Os donos de cães, gatos e furões vão pagar 2,5 euros por animal pelo registo obrigatório dos mesmos no novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), estipula uma portaria publicada esta quinta-feira, 3 de outubro, em Diário da República. Este valor será aplicado no biénio 2019-2020.

As regras de identificação e registo dos animais de companhia foram estabelecidas por um decreto-lei de junho, que criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), com o objetivo de prevenir as situações de abandono animal e promover a "detenção responsável". A ideia é que o registo reúna a informação da identificação do animal, a sua titularidade ou detenção e ainda a informação sanitária obrigatória.

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Passando a haver um sistema de marcação com um dispositivo eletrónico – o chamado transponder, um microchip que é injetado debaixo da pele do animal - e o registo no sistema informático, será sempre possível estabelecer a ligação do animal ao seu dono e ao local onde vivem "possibilitando a responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros legais, sanitários e de bem-estar animal", lê-se no diploma.

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Em 2003 havia sido já criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) que, contudo, não se revelou eficaz "uma vez que muitos animais eram marcados, mas não eram registados na base de dados nacional, não sendo possível determinar o seu titular, nem qualquer responsável pela sua detenção, quando são encontrados". Com o novo sistema, "o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia torna-se também responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular".





Devem ser registados os animais nascidos em Portugal ou cá residentes há mais de 120 dias. Aliás, o registo deve ocorrer até 120 dias após o nascimento e se a data deste não for conhecida, o prazo começa a contar com a perda dos dentes incisivos de leite. Só podem ser vacinados os animais que se encontram registados.

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Havendo mudança de dono, alterações do local de residência do animal, desaparecimento ou morte do mesmo, tal deve ser comunicado ao SIAC no prazo de 15 dias.

Com o registo é emitido um documento de identificação que, nomeadamente, deve acompanhar o animal nas suas deslocações.

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A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a entidade responsável pelo SIAC, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos, mas pode atribuir a gestão do sistema a outras entidades, através da celebração de protocolo e mantendo ainda assim a supervisão.

É também à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima que compete assegurar a fiscalização das novas regras.

A falta de registo dá lugar a uma multa entre os 50 e os 3.740 euros ou de 44.890 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. Estão também previstas sanções acessórias, por exemplo a perda dos animais a favor do Estado.