08/12/2016 4:30

Ninguém que compreende minimamente a estrutura demográfica e o sistema previdenciário duvida da necessidade de reforma no sistema brasileiro de aposentadorias e pensões. A esperança de vida no país saltou 30 anos desde 1940; só neste século, cresceu cinco anos. Os brasileiros estão vivendo em média 75,5 anos (homens, 71,9; mulheres, 79,1) — o que é ótimo. Mas passam cada vez mais tempo pendurados na Previdência — o que é ruim, porque falta dinheiro. Diante do descasamento entre arrecadação e gastos, o governo tem repetido como mantra que “sem reforma, não haverá Previdência”. O risco, agora, é haver Previdência, mas faltar brasileiro para usufruí-la.

No conjunto de medidas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, encaminhada esta semana à Câmara dos Deputados, não há iniciativa mais socialmente injusta que a desvinculação do salário mínimo dos benefícios de prestação continuada a idosos de baixíssima renda. Além de elevar de 65 para 70 anos a idade mínima de concessão, o governo avisou que o valor será estabelecido por meio de lei específica. É mudança que carrega a certeza de precarização das condições de vida dos idosos, a faixa etária que mais cresce no país. Hoje, 14% dos brasileiros têm 60 anos ou mais de idade; em 2060, eles serão um em cada três habitantes.

A nova regra vai impor anos extras de trabalho e contribuição aos brasileiros ativos. A idade mínima para aposentadoria passará a 65 anos para homens e mulheres; quem não cair em regra de transição terá de contribuir por 49 anos para ter direito ao repasse integral. Se começar a pagar o INSS com 25 anos, na melhor das hipóteses, o indivíduo vai parar aos 65 com 91% do benefício máximo permitido; para ter 100%, trabalhará até 74 anos. Na semana passada, o IBGE informou na Síntese de Indicadores Sociais 2015 que apenas um em cada três (29,1%) brasileiros com 60 anos ou mais de idade está ocupado. O mercado rejeita os idosos.

A equação prejudica particularmente os mais pobres, porque são eles os mais expostos ao emprego informal, em que não há contribuição regular à Previdência. Três de cada quatro empregados sem carteira (76%) não pagam individualmente o INSS; entre as domésticas, a proporção é de 86%; nos conta própria, 72%. Isso dá a medida da quantidade de brasileiros que — a despeito de trabalharem muito e desde cedo — seguem à margem da rede de proteção garantida ao trabalhador formal. No futuro, se não tiverem 25 anos de contribuição aos 65 de idade, não conseguirão nem aposentadoria de um salário mínimo. Ou trabalharão até completarem o tempo exigido; ou terão de esperar até os 70 para, comprovada a situação de vulnerabilidade, receber via assistência social uma quantia inferior ao piso. Cruel.

Por tornar virtualmente impossível alcançar o benefício máximo — só quem começar a contribuir aos 16 anos, ininterruptamente, vai se aposentar com o valor integral aos 65 — a fórmula proposta na PEC 287 representa um brutal desestímulo à adesão à Previdência oficial. O INSS tende a interessar somente a quem passar a vida ativa num emprego formal público ou privado, algo cada vez mais raro. Empreendedores, trabalhadores mais jovens, qualificados e bem remunerados tenderão a preferir planos de seguradoras privadas. Por outro lado, o rigor do novo sistema deverá precipitar aposentadorias no modelo atual. Isso pode aumentar o desequilíbrio das contas.

O governo acertou ao igualar regras de aposentadoria do regime geral às dos funcionários públicos, parlamentares e ocupantes de cargos eletivos, mas errou ao deixar de fora os militares. O país já não comporta a falta de isonomia. É correto debater elevação e equiparação da idade mínima para homens e mulheres, embora o Brasil esteja muito atrasado na distribuição equânime de tarefas domésticas e familiares. Segundo o IBGE, elas dedicam 20 horas semanais às atribuições com casa, filhos e idosos; eles, dez. A dupla jornada sacrifica a mulher, que dentro e fora do lar trabalha 55,1 horas por semana, cinco a mais que o homem.

As mudanças na concessão de pensões são necessárias. Não faz sentido um cônjuge idoso morrer e deixar uma viúva jovem que ficará cinco, seis décadas pendurada na Previdência. Mas admitir pensões inferiores a um salário mínimo, como prevê a proposta, é novamente prejudicar os mais pobres. No redesenho do sistema previdenciário, o governo precisar mirar o equilíbrio das contas, mas também a vida digna, o bem-estar da população. Desprezar a fronteira da miséria vai sair mais caro.