Depois de muito debate sobre o acesso às contas por parte do fisco, o Governo aprovou hoje que os bancos vão mesmo poder dar informações sobre as contas que tenham um saldo superior a 50 mil euros.

É já a partir do próximo ano que os bancos serão obrigados a informar o Fisco sobre as contas que tenham um saldo superior a 50 mil euros. O diploma foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

De acordo com as informações que já tinham sido divulgadas, os relatórios das contas serão feitos de forma automática e deixam de parte algumas aplicações financeiras como são o caso dos PPR.

A aplicação dos mesmos deveres de comunicação dos bancos à AT relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal está limitada às situações em que o valor depositado na instituição seja superior a 50.000€, sendo o acesso, à semelhança do que acontece nos dois âmbitos anteriores, limitado ao saldo dos valores depositados, uma vez por ano, excluindo-se o acesso aos movimentos. PR enviado à comunicação social

De acordo com o comunicado pode ainda ler-se que “O Governo pretende cumprir os compromissos internacionais do Estado Português nesta matéria e reforçar os mecanismos que são internacionalmente considerados necessários como meios de combate à fraude e evasão fiscal”.

Durante a preparação do diploma, o Governo informou que promoveu consultas junto do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa de Seguradores e da Associação Portuguesa de Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios e a AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. Finalmente, foram também acolhidas as recomendações específicas de alteração do texto formuladas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.