"A Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) não concorda, não está disponível para a criação de uma tarifa especial", garantiu o secretário de Estado Adjunto e da Economia ao Negócios.

Segundo Leonardo Mathias, a tarifa especial - que prevê 20 euros para viagens até 14,8 quilómetros - foi proposta pelas associações representativas do sector dos táxis – a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) – no âmbito da negociação da convenção dos preços a praticar pelos táxis a nível nacional. Esta convenção é revista anualmente e, de acordo com Leonardo Mathias, havia a intenção de um aumento de 8% das tarifas em 2015, além de subida das tarifas suplementares (como bagagens, transportes de animais). O que não aconteceu.

A DGAE rejeitou esta proposta, e encontra-se, neste momento, à espera de uma contraproposta. "Ainda não foi recebida", disse Leonardo Mathias. O que há, assim, são "conversações" para perceber o que os táxis defendem, sendo que não há "receptividade", da parte do Executivo, para tal tarifa.

O que é certo é que, dos 20 euros de tarifa especial a impor, 1 euro seria dedicado à ANA, a gestora aeroportuária concessionada aos franceses da Vinci e que tem a concessão daquela infra-estrutura.

"Há dúvidas, até, da legalidade" da tarifa especial inserida na convenção, acrescentou ainda o responsável pela tutela da DGAE, já que será uma tarifa especial a incluir numa convenção que é universal, ou seja, para o país todo. Sem uma nova convenção para a definição dos preços dos táxis em 2015, vigora ainda a do ano passado.

Apesar de o Governo rejeitar uma tarifa especial de 20 euros para qualquer trajecto até 14,8 quilómetros a partir da zona de chegadas do Aeroporto da Portela no âmbito da convenção anual, há um regulamento que está a ser trabalhado para o acesso às praças de táxis daquela infra-estrutura e também do terminal de cruzeiros de Lisboa.

Este regulamento, a ser promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, está em fase de discussão. Leonardo Mathias afirma, na conversa com o Negócios, que já tiveram lugar duas reuniões entre as oito entidades que compõem o grupo, entre elas a CML, o Instituto de Mobilidade e Transportes, as associações representativas do sector e a própria DGAE.

"Não há conclusões, não há nada", garante o secretário de Estado. Este regulamento poderá dizer respeito a normas mais restritas nos automóveis de transporte público que podem ter acesso à praça de táxis no aeroporto.



Ao Diário de Notícias de segunda-feira, Florêncio Almeida, presidente da ANTRAL, afirmou que "os veículos terão de ter ar condicionado e os motoristas terão de estar devidamente fardados". "Apenas poderão entrar táxis devidamente certificados nas zonas de acesso aos terminais", acrescentou.



Em declarações ao Negócios, a Câmara Municipal de Lisboa já ontem se tinha afastado do tema: "Não há nenhum acordo concluído, em particular, no que respeita a qualquer tarifa a aplicar (que aliás não compete à Câmara Municipal de Lisboa fixar). O diálogo prosseguirá".

E é aqui que Leonardo Mathias insere as declarações de Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, recusando a ideia de que este se mostrou favorável à tarifa especial de 20 euros. O que Sérgio Monteiro defendeu foi, argumentou o colega do Executivo, um "acordo alargado" para novas condições para os acessos aos serviços de táxis - no âmbito deste regulamento e não da convenção anual do preçário.

"Não parece mal para evitar algumas situações que potencialmente acontecem e que os turistas vão reportando nas chegadas e partidas do aeroporto", disse ontem Sérgio Monteiro, em declarações citadas pela Lusa, no Entroncamento.

De fora de intervenção da esfera de actuação do Governo está a introdução, noticiada pelo Observador, de uma taxa de acesso à infra-estrutura aeroportuária da Portela por qualquer automóvel. A ANA, concessionada pelo Estado aos franceses Vinci, está a preparar o fecho de livre acesso e impor um pagamento a quem está durante mais de dez minutos. "Um assunto entre privados", escuda-se Leonardo Mathias.