A informação sobre a promulgação do diploma foi esta terça-feira publicada na página da Presidência da República, que adianta ainda que foi também promulgado o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

O diploma do Governo que altera o regime jurídico de graus e diplomas foi aprovado em Conselho de Ministros em fevereiro e mereceu o aplauso do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), que defendeu que a alteração vem colocar os politécnicos em pé de igualdade com as universidades, as únicas instituições que podiam até agora outorgar esse grau académico.

O mesmo diploma prevê também alterações nos requisitos para a acreditação de ciclos de estudos, passando a impor, por exemplo, que as instituições tenham um mínimo de 60% do seu corpo docente nos quadros para poderem funcionar.

Quanto ao regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros foi apontado pelo Governo, na altura da aprovação em Conselho de Ministros, como um instrumento para atrair "mão-de-obra qualificada" para Portugal.

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