O executivo comunitário enviou cartas de notificação a 14 Estados-membros, incluindo Portugal, por não terem comunicado a transposição da diretiva PNR para o direito nacional, tendo o prazo terminado a 25 de maio.

Os visados têm agora dois meses para responder à carta de notificação para cumprir, após o que Bruxelas pode considerar a possibilidade de enviar pareceres fundamentados, a segunda etapa do processo de infração.

Os dados PNR dizem respeito às informações fornecidas pelos passageiros às companhias aéreas aquando da reserva e do registo dos voos e podem incluir informações como o nome do passageiro, as datas de viagem, os itinerários, o número dos lugares, a bagagem, os dados de contacto e os meios de pagamento.

A diretiva exige que os Estados-membros criem um sistema nacional para a recolha, a análise e o intercâmbio dos dados PNR para efeitos do controlo da aplicação da lei, no pleno respeito das garantias em matéria de proteção de dados.

O tratamento dos dados PNR é um instrumento importante para combater o terrorismo e as formas graves de criminalidade, ajudando a detetar padrões de viagem suspeitos e a identificar criminosos e terroristas potenciais, incluindo os anteriormente desconhecidos das autoridades policiais.

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