No fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro atacou a imprensa por divulgar que, na sexta-feira (17), ele havia sancionado uma lei que perdoa multas aplicadas a partidos políticos. "É mentira, eu vetei", disse ele no sábado (18).

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) comprova que o presidente de fato sancionou a lei 13.831, com apenas um veto, exatamente da forma como inúmeros veículos – incluindo a Agência Brasil, pertencente à estatal federal EBC – noticiaram na sexta.

O teor da legislação sancionada pelo presidente é igual ao que foi amplamente divulgado pela mídia na noite de sexta.

O projeto aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados em 24 de abril e sancionado pelo presidente altera a Lei dos Partidos Políticos (número 9.096, de 19 de setembro de 1995).

Dentro outros pontos, a lei estabelece que as reativações de inscrições dos partidos na Receita Federal feitas a partir de 1º de janeiro de 2020 serão isentas de taxas, multas e outros encargos devidos por falta de prestação de contas. Estima-se que as multas de todos os partidos que não prestaram contas somem R$ 70 milhões.

"O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo [para reativar a inscrição de órgãos partidários municipais] indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas", afirma um trecho da proposta que Bolsonaro sancionou na sexta.

A nova lei também estabelece que as siglas que entre 2010 e 2018 não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres, mas que tenham destinado algum recurso ao financiamento de candidaturas femininas, "não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade".

A nova lei garante ainda que os partidos que não tenham cumprido o mínimo de 5% até 2018 não terão suas contas desaprovadas por esse motivo.

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinou R$ 780,4 milhões ao Fundo Partidário, dos quais 5% – cerca de R$ 39 milhões – deveriam ter sido destinados à promoção das mulheres na política.

Pela lei sancionada por Bolsonaro, mesmo que a Justiça Eleitoral desaprove contas de partidos, os dirigentes partidários não serão inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

É a primeira vez que um presidente autoriza o cancelamento dessas punições às legendas em quase 24 anos, desde que a Lei dos Partidos foi sancionada. Levantamento do movimento Transparência Partidária afirma que, nesse mesmo período, ao menos outras 19 alterações foram feitas em benefício às siglas.

O trecho vetado por Bolsonaro

O único trecho aprovado pelo Congresso e vetado por Bolsonaro na lei 13.831 foi o que desobrigava partidos de devolver aos cofres públicos doações que receberam de servidores comissionados filiados às siglas.

A mensagem presidencial justificou o veto afirmando que a anistia desse ponto "é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente": "Inexiste no processo a estimativa da renúncia decorrente dessa anistia, com o cálculo detalhado de como se chegou a esse valor e a fonte de compensação correspondente".

Bolsonaro disse que imprensa mentiu sobre sanção

Na noite de sábado, Bolsonaro disse que a imprensa havia mentido ao noticiar a sanção da lei.

"As imprensas estão dizendo que eu sancionei uma lei ontem [sexta, 17] para anistiar multas de R$ 60 milhões mais ou menos de partidos políticos. É mentira, eu vetei. Estão dizendo que eu sancionei. É o tempo todo assim, é só mentira", afirmou Bolsonaro a jornalistas que estavam na portaria do Palácio do Alvorada, onde ele recebeu um grupo de alunos de um colégio particular.

"Grande parte da mídia só vive disso. Desinformando e atrapalhando. A mídia, se for isenta no país, que mostre. Se eu errei, que mostre a verdade", continuou Bolsonaro.