É vedada a limitação de Uso de dados E Velocidade em um mesmo contrato de prestação de serviços de telecomunicação.

Recentemente as empresas de telecomunicação têm se unido para estabelecer limites de uso de dados em seus planos de internet fixa, antes limitados por velocidade, que passaram a ter também limitações com franquias de dados que podem ser esgotadas em poucos dias de uso contínuo (na velocidade máxima da rede). Na prática, tal postura restringe o uso de serviços com tecnologia streaming, prejudica o usuário em um ambiente onde não há livre concorrência a medida que nenhuma empresa oferece planos e serviços ditos 'ilimitados' (limitados apenas por velocidade máxima).

Mais detalhes Para garantir que o consumidor não seja prejudicado, propõe-se que os contratos de prestação de serviços para internet (ADSL ou Fibra) só possam ter um tipo de limitação: Ou Tráfego (uso de dados) ou velocidade máxima. Dessa maneira, os contratos hoje oferecidos, com limitações de velocidade máxima não podem ter limitação de tráfego, mas usuários que consomem menos banda poderiam optar por planos limitados em Tráfego (GBs) mas navegando à velocidade máxima da rede (igual ou superior ao maior plano de velocidade disponível pela empresa à data da publicação da lei). Isso garante uma maior isonomia, pois a dupla proibição 'reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio', como disse o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon.