O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (30) a lei aprovada a partir de um projeto apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e que prevê multa de 100% para quem não pagar corretamente impostos municipais.

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 21 e detalha formas de omissão de receita que são consideradas infração e que acabam reduzindo a arrecadação municipal. Na prática, a regra vai servir para a administração municipal fiscalizar se os estabelecimentos da capital estão recolhendo corretamente o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Entre as ações apontadas como omissão de receita estão a “supressão ou redução de tributo”, a “falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados” e “a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços”.

Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em R$ 100 milhões.

A lei acaba com uma lacuna legal que impedia a Prefeitura de São Paulo de agir. Em sua justificativa, Haddad afirmou que a omissão de receita é comum e que os fiscais não têm como agir em para reprimir a prática em diversos casos por falta de base legal.

Nota do Milhão