O ex-governador Anthony Garotinho nega acusações de delatores da Odebrecht Foto: Gabriel de Paiva/20-02-2017 / Agência O Globo

RIO - O ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira, por volta das 10h30m, na porta da Rádio Tupi, em São Cristóvão, Zona Norte do Rio, onde apresenta seu programa diário de rádio. A Justiça condenou Garotinho por compra de votos e determinou que ele cumpra prisão domiciliar. A condenação total é de 9 anos, 11 meses e 10 dias em regime fechado.

A decisão estabelece ainda o uso de tornozeleira eletrônica, proíbe a utilização de telefones celulares e restringe o contato pessoal a advogados e familiares próximos — mãe, netos, filhos e a mulher, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho (PR). A medida será cumprida em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, na casa que o ex-governador mantém no bairro da Lapa.

No entendimento da Justiça, o grupo comandado por Garotinho segue cometendo crimes, como ameaça a testemunhas e destruição de provas — há ainda uma denúncia, que está sendo apurada em outro processo, de tentativa de suborno ao juiz Glaucenir de Oliveira, quando ele esteve à frente da "Operação Chequinho". Essas evidências, segundo a decisão, justificam a necessidade imediata de prisão.

Além da medida cautelar, Garotinho foi condenado à prisão em regime fechado por corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão de documentos públicos. No entanto, esta condenação precisa ser confirmada em segunda instância para que a reclusão passe a vigorar.

Segundo a sentença, assinada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral, a prefeitura de Campos, então comandada por Rosinha — Garotinho era o secretário de Governo —, desembolsou R$ 11 milhões entre junho e agosto do ano passado num esquema paralelo do programa Cheque Cidadão. O juiz classificou o caso como um "verdadeiro assalto aos cofres públicos".

"Não houve um simples esquema de compra de votos, mas uma verdadeira avalanche de crimes com a sangria do dinheiro público para a eleição de um grupo político ligado ao ora réu", registrou o magistrado na decisão. "Não obstante tratar-se de crime eleitoral, o que à primeira vista poderia parecer um crime simples e de menor importância, estamos diante de crimes graves que envolvem ameaças às testemunhas e autoridades, supressão de documentos, destruição de provas e utilização de funcionários públicos para fins ilícitos".

O processo traz notas fiscais registrando as transações. Os cartões eletrônicos, cada um com R$ 200, foram distribuídos por candidatos a vereadores aliados do casal a potenciais eleitores.

O objetivo era montar uma base de sustentação na Câmara Municipal para o candidato governista à prefeitura, Dr. Chicão (PR), que acabou derrotado. Ao todo, 17.500 pessoas fizeram parte do cadastro irregular.

IDEALIZADOR DE ESQUEMA

Garotinho foi apontado pela investigação, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), como o idealizador do esquema. A sentença aponta nove itens que explicam a atuação do grupo.

Ele convocou uma reunião em que o mecanismo de atuação ficou definido. Um formulário foi criado e, à noite, cabos eleitorais dos candidatos iam à prefeitura para recolher os papéis, que eram levados para as bases eleitorais de cada um.

Após serem preenchidos pelos interessados, os formulários eram levados de volta para a sede da administração municipal, sempre fora do horário de expediente.

Doze digitadores foram contratados especificamente para passarem ao computador os nomes dos beneficiários que iriam compor o cadastro irregular.

Os nomes eram enviados por e-mail para a Vale Card, empresa responsável por inserir os créditos nos cartões do Cheque Cidadão. Depois, os cartões eram entregues para os potenciais eleitores.

O carro que levou Garotinho preso, na frente do prédio (amarelo) da rádio Tupi, onde o ex-governador apresneta programa diário Foto: Marco Grillo / Agência O Globo

O sistema todo operava em paralelo ao mecanismo formal do programa, que exige uma análise prévia para que assistentes sociais avaliem se os interessados preenchem os requisitos necessários, como a renda familiar.

Não houve nenhum ato formal do governo autorizando a entrada dos novos 17.500 nomes.

Como o Cheque Cidadão, oficialmente, estava congelado para novos ingressos, a notícia sobre beneficiários recebendo cartões gerou incompreensão em quem estava formalmente na fila de espera.

A prefeitura, então, decidiu fazer o processo inverso ao habitual: chamou assistentes sociais para chancelarem as entradas daqueles que haviam sido indicados por vereadores. Houve reação, o que deu início à investigação que resultou na condenação de Garotinho.

Ainda de acordo com a decisão, a prefeitura, que passava por dificuldades financeiras, pagou os R$ 11 milhões com recursos obtidos de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 308 milhões.

A operação, que ficou conhecida como "Venda do futuro", consistiu na antecipação de verba que seria arrecadada com royalties do petróleo, a principal fonte de receita do município.

A autorização para o empréstimo aconteceu em meio à análise, na Câmara dos Deputados, do processo de impeachment da então presidente da República, Dilma Rousseff (PT).

Clarissa Garotinho (PRB), filha do ex-governador, se dissera favorável ao afastamento, mas pediu licença da Câmara e não votou. Ela estava no fim da gravidez e, na ocasião, atribuiu a licença médica ao fato de ter passado mal.

OPERAÇÃO CHEQUINHO

A Operação Chequinho investiga suposta fraude nas eleições municipais de Campos no ano passado com o uso do programa assistencial Cheque Cidadão.

Em novembro, o ex-governador chegou a ser preso preventivamente junto com vereadores do município fluminense, mas obteve habeas corpus do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na ocasião, a prisão foi decretada pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, que atua como juiz substituto na 100ª Zona Eleitoral.

No início de junho, o Ministério Público (MP) pediu a prisão do ex-governador, após a testemunha-chave da Operação Chequinho, Elizabeth Gonçalves dos Santos, denunciar à PF ter sofrido ameaças.

TESTEMUNHA ADMITIU CRIME

Considerada testemunha-chave da Operação Chequinho, Elizabeth fez a denúncia em maio. A pressão seria para não detalhar o esquema que envolveria compra de votos em troca do cadastramento no programa Cheque Cidadão.

Elizabeth trabalhou na Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social em 2016. Ela foi presa em outubro do ano passado acusada de participar do esquema e informou detalhes à PF e ao MP sobre como tudo funcionava.

No dia 8 de maio, ela voltou a procurar a Polícia Federal para relatar as ameaças e dizer que estava sendo perseguida desde que prestou o depoimento no qual admite sua participação e fornece detalhes do esquema.

Ao juiz da 100ª Zona Eleitoral, Elizabeth disse que, "em maio ou junho de 2016", Garotinho determinou novo funcionamento do programa, orientando os candidatos a vereador aliados a buscar novos beneficiários.

A testemunha contou ainda que ficou responsável por captar beneficiários que se comprometessem a votar na vereadora Linda Mara e em Dr. Chicão, o então candidato do casal Rosinha e Anthony Garotinho à prefeitura de Campos.

A determinação seria pedir voto e dizer que o programa acabaria se não fossem eleitos. E que os cartões do programa eram entregues já desbloqueados para uso, ao contrário da prática anterior.

A sentença afirma que o esquema de corrupção eleitoral comandado por Garotinho elegeu 11 dos 25 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Campos: Jorge Rangel, Thiago Ferrugem, Kelinho, Magal, Thiago Virgílio, Ozéias, Roberto Pinto, Cecília Ribeiro Gomes, Vinícius Madureira, Linda Mara e Miguel Ribeiro Machado (Miguelito).

OUTRO LADO

Em nota, o advogado Carlos Azeredo, responsável pela defesa do ex-governador, afirmou que a decisão da prisão domiciliar tem o objetivo de evitar que Garotinho "continue denunciando políticos importantes". A defesa nega as acusações de compra de votos.

Leia a íntegra da nota:

"A defesa do ex-governador Anthony Garotinho repudia os motivos apresentados para a prisão do ex-governador e entende que a decisão de mantê-lo preso em casa, em Campos, tem a intenção de privá-lo de seu trabalho na Rádio Tupi e em seus canais digitais e, com isso, evitar que ele continue denunciando políticos criminosos importantes, alguns deles que já foram até presos. A defesa nega as acusações imputadas a ele e informa que ele nunca nem foi acusado de roubo ou corrupção. O processo fala de suspeitas infundadas de compra de votos, o que por si só não justifica prisão. A defesa afirma que a prisão domiciliar, além de não ter base legal, causa danos à sua família já que o impede de exercer sua profissão de radialista e sustentar sua família. A defesa do ex-governador irá recorrer da decisão".

O advogado Rafael Faria, que chegou a defender Garotinho ao longo do processo, mas deixou o caso em agosto, afirmou que a prisão domiciliar causa "estranheza".

— A sentença não traz fatos novos, e a decretação da prisão descumpre até uma decisão anterior do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) — afirmou Faria, em referência a uma decisão do TSE que cassou a prisão preventiva do ex-governador, em novembro do ano passado.