O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que o esforço de ajustamento estrutural verificado no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) é insuficiente para uma correcção duradoura das contas públicas.

Numa análise ao OE entregue pelo Governo em outubro, o organismo independente liderado pela economista Teodora Cardoso frisa que a proposta “tira sobretudo partido da conjuntura, o que compromete a correção ajustada do efeito do ciclo económico”.

O OE2018, sustenta o CFP, apesar de prosseguir a correção do défice e a redução da dívida, “continua a beneficiar mais do contributo dos juros e da recuperação do ciclo económico do que do efeito líquido de medidas estruturais, em particular do efeito em 2018 de medidas adotadas em 2017”.

O Governo parece assim empenhado “cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para obviar a desaprovação da Comissão Europeia”, sem que haja lugar a uma correcção estrutural das contas públicas.

Por um lado, “beneficiando das condições propícias da procura externa e dos mercados financeiros, propõe medidas que usam a margem daí decorrente – traduzida no aumento da receita fiscal e contributiva e na redução dos encargos com juros – não só para aumentar o investimento, mas também as componentes mais rígidas da despesa primária”.

A proposta do Governo “usa, além disso, toda a ambiguidade das regras, reforçada pelas fragilidades que ainda caracterizam o reporte das contas públicas em Portugal, para aproximar uma imagem de cumprimento dos princípios subjacentes à vertente preventiva do PEC, sem verdadeiramente refletir a sua natureza estrutural”.

Um dos pontos em que o CFP entende que esta ambiguidade está presente é a definição do que são ou não medidas temporárias. “Nesta área, a avaliação do CFP regista diferenças significativas com respeito ao entendimento subjacente à Proposta do Orçamento do Estado para 2018. Em parte, essa divergência pode dever-se à insuficiência de informação quanto à natureza das transações consideradas pelo Ministério das Finanças”, indica.

Isto faz com que haja também discrepâncias entre Governo e CFP quanto ao cumprimento das regras numéricas em termos europeus. Para Teodora Cardoso, “não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018”. Com base na informação disponível e na classificação própria de medidas temporárias e não recorrentes, o CFP estima que a melhoria programada do saldo estrutural ascenda a 0,1 pontos percentuais (pp) do PIB em 2017 e a 0,3 pp em 2018.” Estes valores comparam com a variação recomendada de 0,6 p.p. do PIB em cada um dos anos, tendo em conta a conjuntura económica”, indica o organismo.