Por 243 votos a 19, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 867, que altera o Código Florestal .

O texto segue agora para o Senado Federal. Mas o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que não pautará a MP, que perde a validade na próxima segunda-feira (3).

"Informo aos senadores e senadoras que não convocarei amanhã [quinta, 30] sessão deliberativa para apreciarmos essa MP. Diante desse informe, eu agradeço o apoio e as manifestações de vários senadores no sentido da construção de um acordo e de um entendimento. Portanto, independente da votação na Câmara se encerrar no dia de hoje, este presidente cumprirá o acordo construído com vários lideres partidários. Nós não faremos a votação da referente MP", disse Alcolumbre na noite desta quarta.

Alcolumbre afirmou que há uma "reclamação constante" dos senadores em relação a medidas provisórias que chegam ao Senado sem tempo suficiente para discussão entre os parlamentares.

Ele disse que está "construindo um acordo" com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a Câmara vote uma proposta de emenda constitucional (PEC), a fim de estabelecer prazos de 90 dias para a Câmara analisar uma MP e 30 dias para o Senado.

"Para resolver de uma vez esse pleito dos senadores, há muitos anos, em relação a esse pequeno período de espaço que o Senado tem, muitas das vezes, para deliberar sobre MPs, muitas das vezes, complexas ao entendimento dos senadores", declarou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que poderá ser editada uma nova medida provisória ou um projeto de lei com urgência para que a matéria possa ser votada até o início do recesso legislativo de meio de ano.

“Nós temos que cumprir prazos e temos que cumprir o regimento. Para haver a quebra do interstício e poder votar antes de 24 horas da chegada da MP ao Senado, é preciso haver acordo de todas as lideranças. A matéria da 867 é uma matéria que suscita polêmica e não houve acordo", declarou Bezerra Coelho.

Câmara aprova texto-base da MP que modifica o Código Florestal

'Jabutis'

O texto original da MP, editada no governo Michel Temer, previa somente o adiamento do prazo para regularização de propriedades rurais fora das normas do Código Florestal.

Durante a tramitação, porém, a proposta foi alterada na comissão mista que avaliou a proposta. Deputados e senadores da comissão incluíram outros temas na MP, os chamados "jabutis" no jargão legislativo.

Um desses "jabutis" altera o artigo 68 do Código Florestal de 2012, que já deu anistia a proprietários de terras que desmataram, mas respeitaram os limites anteriores à entrada em vigor do código. Um destaque foi apresentado com o objetivo de derrubar o "jabuti", mas foi rejeitado.

Desde 1965, os percentuais mínimos de preservação da vegetação nativa eram de 50% na Amazônia e de 20% no restante do país.

Depois, os percentuais foram elevados para 80% na Amazônia e 35% no cerrado amazônico, sendo mantidos os 20% em outros biomas.

O texto aprovado pela comissão mista e levado a votação nesta quarta-feira, de autoria do relator Sérgio Souza (MDB-PR), porém, modificou os parâmetros.

Souza incluiu no projeto que os percentuais de proteção devem ser calculados a partir da data em que cada bioma foi definido em lei. No caso do cerrado, por exemplo, em 1989, e do pantanal, do pampa e da caatinga, em 2000.

No caso da floresta amazônica, o texto afirma que serão definidos diferentes percentuais conforme as diferentes regras que trataram da região.

1 de 1 Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (29) — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (29) — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Repercussão

Críticos ao texto dizem que, na prática, o projeto não considera que os biomas estavam sob proteção legal antes da definição em lei.

Ambientalistas dizem acreditar que a MP pode, na prática, impedir a recuperação de áreas já desmatadas e anistiar proprietários que não se adaptaram às exigências do Código Florestal.

Integrante da bancada ruralista na Câmara, o deputado Sergio Souza defende o parecer e afirma que não se trata de mais anistia. Quem se opõe ao texto, diz o parlamentar, tem "discurso ideológico".

"Como há divergência dentro dos nossos tribunais, um órgão ambiental, quando vai numa propriedade, se ele tem a discricionariedade para dizer qual é a lei que vale, ele vai dizer que é a mais restritiva ao proprietário. [...] Quando colocamos dentro do artigo 68 o marco temporal de cada lei é para dar segurança jurídica a quem produz", afirmou.

Comissão de Meio Ambiente

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), o texto irá, sim, ampliar a anistia a que desmatou.

"O Código Florestal já foi uma grande anistia em 2012. Nós estamos ampliando essa anistia em mais 6 milhões de hectares. Algo que, para nós, é uma aberração e desmoraliza, inclusive, porque legitima a continuidade do desmatamento no Brasil. Porque você desmata, não acontece, nada, e o Congresso, de tempos em tempos, anistia", afirma Agostinho.

O deputado pondera ainda que a repercussão internacional da aprovação do texto da comissão será negativa.

"Com essa anistia, não conseguiremos fazer o que foi acordado no Acordo de Paris, que era a recuperação de 12 milhões de hectares. Afeta o acordo porque você está anistiando as pessoas que desmataram ilegalmente em diferentes épocas e que não precisarão recuperar ou compensar e isso estava na conta do Acordo de Paris", disse.

Programa de Regularização Ambiental

O projeto aprovado permite a adesão, pelos produtores rurais, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida provisória, editada no ano passado pelo presidente Michel Temer, estabeleceu um prazo até 31 de dezembro deste ano para entrada no programa.

Mas, o relatório de Sérgio Souza, aprovado em comissão mista do Congresso formada por deputados e senadores, retirou este prazo limite. A Câmara confirmou o texto de Souza. Portanto, os agricultores poderão aderir quando quiserem ao PRA.

O proprietário rural que for autuado pode escolher se paga a multa ambiental ou adere ao programa.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório dos imóveis rurais que informa, por exemplo, se a propriedade invadiu alguma reserva ambiental. O PRA permite a regularização ambiental desses imóveis.

A lei determina que o proprietário que cometeu infração ambiental antes de julho de 2008, não será punido se aderir ao programa, que ainda precisa ser implementado em alguns estados. A proposta só faz a ressalva de que se a propriedade rural estiver localizada em um estado que não implementou o programa até o fim de 2020, a adesão a ele será feita por órgão federal.

O texto, apesar de determinar como obrigatória para todas as propriedades rurais, retira da lei a data limite para inscrição no CAR. Para entrar no PRA, o agricultor precisa ser cadastrado no sistema.

Uma vez que o agricultor inscrever a propriedade no CAR, se houver multa, ele será notificado e terá um ano para aderir ao programa.