A Procuradoria-Geral da República considerou que o protesto dos enfermeiros é ilegítimo e que aqueles que aderiram poderão ser responsabilizados disciplinarmente e incorrer em faltas injustificadas, num parecer emitido no seguimento de um pedido de esclarecimento do Ministério da Saúde.

Os enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica estão, desde o início do mês, em protesto contra o não pagamento dos seus serviços especializados, assegurando apenas cuidados indiferenciados de enfermagem. O protesto tem paralisado alguns blocos de partos e há grávidas transferidas para outros hospitais ou maternidades diferentes daqueles onde eram seguidas.

O parecer do Conselho Consultivo da PGR hoje divulgado pelo Ministério da Saúde considera que, existindo apenas as categorias de enfermeiro e enfermeiro principal, "a não diferenciação remuneratória dos enfermeiros detentores do título de especialista não implica violação do princípio constitucional de 'para trabalho igual salário igual'". Diz ainda que "só por si, a diferença de habilitações não obriga a diferenciação remuneratória".

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O Conselho Consultivo da PGR admite que os profissionais têm legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, que o legislador pode redesenhar as categorias de enfermeiro, mas conclui que "a recusa de prestação de serviço por parte dos enfermeiros com título de especialista não é enquadrável numa greve, ou, pelo menos, numa greve em conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas".

Este parecer defende ainda que numa situação de " recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer as funções" (...) "com o fundamento de não existir diferenciação remuneratória" (...), os enfermeiros especialistas "podem/devem ser responsabilizados disciplinarmente".

Este parecer refere ainda a possibilidade de os enfermeiros poderem ser responsabilizados civilmente pelos "danos causados aos utentes".

Finalmente, relativamente à Ordem dos Enfermeiros, o parecer entende que esta não é uma associação sindical e "não pode, por exemplo, decidir o recurso a uma greve".

O ministério da Saúde reafirma que "mantém o firme propósito de prosseguir a via do diálogo com as associações sindicais, legítimas representantes dos profissionais do SNS, no sentido de promover a melhoria das condições de trabalho, num quadro de responsabilidade do Estado e na defesa do interesse público.

O ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes havia referido hoje que o protesto dos enfermeiros está fora do quadro legal e é irresponsável.

"Não estamos perante uma greve, estamos perante um protesto desorganizado e perante uma atitude que ética e deontologicamente é condenável, que está a ser baseada na criação de alarme social e de inquietação de um grupo muito vulnerável de cidadãos", declarou aos jornalistas.

O ministro da Saúde dissera que o Governo faz uma distinção entre o que são "expetativas legítimas" dos profissionais e aquilo que são "atitudes intempestivas e intoleráveis do ponto de vista político".