Por João Ozorio de Melo

A partir das 15h (horário de Brasília) desta segunda-feira (9/5), os documentos conhecidos como Panama Papers serão colocados à disposição do público em geral, em um banco de dados que permite pesquisas, publicado no site do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos.

Os documentos trazem informações sobre cerca de 300 mil empresas-fantasmas e contas offshore em 21 paraísos fiscais, além de nomes de cerca de 368 mil pessoas que as controlam. Foram anunciados dois sites para a publicação do banco de dados: offshoreleaks.icij.org e www.icij.org. Qualquer pessoa pode fazer a pesquisa.

No entanto, não irão aparecer no banco de dados algumas informações pessoais que poderiam ser usadas de forma fraudulenta, como números de passaporte, dados de contas bancárias, números de telefone e endereços residenciais, de acordo com Chicago Tribune, Forbes e outras publicações.

Essas informações poderão ser compartilhadas com autoridades governamentais, desde que seja garantida imunidade ao denunciante, que adotou o nome de “John Doe”, o mesmo que é usado pelos tribunais americanos quando querem proteger o nome de um homem. Para a mulher, o nome “de fantasia judicial” é Ann Doe.

O próprio John Doe anunciou em um “manifesto”, publicado na sexta-feira (6/5), que concorda em colaborar com as autoridades, se lhe for garantida imunidade. Nesse caso, as autoridades terão acesso a dados que poderão facilitar investigações e instruir processos.

Os dados irão interessar particularmente às Receitas Federais de cada país, caso a propriedade de entidades offshore e a transferência de recursos não tenham sido declaradas. Tipicamente, serão investigados casos de evasão fiscal.

Também interessa aos governos e cidadãos descobrir indícios de corrupção por pessoas que mantêm contas ou empresas secretas em paraísos fiscais.

As investigações terão de ser feitas caso a caso, porque nem todas as empresas e contas abertas nos paraísos fiscais são ilegais, advertem os jornais. Existem razões juridicamente corretas para se operar em paraísos fiscais.

Em qualquer busca de um nome no banco de dados, se a pessoa aparecer como proprietária, diretora ou acionista de uma empresa offshore, será possível ver o nome da empresa, o endereço comercial e o paraíso fiscal no qual está registrada. Também estará disponível o relacionamento dela com outras empresas ou pessoas no banco de dados. E ainda as redes que cercam essas entidades offshore e, quando possível, seus verdadeiros proprietários.

Nem todos os proprietários de empresas e contas offshore serão reconhecidos. Documentos antigos, em formatos de arquivo não identificáveis facilmente pelas ferramentas modernas de reconhecimento de nomes, não irão aparecer.

Acionistas com ações ao portador, um tipo de propriedade de ações que é banido nos Estados Unidos e em muitos países, também vão escapar. Os documentos da banca Mossack Fonseca mostram que 16.301 empresas ativas registram ações ao portador.

Medidas jurídicas

O presidente Barack Obama e o Departamento do Tesouro dos EUA irão tomar medidas jurídicas para conter a evasão de divisas e dar mais transparência à utilização de paraísos fiscais por empresas e pessoas, segundo se anunciou nesta segunda.

O presidente irá aprovar algumas regras, por meio de decretos presidenciais. Porém, como sua ação é limitada, por meio de decretos, o secretário do Tesouro, Jacob Lew, enviou uma carta a 12 líderes do Congresso dos EUA, pedindo medidas legislativas para ajudar o governo a fiscalizar essas empresas e contas.

Uma medida seria a aprovação de lei que regulamente o beneficial owner (proprietário usufrutuário) — o acionista que comprou ações, mas que não fez a devida transferência no livro de transferência de ações, segundo o Dicionário de Direito Marcílio Moreira de Castro. A lei deverá exigir a divulgação do nome real das pessoas responsáveis por uma empresa, na data de sua abertura.

“Atualmente, criminosos conseguem usar indevidamente empresas para ocultar o proprietário usufrutuário, enfraquecendo substancialmente nossa capacidade de combater o crime financeiro. Esse problema só pode ser resolvido por iniciativa do Congresso”, diz a carta.

O secretário também pede ao Congresso que aprove tratados de tributação pendentes. “Os tratados de tributação bilaterais são fundamentais para um país executar inteiramente suas leis tributárias”, diz a carta. O governo dos EUA negociou oito tratados diferentes, que esperam a aprovação do Senado por mais de cinco anos.

Um outro problema é a questão da reciprocidade. Os Estados Unidos deveriam, mas não fornecem a outros países informações que instituições financeiras internacionais fornecem ao IRS (a Receita Federal dos EUA). A culpa é do Congresso, que não aprova legislação necessária para isso.

“A reciprocidade com outras jurisdições é um componente essencial para qualquer estratégia bem-sucedida para combater a evasão fiscal internacional e assegurar colaboração futura entre os países que fizerem essa parceria”, diz o secretário em sua carta.