O Tribunal de Santarém, especializado em questões de concorrência e regulação - já tem em mãos o recurso de João Rendeiro, fundador do Banco Privado Português, multado em quatro milhões de euros pelo Banco de Portugal por várias ilegalidades quando geria a instituição financeira.

No recurso, a defesa do banqueiro alega que parte das irregularidades que levaram à condenação já estão prescritas. De acordo com a lei, as contraordenações prescrevem ao fim de oito anos e João Rendeiro foi condenado por factos cometidos entre 2002 e 2008. Portanto, até 2005, as alegadas irregularidades podem estar prescritas.

O Banco de Portugal alega que as irregularidades foram cometidas de forma continuada e portanto a data de prescrição só começa a contar no final do facto. Ou seja, 2008. No caso de Jardim Gonçalves, o juiz do processo seguiu esta linha de pensamento, mas como o fundador do BCP só estava acusado de factos que terminaram em 2005, acabou por ser absolvido por prescrição. Paulo Farinha Alves, advogado de João Rendeiro neste processo não quis fazer qualquer comentário.

Os outros arguidos no processo do Banco de Portugal alegaram igualmente a prescrição de parte ou da totalidade dos factos. O Banco de Portugal começou a investigar João Rendeiro em 2009, quando o BPP começou a enfrentar problemas sérios de liquidez.

João Rendeiro também está a ser julgado num processo-crime acusado de burla qualificada (caso Privadas Financeira) e investigado por várias irregularidades num outro processo à parte.

Artigo corrigido às 19h26