A defesa da presidente Dilma Rousseff junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recorreu nesta quinta-feira (3) contra decisão do ministro Gilmar Mendes de apurar pagamentos da campanha eleitoral da petista a sete empresas que prestaram serviços nas eleições de 2014.



O agravo regimental foi protocolado no fim da tarde, conforme já havia sido anunciado na semana passada a coordenação jurídica da campanha. Em nota, os advogados de Dilma afirmaram que a decisão de Mendes é "inconstitucional, com ofensa aos princípios do respeito à coisa julgada".

O ministro determinou que as notas fiscais de prestação de serviço fossem enviadas ao Ministério Público, Receitas federal e estadual, Polícia Federal e Conselho de Administração de Operações Financeiras (Coaf) "para providências cabíveis".

O pedido foi feito dentro da prestação de contas da campanha presidencial, que foi aprovada com ressalvas no fim de 2014. Deste então, o ministro, que é relator das contas, vem pedindo apurações sobre suspeitas envolvendo a campanha.



Para a defesa de Dilma, além de retomar investigações sobre matéria já decidida pelo TSE, a decisão de Gilmar Mendes contraria princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do juiz.

"Oportuno frisar, mais uma vez, que as contas da campanha presidencial foram aprovadas por unanimidade pelo TSE", afirmou a coordenação na nota divulgada na semana passada.

Pedido do PSDB

Gilmar Mendes decidiu apurar as contas após receber pedido do PSDB, que apontou indícios de "irregularidade e ilegalidade na contração e pagamento efetuado a empresas que não possuem capacidade operacional para prestar os serviços avençados pela campanha do PT, bem como evidências de que as empresas aparentemente de fachada foram contratadas por valores exorbitantes e desproporcionais".

As empresas apontadas pelo partido de oposição são: Mariana Produtos Promocionais Ltda; Rede Seg Gráfica e Editora; Vitor H G de Souza Design Gráfico; Marte Ind. e Com. de Artefatos de Papéis Ltda; Francisco Carlos de Souza Eirelli; Door2Door Serviços Ltda; e DCO Informática.



Segundo a decisão do ministro que pediu apurações a diversos órgãos, o PSDB quer saber se houve "indícios de participação de empresas incapazes de cumprir com o objetivo contratado na campanha de Dilma Rousseff, o que poderá ensejar práticas criminosas, inclusive, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha".

O partido requer ainda apuração sobre se houve inserção de declaração falsa de valores em notas fiscaisdas empresas. A presidente Dilma Rousseff também é alvo no TSE de quatro pedidos de cassação do mandato por parte do PSDB. O julgamento das ações, porém, ainda não têm data marcada.