Uma portaria do governo brasileiro publicada nesta segunda-feira (23) facilitou as regras para cidadãos do Haiti pedirem autorização de residência dentro da categoria de acolhida humanitária — uma das situações em que a legislação permite a permanência no país. A ideia é por fim a uma fila de 30 mil haitianos que esperam análise dos pedidos de refúgio no Brasil (leia mais no fim da reportagem).

Na prática, haitianos que já estejam no Brasil terão até 31 de dezembro de 2020 para pedir autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal.

A mudança é que os imigrantes terão de apresentar apenas os documentos que eles tenham consigo — de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as próprias autoridades brasileiras buscarão em bases de dados as informações faltantes.

"Por exemplo, deixa-se de apresentar certidões de antecedentes criminais, e o governo brasileiro, via pesquisa em sistemas, buscará informações sobre eventuais antecedentes ao receber os pedidos", afirmou em comunicado o diretor do Departamento de Migrações (DEMIG), André Furquim.

Haitianos que ainda estejam no Haiti também poderão solicitar visto temporário de acolhida humanitária por meio da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. O documento tem validade de 90 dias — e, uma vez em território brasileiro, o imigrante também poderá apresentar pedido de autorização de residência.

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Reportagem do G1 mostrou uma nova rota da migração de haitianos, que têm entrado no Brasil pela fronteira com a Guiana em Roraima. Somente de janeiro a novembro de 2019, mais de 13 mil cidadãos do Haiti passaram por essa rota.

Fila de pedidos de refúgio

2 de 3 Haitianos na fila da imigração, em Corumbá, MS — Foto: Reprodução/TV Morena Haitianos na fila da imigração, em Corumbá, MS — Foto: Reprodução/TV Morena

Segundo o governo brasileiro, a ideia é desafogar a fila de cerca de 30 mil pedidos de refúgio de haitianos ainda pendentes de análise pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). O reconhecimento da condição de refugiado depende de uma série de categorias, que, de acordo com o próprio Ministério da Justiça, não se enquadram nos casos dos cidadãos do Haiti.

Em comunicado, o ministério diz que a maior parte dos haitianos vieram ao Brasil para fugir das consequências dos desastres naturais no Haiti. E, conforme uma convenção das Nações Unidas da qual o governo brasileiro é signatário, a migração causada por distúrbios na natureza não se enquadra nos motivos para se pedir refúgio.

A obtenção do status de refugiado no Brasil leva em conta se o solicitante vem de um país em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos — caso da Venezuela e da Síria — ou se há fundado temor de perseguição por:

Opinião política

Grupo social

Religião

Nacionalidade

Raça

3 de 3 Barracos de favela em Porto Príncipe são vistos destruídos em imagem aérea divulgada pela missão da ONU dois dias após o terremoto que atingiu o Haiti em janeiro de 2010 — Foto: Logan Abassi/Minustah/ONU via AFP Barracos de favela em Porto Príncipe são vistos destruídos em imagem aérea divulgada pela missão da ONU dois dias após o terremoto que atingiu o Haiti em janeiro de 2010 — Foto: Logan Abassi/Minustah/ONU via AFP

Neste mês, o governo brasileiro também adotou um novo procedimento para facilitar a autorização de residência para cidadãos do Senegal que já estejam na fila do pedido de refúgio no Brasil. Na maioria dos casos, esses senegaleses se enquadram na categoria de migrantes econômicos — que também não se enquadra nas exigências para o reconhecimento do status de refugiado

Para diversos casos, o estrangeiro pode pedir autorização de residência, que é regida pela Lei de Migração. Pelo texto da lei, essa permissão é concedida caso o imigrante esteja dentro de ao menos uma de uma série de hipóteses. Entre elas, estão:

Desejo de morar no Brasil para estudar ou fazer pesquisa

Estrangeiro com trabalho ou oferta de trabalho no Brasil

Prática de atividade religiosa

Reunião familiar

Acolhida humanitária

A diferença é que, enquanto o estrangeiro com autorização de residência tenha direito à livre circulação para fora do Brasil, o refugiado deve pedir autorização para deixar o país, sob pena de perder a condição de refúgio.

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