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A descriminalização da pirataria ganhou assento parlamentar com o Partido Comunista Português nesta legislatura. Foi em Abril que o PCP, tradicionalmente conservador, levou à Assembleia da República uma proposta para a descriminalização do download pirata. Resultado? A proposta não foi chumbada no plenário, passando a debate em comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (evitando assim a votação e o chumbo) – isto porque PS, CDS e PSD mostraram não estar dispostos a aprovar o projecto de lei.

Fica a conhecer a proposta comunista para a descriminalização da pirataria em 10 pontos essenciais:

1 – a proposta prevê que se legalize totalmente as partilhas de conteúdos protegidos por direitos de autor na internet. Isto se essa partilha não for para fins comerciais (os direitos de autor não deixariam de existir). Em contrapartida, a projecto de lei cria compensações para os artistas e, além disso, estes próprios seriam livres de decidir se partilhar os conteúdos actualmente protegidos.

2 – prevê a descriminalização dos downloads piratas com a obrigação dos operadores de telecomunicações (prestadores de serviços de acesso à internet) pagarem 0,75 euros por cliente. Mensalmente, este dinheiro iria para o Fundo para a Partilha de Dados Informáticos através do qual os artistas seriam compensados. A inflacção ditaria a actualização do valor anualmente e este nunca poderia ser reflectido na mensalidade do cliente.

3 – fim dos DRM (Digital Rights Management) ou gestão de direitos digitais, em português, que protege actualmente os direitos de autor online;

4 – o PCP defende que a massificação do objeto cultural beneficia o artista: “o autor/artista/produtor é beneficiado pela massificação do acesso ao seu trabalho, material e moralmente, na medida em que esse é o principal desejo da maior parte dos autores”, pode ler-se no projeto de lei. No caso dos músicos (o mais badalado de todos), por exemplo, estes podem atrair mais público para as suas atuações ao vivo.

5 – na óptica da proposta, os principais beneficiados são os operadores e artistas que beneficiariam destas medidas. Os primeiros teriam mais conteúdos e, por isso, mais tráfego e muitos downloads operados aos seus olhos que deixariam de ser ilegais (além disso, os consumidores pagam para ter acesso à internet, a plataforma que lhes permite ter acesso a estes conteúdos). Os segundos chegariam a um público maior e não seriam prejudicados pela pirataria, indo buscar lucros ao Fundo.

6 – uma das razões para o PCP apresentar esta proposta é a dificuldade de fiscalizar a pirataria online: “a fiscalização de atos de partilha de dados digitalmente é de extrema complexidade e levanta inúmeras preocupações sobre o direito à privacidade”. “(…) incumbe ao Estado a regulação do regime de partilha de dados informáticos, salvaguardando o objetivo superior da livre circulação de conteúdos culturais e, simultaneamente, os interesses materiais e morais dos criadores e produtores”, ou seja, a lei proposta tenta conciliar os interesses dos consumidores e os dos produtores.

7 – os comunistas dizem haver uma confusão entre os conceitos de partilha e contrafação: “se separem os conceitos de “partilha” desinteressada de dados e os conceitos de “contrafação”, “pirataria”, na medida em que os últimos ficam associados exclusivamente a reproduções e cópias ou partilhas não autorizadas de dados e conteúdos protegidos por direito de autor quando efetuadas com fins comerciais”.

8 – nas contas do PCP, com o número total de clientes a manter-se estável, no total seriam angariados 59,4 milhões de euros anuais, “sendo 17,82 milhões de euros afetos diretamente ao apoio às artes e à produção cinematográfica, restando 40 milhões de euros para distribuir pelos autores, intérpretes e produtores”.

9 – não menos importantes, os comunistas invocam a Constituição da República – que comemorou as quatro décadas de existência – como um dos motivos para esta proposta fazer sentido: “O acesso à Cultura, às Artes, além de previstos na Constituição da República Portuguesa como direitos dos cidadãos, são instrumentos poderosos para o desenvolvimento, para a dinamização cultural e também social e económica. O livre acesso e fruição culturais são, por isso mesmo, comandos constitucionais, cuja garantia é atribuída pelo texto constitucional diretamente ao Estado, nomeadamente, através do artigo 78º.”

10 – com esta proposta, o PCP quer também terminar com a taxa aos aparelhos de suporte físico de conteúdo, fruto da Lei da Cópia Privada. O argumento do projeto de lei é que “a taxa passa a incidir sobre o fluxo de dados e não sobre o seu alojamento”. O PCP defende que esta proposta “incide sobre um serviço e um bem muito menos sensível à alteração tecnológica e às evoluções”. Isto porque na realidade é mais fácil imaginar um mundo sem pen drive’s do que um mundo sem internet. A taxa estaria do lado do ato e não da tecnologia.

A proposta vai ser aprofundada até ao início de junho na comissão parlamentar. E o que é que Peter Sundae tem a ver com isto? Descobre aqui.