Representantes de cinco partidos de oposição pediram que o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) autorize uma investigação para saber se o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), cometeu incitação e apologia ao crime de homicídio.

Os crimes de incitação e apologia estão previstos no Código Penal e a pena para cada um deles é de três meses a seis meses de prisão e multa. Assinam o pedido representantes de PDT, PSB, PT, PSOL e PC do B.

A notícia-crime – tipo de ação apresentada pelo grupo – foi registrada no sistema do STJ nesta terça-feira (24). O ministro sorteado para ser o relator no STJ foi Francisco Falcão.

Nesta terça, Falcão mandou o caso para análise da PGR, que decidirá se arquiva a ação, se as investigações devem prosseguir ou se denuncia formalmente os citados.

Pela Constituição, o Ministério Público é o titular da ação penal e e o único que pode dar andamento a casos que envolvam crimes do gênero.

Nas 20 páginas da ação, os partidos registram que a "letalidade" nas operações policiais comandadas pelo governador do Rio "tem despertado preocupação e revolta da sociedade civil em nível nacional e internacional" e que os comportamentos de Witzel "demonstram o compromisso da atual gestão com o aumento da escalada bélica".

"A truculência em operações policiais era uma das pautas defendidas por Witzel quando ainda aspirava como candidato nas últimas eleições estaduais e continua sendo assunto frequente em seus discursos mesmo após a vitória nas urnas", afirma a ação.

Os partidos destacam que, em entrevista no dia 4 de novembro ao jornal "O Globo", o governador eleito disse que “polícia tem que ser truculenta com criminoso, se ele tiver de arma na mão, ele tem que morrer”.

O documento menciona diversas outras falas do governador para justificar que ele teria cometido incitação e apologia ao crime.

Segundo a ação, 25 policiais militares já morreram no Rio este ano. O documento menciona também a morte de Ágatha Vitória Salles Felix, de 8 anos de idade, assassinada com um tiro de fuzil nas costas, no complexo do Alemão, na última sexta-feira (20). Ágatha foi quinta criança morta este ano durante operações policiais no Rio.

"As estatísticas que indicam a letalidade das ações promovidas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro refletem a política de segurança genocida encampada de forma institucional. Isso porque, o Chefe do Executivo estadual, desde os tempos de campanha, não apenas mostra-se conivente, como estimula e ratifica operações que tornam rotineiros os assassinatos cometidos por agentes da segurança pública."

Na avaliação dos partidos, "a política de segurança pública adotada pelo chefe do Executivo fluminense, antes mesmo de sua posse, expressa um total desleixo com a vida e com as garantias fundamentais da população".

"Suas falas atingiram e atingem um número indeterminado de pessoas junto à coletividade. Seus discursos alimentam uma lógica de confronto, medo e terror e violam inequivocamente a paz pública", completam.

Outras frases de Witzel citadas na ação

Leia outras declarações feitas pelo governador fluminense usadas para embasar a ação:

No dia 18.09.2018, em entrevista ao telejornal RJTV, o então candidato declarou que “Aquilo que for possível fazer para prender, nós vamos prender. Agora, se for o bandido de arma na mão surpreendido numa situação que coloque em risco a comunidade ele vai ser abatido”.

Em entrevista no programa Estúdio i, em 30.10.2018, quando já eleito Governador do Rio de Janeiro, além de lamentar a não aplicação da “lei do abate”, asseverando que – ao referir-se à operação ocorrida naquele dia na Cidade de Deus – “hoje mesmo... ‘tava’ um helicóptero de filmagem... tinham cinco elementos de fuzil. Ali se você tem uma operação em que os nossos militares estão autorizados a realizar o abate, todos eles seriam eliminados”

Na manhã do dia 1º.11.2018 foi publicada entrevista em que o Governador reiterou ao jornal Estado de São Paulo que “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”.