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O Ministério Público Federal pediu a suspensão integral do decreto que flexibiliza o porte de armas no Brasil.

A ação foi ajuizada na 17ª Vara de Justiça Federal.

Para os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, o decreto extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

No documento, são elencados, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma.

Confira AQUI a íntegra da ação.