A chamada contratação à distância nas telecomunicações é um terreno fértil para litígios entre as empresas e os consumidores e a Anacom quer ter competências reforçadas para fiscalizar essas práticas comerciais sobre as quais não tem competências.

Até ao momento, é à ASAE que cabe fiscalizar o cumprimento da lei quer na contratação à distância (pelo telefone ou pela internet), quer nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (através de um vendedor porta-a-porta, por exemplo).

São situações em que a obtenção de provas sempre que há reclamações é muito complicada, como reconheceu esta terça-feira a presidente da Anacom, Fátima Barros, que reclama para o regulador as competências que agora estão na ASAE e que permitiriam, por exemplo, o acesso facilitado às gravações das conversas entre os vendedores e os consumidores.

Estas gravações permitem perceber se os clientes foram devidamente informados sobre temas como as fidelizações ou eventuais indemnizações por cessação antecipada do contrato no momento em que as propostas comerciais lhes foram feitas.

Há outra competência que a Anacom também quer chamar a si. O regulador quer fiscalizar os preços grossistas que entidades como a antiga Estradas de Portugal ou as empresas de Metro cobram aos operadores de telecomunicações pelo acesso às condutas para instalação das redes de fibra óptica.

Segundo a presidente da Anacom, que falava num encontro com a comunicação social, a entidade reguladora enviou ao anterior Governo PSD/CDS um conjunto de propostas de alteração ao decreto-lei de 123/2009, o diploma que obrigou as empresas fora do sector das telecomunicações a cederem o acesso às suas condutas e postes (como os postes de baixa tensão da EDP) aos operadores de telecomunicações para que possam expandir territorialmente as suas redes de nova geração.

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Fátima Barros explicou que a Anacom pediu que seja incluída no seu rol de competências “a regulação dos preços de acesso às condutas das utilities”, as empresas de serviços essenciais, como a luz, o gás ou os transportes.

O diploma de 2009 já define que estas ofertas grossistas têm de ser orientadas para os custos, mas há a necessidade de “densificar” algumas das disposições para dar ao regulador informação sobre os preços praticados e os custos que estão associados ao serviço. “Quando alguém se vem queixar que lhe estão a cobrar demais, nós não temos meio de avaliar os custos”, exemplificou o administrador da Anacom João Confraria, justificando a necessidade de introduzir “mecanismos de aperfeiçoamento” na lei.

O tema terá agora de ser retomado com o novo executivo de António Costa, mas a presidente da Anacom refere que “são propostas que têm de ser aprovadas com alguma urgência”. Segundo Fátima Barros, no início do próximo ano tem de ser transposta a directiva europeia destinada a reduzir o custo da construção das redes de nova geração (onde os trabalhos de engenharia civil pesam cerca de 80%). Com a aprovação das propostas apresentadas pela Anacom, Portugal estará em condições de cumprir automaticamente esta directiva, que entra em vigor no Verão, explicou ao PÚBLICO.