O governador do Ceará, Camilo Santana, apresentou nesta sexta-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que proíbe a anistia de policiais amotinados no estado. O presidente da Assembleia, deputado José Sarto, convocou para a noite desta sexta-feira (28) uma reunião extraordinária da Mesa Diretora do Legislativo para debater o assunto.

No documento enviado à Casa, o governador defende que "essa medida se faz imperiosa diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional". Ele ainda solicita que a tramitação seja em regime de urgência.

Após reunião da Mesa Diretora do Legislativo para convocar deputados estaduais cearenses para sessões plenárias, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT) afirmou que espera que a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) aconteça ainda neste fim de semana.

"É possível que seja votado nesse fim de semana. Teremos a partir de amanha [sábado] a primeira sessão extraordinária, teremos amanhã(29), domingo (1º), segunda (2) e terça (3), e vai cumprir todo o devido processo legal. Esse é um movimento que é inconstitucional por natureza, dito pelo Ministro da Defesa quando aqui esteve", afirmou Sarto.

O governador Camilo Santana enviou à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que proíbe expressamente a concessão de anistia em caso de greve ou motins dos policiais militares.

No sábado (29), haverá uma sessão extraordinária para dar continuidade ao debate sobre a proposta.

O projeto foi apresentado no 11º do motim de parte dos policiais militares do Ceará. Os policiais esvaziaram os pneus de vários veículos da PM, impedido a atuação dos agentes que fazem a segurança nas ruas, conforme a Secretaria da Segurança.

A comissão formada por representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário havia dito na manhã desta sexta que está descartada a possibilidade de anistiar os policiais envolvidos na paralisação da categoria.

Em 11 dias de motim dos policiais, o estado registrou 195 homicídios. O número representa um aumento de 57% em relação aos casos registrados durante a última paralisação de PMs no Ceará, em 2012. O movimento daquele ano durou sete dias (de 29 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012).

Os assassinatos são refentes ao período de 19 a 25 de fevereiro, já que a Secretaria da Segurança Pública do Ceará deixou de divulgar o número oficial de homicídios.

Reestruturação salarial

1 de 2 Batalhões seguem fechados durante paralisação da PM no Ceará. — Foto: Wandemberg Belém/SVM Batalhões seguem fechados durante paralisação da PM no Ceará. — Foto: Wandemberg Belém/SVM

Os policiais apresentaram uma pauta de reivindicação com 18 demandas para encerrar a greve. No entanto, Manuel Pinheiro Freitas afirmou que as reuniões da comissão com os policiais "centrou-se em dois pontos": a anistia e a reestruturação salarial.

O governo do Ceará apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de reajuste salarial dos policiais. Ele aumento o salário-base de R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil, em três parcelas, até 2022. Conforme Pinheiro, os policiais exigem que o projeto seja votado na Assembleia Legislativa "o mais rápido possível".

O deputado Evandro Leitão, membro da comissão que representa o poder legislativa, afirmou que a pauta seria votada "o mais rápido possível" a partir do momento em que a paralisação dos policiais fosse encerrada.

'Não haverá perseguição'

Como contraproposta ao pedido de anistia, a confirmou afirmou aos policiais amotinados que não haveria "expulsão sumária". "Nós oferecemos todo o acompanhando da OAB, da Defensoria, de todos os órgãos aqui presente, o amplo direito à defesa e ao contraditório. Em palavras mais simples: não haverá perseguição", afirmou o procurador.

"As punições seriam proporcionais às infrações", completou Manuel Pinheiro. Desde o início do motim, 47 policiais foram presos por "deserção", por faltarem a uma convocação de trabalho para fazer a segurança em festas de carnaval. Em caso de condenação, o crime militar de deserção estabelece pena de até três meses de reclusão.

Outros 230 policiais foram afastados das funções por três meses por "motim, insubordinação e abandono de posto". Eles terão o salário cortado por três meses e terão de devolver identidade funcional, distintivo, algema e arma.

Resumo: