Em meio à primeira grande sangria do governo federal nos cofres da Polícia Federal desde que a Operação Lava Jato foi deflagrada, em março de 2014, o juiz federal Sérgio Moro defendeu ontem o acordo bilionário homologado por ele, nesta segunda-feira, 22, e a destinação de uma parte dos valores para investimento em segurança.

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“Isso é especialmente importante já que os investimentos em segurança estão usualmente sujeitos a contingenciamentos orçamentários, e isso, surpreendentemente, mesmo quando os resultados dos trabalhos, inclusive para recuperação de ativos criminosos, têm sido expressivos”, afirmo Moro, ao homologar o acordo de leniência da Odebrecht.

O termo prevê a devolução de US$ 2,6 bilhões – equivalente a R$ 8,5 bilhões – pela empresa para ressarcir os danos causados à Petrobrás. Uma parte desse valor ficará no Brasil – outra parte menor irá para os Estados Unidos e Suíça, que fecharam acordos simultâneos. Desse montante local, de 2,5%, por lei pode ser destinados à entidades públicas de combate à lavagem de dinheiro.

Documento DESPACHO DE MORO LENIÊNCIA ODEBRECHT PDF

“Não se vislumbra óbice para o direcionamento de percentual menor dos valores para os fins do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.613/1998 (de lavagem de dinheiro), já que, além da expressa previsão legal, o numerário é destinado a investimentos em entidades públicas encarregadas da prevenção e lavagem de dinheiro”, afirma Moro. “Atendendo, portanto, ao interesse público de se alcançar maior eficácia nessa atividade.”

Contingenciamento. A referência ao contingenciamento de verbas na área de segurança feita por Moro, acontece um dia depois de o Estadão revelar, neste domingo, 21, que sob o governo do presidente Michel Temer (PMDB) e suspeitas de interferência política, a Polícia Federal reduziu a equipe destacada para a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, e contingenciou 44% do orçamento de custeio previsto para 2017.

É o primeiro corte expressivo no efetivo de investigadores, nos três anos do escândalo Petrobrás, que revelou um megaesquema de cartel e corrupção que abasteceu nos últimos 13 anos os cofres dos partidos da base e da oposição dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Deflagrada em março de 2014, a Lava Jato é a maior e mais longeva operação de combate à corrupção da PF, realizada em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal. Moro preside os processos em primeira instância do caso, desde o início.

A redução de verbas da PF – geral para toda corporação – atinge diretamente as equipes das força-tarefas da Lava Jato, em Curitiba, Brasília e Rio. Ela decorre do corte geral dos gastos da União e vale para todos os ministérios, que podem aplicar internamente o contingenciamento, segundo seu planejamento

A previsão do Orçamento da União de 2017 para o Ministério da Justiça – área em que a PF está subordinada – é de R$ 13 bilhões.

A Polícia Federal tem previsão de R$ 6 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões com pessoal e R$ 1 bilhão para custeio, que engloba “operações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes praticados contra a União e a manutenção do Sistema de Emissão de Passaportes”.

Com cortes no custeio, o efetivo diminui e há um reflexo direto nas apurações, pois há menos estrutura para as mega operações. Corta-se diárias de equipes deslocadas, passagens aéreas, combustível para as viaturas, manutenção das aeronaves, entre outras.

Na prática, a direção-geral da PF também deixou de obrigar as superintendências regionais a liberarem policiais para atuarem na Lava Jato.

Defesa. Na decisão em que homologou o bilionário acordo da Odebrecht, o juiz defendeu ainda a necessidade de acordos de leniência e delação premiada no combate à corrupção.

“Certamente, em um mundo ideal, todos os crimes seriam descobertos e todos os responsáveis seriam punidos segundo a sua culpa. No mundo real, a colaboração dos próprios agentes criminosos pode se fazer necessária, a fim de revelar e provar crimes praticados em segredo, como a corrupção”, escreveu Moro.

“Nesse caso, necessário outorgar benefícios correspondentes aos agentes criminosos, o que é da essência da colaboração premiada e do acordo de leniência.”

O juiz afirma que apesar dos crimes “corporativos do Grupo Odebrecht, o acordo de leniência inaugura um novo tempo para ele”. “O que deve ser respeitado pelas partes, pelo Juízo e pelo Poder Público em geral, inclusive pelas demais entidades públicas habilitadas a celebrar acordos de leniência pela Lei nº 12.846/2013”.

A força-tarefa da Lava Jato tem encontrado dificuldades nas negociações de leniência, em decorrência de atuação de órgãos do Executivo. “Faço essas observações em vista da constatação das dificuldades práticas que outras empresas que celebram acordos de leniência com o Ministério Público no âmbito desta mesma investigação têm, paradoxalmente, encontrado para a sua reabilitação.”

Para o juiz, que há três anos preside os processos da Lava Jato, em Curitiba, onde começaram as apurações do escândalo Petrobrás, diz que “críticas são eventualmente cabíveis e bem vindas para o aprimoramento dos acordos”. “Mas não se pode deles negar a relevância e a juridicidade. Quando criminosos se calam, quem ganham são os cúmplices e não a Justiça ou a sociedade lesada.”

Segundo Moro, “os termos do acordo apresentado atendem ao interesse público de obter informações e provas sobre práticas criminosas e, especialmente, obter valores necessários à reparação dos crimes perpetrados pelo Grupo Odebrecht”.

Valores. O juiz destaca na sua decisão o valor “bastante expressivo” a ser pago pela empresa, US$ 2,6 bilhões. “O valor acertado, de R$ 3,82 bilhões, é bastante expressivo, além do total projetado no tempo de R$ 8,51 bilhões já que as parcelas sofrerão a incidência da taxa Selic. São cerca de USD 2,6 bilhões pelo câmbio utilizado na celebração do acordo.”

O magistrado afirma que “tal valor não exime a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano, caso constatados prejuízos superiores sofridos pelas vítimas”.

Documento LENIÊNCIA DA ODEBRECHT PDF

“Espera-se, evidentemente, que a celebração do acordo e sua homologação

sirvam como um momento de clareza para que a empresa não mais se envolva em ilícitos criminais.”

O juiz advertiu ainda que “ocorrendo a prática de novos crimes por agentes do Grupo Odebrecht, o acordo será reputado quebrado em relação ao agente específico e ainda em relação ao Grupo Odebrecht se entendido que praticado em decorrência de política da empresa”. E que “a quebra do acordo pelo Grupo Odebrecht lhe retirará os benefícios, mas não as obrigações já assumidas”.

Recuperação. O juiz afirmou em sua decisão de homologar o acordo da Odebrecht, que o termo preserva “a própria existência da empresa e a continuidade de suas atividades”. “O que, apesar dos crimes, encontra justificativa em evitar os efeitos colaterais negativos na economia e nos empregos por ela gerados, direta ou indiretamente”.

“À partir do acordo, espera-se que a empresa, resolvendo a sua situação jurídica, logre obter paulatinamente a sua reabilitação, inclusive com a possibilidade de participar de novas licitações e contratos públicos.”

Para o juiz da Lava Jato, a descoberta de um setor encarregado “especificamente da realização de pagamentos subreptícios”, o Setor de Operações Estruturadas – que movimentou US$ 3 bilhões em propinas, desde 2006 – configuram que a Odebrecht adotava “práticas criminais vergonhosas”.

“Mas não há qualquer vergonha na nova postura adotada pelo Grupo Odebrecht de, a partir da celebração do acordo de leniência, reconhecer a sua responsabilidade pelos ilícitos praticados, de revelá-los e providenciar provas, de comprometer-se a ressarcir os danos, e, mais importante, de assumir o compromisso de mudar a sua política corporativa.”

Segundo o juiz, a decisão da Odebrecht de buscar o acordo com autoridades e adotar novas posturas de compliance “são louváveis e constituem o passo necessário para recuperação da reputação da empresa e de sua força no mercado”.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que não haverá prejuízos para a Lava Jato. “Houve um contingenciamento linear para todas as áreas”, infirmou o órgão, via assessoria de imprensa.

“Essa situação não vai afetar o andamento da Lava Jato.”

COM A PALAVRA, A POLÍCIA FEDERAL

Sobre a matéria “Governo reduz equipe da Lava Jato e corta verba da PF”, publicada hoje (21/05) pelo jornal O Estado de São Paulo, a Polícia Federal informa:

1. Estão sendo instauradas inúmeras investigações a partir das últimas delações homologadas pelo Supremo Tribunal Federal;

2. Cerca de quinze unidades da Federação, com destaque para o Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, tem recebido informações e materiais provenientes desses acordos;

3. Como é de conhecimento público, outras inúmeras operações de grande envergadura estão em andamento em vários estados;

4. Diante desse cenário, o contingente de policiais federais especializados no combate à corrupção e lavagem de dinheiro em todo o país tem sido readequado, de acordo com as demandas de todas as unidades da PF, o que inclui a Superintendência Regional no Paraná;

5. Por sua vez, a própria Superintendência Regional no Paraná entende que o efetivo atual está adequado à demanda existente. Caso haja necessidade, haverá reforço de policiais;

6. A Polícia Federal reafirma seu compromisso público de trabalhar arduamente no combate à corrupção e na elucidação dos casos investigados.