PROTESTE move ação judicial contra má qualidade da banda larga fixa

Da redação* ... 15/12/2015 ... Convergência Digital

A PROTESTE Associação de Consumidores entrou com ação civil pública na Justiça Federal, em Brasília, nesta terça-feira, (15) contra as operadoras de telefonia do País (Claro, GVT, NE, Oi, TIM e Vivo) por má qualidade na prestação do serviço de banda larga fixa.



As empresas não cumprem nem 60% das metas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à velocidade contratada e a efetivamente oferecida. O indicador da Anatel, divulgado em novembro, mostra que houve uma queda de 59,5% do atendimento das metas no primeiro semestre na banda larga fixa.



Milhões de consumidores vêm sendo lesados há anos, ao pagar por um serviço em desacordo com as regras e que não oferece a qualidade esperada. Campanha da PROTESTE, estimulando a medição da velocidade confirmou o problema. A velocidade ficou abaixo da contratada em 73% dos casos, em teste feito pela PROTESTE.



Por isso, foi pedida liminar (tutela antecipada) para que as empresas passem a informar na fatura mensal de cada consumidor a velocidade média relativa ao mês cobrado e façam desconto no preço equivalente a 10% do valor da fatura, em caso de descumprimento do contrato e da meta.



Amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 20 trata do vício de qualidade na prestação do serviço e do direito ao abatimento proporcional do preço, na ação é pedido que as operadoras sejam condenadas a aplicar 20% de desconto sobre as mensalidades cobradas dos consumidores a partir da data da sentença.



Atualmente, há 24,9 milhões de acessos contratados da banda larga no País e na avaliação da PROTESTE, o mercado está regulado por um sistema ineficiente, incapaz de garantir o desenvolvimento dos níveis de qualidade de prestação do serviço, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer equilíbrio na relação contratual de consumo firmada entre as operadoras e milhões de consumidores brasileiros.



A preocupação da PROTESTE é que, a despeito da insuficiência dos investimentos necessários, as empresas continuam vendendo planos, sem condições de cumprir a qualidade do serviço contratado e determinado pela Anatel, como provado pela fiscalização promovida pelo órgão regulador e fiscalizador competente. E quando são instaurados processos por descumprimento de obrigações e impostas multas, recentes dados divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) demonstram que apenas 2% das multas impostas pela agência são efetivamente pagas.



E o brasileiro continua a pagar mais caro que o usuário de países ricos para ter acesso mais rápido à internet banda larga na rede móvel pós-paga, de acordo com a União Internacional de Telecomunicações.



Os projetos serão apresentados pela Comissão de Ciência e Tecnologia.