Por Luan Sperandio e Marcelo Moraes

Recentemente o governo federal anunciou uma série de medidas microeconômicas, isto é, que afetarão o dia-a-dia de todos nós. O presente artigo tem por objetivo detalhá-las a partir das informações divulgadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além de analisar brevemente seus respectivos efeitos.

Entre os objetivos das medidas estão a busca por mais produtividade (estagnada aqui por 5 décadas), reduzir os juros para o consumidor final e diminuir a burocracia, e a maioria das propostas serão discutidas antes de implementadas. Podemos dividi-las em três grandes grupos: (i) Redução da Burocracias e seus Custos; (ii) Facilitação da resolução de pendências e realização de Comércio e (iii) Aumento da oferta de crédito e diminuição de seus custos.

Redução da Burocracias e seus Custos: criação do eSocial; Criação do SPED (Sistema Público de Escrituração Contábil); Estabelecimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Implementação de um Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER); Expansão do Portal Único do Comércio Exterior; Expansão do Operador Econômico Autorizado. Facilitação da resolução de Pendências e realização de Comércio: Regularização de dívidas de pessoas física (PF) e jurídicas (PJ); Maior rapidez na restituição e na compensação de tributos; Redução gradual da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS para demissão sem justa causa; Diminuição do prazo de cartão de crédito para lojistas; Distribuição do resultado do FGTS para os trabalhadores; Possibilidade de diferenciação de preços de acordo com o instrumento de pagamento; Redução das taxas de juros cobradas ao consumidor; Máquinas de cobrança de débito/crédito compatíveis com quaisquer bandeiras; Aumento da oferta de crédito e diminuição de seus custos : Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG); Criação da Duplicata Eletrônica; Aperfeiçoamento do Cadastro Positivo; Facilitação de entrada e redução de burocracias no Programa de Microcrédito Produtivo; Renegociação de dívidas com o BNDES; Facilitação de crédito para micro, pequenas e médias empresas via BNDES.

As medidas possuem efeitos em diversas dimensões e são, em conjunto, bastante favoráveis ao Brasil, buscando melhorar o ambiente de negócios no país e facilitando a vida de pequenos e médios produtores, além do consumidor e do trabalhador. Assim, busca-se maior poder de compra e possibilidade de geração de emprego e investimento.

As medidas vem como o início da solução de grandes problemas do país, tentando racionalizar a alocação de recursos do setor produtivo.

Em geral, as medidas anunciadas aumentam a segurança jurídica, a rapidez na avaliação e concessão, além do volume, de crédito. Além disso, reduzem assimetrias de informação e o tempo gasto com adequação a burocracias, reduzindo os custos da prestação de contas. Tudo isso leva a um aumento da produtividade da economia e, por consequência, da geração de riquezas e do crescimento do país.

Algumas medidas, principalmente as do segundo grupo, possuem importantes efeitos de curto prazo, gerando fôlego para que empresas e consumidores possam enfrentar a atual recessão econômica, a maior de nossa história. Em relação ao tempo de implementação, grande parte delas já estará em vigor até a metade de 2017 e quase todas até o final de 2018.

Por outro lado, cabe ressaltar que o conjunto de medidas possui, em grande parte, efeitos de longo prazo e podem representar o início da volta de uma positiva agenda de reformas microeconômicas que, aliada a estabilização macroeconômica e reformas estruturais (controle de gastos, reforma da previdência e modernização trabalhista), constituiria parte de um plano de desenvolvimento econômico robusto de sustentável.

Anexo – Medidas Propostas pelo Governo

FGTS

O governo propõe a redução gradual da multa adicional de 10%, visando eliminar a multa sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa, reduzindo o custo do empregador. A proposta é reduzir 1% da multa a cada ano. Apesar de contra-intuitivo, a ideia de tornar mais rígida a relação de trabalho a fim de evitar-se demissões é equivocada. Quanto mais fácil romper contratos, mais fácil deles serem feitos. Assim você aumenta a oferta de emprego porque a matriz de risco torna-se menor, já que num momento de crise econômica as empresas poderão se adequar a nova realidade com mais facilidade. Assim, a multa inibe novas contratações.

A distribuição do resultado do FGTS para os trabalhadores consiste no repasse de 50% do resultado do fundo sem alterar a disponibilidade de recursos dos programas de desenvolvimento urbano. O FGTS aumentará sua rentabilidade, que irá se igualar a da poupança, passando de cerca de 3% anuais para 6%. Trata-se de uma proteção dos ativos para os trabalhadores. Salienta-se que o fundo é um grande financiador do crédito imobiliário, mas o setor de construção civil, como grupo de interesse que é, criticou (ao nosso ver injustificadamente) a proposta de utilização do fundo para pagamento de dívidas. A despeito disso, pode-se afirmar que a medida é uma demanda da classe trabalhadora porque da forma como está estruturado o FGTS é um calote implícito, um verdadeiro pecado com o trabalhador, a ponto de já termos listado motivos para o seu fim como política pública.

Regularização tributária

O governo propõe a regularização de dívidas tributárias e previdenciárias de pessoas física e jurídicas vencidas até 30 de Novembro de 2016. Poderão participar as empresas em prejuízo fiscal ou aquelas que querem alongar a dívida para regularizar a situação tributária. Posteriormente, para permanecer no programa, os participantes deverão manter regularidade dos recolhimentos correntes, e não ficarem inadimplentes por 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas. Os valores da “desconto” estão na ordem de 20% para empresas com rendimentos de até 300 milhões anuais.

Vale ressaltar que boa parte das empresas que tem débito tributário não podem participar de certames públicos porque os compradores exigem certidão negativa de débito para tanto. Assim, a ideia é que com a regularização essas empresas possam participar de licitações e assim passarem a ter mais receita.

Parece ser uma proposta benéfica, entretanto ela “pune o bom pagador”, aquelas organizações que cumpriram as “regras do jogo”. Trata-se de um péssimo hábito do governo federal que será repetido: tentar resolver as coisas pelo lado equivocado. Assim, incentiva-se uma cultura de empresas adiarem pagamentos a espera de oportunidades como essa, haja vista que anúncios de Refis (renúncia de receita) são frequentes. Em outras palavras, não se cria estabilidade e previsibilidade. Salienta-se que boa parte da equipe econômica era contra isso, pois ela representa a “velha agenda”, como aponta o professor da Fucape Aridelmo Teixeira. Por conseguinte, as empresas que tem o melhor planejamento acabam sendo prejudicadas.

Incentivo ao Crédito imobiliário

O governo propõe a regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG), um importante instrumento de captação para crédito imobiliário para aumentar a oferta de crédito imobiliário em longo prazo. A LIG é um título com garantias reais de operação de crédito segregadas do ativo do banco emissor, ou seja, é composta por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, por exemplo; por uma carteira de garantias. Assim, os investidores terão mais segurança: os ativos da instituição que emitiu a LIG e, em caso de sua insolvência, ativos provenientes do lastro da carteira de garantias.

Redução do spread bancário

O spread bancário representa a distância entre os juros cobrados para pessoa física ou pessoa jurídica em operações de crédito e o custo de captação da instituição que concede o crédito. O governo planeja ainda a criação da duplicata eletrônica, um registro de ativos financeiros como garantia para operações de crédito, aumentando a segurança de credores, bem como o aperfeiçoamento do cadastro positivo (um instrumento de análise de crédito usado para saber o risco de determinada pessoa ao pegar crédito), diminuindo sua burocracia. Atualmente a adesão ao cadastro é voluntária, e passará a ser automática. Caso a pessoa não deseje participar, deverá solicitar a exclusão de cadastro.

Mudanças nos Cartões de Crédito

Destoando da péssima decisão de 2015 do STJ, o governo propõe agora possibilitar a diferenciação de preços de acordo com o instrumento de pagamento. Isto é: a viabilização de cobrar diferentes preços para pagamentos em dinheiro, boleto, cartão de crédito ou débito. Hoje a prática é ilegal, embora seja usualmente realizada, principalmente, no pequeno comércio com, por exemplo, os “10% de desconto para pagamento em dinheiro”. A medida também irá estimular a competição entre meios de pagamento.

A Cielo, uma das principais administradoras de cartões, viu suas ações despencarem logo após o anúncio, mas a notícia é boa para os lojistas e consumidores. Tendo em vista que o dinheiro tem um custo ao longo do tempo, o prazo para cartões de crédito estornarem os valores para os lojistas serão reduzidos. Por exemplo: atualmente o lojista recebe pagamento da credenciadora do cartão de crédito após 30 dias, o que torna mais complexo a gestão financeira dele. O governo propõe reduzir esse prazo. No entanto, pode gerar problemas. A Nubank considerou a proposta inviável economicamente.

Além disso, haverá redução dos juros ao consumidor, que hoje são maiores do que os cobrados no crédito pessoal. É proposta ainda a compatibilidade com qualquer bandeiras entre as máquinas de cobrança de débito/crédito a fim de impedir a exclusividade de emissores e credenciadores de crédito, reduzindo ainda o custo de aluguel para os lojistas.

Por conseguinte, a ideia é que o comerciante receberá mais rapidamente, tornando a gestão do seu orçamento mais fácil e com menos custos, reduzindo fatores que incentivam, por exemplo, a cobrança de maiores juros e preços. Assim, se você recebe mais cedo o dinheiro, você cobrará menos por seus produtos e serviços.

Desburocratização

A equipe econômica de Temer propõe a criação do eSocial, um sistema unificado de pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, reduzindo a burocracia e tempo gasto com o pagamento dos impostos, além da redundância de prestação de informações ao fisco. Haverá unificação do cumprimento de 13 obrigações de quatro órgãos públicos: Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho.

Outra medida é a criação do SPED (Sistema Público de Escrituração Contábil) para simplificar e reduzir as obrigações estaduais através da unificação da prestação de informações contábeis e tributárias para órgãos de regulação.

Salienta-se ainda o estabelecimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacionalmente, inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias implementada pelos fiscos estaduais, como as notas fiscais carioca e paulista. Tem por objetivo simplificar e padronizar a emissão, aumentando segurança da gestão tributária e facilitando e diminuindo custos da análise de restituição de créditos tributários.

Meirelles defendeu ainda maior rapidez na restituição e na compensação de tributos por meio da simplificação dos procedimentos junto à Receita Federal, incluindo a contribuição previdenciária e demais tributos.

Por fim, defendeu-se a implementação da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para integrar nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registos e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas. Esta tem como um dos objetivos reduzir o tempo médio de abertura e fechamento de empresas dos atuais mais de 30 dias (ou mais de 100 dias para grande capitais) para tão somente 5 dias, melhorando bastante esse ponto do ambiente de negócios nacional.

Melhoria de gestão: criação do SINTER

O Ministério da Fazenda propõe a implementação de um Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), um cadastro nacional de imóveis, títulos e documentos que integrará cartórios de registros e de uso compartilhados por diversos órgãos da administração pública. Ele tem como objetivo aumentar a segurança jurídica da propriedade e o aumento da proteção do crédito público e imobiliário.

Competitividade e Comércio Exterior

Há duas medidas principais na área de comércio exterior:

1) A expansão do Portal Único do Comércio Exterior para consolidar online um único portal para o encaminhamento de todos os documentos ou dados exigidos para a realização de comércio exterior, reduzindo em 40% o tempo para procedimentos necessários à exportação e importação.

2) A expansão do Operador Econômico Autorizado, facilitando procedimentos aduaneiros no país e no exterior através da integração entre burocracias relativas a diversas agências de fiscalização, como as de fiscalização agrícola, vigilância sanitária e Exército.

BNDES – Acesso ao crédito e renegociação de dívidas

Já pautamos diversas críticas sobre o BNDES, desde os seus valores até seus resultados, mas as proposta da nova diretoria da instituição pode ser benéfica.

Historicamente, o banco escolheu grandes negócios, como na recente política dos campeões nacionais. A proposta agora é a de focar nas pequenas empresas porque o retorno é mais rápido em termos de fazer a economia girar. Além disso, grandes empresas tem acesso a um mercado de crédito mais amplo, não necessitando de tanta ajuda do BNDES.

Assim, se propõe facilitação de crédito para micro, pequenas e médias empresas, com a ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite para enquadramento destas, além do aumento de 50% para 80% da participação máxima em relação à taxa de juros de longo prazo (TJLP) para aquisição de máquinas e equipamentos. Também será permitido refinanciamento de saldos vencidos ou a vencer de linhas de crédito do BNDES usando com base na TJLP (que é menor que a taxa Selic) e haverá duplicação do limite do cartão BNDES de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões, além da criação de uma versão Agro do cartão e extensão a pessoas físicas como produtores rurais.

A ampliação para R$ 300 milhões pode ser criticada, uma vez que tal limite pode ser considerado excessivo para se classificar uma média empresa. De tal modo, a medida poderia representar, novamente, o direcionamento de crédito para grandes empresas. Propõe-se também a renegociação de dívidas para empresas com faturamento de até R$ 300 milhões, mas empresas de maior porte terão outras possibilidades também.

Microcrédito Produtivo

Por fim, propõe-se a ampliação do limite de enquadramento no programa de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano, além de redução de burocracias para adoção e fiscalização do programa.

Conclusão:

O pacote anunciado é focalizado no ambiente micro, podendo melhorar significativamente o ambiente de negócios, mas precisa estar aliado a melhoras no ambiente macro, que podem vir-se a ter com outras reformas propostas também pela equipe de Henrique Meirelles.

Salienta-se que as medidas anunciadas é resultado da pressão por resultados por parte da opinião pública sobre o governo Temer, que, precisando mostrar serviço e em busca de agendas positivas, antecipou o anúncio para sinalizar qual caminho o governo pretende tomar.

Parte das medidas anunciadas ainda será melhor desenhada, discutida ou regulamentada. A pauta da desburocratização, por exemplo, já estava prevista para ser anunciada em julho de 2017, mas foi incluída no pacote para haver maior impacto no anúncio, uma publicidade positiva do governo. Apesar disso, não deixa de ser uma sinalização muito positiva para o mercado.