A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, disse ser inconstitucional o bloqueio de 30% na verba de custeio de instituições federais de ensino .

A PFDC enviou à Procuradoria Geral da República (PGR) nesta quarta-feira (15) um documento para subsidiar a manifestação do órgão em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

Conforme a manifestação, o bloqueio de recursos da educação é inconstitucional, porque fere o princípio da separação de poderes e da autonomia universitária.

O órgão afirma que o “desinvestimento”, promovido por meio do bloqueio das verbas, atinge de forma acentuada as instituições das regiões Norte e Nordeste.

“A tese a ser defendida nessa peça é de que o ato de 'bloqueio' realizado pelo Ministro da Educação é contrário ao princípio da separação de poderes e à autonomia universitária na sua tríplice vertente: didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, sustenta a manifestação.

A PFDC destaca que a educação, ao lado da seguridade social, tem “salvaguardas orçamentárias importantes”, em razão do papel de transformação da sociedade nacional.

“É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’. Para concretizá-la, é preciso financiamento público”, diz a procuradoria.

Na manifestação, a PFDC argumenta a limitação de empenho, movimentação e cumprimento das metas fiscais devem ser acompanhadas por comissão mista do Congresso Nacional.