O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) apresentou 1 projeto de lei (PL 261/2019) que visa a proibir o comércio, propaganda, distribuição e implantação pela Rede Pública de Saúde de qualquer método contraceptivo usado por mulheres, como a pílula do dia seguinte e o DIU (Dispositivo Intra-Uterino).

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A proposta (eis a íntegra) determina as proibições do DIU, da pílula de progestógeno, de implantes anticoncepcionais, a vacina anti-HCG e “qualquer outro dispositivo, substância ou procedimento que provoque a morte do ser humano já concebido, ao longo de toda sua gestação, sobretudo antes da implantação no endométrio”.

Em caso de descumprimento, o texto estabelece que a autoridade policial “deverá apreender e destruir todo o material que viole, ou seja, destinado a violar” o que determina a lei, podendo interditar o estabelecimento industrial ou comercial.

O projeto fixa multa de 1.000 a 10.000 salários mínimos para pessoas físicas e de 1% a 30% do faturamento anual de pessoas jurídicas.

Segundo Márcio Labre, a proposta visa “proteger a saúde da mulher” e “defender a vida desde a concepção”.

Para o deputado, os métodos contraceptivos na verdade são “micro abortivos” e a autorização do uso deles significa o mesmo que “autorizar a prática de crimes contra a vida”. Labre faz duras críticas ao Ministério da Saúde.

“Um agravante nisso tudo é que o Ministério da Saúde, querendo burlar a legislação, chama tais substâncias e dispositivos de ‘contraceptivos pós-coitais’ ou ‘contraceptivos de emergência’, ocultando seu efeito real que é a indução do aborto na fase inicial da gestação, que se inicia na concepção e vai até a implantação da criança no útero. Comete-se assim, não apenas 1 delito contra a vida, mas 1 estelionato contra as mulheres, iludidas pela falácia de que estariam usando 1 anticoncepcional, quando na verdade estão usando micro abortivos”, disse, ao justificar a apresentação do projeto.

Atualmente, o SUS (Sistema Único de Saúde) oferece várias opções de métodos contraceptivos e ações para auxiliar o planejamento sexual e reprodutivo. São eles: preservativo masculino e feminino, pílula combinada, anticoncepcional injetável mensal e trimestral, dispositivo intrauterino com cobre, diafragma, anticoncepção de emergência e minipílula.

“Com o objetivo de garantir que as mulheres e homens, adultos, jovens e adolescentes possam viver plenamente a sexualidade sem medo, vergonha e culpa, independente da condição física, idade e estado civil, o Ministério da Saúde oferece no SUS uma série de serviços que garantem acolhimento e sigilo sem discriminação”, diz publicação do Blog da Saúde, do Ministério da Saúde.

RELIGIÃO X CONTRACEPTIVOS

Os métodos contraceptivos são alvo de críticas da parte mais conservadora de igrejas cristãs e de grupos que afirmam defender a vida. Ao pedir apoio ao projeto, o deputado os citou.

“Assim, conto, porém, primeiramente com a proteção de Deus. Em 2º lugar, com o apoio de vários movimentos pró-vida dispersos pelo país, cujo impacto sobre a opinião pública tem se tornado cada vez maior nos nossos dias”, disse.

OUTROS PROJETOS

Márcio Labre está em sua 1ª Legislatura. Além do projeto contra contraceptivos, até o momento apresentou 6 projetos. Eis o que estabelecem as propostas:

PL-259/2019: revisão das pensões pagas aos anistiados pela ditadura militar;

PL-260/2019: proibição do aborto;

PL-262/2019: cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado;

PL-265/2019: amplia alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada;

PL-264/2019: amplia o limite para dispensar licitações de obras e serviços de engenharia em 3 vezes, de 10% para 30%;

PL-263/2019: proibição do sigilo de empréstimos da União.

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