Rogério Matos 09 Dezembro 2016 às 21:07 Facebook

Twitter

Partilhar

A auditoria do Tribunal de Contas ao exercício da CDU na câmara do Seixal entre 2010 e 2013 demonstra uma "continuada ausência de sinceridade orçamental no cálculo da dotação previsional de receita, originando uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural".

No relatório do Tribunal de Contas da auditoria ao endividamento municipal referente ao período de 2010/2014, publicado ontem, o TC emitiu um juízo desfavorável relativamente à situação financeira e patrimonial decorrente da contabilização inapropriada e irregular dos investimentos imobiliários, dos Acordos de Regularização de Dívida, seguidos de cessão de créditos e contratos de confirming, materialmente relevantes, com reflexo no cálculo da capacidade de endividamento do município.

O TC formula um conjunto de recomendações ao órgão executivo do município tendentes à correção das irregularidades detetadas e à consolidação do processo de reequilíbrio e estabilidade orçamental iniciado no exercício de 2014. Estas passam, primeiramente por "assegurar, em cada orçamento, a efetiva garantia de cobertura orçamental e de fundos disponíveis para efetivo pagamento das obrigações". Em segundo lugar, "por aperfeiçoar um sistema de controlo interno permanente e sistemático da execução orçamental, do processo de autorização e realização das despesas, de assunção de compromissos, de cobrança e arrecadação de receitas, de contração de empréstimos e de outros instrumentos suscetíveis de aumentar a dívida total do município". Finalmente, por aperfeiçoar mecanismos de controlo e monitorização da dívida total que assegurem a relevância e fiabilidade da informação orçamental e financeira produzida e prestada às entidades competentes no âmbito dos deveres de informação.

O TC entende que a transferência dos serviços municipais para novas instalações, em 2005, tratou-se num "complexo puzzle jurídico que se traduziu na fuga ao regime jurídico do contrato de empreitada de obra pública e do regime jurídico do crédito público municipal". Pode-se ler ainda que "no desenvolvimento do complexo negocial, as condutas dos responsáveis traduziram-se numa reiterada e sistemática indiferença pelo dever de demonstrar que as soluções adotadas pelo município eram conformes ao princípio da economia ou da racionalidade económica".

Em causa está a construção dos edifícios dos serviços centrais e operacionais da autarquia, cujo valor global da renda mensal ascende hoje a 38 milhões de euros (serviços operacionais) e 63,9 milhões de euros (serviços centrais). Assim, os auditores do Constitucional entenderam estarem "perante a violação do princípio da economia, na forma continuada, porquanto os responsáveis"

O Município do Seixal contestou as principais conclusões do relatório, bem como a decisão. Em declarações ao JN, a autarquia explica que "as respostas, em sede de contraditório, não foram tidas em conta o que, desde logo, desvirtua qualquer resultado e decisão".

"Boa parte das recomendações contidas no presente Relatório são já uma prática do Município, aliás como evidenciado pelo próprio Tribunal de Contas. Reforçamos que todas as decisões tomadas foram baseadas em pareceres técnicos, estando os seus autores convencidos da legalidade das mesmas e da salvaguarda da defesa do interesse público e das populações".

A autarquia destaca a "redução da dívida, nos últimos quatro anos em cerca de 33 milhões de euros, o pagamento atempado de todos os encargos e a apresentação de saldos positivos de tesouraria, o que tem permitido reduzir a carga fiscal no concelho e o aumento do investimento, tal como se verificou recentemente com a redução pelo segundo ano consecutivo da taxa de IMI ou pelo reforço do investimento no Orçamento Municipal em cerca de 8 milhões de euros".

Ao referir que de acordo com o último Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo às contas de 2015, da autoria da Ordem dos Contabilistas Certificados, o Município do Seixal está entre os municípios que apresentam maior diminuição do passivo, o município deseja "continuar a pugnar pelo apuramento da verdade dos factos junto do Tribunal de Contas nas fases processuais subsequentes, analisando toda a matéria e decisões deste Tribunal em processos semelhantes de outros municípios".