15/05/2016 - 18h50

A mídia deu destaque aos protestos de servidores da CGU quando se cogitou que ela perderia status de ministério… mas isso foi no governo Dilma

EXTINÇÃO DA CGU E CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

por Anjuli Tostes, no Facebook

(Entenda por que devemos ficar preocupados)

Sou servidora da CGU, e escrevi esse texto para ajudar a esclarecer a população sobre por que o corpo técnico e diversas organizações da sociedade de referência no tema estão contra essa mudança.

A CGU era órgão vinculado à Presidência com status de ministério. No primeiro ato do governo interino, nossa instituição foi extinta e suas atribuições transferidas para um novo ministério — Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

A vinculação do controle interno ao chefe do poder executivo decorre da natureza da nossa atividade, é necessário estar em patamar acima dos demais ministérios para poder fiscalizar.

O desenho importa muito.

Essa decisão de Temer nos enfraquece enquanto órgão de controle.

Colocar-nos como mais uma pasta ministerial nos caracteriza como órgão de governo, tudo o que não queremos.

Meu colega da CGU na Bahia, Romualdo Santos, explica muito bem o problema: O modelo da CGU é decorrência de movimento internacional de organizações de agências anticorrupção que está fundamentado nas convenções internacionais (ONU, OEA, OCDE) e em compromissos vários assumidos pelo Brasil. A OCDE, por exemplo, conhece a nossa instituição pelo nome. O mesmo pode ser dito a respeito da Academia Internacional Anticorrupção, localizada em Viena. A CGU foi instrumento efetivo de inserção internacional e nacional e os benefícios para os governos são claros. Nos estudos institucionais, a maior preocupação para as organizações são os momentos de transição governamental. Para aquelas ainda não plenamente institucionalizadas, como é o caso da CGU, o risco é ainda maior. A institucionalização é o processo pelo qual as organizações ganham valor e estabilidade e é função da complexidade, da adaptabilidade, da coerência e da autonomia. Se o objetivo do novo governo/ministro é fortalecer o órgão, eles precisam saber disso. Já temos valor e caminhamos para a estabilidade. Uma mudança agora pode sensibilizar esse avanço. Em relação à autonomia, é importante destacar que ela não quer dizer deixar de ser subordinado a alguém, mas sim ser distinto dos demais. Conquistaremos autonomia quanto mais distintos formos em relação aos demais órgãos. Nesse caso, estarmos igualados na Esplanada aos demais ministérios não nos dará autonomia, com prejuízos para a institucionalização e estabilidade da CGU.

Estávamos atuando para nos consolidarmos como órgão de Estado, ter a nossa atuação técnica blindada, estabilidade e permanência.

Semana passada lançamos, em uma iniciativa conjunta com as organizações da sociedade de de maior referência no tema, como Artigo 19, Observatório Social do Brasil, Amarribo, Instituto de Fiscalização e Controle, entre dezenas de outras, uma Frente que tinha entre os objetivos justamente isso: garantir no texto constitucional a consolidação da Controladoria-Geral da União como órgão permanente, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão máximo do Poder Executivo Federal.

Aqui estava o nosso programa:

Agora, diante dessa nova configuração, esse projeto de um órgão de controle interno fortalecido e independente perde muito. Como falar de autonomia, de blindar a CGU colocando-a como instituição permanente na Constituição se o que temos agora é um ministério?

O nosso órgão tem muitos inimigos, e, sinceramente, isso independe de ideologia.

Em setembro do ano passado também estivemos à beira da destruição e tivemos que recorrer à sociedade pedindo ajuda.

Somos pedra no sapato de muitos prefeitos, governadores… nos tornando mais um ministério, para remover essa pedrinha em uma próxima reforma é um pulo.

Sei que é um tema complexo e difícil de ser entendido para a população em geral, mas qualquer mudança em um órgão de controle é extremamente sensível.

Estar acima dos demais órgãos auditados faz, sim, diferença, na Administração Pública esse simbolismo conta muito. Mesmo agora já encontramos dificuldades de ver cumpridas nossas determinações.

Ontem o nosso sindicato divulgou uma nota a respeito do posicionamento da carreira quanto à extinção. Ela reflete o “estado de mobilização permanente” definido na nossa última Assembleia Geral Extraordinária ocorrida ontem, 13/05.

No dia anterior, 12 de maio, fizemos um ato público em frente à CGU em Brasília, realizado também em outros estados que decidiram iniciar desde já paralisação.

No dia anterior a esse, em 11 de maio, entregamos a representantes do PMDB um abaixo-assinado contra as mudanças já vazadas pela mídia, 1.171 assinaturas de servidores da CGU em todo o país obtidas em apenas 1 dia.

Pedimos ajuda para disseminar esse esclarecimento: há consequências sérias, que afetam toda a sociedade. O combate a corrupção no Executivo não pode retroceder. Espero que entendam que não estamos querendo confrontar ninguém. Apenas queremos a CGU de volta.