O Governo vai aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros propostas legislativas de carácter orçamental que deverão incluir, apurou o PÚBLICO, o prolongamento de medidas como os cortes salariais na função pública ou a sobretaxa de IRS, que estão em risco de cair no final do presente ano. O objectivo é minimizar as consequências do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2016 e fazer com que, durante o período em que o país for gerido em regime de duodécimos, se mantenham em vigor medidas encaradas como temporárias.

A intenção foi anunciada nesta quarta-feira pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, durante a conferência de líderes parlamentares. À saída da reunião, deputados do PS e do PCP deram conta de que o Governo em funções iria entregar “propostas de lei na área financeira” para serem debatidas e votadas na Assembleia da República no dia 20 de Novembro (o mesmo dia em que os partidos de esquerda querem discutir a reposição dos feriados eliminados em 2012).

Para os dias 18 e 19 foram também agendados debates sobre o Tratado Orçamental, NATO, aborto e adopção por casais do mesmo sexo e feriados. Mas estes podem vir a ser adiados. Foi essa a posição frisada pelos três partidos da esquerda que falaram após o encontro, fazendo depender essas discussões do possível debate sobre o programa de um “governo alternativo”, decorrente do chumbo do novo executivo. Por seu lado, o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, referiu que, se na próxima terça-feira o programa do executivo liderado por Pedro Passos Coelho for alvo de uma moção de rejeição, "o Governo fica demissionário, mas fica naturalmente em funções de gestão até que outro seja empossado e o possa substituir".

No que diz respeito às propostas de lei do Governo na área das finanças, em causa está a tentativa de evitar que, chegado o dia 1 de Janeiro, medidas com um impacto orçamental importante e que ultrapassam os mil milhões de euros deixem de estar em vigor. Embora haja várias interpretações legais, o corte dos salários da função pública, a sobretaxa de IRS e o congelamento das pensões correm o risco de atingir o seu prazo de validade no final de 2015. A confirmar-se, isso significaria, por exemplo, que a partir de Janeiro do próximo ano os salários passariam a ser pagos na sua totalidade e a sobretaxa desapareceria, pelo menos até que uma nova lei, como a do Orçamento do Estado, fosse aprovada. Entre fiscalistas há, no entanto, entendimentos diferentes sobre se, por exemplo, a sobretaxa cai automaticamente ou pode ser cobrada em 2016 até haver novo Orçamento.

O ministro não adiantou aos deputados qual será o conteúdo das iniciativas legislativas que serão aprovadas nesta quinta-feira, juntamente com o programa do Governo. Mas o PÚBLICO sabe que entre as medidas poderão estar a manutenção dos cortes salariais na função pública e da sobretaxa. A intenção é tentar que medidas temporárias do Orçamento do Estado para 2015 se mantenham em regime de duodécimos.

Neste cenário subsistem dúvidas. Uma delas é saber que nível de salários e de sobretaxa irá propor o actual Governo ao Parlamento, isto é, se será o nível previsto no Programa de Estabilidade ou um valor que constitua uma aproximação às propostas do PS. Outra hipótese é a manutenção dos cortes salariais de 2015 e a actual sobretaxa.

Do lado da coligação, que no seu programa eleitoral previa uma reposição dos salários e uma eliminação da sobretaxa feitas de forma progressiva, as contas apontavam em princípio para que em 2016 se mantivessem os cortes nas remunerações dos trabalhadores do Estado, mas com uma penalização menor do que a que está a ser aplicada em 2015 (o corte salarial oscilaria entre 2,1% e 6%, em vez dos 2,8% a 8% aplicados em 2015) e a sobretaxa em vigor (que seria 0,875 pontos percentuais inferior aos 3,5% aplicados).

Mesmo do lado do PS, olhando para o seu programa eleitoral, as contas são feitas partindo do princípio de que se inicia o ano de 2016 com os cortes salariais e a sobretaxa em vigor, com um valor equivalente a metade do de 2015. E, no acordo de governação que está a ser negociado entre o PS e os partidos à sua esquerda, a ideia também não passa por uma reposição total e imediata dos salários, apontando-se para uma subida progressiva ao longo de quatro trimestres.

Mas há também dúvidas quanto à forma com o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda irão encarar esta matéria. No dia 20, é possível que o actual Governo já tenha assistido ao chumbo do seu programa, podendo estar iminente a decisão do Presidente da República sobre a eventual nomeação de um novo governo. E a questão é se terão estes partidos a preocupação de se precaver contra perdas orçamentais significativas logo no início do ano, apresentando as suas próprias propostas de prolongamento das medidas de austeridade, de uma forma mais moderada.

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No final da conferência de líderes, o PCP e o Bloco colocaram dúvidas sobre se o Governo em funções pode propor estas medidas. “Esperemos que não resulte daí nenhuma surpresa que exorbite as funções do Governo”, disse o líder da bancada comunista, João Oliveira. Também a vice-presidente da bancada socialista, Ana Catarina Mendes, admitiu as “maiores angústias” sobre as propostas, que reconheceu não conhecer ainda.

Os partidos da coligação têm um entendimento diferente. “O país tem um governo e é seu dever apresentar as propostas que considere fundamentais para a gestão corrente”, adiantou ao PÚBLICO Duarte Pacheco, deputado do PSD.

Depois, caberá ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, decidir se, no seu entendimento, estas matérias têm que ver com a gestão corrente do país ou não.