A Deco revelou esta terça-feira que todos os dias recebe centenas de denúncias de casos de cobranças de dívidas prescritas. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor aconselhou os consumidores a invocar por escrito a prescrição junto da entidade prestadora do serviço.

Em declarações à Lusa, Ingrid Pereira, jurista do gabinete de apoio ao consumidor da Deco, explicou que o consumidor deve estar informado para poder invocar a prescrição da dívida antes de a pagar, um prazo que no caso dos serviços públicos essenciais — água, luz, telecomunicações e gás — é de seis meses.

"Temos recebido muitas denúncias e reclamações de consumidores pelo facto de estarem a ser cobradas dívidas relativamente a serviços públicos essenciais com antiguidade superior a seis meses. O conselho que damos é que o consumidor deve invocar por escrito a prescrição, junto da entidade prestadora do serviço, pedindo a anulação do valor", explicou.

A jurista da Deco sublinhou ainda que a carta, com aviso de recepção, a invocar a prescrição deve ser enviada pelo titular do contrato para a entidade prestadora de serviço antes de ser feito qualquer pagamento.

O melhor do Público no email Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Subscrever ×

"Por vezes as pessoas contactam-nos mas já pagaram a dívida. Se ela for paga é como que um assumir do valor e, logo, não pode o consumidor invocar depois a prescrição", acrescentou.

A especialista sublinhou ainda que, no caso das taxas moderadoras aos serviços públicos de saúde, o prazo é de três anos e, nos serviços de saúde prestados pelos hospitais privados a prescrição ocorre dois anos depois do serviço prestado.

"As empresas podem fazer essa cobrança, mas não estão a cobrar de forma atempada. O consumidor é que tem de invocar a prescrição para poder beneficiar dela e solicitar a anulação dos valores", disse.