O parecer não é vinculativo, mas desde que o actual Governo criou a comissão de recrutamento de dirigentes públicos nunca antes tinha nomeado um gestor que não passasse no seu crivo. A primeira vez aconteceu no final do ano passado, mas passou despercebida. Ana Pinho foi escolhida para vogal de uma entidade que gere fundos comunitários, apesar de a comissão liderada por João Bilhim ter considerado que lhe faltava experiência. O ministério de Poiares Maduro, que tutela o organismo, argumenta que não foi posta em causa a “idoneidade e a competência da candidata”.

As reservas levantadas ao perfil de Ana Pinho, que era até então subdirectora de um gabinete do Ministério do Emprego e Segurança Social, não são um caso inédito. Desde que a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) foi criada, em 2012, já chumbou 26 gestores públicos (além de outras 12 situações em que apontou limitações nos perfis indicados). Mas, até agora, o executivo tinha seguido sempre as suas orientações. Ou seja, apesar de não ser obrigado, encontrou sempre alternativas aos nomes que não passaram na avaliação.

O caso da vogal do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego, uma entidade gestora de fundos comunitários, é, por isso, excepcional. Algo que a própria Cresap sinaliza no seu relatório de actividades relativo a 2014: “Ainda que os pareceres sobre adequação de perfil ao cargo de gestor público tenham um carácter não vinculativo, o Governo tem aceitado, na generalidade, as recomendações constantes dos mesmos”, refere. A comissão explica que “desde 2012, apenas num caso – exactamente no ano a que se refere o presente relatório de actividades – foi nomeada para o cargo em causa uma personalidade para a qual a Cresap tinha emitido um parecer de com reservas”.

Uma análise feita pelo PÚBLICO às sete reservas levantadas pela comissão no ano passado permitiu concluir que se trata do caso de Ana Pinho. O parecer da Cresap foi remetido ao Governo no início de Dezembro e a nomeação viria a ocorrer no Conselho de Ministros de dia 11 desse mês, com o carimbo de todos os membros do executivo. A resolução aprovada nesse dia seria publicada nos dias seguintes, em Diário da República, com a assinatura do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Um caso de "experiência diminuta"

Ao contrário do que o Governo entendeu, a Cresap considerou que Ana Pinho não reunia as condições necessárias para assumir o cargo no organismo tutelado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (mais concretamente, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, liderada por Castro Almeida). No parecer que emitiu, dá-lhe nota negativa em sete dos 12 critérios analisados. O documento, consultado pelo PÚBLICO, refere na conclusão que a gestora “apresenta um trajecto profissional marcado quase exclusivamente pelo desempenho de funções enquanto técnica de uma instituição de ensino superior, bem como de gestão intermédia na mesma instituição, onde tem leccionado desde 2002”, numa referência ao Instituto Universitário da Maia.

Além da experiência académica e da sociedade que tem, desde 2012, numa empresa de turismo rural, Ana Pinho foi escolhida para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ministério de Pedro Mota Soares, em Fevereiro de 2014. Uma nomeação sem direito a concurso, visto que foi feita em regime de substituição.

Mas, para a Cresap, esta passagem pelo Ministério do Emprego e Segurança Social não chegava para o cargo que o Governo pretendia que assumisse. “Foi patente uma experiência profissional, nomeadamente no que respeita a direcção de topo, ainda relativamente diminuta”, refere a comissão, acrescentando que foi “reconhecido pela própria um conhecimento insuficiente das questões envolvidas na coordenação e gestão dos programas comunitários, ou ainda das áreas do emprego e inclusão social”. E, por isso, concluía que “dadas as limitações referidas”, o parecer seria dado “com reservas”.

Governo defende candidata

Questionada pelo PÚBLICO, a secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional explicou que “as reservas manifestadas pela Cresap no parecer emitido limitavam-se apenas ao facto de a candidata (...) apresentar uma ‘experiência profissional relativamente diminuta’ nas funções para a qual foi proposta, não sendo em nenhuma circunstância posta em causa a [sua] idoneidade e a competência”.

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A tutela referiu ainda que “esta nomeação não constitui uma promoção”, já que Ana Pinho “ocupava o segundo lugar na hierarquia da organização onde exercia anteriormente funções”, como subdirectora do gabinete de estratégia. A mesma fonte disse ainda que não foi a primeira vez “que o Conselho de Ministros procedeu à aprovação de uma nomeação, apesar das recomendações da Cresap alertarem para limitações ou reservas”. Um facto que é verdadeiro no que diz respeito às limitações (lacunas nos currículos), mas falso no que se refere às reservas (falhas mais graves), como a própria comissão reconhece no relatório.

Para o presidente da Cresap, este caso não abre nenhum precedente perigoso. “O parecer não é vinculativo, estando o Governo apenas obrigado a ouvir a Cresap”. Para João Bilhim, “é salutar para a democracia que o Governo tenha margem de liberdade”, assumindo que “sempre defendeu o carácter não vinculativo dos pareceres”. “A eficácia da Cresap não se mede pelo número de pareceres emitidos com 'reservas'. O papel da Cresap releva muito mais por algo que não possui tanta visibilidade para o grande público, como o papel pedagógico junto do Governo”, já que os seus membros “colocam mais cuidado na escolha das personalidades que submetem a parecer do que colocavam” quando a comissão foi criada. O responsável diz mesmo que “não se descortina nada de perigoso no horizonte” pelo facto de Ana Pinho ter sido nomeada apesar do chumbo.