O líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, desafia os partidos da esquerda a aprovar uma norma que obrigue os administradores da Caixa Geral de Depósitos a mostrar as declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional. "Já não há desculpas para que se aprove uma norma no Parlamento", afirmou aos jornalistas o social-democrata. A possibilidade de vir a pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que cria uma excepção aos gestores da CGD ao estatuto do gestor público fica para um plano secundário.

Luís Montenegro sublinhou que, ao contrário do que acontece com a limitação salarial, a parte dos deveres de transparência reúne consenso entre os partidos. "É caso para dizer que não há desculpas, não há pretextos", afirmou, acrescentando mais tarde que "seria um perfeito absurdo e uma vergonha os partidos não chegarem a acordo sobre uma norma" em torno da qual já se mostraram publicamente a favor. Questionado sobre a possibilidade de alguns administradores da CGD se demitirem caso venham a ser obrigados a mostrar declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional – noticiada pelo Jornal de Negócios –, Luís Montenegro mostrou "perplexidade" sobre "personalidades de mérito que possam fazer depender o exercício das suas funções por deveres de transparência".

Relativamente à via constitucional, Montenegro assumiu que é "secundária nesta fase". "Não será o caso de obrigar outro órgão de soberania a pronunciar-se quando este [a Assembleia da República] tem toda a capacidade para alterar a lei", justificou.

O líder da bancada social-democrata falava aos jornalistas a propósito do projecto de lei do PSD que reforça os deveres de transparência dos administradores do banco público e que pretende aplicar-se aos actuais gestores que iniciaram funções no início de Setembro.

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A iniciativa, distribuída na manhã desta quarta-feira aos jornalistas, estabelece que o diploma tenha efeitos “imediatos com a entrada em vigor” – prevista para o dia seguinte ao da publicação – “incluindo relativamente aos mandatos em curso”. Com esta formulação, o PSD pretende acabar com a ideia de que uma lei de reforço da transparência em torno dos administradores do banco público não teria efeitos retroactivos e por isso não se aplicaria aos gestores que assumiram funções no passado mês de Setembro.

O projecto de lei da transparência associado a uma proposta de limitação de salários dos gestores da CGD foi apresentado aos jornalistas na passada sexta-feira, mas um dia depois o líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, veio anunciar que as iniciativas seriam desdobradas. Relativamente aos deveres de transparência, o PSD quer obrigar os administradores do banco público a mostrar as suas declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional – já que há dúvidas sobre se se aplica a lei de controlo de riqueza de titulares de cargos políticos e públicos –, mas vai mais longe ao obrigar à publicação dos contratos de gestão dos gestores públicos na Internet e à declaração (antes de início de funções) de todas as participações e interesses patrimoniais e contratuais que detenha “directa ou indirectamente” na empresa onde irá exercer funções. Essas declarações também devem ser de “publicitação obrigatória no site da empresa”, segundo o projecto de lei. Relativamente à gestão, os sociais-democratas também pretendem ver online os relatórios trimestrais fundamentados das empresas do sector empresarial do Estado.

O projecto de lei só será discutido depois de encerrado o debate do Orçamento do Estado para 2017, o que acontece no final deste mês.