Aeroporto do Galeão, no Rio Foto: Marcelo Carnaval / Arquivo O Globo

BRASÍLIA, RIO e SÃO PAULO — As companhias aéreas pretendem cobrar passagens de crianças com menos de dois anos. Essa é uma das 67 propostas discutidas entre as empresas e já analisadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que deu sinal verde para que a ideia seja discutida nas audiências que serão feitas para uma revisão geral das regras do setor.

A sugestão está no relatório dos técnicos do Grupo de (Gnop) que já avisou que pretende incluir na proposta final essa regra por causa da “liberdade tarifária”. Atualmente, as aéreas não cobram para transportarem bebês.

Os técnicos da Anac escutaram as ideias dos representantes das empresas e decidiram quais podem ser levadas adiante. Além da cobrança de bilhetes de bebês, as companhias querem mudar vários outros pontos.

Um deles é o reembolso. As aéreas querem deixar claro na legislação que há multa, ajuste de tarifa e encargo administrativo em caso de desistência do voo.

As companhias também queriam incluir nas regras: passageiro não comparecer para o embarque (no-show) perderia qualquer direito a reembolso, salvo se realize o cancelamento prévio em até 48 horas. A Anac já descartou a ideia. E argumentou que no texto que é preparado para nortear a discussão deve tratar do tema para permitir o cancelamento em determinados casos.

“Contudo, o não comparecimento do passageiro não ensejaria, por si só, a perda do direito ao reembolso”, diz o relatório sobre as reuniões de discussão com as empresas, feitas em agosto.

Uma outra demanda das empresas é extinguir as regras para listas de espera. E a Anac indicou que deve fazer isso, já que essas normas apenas dizem respeito à estratégia comercial das aéreas.

Em comunicado enviado ao GLOBO, a Anac informou que as alterações das Condições Gerais de Transporte ainda estão em discussão pública. E que a nota técnica não representa a posição da agência acerca do assunto.

“O texto é apenas um compilado das sugestões recebidas em reuniões participativas realizadas ao longo de 2014 e que será alterado a partir de contribuições recebidas nessa discussão e dos estudos técnicos que estão sendo realizados na Agência”, diz a agência.

A Anac ressaltou que somente uma minuta — que será posta em audiência pública - é que conterá a proposta inicial da Anac sobre o assunto. Essa audiência está prevista para o primeiro semestre de 2015.

“A agência informa que não há diretriz da diretoria que indique intenção de redução de quaisquer direitos de assistência aos passageiros”, frisa a Anac.

CIAS. AÉREAS: MAIS COMPETITIVIDADE

Sobre a possível mudança na cobrança de passagens para bebês, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou que ela, “além de reforçar o espírito do sistema de liberdade tarifária, abre espaço para um aumento da competitividade entre as companhias”.

“Essa é uma decisão de política comercial de cada empresa. Hoje as companhias podem cobrar até 10% do valor da tarifa do adulto para o transporte de uma criança menor de dois anos, desde que ela não ocupe um assento. Na prática, não costumam cobrar por essa passagem”, disse a associação em nota. “A ideia de se retirar o limite de 10%, além de reforçar o espírito do sistema de liberdade tarifária, abre espaço para um aumento da competitividade entre as companhias. Uma vez que as empresas possam cobrar ou não pelo transporte dos menores de dois anos, certamente terá preferência aquela que oferecer a condição mais vantajosa para o consumidor e sua família”.

A Abear afirmou que “o setor vê a iniciativa da ANAC de revisão das Condições Gerais de Transporte como muito positiva dentro da agenda regulatória definida pelo órgão.”

Na avaliação do advogado José Alfredo Lion, especialista em Defesa do Consumidor, a cobrança de passagens de bebês precisa ser acompanhada de condições de transporte melhores que as de hoje:

— Neste caso, vale a argumentação das empresas de que os preços não são regulados. Não é algo que necessite de uma lei para passar a valer. Mas, se as companhias aéreas forem autorizadas a fazer essa cobrança, terão de oferecer não apenas um assento, mas todas as condições de transporte adequado para as crianças, inclusive de segurança. Não bastará oferecer uma poltrona no avião.

Já para Janaina Alvarenga, advogada da associação de defesa do consumidor Apadic, não pode haver cobrança por bebê de colo, pois não há uma prestação de serviço direta à criança, já que ele não ocupa um assento na aeronave.

— Não se trata de um menor desacompanhado ou de uma mercadoria. O bebê não pode viajar sozinho. Para estar no avião, tem de estar acompanhado de um adulto. E, se não utilizar um assento, não pode haver cobrança. O custo do transporte do menor até 24 meses tem de estar incluso no valor da passagem dos adultos — explica.

Por outro lado, caso a mudança venha acompanha de um assento para o bebê, aí a cobrança pode ser feita.

— Ocupou assento, pode cobrar. Se não ocupar, não pode cobrar. É quase como uma bolsa — brinca.

Em relação a não haver obrigatoriedade de assistência quando a companhia não for a responsável pelo problema, Janaina diz que riscos como problema com mau tempo, por exemplo, são inerentes ao negócio e também têm de estar precificados na passagem.

— A empresa tem que dar assistência, sim. Não só alimentação a quem está dentro da aeronave como também informação, dizer o que está acontecendo. O consumidor já está prejudicado pelo atraso. E se estiver dentro do avião não tem a opção de sair. Por isso, a empresa aérea tem de se responsabilizar e dar o suporte necessário ao cliente. Ela sabe que problemas podem acontecer, que são inerentes a sua prestação de serviço, é um risco do negócio. É preciso estar ao lado do passageiro e a empresa tem que estar preparada para isso — diz a advogada.