1 de 1 Hamilton Mourão, presidente da Reública em exercício desde segunda-feira (21) — Foto: Romério Cunha/VPR Hamilton Mourão, presidente da Reública em exercício desde segunda-feira (21) — Foto: Romério Cunha/VPR

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou nesta quinta-feira (24) que o decreto que permite a servidores comissionados impor sigilo ultrassecreto a dados públicos "diminui a burocracia" para "desqualificar" documentos sigilosos.

Segundo Mourão, a "transparência está mantida" e são "raríssimas" as informações no Brasil consideradas ultrassecretas.

Foi o próprio Mourão, que está no comando do Palácio do Planalto interinamente em razão da viagem de Jair Bolsonaro à Suíça, quem assinou o decreto que altera regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicado nesta quinta-feira (24) no "Diário Oficial da União".

Mourão comentou o decreto durante entrevista a jornalistas. Segundo o presidente em exercício, a intenção do governo foi reduzir a burocracia para "desqualificar" documentos .

“O decreto única e exclusivamente ele diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, disse Mourão.

O presidente em exercício disse que a medida era analisada pelo governo de Michel Temer e que Bolsonaro "deu luz verde" à medida.

Decreto permite a comissionados determinar sigilo a dados públicos

Conflito com a LAI

No final da tarde desta quinta, um técnico da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil explicou que a mudança foi feita porque a redação anterior do decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação proibia a possibilidade de delegar para comissionados a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.

"§ 1o É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto", determinava o inciso primeiro do artigo 30 do decreto de 2012.

De acordo com o departamento jurídico da Casa Civil, esse item do decreto anterior estava em desacordo com trecho da Lei de Acesso à Informação:

"§ 1o A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação".

A Subchefia para Assuntos Jurídicos alega que o texto publicado nesta quinta-feira solucionou o conflito que existia entre as duas normas. No entanto, prevalecia o teor do decreto de 2012, que não permitia que essa decisão fosse delegada por altas autoridades.

O órgão da Casa Civil afirmou que as autoridades vão precisar formalizar a escolha dos comissionados que poderão classificar informações por meio de uma portaria. “O decreto não disse que todos o DAS 5 e DAS 6 vão poder classificar informação”, explicou o departamento jurídico da pasta.

Porém, o decreto desta quinta-feira não menciona literalmente a exigência de publicação de portaria.

Transparência e liberdade

Mourão assegurou que a transparência na administração estará "mantida" com o decreto desta quinta. Ele afirmou que no Brasil são raras as informações consideradas ultrassecretas, como planos militares e documentos da diplomacia.

"A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas, normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, são muito pouca coisa", declarou.

Para Mourão, a mudança nas regras da LAI não atentam contra a liberdade de informação. Ele defendeu um "balanceamento" entre transparência e segurança em relação aos dados.

"São servidores escolhidos [que classificados dados], já foi muito mais gente que podia classificar documento, hoje é muito reduzido, o que até dificulta, porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência", explicou.

Novas regras

O decreto permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.

Anteriormente, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Os servidores comissionados que poderão gerenciar o carimbo do sigilo "ultrassecreto" são os DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 101.6 e a classificação "secreto" os 101.5, com salários de R$ 16.944,90 e R$ 13.623,39, respectivamente.

Segundo o Ministério da Economia, até dezembro de 2018, o governo tinha 1.082 comissionados de DAS 5 e 206 de DAS 6. Dezembro é o último dado disponível, conforme a pasta.

As informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Ainda há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos.

Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.

A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.