Eu estava mergulhado, nos últimos dias, na análise das “10 medidas contra a corrupção” encaminhadas pelo Ministério Público (na verdade, uma proposta bem mais extensa do que o número anuncia). Eu li, atentamente, a proposta original do MP. Li, também, os inúmeros substitutivos produzidos pelo relator da matéria.

Não tenho dúvida que a falta de informação é o principal problema que guia o debate sobre o tema. A partir de uma bem orquestrada propaganda, a lógica simplista, maniqueísta e adversarial lançou o seguinte dilema: Você é contrário à proposta? Então é a favor da corrupção!

Evidentemente, nada mais equivocado. É como disse o Marcelo Semer: “A mídia, insistentemente, tem dito que quem discute, contraria, ou se opõe a isso [10 medidas] é a favor da corrupção. Eu não visto essa carapuça e existem inúmeros motivos constitucionais para que os senhores também não vistam essa carapuça“.

Essa pretensão de unanimidade é midiática, mas – sobretudo no campo jurídico – as medidas sempre foram criticadas pelos melhores conhecedores da matéria. Advogados, acadêmicos, militantes de Direitos Humanos, Juízes, procuradores progressistas e defensores públicos sempre tiveram críticas severas ao projeto. Infelizmente, esses posicionamentos tiveram pouco ou nenhum eco na mídia.

A proposta do Ministério Público, ao contrário do que indica a propaganda, é muito complexa e visava – junto com as alterações do relatório – uma verdadeira reformulação do Código de Processo Penal. É importante destacar que parte dessas medidas não teriam impacto apenas em casos de corrupção de altos valores, mas em todo o sistema penal. Assim, é uma proposta que – no final das contas – puniria, sobretudo, a principal vítima do sistema carcerário do nosso país: o povo pobre.

Como lembra o Professor Aury Lopes, em seu estudo sobre as medidas para o IBCCRIM: “O problema é que as propostas afetarão a todos os crimes e a todos os processos penais, não só os de corrupção. Isso não está sendo dito e tampouco medido o impacto penal, processual penal e penitenciário que elas terão. São medidas vendidas para “dar conta de punir os grandes casos de corrupção”, os maxiprocessos e os poderosos, mas quem realmente pagará essa fatura serão os milhares de acusados descamisados, em milhares de processos criminais da criminalidade clássica, por crimes completamente diferentes e onde elas serão absurdamente excessivas e desnecessárias”

Dito isso, é importante deixar claro uma coisa: sou absolutamente contrário ao texto aprovado que possibilita a criminalização por abuso de poder dos magistrados e membros do Ministério Público. O texto é excessivamente vago e aberto, possibilitando um decisionismo punitivista. Por coerência, não acredito que tais medidas criminalizadoras resolvam os abusos cometidos por essas categorias.

Porém, a maioria das propostas encaminhadas pelo MPF são tão (ou mais) absurdas que essa proposta votada. É difícil acreditar, num Estado Democrático, que essas propostas foram apresentadas.

Dediquei bons anos da minha vida ao estudo do Constitucionalismo e das regras do jogo democrático. Não tenho dúvidas que boa parte dessas propostas são absolutamente inconstitucionais. As positivas são, justamente, as que não estão ligadas ao punitivismo. Em geral, no entanto, o projeto apresenta graves retrocessos aos Direitos e garantias fundamentais, sobretudo ao Direito de Defesa, e amplia o poder punitivo do Estado. Os Juristas democráticos do nosso país precisam se mobilizar urgentemente. As agências punitivas estão monopolizando o imaginário social e impondo uma agenda regressiva para as garantias fundamentais. Do contrário, como lembrou Boaventura em outro contexto: “a luta democrática será considerada uma luta revolucionária; a luta por Direitos será considerada uma luta subversiva”.

Pois bem, essa é a minha opinião. Você pode ser contrário ao projeto. Você pode ser favorável. É Direito seu. Mas você precisa conhecer a matéria, não pode ser manipulado pela lógica midiática.

Leiam, analisem, reflitam e opinem:

1) Pacote de dez medidas atinge os mais pobres, diz Defensoria do Rio

A Defensoria Pública do Estado do Rio é crítica às propostas anticorrupção do Ministério Público Federal por acreditar que terão impacto, principalmente, sobre as camadas mais pobres da população.

Leia a matéria da Folha de São Paulo

2) Confira a análise crítica da Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção: O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição

Em setembro desde ano, a Defensoria Pública do RJ divulgou uma análise sobre as 10 medidas. Nomeado como ’10 medidas em xeque’, o estudo produzido por Defensores do Estado destaca a importância da iniciativa a medida em que foi constatado que implica na supressão de direitos que afetarão toda a população. “O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição”, diz o documento.

Leia também a matéria do Justificando

3) Análise do Projeto pelo IBCCRIM (Instituto brasileiro de Ciências Criminais)

O IBCCRIM, no seu inarredável compromisso de defesa do Estado Democrático de Direito, e na constante

luta para preservação das garantias individuais constitucionais, não há de ficar silente diante de proposta

que pretende promover significantes alterações no sistema penal brasileiro. É nesse sentido que apresenta

à comunidade o presente Boletim Especial, com artigos de especialistas sobre os principais temas penais e

processuais-penais contidos nas “10 Medidas Contra a Corrupção”.

4) As “Desmedidas” Contra a Constituição – Coisas Que Você Precisa Saber

O pacote originalmente conhecido como “10 medidas contra corrupção”, foi apelidado ironicamente como desmedidas, pela profunda ruptura na Constituição e no modelo de acusação brasileiro, já tão encarcerador. As medidas trazem a admissão de provas ilícitas, testes de integridade nos moldes “pegadinha”, esvazia o habeas corpus, além de outras medidas aplicáveis a todos os crimes, não só à corrupção, como foi divulgado pelo marketing institucional.

5) Para ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e até membros do Ministério Público ouvidos pela revista Consultor Jurídico, algumas propostas são inócuas, além de inconstitucionais

Pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal na sexta-feira (20/3) não caiu bem. Segundo o MPF, o objetivo das dez medidas anunciadas — que serão entregues em anteprojetos de lei ao Congresso — é aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade.

Leia a matéria

6) Juiz de Direito Marcelo Semer: “É um desequilíbrio nunca antes visto na história legislativa. A proposta cria tipos penais, aumenta em muito os ônus, amplia a competência do MP, como no caso do acordo de leniência, da supervisão do teste de integridade, abre largos espaços para convalidação da prova ilícita

Semer, que é integrante da Associação Juízes para Democracia (AJD), afirmou que não basta ler o slogan “10 medidas contra corrupção” para ser favorável ou não à medida.

Leia a entevista

7) Projeto de Lei 4.850/106, que reúne as “dez medidas contra a corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal, constituem um “código da acusação”, na avaliação do juiz Marcelo Semer, que atua convocado na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

O projeto de Lei 4.850/106, que reúne as “dez medidas contra a corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal, constituem um “código da acusação”, na avaliação do juiz Marcelo Semer, que atua convocado na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Veja a matéria

8) Lenio Streck: “Bem, parece que, em tempos de “guerra contra a corrupção”, a noção constitucional do papel do MP tem perdido cada vez mais seu significado. Procuradores e promotores justiceiros querem combater a corrupção corrompendo a Constituição”

Bem, parece que, em tempos de “guerra contra a corrupção”, a noção constitucional do papel do MP tem perdido cada vez mais seu significado. Procuradores e promotores justiceiros querem combater a corrupção corrompendo a Constituição. E sempre em nome de uma “boa causa”.

Leia a matéria

9) Para OAB, duas de cada três propostas anticorrupção do MP são inconstitucionais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rejeitou 14 das 21 propostas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF). Leia mais: http://migre.me/vDAai

10) Criminalizar a magistratura e o MP: um dia da caça e outro do caçador? Por Alexandre Morais da Rosa

“A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) produzida pela ditadura militar trouxe consigo a “anemia semântica”, justamente por não tipificar condutas verificáveis no mundo da vida. A doutrina faz duras críticas ao modelo de tipicidade aberta em que inexistem condutas, mas meras referências genéricas que autorizam retoricamente o encaixe de qualquer conduta, inclusive o silêncio” – Alexandre Morais.

Leia a matéria

Pedro Brandão é Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do grupo “O Direito Achado na Rua”. É autor do livro “O Novo Constitucionalismo Pluralista latino-americano” (Ed. Lumen Juris, 2015).