O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da medida provisória da reforma ministerial, apresentou nesta terça-feira (7) relatório em que propõe uma série de mudanças na estrutura administrativa do governo.

Entre as alterações, estão o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional com a recriação de duas pastas (Integração e Cidades); e a volta da Funai – hoje vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – ao Ministério da Justiça.

O relatório prevê que, com o desmembramento, o Ministério do Desenvolvimento Regional será extinto.

O presidente Jair Bolsonaro admite recriar os dois ministérios, a fim de preservar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança, como defende o ministro Sérgio Moro – grupos de parlamentares pretendiam que o conselho, um organismo de inteligência que atua contra lavagem de dinheiro e fraudes financeiras, fosse para o Ministério da Economia.

Além disso, o relator sugeriu que a demarcação de terras indígenas continue subordinada ao Ministério da Agricultura.

Bezerra afirmou que Jair Bolsonaro tomou nesta semana a decisão de recriar os ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Segundo o líder do governo, a decisão foi tomada após o presidente avaliar demandas de parlamentares sobre recriação de pastas.

“Acho que isso vai facilitar o atendimento aos prefeitos, aos governadores. O Ministério das Cidades já carrega uma pauta muito pesada da política de saneamento, da política habitacional, da política de mobilidade urbana”, afirmou.

“E o Ministério da Integração Nacional tem outro desafio maior, que é a questão da Defesa Civil, que é a questão da política nacional de recursos hídricos, que é a questão de enfrentamento às estiagens sobretudo no Nordeste brasileiro. Portanto, eu acho que essa foi uma decisão correta que atende melhor à gestão pública e aos objetivos do governo Bolsonaro”, declarou.

Questionado por jornalistas, Fernando Bezerra negou que a proposta de recriar as pastas seja fruto de uma negociação para manter o Coaf no Ministério da Justiça.

Reforma ministerial

A reforma ministerial foi assinada pelo governo no primeiro dia de mandato de Jair Bolsonaro. A MP reduziu o número de ministérios de 29, no governo do ex-presidente Michel Temer, para 22.

Depois da apresentação do relatório nesta terça, o presidente da comissão mista que analisa o tema, deputado João Roma (PRB-BA), concedeu vista coletiva, ou seja, mais tempo para análise do texto. A votação da MP pelo colegiado está prevista para esta quarta-feira (8).

As mudanças propostas por Fernando Bezerra no texto original da MP precisam ser aprovadas pela comissão e, depois, confirmadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional até o dia 3 de junho. Caso contrário, perderá a validade. Depois da análise do Legislativo, a proposta seguirá para a sanção presidencial.

Coaf

Após assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça.

O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.

A mudança provocou reação de parlamentares de alguns partidos da oposição e do “Centrão” que defendem a vinculação do órgão ao Ministério da Economia. Eles dizem que a transferência do Coaf para a Economia evitaria que investigações do conselho atinjam garantias individuais.

“Tem um argumento [de alguns parlamentares] que temos que refletir sobre ele, que é a questão de não ficar sob o mesmo guarda-chuva a investigação e os dados, e o acesso ao sigilo bancário das pessoas que estão sendo alvo de investigação”, afirmou o relator.

“Mas o ministro Moro é uma peça central do governo. Ele vem para o governo para poder fazer uma política de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à corrupção, e ele entende como sendo instrumento adequado e importante que o Coaf possa ser preservado como instrumento de trabalho do Ministério da Justiça”, acrescentou Fernando Bezerra.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, defende a permanência do órgão na pasta que comanda. Para ele, isso facilita o enfrentamento à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e à corrupção.

“Em matéria de segurança pública e enfrentamento ao crime organizado, a integração é tudo. Nós, então entendemos que o Coaf é um órgão extremamente importante para a prevenção da lavagem de dinheiro”, afirmou Moro ao Jornal Nacional na semana passada.

Na avaliação de Fernando Bezerra, permanência do Coaf no Ministério da Justiça é a “melhor opção”. “O governo tomou uma posição e nós fixamos isso no nosso relatório”, afirmou.

Ele acrescentou que o governo está em mobilização para conseguir maioria na Câmara e no Senado para manter o órgão sob o comando de Sérgio Moro. Bezerra disse, no entanto, que a comissão está dividida em relação ao tema.

Auditores da Receita

Fernando Bezerra também incluiu, no relatório, uma proposta para modificar a legislação que trata das atribuições de auditores fiscais da Receita Federal. A sugestão, segundo o relator, foi feita pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

A mudança proposta prevê proibir a investigação, por parte de auditores da Receita, de crimes que não sejam de ordem fiscal, “com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”.

Bezerra disse que há registros de auditores que estariam extrapolando suas funções.

“No Congresso, tem muita sensibilidade para o respeito às garantias individuais e constitucionais. Na realidade, essa emenda traduz isso. A gente precisa dar limites para não haver a exacerbação do exercício de determinados poderes. Então, tem ocorrido, sim, a extrapolação na atuação de fiscais da Receita Federal, que fogem da sua competência, que fogem do âmbito das suas atribuições. Essa emenda é no sentido apenas de proteger as garantias individuais do contribuinte brasileiro”, disse o senador.

Outras mudanças propostas

No relatório, Fernando Bezerra também propôs outras alterações no texto original da MP: