Ministro do STF determina que lei de repasse bilionário às teles retorne ao Senado Após tramitação relâmpago, texto foi enviado para sanção em manobra de parlamentares Ministro do STF determina que lei de repasse bilionário às teles retorne ao Senado

Barroso concedeu liminar neste sábado Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar, neste sábado (4), determinando o retorno ao Senado Federal do Projeto de Lei 79/2016, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações, para que recursos de senadores sejam analisados.

O projeto havia sido enviado, no último dia 31, para o presidente Michel Temer, que tinha até o dia 20 de fevereiro para decidir sobre a sanção. Com a determinação de Barroso, no entanto, o texto só poderá ser enviado ao Executivo novamente após julgamento final do mandado de segurança ou após tramitação no Senado.

"...defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos. Notifique-se a autoridade impetrada. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Publique-se. Intimem-se.", diz Barroso na decisão.

Se o projeto for aprovado da forma como está, as empresas de telecomunicações receberão quase R$ 100 bilhões em patrimônio e perdão de multas. Boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País seria repassada ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, elas estariam dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.

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O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Polêmica

Depois que o projeto foi discutido apenas pela Comissão de Desenvolvimento Nacional e "pulou" o plenário do Senado, um grupo de parlamentares da oposição (PT, PCdoB, PSB, PDT e PMDB) entrou com um mandado de segurança no STF para impedir que o texto saísse da Casa sem uma análise do plenário.

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O grupo questiona a velocidade da tramitação do texto, a aprovação quase que instantânea da matéria na Comissão de Desenvolvimento Nacional e a possibilidade de “danos irreversíveis” para as contas públicas caso o projeto se torne lei.

No dia 23 de dezembro do ano passado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, respondeu ao pedido feito pelos senadores de oposição e exigiu explicações do Senado sobre a tramitação do texto. Apesar da decisão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente da Casa, decidiu enviar o texto para sanção presidencial, o que foi mantido pelo seu sucessor, Eunício Oliveira (PMDB-CE).