Os comunistas debateram esta segunda-feira na Assembleia da República um projecto de lei que visa consagrar “a livre opção” dos consumidores de electricidade pelas tarifas reguladas. Actualmente, um consumidor que saia para o mercado liberalizado já não pode voltar ao regulado, mas os comunistas querem fazer cair esta proibição.

“Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período em que aquele regime vigore”, lê-se na proposta comunista que será votada na próxima quarta-feira.

Trocado por miúdos, o PCP quer que os consumidores domésticos que já estão no mercado liberalizado da electricidade possam exercer “a sua liberdade de escolha” e regressar, se o entenderem, à tarifa regulada, ou “regime equiparado”. É nesta tarifa que se “deverá conseguir conter aumentos” e negociar “reduções” de preços, sintetizou o deputado comunista, Bruno Dias, no debate de segunda-feira.

O PCP já dá como certo o apoio do PS a este diploma (anunciou-o esta segunda-feira aos jornalistas), mas os socialistas preferem alguma contenção. O PS está aberto a “consensos benéficos” que se traduzam na "redução das tarifas para os consumidores e da dívida tarifária", mas é preciso afinar o meio para lá chegar, afirmou ao PÚBLICO o deputado socialista Luís Moreira Testa.

Remetendo a clarificação do sentido de voto socialista para quarta-feira (dia das votações no Parlamento), o deputado admitiu, no entanto, que o PS vê com bons olhos a proposta comunista, desde que o grupo EDP (a EDP Serviço Universal é a empresa que presta o serviço regulado) não saia beneficiado. É preciso “evitar que o regresso [dos consumidores] ao mercado regulado signifique que grande parte deste bolo vai para a EDP, reforçando o seu monopólio natural”, afirmou Moreira Testa.

Referindo-se a “um conjunto de propostas” sobre o sector energético apresentadas pelo PCP e Bloco de Esquerda (sobre o regresso às tarifas reguladas, mas também sobre a extinção dos contratos compensatórios da EDP, os CMEC, ou o regresso da central de despacho da REN à esfera pública), o deputado disse que “neste momento, a questão básica, é a da metodologia”. Impõe-se garantir que as medidas “não têm efeitos contrários aos propósitos” com que são criadas, nomeadamente aumentando os encargos para os consumidores, afirmou.

No debate, o deputado socialista Hugo Costa já tinha saudado “as iniciativas em debate”, dizendo que vêm no “seguimento das preocupações do PS”, mas advertiu para “erros na forma” e falou em “limitações contratuais” para dizer que os custos de medidas que alterem os compromissos com as empresas de energia “não são totalmente mensuráveis”.

O fim das tarifas reguladas na electricidade foi um dos cavalos de batalha entre o Governo de Passos Coelho e a troika, que pouco depois de ter aterrado em Portugal, em 2011, já estava a pedir aos governantes que extinguissem este mecanismo, por considerar que era uma das formas de dinamizar a concorrência e trazer tarifas mais competitivas.

Em 2015, o Governo PSD/CDS não só não extinguiu as tarifas transitórias, como adiou o seu fim para Dezembro de 2017. O Orçamento do Estado deste ano fez o prazo escorregar ainda mais, para Dezembro de 2020, mas também determinou que as tarifas transitórias deveriam passar a corresponder ao “valor médio de mercado”, ou seja, deveriam deixar eliminar “o diferencial” que as tem tornado (em teoria) mais altas que os preços em mercado para, na terminologia do PCP, “empurrar” os clientes para o mercado liberalizado.

Mas se a introdução de concorrência no mercado da electricidade deveria ter resultado numa redução significativa das tarifas, o que aconteceu “foi exactamente o oposto”, sublinha o projecto do PCP. “As tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos regulares anuais, e implícita por via do aumento do défice tarifário”, como seria de esperar de um “mercado que se manteve e mantém fortemente oligopolizado”, onde a EDP tem “peso dominante”.

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Em Março, o PS já tinha levado a plenário um projecto de resolução que propunha que o regulador da energia, a ERSE, avaliasse “os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas” na electricidade. Apesar de mais de 80% do consumo estar já no mercado livre, os socialistas consideravam então que “há várias questões que justificam análise adicional e alguns problemas que podem vir a justificar intervenção resolutiva”.

Referindo-se, por exemplo, às ofertas bi-horárias e tri-horárias (em que as tarifas são diferenciadas consoante os períodos do dia e mais baratas naqueles em que há menor consumo, como o horário nocturno ou os fins-de-semana), o PS dizia que se se provar que há “uma falha em termos de oferta” no mercado liberalizado, deve garantir-se que os consumidores que tenham interesse nestas tarifas “possam regressar ao mercado regulado”. Com isto aumenta “a pressão sobre os operadores” que actuam no mercado livre para que “diversifiquem a sua oferta e a qualidade de serviço”, justificavam os socialistas.

Além disso, o PS também pedia que o Governo avaliasse então os resultados deste estudo da ERSE, comparando-o com outras experiências internacionais, de modo a fazer uma “reflexão estratégica” sobre a extinção em definitivo das tarifas reguladas. com Maria Lopes