O relatório final da comissão especial do Parlamento Europeu (PE) sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais (TAX3), hoje aprovado por 34 votos a favor, quatro contra e três abstenções, é fruto de um ano de audições, debates com responsáveis europeus e nacionais e missões de apuramento de factos em vários países. A TAX3 deu seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers e Football Leaks.

Países da UE devem revogar regimes de vistos gold

A comissão parlamentar considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold “não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam”, apelando por isso aos Estados-Membros para que “revoguem de forma progressiva todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento o mais rapidamente possível”.

Até abolirem os vistos gold, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de diligência reforçada quanto à clientela, exigidas pela diretiva contra o branqueamento de capitais, sejam devidamente aplicadas àqueles que apresentam pedidos de cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, diz o relatório, recordando que esta diretiva impõe medidas de diligência adicionais para as pessoas politicamente expostas.

Os eurodeputados instam a Comissão Europeia a “acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação das medidas de diligência devida quanto à clientela no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento, até terem sido revogados por todos os Estados-Membros”.

Zona Franca da Madeira

A investigação aprofundada lançada pela Comissão Europeia sobre a aplicação do regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira por Portugal é mencionada num parágrafo do relatório.

O documento refere que esta investigação está a ser conduzida para se verificar se as isenções fiscais concedidas por Portugal a empresas estabelecidas na zona franca estão em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013 e com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

“A Comissão está a verificar se Portugal cumpriu os requisitos estabelecidos nos regimes, ou seja, se os lucros das empresas que beneficiam das reduções do imposto sobre o rendimento provieram exclusivamente de atividades realizadas na Madeira e se as empresas beneficiárias criaram e mantiveram os postos de trabalho na Madeira”, salienta a TAX3.

Algumas recomendações da comissão especial

A comissão especial do PE propõe a criação de uma “força policial financeira europeia” no âmbito da Europol, com as suas próprias capacidades de investigação, e de um quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços.

A UE deve também criar um mecanismo que assegure uma melhor coordenação das medidas contra o branqueamento de capitais tomadas pelas autoridades de supervisão relativamente às entidades do setor financeiro. Os eurodeputados sugerem uma “possível centralização da supervisão da luta contra o branqueamento de capitais através de um organismo da União já existente ou novo que disponha dos poderes para aplicar regras e práticas harmonizadas”.

Sete Estados-Membros (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) devem ser considerados como facilitadores do planeamento fiscal agressivo a nível global, diz o relatório, deplorando a falta de vontade política no Conselho da UE para que sejam dados passos substanciais no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

Os eurodeputados apelam também a uma melhor proteção dos denunciantes (lançadores de alerta) e dos jornalistas que investigam e revelam estes casos, instando, por exemplo, à criação de um fundo da UE para assegurar um apoio financeiro adequado aos denunciantes cuja subsistência fica ameaçada com a revelação de atividades criminosas ou de factos com claro interesse público.

Facilitar a tomada de decisões em matéria fiscal

Os eurodeputados saúdam a contribuição dada pela Comissão ao propor “a votação por maioria qualificada para questões específicas e urgentes no domínio da política fiscal, sempre que dossiês legislativos e iniciativas essenciais destinados a combater a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo ou os crimes financeiros tenham sido bloqueados no Conselho, em detrimento de uma larga maioria dos Estados-Membros”.

A comissão especial do PE afirma que devem continuar a ser considerados todos os cenários e que “não se deve apenas passar da regra da unanimidade para a votação por maioria qualificada através de uma cláusula passerelle”. Os eurodeputados pedem ao Conselho Europeu que inclua este assunto na agenda de uma cimeira de líderes antes do final deste ano, para que possa haver um debate frutífero sobre como facilitar a tomada de decisões em matéria fiscal.

Próximos passos

O relatório da comissão especial TAX3 será votado na sessão plenária de 25 a 28 de março, em Estrasburgo.