Dicas e cuidados na elaboração do instrumento contratual

O título indica o que não pode faltar no seu contrato de honorários, ou seja, nem se cogita a ideia de existir alguma atuação jurídica sem um contrato. Ou seja, eis a primeira e essencial regra, faça sempre um contrato de honorários. Disponibilizamos um modelo aqui.

Vamos aos principais cuidados:

Seja sempre transparente. O início da relação deve ser sempre permeada pela confiança, ética e total transparência sobre o compromisso firmado. Nunca inicie nenhuma atuação sem antes redigir e firmar um contrato. Até os mais pequenos pactos podem ser quebrados e sem a existência de um contrato perde-se as possibilidades de se executar uma obrigação não cumprida. Mas além da segurança, destaco a importância que envolve um instrumento contratual bem elaborado, deixando claro que o que esta em jogo é um trabalho profissional desenvolvido, e não uma mera consulta ou simples manejo processual. Especifique e limite as responsabilidades. Não basta um pacto formal, é preciso que todos os limites da incumbência profissional estejam expressas. Não são raros os atritos de compreensão do alcance do trabalho do Advogado levando à quebra da confiança ou mesmo das expectativas depositadas. Se o valor pactuado é restrito à defesa administrativa, isto deve estar claro e expresso. Estabeleça regras de comunicação. Muitos profissionais sofrem diariamente com o abuso das redes sociais ou de comunicação, como o whatsapp. As horas dedicadas à comunicação com o cliente devem ser computadas como horas técnicas para fins de cobrança, razão pela qual se exige do profissional o máximo de transparência com o cliente no ato da contratação, deixando muito claro valores passíveis de cobrança nos casos que os limites são ultrapassados. Estabeleça contratualmente o compromisso com a verdade, sob pena de rompimento imediato do pacto. A atuação profissional do Advogado exige confiança recíproca, portanto deve ser previsto a possibilidade de rompimento quando houver a quebra dessa segurança. Estabeleça multa por quebra do contrato previamente ao prazo ou término da ação, afinal, grande parte do trabalho é desempenhado no início do processo com coleta de dados, informações, desenvolvimento da tese dentre outras atividades de grande relevância, que devem ser devidamente remunerados em caso de rompimento. Estabeleça expressamente que o contratante fica obrigado a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado, comprometendo-se a não faltar com a verdade, sendo responsáveis pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos que apresentar, com o compromisso expresso de informar quaisquer alterações dos fatos narrados e manter dados para contato atualizados. Tal previsão visa assegurar o Advogado de qualquer denúncia por falsidade ou litigância de má fé nos casos em que for induzido a erro pelo cliente. Estabeleça com clareza a forma e os valores pactuados, de forma a não deixar dúvidas sobre o cabimento de eventual cobranças. Não esqueça ainda de estabelecer a responsabilidade pelas despesas geradas pelo contrato, afinal, em muitos casos os clientes imaginam que os valores pagos a título de honorários supres custas processuais. Deixe claro e expresso em contrato que tais honorários independem e não possuem qualquer vínculo com os honorários sucumbenciais. Caso contrário, pode haver discussão sobre o beneficiário de tais valores.

O contrato se trata de um elemento de extrema relevância para dar maior transparência e segurança na relação pactuada. Repita-se, firme contrato de honorários para qualquer tipo de atuação.

Trata-se de ferramenta indispensável para a garantia do cumprimento de obrigações recíprocas e evitar eventual inadimplência, por ser título executivo: (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. TJ-MG - AC: MG, Relator: Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, 02/03/2016.)

Tratam-se de algumas dicas que visam resguardar a transparência e segurança da relação.

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Veja também: Modelo de contrato de honorários

Fonte: Modelo Inicial