Com o decreto-lei que pretende regrar a utilização de drones quase a sair do “forno”, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pensa ser necessário ainda fazer uma última adenda: proibir a captação de imagens e de som por drones em jardins, em terraços e em áreas públicas ou privadas frequentadas por crianças, avança o “Jornal de Notícias” esta quarta feira.

De acordo com a CNPD, o tema da violação da privacidade e em particular a proteção às crianças não está devidamente enquadrado no atual anteprojeto de decreto-lei; num parecer emitido nos últimos dias, é proposta a proibição e filmagens e gravação de sons em locais frequentados “em contexto provado e familiar” e pede-se “especiais cautelas” em áreas usadas por crianças.

Depois de ter estado em consulta pública entre agosto e outubro, o decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório para os drones está já em fase final de elaboração.

Segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), no período de consulta pública foram recebidos 70 comentários ao anteprojeto.