São Paulo

A Justiça determinou nesta sexta-feira (6) a suspensão completa da tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência dos servidores do estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido feito pela oposição na Assembleia Legislativa de SP.

"Defiro a liminar a fim de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 18), de autoria do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, que 'modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências', diz a decisão do desembargador Alex Zilenovski.

O deputado Emídio de Souza (PT) entrou na Justiça nesta sexta com mandado de segurança, com o objetivo de garantir a "constitucionalidade do processo legislativo" da tramitação da reforma da Previdência dos servidores de São Paulo na Alesp (Assembleia Legislativa).



O presidente da Alesp, Cauê Macris, diz que vai entrar com recurso. "Recebi com perplexidade a liminar concedida pelo desembargador a respeito de um tema exclusivo e de competência do Poder Legislativo, previsto em regimento interno. Vamos apresentar recurso para colocar a questão para ser votada o mais rápido possível."

O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), diz que vai desmobilizar os parlamentares para as sessões extraordinárias que haviam sido convocadas para a manhã da próxima segunda-feira (9).

"Agora vamos esperar a revisão dessa decisão", afirmou.

A proposta de reforma da Previdência, enviada à Casa pelo governador João Doria (PSDB) em 12 de novembro é dividida em duas partes, que tramitam em paralelo.

A primeira é a PEC 18, que seria discutida em plenário na noite da última quinta-feira (5). A sessão foi suspensa após deputadas da oposição ocuparem a mesa diretora.



A segunda é o PLC 80 (projeto de lei complementar), que tramita em regime de urgência e já recebeu emendas de plenário do relator especial, deputado Mauro Bragato (PSDB).

O artifício de designação de relatores especiais pelo presidente Cauê Macris (PSDB) nas comissões em que tramitam tanto a PEC quanto o PLC, embora previsto no regimento da Alesp, tem sido criticado pelos parlamentares.​

Em sua página no Facebook, Emídio de Souza comemorou a decisão. "É uma vitória muito importante para o funcionalismo, porque mostra que essa PEC estava sendo debatida de forma açodada. Nem na CCJ, da qual faço parte, houve qualquer debate. Houve apenas a leitura e nem meu voto em separado pude apresentar."

Confusão começou na quarta

A PEC da reforma da Previdência de São Paulo foi a plenário pela primeira vez na última quarta-feira (4). Durante os discursos que antecederiam a votação, o deputado Arthur do Val —mais conhecido como "Mamãe Falei"— referiu-se ao público de servidores presentes como "bando de vagabundo". Mesmo advertido pelo presidente da Alesp algumas vezes, chamou sindicalistas presentes na galeria para a briga. Deputados do PT invadiram a tribuna e houve empurra-empurra, cotoveladas e até mordida.

A sessão foi cancelada e o presidente Cauê Macris disse que o caso seria analisado pelo Conselho de Ética da Casa. Na quinta-feira (5), o deputado Teonilio Barba (PT) afirmou que vai pedir a cassação de Arthur.

Deputadas da bancada do PT (Beth Sahão, professora Bebel e Márcia Lia), PSOL (Mônica da Bancada Ativista e Isa Penna) e PCdoB (Leci Brandão) ocuparam a mesa da Presidência da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e impediram o início da votação. Val. ​"Vou fazer o pedido no Conselho de Ética da Casa por decoro parlamentar. É inaceitável o comportamento dele de chamar os servidores de vagabundos", afirmou.

​O deputado Arthur do Val disse ao Agora que, por enquanto, vai "analisar com calma e serenidade" se vai tomar alguma providência contra os deputados do PT que subiram à tribuna.



"O que tava lá não era população espontânea, era sindicalista fazendo baderna, xingando todo mundo, me ameaçando de morte, e isso não faz parte do jogo democrático", disse.

Também na quinta-feira (5), deputadas da bancada do PT (Beth Sahão, professora Bebel e Márcia Lia), PSOL (Mônica da Bancada Ativista e Isa Penna) e PCdoB (Leci Brandão) ocuparam a mesa da Presidência da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e impediram o início da votação do projeto.

Mudanças nas aposentadorias

As mudanças nas aposentadorias estaduais tramitam em dois projetos: a PEC e um PLC (projeto de lei complementar), que está em regime de urgência. A PEC teve sua tramitação acelerada na Alesp, a pedido do estado, o que tem gerado descontentamento entre os servidores e seus representantes.

A proposta de reforma da Previdência paulista aumenta a idade mínima de aposentadoria para os funcionários públicos de São Paulo, muda a regra de cálculo dos benefícios, altera a pensão por morte, eleva a alíquota de contribuição dos servidores e institui duas regras de transição para os profissionais que já são servidores.

Hoje, a regra geral permite requerer o benefício com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens. A reforma aumentará a idade mínima para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Haverá duas regras de transição: idade mínima e pontos e pedágio de 100%. Os servidores também terão redutores nas novas pensões por morte que forem devidas após a aprovação final da reforma.