A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, durante reunião nesta terça-feira (3) — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que define regras para a proteção de dados pessoais. A proposta segue para análise do plenário do Senado.

Na prática, o texto define o tratamento desses dados por empresas e órgãos públicos com o objetivo de resguardar a privacidade das pessoas, inclusive na internet.

Pelo texto, são considerados dados pessoais informações como: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc.).

Segundo o relator da proposta na comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES,) a aprovação de um marco legal de proteção de dados no Brasil é urgente, por se tratar de uma "necessidade inafastável".

"O dado pessoal é um ingrediente indissociável da privacidade do cidadão e sua preservação guarda conformidade com o efetivo respeito a garantias fundamentais do indivíduo, tal como prescritas na Constituição federal", afirmou no parecer aprovado pelo colegiado.

Ferraço alegou, ainda, que os dados são um insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade e que o Brasil perde por não ter uma lei para dispor sobre a proteção de dados.

"É seguro afirmar que o País tem perdido oportunidades valiosas de investimento financeiro internacional em razão do isolamento jurídico em que se encontra por não dispor de uma lei geral e nacional de proteção de dados pessoais".

União Europeia

A proposta, já aprovada pela Câmara, ganhou impulso no Congresso após entrar em vigor na União Europeia, em 25 de maio, uma lei que protege dados pessoais.

A legislação foi uma resposta à espionagem do governo dos Estados Unidos para levantar dados da população norte-americana e até relativos a outros países. O caso foi revelado em 2013 por Edward Snowden, ex-analista da CIA.

Pontos do projeto

Veja abaixo os principais pontos do projeto: