O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu, em despacho enviado ao plenário, que o foro privilegiado de deputados, senadores e ministros se limite a crimes cometidos no mandato. Se a irregularidade for anterior ao cargo, propõe Barroso, a competência de julgamento seria das instâncias inferiores.

A data de julgamento da hipótese pelo STF ainda precisa ser pautada pela presidente, ministra Cármen Lúcia. Nesta quinta, estava em pauta a análise de petição no sentido contrário: o de ampliar o alcance do foro também para ações de improbidade, conforme pede o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A discussão acabou adiada.

Com a proposta, Barroso quer acabar com a prática de, caso o investigado seja eleito parlamentar ou nomeado ministro, inquéritos e ações penais que correm contra ele em primeira ou segunda instância sejam enviados ao Supremo.

“Essa interpretação se alinha com o caráter excepcional do foro privilegiado e melhor concilia o instituto com os princípios da igualdade e da república. Além disso, é solução atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, com maior aptidão para tornar o sistema de justiça criminal mais funcional e efetivo”, escreve o ministro.

O despacho foi emitido no âmbito de um processo que o Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro move contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, por “comprar” eleitores na campanha de 2008. De lá para cá, Mendes já assumiu duas vezes como deputado federal, causando um “vaivém” da ação entre instâncias inferiores e o STF - o que, segundo Barroso, que é o relator, pode ocasionar a “prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”.