BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação sobre correção monetária de precatórios antigos – ou seja, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A ação pode provocar impacto bilionário nas contas públicas. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o rombo pode chegar a R$ 40,8 bilhões apenas na Justiça Federal, em relação a precatórios e outros créditos devidos pela Fazenda Pública Federal.

No mês passado, o STF começou a julgar a ação, que questiona a correção de precatórios antigos. Governos federal, estaduais e municipais querem pagar pela Taxa Referencial (TR), o índice de correção da poupança. Mas quem tem créditos a receber prefere a correção pelo índice inflacionário, que é mais alto. A maioria dos ministros votou a favor da correção pela inflação, mas o julgamento foi suspenso com pedido de vista de Gilmar Mendes.

Até agora, seis dos onze ministros do STF votaram pela aplicação imediata do IPCA-E. Outros dois ministros defendem que os débitos sejam corrigidos pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015. Foi marcado para o dia 8 de maio a retomada do julgamento.

O STF, desde 1992, declara a TR inconstitucional e determina o uso do índice da inflação para corrigir os créditos dos cidadãos. Utilizar a TR significa não corrigir ou seja uma apropriação indébita do poder público sobre os direitos dos cidadãos. O Brasil perderá em credibilidade de seus títulos públicos no cenário internacional, em caso de vitória da agu, tendo um aumento de juros internacionais em tal monta que haverá prejuízo e não economia ao governo federal. Somente com segurança jurídica e respeito às decisões reiteradas do stf é que teremos um ambiente adequado para o desenvolvimento do país", Marcus Vinicius, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

“É surpreendente que em um governo que se diz liberal, com um ministro da Economia ultraliberal, um órgão do Executivo proponha uma indecência como esta. Isso gerará um sentimento de insegurança jurídica porque é o próprio credor, usando seu poder de Estado, para confiscar o patrimônio de quem nele acreditou. Isto pode ter implicações mais graves, como aumentar o prêmio de risco soberano do Brasil. O impacto, na dívida pública, pode ser muito maior do que estes que a AGU está informado ao STF”, ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega.

“Admitir a TR significará, com probabilidade elevada, gerar uma onda de desconfiança capaz de aumentar o custo de rolagem de toda a dívida pública interna, hoje em 5 trilhões de reais, em 1 ponto percentual, no mínimo. Cada 1% de juro custaria cerca de 50 bilhões a mais”, economista e ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro.