O Presidente Michel Temer ingressou ontem, 09, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade de decisões judiciais que têm impedido a outorga ou renovação de concessões de rádio e TV a políticos detentores de mandatos eletivos.

Por meio da Advocacia Geral da União (AGU), Temer alegou decisões nesse sentido ofendem preceitos fundamentais como o do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da primazia da lei, da livre expressão e da liberdade de associação. O processo foi distribuído à ministra Rosa Weber.

A ação é uma manobra em resposta a série de ações propostas pelo Ministério Público Federal contra essa prática, que, embora seja muito comum, é vedada pela Constituição Federal. No fim de setembro, o MPF ingressou com ações para derrubar a concessão dos parlamentares Deputados federais Elcione Barbalho (PMDB/PA), Cabuçu Borges (PMDB/AP) e o senador Jader Barbalho (PMDB/PA), todos do mesmo partido de Temer.

O MPF argumenta que a Constituição veda que deputados e senadores celebrem ou mantenham contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV. Além disso, a Constituição veda que parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei.

Outro argumento do Ministério Público consiste que a Constituição impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Constituição Federal – Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

– firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

– ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Conflito de interesse

Para o MPF, há um claro “conflito de interesses”, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação das licenças de emissoras de rádio e TV, além de fiscalizar o serviço. Ou seja, na prática, parlamentares votam e aprovam suas próprias empresas. Por isso, o MPF também tem requerido o cancelamento da outorga ou da renovação para evitar tráfico de influência, como também para proteger os meios de comunicação da ingerência do poder político.

A prática acaba por desequilibrar a disputa eleitoral privilegiando quem usa a concessão para benefício próprio. Como aponta Ramênia Vieira, jornalista do Observatório do Direito à Comunicação, os políticos donos de rádio e TV foram mais bem sucedidos nas últimas eleições para vereador e prefeito.

Alguns casos são mais conhecidos, como o de Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto), dono do Correio da Bahia, da Globo FM local, e da TV Bahia, afiliada da Rede Globo em Salvador e região. Outros eleitos são figuras presentes na televisão como apresentadores, a exemplo de João Dória Jr., eleito em São Paulo.

Temer, caso seja bem sucedido no Supremo, vai angariar um excelente capital político em seu favor. De acordo com o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário – Siacco, da Anatel, quarenta parlamentares na ativa são donos de rádio e televisão – alguns com grande peso político como Aécio Neves, Senador por MG e segundo colocado na eleição presidencial e o líder do PSDB no Senado, Tasso Jereissati.

São esses os políticos com mandato eletivo detentores de concessão de veículos de comunicação (dados de novembro de 2015):

Deputados Federais

1. Adalberto Cavalcanti Rodrigues, PTB-PE

2. Afonso Antunes da Motta, PDT-RS

3. Aníbal Ferreira Gomes, PMDB-CE

4. Antônio Carlos Martins de Bulhões, PRB-SP

5. Átila Freitas Lira, PSB-PI

6. Bonifácio José Tamm de Andrada, PSDB-MG

7. Carlos Victor Guterres Mendes, PMB-MA

8. César Hanna Halum, PRB-TO

9. Damião Feliciano da Silva, PDT-PB

10. Dâmina de Carvalho Pereira, PMN-MG

11. Domingos Gomes de Aguiar Neto, PMB-CE

12. Elcione Therezinha Zahluth Barbalho, PMDB-PA

13. Fábio Salustino Mesquita de Faria, PSD-RN

14. Felipe Catalão Maia, DEM-RN

15. Felix de Almeida Mendonça Júnior, PDT-BA

16. Jaime Martins Filho, PSD-MG

17. João Henrique Holanda Caldas, PSB-AL

18. João Rodrigues, PSD-SC

19. Jorginho dos Santos Mello, PR-SC

20. José Alves Rocha, PR-BA

21. José Nunes Soares, PSD-BA

22. José Sarney Filho, PV-MA (atual ministro do Meio Ambiente)

23. Júlio César de Carvalho Lima, PSD-PI

24. Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, PMDB-SP

25. Luiz Gionilson Pinheiro Borges, PMDB – AP

26. Luiz Gonzaga Patriota, PSB-PE

27. Magda Mofatto Hon, PR-GO

28. Paulo Roberto Gomes Mansur, PRB-SP

29. Ricardo José Magalhães Barros, PP-PR

30. Rodrigo Batista de Castro, PSDB-MG

31. Rubens Bueno, PPS-PR

32. Soraya Alencar dos Santos, PMDB-RJ

Senadores

33. Acir Marcos Gurgacz, PDT-RO

34. Aécio Neves da Cunha, PSDB-MG

35. Edison Lobão, PMDB-MA

36. Fernando Affonso Collor de Mello, PTB-AL

37. Jader Fontenelle Barbalho, PMDB-PA

38. José Agripino Maia, DEM-RN

39. Roberto Coelho Rocha, PSB-MA

40. Tasso Ribeiro Jereissati, PSDB-CE