O prédio do Tribunal de Justiça do Rio Foto: Márcio Alves / Agência O Globo

RIO — Alheio às negociações do programa de recuperação fiscal para os estados, no qual o Rio de Janeiro terá que apresentar contrapartidas para reduzir seus gastos, o Tribunal de Justiça (TJ) fluminense decidiu autorizar pagamentos que beneficiam diretamente juízes, desembargadores e seus demais servidores. Em um despacho publicado na terça-feira no Diário Oficial do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho determinou repasses neste semestre de R$ 33 milhões para cobrir gastos referentes ao auxílio-educação e de R$ 26,5 milhões para o auxílio-locomoção. Os valores não serão incorporados aos salários — limitados a um teto de R$ 33.763, definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) —, mas recebem a classificação de “indenizações”.

Com base na folha de janeiro de 2017, o auxílio-educação — concedido a quem tem até três filhos com idade entre 8 e 24 anos — será pago a 225 magistrados e 3.172 servidores. No fim do ano, todos terão que comprovar as despesas. A assessoria de imprensa do tribunal informou que as indenizações são previstas em lei e custeadas pelo Fundo Especial do TJ, cujo dinheiro é proveniente de taxas judiciárias. O órgão ressaltou que se trata de uma verba própria do Judiciário. Ainda segundo o TJ, o auxílio-locomoção equivale ao vale-transporte da iniciativa privada.

Em junho de 2015, um grupo de magistrados chegou a se posicionar contra o auxílio-educação, alegando que o quarto parágrafo do Artigo 39 da Constituição Federal prevê que “membros do poder serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, ficando proibido, desta forma, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. No entanto, a Lei estadual 5.535/2009, conhecida como Lei dos Fatos Funcionais, permitiu que vários benefícios fossem concedidos aos magistrados do Rio. A Procuradoria-Geral da República arguiu a inconstitucionalidade da lei no STF. Desde 2012, a ação está sob análise do ministro Luiz Fux, que pediu vistas do processo.

Um levantamento feito pelo GLOBO em cima de dados do site do TJ mostra que, de janeiro a agosto do ano passado — o tribunal ainda não disponibilizou informações sobre os demais meses de 2016 —, foram pagos R$ 55.266.627,62 em indenizações para juízes e desembargadores. Este valor seria suficiente para quitar as folhas dos servidores das secretarias estaduais de Saúde (R$ 37.860.227,05) e Segurança (R$ 2.379.694,86), tomando por base os salários do mês de novembro. Além dos auxílios para educação e locomoção, o TJ oferece aos seus 848 magistrados ajuda para gastos com moradia, alimentação e creches.

As bondades são estendidas também aos integrantes do Ministério Público estadual. De janeiro a novembro do ano passado, o órgão gastou R$ 154.454.803,65 em indenizações para servidores ativos e inativos. Há casos que saltam aos olhos: alguns servidores chegam a ganhar mais com os benefícios do que com os próprios vencimentos. Em maio do ano passado, um procurador da Justiça, com salário de R$ 30.471,10, chegou a receber R$ 83.820,43 de indenizações de uma só vez.

Em alguns meses, o novo procurador-geral da Justiça, José Eduardo Gussem, que assumiu o cargo no último dia 16, também ganhou mais com indenizações do que com salários. Isso aconteceu em maio (R$ 49.919,65) e julho (R$ 48.994,18) do ano passado. Ele alegou que os valores mais elevados se devem ao fato de ter vendido férias. Gussem explicou que, em diversos casos do Ministério Público, há acúmulo de funções, e citou como exemplos promotores e procuradores que assumem o trabalho de colegas em algumas comarcas do estado.

— Cada caso é um caso. Há procuradores e promotores que recebem por licença especial, outros acumulam o trabalho de colegas, seja por motivo de férias ou mesmo porque a função está vaga na mesma comarca. As indenizações não fazem parte do salário — afirmou o procurador-geral, que prometeu adotar medidas de austeridade para reduzir custos no Ministério Público.