O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação, nesta quinta-feira (26), contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), no qual ele anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. O socialista não aceitou a recomendação do órgão para revogar o documento.

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado pede à Justiça que suspenda o decreto, imediatamente, como qualquer eventual efeito desde a sua publicação. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado inconstitucional.

Para a chefe do MP-BA, o documento afronta os princípios constitucionais da Constituição, que assegura a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. “Torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”.

Ao fundamentar o pedido, a procuradora-geral argumenta que se faz necessária a suspensão imediata do decreto para evitar que se propague “atos odiosos como este, que disseminam o ódio e a intolerância entre os munícipes, ignorando que o Poder Público não pode ter opção religiosa”.

O procurador de Justiça, Rômulo de Andrade Moreira, já tinha pedido à Procuradoria-Geral de Justiça uma representação contra o decreto.

Outro lado – Por meio de nota, o prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães afirmou, que não quis causar um debate religioso e negou que a publicação desrespeite a laicidade do Estado.

“A Publicação não teve a intenção de ferir a laicidade, inspirada que foi no preâmbulo do texto constitucional, que invoca o nome de DEUS, pois Ele nas suas mais diversas interpretações, está presente nas variadas religiões. A real intenção da publicação, diante do ambiente de intolerância e assustadora violência que atormenta a as famílias e a sociedade, foi de apelar a todas as crenças, suplicando a mesma proteção de Deus, que é rogado na nossa Constituição”, diz trecho do comunicado enviado pela assessoria de comunicação da prefeitura.