Decisão tem impacto orçamental na casa dos 10 milhões de euros e permitirá aos beneficiários receber retroactivamente o que perderam,

A decisão do Tribunal Constitucional (TC), que reverte a suspensão do pagamento das subvenções a ex-políticos com rendimentos superiores a 2000 euros, tem por base um mistério: quem foram os autores desse pedido de fiscalização?

Nem as fontes parlamentares ouvidas pelo DN nem o TC o esclarecem. O acórdão só refere que “um grupo de deputados” ao Parlamento requereu a apreciação do artigo 80º do Orçamento de Estado de 2015. Esta norma tornou o pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos dependente da condição de recursos – que abrangia os agregado familiar dos beneficiários e não só os rendimentos destes.

Os autores do requerimento diziam estar em causa “os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proteção da confiança e o princípio da igualdade”.

O TC, sublinhando que a decisão mantém a extinção do pagamento das subvenções aprovada em 2005 (mas garantindo o seu pagamento a quem já beneficiava ou tinha condições para o efeito), lembrou que elas visavam recompensar a dedicação à causa pública. O problema é que foram transformadas “em prestações de cariz assistencial, simplesmente destinadas a fazer face a situações de carência” e até um limite de 2000 euros para o conjunto do agregado familiar.

“A subvenção mensal vitalícia perde a sua natureza de benefício”, decorrente “dos serviços prestados ao país”, passando a revestir a “natureza de prestação não contributiva comum, visando, como as outras, tão-somente evitar que os seus beneficiários sofram uma situação de carência económica”, assinalou o TC.

A decisão – com o voto contra de cinco juízes e que permitirá aos atingidos receber retroativamente o que perderam – suscitou reações de vários candidatos presidenciais, com Sampaio da Nóvoa a assumir o “respeito pelas decisões do TC” e Maria de Belém a assumir a mesma posição. Edgar Silva reafirmou a posição do PCP : “Somos contra tudo o que são essas pensões vitalícias.”

Entendimento semelhante teve o BE, único partido com assento parlamentar que o DN conseguiu ouvir sobre a matéria: “A decisão vem em sentido contrário à posição do Bloco”, também contrária à existência dessas subvenções.

O líder parlamentar do BE alargou a crítica à decisão do TC por revelar uma “divergência de interpretação” face a um acórdão anterior (sobre o corte dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas de transportes públicos). Para Pedro Filipe Soares, “não faz sentido serem defendidas” constitucionalmente as subvenções vitalícias dos políticos quando tal não sucedeu com “os complementos de reforma legítimos, decorrentes do trabalho” dos funcionários daquelas empresas.

Esses complementos de reforma “foram assumidos pelas empresas enquanto processo de desvinculação” dos trabalhadores e “era uma recompensa por rescindirem o contrato” de trabalho, assinalou o deputado, registando ainda que o pedido ao TC “foi feito no segredo dos deuses”, argumentou Pedro Filipe Soares.

A norma agora declarada inconstitucional surgiu no Orçamento do Estado para 2014, levando à suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a 2 mil euros. O orçamento para 2015 tornou esse pagamento “dependente de condição de recursos”, suspendendo-o caso o beneficiário tivesse um rendimento mensal médio (excluindo a subvenção) superior aos 2000 euros.

Segundo a Caixa Geral de Aposentações, em 2014 havia 341 beneficiários a receber subvenções vitalícias e que correspondiam a cerca de 10 milhões de euros.