A resolução hoje aprovada em plenário vem no seguimento de petições apresentadas ao Parlamento Europeu (PE) por cidadãos de vários países da União Europeia (UE), em particular Itália, Espanha, Portugal, Polónia, Eslovénia, Reino Unido, Grécia e França, que denunciam a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo e situações de precariedade.

“Ao longo dos últimos 15 anos, o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e a tempo parcial aumentou na UE, como resultado da implementação de políticas de austeridade e de restrições aos direitos laborais, provocando o aumento da precariedade e da instabilidade laboral”, nota a resolução, aprovada por 312 votos a favor, 75 contra e 155 abstenções.

O PE diz que a comissão parlamentar das Petições tem recebido provas inequívocas que demonstram o aumento do trabalho precário, tanto no setor público como no privado, instando a Comissão e os Estados-Membros a combaterem este fenómeno e a reforçarem os serviços de inspeção do trabalho.

As inspeções devem garantir que os trabalhadores sujeitos a disposições contratuais temporárias ou flexíveis beneficiem, “pelo menos, do mesmo nível de proteção que todos os outros trabalhadores”.

Para reduzir os défices de trabalho decente, os países europeus devem respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e adotar novos instrumentos vinculativos e novas medidas legislativas que restrinjam o recurso ao trabalho precário e tornem este tipo de contratos menos atrativos para os empregadores.

O PE apela também à Comissão Europeia para que tome medidas imediatas no âmbito da sua legislação para abordar de forma eficaz as práticas laborais que conduzem à precariedade.

A assembleia europeia denuncia a “renovação de contratos de trabalho a termo com o objetivo de satisfazer necessidades que não são de natureza temporária, mas permanente e duradoura”, uma prática que constitui uma violação da diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo.

A conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo deve ser uma das medidas a tomar para prevenir de forma eficaz a utilização abusiva desses contratos, tanto no setor público, como no setor privado, e deve ser incluída de forma clara e coerente por todos os Estados-Membros nos seus respetivos quadros jurídicos pertinentes em matéria de direito laboral, diz o PE.

Os eurodeputados solicitam ainda à Comissão e aos Estados-Membros que:

apliquem a diretiva relativa ao tempo de trabalho a trabalhadores com contratos sem especificação do horário de trabalho (“contratos de zero horas”), de modo a que esses trabalhadores beneficiem das disposições em matéria de períodos mínimos de descanso e duração máxima de trabalho;

melhorem as normas laborais nos trabalhos não convencionais, criando, pelo menos, um conjunto de normas mínimas relativas à proteção social, aos níveis de salário mínimo e ao acesso à formação e ao desenvolvimento;

garantam o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual a mulheres e homens no mesmo local de trabalho;

avaliem a legislação relativa ao trabalho precário no que diz respeito ao impacto em termos de género, tendo em conta que as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a termo ou mal remunerados.

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

Sofia Ribeiro (PPE)