Finalmente uma boa notícia para os automobilistas. Durante a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2019, o ministro das Finanças anunciou que vai baixar o imposto sobre a gasolina. Mário Centeno afirmou, em resposta aos deputados do CDS e do PCP, que ia reverter o aumento extraordinário do imposto sobre os produtos petrolíferos decidido em 2016 no primeiro Orçamento do Estado da “geringonça”. Mas a anunciada descida do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) só irá abranger a gasolina e vai, segundo esclareceu Mário Centeno aos deputados, ficar pelos três cêntimos por litro. Este valor representa metade do aumento decidido há dois anos e meio e deixa de fora o combustível mais vendido em Portugal.

Se o imposto subiu 6 cêntimos em 2016 porque baixa agora metade?

É certo que o ministro das Finanças anunciou que ia reverter essa medida no caso da gasolina, mas Mário Centeno também afirmou que a descida prevista, mas não expressa na proposta de Orçamento do Estado, iria colocar o ISP aos níveis em que estavam antes da atualização feita em 2016, e que foi da sua responsabilidade.

Uma consulta às estatísticas da Direção-Geral da Energia e Geologia ajuda a explicar o que parece uma contradição. Em fevereiro de 2016, o imposto petrolífero subiu seis cêntimos nos dois combustíveis. Uma medida que foi justificada pela necessidade de compensar a perda de receita no IVA sobre os combustíveis que resultava da descida dos preços finais dos combustíveis.

Mas, enquanto que no gasóleo o imposto petrolífero não só se manteve como até se agravou ligeiramente, na gasolina aconteceu o inverso. O ISP baixou ainda um cêntimo em 2016 e mais dois cêntimos em 2017. E apesar de ter sofrido um agravamento inferior a um cêntimo no início do ano, o imposto sobre a gasolina está hoje mais baixo do que no dia a seguir ao do “enorme aumento de impostos” sobre os combustíveis de 2016. Logo, regressar aos níveis anteriores a essa subida, implicaria baixar o ISP da gasolina em cerca de 3,8 cêntimos por litro. Centeno disse que seriam 3 cêntimos.

Porque fica o gasóleo de fora?

Essa será a pergunta que interessa à maioria dos automobilistas portugueses, já que o gasóleo representa cerca de dois terços das vendas de combustível rodoviário. Mário Centeno não deu grandes explicações, mas remeteu para a reforma da fiscalidade sobre a energia, uma reforma que teve um grupo de trabalho cujo relatório não é conhecido ainda, mas que apontará no sentido do agravamento fiscal sobre o gasóleo e a aproximação do nível de imposto cobrado sobre este combustível ao da gasolina.

Esta é uma tendência europeia que já tinha sido sinalizada na reforma da fiscalidade verde de 2014, feita pelo anterior Governo, com a criação de uma taxa de carbono nos combustíveis que, desde logo, penalizou mais o gasóleo. O movimento anti-gasóleo tem vindo a ganhar força em várias cidades e países europeus, muito por efeito do escândalo das emissões da Volkswagen que chegou a outras marcas. E não são apenas os governos que estão a penalizar o gasóleo com mais impostos e até interdições para daqui a algumas décadas. Também os consumidores estão a fugir dos carros a diesel e a procurar mais a gasolina e os modelos híbridos que combinam o abastecimento elétrico com a gasolina. O movimento irá chegar às vendas de gasóleo.

Outra razão que explica porque se continua a carregar no gasóleo, apesar de ser o combustível usado pelos transportes de mercadorias e com maior impacto na economia, é a criação do gasóleo profissional. Um produto que garante aos grandes transportadores de mercadorias, com camiões de 35 toneladas para consumos até 30 mil litros por ano, o reembolso do imposto a mais que é cobrado em Portugal em relação ao outro lado da fronteira. Mas este reembolso deixa de fora ligeiros de mercadorias e pesados que não cumpram estas disposições.

A descida do imposto vai chegar ao preço final?

A regra é que as petrolíferas transfiram para o preço final de imediato qualquer mexida na carga fiscal dos combustíveis. Têm sido mais frequentes do lado da subida do que da descida. Por outro lado, não há nenhuma garantia de que essa passagem aconteça ou que, pelo menos, seja sentida no bolso dos condutores. Aliás, esse aviso foi feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quando atacou o projeto do CDS para anular o aumento extraordinário do imposto petrolífero e que quase foi aprovado.

António Mendonça Mendes avisou que a medida ia implicar perda de receita fiscal e que não existia garantia de que teria o mesmo impacto direto na bomba. E o governante na altura estava a comentar uma baixa de imposto mais significativa, praticamente o dobro. A descida do imposto tenderá a ser refletida no preço final, mas se coincidir com um período de agravamento dos preços dos combustíveis pode não sentir-se na fatura paga pelos consumidores. No limite, e neste cenário pode não baixar os preços, mas limitar um aumento de preços.

Há ainda outro fator a ter em conta. A proposta de OE também prevê uma atualização da taxa de carbono cobrada nos combustíveis, que apesar de se mais pesada no diesel também chega à gasolina. Não se ficou a perceber se a baixa de três cêntimos no ISP incluía ou não este efeito, uma vez que a taxa é considerada como fazendo parte do imposto petrolífero.

A descida anunciada por Centeno era o que pretendiam PSD e CDS?

Não. Fica aquém do que era exigido por estes dois partidos, sobretudo porque exclui o gasóleo. O projeto do CDS, que quase foi aprovado em julho deste ano, queria que a eliminação do aumento de imposto tivesse consequências já este ano. O que acabou por ser travado por uma dramática mudança de votos do PCP e do Bloco que chegaram a votar a favor do projeto na generalidade. Mas é ao deixar o gasóleo de fora que a medida anunciada pelo ministro mais se afasta das pretensões dos partidos da direita, até porque neste caso estaria em causa uma redução mais acentuada do imposto, seis cêntimos por litro, e com efeitos no combustível mais vendido em Portugal.

A descida do imposto sobre a gasolina também não cumpre as resoluções do parlamento, aprovadas por todos os partidos, com exceção do PS, que pedia ao Governo a eliminação da subida extraordinária do imposto petrolífero.

E foi uma medida negociada pela “geringonça”?

Também não. É certo que Bloco e PCP começaram por aprovar o projeto do CDS para baixar já o imposto petrolífero em julho deste ano. Mas quando chegou à votação na especialidade voltaram atrás com dois argumentos principais. Era uma medida, defendiam, que devia ser discutida no quadro da preparação do Orçamento do Estado para 2019. Até porque havia um parecer dos serviços técnicos do Parlamento que alertava para o risco da medida contrariar a norma travão. Esta disposição legal impede o Parlamento de aprovar iniciativas legislativas, à margem do Governo, que ponham em causa a receita ou a despesa previstas para o próprio ano.

Certo é que, apesar de votarem a favor da resolução que reclamava a descida do ISP, Bloco e PCP não fizeram finca pé na baixa do imposto sobre os combustíveis. Como o Observador explica neste texto, os dois partidos colocaram a prioridade na descida da fatura da eletricidade, que deveria ter sido feita pela taxa do IVA, mas cujo principal contributo virá doutro lado. E com essa bandeira deixaram cair o imposto petrolífero que foi sempre uma causa da direita.

Só o CDS admitia, na fase de preparação do Orçamento, apresentar uma proposta de alteração para baixar o imposto petrolífero e é provável que não fique satisfeito com o anúncio de efeitos limitados feito por Centeno.

A descida do imposto petrolífero pode avançar sem estar no OE?

Sim. Tal como o ministro das Finanças explicou, esta é uma decisão que é concretizada através de portaria. A proposta de Orçamento do Estado inclui o intervalo de variação dos impostos sobre cada combustível, mas o valor final do imposto, seja uma descida ou um aumento, é concretizado por portaria. Foi aliás o que aconteceu em fevereiro de 2016, quando o Governo não esperou pela aprovação do primeiro Orçamento do Estado para aplicar logo o anunciado aumento do imposto em seis cêntimos.

Dito isto, a proposta de Orçamento do Estado tem por hábito sinalizar alterações de fundo das políticas fiscais, como parece ser aquela anunciada por Mário Centeno — uma vez que é justificada em nome de uma alteração estrutural da fiscalidade motivada por razões ambientais. Por outro lado, uma iniciativa com impacto orçamental, como será uma descida apesar de tudo significativa num imposto relevante, deveria estar contabilizada no quadro das medidas com impacto orçamental. O que não acontece nesta proposta que, aliás, até prevê um aumento da receita do ISP via taxa do carbono, essa sim mencionada de forma explícita no documento.

O que nos leva à pergunta seguinte:

Quanto vai custar?

O ministro das Finanças não revelou e também não lhe perguntaram. Mas é possível fazer algumas contas. Este verão, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, dizia que baixar o imposto petrolífero em seis cêntimos custaria 470 milhões de euros num ano. Se a descida for de três cêntimos, portanto metade, e apanhar apenas um terço dos combustíveis vendidos em Portugal, chegaremos a números muito mais modestos, abaixo dos 100 milhões de euros. Como é que essa perda se concilia com um aumento previsto na receita de 200 milhões de euros na cobrança do imposto petrolífero em 2019? Não há resposta, para já. E tudo indica que virá do gasóleo ou de outros combustíveis que vão ver o imposto agravado como o carvão e fuel usados para produzir eletricidade.

Afinal o que é o adicional ao ISP?

O conceito de adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) não existe no quadro legal deste imposto. Não está definido no código dos impostos especiais sobre o consumo, nem é referido no Orçamento de Estado de 2016 que aprova o tal aumento descrito como extraordinário — porque muito superior às atualizações decididas no passado. O termo adicional surge associado a um outro imposto, o IMI (imposto municipal sobre imóveis), e que resultou na criação do AIMI no Orçamento do Estado de 2017. O AIMI, mais conhecido como imposto Mortágua — porque revelado pela deputada do Bloco de Esquerda — veio aumentar a penalização fiscal sobre os imóveis de maior valor tributário, a partir dos 600 mil euros.

A expressão adicional começou a ser usada pelo CDS nas iniciativas legislativas que tem apresentado para baixar o imposto petrolífero. Para os centristas, o adicional corresponde ao aumento extraordinário do imposto petrolífero, portanto 6 cêntimos por litro, aprovado em 2016 com o objetivo de compensar a queda de receita no IVA sobre os combustíveis. Desde então, e cobrando uma promessa de neutralidade fiscal feita pelo Governo em 2016, mas que apenas foi cumprida nesse ano, o CDS têm exigido que as Finanças baixem o imposto. A exigência sobe te com quando o Estado está a ganhar mais no IVA sobre os combustíveis, graças à valorização do petróleo. É o que tem acontecido este ano.

Carga fiscal vai baixar para a média europeia?

Mário Centeno também sinalizou que a descida agora anunciada do imposto sobre a gasolina, mas apenas com efeitos no próximo ano, permitirá aproximar Portugal da média de impostos cobrados na Europa sobre este combustível. Depende da média que for usada para a comparação. Olhando para as últimas estatísticas publicadas pela Comissão Europeia, com os preços médios já de outubro, a gasolina portuguesa estava a pagar 95 cêntimos por litro, acima da média da União Europeia — 88 cêntimos — e da zona euro — 91 cêntimos. Estes valores incluem impostos, taxas e IVA. Com a descida de três cêntimos, o peso dos impostos na gasolina nacional passa para os 92 cêntimos litro. Um valor já muito próximo da média da zona euro, e partindo do princípio que os outros países não mudam os seus impostos, mas ainda muito acima da média da União Europeia.

Outro dado que Centeno não referiu, mas que vai evoluir, é a convergência entre as taxas de ISP cobradas na gasolina e no gasóleo. Atualmente, a diferença ainda é de quase 20 cêntimos por litro, mais precisamente 18,8 cêntimos que são cobrados a mais em cada litro de gasolina. Depois da descida anunciada — o ministro das Finanças não revelou o que vai acontecer no gasóleo e as notícias não serão provavelmente boas — a gasolina ainda fica a pagar mais 16 cêntimos por litro de imposto, sem contar com o efeito do IVA que amplia esta diferença.