Julgamentos na Primeira Seção do STJ Foto: Sergio Amaral/STJ/22-06-2018

BRASÍLIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional ao INSS.

Com a decisão do STJ, tomada na Primeira Seção, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderão pedir os 25% a mais no valor do benefício, desde que fique comprovada a dependência de outra pessoa para atividades diárias.

O entendimento do STJ é vinculante e precisa ser aplicado a todos as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão da Corte.

O valor adicional é calculado sobre a renda mensal do segurado e também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista no processo, destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.

— Não podemos deixar essas pessoas sem amparo — afirmou.

O INSS informou que “ainda não foi comunicado da decisão e só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis”.

O Ministério da Fazenda informou que vai avaliar os impactos e desdobramentos da decisão do STJ. A Secretaria de Previdência, vinculada à pasta, avaliará o impacto sobre as contas públicas "tão logo tenha acesso ao inteiro teor da decisão".