BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que tentava evitar que o resultado da auditoria sobre as “pedaladas fiscais” fosse encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). A AGU defendia que o Tribunal ouvisse 17 integrantes ou ex-integrantes do governo Dilma Rousseff citados no caso antes de remetê-lo ao MPF.

Em 15 de abril, o plenário do TCU aprovou por unanimidade voto do ministro José Múcio Monteiro no qual ele conclui que as manobras adotadas pela equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para melhorar as contas públicas feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão do TCU determinou que 17 autoridades fossem ouvidas sobre o caso num período de 30 dias. Mas já deliberou sobre o encaminhamento das conclusões da auditoria para que o Ministério Público Federal avaliasse se houve crime fiscal. Neste caso, uma condenação pode resultar até mesmo numa pena de reclusão que varia de dois a quatro anos.

Nos embargos de declaração, que buscam protelar a conclusão do caso, a AGU argumentou que seria precipitado e temerário cientificar o Ministério Público Federal a respeito do relatório, uma vez que o Plenário do TCU não teria convicção acerca da natureza jurídica dos atos e fatos constatados nos autos. Por isso, na avaliação da União, todos os envolvidos deveriam ser ouvidos antes do encaminhamento do relatório.

Em sua decisão negando os embargos, Monteiro ressaltou que, além das consequências administrativas, a LRF estabelece que as infrações serão punidas segundo o Código Penal e outras normas da legislação. Por isso, seria necessário o encaminhamento do relatório aos órgãos competentes, no caso, o Ministério Público Federal. “É dever do relator e do Tribunal dar conhecimento imediato de eventuais deslizes aos órgãos competentes para investigá-los”, escreveu o ministro, em seu relatório.

“Desse modo, não tendo havido declaração do TCU acerca da existência de ilícitos que não lhe compete apurar, mas simples cientificação ao Ministério Público Federal quanto à matéria fiscalizada, para possível adoção de providências de sua alçada, não há motivo para o protesto apresentado pela União. Obviamente que, se não está no poder do TCU resolver sobre determinadas espécies de ilicitudes, não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados”, concluiu.

A União também queria adiar, para depois da fase de oitivas dos envolvidos no processo, o ajuste recomendado pelo TCU. O Tribunal determinou que o Banco Central recalcule os resultados fiscais dos últimos anos, de modo a incluir as pedaladas na conta. No julgamento do último dia 15, Monteiro afirmou que, nos dois últimos anos, o Tesouro Nacional atrasou repasses de recursos para bancos públicos, como Caixa, Banco do Brasil e BNDES com o objetivo de melhorar o resultado mensal das contas públicas. Isso obrigou essas instituições a usarem recursos próprios para pagar despesas que cabiam à União, como o Bolsa Família e o seguro-desemprego. O Tribunal entendeu que isso acabou configurando um empréstimo de uma instituição controlada a seu controlador, o que é vedado pela LRF. Pelas contas do TCU, essas manobras, batizadas de pedaladas fiscais, fizeram com que a equipe econômica não contabilizasse R$ 40,2 bilhões na Dívida Líquida do Setor Público no ano passado.

Nesta quarta-feira, o relator considerou que foi construído um palco de discussões entre o TCU e o Banco Central suficiente para que se formasse convicção acerta de haver erro na falta de contabilização de passivos do Tesouro na composição da Dívida Líquida. “Não se tem como afastar que, de acordo com os dados levantados pelo relatório de fiscalização, há hoje boa evidenciação da existência de operações de crédito informais e, para remediar o estado atual de descumprimento da LRF, são inevitáveis as determinações feitas”, concluiu o relatório.

Ao tentar adiar ao máximo a conclusão do processo, a União quer evitar que o TCU use o parecer sobre as pedaladas fiscais como base para reprovar as contas públicas do governo, o que seria inédito. O julgamento das contas de 2014 ocorrerá até 17 de junho.