17/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

Apresentação do Projeto de Lei n. 2946/2019, pelo Deputado Gilson Marques NOVO, que:"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar".