Regra geral, quando um cliente de uma empresa de telecomunicações quer denunciar um contrato com período de fidelização fica sujeito a que a empresa lhe cobre como indemnização o valor das mensalidades em falta até ao final do prazo contratual. Em breve, as contas dos operadores deverão passar a ser outras.

O PS vai propor que, nos contratos com fidelizações superiores a 12 meses, seja “proibida a cobrança” de qualquer montante “superior a 80%” da totalidade das mensalidades em falta até ao final do contrato se o cliente tomar a decisão de o cessar “durante a primeira metade” do período contratual mínimo, ou seja, no primeiro ano em contratos de 24 meses (o máximo legal).

Esse é um dos pontos da proposta de alteração à Lei das Comunicações Electrónicas do PS que deveria ter sido votada nesta quarta-feira na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP), em conjunto com outros projectos do PCP, do Bloco de Esquerda (BE) e do PSD. No entanto, a votação foi adiada para a próxima semana, porque o PS decidiu introduzir novos pontos à sua proposta de alteração, segundo explicou ao PÚBLICO o presidente da CEIOP, o deputado do CDS, Hélder Amaral.

Se a cessação ocorrer depois do primeiro ano e até aos 18 meses de contrato, o valor da indemnização exigida não poderá superar 70% do valor das mensalidades em falta; se a decisão tiver lugar nos últimos seis meses de contrato, a compensação desce para 50% do valor das mensalidades, refere a versão inicial da proposta do PS (apresentada na semana passada) a que o PÚBLICO teve acesso.

Já a do PSD, enviada à CEIOP na mesma data, considera que a penalização não pode “corresponder automaticamente” à soma das prestações vincendas, devendo ser “proporcional à vantagem” conferida e “identificada e quantificada no contrato”.

No final do ano passado, depois de ter sido discutida no Parlamento a petição da Deco que pedia o final do prazo máximo legal de 24 meses de fidelização nos contratos e a imposição de limites às compensações, o BE e o PCP avançaram cada qual com uma proposta legislativa.

A do Bloco queria impor o prazo máximo legal de 12 meses (em substituição dos 24 meses) e a do PCP queria definir que os encargos dos consumidores com a resolução de contratos não poderiam “ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação”, proibindo-se às empresas “qualquer contrapartida a título indemnizatório”.

Estas duas propostas ainda não foram votadas na comissão, mas, no parecer que deu aos dois projectos, a Anacom alertou para o facto de o conceito de custo de “instalação da operação” poder vir a “revelar-se uma fonte de conflito para apuramento”, tendo em conta que os custos variam de empresa para empresa, e sugeriu que deveriam ser incluídos critérios de proporcionalidade em relação à vantagem atribuída ao cliente pela fidelização (como um desconto, por exemplo) e que esteja por recuperar na data da cessação do contrato.

Quanto ao fim das fidelizações de 24 meses, o regulador lembrou que as empresas seriam levadas a “aumentar os preços dos seus serviços” e a atribuir menos vantagens aos consumidores e propôs a obrigação de os operadores apresentarem, para cada oferta, contratos sem fidelização e fidelizações de seis e 12 meses, além dos 24 meses.

Uma sugestão que foi acolhida na proposta de alteração que foi apresentada pelo PSD na semana passada, mas não na do PS, que se contenta com a existência de alternativas com fidelizações de 12 meses e sem fidelização.

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No geral, os partidos querem que as empresas passem a prestar mais informação aos clientes (todos os elementos do preço do serviço, os descontos, os encargos com a cessação do contrato, entre outros), devendo garantir que esta informação chega previamente a quem pretenda celebrar um contrato. Um dos pontos em que PS e PSD (e a Anacom) concordam é na necessidade de que as empresas passem a conservar por muito mais tempo do que o que a lei obriga (três meses) as gravações das chamadas com os clientes.

Sempre que um contrato que “estabeleça um período contratual mínimo, inicial ou sucessivo, for celebrado pelo telefone”, as empresas devem conservar a gravação das chamadas telefónicas “durante todo o período de vigência” deste. Já o PSD propõe que a lei fixe que todas as gravações relacionadas com a “celebração, alteração ou cessação do contrato” devem ser conservadas, mas também disponibilizadas ao regulador ou ao assinante “sempre que tal seja requerido”.

A proposta do PSD vai mais longe do que a do PS quando sugere que, sempre que um contrato seja celebrado por telefone, “o consumidor só fica vinculado depois de assinar a proposta contratual” ou após “enviar o seu consentimento escrito” às empresas, com excepção dos casos “em que o primeiro contacto telefónico” seja por sua iniciativa.