A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019 que altera a legislação tributária e tramita na Câmara dos Deputados deve aumentar a carga dos impostos no setor de serviços, que representa cerca de 60% do PIB (Produto Interno Bruto). Simulações aplicando as regras do texto à categoria hoje tributada pelo lucro presumido mostram que a alta pode chegar a 211%, dificultando empreendimentos no setor.

Ao mesmo tempo, bancos terão redução na carga tributária. Como a proposta privilegia a cobrança de impostos sobre consumo, ela extingue a cobrança de Pis e Cofins, que incidem sobre a renda. De acordo com estimativa do economista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, isso faria os bancos pagarem de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões a menos à Receita Federal.



O texto da PEC unifica ao todo 5 impostos para criar o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviço), que incide sobre o consumo e deverá ter uma alíquota única de 25% para toda a economia.

Por exemplo: uma escola particular com 420 alunos e faturamento de R$ 6,05 milhões por ano hoje paga R$ 485.654 de impostos, referente a 0,65% , de PIS, 3% de Cofins, e 4,38%, em média, do ISS dos Estados. Pelo novo modelo, com o IBS, esse mesmo empreendimento passaria a pagar 25% e isso equivaleria a R$ 1,512 milhão. O aumento seria de 211%.

Os cálculos sobre o possível aumento da carga tributária provocado pela PEC 45 foram realizados pelo advogado Hamilton Dias de Souza e sua equipe. O escritório de Dias de Souza é 1 dos mais renomados do Brasil em assuntos tributários.

A proposta foi aprovada em maio na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ainda precisa ser apreciada na comissão especial da Casa, ir ao plenário e depois ser enviada ao Senado.

Entenda melhor abaixo como se dá esse aumento de impostos par ao setor de serviços:

Imposto sobre valor agregado

O IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviço) é como os autores do projeto batizaram 1 tipo de imposto muito conhecido em outros países, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Pela proposta em tramitação na Câmara, o IBS que terá 10 anos de transição, até ser totalmente implementado. Mas mesmo com este período de adaptação, analistas tributários avaliam que o efeito será danoso à economia porque deve aumentar o custo de mensalidades escolares e procedimentos em clínicas de saúde, por exemplo. Caso o cenário se concretize, o impacto mais provável é o desaquecimento da atividade econômica e aumento da inflação.

O setor de serviços é o que tem maior impacto no PIB, com grande relevância na criação de empregos e renda no país. Os índices de atividade econômica mostram que, por conta da taxa de desocupação elevada e do baixo nível de consumo, a recuperação econômica ocorre de forma lenta.

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O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial do país está baixo, deve ser impactado pelo repasse nos preços. Com o aumento da carga tributária de 8% para 25% para serviços, os custos aos empresários serão repassados ao consumidor.

“A alíquota alta finda por onerar fortemente o custo do serviço. A tendência é ter 1 aumento brutal da sonegação e alta dos preços. Isso é preocupante, porque gera inflação e tem impacto imediato na economia. Mesmo com o tempo de transição, o efeito não será absorvido integralmente e algumas empresas sofrerão fortemente a repercussão da tributação e podem até desaparecer”, afirmou Heleno Taveira Torres, vice-presidente da IFA (International Fiscal Association) e professor de direito financeiro da USP.

Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, afirmou que as empresas optantes do regime do lucro presumido serão as que “vão pagar a conta” da reforma. “Constituem, principalmente, pequenos e médios prestadores de serviços, como clínicas, escolas, escritórios de advocacia, de engenharia, de arquitetura e outros. E os créditos são pequenos nessas áreas“, destacou.

Uma das justificativas que dão base ao IBS com alíquota única é a classe econômica que utiliza tais serviços, que, segundo analistas e defensores da PEC 45, são os mais ricos. Maciel discorda do posicionamento e afirma que o aumento da tributação inviabilizará que o acesso aos serviços por parte da sociedade.

“Quem frequenta escola e quem vai é rico? Teria que pagar mais imposto? Isso não é verdade. A grande motivação que as pessoas têm para apoiar a reforma é a redução da carga tributária, mas ela aumenta com esta reforma. Outra vítimas são os pobres, que hoje têm isenção da cesta básica, que passará a ser tributada. Tem muita especificidades que não deveria estar nessa proposta”, destacou Everardo Maciel.

Se aprovada, a reforma também também deve estimular com que empresas e trabalhadores do setor tentem, mesmo que por via ilegais, ser tributados pelo Simples Nacional, que tem carga tributária diferenciada e ficou de fora das mudanças na legislação, assim como o MEI (Microempreendedor individual).

“As empresas vão utilizar de artifícios, quebrar vínculo de trabalho, quebrar a sociedade ou a estrutura organizacional, ou fazer qualquer comportamentos anômalos para escapar da alíquota de 25%. Todos vão tentar fugir, e a reforma vai ensinar aos empresários a fazerem truques”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal.

Nos dados de setembro, os mais recentes do Fisco, havia 14 milhões empreendimentos optantes pelo Simples e 9 milhões, pelo MEI.

Bancos terão vantagem

O setor financeiro ganhará com a proposta de reforma da Câmara, se aprovada. A expectativa é de que os bancos, por exemplo, paguem de R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões a menos em tributos anualmente, segundo estimativa de Everardo Maciel. Isso porque não haveria mais o pagamento com o PIS-Cofins, que tributa a renda.

Pela lógica da PEC, de incidir as alíquotas apenas sobre o consumo, as instituições seriam desoneradas em cifras bilionárias. Em 2018, as entidades financeiras pagaram R$ 21,236 bilhões em PIS-Cofins e R$ 3,015 bilhões em atividades auxiliares, totalizando R$ 24,775 bilhões ao todo. Valor deixaria de ser pago.

De janeiro a agosto deste ano, a Receita Federal arrecadou R$ 114,279 bilhões com os bancos, excluindo as receitas previdenciárias. Deste valor, R$ 19,636 bilhões foram receitas com PIS-Cofins, ou 17% do total.

Reformas via Medida Provisória

Historicamente, as mudanças nas regras tributárias no Brasil são feitas por medidas provisórias, que têm força de lei e eficácia imediata, mas que ainda precisam do aval do Congresso. Entre 1995 e 2014, foram 280 alterações legais, sendo 237 ocorreram via MPs -ou 84% das vezes

A discussão atual, porém, tem sido pautada pelo Congresso. Há uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara e outra tramitando no Senado.

O governo Bolsonaro também defende uma mudança na tributação brasileira, mas ainda não enviou projetos sobre o tema ao Congresso. O professor Marcos Cintra perdeu o comando da Receita Federal defendendo a volta de 1 imposto nos moldes da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que seria cobrado de todos para desonerar a folha de pagamentos das empresas. A ideia, que viria no projeto da equipe econômica, foi derrubada por Bolsonaro.

Na última 5ª feira (10.out.2019), o ministro Paulo Guedes (Economia) disse ao Poder360 que o governo enviará projetos sobre o tema, “mas não tudo de uma vez. A tributária vai ser ‘fásica’, aos poucos”.

“Eu vou mandar primeiro o ‘IVA dual’. Depois o Imposto de Renda e no final eu faço a desoneração. Porque eu quero que o Congresso me diga como vamos pagar pela desoneração [da folha de pagamentos das empresas], uma vez que não querem o imposto sobre transações. Vão aumentar o Imposto de Renda? Vão aumentar o IVA?”, completou.

IVA em outros países

Outros países com experiências com o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotam isenção de tributação em alguns casos. Na Alemanha, por exemplo, há uma alíquota padrão para a economia de 19%, mas alguns produtos e serviços têm taxação diferenciada (7%), como livros, jornais, serviços culturais, alimentos, transporte de passageiros, produtos agrícolas e hospedagem. O imposto tem cobrança zerada para transações financeiras, seguros, educação e serviços médicos.

A Austrália definiu uma taxa padrão de 10%, com isenção em alimentos básicos, exportações, serviços médicos, educacionais e financeiros. O mesmo procedimento foi feito na África do Sul, mas com uma alíquota maior para o restante dos produtos e serviços, de 15%.

A Índia estabeleceu várias alíquotas de IVAs na economia: 28% para automóveis, ar condicionados; 12% e 18% para serviços bancários, de construção e de propriedade intelectual; 5% para cereais de marca, restaurantes, aviação na classe econômica; 0,25% ou 3% para ouro, prata e pedras preciosas. O país ainda isenta frutas, legumes e cereais comuns.

No Canadá, há 1 tributo de 5% padrão e outras taxas que variam conforme a região. Serviços educacionais e médicos também obtiveram isenção.

Reformas em discussão

Além desta proposta, que tramita na Câmara, os congressistas também discutem outra reforma tributária que unifica 9 tributos. A PEC 110/2019, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas adota isenções em medicamentos e alimentos. Eis algumas das diferenças entre as propostas:

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