O PS vai apresentar ainda esta semana um projeto de lei para limitar as restrições na publicidade institucional, de obras e outras atividades, ao período legal da campanha eleitoral e por forma a afetar apenas as entidades abrangidas à natureza da eleição em causa. Se a iniciativa socialista passar a proibição de publicidade institucional acontece apenas nas duas semanas anteriores às europeias, deixando de fora dessa limitação o Governo e as autarquias. A informação foi avançada pelo PS à Lusa horas depois de o presidente da bancada ter admitido avançar com uma iniciativa para pôr fim à polémica gerada pela nota interpretativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

De manhã, Carlos César tinha admitido que “o grupo parlamentar do PS está a ponderar uma iniciativa que melhore o espírito da lei” que proíbe o Governo e as autarquias de fazerem publicidade das suas obras até às eleições europeias. As declarações do presidente da bancada socialista ao ECO surgiam perante a contestação dos autarcas e a posição do Governo que dava conta da necessidade de “depurar” a interpretação feita pela CNE sobre uma lei de 2015.

Já esta tarde, em declarações à Lusa, um membro da direção da bancada socialista explicava que o PS estará em condições de avançar no Parlamento com um diploma de alteração à lei, apontando “duas soluções” para acabar com esta polémica. Em primeiro lugar, o PS vai propor que as restrições à divulgação de publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública se limite “aos períodos legais de campanha eleitoral”, ou seja, às duas semanas anteriores ao dia do ato eleitoral. Além da introdução desta norma, de acordo com o mesmo membro da direção do Grupo Parlamentar do PS, “não faz sentido limitar a publicidade institucional de uma autarquia antes de eleições europeias, da mesma forma que não sentido englobar nessas restrições o Governo em períodos de campanha para eleições autárquicas”. “Este trabalho de circunscrever as entidades à natureza da eleição em causa é mais complexo do ponto de vista jurídico”, acrescentou, citado pela Agência Lusa.

Esta legislação foi aprovada em 2015, ainda quando o Parlamento era dominado por uma maioria PSD/CDS. No entanto, uma nota interpretativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE) publicada em março tem gerado polémica, principalmente junto dos autarcas.

Em causa está a Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que no seu artigo 10.º, no n.º4, limita a publicidade institucional assim que é publicado o decreto do Presidente da República que marca as eleições. O decreto que marca as eleições europeias, que acontecem a 26 de maio, foi publicado em Diário da República no final de fevereiro. No início de março, a CNE publicou uma nota informativa que tem sido contestada pelos autarcas. Mas não só: uma fonte do executivo citada pelo Jornal de Negócios adianta que o Governo toma nota da leitura feita pela CNE mas acrescenta que o Executivo vai depurar a nota da CNE de alguns excessos.

Fernando Medina, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, defendeu segunda-feira à noite na TVI24 uma intervenção do Parlamento, segundo escreve o Negócios, que acrescenta que a interpretação da CNE tem a concordância total do PSD e do CDS e é “acompanhada” pelo Bloco de Esquerda. Já o PCP alerta para a necessidade de respeitar o princípio de informação das populações. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a CNE “desvirtua” a lei e pedir uma audiência urgente ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A posição do PS, conhecida esta terça-feira, permite perceber que os socialistas admitem tomar a dianteira nesta matéria.

A nota informativa da CNE dá alguns exemplos de publicidade institucional que estão vedadas até às eleições.

“São proibidas expressões que representam verdadeiros slogans publicitários, indo, pois, muito além da simples obrigação de informação requerida (por ex., “ Mais de 80% do concelho com saneamento ” ou “#ACELERA VILA REAL”)”.

” ou “#ACELERA VILA REAL”)”. “No mesmo sentido mensagens que refletem uma atitude proativa da instituição na promoção da qualidade de vida dos habitantes (como por ex. “Continuam a decorrer a bom ritmo as obras de instalação de redes de saneamento básico» ou “ o futuro será certamente melhor, mais limpo e melhor para todos em matéria ambiental ”)”.

”)”. “A divulgação de tomadas de posição pela entidade pública, ainda que aprovadas por unanimidade dos eleitos de todos os partidos políticos com assento nessa entidade, in casu, a câmara municipal (por exemplo, a cedência de um terreno para aí se construir uma obra ou a requalificação de determinada escola). Tais mensagens assumem conteúdo programático e consubstanciam o exercício da atividade camarária no âmbito do seu programa, extravasando o mero cariz informativo”.

(Notícia atualizada às 16:36 com informações sobre que mudanças quer o PS fazer à lei)