Instituto Rio Branco (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça, nesta segunda-feira (7), uma ação civil pública contra candidatos suspeitos de terem fraudado a autodeclaração racial no concurso do Instituto Rio Branco, ligado ao Ministério das Relações Exteriores, para 30 vagas de diplomata.

O MPF quer impedir que cinco candidatos aprovados na etapa final do concurso tomem posse nas vagas reservadas a negros. Eles se inscreveram para concorrer às seis vagas destinadas ao sistema de cotas, mas o ministério constatou que nenhum deles apresenta cor de pele escura, própria de pretos ou pardos, e nem mesmo traços faciais/cabelos característicos de pessoas negras.

Procurado pelo G1, o Itamaraty informou que um novo edital foi publicado, informando que os candidatos que tiverem optado por concorrer a vagas reservadas a negros "deverão confirmar tal opção mediante a assinatura de declaração nesse sentido, perante sete diplomatas integrantes do Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), às 10 horas, no dia 10 de dezembro de 2015, na sala J, na sede do MRE".



Em nota, o órgão diz ainda que "não recebeu citação judicial, até o momento, relativa à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". "O Itamaraty ressalta que cumprirá, como sempre o fez, eventual ordem judicial a esse respeito."

A medida pede, ainda, que a Justiça obrigue a União – por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) – a tomar providências para garantir a regularidade nas nomeações.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em agosto deste ano para apurar irregularidades no concurso. Ainda na primeira fase da seleção, o MPF enviou uma recomendação ao Itamaraty para que fosse instaurado procedimento administrativo com o objetivo de investigar as suspeitas de declarações falsa. No entanto, órgão alegou ser impossível realizar a avaliação das declarações e prosseguiu com as etapas.

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"A conduta omissiva do Itamaraty representa grave risco aos direitos dos candidatos negros que serão excluídos com a homologação do concurso e com a convocação para participação no curso de formação do Instituto Rio Branco", justificam os procuradores da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, Lucinana Loureiro Oliveira e Felipe Fritz Braga, que assinam a ação.

Fotos em redes sociais

A identificação dos concorrentes que supostamente fraudaram a autodeclaração foi feita pelo MPF a partir de fotografias. As imagens foram obtidas diretamente de bancos de dados oficiais e também de redes sociais por meio dos endereços de e-mail fornecidos pelos próprios concorrentes no momento da inscrição no certame.

Da análise das fotos, os procuradores concluíram que os candidatos não têm a aparência física das pessoas negras. "Não se imagina que possam, na interação social, considerado o comportamento habitual da sociedade brasileira, ser alvos de preconceito e discriminação raciais em razão da cor da pele que ostentam".

Ainda na ação, o Ministério Público argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou constitucional a análise dos traços fisionômicos como critério adequado para distinguir negros e não negros. "A razão essencial que justifica a adoção desse critério – aparência física e análise fenotípica – reside no fato de serem justamente as características físicas próprias do indivíduo negro a força motriz do preconceito racial no seio da sociedade brasileira", argumentou o STF à época do julgamento.

Resultado final

Conforme previsto no edital, o resultado final deve ser divulgado em 14 de dezembro, quando começará a correr o prazo de validade do concurso, que é de apenas 30 dias. Tendo em vista que o certame expira em pouco tempo e que – tão logo seja publicado o resultado final deve ser feita convocação única dos aprovados para que iniciem o curso de formação –, o Ministério Público pede que a ação seja analisada com urgência.

"A demora pode excluir de forma permanente e irreversível os candidatos negros preteridos pela nomeação e a posse de candidato branco, ceifando de modo definitivo o direito desses ao ingresso legítimo na carreira de diplomata", explicam os procuradores.

A Lei 12.990 instituiu a reserva de 20% das postos oferecidos em concursos públicos para candidatos pretos ou pardos e estipulou a autodeclaração como critério para garantir as candidaturas. A norma também prevê que, em casos de confirmação de fraude, o candidato deverá ser eliminado do certame ou ter sua nomeação anulada.