Ementa:

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Explicação da Ementa:

Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.