PEC 2/2015 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2015 Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.

Explicação da Ementa Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.

Autoria Senador Reguffe e outros

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Votos apurados até 21/09/2020 04:51:59