A descida da taxa do IVA na restauração de 23% para 13% só acontecerá a 1 de Julho, algo que irá permitir uma poupança da ordem dos 175 milhões aos cofres do Estado este ano.

Em declarações ao PÚBLICO, a secretária geral da AHRESP, Ana Jacinto, que esteve esta manhã reunida com o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que a decisão de fazer baixar o IVA no sector para os 13% estará inscrita no Orçamento de Estado (OE) para 2016 e que os constrangimentos formais para a promulgação da lei dificultam que a medida entre em vigor com a OE ou logo a partir do segundo trimestre, ou seja, 1 de Abril deste ano. Por causa dos calendários deste imposto, a alteração teria se ser feita sempre no início de um trimestre, e não num registo meramente mensal.

“Há calendários que não é possível controlar. O OE ainda tem de ser aprovado, enviado para promulgação do Presidente da República, que ainda não foi eleito, e ainda tem de tomar posse”, explicou Ana Jacinto. Por isso, explica a secretária-geral da ARHESP, o novo regime de IVA entrará em vigor no trimestre seguinte, isto é, a 1 de Julho de 2016.

Além disso, acresce o facto de o actual Governo ter definido, no Conselho de Ministros de 4 de Dezembro, que as leis que têm impacto na vida das empresas, como é o caso desta, apenas produzirão efeitos duas vezes por ano: a partir 1 de Janeiro ou a partir de 1 de Julho.

De acordo com os dados do cenário macroeconómico do PS, os impactos anuais da redução do IVA serão de 350 milhões de euros, pelo que, entrando a medida a meio do ano, gera-se uma poupança de 175 milhões em 2016.

A AHRESP diz compreender este compasso de espera entre a entrada em vigor do OE e a descida da taxa, apesar de admitir que os meses de Maio e Junho são também muito importantes para a hotelaria e restauração.

Esta é a segunda vez que a restauração consegue inverter uma subida do IVA. Em 1992, com um governo PSD liderado por Cavaco Silva, o sector viu a taxa subir dos 8% para 16% (valor da taxa normal). Depois, em 1996, já com um governo PS liderado por António Guterres, e com a taxa normal a 17%, foi criada a taxa intermédia de 12%. Nessa altura, a restauração saiu da taxa normal para a intermédia, o que fez descer o valor do imposto em cinco pontos percentuais.

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Em 2012, o anterior Governo PSD/CDS alterou o posicionamento de vários bens, e, nesse movimento, passou o IVA da restauração para a taxa normal, agora no seu máximo histórico de 23%. Agora, cerca de quatro anos depois, o sector, que sempre se bateu pela descida do imposto, consegue voltar aos 13%.

Em entrevista recente ao PÚBLICO, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou que, com esta medida, o Governo pretende "repor uma situação num sector que tinha sido particularmente prejudicado no contexto da crise". "O aumento do IVA na restauração foi um erro do anterior Governo. Aumentar os impostos num sector que é 100% produzido em termos nacionais tem um efeito recessivo ampliado", sustentou. A ideia é que, com a descida do IVA, haja a criação de emprego na restauração.

Para já, a medida surge num contexto em que o sector se mantém muito endividado. De acordo com os dados do Banco de Portugal, em Agosto do ano passado a dívida acumulado das empresas de alojamento e restauração era de 9643 milhões de euros, quando em Junho de 2011, ano em que a troika de credores entrou no país, o valor era de 9555 milhões de euros.