São Paulo

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Em tramitação há mais de dez anos na Câmara, um projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil pode ser votado nos próximos dias no plenário da Casa com uma redação menos rigorosa que sua versão original.

O ponto mais polêmico é a retirada da obrigatoriedade de credenciamento para quem trabalha com lobby, prevista no texto de 2007 do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

A deputada Cristiane Brasil, relatora do projeto, durante sessão na Câmara em agosto de 2017 - Gilmar Felix - 30.ago.2017/Câmara dos Deputados

Na versão atual, que foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em dezembro de 2016, os lobistas "poderão requerer seu credenciamento".

O texto atual do PL 1202/2007, relatado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), também não traz mais a obrigação de que os credenciados apresentem anualmente ao TCU (Tribunal de Contas de União) uma declaração discriminando suas atividades e "quaisquer gastos realizados relativos à sua atuação" junto aos órgãos públicos.

Para o presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Guilherme Cunha Costa, tirar a obrigatoriedade de credenciamento é importante para evitar a burocracia para indivíduos e grupos que exercem pressão de forma eventual e não remunerada.

"Quando você torna obrigatório, acaba restringindo a participação da sociedade no debate de políticas públicas", afirma Costa.

Ele diz ainda não ter dúvida de que quem exerce a atividade continuamente vai se credenciar —e que caberá ao mercado, aos políticos e à sociedade monitorar quem opta por andar sem crachá. "A gente terá que ficar de olho em quem não se credencia."

A deputada Cristiane Brasil também diz que "os lobistas tradicionais vão fazer questão de se credenciar", porque, segundo ela, terão privilégios e mais acesso aos parlamentares, por exemplo.

"Se não se credenciar, vai me parar no corredor e eu não vou atender", afirma Brasil, para quem os outros deputados deverão fazer o mesmo.

"Para nós é uma segurança ter certeza de quem é a pessoa que te entrega o cartão. A gente está num momento muito crítico da nossa representação para colocar o nosso mandato em jogo."

Para a ONG Transparência Internacional, porém, é possível não limitar a atuação de grupos esporádicos e manter a obrigatoriedade de registro —como eles propõem em uma série de medidas contra a corrupção, redigidas com a Fundação Getulio Vargas e que estão em consulta pública.

"Tem uma razão muito mais forte em prol da obrigatoriedade e é perfeitamente conciliável com essas exclusões [dos grupos eventuais]", diz Bruno Brandão, representante da Transparência no Brasil.

Ele destaca que o Parlamento Europeu, inclusive, está discutindo se torna agora obrigatório o credenciamento de lobistas. Nos EUA, o registro é obrigatório.

IMPROBIDADE

O texto que será votado determina que a atividade do lobista deve se guiar pela “legalidade, ética, transparência e garantia de acesso às dependências dos órgãos e autoridades públicas”. Os credenciados deverão formalizar por escrito agendamento de reuniões e informar quem representam.

Ele também prevê como ato de improbidade qualquer "vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar processo de decisão", com pena equivalente a até três vezes o valor em questão.

A exemplo dos EUA, chefes do poder Executivo precisarão, pelo texto, esperar quatro anos, do momento em que deixarem o cargo, para poder exercer profissionalmente o lobby. O registro será negado a quem tiver sido condenado por crimes como corrupção e tráfico de influência.

A quarentena de um ano para todos os que deixarem um cargo público, prevista na versão original, no entanto, foi retirada.

O termo “lobby” também não consta mais no projeto de lei, que, após pressão dos setores envolvidos, se refere à atividade como “representação de interesses nas relações governamentais”.

Para Costa, a palavra está estigmatizada e diminui a atividade do profissional de relações institucionais e governamentais —reconhecido recentemente pelo Ministério do Trabalho.

“Lobby é a defesa oral daquilo que você quer. Só que a atividade não é só essa, a profissão tem 91 competências [segundo o Ministério do Trabalho]. Se focasse na palavra lobby, ia diminuir a atividade”, diz.

Segundo Brasil, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que colocaria o texto em votação até o fim de março. Se aprovado, ele ainda vai para o Senado.