Imobiliária Selminho invoca direitos adquiridos para poder construir junto da ponte da Arrábida, num terreno considerado rústico e sob proteção ambiental

O presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), Rui Moreira, está ligado à empresa imobiliária Selminho, com a qual a autarquia chegou a um acordo em 2014 de que pode resultar a concessão de direitos de construção num terreno considerado rústico. O Expresso teve acesso à certidão do registo comercial através da qual se conclui que o presidente da câmara é, juntamente com alguns familiares, um dos titulares, da referida sociedade.O chefe do gabinete de comunicação da CMP esclarece, no entanto, que Rui Moreira "é sócio de uma sociedade familiar", da qual fazem parte todos os irmãos, "que detém parte da Selminho". Assim, ainda segundo aquele assessor, Rui Moreira "não é sócio individual da empresa".

As dúvidas sobre a natureza e alcance do acordo alcançado foram colocadas na passada terça-feira pelo vereador da CDU, Pedro Carvalho, quando pediu esclarecimentos ao executivo sobre uma transação judicial entre a autarquia e aquela empresa, num processo que envolve terrenos na escarpa da Arrábida. Na altura, o eleito da CDU assinalou o facto de se tratar de uma situação que, não obstante envolver o PDM, era desconhecida dos órgãos municipais, ao ponto de nunca ter sido discutida em reunião do executivo.

O documento, autenticado pela Conservatória do Registo Comercial do Porto, revela que Rui Moreira é também um dos titulares daquela sociedade por quotas, constituída em 2001 e com um capital de 150 mil euros. Na certidão pode ler-se que a empresa se destina à “gestão e promoção de investimentos imobiliários, construção, compra e venda de seus imóveis, revenda dos adquiridos para esse fim e prestação de serviços comerciais e industriais”.

Em conversa telefónica com o Expresso, o chefe de gabinete de comunicação da CMP afirmou que Rui Moreira não prestará qualquer esclarecimento sobre o assunto. “Foi logo dito na reunião de câmara que a empresa é da família de Rui Moreira”. além disso, acrescenta, “não houve qualquer benefício à empresa” neste processo. Na opinião do assessor, a questão da propriedade "é indiferente", pois, sublinha, "não apenas não houve decisão, como os atos não foram praticados" pelo presidente da autarquia.

A empresa familiar, com nove titulares quando foi criada, adquiriu em 2001, um terreno com 2000 m2 na escarpa da Arrábida, próximo da Faculdade de Arquitetura do Porto. A Selminho defende que o local dispunha de capacidade construtiva, desde logo em função de Normas Provisórias em vigor no município enquanto decorria o processo de aprovação do novo PDM, só consumada em 2006.

Naquele ano, durante o consulado de Rui Rio, a câmara municipal classifica o local como rústico e sem capacidade construtiva, para além de constituir uma zona de proteção natural. Em 2012, a “sociedade familiar” volta a pedir uma reclassificação do local. A direção municipal do urbanismo e planeamento volta a negar essa pretensão, ainda no período em que Rio presidia à CMP.

‘Diligenciar’ é o verbo que gera discórdia

A Selminho colocara já a CMP em tribunal e reclamava uma avultada indemnização por considerar prejudicadas as suas expectativas de poder vir a construir naquele terreno. Em dezembro de 2013 Rui Moreira toma posse do novo executivo e em julho de 2014 é homologado um acordo entre a autarquia e a Selminho, no qual a câmara do Porto se compromete a “diligenciar pela alteração da qualificação do solo do terreno”, de acordo com a ação judicial que a Lusa consultou em outubro desse ano.

E é precisamente a palavra ‘diligenciar’ que está a gerar discórdia. Na transação judicial entre o município e a sociedade, existe a dúvida se a CMP se terá ou não comprometido efetivamente a alterar o Plano Diretório Municipal (PDM) até 2016, de forma a fazer a reclassificação do terreno e conferir-lhe capacidade construtiva.

O acordo foi rubricado pela vice-presidente da Câmara, Guilhermina Rego que em 2012, à data vereadora municipal, votou a favor da rejeição da reclamação efetuada pela empresa. “A decisão da vice-presidente não é contraditória. É a mesma de agora. Remete para a decisão do PDM”, explica o assessor do presidente. O facto de ter sido Guilhermina Rego a liderar agora o processo decorre do facto de Rui Moreira, “sabendo da sua ligação à empresa” ter passado “o assunto à vice-presidente”, justificou o responsável pela comunicação da autarquia.

A Câmara Municipal nega ter assumido qualquer compromisso para alterar o Plano Diretor Municipal com vista a dar direitos construtivos à sociedade. “A Câmara, perante a forte probabilidade de perder, propôs aos queixosos que esperassem pela revisão [do PDM]. Não foi tomada qualquer decisão por parte da Câmara nesta matéria. Nem no sentido de beneficiar, nem no sentido de prejudicar”, assegurou o chefe de gabinete.

Desconhecimento e desconfiança

Na última reunião de câmara, quando o assunto foi debatido na ausência de Rui Moreira, o vereador Correia Fernandes, com o pelouro do Urbanismo, declarou “desconhecer o que quer que seja” sobre o assunto e que “não há compromisso nenhum que tenha chegado ao pelouro e ao vereador do Urbanismo em sede de PDM”.

O vereador da CDU Pedro Carvalho manteve a convicção de que a autarquia concedeu direitos à empresa, mas Amorim Pereira, vereador do PSD e fiscalista, assegurou que o termo ‘diligenciar’ confere apenas, juridicamente, “obrigação de meios e não de resultados".

À margem de uma conferência de imprensa da CDU realizada hoje, Artur Ribeiro deputado municipal eleito por aquela coligação, afirmou ao Expresso que “uma empresa da família do presidente da câmara não está impedida de trabalhar com a câmara. O que tem de haver é muito mais cuidado no esclarecimento. Tem de haver transparência e pudor”.

Durante a conferência de imprensa, os deputados municipais leram um comunicado no qual afirmam que a coligação que gere os destinos da Câmara preferiu "o ruído e a chicana política ao esclarecimento de uma situação que, no mínimo, é estranha e cujo enquadramento não permite a persistência de quaisquer dúvidas”.

Como referiu Artur Ribeiro, é à Assembleia Municipal que compete aprovar o PDM. “Estando o PDM em processo de revisão, a Câmara ao assumir compromissos de orientar ou sugerir não fica nada bem”, acrescentou.