A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deu parecer negativo à operação de privatização da TAP que lhe tinha sido comunicada pelo anterior governo de Pedro Passos Coelho, em que os privados ficavam com 61% do capital. E determinou um conjunto de medidas cautelares, por um período de três meses, que limitam a atuação da atual administração da companhia aérea e que devem manter-se até que o novo modelo de privatização (em que o Estado fica com 50%) esteja concluído.

Previa-se que o prazo para a apreciação do processo terminasse na próxima semana. A ANAC ainda não recebeu qualquer documento relativo ao novo modelo de privatização em que os privados passam a ter 45% do capital da empresa, na medida em que o acordo ainda não foi fechado, tendo apenas sido assinado um memorando de entendimento entre o atual Governo e os empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa.

Privatização feita “à pressa”

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas reagiu dizendo que a decisão da ANAC mostra que a privatização "à pressa" feita pelo anterior Governo estava errada. Pedro Marques adiantou que a ANAC identificou uma série de riscos importantes que têm de ser analisados mas que são anulados pelo novo memorando de entendimento assinado entre o novo Governo e os privados. "Vai agora ser necessário analisar em que medida podemos avançar com esta nova fase", acrescentou o ministro, referindo que "se não tivessemos conseguido concluir esta alteração, a incerteza era muito maior".

O bloqueio da ANAC ao processo de privatização da TAP passa pela imposição de medidas provisórias justificadas com a "existência de fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento apresentada para a TAP SA e para a PGA SA com as imposições decorrentes" do regulamento comunitário relativo ao requisito de controlo efetivo por parte de entidades nacionais de Estados-membros da União Europeia.

"Refira-se que algumas das preocupações sublinhadas em parecer prévio desta Autoridade não se mostram devidamente acauteladas na operação efetivamente notificada", refere ainda o regulador.

Imposição de limitações à gestão

A ANAC acrescenta que "as medidas cautelares correspondem, essencialmente, à imposição de limitações à gestão das empresas objeto da notificação, impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na atividade e na operação dessas companhias sem o acordo prévio da ANAC".

Pedro Marques referiu que as limitações à gestão da empresa não terão impactos significativos: "A TAP manterá a sua gestão normal, sem fazer alterações estruturais", tal como se previa nesta fase em que está a ser feito um novo acordo. "Agora a empresa é estável."