Economia

Instituído pelos ministros Roberto Campos e Bulhões, Fundo substituiu estabilidade no emprego. Mais de 1 de milhão de pessoas usaram dinheiro em ações de Petrobras e Vale

Gustavo Villela

Patrimônio dos trabalhadores usado nos últimos anos pelos governos para fazer política habitacional, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no regime militar por uma lei promulgada, em 13 de setembro 1966, pelo então presidente da República, o marechal Castelo Branco. Na época, com Octávio Gouvêa de Bulhões no Ministério da Fazenda e Roberto Campos à frente do Planejamento, a criação do FGTS fazia parte das reformas institucionais e do ajuste econômico elaborados pelos titulares das pastas após o golpe de 64. Essas ações incluíram a modernização do sistema fiscal, a implementação da correção monetária, a criação do Banco Central junto com a legislação do mercado de capitais e a abertura do Banco Nacional da Habitação (BNH), o primeiro responsável pela administração dos recursos do Fundo de Garantia.

Na ocasião, as contribuições eram depositadas pelas empresas em 76 bancos. Após a extinção do BNH, em 1986, e sua incorporação pela Caixa Econômica Federal, a CEF passou a gerir o seu patrimônio bilionário. A centralização de todas as contas do Fundo na Caixa, por sua vez, viria apenas em 1993.

Com o advento do FGTS, a equipe econômica comandada pela dupla Bulhões-Campos pretendia substituir o antigo sistema de estabilidade dos trabalhadores, alcançada após dez anos no emprego. Surgida nos anos 20 para algumas categorias, entre elas ferroviários, portuários e marítimos, a estabilidade havia sido regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, instituída na ditadura do Estado Novo por Getúlio Vargas. Também estava prevista na Constituição de 1946.

Nos anos 60, um dos objetivos do Fundo era reduzir o custo das empresas na demissão de funcionários (indenização por tempo de serviço) e ajudar a financiar a indústria da construção civil. A mão de obra também ganhava mais mobilidade na economia brasileira. Além disso, o novo sistema permitia ao trabalhador sacar os recursos em outras hipóteses previstas em lei.

Quando começou a vigorar o Fundo de Garantia, em 1967, o trabalhador que optasse pelo novo sistema perdia, além da estabilidade no emprego, a indenização de um salário para cada ano de trabalho, se fosse dispensado sem justa causa. Mais precisamente, a cada ano a empresa deposita 106,66% de um salário bruto no Fundo de Garantia. Por exemplo, para um trabalhador que ganha mil reais (em valores de 2017), são 12 depósitos de R$ 80, perfazendo R$ 960, mais R$ 80 referentes ao décimo terceiro salário e, conforme determina a lei, mais R$ 26,66 equivalentes a um terço das férias.

Em contrapartida, o trabalhador passou a ter mais opções para usar o FGTS, já que pelo modelo anterior o funcionário só era indenizado por demissão sem justa causa. Era possível sacar o Fundo mesmo que o trabalhador pedisse as contas à empresa. Antes, se o funcionário pedisse demissão, se aposentasse ou morresse, ele ou seus dependentes não recebiam a indenização.

Na fase anterior ao regime do FGTS, a chamada “estabilidade decenal” também gerava distorções. Por exemplo: quando um empregado chegava a nove anos de trabalho, ele corria o risco de ser dispensado para que a empresa não pagasse a indenização, segundo informações do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, do consultor e especialista no tema Mário Avelino. Sem falar que alguns profissionais, quando alcançavam a estabilidade após dez anos no emprego, poderiam deixar de procurar um emprego com salário mais atraente e até condições um pouco melhores de trabalho, já que miravam a indenização.

Embora extinta a indenização por tempo de serviço, hoje ainda existe a multa pela demissão sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador tem direito de sacar todo o dinheiro do FGTS e receber mais 40% do total dos recursos da sua conta do Fundo. Mas não existe a multa em caso de o próprio funcionário pedir demissão ou em dispensa por justa causa.

Nas últimas décadas, especialistas e centrais sindicais criticaram o governo por “prender” o dinheiro do trabalhador no FGTS. Até a liberação das chamadas contas inativas, só era permitido sacar os recursos, além do caso de demissão sem justa causa, para fins de aquisição da casa própria e em outras poucas situações, como aposentadoria e doenças, entre elas câncer e Aids.

Para atender parte das reivindicações e visando à popularização do mercado de ações no país, o governo Fernando Henrique Cardoso permitiu o uso do Fundo de Garantia na compra de ações. Em agosto de 2000, ocorreu a operação dos fundos constituídos com os papéis da Petrobras, enquanto a das ações da Vale foi em março de 2002. No total, mais de 1 milhão de pessoas entrararam na Bolsa de Valores nessas operações, sendo a grande maioria estreante. Também no governo tucano houve um acordo, em 2001, para o pagamento de R$ 43 bilhões aos trabalhadores pelas perdas nos planos Verão e Collor I. Já no governo Lula, em 2007, foi criado o fundo de investimento do FGTS em infraestutura. O trabalhador pôde aplicar até 10% das suas contas no FI-FGTS. Depois, passou para 30%, mas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda não autorizou esse tipo de aplicação.

- Na minha opinião, isso foi em função do grande risco que representava os projetos selecionados do PAC, pois havia decisões políticas e não somente técnicas na aplicação desses recursos - diz Mário Avelino.

Outro alvo das críticas ao governo na gestão do FGTS é a correção dos recursos. O dinheiro do trabalhador depositado pelas empresas (8% do salário bruto), com rendimento pouco acima de 3% ao ano, vem perdendo para os ganhos da tradicional caderneta de poupança e até da inflação. No período de 2002 a 2012, por exemplo, segundo estudos do Instituto Fundo Devido do Trabalhador, enquanto a inflação medida pelo INPC subiu 103%, o rendimento das contas dos trabalhadores no FGTS ficou em apenas 69,15%.

Já em termos de volume de recursos, e considerando um período maior - de julho de 1999 até o dia 10 de fevereiro de 2017 -, a perda alcançou a astronômica cifra de R$ 345 bilhões, equivalente a 139,7%, segundo cálculos do instituto.

Em 18 de agosto de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda a remuneração do Fundo de Garantia, limitado a 3% mais a Taxa Referencial (TR). O projeto cria um escalonamento e permite que, em 2019, os ganhos do FGTS alcancem a rentabilidade da poupança.