Mais: quando as chamas têm 20, 30 ou 50 metros e estão inclinadas pelos ventos podem facilmente passar a estrada de um lado para o outro — uma autoestrada com três faixas em cada via não chega aos 50 metros de largura. Por isso Paulo Fernandes dá como exemplo França, onde as faixas limpas ou com poucas árvores e poucos matos têm cerca de 50 metros de cada lado. Se assim fosse em Portugal, estaríamos mais perto das medidas mínimas das faixas de rede primária (no mínimo de 125 metros) que servem exatamente para combater grandes incêndios florestais.

Como se não bastasse 10 metros ser pouco para dar segurança às pessoas que circulam nas estradas, a maior parte das vezes os gestores destas vias não limpam mais do que dois ou três metros, acrescentou o professor da da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).

Quais são as excepções a todas estas regras?

Primeiro, é preciso lembrar que as regras se aplicam a espaços rurais e espaços florestais e não a aglomerados urbanos, ainda que a interface entre aglomerados urbanos e espaços rurais exija alguma atenção no que diz respeito à defesa contra incêndios.

Também não estão incluídos nas faixas de proteção de 50 ou 100 metros os terrenos agrícolas, pomares, jardins, assim como árvores ornamentais, árvores de fruto, árvores classificadas de interesse público ou espécies protegidas.

No caso de aglomerados de árvores de interesse, estas não têm de ter quatro metros de distância entre as copas das árvores do aglomerado nem têm de ter a copa a mais de cinco metros dos edifícios. Mas é preciso assegurar uma descontinuidade horizontal e vertical dos combustíveis, ou seja, cortar os matos e os ramos.

De qualquer forma é preciso ter atenção aos desbastes destes ramos. Ainda que sirvam para cumprir esta legislação, podem entrar em conflito com outras leis. Por exemplo, as podas e desbastes de sobreiros e azinheiras exigem uma autorização prévia dos serviços competentes.

“No caso de arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis”, refere a legislação.

O primeiro-ministro António Costa disse no debate quinzenal no Parlamento que “mais valia cortar a mais do que a menos”. Mas o que vale mesmo é respeitar a legislação em vigor e, em caso de dúvida, consultar as autarquias, o ICNF ou outras entidades competentes.

Se da aplicação das regras de limpeza dos matos puder “resultar um risco significativo e fundamentado para a estabilidade dos solos e taludes de vias rodo e ferroviárias”, os donos dos terrenos ou outros responsáveis pela gestão dos combustíveis podem solicitar um regime de exceção a estas regras.

Outra exceção pode ser considerada para os edifícios de turismo de habitação, de turismo no espaço rural, de atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou de atividades industriais. Nestes casos, e mediante autorização especial aprovadas pela câmara municipal e ICNF, estas propriedades podem criar uma faixa de proteção de apenas 10 metros, em vez dos 50 metros normalmente exigidos.

Quais são os prazos e as consequências?

O dia 15 de março é a data limite para os proprietários dos terrenos fazerem as limpezas previstas na lei, segundo a campanha que está a ser promovida pelo Governo e ICNF e que chegou, também, por via da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) às caixas de correio eletrónico dos cidadãos. No entanto, a legislação prevê que as limpezas sejam feitas entre o final do período crítico do ano anterior (normalmente o fim de setembro) e 30 de abril do ano corrente.

Caso os proprietários ou as entidades gestoras responsáveis pela gestão de combustíveis no terreno não o façam, a câmara municipal deverá notificá-los. Caso nada aconteça, o município terá depois de realizar os trabalhos de gestão de combustível nesses terrenos até 31 de maio ou delegar a competência à junta de freguesia. O município pode depois exigir ao proprietário que lhe restitua o dinheiro gasto no prazo de 60 dias. Caso não seja pago, a câmara extrai uma certidão de dívida e “a cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário”.

Além do mapa das freguesias de fiscalização prioritária [referidos na pergunta 4], o Despacho n.º 1913/2018 também prevê prioridades diferentes na fiscalização daquilo que é pedido aos proprietários. Entre 16 de março e 30 de abril, as entidades fiscalizadores devem verificar se os proprietários limparam os 50 metros em torno das suas casas; se foram limpas as faixas de 100 metros em torno dos parques de campismo, dos parques e polígonos industriais, das plataformas de logística e dos aterros sanitários; e se as redes rodoviária, ferroviária, elétrica e gasodutos limparam as faixas que ladeiam os empreendimentos. Entre 1 e 31 de maio devem ser fiscalizadas as faixas de 100 metros em torno dos aglomerados populacionais.

Também os vizinhos do proprietário em incumprimento podem fazer a gestão de combustíveis no terreno desse proprietário depois de devidamente avisado. Os proprietários em incumprimento não podem impedir o acesso aos terrenos e são obrigados a ressarcir os vizinhos das despesas com a gestão.

O valor da venda de produtos lenhosos ou biomassa pertence sempre ao dono do terreno, mas pode ser vendido por quem fez o corte e remoção. Quem fez a gestão pode ficar com o valor correspondente ao custo que teve com os trabalhos de limpeza.

Além de terem de ressarcir os vizinhos ou a câmara municipal, os proprietários em incumprimento podem ser multados. As contraordenações puníveis podem ter coimas que vão de 140 a cinco mil euros para pessoas singulares e de 800 a 60 mil euros para pessoas coletivas. Consoante a gravidade da contraordenação podem ser aplicadas sanções acessórias, como “privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos” ou “suspensão de autorizações, licenças e alvarás”.

Os valores das coimas aumentaram 40% em relação à legislação anterior e, em 2018, os valores indicados para as coimas serão duplicados. Mas António Costa afirmou no debate quinzenal que: “Aquilo que nos interessa não é a multa, aquilo que nos interessa não é cortar verbas aos municípios, aquilo que nos interessa é que toda a gente, de uma vez por todas, ganhe consciência daquilo que não ganhou ao longo destes 12 anos: é fundamental fazer a limpeza e é agora no inverno que prevenimos a tragédia que se aproxima no verão.”

Se tiver dúvidas a quem pode recorrer?

A GNR tem feito um trabalho de sensibilização e informação porta a porta, de aldeia em aldeia, contando com o apoio de escuteiros e recorrendo até aos padres nas missas, segundo o ministro da Administração Interna. Existe também um número de telefone para o esclarecimento de dúvidas: 808 200 520. Até esta quinta-feira, a GNR já tinha prestado mais de 2.200 esclarecimentos por telefone.

Mas em caso de dúvida o melhor mesmo é contactar o município, defendeu o ambientalista Paulo Lucas. É que as câmaras municipais propriamente ditas, ou os Gabinetes Técnicos Florestais e Gabinetes de Proteção Civil das mesmas, têm obrigação de aconselhar os cidadãos e proprietários sobre as medidas a tomar em relação a esta legislação e em relação às medidas de prevenção e proteção contra incêndios.

O Observador sabe que, nalgumas áreas protegidas, proprietários que estavam a proceder ao desbaste do arvoredo foram denunciados e, depois, ameaçados de coimas pela GNR por estarem a incumprir regras de proteção ambiental e conservação da natureza. Daí que seja fundamental estar bem informado sobre o que fazer.

O Governo tem uma página da internet com perguntas e respostas sobre a legislação (aqui) e o ICNF disponibiliza materiais informativos sobre como fazer a gestão dos combustíveis (aqui).

O Ministério da Agricultura e o Ministério da Administração Interna contactados pelo Observador para esclarecerem as medidas previstas na lei, remeteram para os referidos sites do Governo e do ICNF.

Qual o papel da Autoridade Tributária?

A presente legislação de gestão de combustíveis prevê que as entidades fiscalizadoras possam ter acesso aos dados dos cidadãos e dos prédios a partir das bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Balcão Único do Prédio. “Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira.”

Estes dados também podem ser usados para notificação dos proprietários (e restantes cidadãos), como aconteceu com o email recentemente enviado pela AT. Este email levantou dois tipos de problemas: as pessoas sentiram-se ameaçadas ou alarmadas com o conteúdo dos emails e poderia estar em causa a violação do regulamento da proteção de dados.

Em relação ao primeiro problema, Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, defendeu que a Autoridade Tributária está a fazer o que deve: “Está aqui a ajudar a salvar vidas”. Já em relação à violação da proteção de dados, os especialistas não chegaram a consenso. Ou melhor, tudo pode mudar com a nova legislação que vai entrar em vigor.

Ainda sobre a AT, o ministro reforçou que a lei prevê que a AT faça parte do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios. “Esta não é uma questão do Ministério da Administração Interna, é uma questão de todo o Governo, é uma questão da sociedade portuguesa”, disse Eduardo Cabrita em entrevista à SIC Notícias. “O que a Autoridade Tributária está a fazer, nos termos da lei, e reconhecida a sua legalidade pela Comissão Nacional de Proteção de Dados é chegar a todos os contribuintes.”

O que motivou a criação desta legislação?

Depois dos grandes incêndios de 2003 e 2005, o objetivo era criar uma estratégia de defesa da floresta contra incêndios que protegesse tanto os recursos florestais como, sobretudo, as pessoas e bens. A lei de 2006 aparece nesse sentido e o decreto-lei que a rege — Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho — estabelece as “medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios”.

Este decreto-lei veio revogar um decreto-lei anterior que apresentava “conceitos desajustados”, mas a verdade é que as regras de 2006 também se “revelaram ineficazes para conter a progressão dos incêndios e para garantir a segurança de pessoas e bens”, como refere o Decreto-Lei nº 10/2018, de 14 de fevereiro. “Mostra que nunca foi adequada à realidade que precisamos”, disse João Gonçalves, presidente do Centro Pinus.

O primeiro-ministro, António Costa, que criou a lei em 2006 quando era ministro da Administração Interna, criticou a falta de aplicação da lei nestes 12 anos. Durante o debate quinzenal no Parlamento, dirigiu críticas a Assunção Cristas, líder do CDS, por não ter feito nada nos anos em que foi ministra da Agricultura e do Mar (2011 a 2015), mas também aos restantes ministérios e agentes locais porque “toda a gente foi lavando as mãos da obrigação que têm de fazer cumprir a lei relativamente à limpeza” — o que incluirá os primeiros dois anos do seu próprio Governo, apesar de o primeiro-ministro não ter assumido essa responsabilidade.

“A lei não teve em conta os destinatários que são, na sua maioria, idosos e reformados — alguns com reformas miseráveis”, justifica João Gonçalves, também ele proprietário e engenheiro florestal. E essa será a maior causa para o incumprimento da lei: “Estas pessoas não têm a capacidade física para fazer este tipo de trabalhos, mas também não têm dinheiro para contratar os serviços. E a linha de crédito de 15 milhões de euros criada para o efeito pode não ser a solução do problema.”

Além das linhas de crédito para proprietários e autarquias, a legislação veio estabelecer um regime excepcional de intervenção das autarquias, em que estas podem efetuar a limpeza dos terrenos dos proprietários que não o façam sem necessidade de recorrer aos normais (e morosos) procedimentos administrativos.

O que é a gestão de combustíveis?

A gestão de combustíveis pretende diminuir a quantidade de matéria vegetal que pode arder e alimentar um incêndio. A remoção da biomassa vegetal pode ser total ou parcial, consoante o objetivo ou as indicações, e pode ser feita por pastoreio, corte ou remoção (por exemplo, as árvores que rebentam facilmente a partir de uma base cortada devem ser arrancadas, o que tem um custo muito maior e pode ter impacto na estabilidade dos terrenos). Os fogos controlados ou de gestão de combustíveis só podem ser feitos por pessoal especializado, devido ao risco de estes fogos ficarem fora de controlo.

O resultado da gestão de combustíveis será a eliminação de ervas e arbustos e até de algumas árvores e o objetivo é diminuir a continuidade horizontal e vertical do fogo. Ou seja, se a vegetação mais rasteira for limpa, o fogo não tem como avançar na horizontal (paralelamente ao solo), e se os arbustos forem cortados o fogo não tem tanta facilidade em subir pelo tronco das árvores até à copa. Os fogos de copa são, regra geral, mais intensos e mais difíceis de combater.

Esta diminuição da biomassa vegetal deve ser feita nos espaços rurais ou florestais, mas não nos espaços urbanos, como as cidades. Mesmo nos espaços rurais e florestais, a gestão de combustíveis é para ser feita na proximidade das construções permanentes de utilização humana. O que significa que as florestas, matas e matas de produção, desde que a mais de 100 metros dos aglomerados populacionais, não são abrangidas pelas regras mais exigentes de corte e remoção de materiais combustíveis. Os proprietários florestais com mais poder económico, como as empresas de celulose, optam por fazê-lo porque aumentam o rendimento dos terrenos e protegem-nos contra os incêndios que se iniciam nas propriedades envolventes.

Para Paulo Fernandes, engenheiro florestal e especialista em fogo, devia existir um reforço da gestão de combustíveis nestas matas que se encontram já fora do perímetro das aldeias — além dos 100 metros previstos na lei — porque grande parte das ignições acontecem até dois quilómetros de distância dos aglomerados populacionais. E qual é a origem destas ignições? Sobretudo os comportamentos de risco das pessoas, como as queimadas.