Proposta foi aprovada esta quinta-feira no Conselho de Ministros e “consagra a prevalência do regime do SIRP sobre os regimes legais gerais”.

No âmbito da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei sobre o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), onde se prevê o acesso dos serviços de informações aos metadados (ou dados de tráfego) das comunicações electrónicas.

A proposta, que ainda terá de ser aprovada na Assembleia da República, “consagra a prevalência do regime do SIRP sobre os regimes legais gerais”.

Segundo o comunicado da reunião, “aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado”.

Assim, no âmbito “dos desafios colocados pelas novas ameaças à segurança nacional, considera-se indispensável o acesso a meios operacionais consagrados pela primeira vez de modo transparente e expresso na lei”, pelo que se prevê “o acesso a dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, o que se rodeia de especiais regras para salvaguardar integralmente os direitos dos cidadãos, em especial o direito à privacidade”.

A proposta prevê a criação de uma entidade integrada por magistrados judiciais, que irão dar a autorização prévia para o acesso a essas informações e outros “dados necessários, numa dada operação, segundo um exigente procedimento legal, que visa a sindicância do acesso a dados pessoais que possa pôr em causa a reserva da intimidade da vida privada”.