A atribuição da nacionalidade portuguesa aos nascidos nas ex-colónias que se encontravam em Portugal aquando da independência daqueles territórios poderá ser aprovada nesta quarta-feira. Esta é uma alteração ao projecto de lei do PAN — já aprovado na generalidade — que foi proposta pela deputada Joacine Katar Moreira e que deverá ter o apoio do PS.

Enquanto o PAN propõe a naturalização a todas as pessoas nascidas em território português após o 25 de Abril até a aplicação da lei da nacionalidade de 1981, Joacine Katar Moreira quer estender a nacionalidade aos nascidos nas ex-colónias nesse período. Revogando a condição de estarem domiciliados em Portugal há cinco anos ou de terem optado pela nacionalidade portuguesa até dois anos depois da independência da ex-colónia em causa. E tudo indica que terá luz verde do PS. Mas há mais propostas em cima da mesa. Do lado dos socialistas chega outra novidade: os casados e casais em união de facto com um filho português em comum podem adquirir automaticamente a nacionalidade portuguesa, não precisando de manter a união durante três anos.

Aquando a discussão e votação na generalidade, a deputada do PS Constança Urbano de Sousa considerava que a iniciativa do PAN resolveria “um problema histórico” e que por isso deveria ser ponderada, discordando das “alterações mais profundas” apresentadas, pelo Livre, PCP e BE. Mas ontem, em conversa com o PÚBLICO, afirmou que que a proposta do PAN é insuficiente. E adiantou que esta versão da proposta de Joacine, mais moderada do que a inicial, deverá colher o voto favorável do PS.

O que propõe Joacine

Em causa está um decreto-lei de Junho de 1975 que colocava condições para a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino considerado independente

Para o PS, a proposta do PAN é insuficiente em termos técnicos. A solução estará na proposta entregue por Joacine, que estabelece que as pessoas nascidas nas ex-colónias que no momento da independência estavam a residir em Portugal também possam ser consideradas portuguesas, bem como os seus filhos.

O que sugerem o PS e BE

Actualmente, a lei da nacionalidade estipula que quem nasce em território português pode ter nacionalidade portuguesa se um dos progenitores tiver residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos.

A proposta apresentada pelo PCP sugere que a nacionalidade seja alargada a todos as crianças que nasçam em Portugal — se os pais assim o quiserem—, “independentemente do título” dos progenitores, ou seja, independentemente de terem ou não residência legal. Já o PS é mais exigente.

Apesar de o PS dispensar a exigência de um período mínimo de residência se um dos progenitores tiver residência legal em Portugal, o mesmo não acontece caso não exista esse estatuto. Ou seja, caso nenhum dos pais tenha residência legal em Portugal, então pelo menos um desses progenitores tem de viver em território português há pelo menos um ano para que seja atribuída nacionalidade portuguesa ao recém-nascido.

Ao PÚBLICO, a deputada socialista Constança Urbano de Sousa explica que a medida visa “evitar atribuir a nacionalidade a quem nasce em Portugal mesmo que não resida em território português”. “A proposta do Bloco de Esquerda [que atribui nacionalidade portuguesa a quem nasça em Portugal] faz uma atribuição automática da nacionalidade portuguesa. Nós defendemos que seja atribuída a quem fixou residência”, explica.

Os socialistas justificam este período mínimo como sendo o critério usado pela ONU e pela União Europeia para distinguir a imigração de outras formas de permanência de estrangeiros.

Por sua vez, a proposta bloquista sugere que a nacionalidade seja atribuída automaticamente a todas as crianças que nasçam em solo português, mesmo que os progenitores sejam ambos estrangeiros e não residam em Portugal. Beatriz Dias, do BE, justifica que a prioridade é “garantir a nacionalidade a todas as crianças que nasçam em Portugal”. Apesar de a proposta visar garantir a nacionalidade aos filhos de imigrantes com ligações a Portugal, Beatriz Silva admite que possam existir “casos residuais” de nascimentos em Portugal de estrangeiros que não tenham ligação a Portugal. No entanto, para o Bloco, “a nacionalidade é um direito da criança”, pelo que deverá ser a criança a recusar, em momento próprio e ainda a definir, a nacionalidade portuguesa automaticamente atribuída no seu nascimento.

A proposta do PS é também mais exigente em relação ao historial criminal dos imigrantes: enquanto a actual lei prevê a exclusão de imigrantes condenados pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, o PS torna expressamente obrigatório que os imigrantes não representem perigo ou ameaça para a segurança nacional devido a ligações terroristas, mas ressalva que estão em causa crimes puníveis segundo a lei portuguesa. “Actualmente, a lei não explica que estes crimes dizem respeito a comportamentos puníveis à luz da lei portuguesa. Ressalvamos isso nesta alteração”, explica Constança Urbano de Sousa.

Também aqui há diferenças entre a proposta de alteração do PS e a proposta de alteração do BE ao projecto de lei comunista. Se o PS aperta as exigências em relação ao historial criminal, o Bloco de Esquerda não faz depender a nacionalidade portuguesa da condenação (ou em trânsito em julgado da sentença, isto é, não passível de recurso) por crimes puníveis até três anos de prisão. Em conversa com o PÚBLICO, Beatriz Dias defende que “se alguém já cumpriu pena, tem direito à sua reabilitação social” e como tal não deverá perder o direito a pedir a nacionalidade portuguesa.

Os dois partidos divergem ainda quanto à exigência de “contactos regulares com o território português”. O Bloco de Esquerda mantém-na, enquanto o PS a descarta.

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Por outro lado, os socialistas sugerem ainda alargar a atribuição da nacionalidade aos netos dos portugueses nascidos em território português, por considerarem que tal não está explícito na lei em vigor.

Filhos facilitam nacionalidade

Além dos nascimentos, também a atribuição de nacionalidade pela via dos casamentos deverá sofrer alterações. Actualmente, para ser português, um cidadão estrangeiro precisa de estar casado ou em união de facto durante pelo menos três anos. Mas o BE prescinde deste período e torna a nacionalidade automática, a partir do momento em que há uma união judicialmente comprovada. Tal como o PCP, o PS mantém este período mínimo, a menos que haja um filho comum do casal.