Um projeto de lei que tramita no Congresso sem chamar a atenção de ONGs e parlamentares ligados ao tema da privacidade pretende ampliar os poderes de investigação da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin. Há uma tentativa para fazê-lo voltar a andar agora, antes das eleições, depois de dormir mais de dois anos nas gavetas do Congresso.

A proposta permite a oficiais da agência entrar em domicílios, infiltrar-se em organizações criminosas — inclusive eximindo-os de crimes cometidos no exercício da função—, interceptar telefonemas e e-mails de estrangeiros não-residentes no Brasil, usar identidades falsas e inventar histórias para justificar a presença de um agente em determinada situação. As medidas consideradas mais invasivas, como infiltração e entrada em residências, ainda dependeriam de autorização judicial. Hoje, algumas dessas técnicas só estão disponíveis para as polícias.

Além de aumentar a vigilância sobre a população, o projeto lança uma suspeita: a de que nova lei vai apenas legalizar atividades que os agentes da agência já executam, se aproveitando da falta de regulamentação. Nesse caso, a medida pode ser encarada como uma camisa-de-força na atuação de alguns arapongas – e não apenas como uma tentativa de aumentar os poderes da agência.

A própria Associação dos Oficiais de Inteligência, que representa os agentes da Abin, admite que o projeto atrapalha apurações sobre potenciais fatos ligados à segurança nacional, ameaças e suspeitas, porque nem sempre as investigações vão ocorrer após a existência de um crime. Ao contrário das polícias, que agem na maioria dos casos após roubos e mortes, a Abin, comandada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, atua na prevenção. Ou seja, os agentes, em muitos casos, não sabem quais são os seus alvos e atuam justamente para descobri-los.

“O projeto demanda para nós certos dados prévios que que nenhuma [agência de] inteligência conseguiria fornecer. Precisaríamos de mandado para prospectar uma situação que não tem nome, endereço correto, um telefone, uma pessoa. Você sequer sabe quais são seus alvos, seus inimigos, objetos…”, diz Roger Caetano, presidente da Associação.

Ao tomar conhecimento da proposta, ONGs de defesa de direitos humanos e da privacidade a criticaram por entenderem que ela transforma a agência em uma “polícia secreta”.

Caetano se defende, diz que, em algumas situações, a investigação preliminar não está toda esclarecida e seria impossível informar à Justiça dados como nome da pessoa, endereço, CPF e condição de estrangeiro não-residente no Brasil. Sem essas informações, o juiz não poderia autorizar uma escuta para a Abin, por exemplo.

Três dos novos poderes da Abin citados no projeto não exigem autorização judicial. Os agentes poderão usar identidades falsas e criar histórias “elaboradas” para cobrir nomes falsos. Isso significa que a Abin poderá, além de entregar uma carteira de motorista falsa para um agente, usar a burocracia estatal para registrar essa carteira, dando ares oficiais à nova identidade do agente. Isso dará instrumentos mais realistas para que os arapongas possam se infiltrar em organizações criminosas, por exemplo. A infiltração exigirá autorização de um juiz, mas, caso o agente cometa um crime ao lado dos seus falsos comparsas, não responderá processo criminal.

A Justiça também poderá permitir que a Abin entre na residência de brasileiros. Os agentes poderiam ainda fazer grampos em telefones, emails e celulares, mas somente de estrangeiros não residentes.

Legalizar o ilegal

No passado, a agência já esteve envolvida em episódios de grampos, o que ainda é proibido por lei. Em 2008, a Abin foi acusada de gravar conversas de Gilmar Mendes, na época, presidente do STF, com o então senador Demóstenes Torres, o que levou à exoneração do diretor-geral da agência e de parte da cúpula da instituição (os áudios nunca vieram à tona no entanto). “Nenhuma gravação telefônica ilegal foi encontrada após imenso pente-fino realizado em todos os CDs, pen drives, discos rígidos, telefones celulares e agenda eletrônicas apreendidos na Abin”, narra o jornalista Rubens Valente, em “Operação Banqueiro”, ao listar pelo menos três investigações que não localizaram supostos grampos.

A única coisa encontrada foi “material pornográfico” em um dos computadores. A PF também concluiu que a Abin teve agentes mobilizados durante a Operação Satiagraha, cujo delegado-chefe foi acusado de fazer grampos ilegais, que chegou a prender o banqueiro Daniel Dantas, mas acabou anulada devido aos erros na investigação.

No ano passado, a revista Veja noticiou que o presidente Michel Temer usou a Abin para, segundo a publicação, “bisbilhotar a vida” do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin com o objetivo de “encontrar qualquer detalhe que pudesse fragilizar sua posição de relator da Lava Jato”. Temer é investigado em duas denúncias e um inquérito por suspeita de corrupção.

A agência também está interessada em monitorar a atividade dos brasileiros na internet. No dia 8, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma reportagem na qual relata uma sugestão da Abin para ajudar no combate à disseminação de fake news durante as eleições de 2018: acompanhar a navegação de usuário sem prévia autorização da Justiça.

Fim do vale tudo?

Os novos poderes da Abin previstos no projeto levantam suspeitas de que a agência já utiliza alguns deles, beneficiada pela ausência de um guarda-chuva legal. Se a proposta for aprovada, será regulamentado o uso de placas falsas em veículos, a realização de interrogatórios, o recrutamento de informantes, o reconhecimento de locais e vigilância de investigados (fisicamente ou por meio digital). Ou seja, ao impor regras, o projeto tenta acabar com o vale-tudo destas atividades de espionagem.

Denilson Feitoza, presidente da Inasis (sigla em inglês para Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência), ONG que ajudou na redação do projeto, defende que todas as operações da agência hoje passam por um controle e são documentadas e registradas. Mas a Abin poderia ser mais ousada. Na interpretação dele, por exemplo, a infiltração de agentes não está proibida pela lei atual. “Cada agência deve dizer o que está ou não fazendo, mas a Constituição e a legislação não vedam a infiltração para fins de defesa e nem para fins de segurança interna do Estado”, diz. Feitosa, no entanto, evita comentar se há agentes se aproveitando dessa lacuna e diz apenas que não tem notícias de entradas em domicílios e interceptações de estrangeiros.

Pelo projeto, as técnicas mais invasivas – infiltração, entrada em domicílio e interceptação de comunicações de voz e dados –, deverão ser solicitadas pelo diretor-geral da Abin a um juiz federal em Brasília. Polícia Federal e procuradorias do Ministério Público poderão compartilhar esse tipo de informação com a agência desde que mantenham o sigilo.