Entidades que compõem a Comissão Permanente de Comunicação e Liberdade de Expressão do Conselho Nacional de Direitos Humanos repudiam a decisão da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de proibir a utilização dos termos “golpe” e “ditadura” para falar daquilo que não há outras palavras para descrever: o golpe de 1964 e a ditadura civil-militar que a ele sucedeu e que impôs um regime de repressão durante 21 anos no Brasil. A decisão está afetando a edição das matérias realizadas pelos jornalistas da empresa pública, que estão tendo seus textos censurados por suas chefias.

Não se trata apenas de censura ou de cerceamento da liberdade de imprensa, mas de um crime contra a história e a memória brasileira. Não houve qualquer “revolução” no Brasil de 1964, como as Forças Armadas alegaram à época e como, agora, o atual governo de Jair Bolsonaro, que nunca escondeu seu desapreço pela democracia e sua admiração por criminosos torturadores, insiste em celebrar com as “comemorações devidas”.

Há palavras que não podem ser mudadas nem retiradas de seu contexto. O que houve no Brasil entre 1964 e 1985, e que de 1969 a 1974 atingiu seu período considerado mais sombrio — não por acaso conhecido como “anos de chumbo” — foi uma DITADURA, marcada por extrema censura, perseguição política, cassação de direitos civis, torturas — tanto em órgãos policiais oficiais quanto em centros de repressão clandestinos —, assassinatos, ocultações de cadáver. Mortes que permaneceram caladas pelo Estado brasileiro durante décadas, mesmo após a reabertura política e que, portanto, foram por ele consentidas.

Tão grave quanto é o ataque que essa determinação representa à comunicação pública, numa empresa, como a EBC, que já vem sendo, ao longo dos últimos quase três anos, desmantelada para que se torne mero veículo de comunicação governamental e perca seu verdadeiro caráter público.

GOLPE não se comemora; repudia-se. Assim como se repudiam todos aqueles que, passando por cima da história, tentam vilipendiar ainda mais nosso já combalido Estado Democrático de Direito. É nosso dever, em nome da verdade, da memória e da justiça.

Brasília, 28 de março de 2019.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Intervozes

Abraço Brasil

Amarc Brasil

Fenaj

Instituto Vladimir Herzog

Centro de Cultura Luiz Freire

Instituto Palavra Aberta

ANDI-Comunicação e Direitos