Fachada da Anatel em Brasília: OAB está entrando com uma ação para cobrar a aplicação de recursos (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Contigenciamento e busca de alternativas

Concorrência

Brasília – Mergulhada em crise financeira e institucional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a cada nova polêmica, consolida a percepção, já existente entre órgãos de defesa do consumidor e funcionários de carreira do órgão, de que regula o setor a favor das operadoras e não dos usuários. No mais recente problema, de corte orçamentário, o call center, canal direto de atendimento que recebe 25 mil ligações por dia, esteve na iminência de ser fechado, como opção para redução de custos da agência, revoltando usuários, técnicos e institutos de proteção aos direitos dos consumidores.Afetada pelo contingenciamento do gasto público, a Anatel enfrenta a maior crise financeira desde sua criação. Está com contas atrasadas, teve que dispensar terceirizados, cortar o uso do ar-condicionado, faltam carros para fazer a fiscalização em vários estados e não tem como pagar diárias para os funcionários que vão trabalhar para durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro.Com cortes em treinamentos, cursos e despesas básicas, os consumidores são os principais prejudicados pela situação da Anatel porque o reflexo é direto na qualidade do serviço, explica Thiago Cardoso Henriques Botelho, presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner). “Além de o call center quase ter sido fechado, que é o principal canal dos usuários, a falta de fiscalização prejudica, sobretudo, o consumidor”, revela.Botelho ressalta que, embora a Anatel gere receitas entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões por ano com o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) e tenha orçamento anual de aproximadamente R$ 400 milhões anuais – ou seja, menos de 10% –, não está conseguindo pagar nem as contas básicas de telefone e internet, o que ameaça provocar pane na conexão do call center. “Há um claro descompasso entre arrecadação e gasto”, alerta o presidente da Aner.Desde que o presidente da Anatel, João Rezende, declarou que a “era da internet ilimitada” havia chegado ao fim, logo depois que as operadoras cogitaram implantar franquia na banda larga fixa e cortar dados ao fim do pacote, despertou a desconfiança da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inclusive sobre o destino dos fundos setoriais. A entidade está entrando com uma ação para cobrar a aplicação dos mais de R$ 100 bilhões recolhidos pelo Fistel e pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) do ano passado detectou a utilização para os mais fins mais absurdos, com pagamento de aposentadoria, construção de ferrovia e participação no capital da Telebras.O presidente da OAB, Claudio Lamachia, responsabiliza a agência pelo quadro atual da telefonia e internet. “Temos as tarifas mais caras do mundo e o serviço é muito ruim. A agência não cumpre seu papel, porque trata as empresas com leniência e não aplica recursos dos fundos. Não impõe às operadoras mais investimentos”, reclama. Na opinião do advogado, jamais uma agência deveria cumprir o papel de representar o interesse das empresas que regula. “Estamos preparando uma representação contra o presidente da Anatel por esse desvio de finalidade na conduta como dirigente da Anatel. Os cortes também não se justificam, sobretudo em serviços para os consumidores. Os fundos demonstram que recursos existem”, assinala.A ligação para o celular do presidente da OAB caiu quatro vezes em 20 minutos, como a corroborar a precariedade dos serviços de telefonia móvel no Brasil. Não à toa, o setor de telecomunicações é líder em reclamações. O pesquisador de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, ressalta que as operadoras foram alvo de 30 milhões de queixas apenas no ano passado. “As empresas adotam práticas de lesão porque os consumidores demoram para levar os casos para a Justiça e elas contam com o apoio da diretoria da Anatel”, aponta. Ele ressalta que o corpo técnico do órgão tem profissionais competentes, porém os cargos de direção são políticos. “A impressão é de que o conselho regula a favor das empresas e não para proteger os consumidores”, considera.Zanatta lamenta que, quando é preciso reduzir gastos, a primeira intenção da Anatel tenha sido cortar justamente o canal de comunicação dos usuários. “Por meio do call center, muitos conflitos podem ser resolvidos por vias administrativas, sem necessidade de chegar ao Judiciário. E de uma forma ou de outra, as empresas temem a Anatel e atendem melhor as exigências dela do que dos Procons ou outros órgãos”, afirma.Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, também questiona o corte do call center serviço que foi mantido depois de algumas medidas. “Nós mandamos ofício e pedimos providências para o Ministério Público. A Anatel tem orçamento pré-aprovado, não pode cortar o serviço. Isso representaria enorme prejuízo aos consumidores”, comenta. Maria Inês compartilha da opinião da maioria dos especialistas, de que a Anatel atende muito às empresas e pouco aos usuários. “Não só se posiciona do lado das empresas como acaba provocando problemas jurídicos. Ela deveria trazer o equilíbrio de mercado, entre empresas e consumidores”, aponta.O presidente da Aner, Thiago Botelho, explica que o quadro técnico da Anatel é competente, mas a direção é conduzida por indicados políticos. Dos cinco diretores, nenhum é funcionário de carreira nas telecomunicações, denuncia. “A Anatel nunca teve um servidor efetivo na diretoria. O conselho é extremamente político. A competência de João Rezende é ter sido chefe de gabinete do ministro Paulo Bernardo”, diz.Procurada, a Anatel afirma que, dos cinco integrantes atuais do conselho, três são servidores públicos de carreira: um consultor legislativo do Senado, um especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo e um integrante dos quadros da Advocacia Geral da União. “Nenhum deles entende de telecomunicações”, contesta Botelho.A agência também refuta a ideia de que não atende aos consumidores. “Anatel e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) estão atuando conjuntamente para: fortalecer o intercâmbio de informações e dados relativos às reclamações registradas contra as prestadoras de serviços de telecomunicações na Anatel e nos Procons estaduais e municipais, por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec); identificar os principais problemas enfrentados pelos consumidores e na aferição da satisfação dos consumidores com os serviços de telecomunicações; propor aprimoramentos nas regras de proteção aos consumidores de telecomunicações; e realizar ações de educação sobre as relações de consumo, como a publicação de manuais e cartilhas.Em recente evento do setor, o presidente da Anatel, João Rezende, declarou que o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, foi “sensível ao apelo da agência” e recompôs o seu orçamento. “Nós temos Olimpíadas, fizemos nossa reivindicação porque precisamos contratar. E conseguimos recompor. Pagamos as principais contas, mas ainda temos outras pendentes”, afirma.Rezende explica que a agência passou por cortes severos por conta de vários contingenciamentos. “A proposta de orçamento de 2016 para custeio e investimento, fora a folha de pagamento e despesas obrigatórias que são bancadas diretamente pelo Tesouro Nacional, é de R$ 138 milhões. No primeiro contingenciamento, caiu para R$ 110 milhões. Aí veio outro corte, mais pesado ainda, para os gastos do governo se adequarem à meta fiscal, que reduziu o valor para R$ 70 milhões”, conta.O ministro Gilberto Kassab, no entanto, teria garantido a recomposição dos recursos para R$ 110 milhões. “Isso resolve nossa questão até dezembro, evidentemente, sem sobra”, diz. Para 2017, a agência solicitou R$ 240 milhões, que é a real necessidade para operar.Rezende admite que a agência pode fazer uma revisão na forma de atendimento do call center, serviço que atende 25 mil usuários por dia. “Estamos estudando alternativas para, de fato, reduzir o custo do call center no orçamento. Sem o serviço, a economia pode ser de R$ 25 milhões a R$ 30 milhões por ano, só que aí a própria secretaria de orçamento vai arrancar esses recursos da Anatel”, argumenta. “Mas acho que será possível recuperar um pouco em 2017”, promete.A Anatel não deve regular para os consumidores e sim para promover a concorrência. A afirmação, feita por integrante do governo de transição de Michel Temer, jogou mais lenha na fogueira sobre o foco institucional da agência. O setor hoje é concentrado em apenas quatro grandes companhias, sendo que uma delas, a Oi, está em processo de recuperação judicial, o que pode reduzir ainda mais a competição. Para apaziguar os ânimos, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que estuda repassar atribuições do Ministério das Comunicações para o órgão.