A Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações aprovou um “projecto de decisão” que “determina à Meo” a “cessação imediata da campanha [“2GB adicionais de Internet”] nos termos em que está a ter lugar e a adopção das medidas necessárias para corrigir a situação”, anunciou esta sexta-feira, 18 de Agosto, a entidade reguladora.

À prática seguida pela Meo nesta campanha, “de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação”, a Anacom considera-a “lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Electrónicas”.

Frisando que corre “agora o período de audiência prévia do operador”, a Anacom determinou ainda que a Meo comunique “aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efectivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito”.

A decisão, que está suspensa até a Meo ser ouvida, é sublinhado, visa ainda a “proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso”.

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“A Anacom tomará a decisão final sobre esta matéria após a audição da Meo”, conclui o comunicado da reguladora.

A Anacom justifica o seu “projecto de decisão” na nota enviada na tarde desta sexta-feira às redacções. O regulador diz ter recebido “nos últimos dias” um “número significativo de reclamações relacionadas com uma campanha da Meo que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de Agosto, sem custos”. “A partir dessa data”, acrescenta o regulador, “o tráfego extra atribuído passará a ser pago”.

Ora, explica a comunicação da Anacom, “de acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de Setembro deverão contactar a Meo nesse sentido”.