O ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes decidiu estender neste sábado (19.ago.2017) a outros 4 presos na operação Ponto Final habeas corpus concedido ao empresário Jacob Barata, conhecido como “rei do ônibus”, e ao presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira. Leia as íntegras das decisões.

“Entendo que os juízes não podem ceder à pressão do grupo de trêfegos e barulhentos procuradores, nem se curvar ao clamor popular. A liberdade é a regra no processo penal; a prisão, no curso dos processos, justifica-se em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e a via do habeas corpus é o instrumento precípuo desta tutela: a proteção da liberdade”, escreveu Gilmar na decisão.

Com a medida, foram soltos Sá Garcia de Freitas, Marcelo Praça Gonçalves, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro. Todos estavam presos preventivamente.

“Reitero inicialmente minha posição quanto à aplicação da Súmula 691, que vem sendo iterativamente utilizada, por várias instâncias como valhacouto de covardes, para deixar de conhecer de casos gravíssimos que chegam pela via do HC”, afirmou o ministro.

Gilmar determinou a soltura de Barata Filho e Lélis Teixeira, na tarde de ontem (6ª). A decisão foi tomada após embate com o juiz responsável pela Lava Jato em 1ª instância no Rio, Marcelo Bretas.

Na 5ª feira (17.ago), Bretas, que atua na 7ª Vara Federal Criminal do Estado, determinou novos mandados de prisão contra Barata Filho e Teixeira, mesmo após Gilmar aceitar 1 pedido de soltura deles.

A operação Ponto Final investiga irregularidades no setor de transporte rodoviário público do Rio de Janeiro. O esquema teria movimentado R$ 260 milhões em pagamento de propina a autoridades e agentes públicos do Estado.

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