Ao aprovar a declaração de impacte ambiental que dá luz verde à construção de um novo armazém de combustíveis radiativos utilizados na central nuclear de Almaraz, o Governo espanhol não analisou os impactes transfronteiriços do projeto, nem os efeitos radiológicos para o ambiente e por isso não pode garantir que estes não existem. A acusação é feita pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) num relatório a que o Expresso teve acesso.

No documento lê-se que “a informação disponibilizada pelo Governo espanhol limita-se ao teor da decisão emitida, não constando da mesma quaisquer elementos relativos aos impactes do projeto, incluindo os transfronteiriços, ou aos fundamentos da tomada de decisão”, que diz estarem “omissos”. O que não é de pouca importância tendo em conta que a central nuclear dista cerca de 100 quilómetros do distrito de Castelo Branco.

Com base neste relatório, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, escreveu uma nova carta à homóloga espanhola, Isabel Garcia Terejina, insistindo pela terceira vez na marcação de “uma reunião com a maior urgência”. Fê-lo no dia em que em Portugal se celebra a Restauração da Independência.

Na carta — acompanhada pelo documento da APA — Matos Fernandes solicita “que o armazém de resíduos nucleares não seja licenciado enquanto não estiverem esclarecidas todas as questões relativas aos impactes ambientais do projeto”, diz ao Expresso fonte do Ministério.

E critica o facto de na documentação disponibilizada até agora “não se poder concluir a inexistência de impactes ambientais transfronteiriços que, aliás, parecem não ter sido estudados”. A APA sublinha no relatório que “em nenhum dos documentos analisados — a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) ou o parecer do Conselho de Segurança Nuclear de Espanha (CSN) — é demonstrado que não existem impactes ambientais para Portugal”.

Espanha não cumpriu regras internacionais

Desde 15 de novembro que o ministro português espera pela marcação de uma data para a reunião com a governante espanhola. O Expresso apurou que se não houver evolução nas próximas duas semanas, Portugal deverá passar das palavras à ação e avançar com uma queixa junto das autoridades europeias por não estarem a ser cumpridas a diretiva da avaliação de impactes ambientais e a Convenção de Espoo sobre impactes transfronteiriços.

A diretiva europeia sublinha a “necessária consideração de eventuais efeitos significativos no ambiente noutro Estado-membro, de forma a acautelar a necessária participação no processo de tomada de decisão”, lembram os técnicos da APA no relatório.

Espanha, porém, nunca contactou Portugal nesse sentido, tendo continuado a ignorar os pedidos nacionais. Em cartas enviadas a 29 de setembro e 19 de outubro último, o Governo português manifestou querer participar no processo de avaliação do armazém de resíduos nucleares — que permitirá prolongar a vida da central de Almaraz para lá da sua segunda licença de vida, que termina em 2022.

Mas em resposta recebida a 11 de novembro, foi informado pelo Executivo espanhol de que o procedimento estava concluído e que a não consulta a Portugal se devia ao facto de o Ministério do Ambiente espanhol considerar que o projeto não tem impactes do lado de cá da fronteira.

A proposta de DIA data de 7 de outubro (oito dias após a primeira carta portuguesa) e a aprovação do Ministério do Ambiente espanhol foi assinada a 7 de novembro (19 dias após a segunda), sem consideração pela declaração de interesses de Portugal. Para a APA, esta atitude revela que “Espanha não salvaguardou os procedimentos de articulação e consulta”, reforçados pelos protocolos bilaterais e pela legislação internacional. Portugal só teve conhecimento do projeto depois da consulta pública em Espanha ter terminado. O processo começara em outubro de 2015, sem que Portugal fosse formalmente notificado, andava o então ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, em campanha eleitoral.

Os técnicos da APA arrasam a avaliação feita pelos colegas espanhóis por ser “generalista”, “omitir fundamentos para a decisão” e “não ponderar os contributos da discussão pública”. Além disso, apontam várias contradições à DIA: não avalia os efeitos radiológicos e remete-os para o parecer do regulador (CSN) que, por seu lado, “não esclarece uma série de aspetos” e considera “incompleta a caracterização hidrogeológica do local de implantação do armazém nuclear”. A própria DIA diz que “não é possível avaliar a adequabilidade das barreiras implementadas para garantir a proteção radiológica e a segurança física do aterro”, enquanto o CSN aponta deficiências “na área do planeamento e resposta a emergências”, pondo em causa a capacidade de combate a incêndios na central e no projetado armazém de resíduos nucleares.

Em Espanha, este processo também é alvo de contestação. A Junta da Extremadura e os ambientalistas pressionam a oposição (PSOE, Podemos e Ciudadanos) em maioria no Parlamento espanhol para que aprove “uma lei que impeça as centrais nucleares de se manterem ativas além dos 40 anos de idade”, explica ao Expresso o físico nuclear Paco Castejón, do Movimento Ibérico Antinuclear. Para prolongar a vida da central de Almaraz até aos 60 anos, falta o OK do Ministério da Indústria ao ATI que, segundo Castejón, pode ser dado “num próximo conselho de ministros”. E lembra que “há meses que chegam a Almaraz camiões com material para a construção do aterro, como se os donos da central tivessem a certeza de que este seria aprovado”.