BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou definitivamente nesta terça-feira uma lei estadual do Rio de Janeiro sancionada há 24 anos. A norma, que obrigava os supermercados a contratarem empacotadores para atender seus clientes, estava suspensa desde 1993 por uma liminar concedida pelo próprio STF. Na avaliação da maioria dos ministros da corte, a lei violava o princípio da livre iniciativa.

A ação foi proposta em 20 de julho de 1993 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). No mesmo dia, durante o recesso do STF, o então ministro Sepúlveda Pertence, no exercício da presidência do tribunal, deu liminar suspendendo a lei. Em 8 de outubro do mesmo ano, o plenário do STF referendou a liminar, mas não houve decisão definitiva sobre o caso.

A ação já teve cinco relatores: Ilmar Galvão, Ayres Britto, Cezar Peluso, Teori Zavascki e Alexandre de Moraes. Os três primeiros já se aposentaram. Teori morreu em acidente aéreo em janeiro deste ano. Moraes é atual relator, mas ele saiu derrotado. O ministro entendeu que a lei não era inconstitucional ao exigir o serviço de empacotamento. Segundo ele, deveria ser derrubada apenas a obrigatoriedade de um funcionário específico para isso.

Ele foi acompanhado apenas pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O ministro Luís Roberto Barroso foi o primeiro a discordar, opinando pela derrubada integral da lei. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Gilmar e Rosa Weber destacaram, por exemplo, a existência de supermercados no exterior que não oferecem sequer sacolas para os clientes. Estavam ausentes os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

— Num sistema de economia aberta, quem vai decidir se tem empacotador ou não é o mercado — afirmou Barroso.

A lei derrubada estipulava que supermercados no Rio "terão que prestar serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos mesmos". Definia ainda o empacotamento como "o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes". O descumprimento da norma poderia levar à aplicação de multa e até mesmo à interdição do estabelecimento.

A CNC destacou que uma lei estadual anterior, de 1991, já havia sido suspensa pelo STF. Assim, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nova lei, que foi novamente questionada no STF, levando à decisão liminar de 1993 que também suspendeu sua vigência.

A ação da CNC é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 907. De lá para cá, quase 5 mil novas ADIs foram propostas no STF, tanto que a última recebeu o número 5.751. O parecer da Advocacia-Geral da União no caso é de 1995. O da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de 2002. O advogado-geral da União da época, Geraldo Magela da Cruz Quintão, foi contrário à ação da CNC e favorável à manutenção da lei. Já o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entendeu que a norma deveria ser suspensa por "afronta ao princípio da liberdade de contratar, o qual constituiu um dos desdobramentos do princípio da livre iniciativa".