Regras do Simples Nacional sofrem alterações com a publicação da Resolução CGSN nº 150/2019

A Resolução nº 150 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada nesta sexta-feira (06/12) altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional – LC nº 123/2006).

As novas regras do Simples Nacional, trazidas pela Resolução CGSN nº 150/2019 serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Dentre várias alterações, destacamos:

— Depois de constituída a empresa terá apenas 60 dias para ingressar no Simples Nacional, antes o prazo era de 180 de dias. Com esta alteração, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP a empresa deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

– Retificação das Informações do PGDAS-D ficou mais rigorosa; e

– Alteração da lista de ocupações permitidas ao MEI. Várias ocupações foram excluídas da lista de permitidas ao MEI, como por exemplo: PRODUÇÃO MUSICAL, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL, entre outras.

Confira aqui Roteiro completo do que mudou na Resolução CGSN nº 140/2018 com a publicação da Resolução CGSN nº 150/2019.

A Resolução CGSN nº 150 de 2019 excluiu do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 as seguintes subclasses de atividade:

Subclasse DENOMINAÇÃO 6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA 6202-3/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS 6203-1/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

O Anexo VII da Resolução CGSN nº 140 de 2018, trata de CNAEs que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Com a retirada destas atividades do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 , o prestador pode aderir ao Simples Nacional, independentemente de onde o serviço é realizado (pode ser no estabelecimento do tomador ou prestador). Até então a empresa só podia optar pelo Simples Nacional se o serviço fosse realizado no estabelecimento do prestador.

MEI – Ocupações excluídas da lista de permitidas – Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL S N DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE 9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO S N ESTETICISTA INDEPENDENTE 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA S N HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE 9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL S N INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE 8592-9/99 ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE S N INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE 8592-9/02 ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA S N INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE 8599-6/04 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL S N INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE 8599-6/05 CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS S N INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE 8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS S N INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 8599-6/03 TREINAMENTO EM INFORMÁTICA S N INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03 ENSINO DE MÚSICA S N PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE 8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO N S

Se a sua ocupação está nesta lista, não poderá mais ser MEI. Mas poderá continuar no Simples Nacional, na condição de Microempresa.

MEI Ocupações permitidas que passam a vigorar as seguintes alterações:

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE 5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE 4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS N S SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE 2542-0/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS S S TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE 4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL N S TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE 4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL S N

Leia aqui integra da Resolução CGSN nº 150/2019.

Lei mais:

Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019.

Leia mais:

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

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Simples Nacional – Devolução superior ao valor da receita

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites

ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

Simples Nacional x Tributação de Licença de Uso e Suporte Técnico

Simples Nacional sofre fiscalização e autuação por falta de recolhimento do ICMS Antecipação Tributária

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa

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