Um programa estatal que é arruinado ao se permitir mais liberdade não pode ser sensato

Desde a década de 1960, os EUA possuem um sistema de saúde altamente regulado pelo governo. Dentre outras coisas, o governo proíbe que uma seguradora de saúde de um estado forneça serviços em outro estado, o que criou uma reserva de mercado tentadora. [É como se a Unimed só pudesse atuar no Rio, a Amil só em São Paulo, a SulAmerica só em MG e por aí vai]

Adicionalmente, as seguradoras sempre foram obrigadas pelo governo a cobrir até mesmo consultas de rotina. Se você fizer algo tão simples e corriqueiro quanto um exame de sangue — que é coberto pelos planos de saúde e pelos programas estatais Medicare e Medicaid —, o hospital cobra um preço astronômico do governo ou da seguradora. Consequentemente, os preços das apólices e mensalidades só aumentavam. (Leia todos os detalhes aqui).

Foi neste cenário de custos em alta que, em março de 2010, o então presidente Barack Obama promulgou o Patient Protection and Affordable Care Act (Lei de Proteção ao Paciente e de Assistência Acessível), que passou a ser popularmente conhecido como Obamacare.

Qual era a essência do Obamacare?

1) Os planos de saúde passaram a ser legalmente obrigados a fornecer cobertura a todos os requerentes, independentemente de seu histórico médico.

2) As apólices dos planos teriam de atender a padrões mínimos (chamados de "benefícios essenciais de saúde"), o que inclui não haver um limite máximo para indenizações anuais ou vitalícias das empresas seguradoras para uma apólice individual.

3) Absolutamente todos os cidadãos dos EUA passaram a ser obrigados a comprar um plano de saúde. Os mais pobres que se declarassem incapazes de arcar com as mensalidades receberiam subsídios do governo federal.

4) Empresas com mais de 50 empregados que trabalham em tempo integral (30 horas ou mais por semana) passariam a ter de bancar o plano de saúde deles. Caso contrário, seriam multadas.

Ou seja, o governo Obama obrigou as pessoas a comprarem planos de saúde e obrigou as seguradoras a conceder planos de saúde para todos os requerentes.

A justificativa teórica para essa obrigatoriedade é que, se todos pagassem às seguradoras e se as seguradoras aceitassem todos os requerentes, então aqueles mais pobres que não tinham nenhum plano de saúde poderiam agora ter acesso a um.

A consequência, no entanto, é que os custos das mensalidades explodiram.

Com o governo estipulando a cobertura mínima que tem de ser fornecida pelos planos de saúde; obrigando todos os cidadãos americanos a adquirir apólices homogêneas e com cobertura completa; e obrigando os planos de saúde a aceitarem pessoas com condições médicas pré-existentes e a cobrarem delas o mesmo prêmio que cobram de pessoas saudáveis, os preços da mensalidade só poderiam ir para o alto.

Em última instância, o Obamacare foi o evento que fez com que os eleitores independentes votassem em Donald Trump.

O decreto

O Obamacare não era apenas financeiramente insustentável. Mais grave ainda, sempre foi intelectualmente insustentável, ainda que este fato tenha demorado a vir à tona. Isso chegou ao fim com o decreto do presidente Trump.

O que faz o decreto? Corta os subsídios das seguradoras ineficientes. Também redefine o significado de coberturas de "curto prazo": de um ano para 90 dias. Mas o que é mais importante, e é isso o que causou um frenesi na mídia: liberaliza as regras para que as seguradoras atendam consumidores.

Nas palavras do jornal USA Today: o decreto proporciona um maior leque de opções, "ao permitir que mais consumidores comprem seguros de saúde, por meio de planos corporativos, de operadoras de outros estados".

Atente para a palavra-chave: "permitir". Não "forçar", não "obrigar", não "coagir". Permitir.

E por que isso seria um problema? Ora, porque permitir essa escolha representa uma severa derrota para a principal característica do Obamacare, que era forçar as seguradoras a aceitar, sob as mesmas condições de preços, pessoas totalmente saudáveis e pessoas pertencentes a grupos de risco. Esse agrupamento homogêneo e indiscriminado entre pessoas saudáveis e pessoas adoentadas jamais seria feito em um livre mercado.

Se você fosse resumir a mudança em uma frase seria essa: ela permite mais liberdade.

O teor dos comentários críticos a esta mudança dá a entender que ela representa uma espécie de ato tirânico. Mas sejamos claros: ninguém é coagido por esse decreto. É exatamente o contrário: ele remove uma fonte de coerção. Ele liberaliza, apenas um pouco, o mercado de seguradoras.

Eis um princípio: se um programa governamental é arruinado ao permitir mais liberdade de escolha, então ele não é sustentável.

O site The Atlantic já prevê tudo:

Tanto os planos corporativos quanto os de curto prazo tenderão a ser menos caros que os planos mais robustos regulados pelo Obamacare. Mas a preocupação, entre os críticos, é que os planos agora irão ser mais seletivos e optarão pelos clientes mais saudáveis, deixando para trás aqueles que já possuem condições pré-existentes. Estes mais doentes ficarão presos nas seguradoras reguladas pelo Obamacare. Assim, os preços para estes irão subir, pois as pessoas seguradas serão as mais adoentadas. As pequenas empresas que optarem pelos planos mais robustos — talvez porque têm empregados com sérias condições de saúde — também lidarão com custos maiores.

Já o site Vox coloca desse jeito:

Os indivíduos mais propensos a fugir dos mercados do Obamacare para planos corporativos serão os mais jovens e mais saudáveis, deixando para trás uma população mais idosa e doente para ser cuidada pelo que restar do mercado do A.C.A. Isso tem todos os componentes de uma espiral da morte, com mensalidades cada vez maiores e seguradoras optando por deixar o mercado completamente.

O The New York Times segue a mesma linha:

Os empregadores que permanecerem no mercado restrito do A.C.A. (Affordable Care Act) oferecerão a seus empregados planos mais caros que a média. Haverá aumento das mensalidades. Somente os mais adoentados permanecerão nos grupos de risco regulados pelo Obamacare após várias rodadas de cadastramento.

Já a CNBC coloca a questão sobre a duração do plano nos termos mais estranhos e irônicos:

Se o governo liberaliza as regras sobre a duração dos planos de saúde de curto prazo e, em seguida, também torna mais fácil para as pessoas se esquivarem das dificuldades inerentes à obrigatoriedade do Obamacare, isso pode fazer com que pessoas saudáveis e que não precisam de benefícios abrangentes optem por se inscrever em massa na cobertura de curto prazo.

Dá para imaginar? Deixar as pessoas fazerem aquilo que mais as beneficia? Um horror!

Tão logo você entende os detalhes, a verdade cruel sobre o Obamacare se torna explícita. O Obamacare não criou um mercado. Ele destruiu o mercado. Até mesmo a permissão de apenas um pouco de liberdade destrói o programa por completo.

Sob as regras até então vigentes, pessoas saudáveis eram forçadas (eram pesadamente tributadas caso negassem) a pagar por quem já não estava saudável. Os jovens eram obrigados a pagar pelos idosos. E qualquer indivíduo tentando levar uma vida saudável era obrigado a bancar os mais permissivos.

Esta sempre foi a grande verdade oculta a respeito do Obamacare. Nunca foi um programa para melhorar a cobertura médica. Era um programa para redistribuir coercitivamente a riqueza dos saudáveis para os doentes. E o programa fez isso forçando o agrupamento homogêneo entre pessoas saudáveis e pessoas adoentadas, algo que contraria por completo a lógica da própria instituição do seguro, que sempre se baseou em mensalidades de acordo com os riscos. O Obamacare imaginou que seria fácil usar a coerção para abolir toda a lógica da existência de um seguro. Não funcionou.

E, assim, o decreto de Trump introduz um pouco de liberalidade, aumentando as opções. E os críticos estão gritando que isso é um desastre. Você não pode permitir a escolha! Você não pode permitir mais liberdade! Você não pode permitir que produtores e consumidores se arranjem sozinhos! Afinal, isso desafia o cerne do Obamacare, que era obrigar as pessoas a fazer aquilo que não fariam em sã consciência.

Essa revelação é, como se costuma dizer, um tanto constrangedora.

Eis a principal lição do fracasso de Obamacare: nenhuma quantidade de coerção pode substituir a racionalidade e a produtividade de um mercado competitivo.

Mesmo com o decreto liberalizando um pouco o setor, ainda há um longo caminho a percorrer. Todo o mercado de saúde precisa de uma liberalização maciça, com o governo saindo de cena e permitindo a livre concorrência total entre seguradoras e médicos, e uma total liberdade de escolha e de interação entre pacientes e médicos.

Liberdade ou coerção: só há estes dois caminhos. O primeiro funciona; o segundo, comprovadamente, não.

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