Além da proposta de lei do Governo, a comissão vota hoje na especialidade os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, CDS-PP e PS.

“Nós vamos, naturalmente, votar favoravelmente à nossa proposta, porque entendemos que ela é a que melhor cumpre e responde àquilo que são as exigências e as necessidades de regulação do setor”, disse à Lusa Luís Leite Ramos, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD.

“Nós vamos votar contra todas as restantes propostas, porque entendemos que este sinal do PS de não querer negociar e de não querer entendimento connosco prova que, provavelmente, houve um entendimento com o PCP e com o BE no sentido de arranjar suporte para aprovar a proposta do Governo e, portanto, o desinteresse do PS é provavelmente um sinal de ter já uma base de apoio suficiente e necessária para que a proposta do Governo seja aprovada”, assegurou.

Luís Leite Ramos salientou que o PSD “manifestou, ao longo dos últimos meses, total disponibilidade para negociar e aproximar posições com o Governo e com o PS nesse domínio”, mas nunca teve “um sinal por parte do PS para fazer essa aproximação e essa discussão”.

“Nós não fomos envolvidos neste processo e, portanto, não poderemos apoiar uma proposta que não teve os nossos contributos”, afirmou.

Depois de ter dado entrada em janeiro de 2017 na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, foi discutida a 17 de março do ano passado, tendo o diploma baixado à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para debate na especialidade, sem votação no plenário.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na proposta do Governo não figura a contingentação – aquela que é a grande luta dos taxistas -, não havendo um limite aos carros que circulam nas ruas através destas plataformas. No entanto, o projeto de lei do Bloco de Esquerda e uma das propostas de alteração dos comunistas preveem a exigência de uma licença municipal.

No projeto de lei do PSD prevê-se a criação de uma taxa reguladora por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades.