RIO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio derrubou, na tarde desta segunda-feira, por 17 votos a 5, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que impedia a venda da Cedae. A maioria dos desembargadores seguiu a recomendação do relator do processo, José Roberto Lagranha Távora, que decidiu de forma favorável ao governo do estado. O Palácio Guanabara acionou a Justiça logo após a promulgação da emenda pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira (11).

Chefe da Casa Civil do governo do Rio, Sérgio Pimentel comemorou a decisão desta segunda-feira. De acordo com ele, foi uma garantia de que o estado continuará usufruindo das benesses do Regime de Recuperação Fiscal com a União.

— O estado sempre confiou no Tribunal de Justiça. A verdade é que a emenda aprovada pela Alerj quebrava a confiança e a segurança jurídica no processo referente ao Regime de Recuperação Fiscal. Agora, o governo eleito vai poder decidir com toda a calma, junto com o BNDES, o melhor modelo a ser implantado, tendo em vista o interesse da população, que é a universalização da distribuição de água e do tratamento de esgoto.

A Cedae está colocada no plano de recuperação como garantia para a obtenção de empréstimos e, segundo especialistas, a proibição de sua venda colocava em risco o acordo com o governo federal. De acordo com estimativas do Palácio Guanabara, o Rio poderia ser instado a pagar mais de R$ 27 bilhões à vista caso deixasse o regime.

Procurador-geral do estado, Rodrigo Zambão, que ingressou com a ação no TJ, diz que a principal consequência do julgamento de hojel é possibilitar a permanência do pagamento do funcionalismo público.

— A ação da procuradoria junto ao TJ permite que o estado continue honrando os compromissos perante seus servidores e prestadores de serviço, garantindo dias mais tranquilos para a população. O Regime de Recuperação Fiscal, infezlimente, ainda é o que permite ao estado efetuar os pagamentos sem atraso.