Corruptos têm, quando pegos, preferência por ser julgados pelo crime de caixa dois. Prescreve mais rápido, as penas são menores, e a Justiça Eleitoral, que os julga, tem a fama de ser mais benevolente.

“Caixa dois todo mundo faz”, é o bordão que se popularizou como uma espécie de unguento ético para as dores que eventualmente os acometem na frágil espinha vertebral. Quem há de esquecer a primeira entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo que veio à tona o Mensalão? Aquela mesma – “foi só caixa dois” –, estão lembrados?

Pois os corruptos do Brasil tiveram ontem uma notícia alvissareira, numa decisão da mais alta corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF). Em casos complexos, não só o “apenas caixa dois” será encaminhado para julgamento na Justiça Eleitoral, mas tudo aquilo lhe for “conexo”: lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e tudo o mais.

A decisão vinha sendo criticada pela força-tarefa da Operação Lava Jato e por integrantes do Ministério Público como um “golpe na Lava Jato”. É exagero. A esta altura, embora o julgamento abra uma dúvida jurídica, ninguém vai se meter a reabrir processos já julgados para que voltem à Justiça Eleitoral. Mas eles têm razão num ponto: a decisão representa uma mudança substancial na estrutura de incentivos à corrupção. Ficou mais fácil roubar e escapar ileso.

A Justiça Eleitoral tem uma fração do Orçamento que cabe à Federal (6%). Não tem nem 3 mil juízes espalhados pelo Brasil (ante mais de 18 mil), em geral magistrados emprestados de outras áreas, que desempenham seu dever eleitoral num sistema de revezamento.

Não quer dizer que sejam necessariamente incapazes ou piores juízes. Ao contrário. Mas é evidente que não é possível, em tal esquema de trabalho, demonstrar a determinação e obstinação necessárias a grandes operações anticorrupção.

Também não quer dizer que a decisão do STF esteja necessariamente errada do ponto de vista jurídico. O Código Eleitoral determina o julgamento de todos os crimes ligados a caixa dois pela Justiça Eleitoral. Apenas que ela facilita a vida dos corruptos.

Seria injusto , é claro, olhar o STF como foco de incentivo à corrupção. Está em jogo uma disputa política com juízes e procuradores de instâncias inferiores, e o tribunal manifestou ontem ser uma instituição independente, infensa à pressão da opinião pública ou das redes sociais. Não é pouca coisa no momento político em que vivemos. O presidente Dias Toffoli tem razão em determinar investigações de ameaças aos ministros da Casa. É inadmissível o tipo de mensagem tem circulado.

Raros lembram que fazer leis é dever do Congresso Nacional. É interessante a ideia de uma CPI “Lava Toga”, para investigar acusações de "ativismo judicial" contra certos ministros. Mais interessante ainda seria o Congresso fazer seu trabalho e aprovar leis mais duras contra o caixa dois. O célebre pacote contra corrupção dorme nas gavetas parlamentares há dois anos. Nenhum político parece ter muito interesse em mexer no que depois pode se voltar contra ele próprio.

Outra questão a que o Congresso jamais respondeu a contento diz respeito à criação de um arcabouço legal que aperfeiçoe as relações entre empresas, partidos e o poder público. A corrupção e o capitalismo de compadrio só existem porque o empresário não confia que a lei lhe garante a preservação do próprio capital. Não adianta apenas punir, ou a erva daninha volta a crescer no mesmo local. Marcos regulatórios mais estáveis e confiáveis criariam um enorme desincentivo à atividade dos corruptos. Isso nem está na agenda dos congressistas.

O julgamento de ontem representa mais um passo na realização do que já era previsível dois anos atrás: o progressivo definhar da Lava Jato, nos mesmos moldes da Mãos Limpas italianas. O Congresso não aprovou por aqui nenhum “decreto salva-ladrões”, nem anistias escandalosas. Mas nem precisou. Senadores ficam posando de moralistas e atacando o Supremo, enquanto este entrega aos parlamentares a interpretação da lei mais generosa em benefício dos corruptos.