Normas Abertas são normas (especificações de formatos ou protocolos) que cumprem cinco simples regras. Elas têm de ser:

sujeitas a escrutínio público completo e sem restrições de uma forma igualmente disponível a todas as partes; sem nenhum componente ou extensão que tenha dependências em formatos ou protocolos que não cumpram, eles próprios, a definição de uma Norma Aberta; livres de cláusulas legais ou técnicas que limitam a sua utilização por qualquer parte ou em qualquer modelo de negócio; geridas e desenvolvidas continuamente de forma independente de um único fornecedor num processo aberto à igual participação de competidores e outras partes; disponível em múltiplas implementações completas por fornecedores competidores, ou como uma implementação completa disponível de igual forma a todas as partes.

A importância das Normas Abertas é de certa forma sublinhada pela sua própria definição: uma Norma Aberta pode facilmente ser usada por qualquer pessoa, sem restrições. Isto permite a qualquer programador implementar essa norma, e evita exclusão de utilizadores – qualquer pessoa é livre de usar uma Norma Aberta. Esta importância foi reconhecida ao longo dos anos, e ultimamente esse reconhecimento chegou a altos níveis de definição de políticas, com países como Portugal a mandatar o uso exclusivo de Normas Abertas pela Administração Pública, como forma de garantir aos seus cidadãos acesso sem restrições a dados e serviços públicos.

Um bom exemplo de uma Norma Aberta é o HTML. Mesmo que não esteja muito à-vontade com questões técnicas, provavelmente já ouviu falar do HTML — ou pelo menos notado em alguns “endereços web” (chamados URL) como “http://umsite.pt/isto.html”. Isso acontece porque o HTML é a “linguagem da web”: cada página web é escrita num formato, chamado HTML, e visto que todas as páginas web são escritas no mesmo formato, e porque esse formato é uma Norma Aberta, qualquer pessoa pode criar um programa de computador (neste caso, um navegador web) que recebe fielmente a página nesse formato e sabe como mostrá-la correctamente no ecrã do seu computador. Isto é o que torna possível ver a mesma página web no seu telemóvel, o seu computador ou no seu tablet, mesmo que esteja a usar programas diferentes para a ver. Não interessa se está a usar o navegador web do Android no seu telemóvel ou o Firefox no seu computador, enquanto um amigo seu está a usar o navegador do iOS e o Safari no seu Mac. Qualquer pessoa pode ver uma página web correctamente: isso é uma das belezas da Web, e acontece porque o HTML é uma Norma Aberta.

Então, o que é isso do EME? E porque é que as pessas andam a falar sobre “DRM no HTML”?

O EME é uma especificação proposta que tem como intenção “extender o HTMLMediaElement” (algo que é parte da especificação do HTML). O que isso significa é que, se o EME for aprovado, uma parte da especificação actual do HTML será actualizada. A “nova versão” incuirá dois tipos de alterações: algumas mandatórias e outras opcionais. Nas suas próprias palavras, “Implementação de Digital Rights Management não é obrigatória para cumprir com esta especificação: apenas o sistema Clear Key é de implementação obrigatória como base comum.” A W3C argumenta que isto não constitui nenhum problema, e que não estão a acrescentar DRM no HTML, porque implementar DRM não é obrigatório. Contudo, o facto de implementar DRM ser possível (mesmo que não obrigatório) significa que, se um sítio web usar tal implementação, ou o seu navegador web também a usa, ou não será capaz de ver essa parte do site (lembra-se do que disse atrás sobre todos poderem ver a web? Isso deixaria de acontecer.) Claro que isto não necessitaria de ser um problema de todo: se a especificação permite a implementação, é só uma questão de todos os navegadores fazerem essa implementação, certo? Errado. O problema aqui é que a “especificação não define um sistema de protecção de conteúdos ou Digital Rights Management”.

Por outras palavras: o EME introduz a possibilidade de usar coisas (sistemas de DRM) que não fazem parte da especificação, pelo que uma especificação (uma forma de uma parte independente implementar toda a especificação) não está disponível — o EME não é uma Norma Aberta. E visto que há a intenção de inserir o EME no HTML (actualizando parte da sua especificação), então o HTML irá ter uma extensão (EME) que tem “dependências em formatos ou protocolos que não cumpram, eles próprios, a definição de uma Norma Aberta”. Sim, aprovar o EME iria fazer com que o HTML deixasse de ser uma Norma Aberta.

Resumindo

O HTML é uma Norma Aberta, e isso é bom para todos. Tão bom, na realidade, que alguns países, como Portugal, obrigam a que a Administração Pública use apenas Normas Abertas. Contudo, existe uma proposta (EME) que, se for aprovada, irá fazer com que o HTML deixe de ser uma Norma Aberta. Isso irá ter um elevado impacto negativo em Administrações Públicas, cidadãos, e a comunidade web no geral — o que hoje em dia significa os cidadãos do mundo.

Esta aprovação iria ter uma elevado impacto social, político e cultural em todo o lado. Da actual era de partilha de conhecimento, fácil acesso à informação, e na generalidade tornar o mundo mais acessível, podemos estar a caminhar para a idade das trevas da web. Há, claro, uma solução: vamos fazer com que a W3C saiba que nos opomos ao EME, e que pedimos-lhes para que não o aprovem.