Recife

A Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), extinta pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no início deste mês a partir de projeto de lei enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB), estava investigando sete deputados estaduais e um vereador do Recife.

Nesta sexta (16), a Justiça de Pernambuco determinou por meio de liminar que o órgão permaneça em funcionamento por mais 45 dias com o objetivo de concluir investigações em andamento.

A delegada Patrícia Domingos, que estava à frente de investigações de pessoas ligadas ao Governo de Pernambuco, havia sido removida na semana passada para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa —pela decisão judicial, ela retornou nesta segunda para a Decasp para terminar os trabalhos.

No despacho, o juiz Napoleão Sampaio Angelim ordena que os inquéritos sejam mantidos no âmbito físico e organizacional da antiga Decasp.

A delegada não se pronunciou sobre as investigações. Os nomes dos políticos não foram revelados porque os inquéritos que apuram desvios de verbas públicas correm em segredo de justiça.

Os procedimentos foram abertos após informações repassadas pelo Ministério Público de que havia irregularidades em emendas parlamentares. Entre os investigados, quatro são do PP, dois do PR e um do DC (ex-PSDC).

O procurador Deltan Dallagnol, que coordena a Lava Jato no Paraná, comentou a decisão em redes sociais: “A quem interessa acabar com uma delegacia de combate à corrupção? Decisões como essa causam estranheza e têm cheio de retrocesso.”

Nos últimos três anos, a Decasp prendeu 49 pessoas em 15 operações, englobando políticos e empresários pernambucanos, alguns ligados ao PSB.

Um dos casos de maior destaque é o que envolve o empresário Romero Pontual Filho, sócio da empresa Casa de Farinha. Ele chegou a ser preso temporariamente em outubro, mas foi solto em seguida.

A empresa tem contratos com o governo e fornece merenda escolar no estado —ganhou, em julho, licitação no valor de R$ 22 milhões na Prefeitura de Ipojuca. Conforme as investigações, a empresa, que nega todas as imputações, coagiu concorrentes a não disputarem a licitação.

Grande parte dos inquéritos presididos pela delegada Patrícia Domingos está relacionada a fraudes em licitação para desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro.

Em outubro, a delegada indiciou sob suspeita de contratação de funcionários fantasmas a vereadora do Recife Marília Arraes (PT) e o ex-vice prefeito do Recife e ex-secretário da gestão Câmara, Milton Coelho (PSB).

Os dois negam as acusações.

A lei que extinguiu a Decasp e criou o Departamento de Combate ao Crime Organizado (Draco) foi aprovada em regime de urgência no dia 31 de outubro por 30 votos a favor 6 contrários.

Três dias antes da votação no plenário, Câmara liberou uma suplementação orçamentária para a Assembleia no valor de R$ 9,3 milhões.

A Polícia Civil diz que, com a lei aprovada, haverá um fortalecimento nas investigações.

O governo assegura que, até 2022, serão criadas outras seis delegacias ligadas ao Draco. A Polícia Civil informou que nenhuma investigação em curso será encerrada.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, Francisco Rodrigues, rebate: “A delegada que estava realizando um trabalho bastante eficiente e chegando em esquemas de corrupção no governo foi afastada. Esse é o fato”.