A medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro permitindo que o governo fiscalize e supervisione ONGs e organismos internacionais com atividade no país está sendo contestada pelo partido Rede de Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal.

A ação questiona se a Secretaria de Governo tem competência para realizar a função de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar” as atividades de Organizações Não Governamentais.

Na ação, os advogados da Rede afirmam que houve abuso de poder do governo em legislar sobre o tema e falam em violação da “liberdade de associação” e de “proibição da interferência do Estado” no funcionamento das ONGs e organismos internacionais.

De acordo com o ministro Santos Cruz, responsável pela Secretaria de Governo, a medida provisória garante a otimização do repasse de recursos públicos para essas entidades e cabe a pasta verificar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos.