A administração da RTP ficou esta quinta-feira com as costas respaldadas pela decisão, por unanimidade, dos cinco membros do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Consideram que o conselho geral independente extravasou as suas competências e poderes ao considerar que devia ter sido informado previamente sobre a compra dos direitos da Liga dos Campeões. A ERC diz que a equipa de Alberto da Ponte não tinha que o fazer e critica a actuação do órgão de supervisão criado pelo Governo.

Será, no entanto, uma vitória com um sabor amargo para a administração, que já sabe desde quarta-feira que o pedido de destituição feito pelo CGI à Assembleia Geral será prontamente aceite pelo Governo. A reunião da Assembleia Geral da RTP, onde só tem assento o Governo, com representantes dos ministros Miguel Poiares Maduro e Maria Luís Albuquerque, ainda não está marcada.

Em comunicado, a ERC defende que a administração da RTP “não tinha o dever de comunicar ao CGI a aquisição a aquisição dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões”. Ao querer imiscuir-se nos conteúdos das grelhas, o CGI está a “violar” gravemente a independência e autonomia editoriais, acrescenta a deliberação.

“O regulador dos media considera que não cabe ao CGI definir os conteúdos a incluir nas grelhas de programas do operador público.” Tentar fazê-lo seria uma “grave violação da independência e autonomia editorial”, lê-se no comunicado.

Esta análise da ERC vem na sequência de um pedido dos cinco directores editoriais de informação e programação da RTP para que o regulador esclarecesse com “urgência” os poderes do CGI sobre os conteúdos, porque consideraram que terá havido uma “violação grave da autonomia editorial”. Na segunda-feira, o conselho geral criticou o processo de compra da Liga dos Campeões, que custou 15,9 milhões de euros por três épocas. “Independentemente do que possa pensar-se da adequação, ou não, dessas transmissões à noção de serviço público, a sua aquisição, quer pelo montante financeiro envolvido, quer pelas implicações que terá na grelha de programação, quer pelo alcance concorrencial da decisão, é de natureza estratégica”, defendeu o CGI.

Uma das dúvidas sobre a compra da Liga dos Campeões é que a administração classifica este conteúdo como estratégico e, por isso, o CGI considera que o assunto deveria ser-lhe comunicado, já que tem competência sobre as questões estratégicas da empresa. Mas a ERC discorda. “A conclusão da ERC baseia-se na leitura das competências confiadas pela lei ao CGI e é válida mesmo que a aquisição de um certo conteúdo possa ter interesse estratégico para a empresa”, diz o regulador.

E acrescenta: “A ERC conclui ainda que as competências do CGI em matéria de definição de conteúdos esgotam-se na emissão de pareceres não vinculativos sobre a criação de novos canais ou sobre a introdução de alterações significativas aos já existentes.”

O PÚBLICO pediu um comentário sobre esta deliberação ao conselho geral independente da RTP mas não obteve resposta.

Numa deliberação com tom crítico em relação ao conselho geral, a ERC lembra que os jogos da Liga dos Campeões fazem parte da lista anual dos eventos considerados de “interesse generalizado do público”, que é definida pelo ministro da tutela, Miguel Poiares Maduro.

Tais eventos “devem, em princípio, ser disponibilizados por operadores que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e de acesso livre”, recorda o órgão regulador. Que lembra ainda que o novo contrato de concessão – ainda por assinar, é certo, mas que já devia ter entrado em vigor – prevê que a RTP1 “inclui necessariamente (…) sempre que possível, a transmissão de eventos que sejam objecto de interesse generalizado do público (…) devendo a concessionária [RTP] posicionar-se no sentido de adquirir os respectivos direitos televisivos, nos termos do mesmo preceito, desde que tal aquisição se enquadre nos seus limites orçamentais”.

Ora, a administração da RTP veio publicamente garantir que o negócio foi feito no “respeito total das projecções financeiras para a empresa tal como previstas no novo contrato de concessão até 2019 [que ainda não foi assinado pela RTP e pelo Governo e aguarda o visto final do Ministério das Finanças], e no estrito cumprimento da autonomia de gestão do conselho de administração bem como das responsabilidades inerentes a este órgão”.

A ERC aproveita ainda para dar uma espécie de puxão de orelhas tanto ao CGI como ao Governo, que através do ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares veio criticar a compra da Liga dos Campeões: é uma “inexplicável incoerência” reprovar agora a atitude da RTP” de comprar tal conteúdo. Luís Marques Guedes tentou esta quinta-feira defender-se dizendo que as suas declarações há duas semanas “não tiveram rigorosamente nada de novo” porque “a opinião que o Governo tem sobre esta matéria era conhecida desde o início da legislatura” – Miguel Relvas chegou a proibir a RTP de comprar provas de futebol.

No caso do pedido de destituição, que a oposição atribui a influência do Governo sobre o conselho geral, Marques Guedes disse que essa é uma “ideia pequenina” e defendeu o órgão como de “reconhecida competência e independência total. Seguramente que as pessoas que o compõem não estão sujeitas a pressões deste tipo, nem da parte das opiniões reiteradas pelos membros do Governo, nem da parte de acusações ou declarações mais bombásticas que sejam feitas pelos partidos políticos da oposição".

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Apesar de estar demitida de antemão, a equipa liderada por Alberto da Ponte faz questão em usufruir os seus direitos até ao fim: quer ser ouvida no Parlamento e também pelo ministro da tutela antes da Assembleia Geral. Porque, diz fonte da administração, o estatuto do gestor público prevê que num caso de demissão da equipa de gestão esta tem que ser “devidamente fundamentada” e tem que haver uma “audiência prévia” pelo menos do seu presidente. Alberto da Ponte ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso porque, conta fonte oficial da RTP, ainda não lhe foram comunicados os “fundamentos” da proposta da sua destituição.

Em caso de demissão, os gestores públicos não têm direito a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções, especifica o estatuto.