Teles não se envolvem e WhatsApp briga sozinho no Brasil

Ana Paula Lobo ... 03/05/2016 ... Convergência Digital

O recado das teles às OTTs está sendo dado com a suspensão por 72 horas do WhatsApp, determinada pelo juiz Marcel Mantolvão da comarca de Lagarto (SE): Não vamos comprar uma briga que não é nossa. Dessa vez, as operadoras de telecomunicações - as grandes, especialmente - se limitaram a cumprir o determinado pela Justiça. Suspenderam o serviço às 14 horas desta segunda-feira, 02/05, e se livraram de uma possível punição de R$ 500 mil por dia.



Na primeira vez que o WhatsApp foi suspenso, a Oi foi a operadora que foi à Justiça para reverter a decisão. A argumentação, à época, era que o consumidor não poderia ser prejudicado. Dessa vez, em forma mais unificada, nenhuma das teles se mobilizou. A TIM, inclusive, lançou um benefício ao seu usuário - com SMS gratuito até o fim da punição à OTT. As demais se limitaram a produzir notas oficiais e se eximiram de qualquer participação no processo judicial. É bom recordar que o WhatsApp é um serviço que 'canibalizou' o SMS, que era a maior fonte de receita no serviço de valor adicionado.



O WhatsApp, que é do Facebook, está sozinho - do ponto de vista corporativo - na briga para retomar o serviço antes das 72 horas determinada pela Justiça. E a primeira batalha - no Tribunal de Justiça do Sergipe - foi perdida. E com forte crítica à atuação da empresa no Brasil. Uma vez que o desembargador disse que 'a empresa nada fez para explicar as autoridades como atua".



Na nota oficial encaminhada ao mercado, o WhatsApp se diz 'desapontado' com a decisão de um juiz punir mais de 100 milhões de brasileiros. Mas não se mostra disposta a sentar e conversar com as autoridades. O modelo é considerado por muitas fontes como arrogante. "Se sentem donos do mundo", diz uma fonte ao portal Convergência Digital.



A Anatel - que nesse momento vive o processo de brigar ou não para regular a Internet - disse apenas, por meio do seu presidente, João Rezende, que a 'suspensão do serviço era desproporcional', mas adota uma postura de também ficar à espera do embate judicial. O Ministério das Comunicações não se posicionou sobre o tema, até por conta da proximidade da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Mas é bom relembrar que na minuta de Decreto para a regulamentação do Marco Civil da Internet- escrita pelo Ministério da Justiça e encaminhada para a Casa Civil e que pode ser regulamentado antes do impeachement- o WhatsApp teria de responder ao governo. Isso é que determina o artigo 18:

"Os órgãos e entidades da administração pública federal com competências específicas nos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, ouvido o Comitê Gestor da Internet sempre que necessário, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei 12.965, de 2014".

Com tantos atores envolvidos, a briga judicial do WhatsApp abre frente para os adversários do Marco Civil da Internet colocarem que a legislação permite esse tipo de suspensão. Argumentação que é derrubada pelo Comitê Gestor da Internet, mas que é defendida por uma série de advogados especializados em direito eletrônico.

O juiz de Lagarto alega que a suspensão é baseada no artigo 12, do Marco Civil da Internet, mas o artigo - que é o que estabele suspensão dos serviços por descumprimento de regras de privacidade - não cita, em momento algum, a suspensão integral do serviço, e especialmente, numa primeira medida judicial.

“Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo. É inviável operacionalmente e, ao mesmo tempo, pode violar o direito de privacidade. Por outro lado, o Marco Civil da Internet obriga a guardar o relatório das entradas e momentos das conversas. Talvez a solução seja o meio termo", pondera Alexandre Zavaglia Coelho, diretor executivo do IDP São Paulo e especialista em tecnologia e inovação.

A decisão do magistrado, por sua vez, recebeu críticas pesadas no meio judiciário. "Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso", comparou o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados.



