Vinte e dois membros da União Europeia assinaram hoje uma declaração de intenções no sentido de aprovarem o acordo comercial internacional anti-contrafacção.

A União Europeia assinou um primeiro compromisso no sentido de aprovar o acordo comercial de anti-contrafacção, denominado Anti Counterfeiting Trade Act (ACTA). Portugal foi um dos 22 países que assumiram hoje esse vínculo com o texto do acordo, juntamente com o Reino Unido, França, Irlanda, Grécia, Itália, Espanha entre outros. A declaração de intenções, terá ainda de ser ratificado entre 29 de Fevereiro e 1 de Março, pelo Parlamento Europeu para ter validade legal.

Apesar dos enormes protestos, inclusive nas ruas do país, a Polónia também assumiu o compromisso. Da União Europeia ficaram ainda fora do compromisso, a Alemanha, Chipre, Estónia, Eslováquia e a Holanda. Contudo de acordo com o Green Party representado no Parlamento Europeu, já manifestaram a intenção de o fazer.

O acordo abre caminho a uma série de medidas de protecção dos direitos de propriedade intelectual, de combate a pirataria online e ao uso de software ilegal. Os críticos da ACTA afirmam que ele vai muito além da legislação SOPA (Stop Piracy Act Online) que incentiva os ISP a policiarem a Internet, sem garantias jurídicas.

O ACTA foi logo envolto em controvérsia desde o início, devido ao sigilo imposto pelos Estados Unidos e pelas dúvidas sobre se zelava pelas regras da União Europeia sobre privacidade dos dados. O parágrafo mais polémico no texto final deixa a porta aberta para os países introduzirem a chamada regra das três ocorrências: os utilizadores que descarreguem da Web material protegido, depois de receberem duas advertências, deixarão de ter acesso à rede. Isso aconteceria porque as autoridades nacionais seriam capazes de ordenar aos ISP a divulgação de informações pessoais sobre os seus clientes, legitimadas pelo acordo.

Agora os comités de assuntos jurídicos, indústria, desenvolvimento, e liberdades civis do Parlamento, deverão analisar o acordo e dar as suas opiniões sobre o tratado nas próximas semanas. Mais tarde terão de ser consideradas pelo comité do comércio internacional, do Parlamento Europeu quando fizer o seu relatório final ao Parlamento sobre a aceitação ou rejeição do ACTA. Finalmente, o acordo será sujeito a votação no Parlamento.