O diploma entra em vigor a 01 de janeiro de 2017 e restabelece "a total autonomia jurídica" do Metropolitano de Lisboa, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, da Transtejo -- Transportes do Tejo e da Soflusa -- Sociedade Fluvial de Transportes.

O primeiro dia de 2017 é também a data prevista pelo Governo para entregar a gestão da Carris e da STCP -- Sociedade de Transportes Coletivos do Porto às câmaras de Lisboa e do Porto, respetivamente.

A lei hoje publicada revoga o regime de acumulação de funções dos membros executivos do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa e da Carris, que tinha sido estabelecido em 2012, aquando do início do processo de fusão das duas empresas.

Com esta revogação, volta a valer a lei anterior quanto à composição e duração dos mandatos dos conselhos de administração das empresas.

A lei, aprovada a 09 de junho e promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na semana passada, põe assim um ponto final na intenção assumida logo no primeiro Governo PSD/CDS de fundir as transportadoras públicas, criando a Transportes de Lisboa como marca única, tendo em vista a sua subconcessão a privados.

No início de 2015, o atual Governo socialista já tinha anulado os contratos de subconcessão das empresas celebrados pelo anterior Governo, o que levou a vários processos de reclamação de indemnizações nos tribunais pelas empresas.

O Metro de Lisboa e a Carris tinham sido concessionados à operadora Avanza, enquanto no Porto as empresas Transdev e Alsa tinham vencido os concursos de subconcessão para o Metro do Porto e a STCP, respetivamente.

Recomendados para si