O governo federal está finalizando o texto da reforma do setor elétrico, que terá grandes impactos para o consumidor. Para quem tem ou quer ter sistemas de geração solar próprio, em sua casa, indústria ou comércio, as mudanças em estudo podem inviabilizar esse tipo de geração. Entidades e pesquisadores argumentam que se a proposta do governo for aprovada, o tempo de retorno do investimento de um projeto do tipo pode ser o dobro ou em alguns nunca se pagar.

Já há quem fale que, se for aprovado, o novo modelo de tarifa para o consumidor/produtor de energia (o “prosumidor”) levaria a questionamentos na Justiça, ao frustrar a expectativa de tempo de retorno do investimento para sistemas já instalados. Atualmente, um sistema solar fotovoltaico residencial tem seu payback médio de 11 anos, podendo chegar a até 22 anos caso a reforma seja aprovada, segundo pesquisadores.

“A forma como o governo está propondo é um desincentivo à Geração Distribuída. A proposta define que a partir de 2021 estará em vigor um novo modelo de tarifa. E essa data não contempla os ‘prosumidores’ que já fizeram seu investimento. O payback [retorno do investimento] pode ficar inviável”, avalia o advogado Lucas Noura Guimarães, doutor em Direito pela Universidade Livre de Berlim, do escritório Vieira Rezende Advogados.

A reforma do setor elétrico deve ser enviada ao Congresso em breve, por meio de projeto de lei. Sua aprovação é essencial para que o governo federal possa vender sua participação na Eletrobras, com alteração das regras na venda de energia hidrelétrica. Mas o projeto, tornado público em consulta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em julho deste ano, altera também as estruturas tarifárias da conta de luz e reduz os subsídios e benefícios de diversos segmentos de consumidores, o que impactaria os ‘prosumidores’.

Para quem gera sua própria energia, essa alteração significaria pagar taxas diferenciadas pelo uso da rede de transmissão e distribuição. O governo argumenta que os ‘prosumidores’ pagam menos do que deveriam, obrigando que o restante dos consumidores pague por eles pela estrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica, gerando um subsídio. Como defesa da mudança, técnicos do governo sustentam que o sistema atual privilegia os mais ricos, que têm como instalar seus sistemas fotovoltaicos e economizar energia, repassando aos mais pobres o custo pelas tarifas globais de transmissão e distribuição (a chamada “tarifa-fio”).

“O MME diz que a tarifa vai aumentar para o ‘prosumidor’ pagar mais, pela tarifa-fio. Não estou dizendo que é errado querer corrigir isso. Mas o que se questiona é como corrigir e, ao corrigir, como preservar situações em andamento”, avalia Guimarães.

“Do jeito que está hoje proposto, a Geração Distribuída deixaria de ser factível. Pode fechar a porta. Ficaria inviável, ou viável apenas em locais com muita irradiação solar ou com conta de luz muito alta. Por isso achamos muito importante atuar nisso”, diz Carlos Evangelista, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD).

Estudo acadêmico feito pelos pesquisadores Gabriel Konzen e Gustavo Naciff de Andrade questiona o argumento do governo de que o benefício tarifário para os ‘prosumidores’ penaliza o resto dos consumidores. Para os pesquisadores, apenas se fosse registrado um crescimento muito grande do total de geradores distribuídos isso traria impacto relevante. Mesmo se o total de energia gerada em todo o pais pelos próprios consumidores crescesse mais de 1.000% (um cenário pouco provável), o aumento tarifário causado pelo uso da rede por esses ‘prosumidores’ seria em torno de 1% ao longo de uma década.

“A estrutura tarifária atual deva ser mantida, dado o baixo impacto previsto, com o intuito de difundir uma nova tecnologia e um novo mercado no país, alterando suavemente a estrutura de custos das distribuidoras e trazendo outros tipos de ganhos à sociedade”, afirmam os pesquisadores.

Entidades levarão ao Congresso propostas para evitar desincentivo à geração distribuída

A reforma do setor elétrico ainda não chegou ao Congresso para ser votada, mas entidades de fomento à geração solar e distribuída acreditam que ainda é possível reverter o processo. “Dizer que a Geração Distribuída vai ficar menos competitiva [com a reforma] é queimar a largada. Nossa proposta é que se o governo quer incorporar mudanças no modelo tarifário, precisa se tomar alguns cuidados. Precisa incorporar os benefícios que a GD tem para o consumidor, para a sociedade”, afirma Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).

Para equilibrar a relação de custos e benefícios na hora que um investidor for fazer as contas e ver se é viável bancar um sistema solar em sua propriedade, a proposta da associação é que o governo encontre formas de precificar os benefícios da geração distribuída, e não apenas o custo da rede de transmissão e distribuição que ele não está pagando. Por exemplo, por estar mais próxima do centro de uso da energia (afinal, ela é gerada onde é consumida), a geração distribuída tem poucas perdas e menor custo de transmissão, o que pode ser abatido de seu custo total. O ‘prosumidor’ também ajuda a desafogar e descongestionar a rede de distribuição, ao não demandar energia do sistema, argumentam seus defensores.

Outro ponto positivo da GD é a possibilidade de gerar energia quando mais se precisa, no horário de pico do sistema. Nos últimos anos o maior consumo de energia ocorre no meio da tarde, quando o sol está mais forte e o calor impele casas e escritórios a ligarem o ar condicionado. Neste momento a energia solar poderia ser valiosa para evitar que se acione as usinas térmicas ou se utilize os reservatórios das hidrelétricas e isso deveria também ser abatido da tarifa de uso da transmissão e distribuição. Outros benefícios da geração distribuída, como os ambientais, também são destacados pelos defensores para ajudar a melhorar a equação entre custos e benefícios.

“Faço uma crítica ao governo, que deixou de fora da análise aspectos ambientais. O mundo inteiro pede que se valorize isso. E é responsabilidade do governo federal de computar os aspectos ambientais. Se os consumidores geram energia renovável com a GD, essa energia renovável precisa ser valorizada. É um investimento privado que ajuda o governo a atingir sua meta de geração de energia limpa e renovável”, avalia Sauaia.

Também é defendido que o governo dê mais prazo para as mudanças. O advogado Lucas Noura Guimarães defende que haja um período de transição das regras, para que aqueles que já instalaram os sistemas, mas ainda não terminaram de pagar ou ainda não tiveram o retorno do investimento mantivessem a tarifa no modelo atual, com algum prazo de carência.

As entidades de defesa da geração solar e distribuída prometem se mobilizar no Congresso para tentar alterar a proposta. “Como vai chegar o texto final só o governo sabe, mas vamos estar bem próximos em diálogo com os deputados e senadores. A sociedade quer geração solar distribuída. Nosso Congresso reconhece os anseios da sociedade. Eu acredito que no Congresso encontraremos um espaço bastante fértil para que a GD seja vista como uma ferramenta de desenvolvimento do país”, afirmou Sauaia.