Pressão por receita e competitividade fiscal não andam de mãos dadas. Por isso, não é de estranhar que Portugal não brilhe nos rankings que mostram se os impostos de um país são, ou não, amigos do investimento.

Aliás, Portugal ocupa uma das derradeiras posições no ranking da competitividade fiscal, elaborado pela Tax Foundation — uma organização norte-americana independente cujo objetivo é promover sistemas fiscais que contribuam para o desenvolvimento económico.

Em 35 países, apenas França, Polónia e Itália pontuam pior. Em Portugal, são os impostos sobre as empresas que mais contribuem para este cenário, embora os impostos sobre as pessoas e sobre o consumo também sejam penalizadores. Já nas taxas aplicadas ao património, o nosso país é competitivo, ocupando o 19º lugar deste rankingespecífico.

Os anos sob o aperto do espartilho da troika fizeram pesar mais a fatura fiscal no bolso dos contribuintes portugueses. Em 2017, a carga fiscal atingiu os 34,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o valor mais elevado em, pelo menos, 22 anos, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), que faz esta estatística desde 1995. Trata-se de um indicador que mede o peso dos impostos e das contribuições sociais no PIB e, refere o INE, o novo recorde de receita fiscal foi determinado porque houve “crescimento de todas as componentes da carga fiscal”. Ou seja, todos os impostos geraram mais encaixe para os cofres do Estado.

A Tax Foundation não se limita a analisar as taxas dos vários impostos nos diferentes países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), pois tem em conta “mais de 40 variáveis das políticas fiscais, que medem não só o nível dos impostos, mas também a forma como estes estão estruturados”. Claro que os sistemas fiscais não são os únicos responsáveis pelo desempenho económico mas, os impostos “têm um papel importante na saúde da economia dos países”, frisa a Tax Foundation.

Pelo quinto ano consecutivo, a Estónia lidera o ranking da competitividade fiscal, entre os países da OCDE. São quatro as principais razões, segundo a Tax Foundation, que determinam esta liderança: em primeiro lugar, tem um imposto sobre as empresas (IRC) de 20%, que só é aplicado aos lucros que são distribuídos; em segundo, aplica uma taxa única (flat tax) de 20% de IRS e isenta os dividendos; em terceiro, os impostos sobre o património recaem sobre o valor do terreno, em vez de terem em conta o valor dos imóveis, por exemplo; e, finalmente, em quarto lugar, isenta de impostos os lucros obtidos no estrangeiro pelas empresas locais.

No fim da tabela, França surge como o país menos atrativo em termos fiscais, graças a taxas elevadas sobre os negócios (que chegam aos 34%), a que se soma, por exemplo, a criação recente de um imposto sucessório. Este tributo tem levado à fuga do país de grandes fortunas, nomeadamente para Portugal, aproveitando o nosso Regime para Residentes Não Habituais, que é competitivo perante a concorrência.

No que se refere aos impostos sobre as empresas, tem de se olhar para a fotografia no seu conjunto. É que determo-nos na taxa nominal pode ser enganador. Em Portugal, os 21% de taxa geral de IRC até parecem sexy, mas o problema é que, na realidade, as empresas podem ficar sujeitas a 31,5% de imposto. Como? Basta serem cobradas as derramas (são impostos que acrescem à taxa geral) pelos valores máximos: a derrama municipal (é determinada pelas autarquias) pode ir até 1,5% e a derrama estadual oscila entre os 3% e os 9%, dependendo do valor dos lucros tributáveis das empresas.

A Taxa Foundation frisa que a investigação produzida pela OCDE indica que as taxas dos impostos sobre as empresas são as que mais podem prejudicar o crescimento económico, sendo os impostos sobre as pessoas, os impostos sobre o consumo e a tributação sobre o património os menos perigosos.

Porém a tributação das empresas vai muito além das taxas. “Para a competitividade fiscal são também relevantes questões como a determinação da matéria coletável, bem como algumas dimensões que afetam os investimentos internacionais, como os preços de transferência, as fusões, a tributação de dividendos e mais-valias e a aplicação crescente de cláusulas antievasivas”, menciona o estudo “Investimento Empresarial e o Crescimento da Economia Portuguesa” — feito por sete investigadores das universidades de Coimbra e do Minho.

O documento particulariza, entre outros aspetos, no nosso regime de reporte de prejuízos fiscais que “é bastante restritivo, quando comparado com outros países”. Portugal tem feito um percurso de avanços e recuos nesta matéria em que os prazos e as regras para reporte de prejuízos fiscais têm andado ao sabor da vontade política.

Uma verdade óbvia é que a instabilidade fiscal é um dos piores inimigos de qualquer economia que queira atrair investimento. Ninguém “põe” dinheiro num país se não sentir confiança e temer que as regras sejam alteradas a meio do jogo. E, neste capítulo, Portugal tem sido mau aluno.

No Observatório da Competitividade Fiscal 2018, da consultora Deloitte, a maioria das empresas inquiridas (67%) considerou que o sistema fiscal português deveria “promover uma maior estabilidade da lei fiscal”, a fim de se tornar mais competitivo.