Os planos de encerramento do estabelecimento prisional já são antigos. Mas apenas passaram a constituir-se como cenário bastante plausível a partir de meados do ano passado, quando Francisca Van Dunem tornou público o desejo de transferir para os terrenos em redor do edifício central do EPL os tribunais concentrados no Campus da Justiça – inaugurado em 2009, pelo governo de José Sócrates, e alvo de críticas dos agentes judiciários desde então, por considerarem não terem ali as condições adequadas. A mudança, para além de agradar a quem trabalha nos tribunais da capital, representará sobretudo uma significativa medida de poupança ao erário público, que gasta cerca de nove milhões de euros por ano com o arrendamento dos edifícios do Parque das Nações. Revelado em Maio de 2018, o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais 2018-2028 prevê, no que se refere a Lisboa, a “construção de edifícios em terrenos da Estamo, inseridos no Plano de Pormenor de Campolide”.

Tal projecto está previsto custar cerca de 44 milhões de euros. Uma ambição da tutela que começou a ter tradução prática na lei do Orçamento de Estado (OE) para este ano. O diploma expressa a vontade de, durante 2019, o Governo tomar “as medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal, bem como a reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa”. Existe a intenção, se tudo correr como planeia a tutela – a transferência faseada dos prisioneiros para outras unidades penitenciárias -, de encerrar “até 2020” o Estabelecimento Prisional de Lisboa ao uso para que foi concebido. Para além disso, subiste o processo negocial entre o Ministério da Justiça e a Estamo. O EPL foi vendido, em 2006, pelo Ministério da Justiça à empresa pública Estamo, dependente do Ministério das Finanças, por 62 milhões de euros. Uma operação contabilística então justificada com a necessidade de financiar a redução do défice. Como, desde então, não desocupou o imóvel, o MJ paga uma penalização anual de 2,8 milhões de euros à empresa pública.

Quando, em Outubro passado, se tomou conhecimento da referida medida constante do OE 2019, confirmando assim a decisão de encerramento do estabelecimento prisional, foram tornadas públicas alegadas divergências sobre o que fazer com os terrenos em redor do edifício central do EPL. Avaliados em cerca de 200 milhões de euros, são considerados altamente apetecíveis pelo seu potencial imobiliário e o tal Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide prevê que possam ser vendidos a privados – e demolidos os desqualificados edifícios ali existentes – para ali construir imóveis de habitação, hotelaria e comércio. Se à televisão SIC, o MJ assegurava que “está definido que a cidade judiciária de Lisboa se localizará na Rua Marquês da Fronteira, em Campolide”, já a Câmara de Lisboa dizia ao mesmo órgão de comunicação social não poder pronunciar-se sobre o assunto, alegando desconhecer formalmente as áreas a desactivar do uso público. Também a Estamo dizia na altura ser ainda cedo para se pronunciar sobre a matéria, por a mesma estar ainda a ser discutida.

Passados três meses, o dossiê estará bem mais adiantado e tudo indica que a vontade de Van Dunem prevalecerá. Aqueles terrenos deverão mesmo ser destinados à construção de uma nova “cidade judiciária”, mantendo-se assim na esfera pública. Tanto que os responsáveis pelo Urbanismo da Câmara de Lisboa participaram numa reunião no MJ, onde tal assunto foi discutido. Na resposta da autarquia agora dada ao requerimento dos deputados municipais do BE, é referido que o assunto aguarda apenas a conclusão de um entendimento entre MJ e Estamo para avançar. Definidas entre ambas as partes as áreas a reconverter para uso do ministério, a CML dará então início ao processo de referido Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide – que terá de voltar a ser ratificado tanto pela câmara como pela assembleia municipal. Na mencionada informação, lembra-se que “o plano em vigor contempla uma área significativa à expansão de equipamentos universitários do Campus da Universidade Nova de Lisboa, que abrangem parte dos terrenos actualmente afectos ao EPL”.