Maria Luís Albuquerque era ministra de Estado e das Finanças quando o Estado recusou o acordo proposto pelo Banco Santander

O tribunal inglês de segunda instância (Court of Appeal), para o qual recorreu o atual governo, anuncia hoje a sua decisão sobre os swaps negociados por várias empresas portuguesas com o Banco Santander Totta. Na primeira instância (Commercial Court) a sentença foi globalmente favorável ao banco e até no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), onde decorre um debate sobre o país em que deve ser julgado este caso, Bruxelas foi clara no apoio ao Santander. As expectativas de que a decisão volte a ser desfavorável às pretensões portuguesas são, por isso, muito altas.

Existe ainda uma hipótese de recurso para o Supremo britânico, mas fontes ligadas ao processo disseram ao DN que são limitadas as hipóteses de este recurso vingar, se essa vier a ser a decisão do gabinete de Mário Centeno.

Fatura deverá chegar aos 1,7 ou 1,8 mil milhões de euros

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Uma derrota na justiça, para onde o processo foi parar depois de Maria Luís Albuquerque ter decidido não aceitar o acordo proposto pelo Santander - com os outros bancos houve acordo -, acabará por ter implicações nos orçamentos do Estado, pelo menos desde 2014. Estes swaps foram negociados por empresas públicas, com destaque para as empresas de transporte Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Carris e STCP, durante os governos de José Sócrates.

Dupla fatura

A fatura a pagar por estes swaps deverá andar entre os 1,7 mil milhões e 1,8 mil milhões de euros, tendo em conta o risco de prejuízos já contabilizados e os juros que ficaram por pagar ao Santander desde setembro de 2013.

Mas há uma outra fatura que reflete os custos da aposta em litigar com o Santander na justiça. Desde logo, antes do recurso para o Court of Appeal, os custos com os advogados contratados pelo Estado já tinham atingido os 11 milhões de euros, desconhecendo-se no entanto o valor atingido com este recurso. A este valor acrescem as custas do processo.

A negociação destes swaps foi feita pelas empresas com o Santander no final de 2007 e ao longo do tempo o banco fez várias propostas de reestruturação às empresas envolvidas. No caso das empresas Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, responsáveis por quase 90% do valor envolvido nestes contratos, foram feitas dezenas de propostas de reestruturação. A partir de 2012, a gestão dos swaps passou a ser do IGCP e a negociação deixou de se fazer com as empresas.

Quem é competente para julgar?

Após a decisão da primeira instância, de uma forma global em apoio às teses do Santander, o governo português recusou-se a aceitá-la, alegando que "ela não é executável em Portugal". Estávamos em abril, mas no mês passado, no caso que decorre no TJUE, a Comissão Europeia veio contrariar a pretensão das empresas públicas, considerando que os contratos têm mesmo de ser resolvidos nos tribunais ingleses.

Supremo já confirmou a incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar estes litígios

Nos tribunais portugueses, a pretensão do executivo também não tem feito vencimento. As cinco decisões de primeira instância já proferidas vão no sentido de considerar os nossos tribunais incompetentes para julgar este litígio com o Banco Santander Totta. Em três dessas ações, a decisão da primeira instância foi já confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Sem deixar grande margem para dúvidas, o Supremo Tribunal de Justiça já proferiu três acórdãos confirmando as decisões da Relação. Porque se aguarda pela decisão do TJUE, que deve estar também para breve, as duas ações que ainda aguardavam acórdão da Relação estão suspensas.

Contactado pelo DN, o secretário de Estado Mourinho Félix, que lidera este processo pelo lado do governo, entendeu não se pronunciar sobre uma decisão que será conhecida nesta manhã.