Proibição de cortes e/ou contingenciamento de verbas na Educação

A Educação, desde o ensino básico até o superior, não é gasto, e sim INVESTIMENTO. A Lei Orçamentária Anual é aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, mas ainda assim nela deve ser proibida a diminuição ou contingenciamento de recursos destinados à Educação em todos os níveis.

Mais detalhes Alterações no orçamento devem vir como Projeto de Lei ao Congresso, pois somente LEI pode alterar outra. Fica PROIBIDO reduzir verbas destinadas à Educação, exceto se houver orçamento MAIOR a ser-lhe destinado. No mais, cursos já em formação nas Universidades, tendo estas, por autorização do MEC, realizado concursos específicos para eles (como Direito na UNIFESP, p. ex), devem ter início imediato.