Termina esta sexta-feira o período de candidaturas em que os trabalhadores precários da Administração Pública puderam submeter os seus casos para serem avaliados. Até ontem, anunciou o ministro Vieira da Silva, tinham-se candidatado 20 mil pessoas através do site criado para o efeito, sem terem sido ainda contabilizados os requerimentos feitos por correio. No entanto, na contagem que o Governo fizera aos vínculos irregulares na Administração Pública, eram mais de 116 mil os casos. Porque se candidataram tão poucos? Desde logo, quase 30 mil dessas pessoas terão um outro concurso próprio.

Muitos dos vínculos precários identificados pelo Governo no seu levantamento divulgado em fevereiro pertencem à Administração Local, que não é abrangida pelo atual programa. Também às pessoas com um Contrato de Emprego Inserção (CEI) ou Contrato de Emprego Inserção + (CEI+) foi indicado que não deveriam submeter a sua candidatura nesta fase, já que caberá aos diretores dos serviços onde trabalharam referi-los para avaliação. No total, estes correspondem a cerca de 29 mil pessoas, de acordo com o levantamento cujos dados remontam a junho de 2016.

Sobram 87 mil pessoas, de acordo com a contagem de então. Cerca de vinte mil fizeram a sua candidatura através do site. Onde estão as outras 67 mil? Questionado acerca do número baixo de inscrições comparativamente com o relatório do Governo, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, fez uma ressalva: “O trabalho que o Governo fez não foi o de identificação de contratações precárias ilegítimas, mas sim de formas atípicas de relacionamento profissional: todas aquelas que não correspondiam a contratos duradouros”, afirmou. “Nem todas essas situações correspondem a precariedade, e muito menos a situações ilegítimas”.

Para os sindicatos, porém, as razões para haver poucas candidaturas são outras. O caso dos estagiários e dos bolseiros é um dos mais significativos. Muitas pessoas nesta situação podem não ter feito a sua candidatura (apesar de terem sido incentivados a tal pelos sindicatos) por não se ter tornado claro, até ontem, dia 29 de junho, que as suas situações iriam ser abrangidas pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública, ou PREVPAP. Nesta situação, só na administração central, havia 4455 pessoas aquando do levantamento do Governo.

Para o sindicalista da Fesap José Abraão, que falou ao ECO, o principal fator que joga na falta de candidaturas é o desencorajamento dos funcionários públicos perante o processo. “Claro que quando se diz que bolseiros, é para outra sede, que não se vai tratar os casos dos Contratos Emprego-Inserção, que os estagiários não vão entrar, os gabinetes ministeriais veremos [se vão]… “, referiu. Chegada agora a certeza de que os estagiários e bolseiros ficariam incluídos, a Associação de Combate à Precariedade conhecida como Precários Inflexíveis escreveu na sua plataforma: “Faltam dois dias para o encerramento da fase dos requerimentos, é vital que todas as pessoas nestas situações entreguem os seus pedidos de regularização”.

O que vem a seguir?

Agora que acabam as candidaturas, tanto através do site como por correio, começa uma fase de 30 dias para os dirigentes dos serviços indicarem as pessoas que possam ter ficado de fora, enviando às Comissões de Avaliação Bipartidas a lista de situações de vínculos irregulares a seu cargo, que considerem corresponder a situações de necessidade permanente. Os dirigentes deverão também assinalar quais os casos de CEI e CEI+ que tiveram no seu serviço.

Entretanto, a proposta de lei aprovada ontem em Conselho de Ministros irá ao Parlamento para ser discutida, podendo ainda ser sujeita a alterações. Essa proposta de lei define como os trabalhadores precários serão selecionados e integrados nos quadros, quando e se as Comissões de Avaliação Bipartidas, que incluem representantes do Governo e dos trabalhadores, considerarem que se verifica uma situação de vínculo indevido para uma necessidade permanente. A proposta de lei, apresenta esta quinta-feira pelo ministro Vieira da Silva, contém pelo menos um pormenor que tem a oposição do parceiro parlamentar do Governo Bloco de Esquerda: indica que só as pessoas com horário completo podem ser consideradas, enquanto o BE sempre defendeu que o horário parcial não deveria ser fator de desqualificação.

Quanto à Administração Local e os cerca de 25 mil trabalhadores que lá se encontram com vínculos irregulares, ainda falta para haver novidades. “O enquadramento constitucional do poder autárquico é distinto da Administração Central. Esta proposta de lei contará com uma norma que admite a possibilidade de, por legislação própria, estes mesmos critérios poderem ser aplicados à Administração Local, mas isso dependerá da iniciativa de quem produz a legislação e de quem exerce o poder nas autarquias”, afirmou o ministro Vieira da Silva. “Queremos assegurar que estes instrumentos possam vir a ser utilizados em termos a definir na Administração Local”.