PEC 241 e a falácia da tal “fraude na cessão dos créditos tributários”.

Posted on 11/10/2016. Filed under: Finanças, Política | Tags:Auditoria cidadão da dívida, Empresa Pública Não Dependente, pec 241, PL 3337/2015, PLP 181/2015, PLS 204/2016 |

Circula nas redes um vídeo que demonstraria uma grande fraude nas contas públicas, com a cessão de créditos tributários podres a entes privados. Veja:

Já há algum tempo alguns entes da federação criaram empresas estatais não dependentes para vender seus créditos tributários, principalmente aqueles de difícil cobrança, vencidos ou parcelados.

Não vou entrar no mérito se houve ou não picaretagem, burla à Lei de Responsabilidade Fiscal ou ao entendimento do Ministério Público de Contas, pois, se houve, com certeza o investidor privado vai ser responsabilizado e vai tomar seu prejuízo.

Mas, assim como a venda de créditos podres da Caixa para o BTG foi cercada de dúvidas à época, e depois vimos a proximidade do Sr. André Esteves com entes do poder público federal, não surpreenderia se houvesse desvios nas operações já feitas.

Ocorre que há total insegurança jurídica no que ocorreu antes, tanto é assim, que há 3 propostas no Congresso, as quais o vídeo quer demonstrar serem fraudulentas, justamente para encerrar essa controvérsia jurídica.

Aliás, se houvesse segurança dos entes que estão fazendo isso, não haveria necessidade de aprovar essas leis.

A tal “operação fraudulenta”

A operação apresentada no vídeo é bastante inverossímil. O investidor pagaria R$ 10.000 por ano recebendo R$ 23.000, também ao ano, num retorno de 130%. É provável que nenhum negócio no mundo, nem ilícitos como exploração da prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro confiram esse retorno aos tomadores de risco.

Meu conhecimento de CDO (Collateralized Debt Obligation) e de cessão de direitos de recebíveis, me leva a crer que a “garantia” do ente federativo se dá APENAS para a existência e legalidade do crédito e não para o fluxo de recebíveis.

É muito provável, muito mesmo, que a garantia sejam os próprios créditos tributários. Se não for possível reaver, não haverá remuneração das debêntures.

A existência de debêntures subordinadas me parece corroborar isso, pois é a parte que vai absorver as primeiras perdas (como num CDO padrão).

Mas nem vamos nos ater muito a essa questão. Eu realmente acho que a operação, conforme foi explicada no vídeo, é feita de outra forma, não dá retorno exagerado para ninguém e o juro alto é proveniente do risco alto.

Ainda mais porque são operações públicas, com contratos públicos, escrituradores autorizados, dentro do sistema financeiro regulado etc.

Parece bullshit, mas nem precisamos entrar nos detalhes dessa “fraude” inverossímil.

A nova legislação

O PLP 181/2015 e o PL 3337/2015 são projetos de origem na antiga situação, no PT e aliados. Vicente Cândido, Jandira Feghali, Sibá Machado, Leonardo Picciani, Celso Russomano etc.

Li os dois projetos, são bem pequenos.

Os projetos visam, simplesmente, permitir a cessão de direitos sobre créditos tributários da dívida ativa consolidada (crédito não pago há bastante tempo).

Isso acontece toda hora com os bancos. E com deságios enormes. Quem ficou devendo muito tempo sabe que não é o banco que cobra, mas uma outra empresa que comprou esses direitos.

Há talvez confusão sobre dois dispositivos:

1º O crédito cedido mantém as garantias e privilégios assegurados à dívida ativa da Fazenda Pública.

3º O cedente responde perante o cessionário somente pela existência e legalidade do crédito.

Manter as garantias e privilégios, ao contrário do que pode parecer, NÃO significa garantia do ente federativo à dívida cedida. É apenas uma forma de garantir que possa ser cobrada, como se dívida tributária fosse, MESMO que fosse cedida. Se não fosse assim, o ente privado não teria o direito de cobrar, ou melhor, não teria o direito de impor as restrições que são privativas do poder público, como multas, impedimento de participar de licitações etc.

Tanto é assim, que o parágrafo terceiro deixa claro que o poder público só responde pela existência e legalidade dos créditos, não por seu adimplemento.

O outro PL tão somente detalha melhor as condições para a União fazer a cessão, e fala sobre o processo de leilão desses créditos, o que deveria garantir ao menos um preço justo aos créditos.

O PLS 204/2016 de José Serra

Não vi nada desabonador nos projetos anteriores. Parece-me uma forma de ajudar o governo a receber créditos já devidos (de forma que não é antecipação de receitas) de difícil execução, ainda que com grande deságio, como fazem TODAS AS INSTITUIÇÕES financeiras ao redor do mundo.

Há estimativa de receber até 110 bilhões com a dívida ativa da União.

E é até interessante passar para o interesse privado essa cobrança, pois, como sabemos, às vezes os órgãos públicos ficam sob influência de interesses não republicanos, como vimos recentemente no CARF, esquema desvendado pela operação Zelotes da PF.

O PLS do Serra tem ainda menos problemas que os outros e é ainda mais claro. Veja:

Art. 39-A. É permitido aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Ou seja, exige autorização legislativa. Não dá para ser uma ação apenas do executivo.

1º Para gozar da permissão de que trata o caput, a cessão deverá observar as características e os limites seguintes:

I – não modificar a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual manterá suas garantias e privilégios;

II – não alterar as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento, nem transferir a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com os órgãos que detenham essa competência;

III – corresponder a operações definitivas e que não acarretem para o cedente a responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro; e

IV – compreender apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e recair somente sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos, e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.

Releia a parte grifada.

Qual é a parte de “não acarretar para o cedente a responsabilidade pelo pagamento a cargo do contribuinte ou QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE COMPROMISSO FINANCEIRO”, que não ficou clara?

Cadê o pagamento de juros, cadê a dívida gerada?

Não significa que não possa haver picaretagem

No Brasil temos leis excelentes, como a LRF por exemplo. Dilma rasgou a mesma, tentando dar ares de normalidade, tanto é que, mesmo com todos os rombos decorrentes nas contas públicas, ainda se fala em golpe.

Não é a lei, que me parece EXCELENTE, que faz a picaretagem acontecer, é o agente público.

Se as empresas securitizadoras virarem cabides de empregos e precisarem de aportes do ente federativo para pagar salários, será patético. Se pagarem régias comissões e salários, será patético. Se houver conluio na licitação, será fraude.

Tudo o que sempre ocorre, com as leis que já temos.

Mas a fraude não está nas linhas da lei, mas na ação desses agentes corruptos que os próprios brasileiros, reiteradas vezes, colocam no poder para nos governar.

Essa nossa cleptocracia é que é o problema, não uma legislação simplória para gerir um modelo trivial de cessão de direitos creditórios (abundante no mercado privado) e de montagem de CDOs.

Quanto ao ministério público de contas

Sou da área de finanças. Entendo de produto financeiro. Por isso tenho bastante segurança de que aquele modelo que remunera o investidor em 130% ao ano NÃO EXISTE, foi uma má interpretação dos criadores do vídeo.

Se fosse algo “por baixo dos panos”, ok, mas com contrato público de debêntures, não é provável. Até pode haver essa taxa de juros, mas apenas se o crédito for performado integralmente. Se não for, é prejuízo para o detentor do papel.

Da forma como foi descrita a operação, seria flagrante a burla à Lei de Responsabilidade Fiscal. É a tal fraude com recibo, performada dentro do sistema financeiro regulado, com contratos públicos etc. Ninguém é tão idiota assim.

Não me interessa aqui discutir a legalidade da cessão de dívida tributária a entes privados, há MPs e TJs para debater isso.

Mas, do ponto de vista de finanças públicas, supondo haver lisura nos processos, não há porque impedir os entes federativos de vender um crédito de liquidação duvidosa, como é recorrente no mercado financeiro privado.

Parece-me que os PLs vêm justamente no sentido de sanar os problemas levantados pelos MPs de contas.

Mas é importante lembrar ao MP que não devemos fazer da coisa pública uma “reserva de mercado”, ou seja, não é para trazer tudo para o estado, com fins de aumentar a necessidade de máquina, aumentar os ônus de sucumbência, precisar de mais auditores e procuradores etc..

Não é esse o caminho que o Brasil precisa. Ainda mais hoje.

Aos que pensam o contrário, fiquem à vontade. Mas me parece que o alarde é infundado.

Ah, vale lembrar que não trabalho para CIA, para a NSA, para o BCE, para o FED etc., sou apenas professor de finanças e estou de saco cheio desses falsos dilemas que jogam o Brasil na pobreza.

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