Publicidade

Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governo interino de Michel Temer contrariou a Procuradoria-Geral da República e defendeu que a Polícia Federal pode ter atribuição para fechar delações premiadas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou, em abril, com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade de trechos da Lei das Organizações Criminosas que autoriza delegados de polícia a fecharem colaborações premiadas. A Procuradoria pede que o tribunal proíba a PF de fechar acordos.

Segundo o parecer da Advocacia-Geral da União, a possibilidade da PF celebrar esse tipo de acordo representa mais um instrumento do Estado para o combate à criminalidade.

"Dessa forma, a possibilidade conferida pela lei à autoridade policial de firmar acordo de colaboração premiada no curso do inquérito objetiva dotar o Estado de mais um instrumento de combate à criminalidade e assegurar a efetividade da investigação penal. O Estado não pode abrir mão de mecanismos que o permita desarticular o crime organizado", disse.

A ação será analisada pelo plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento.

As delações ganharam notoriedade com a Operação Lava Jato e representaram uma das principais ferramentas para o Ministério Público e a Polícia Federal avançarem para desvendar o esquema de corrupção da Petrobras. Atualmente, a Lava Jato conta com mais de 65 delatores, que fecharam acordo com o Ministério Público.

A ação teria sido uma reposta da Procuradoria a iniciativa da PF de fechar delação na Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT. Foi a PF que inicialmente acertou a colaboração da dona da Pepper Comunicação, Danielle Fonteles, que depois celebrou outro com a PGR.

Segundo a Folha apurou, também incomodou a Procuradoria a PF ter fechado, na Lava Jato, a delação da doleira Nelma Kodama, que não foi homologada pelo juiz Sérgio Moro e acabou refeita pela força-tarefa no Paraná.

Na ação, Janot defende que é uma atribuição do Ministério Público celebrar as colaborações premiadas porque a Constituição considera que cabe ao órgão, como titular da investigação, dirigir a apuração, portanto, negociar eventuais benefícios, como o perdão judicial para delatores.

A Procuradoria pede que o STF determine que é "indispensável a presença do Ministério Público desde o início e em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e de considerar sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante".

Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação "agride o devido processo legal e o princípio da moralidade". Isso porque cabe ao Ministério Público poder discutir em juízo a decisão judicial de não homologar ou de alterar as disposições do acordo.

"Delegados de polícia, por não serem parte na relação processual, naturalmente não têm nem podem ter legitimidade recursal para impugnar decisão judicial que negue homologação a acordo ou o altere", diz a PGR.

"Em outras palavras, a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito", completou.