A situação salarial dos juízes é “insustentável”, declarou neste sábado o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Mário Morgado, no encerramento do encontro que este órgão disciplinar e de gestão dos juízes organizou em Tavira.

Numa altura em que está prestes a começar a discussão na Assembleia da República da revisão do estatuto profissional da classe – sem que a associação sindical dos juízes tenha, até agora, conseguido introduzir nele uma melhoria das condições remuneratórias –, Mário Morgado repetiu aquilo que o CSM já tinha dito no Verão: que 27 anos depois da aprovação, pelo Parlamento, do primeiro estatuto material dos magistrados judiciais se mantém uma situação “insustentável, que constitui uma entorse na democracia”. Tanto juízes como deputados e restantes membros de órgãos de soberania estão impedidos por lei de ultrapassar o vencimento do Presidente da República.

Defendendo que a classe deve ser dotada de condições remuneratórias consentâneas com as funções de soberania que exerce e as exigências de exclusividade a que está vinculada – os juízes não podem receber salário por nenhuma outra actividade que desempenhem além da magistratura –, o “vice” do CSM aludiu às “significativas disparidades” entre os ordenados dos juízes e os dos dirigentes das entidades reguladoras e gestores públicos. “Não se vislumbra qualquer racionalidade” nesta situação, argumentou Mário Morgado, para quem é urgente ultrapassar o problema.

E no que às finanças diz respeito, o magistrado deixou outra reivindicação, relacionada com a falta de independência financeira do CSM. A manterem-se em 2018 as regras de execução orçamental deste ano – e tudo aponta nesse sentido –, este órgão continuará sujeito às cativações que atingem todas as entidades administrativas, e que fez com que chegasse a ter de adiar por mais de uma vez o pagamento da renda da sede em Lisboa. “Subsistem constrangimentos que não são compatíveis com a natureza e atribuições do CSM”, avisou Mário Morgado, recordando que os tribunais superiores, por exemplo, não estão sujeitos a este tipo de regras.

Iniciado na sexta-feira, o encontro do CSM em Tavira contou neste sábado com a presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, que centrou a sua intervenção no impacto das novas tecnologias no mundo inteiro. A governante admitiu ter chegado a estar viciada no uso do telemóvel. No final foi, porém, confrontada com a realidade que ainda se vive em muitos tribunais. “Tem orçamento para dotar todas as salas de audiências de computadores?”, lançou-lhe uma juíza. Anabela Pedroso foi obrigada a descer à terra: “Se não tenho computadores na bancada do tribunal para quê falar em novas tecnologias?”. Para, em seguida, admitir que o necessário apetrechamento tecnológico da justiça não ficará concluído antes de 2019, na melhor das hipóteses.