Um polêmico projeto de lei para ajustes das finanças do Estado do Rio de Janeiro foi entregue pelo governador Luiz Fernando Pezão à Assembleia Legislativa (Alerj) na tarde desta terça-feira, durante a reabertura dos trabalhos da Casa.

As 11 medidas do Executivo para sanar o rombo nas contas públicas incluem, na Previdência, a famigerada elevação da contribuição dos servidores estaduais, de 11 para 14%, e cotização do RioPrevidência, para cobrir déficit. O estado tem hoje 221.270 servidores ativos e 222.199 inativos e pensionistas.

O governo também quer revisar todas as aposentadorias e ser mais rigoroso na análise de novos pedidos.

A poposta defende que o Tribunal de Justiça e a Alerj passem a pagar toda a contribuição patronal da Previdência dos servidores. Hoje, o executivo dá uma parte da contribuição. A ideia é que os dois órgãos se responsabilizem pela parte do déficit da Previdência correspondente aos servidores do Judiciário e do Legislativo

Segundo o governador Luiz Fernando Pezão, as medidas, se aprovadas, gerariam economia de R$ 13,5 bilhões ao ano aos cofres públicos. Sem elas, segundo cálculos do governo, o estado fecharia o ano com um déficit de R$ 12 bilhões.

Confira o resumo do projeto de lei:

Previdência

1.1) As contribuições patronais diversas - como INSS, Rioprevidência e Previdência Complementar - deverão ser pagas pelos poderes, como parte da composição das suas despesas. Cada poder deve se encarregar da totalidade da contribuição, ao contrário do que ocorre atualmente, com o Tesouro estadual sendo responsável por parte desses recursos dos outros poderes.

Comparação com outros estados: Entre todas as unidades da federação, apenas o Estado do Rio de Janeiro paga parte das contribuições relativas aos poderes.

Exemplo do aumento da contribuição caso a leia

seja aprovada (Foto: Reprodução / Globo)

1.2) Elevação da contribuição dos servidores e do Estado para o fundo previdenciário. No caso do servidor, a contribuição sobe dos atuais 11% para 14% e, para o Estado, de 22% para 28%. A medida possibilita uma reestruturação do déficit previdenciário. Além disso, reduz o atual impacto do déficit do Rioprevidência que, somente em 2015, chegou a R$ 10 bilhões.

Comparação com outros estados: Santa Catarina (14% servidor e 28% estado), Goiás (13,5% e 27%) e Rio Grande do Sul (13% e 25%). Em Minas Gerais (11% e 22% ), São Paulo (11% e 22%).

1.3) Para a cobertura do déficit do Rioprevidência, a proposta é cotizá-lo entre os poderes, de forma proporcional. A necessidade é urgente, já que há um déficit previdenciário estrutural em todos os Poderes.

Comparação com outros estados: a maior parte dos estados já realiza a cotização.

1.4) É preciso eliminar a distorção gerada pela contabilização dos royalties e participações especiais na receita corrente líquida estadual. A despesa de pessoal do Rioprevidência, financiada por royalties e participações especiais, deve ser contabilizada como despesa do Estado.

Ao rigor da responsabilidade fiscal, royalties e participações especiais não deveriam constar da receita corrente líquida, uma vez que são receitas de natureza finita. Na situação atual, outro efeito nocivo é o pagamento de 13% dos royalties e participações especiais na dívida estadual.

Comparação com outros estados: não ocorre fenômeno similar em qualquer outra unidade da Federação.

1.5) Os poderes e o Rioprevidência analisarão os benefícios de aposentadoria concedida e os benefícios a conceder, para otimizarem os recursos previdenciários. Trabalho semelhante da autarquia economizou 20% dos benefícios concedidos.

2) Fundos de despesas do Executivo e dos Poderes

2.1) Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) de 50%, até 2020, de todos os fundos da administração direta do Executivo e dos poderes, e de todas as receitas próprias da administração indireta do Executivo, com destinação à despesa de pessoal.

As (muitas) vinculações existentes tornam as despesas públicas, em todo o país, pouco flexíveis. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é fato que as vinculações, em parte, estão atreladas à Constituição Federal e não há poder local de mudança dessas regras.

Porém, a proposta é que a LRF estadual altere as vinculações relativas exclusivamente ao Estado, que tornam a situação fluminense mais dramática que em outras unidades da federação. Em cada R$ 100 que entram nos cofres do Estado, R$ 91 estão vinculados.

Para melhor financiar as despesas de pessoal do Estado do Rio de Janeiro e aprimorar a aplicação dos recursos públicos, o projeto de lei que cria a LRF sugere também a desvinculação dos vínculos de compromisso orçamentário (como Faperj, Fecam e FEHIS), gradualmente, até 2018.

Comparação com a União: Neste caso, a comparação é com a União, que, nos anos 90, no contexto do plano real e com o objetivo de estabilizar a economia, fez uso da Desvinculação da Receita da União (DRU), que está no Congresso Nacional para ser renovada.

2.2) Os saldos financeiros dos poderes, provenientes dos duodécimos, ao fim do exercício, serão utilizados para compensar as transferências financeiras no exercício seguinte.

Comparação com outros estados: os demais estados compensam esees valores.

2.3) No que diz respeito aos fundos de administração direta do Poder Executivo, a proposta é que, por meio de lei complementar, os superávits registrados nesses fundos, ao fim de cada exercício, migrem automaticamente para o Tesouro estadual.

Comparação com outros estados: A União já adotou essa medida na década de 90.

2.4) Os duodécimos a serem transferidos aos poderes, aprovados na lei orçamentária anual, serão ajustados, mensalmente ao longo do exercício, à receita corrente líquida realizada.

Os poderes hoje têm a transferência baseada no orçamento. No entanto, nem sempre as receitas conseguem alcançar os valores que foram orçados. A proposta é que a transferência esteja baseada na receita realizada.

3) Despesa Pessoal

3.1) Qualquer aumento de despesa de pessoal deve estar condicionado ao incremento da receita corrente líquida real (RCL), tendo como deflator o IPCA. Ou seja, a despesa com pessoal (incluindo auxílios, benefícios, meritocracia e aumento de efetivo) só pode subir se houver um aumento real da RCL, limitada a 70% do incremento. Não pode ocorrer, portanto, aumento com despesa de pessoal em caso de variação real negativa ou estagnação da RCL.

Comparação com outros estados: Há movimento generalizado nos estados com o objetivo de tornar essa limitação uma regra, como já ocorre em Goiás e no Rio Grande do Sul.

4) Institucional

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deve ser garantido pelas tarifas e não pelos subsídios governamentais. Para isso, é necessário realismo tarifário, que evite repasses financeiros do governo do Estado para as concessionárias.