O Estado recuperou o controlo acionista da TAP quando reverteu o processo de privatização feito pelo Governo de Pedro Passos Coelho, mas perdeu direitos económicos e passou até a assumir mais responsabilidades financeiras. Na prática, o Estado é o maior acionista, mas não manda na empresa e assume mais riscos do que os acionistas privados, sendo mesmo o único responsável em caso de incumprimento da dívida por parte da companhia aérea nacional. Estas são as conclusões do Tribunal de Contas (TdC), que, a pedido da Assembleia da República, apreciou os processos de reprivatização e de recompra da TAP por parte do Estado.

O relatório do TdC, publicado esta quarta-feira, conclui que “o processo de recomposição do capital social da TAP”, que levou o Estado a ficar com 50% da companhia aérea, o consórcio Atlantic Gateway com 45% e os trabalhadores com outros 5%, “foi regular, no contexto de instabilidade legislativa e de sucessivas alterações contratuais em matérias complexas e de profunda tecnicidade em que se realizaram as operações”.

Ao mesmo tempo, o processo “foi eficaz porque atingiu os objetivos de viabilizar a empresa (prioritário para a reprivatização) e de recuperar o seu controlo estratégico (prioritário para a recompra)”.

Contudo, aponta a mesma entidade, a recompra da TAP por parte do Estado “não conduziu ao resultado mais eficiente”. Isto porque “não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa”.

Desde logo, aponta o TdC, a recompra do capital da TAP obrigou a uma nova renegociação da dívida do grupo TAP, tendo então sido celebrado um novo acordo com os bancos credores da companhia aérea. Este novo acordo levou à constituição, por parte do Estado, de uma garantia da dívida financeira da TAP, no valor de 615 milhões de euros.

"Apesar de a recompra ter reforçado a solidez financeira da TAP SGPS, subsistem responsabilidades significativas para o Estado, sobre o qual impende, por um lado, a obrigação de garantir que os capitais próprios não sejam inferiores a -571,3 milhões de euros e, por outro, a de assegurar a substituição da Atlantic Gateway na realização de prestações acessórias.” Tribunal de Contas

Em caso de incumprimento da dívida por parte da empresa, a Parpública, a empresa estatal que controla a TAP, passou a ser a “única responsável por aquela dívida perante as instituições financeiras”. Em último caso, a Parpública comprometeu-se mesmo a devolver ao consórcio Atlantic Gateway o valor integral da capitalização feita por este acionista privado, no valor de 217,5 milhões de euros.

Para além disto, a Parpública também passou a ser “a única responsável pela capitalização da TAP SGPS, sempre que os capitais próprios descessem abaixo do limiar mínimo definido” no acordo assinado na operação de recompra. Esse limite define que os capitais próprios da TAP não podem ser inferiores a 571,4 milhões de euros negativos.

Tudo contabilizado, conclui o TdC, “apesar de a recompra ter reforçado a solidez financeira da TAP SGPS, subsistem responsabilidades significativas para o Estado, sobre o qual impende, por um lado, a obrigação de garantir que os capitais próprios não sejam inferiores a -571,3 milhões de euros e, por outro, a de assegurar a substituição da Atlantic Gateway na realização de prestações acessórias”.

Também a Comissão Europeia já tinha alertado para os riscos da reversão da privatização da TAP. Em 2016, quando esta operação ainda não estava concluída, os técnicos de Bruxelas avisavam que a inversão parcial da privatização da TAP poderia “implicar riscos orçamentais suplementares”, representando mais um risco para a meta do défice que estava definida para esse ano.

Quem manda são os privados

A pesar sobre a análise que o TdC faz a esta operação está ainda o facto de o Estado ter recuperado o controlo acionista da empresa, mas não os direitos económicos. Depois de concluída a reversão da privatização, o Estado ficou com 50% do capital da TAP, tornando-se de novo no maior acionista, mas ficou com apenas 5% dos direitos económicos.

Na prática, a Parpública conseguiu maior representatividade no conselho de administração da TAP e ainda um voto de qualidade do presidente do conselho de administração. Mas é o Atlantic Gateway quem assume um “papel reforçado” na gestão da TAP: é este consórcio privado que indica os nomes do presidente da assembleia geral, do secretário da sociedade, dos principais titulares do conselho fiscal, dos membros da comissão de vencimento, dos administradores da comissão executiva e ainda dos membros dos órgãos das empresas subsidiárias da TAP.

“Apenas no conselho de administração existe equilíbrio entre o número de elementos indicados pela Parpública e pela Atlantic Gateway, atendendo à sua participação social, visto que, nas restantes situações, o Estado tem uma intervenção limitada”, refere o TdC. E conclui: “A gestão do Grupo TAP é conduzida pela Atlantic Gateway“.