O prefeito ACM Neto sancionou a lei que proíbe que veículos particulares façam o transporte remunerado de pessoas em Salvador. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (2). O serviço de transporte urbano particular por aplicativo Uber está entre os afetados. Por meio de nota, a empresa afirma que a lei sancionada é inconstitucional e afirma que irá manter as atividades na capital baiana.

Conforme a lei sancionada, são considerados particulares todos os veículos que não constem no cadastro municipal com autorização, permissão ou concessão pública para promover o transporte de pessoas.

Além de citar a proibição, a lei prevê multa de R$ 2,5 mil no primeiro flagrante de infração e R$ 5 mil em caso de reincidência. Os condutores também podem ter os veículos apreendidos e mantidos em estacionamento público, onde a permanência será custeada pelo proprietário do veículo.

Por meio de nota, a Uber afirmou que "enquanto cidades como São Paulo e Porto Alegre buscam formas positivas de regular novas tecnologias para o bem das pessoas e das cidades, o prefeito de Salvador sancionou uma lei inconstitucional que proíbe o transporte individual privado de passageiros". A empresa diz que mantém um serviço completamente legal, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12687/2012). "A Uber continua operando em Salvador", completa.

Projeto de Lei

O projeto de lei que prevê a proibição do uso de veículos particulares no transporte remunerado de pessoas, de autoria do vereador Alfredo Mangueira, foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 27 de abril deste ano.

A lei sancionada vetou o segundo artigo do projeto, que previa também a proibição do transporte de pessoas em veículos cadastrados por meio de aplicativos fixos ou móveis, como 99Taxis e o Easy Taxi. Ambas as plataformas são usadas por taxistas da cidade.

O serviço por aplicativo Uber começou a operação em Salvador em abril deste ano. Desde o início das atividades, foi considerado como clandestino pela prefeitura da capital e criticado por taxistas.