Está a ser negociado em segredo – e compreende-se porquê: se acabar por ser assinado, o Tratado Transatlântico entre os Estados Unidos e a União Europeia significará a submissão dos países signatários (Portugal incluído) à ditadura das multinacionais.

Oficialmente, o objectivo do Tratado Transatlântico que tem vindo a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América é facilitar as trocas comerciais entre as duas maiores potências económicas do mundo: articuladas entre si, poderão formar um “super-bloco” com capacidade para enfrentar a ascendente economia chinesa.

Infelizmente, esta é apenas a fachada de um programa mais sinistro que visa, em última análise, o triunfo final do liberalismo selvagem e a dissolução do Estado enquanto entidade independente. Parece uma teoria da conspiração digna de um filme de Hollywood, mas o certo é que já foi posta em acção, com efeitos desastrosos, em vários países.

Na verdade, o Tratado Transatlântico nem é um conceito novo: a ideia base já estava presente no Acordo Multilateral de Investimento, dos anos 90, que foi igualmente negociado em segredo pelos Estados-membros da OCDE. Mas o interesse dos europeus pela política era então muito maior do que hoje – e, graças a uma onda de protestos, tanto nas ruas como nos parlamentos nacionais, o acordo falhou.

O ‘lobby’ que promovia o Acordo Multilateral de Investimento decidiu então esperar pelo momento certo para voltar a atacar. E esse momento é agora, quando os ocidentais estão assustados com a ascensão chinesa, com a crise económica e com o desemprego.

Só que, desta vez, os ultra-liberais tomaram as suas cautelas. O Tratado Transatlântico está a ser negociado por burocratas desconhecidos em reuniões secretas, de forma a não chamarem a atenção da imprensa e poderem, assim, alcançar um acordo final sem que os protestos o ponham em causa.

Assim, periodicamente, uma discreta delegação europeia vai a Washington, e depois vem uma delegação norte-americana a Bruxelas, sempre de uma forma dissimulada. Qual a razão para tamanho secretismo?

Primeiro, o doce

Em teoria, aquilo que os cozinheiros do Tratado propõem não é um corte dramático em taxas alfandegárias, visto que estas já estão muito baixas, geralmente na ordem dos 3%. A abolição total destes impostos não afectaria em muito o comércio bilateral entre os EUA e a UE. O plano reside na abolição ou convergência de muitas das normas regulatórias hoje em vigor nos dois blocos económicos.

A ideia, ainda em teoria, não é de todo descabida. Certos produtos europeus não podem ser vendidos nos EUA – não porque o custo de produção seja demasiado alto, mas porque o custo e o tempo de aprovação por duas ou mais agências regulatórias é mais do que muitas empresas estão dispostas a tolerar.

Por exemplo, apesar de serem absolutamente legais (e populares) em quase todos os países do mundo, os ovos de chocolate “Kinder Surpresa” estão banidos nos Estados Unidos por causa da aplicação arbitrária de uma lei arcaica de 1938.

Por outro lado, enquanto a autoridade da concorrência dos Estados Unidos considera que a Google se encontra absolutamente dentro da normalidade, na União Europeia já se fala em dividir a empresa em duas para evitar o abuso de posição dominante.

Teoricamente, o objectivo do Tratado é anular estes problemas, criando um código regulatório o mais comum possível. No ‘website’ de propaganda que a União Europeia criou especialmente para defender este ponto de vista, a Comissão acena com um “rebuçado”: como a UE exporta mais para os EUA do que importa, e como o Tratado visa reforçar o PIB de todos os países-membros em vários milhões, o desemprego iria necessariamente baixar…

Claro que esta “maravilha” só será possível se os europeus forem “bonzinhos” e aceitarem o Tratado.

Depois, o amargo

Mas algumas informações sobre o que está a ser congeminado têm vindo a escapar ao secretismo das negociações. E sabe-se hoje que, depois da parte “doce”, o Tratado se prepara para delinear, na prática, o fim dos Estados europeus independentes e, portanto, o fim da independência europeia. É, verdadeiramente, o caso do lobo na pele do cordeiro.

Uma das cláusulas propostas, por exemplo, determina que os Estados signatários perdem o controlo sobre as suas fronteiras visto que ficam obrigados a conceder livre passagem a trabalhadores, empresários e investidores das empresas multinacionais que fizeram investimentos. Ou seja, algo muito similar aos “vistos gold”, mas agora sem qualquer tipo de controlo nacional.

Já noutra cláusula fica estabelecido que a privatização dos serviços nacionais de correios, que já foi feita em Portugal, terá de ser expandida de forma permanente a todos os países signatários, quer queiram ou não. Aliás, a possibilidade de cada Estado regular a sua própria economia fica limitada por uma outra cláusula: as nacionalizações ficam proibidas. Apesar de esta proibição até poder ser, em circunstâncias normais, um princípio positivo (veja-se, em Portugal, o infame caso BPN), o facto é que os Estados deixarão de ter soberania para aplicar medidas que podem ser necessárias em situação de crise.

O Tratado pretende também limitar as regulações que podem ser impostas ao sector financeiro, ficando todos os Estados signatários obrigados a pedir autorização a organizações supranacionais caso precisem de manter controlo sobre os bancos e seguradoras do seu país.

Mas esta nem é a parte mais tenebrosa dos rascunhos do Tratado ainda em negociação. No final, em anexo, muito escondida, aninha-se uma cláusula que muitos observadores europeus consideram ser mesmo a verdadeira razão de ser do Tratado: o anexo sobre a “resolução de conflitos entre Estados e investidores”.

Processos e multas

Apesar de a designação parecer inócua, o seu conteúdo prevê a implementação de um sistema judicial à parte, destinado apenas aos ricos e às multinacionais. Se este anexo for aprovado, as multinacionais vão poder abrir processos extrajudiciais contra Estados que assinaram o acordo caso considerem que eles estão a implementar leis que os prejudicam. A lógica subjacente é que, a partir do momento em que é feito o investimento, os Estados nada podem fazer para lhe diminuir o valor.

Quando processados, os Estados vão ser sujeitos a “julgamentos” algo similares aos da defunta União Soviética: uma “troika” de burocratas não eleitos senta-se a ouvir o caso e no final toma uma decisão. Não há possibilidade de apelo, não há júri, o “julgamento é secreto” e em data incerta. No fim, quem paga somos todos nós.

Vários países já estão a sofrer com estes “tribunais dos ricos”. A Austrália foi enganada a assinar um acordo de “comércio livre” em que se previa a existência destes mesmos “tribunais” especiais. Resultado: o contribuinte australiano foi forçado a começar a pagar grandes somas às multinacionais e aos seus ‘lobbies’.

Quando o parlamento da Austrália passou uma lei que exigia que em todos os maços de tabaco figurasse uma advertência sobre os efeitos nocivos do tabaco, como em Portugal já se faz, uma multinacional do tabaco, a Phillip Morris, processou o Estado australiano, alegando que a lei prejudicava as suas vendas.

Os montantes a pagar podem ser enormes. O pequeno Equador, por exemplo, foi condenado a pagar 2 mil milhões de euros a uma multinacional de petróleo. Só para evitar estas taxas, o Estado canadiano teve de meter na gaveta uma lei que proibia o uso industrial de uma substância altamente tóxica e cancerígena, porque a empresa que a fabrica se sentia lesada.

Fim da soberania

Se o Tratado Transatlântico acabar por ser aprovado, os Estados ficarão limitados nas leis que podem ou não aprovar. E, nesse aspecto, a democracia torna-se obsoleta, pois vença quem vencer as eleições o programa de governo será sempre o mesmo: a política deixará de ter qualquer significado, os governos nacionais passarão a ser meros “gestores de conta”.

Estamos, portanto, perante um golpe de Estado permanente em que o debate político se tornará uma irrelevância, visto que nenhum governo poderá passar leis sem consultar primeiro as grandes multinacionais.

O tempo para reagir e debater o assunto está a acabar. Portugal, como todos os outros membros da União Europeia, prepara-se para entregar a sua independência sem disparar uma única bala – na verdade, sem sequer se aperceber da gravidade do que faz.

Desta vez, parece mesmo que a caneta é mais poderosa que a espada.