Givaldo Barbosa | Agência O Globo

Está nas mãos do ministro do STF Luiz Fux uma ação que provoca outra reviravolta na peleja do Uber com a Justiça.

Na terça-feira passada, a Câmara aprovou um projeto determinando que é de incumbência municipal a opção de autorizar (ou não) serviços de transporte individual remunerado, como o Uber. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

Dias depois, eis que o partido PSL entra com uma ação no Supremo contra a prefeitura de Fortaleza, onde a atividade já é proibida. Pede que o STF revogue a medida na cidade por "descumprimento de preceito fundamental", e que a decisão fique valendo contra a restrição do serviço em qualquer parte do país.

É mais uma questão em que o Supremo pode, portanto,ser acusado de agir como legislador, sobrepondo- se ao Congresso.