O fisco só se apercebeu que 10.000 milhões de euros de transferências para contas offshore escaparam ao seu controlo durante quatro anos quando, em 2016, foram detectados indícios de que transferências feitas em 2014 a partir de uma instituição financeira sediada em Portugal não tinham sido devidamente tratadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Foi a 31 de Outubro do ano passado que, perante esses indícios, a administração fiscal recebeu uma série de orientações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, para se apurar se, além do caso então detectado, havia mais declarações esquecidas que tinham sido enviadas ao fisco pelos bancos mas que passaram ao lado do controlo inspectivo. A conclusão foi a de que, além das transferências de 2014 relativas a uma só instituição financeira (para já desconhecida), havia afinal 20 declarações que não tinham sido objecto de controlo por parte da AT. Duas dezenas de declarações relativas aos anos de 2011 a 2014, mas que correspondem a um gigante volume de transferências: 9800 milhões de euros.

O fio dos acontecimentos O ponto de partida Era Sérgio Vasquez secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 2010, quando passou a ser obrigatório publicar no Portal das Finanças as estatísticas das transferências de contas em bancos portugueses para os paraísos fiscais. A informação é do conhecimento do fisco porque as instituições financeiras estão obrigadas a entregar a declaração “Modelo 38” sobre todas as operações de transferências de dinheiro deitas para offshores a partir de contas sediadas em Portugal. Dados na gaveta As primeiras estatísticas divulgadas foram as de 2009, ainda durante o tempo em que Sérgio Vasques foi secretário de Estado, até à queda do Governo de José Sócrates em 2011. Mas depois disso, as estatísticas ficaram na gaveta durante vários anos, não sendo divulgadas em nenhum momento durante o Governo de Passos Coelho, de 2011 a 2015, em que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio. Estatísticas revistas Só em Abril de 2016 é que as estatísticas dos anos em falta voltam a ser publicadas. E no final do ano, a 30 de Dezembro, a AT volta a actualizar os dados. Nos números entretanto publicados no site das Finanças, apresenta pela primeira vez os números de 2015 e é nessa altura que revê dados dos quatro anos anteriores, sendo a diferença próxima dos 10 mil milhões de euros.

Esta é a versão dos acontecimentos que o Ministério das Finanças apresenta do caso, em resposta a perguntas colocadas pelo PÚBLICO. As discrepâncias no valor das transferências para offshores, reveladas na terça-feira pelo PÚBLICO, saltavam a nu nas últimas estatísticas actualizadas pela AT a 30 de Dezembro do ano passado em relação aos números que tinham sido conhecidos há menos de um ano. E quando questionado sobre esse desvio, o ministério liderado por Mário Centeno confirmou que tinham sido encontradas diferenças de valor daquela dimensão.

O ministério garante que o gabinete de Rocha Andrade, perante os indícios descobertos sobre as transferências de 2014 até aqui desconhecidas, fez uma série de diligências junto da AT: além de pedir “informações necessárias para perceber porque houve erros em 2014 e o desvio” encontrado, solicitou que, “além dos dados referentes àquela instituição em 2014, fossem verificados os dados das demais instituições e também os anos anteriores”. Além disso, garante que pediu “informação sobre se foi realizada alguma análise específica a movimentos atípicos” e ainda se houve “eventuais intervenções no sistema informático associadas ao não-tratamento daqueles dados”.

O que se sabe até ao momento é que, além daquelas transferências em 2014 que “não tinham sido devidamente tratadas pela AT” – e que, por ausência de controlos pelo fisco, também estavam omissas das estatísticas – havia muitas outras que passaram ao lado.

Na origem destas falhas estão, segundo a AT, “problemas nos procedimentos e nos mecanismos informáticos que ditaram o não tratamento da informação”. Essa foi a resposta que o Ministério das Finanças garante ter sido dada pela direcção-geral da AT, liderada por Helena Borges. E foi com base nessas respostas às perguntas enviadas à AT em Outubro que, a 30 de Dezembro, Rocha Andrade pediu uma auditoria à Inspecção Geral de Finanças (IGF).

Audições na AR

A inspecção externa ainda não tem conclusões e, para já, o assunto não foi remetido ao Ministério Público por parte do governante. O secretário de Estado “aguarda as conclusões da IGF para avaliar se outras medidas se revelam necessárias”, afirma o ministério, quando questionado sobre o assunto. Confrontada, a Procuradoria Geral da República (PGR) não respondeu em tempo útil.

Quem garante nunca ter tido conhecimento da existência de declarações que não tinham sido objecto de controlo pela AT é Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais durante o período em que os documentos não foram alvo de inspecções tributárias. “Não, nunca tive [conhecimento de transferências não tratadas]”, afirma Paulo Núncio (CDS), considerando positivo que a IGF investigue o caso.

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Mas não explica por que razão é que o fisco não publicou, durante todo o tempo em que foi governante e tutelou a administração tributária, as estatísticas das transferências para contas offshores. Núncio remete para um conjunto de dados sobre medidas tomadas no combate à fraude, garantindo ainda que “os dados conhecidos” foram “cruzados e tratados pela inspecção tributária da AT”.

Ao ser revelado pelo PÚBLICO, o caso já levou a movimentações dos partidos no Parlamento, para serem apuradas responsabilidades. E os próprios representantes sindicais dos inspectores do fisco (APIT) querem explicações sobre o que se passou.

Tanto Paulo Núncio como Rocha Andrade deverão ser chamados ao Parlamento. E se o BE e o PCP pediram para os dois serem ouvidos com carácter de urgência, o PS optou por chamar o actual secretário de Estado, e do PSD partiu um requerimento para ouvir Núncio.