A esquerda parlamentar deverá manter o fim de um teto para as receitas obtidas pelos partidos através de ações de angariação de fundos e admite apenas ligeiras alterações no IVA para a atividade política. É a resposta dada a Marcelo Rebelo de Sousa ao decreto parlamentar sobre financiamento partidário vetado e que será reapreciado no Parlamento na sexta-feira.

Depois do veto por “ausência de fundamentação publicamente escrutinável” quanto às mudanças introduzidas na lei aprovada em de dezembro pelo PS, PSD, BE, PCP e PEV, os partidos de esquerda estão apenas disponíveis para fazer alterações de pormenor no diploma. Em vésperas da nova votação, os comunistas “não comentam” e só o PS e Bloco de Esquerda admitem mexer nas matérias referentes ao IVA e apenas para “aclarar” a proposta e especificar que as alterações à isenção de IVA se aplicam apenas à atividade partidária e não às campanhas eleitorais.

Quanto ao fim do limite à angariação de fundos — o outro ponto que suscitou polémica — a esquerda deverá manter a sua posição. Ou seja, manter o objetivo de acabar com o limite atualmente previsto na lei para as receitas que os partidos podem obter através de iniciativas de angariação de fundos, e que não pode exceder anualmente 1500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais.

Por definir está se o PSD mantém ou muda de posição. Rui Rio, enquanto candidato à liderança, assumiu discordar da isenção total de IVA e criticou o facto de a lei ter sido preparada “às escondidas”. Caso o PSD vote contra, as alterações acordadas pela esquerda poderão ainda assim passar pois tratar-se-á de um novo diploma (que precisa apenas de maioria simples) e que pode ser ou não promulgado pelo PR. A reconfirmação da lei inicial votada por Marcelo — tal e qual ela estava — exigiria dois terços do plenário e o PR era obrigado a promulgá-la.

A isenção de IVA é uma questão fundamental para o PCP, que mantém há anos um conflito permanente com o Fisco sobre o que pode ser considerado como atividade política e, por isso, isentado de IVA. Os comunistas querem “pôr cobro à discricionariedade que tem existido”.

PCP contra fisco

No longo historial de litigância entre PCP e Finanças, o rol de queixas é grande e inclui situações que os comunistas classificam como “absurdas”. Exemplos? As sessões comemorativas do “40º aniversário da Reforma Agrária” ou iniciativas para assinalar o centenário de Álvaro Cunhal. Comícios de aniversário do partido ou a conferência sobre “Dívida, o Euro e a Banca” não foram considerados como atividade partidária. O IVA cobrado foi à taxa de 23% para o aluguer de salas e, outras vezes, até para a fabricação de materiais de propaganda. O PCP revelou ao Expresso que o fisco também não isentou de IVA o aluguer de estruturas outdoor ou “folhetos e tarjetas de divulgação de iniciativas” ou para expressar “posições políticas” sobre a dívida ou a reposição das 35 horas de trabalho.

Para a bancada comunista, a lei é clara e garante a isenção do IVA “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria”. Mas as Finanças, em resposta ao PCP, justificam a cobrança de IVA porque as iniciativas e comemorações são, muitas vezes, “reuniões internas do partido, só destinadas a militantes e a personalidades ligadas ao partido”. O fisco até admite que por vezes os encontros contam com personalidades fora do universo comunista, mas mesmo assim conclui que se tratam de pessoas “especialmente convidadas para o efeito”. Conclusão, algo dúbia: a atividade desenvolvida “não visa de forma direta e imediata a difusão da mensagem política, embora indiretamente até o possam, eventualmente, ter alcançado em certa medida”.