A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a Lei 13.203, datada de 8 de dezembro, que trata da repactuação do risco hidrológico das geradoras e cria a cobrança do bônus de outorga em leilões do setor elétrico, conforme estabeleceu a Medida Provisória (MP) 688. O texto publicado prevê poucos vetos à última versão aprovada no Senado.

O risco hidrológico trouxe nos últimos anos prejuízos às hidrelétricas, que têm gerado energia abaixo da tolerância estipulada nos contratos durante períodos de estiagens mais severas. Existem atualmente mais de cem liminares na Justiça que livram os donos de usinas das perdas financeiras, que somente esse ano já atingiram R$ 15 bilhões.

A lei sancionada propõe a repactuação do risco hidrológico a partir do saldo negativo acumulado em 2015 desde que os donos de usinas aceitem as contrapartidas exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A principal condição imposta pelo governo é a desistência das ações judiciais, tanto para as geradoras que entregam energia no mercado regulado (distribuidoras) como aquelas que suprem o mercado livre (consumidores industriais).

O fluxo de pagamento da dívida acumulada pelas geradoras passará pela Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, onde as empresas vão depositar o "prêmio de risco", que tende a neutralizar o impacto financeiro da repactuação para o consumidor final. O acordo proposto prevê a contratação de novos montantes de energia pelos donos de usinas e a extensão do prazo dos contratos de concessão, limitados a 15 anos.

O segundo tema principal da lei sancionada trata da cobrança do bônus de outorga em leilões no segmento de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A regra, que surtiu efeito tão logo a MP-688 foi aprovada, garantiu no dia 25 de novembro a arrecadação de R$ 17 bilhões ao governo federal que negociou a prorrogação da concessão por mais 30 anos de 29 usinas com contratos vencidos.