda parlamentar e que também já foi alvo de críticas por parte da Ordem dos Médicos, por se tratar de realidades distintas.

Segundo as estatísticas constantes no portal da Segurança Social, o número de beneficiários do SEE caiu de 14.571 em 2010 para 9146 em 2014. Ou seja, mais de cinco mil beneficiários foram afastados.

“A revogação do protocolo é essencial para reverter a atitude criminosa que o anterior Governo do PSD/CDS manteve em relação a estas crianças e jovens”, afirmou ao PÚBLICO a deputada do BE, Joana Mortágua, que não tem dúvidas de que o actual Executivo vai responder pela positiva à recomendação do Parlamento. Também Diana Ferreira, do PCP, frisa que a revogação vai “pôr fim a um procedimento completamente injusto e discriminatório e garantir que o subsídio de educação especial chegue a todas as crianças que dele necessitam”.

O PÚBLICO não conseguiu falar com o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, que acompanhou este processo na Comissão Parlamentar de Segurança Social, mas um documento a que teve acesso comprova a intenção da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência de rever o protocolo, não só porque este contraria a legislação que enquadra a atribuição do subsídio de educação especial, como por ter levado, deste modo, “ao agravamento da ausência de apoio às crianças com deficiência com repercussões ao nível familiar”.

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O indeferimento dos pedidos de atribuição deste subsídio levaram a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado (ANEAE) a recorrer à justiça, existindo já várias dezenas de sentenças de tribunais administrativos a intimar o ISS a repor aquela prestação. O PÚBLICO está desde Março a tentar que a Segurança Social informe se já procedeu a estes pagamentos, mas ainda não obteve resposta.

Segundo um dos responsáveis da ANEAE, os tribunais que se pronunciaram a favor da reposição do subsídio fizeram-no por considerarem que, por lei, a sinalização das deficiências por via de certificado médico é um imperativo que deixou de ser cumprido depois da assinatura do protocolo de 2013, que, por essa razão, entre outras, violará o diploma de 1981 que regulamenta o pagamento daquelas prestações.