Excelentíssimo Senhor Ministro Dr. Luís Filipe de Castro Mendes

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Dr. Miguel Honrado

Exmos. Senhores

O Ministério da Cultura desconhece o histórico do Sector do Cinema e do Audiovisual ou, conhecendo-o, legisla conscientemente a extinção de uma das duas tendências divergentes e activas há décadas na criação e produção de cinema em Portugal, corporizadas nas associações de realizadores ARCA e a APR. Regressámos assim a uma das mais graves disfunções detectadas em 2013 no DL da LCA: a exclusão de uma das duas associações de realizadores, que de facto detêm um passado histórico e uma actuação constante na criação cinematográfica e na contribuição para a produção jurídica para o Sector.

O ex-Secretário de Estado Barreto Xavier, que activou a SECA - conforme o disposto legal - e ampliou a sua intervenção, nunca reformou o DL mas reconheceu o absurdo e a gravidade desta entorse estruturante e recorreu a um expediente para a contornar: convidou a ARCA – que à data detinha menos associados que a APR - a nomear um representante na SECA, que tomou assento a título de Individualidade de Reconhecido Mérito; situação esta que durante quase quatro anos deu espaço a contestações que, embora de má fé e vindas de poucos, sempre foram criando ruído nos trabalhos do colectivo e condicionaram o entendimento de alguns, mesmo que poucos, sobre as intervenções da ARCA.

Hoje, a ARCA reúne 31 profissionais.

E agora o Ministério da Cultura, após ter esboçado um Decreto-Lei negociado com o Sector - e neste particular comigo em representação da ARCA -, não só apagou subitamente a solução que tinha encontrado e vertido no DL como recentemente me confrontou com desta decisão, a título definitivo, com o pretexto de que a ARCA teria, pela via da solução inscrita pelo MC e depois apagada, duas vozes na SECA – António Pedro Vasconcelos, Individualidade de Reconhecido Mérito, e eu, como representante da associação, também a título de Individualidade de Reconhecido Mérito.

Por esta ordem de ideias então sempre tivemos e continuaremos a ter na SECA, através das Individualidades de Reconhecido Mérito, duas ou mais vozes por algumas das outras associações. E por esta ordem de ideias também porquê três TVs em lugar de uma na SECA? E porquê a UGT e a CGTP-IN no Conselho de Concertação Social em lugar de uma única, a que detiver mais sindicalizados? E porquê o Governo legislar sem exigir ao ICA conhecer os resultados da leitura do Plano Estratégico aprovado na SECA em 2013? E porque é que o Estado em lugar de financiar a Cinemateca e algumas das funções do ICA o faz utilizando uma parte significativa dos recursos provenientes da Taxa - explicitamente destinados a outro fim -, transformando-a num imposto?

Tomar esta decisão é ofensivo e só comprova o desconhecimento histórico de décadas de defesa de pontos de vista diversos e distintos no Sector, entre duas visões políticas e estéticas sobre as soluções para o Cinema em Portugal; que por estas e outras perversões e insuficiências se mantém firmemente a uma distância humilhante das soluções e resultados da esmagadora maioria dos países da União Europeia. Acresce que as representações do Sector na SECA não só não se traduzem em encargos financeiros para o erário público, como nunca atingirão um número que torne o organismo inoperacional, pelo que também por isto cresce a incompreensão sobre a decisão do MC.

Que só aumenta as irregularidades, injustiças e convulsões no Sector e confirma a opção do Estado pelo sectarismo em lugar de pelo pluralismo e diversidade, excluindo sistematicamente realizadores com carreiras extensas e obras assinaláveis, até à extinção física, como foram os casos de António de Macedo e José Fonseca e Costa, remetendo-nos para uma época em que o Estado actuava sem escrúpulo e ao serviço de uns poucos em detrimento de quase todos.

Não se compreende, aliás, que realizadores e produtores com décadas de carreira e um conjunto vasto de obras e projectos concretizados continuem a ter o seu futuro e as suas candidaturas avaliadas por pessoas que, não sendo especialistas do Sector, pouco ou nada sabem de análise de guiões, orçamentação e execução e montagem financeira de Cinema e Audiovisual, e que aceitam opinar sobre a estética, interesse e exequibilidade de obras tão complexas e que só no futuro se revelarão.

É pretensiosismo e leviandade. Os resultados estão à vista e são desastrosos, sem que a efabulação da Comunicação Social sobre a genialidade e sucesso dos filmes financiados pelo ICA consiga inverter o óbvio, e muito menos trazer novos públicos ao Cinema Português. Adquire-se cada vez mais a noção de que o Ministério da Cultura é mais do que indiferente ao avanço e sucessos dos países da União Europeia, antes pretende mesmo consolidar a gigantesca divergência que temos com eles na relação do Cinema com os públicos e na expressão da diversidade da criação e produção.

Na realidade o MC leva o Governo a legislar contra a criação de um mercado que provoque uma indústria, em assumida divergência com as medidas e resultados da esmagadora maioria daqueles países, e, também, em óbvia dissonância com as declarações públicas do Primeiro-Ministro António Costa sobre o assunto.

Os realizadores da ARCA não aceitam o prosseguimento desta anulação da diversidade e pluralidade assumida pelo MC e apela ao Governo para que regule, formal e explicitamente, a representação das duas associações de realizadores na SECA – e das que venham a constituir-se legalmente e a concretizar a sua acção no Sector. Por último convém reter que detendo os realizadores da ARCA cerca de 90% da presença de público em sala comercial para 10% dos financiamentos do ICA – com as brutais limitações que daí decorrem – têm, no entanto e apesar disso, vindo a criar algumas das mais referenciais obras da cinematografia portuguesa.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Direcção

José Carlos de Oliveira