ME Maria Eduarda Cardim, Bernardo Bittar, Rodolfo Costa , Beatriz Roscoe*, Luiz Calcagno, Vera Batista



O presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem, um decreto que atinge em cheio a Esplanada dos Ministérios. O dispositivo extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. O pretexto argumentado pelo governo é de que a medida visa modernizar o Estado, adequando a estrutura de cargos às ;exigências; da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos, embora não estabeleça regras sobre como a decisão pode melhorar a qualidade da prestação de serviços e da máquina pública.



A medida contempla um pacote de 18 instrumentos normativos assinados por Bolsonaro em cerimônia alusiva aos 100 dias de governo realizada no Palácio do Planalto. O decreto não está contemplado nas 35 ações estabelecidas em janeiro pelo governo, mas vai em linha com o Decreto n; 9739/2019, que definiu critérios mais rigorosos para solicitação de concursos, sob argumento de buscar mais eficiência administrativa.



O termo eficiência, por sinal, é expresso em três ocasiões no conjunto de propostas, que se dividem entre 13 decretos, quatro projetos de lei complementar e um termo de compromisso. A busca pela efetividade na administração pública é partilhada pelo decreto do ;revogaço;, que cancela 250 outros decretos considerados por Bolsonaro como ;desnecessários;. ;Temos uma parafernália de instruções normativas, resoluções, portarias e acordos interministeriais que, hoje, se avolumam em 14 mil decretos numerados e, pasmem, mais de 13 mil não numerados;, declarou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O governo também pretende eliminar conselhos federais ; hoje são cerca de 700, mas o número pode cair para 50.



Na Esplanada, serão extintos 13 mil cargos abertos e que vierem a ficar vagos na administração federal. De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, são funções que se tornaram obsoletas, como jardineiro, mestre de lancha, atendente bilíngue, operador de máquinas agrícolas, artífice de artes gráficas e auxiliar de enfermagem. Do total, 12.315 já estão desocupados e serão suprimidos imediatamente.



As funções eram, em grande parte, ocupadas por servidores de nível intermediário ou auxiliar ; ainda há 916 em alguns desses cargos na administração e serão extintos quando os funcionários se aposentarem. O órgão mais afetado será o Ministério da Saúde, com 11.420. Serão extintos cargos vagos de agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem e guarda de endemias. ;Agente de saúde pública e guarda de endemias desempenham atividades que passaram a ser exercidas pelos estados;, explica Lenhart. Ele ressalta ainda que outras rodadas de ;limpeza; de cargos virão. A meta do governo é ter uma estrutura de cargos mais enxuta. No briefing da entrevista que ocorrerá hoje para falar das extinções, o recado é claro: ;Hoje, existem mais de 700 mil cargos efetivos. Destes, cerca de 250 mil estão vagos, e, portanto, poderiam vir a ser providos.;

Eficácia

A argumentação da eficácia é citada pelo governo também na proposta da autonomia do Banco Central (leia mais na página 7), que espera com o projeto de lei assinado ontem o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável. O outro decreto que trata sobre efetividade é o que possibilita a doação de bens móveis para o governo, sob o pretexto de, com uma atuação socialmente responsável, estimular o fomento e o engajamento colaborativo entre sociedade e o governo.



Decretos, leis assinadas e metas apresentadas pelo governo são distribuídos em cinco grupos: institucional, econômico, social, infraestrutura e meio ambiente. No social, o governo confirmou o pagamento da 13; parcela do Bolsa Família e entregou o projeto que regulamenta a educação domiciliar, o chamado homeschooling (leia mais sobre os assuntos na página 3). Em setembro de 2018, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Nesse último caso, a medida virá como projeto de lei, para que tenha vigência imediata.



Mesmo sob formato de projeto de lei, Lorenzoni prevê dificuldades na aprovação por resistências de parlamentares ;de esquerda;. Alfinetadas à oposição e os governos anteriores, sobretudo do PT, deram a tônica quando o chefe da Casa Civil explicou o termo de compromisso assinado para implementar o sistema de compliance dentro dos ministérios da Saúde e da Agricultura, geridos pelos deputados de carreira Luiz Henrique Mandetta e Tereza Cristina, ambos do DEM. A ideia é que o governo dê o exemplo no combate à corrupção. ;Para, exatamente, mudar a cultura que, durante décadas, foi completamente afastado daquilo que é um bom, serviço público, que é servir à cidadania;, declarou.



O discurso de campanha também norteou parte do discurso de Bolsonaro. Ele disse que o governo pretende trabalhar com foco na valorização das famílias, nos valores cristãos, na educação de qualidade e sem viés ideológico. No Meio Ambiente, entretanto, o governo carregou parte da ideologia defendida pela gestão, que se diz contra o ;ativismo ambiental;, ao alterar a conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.





Perigo na falta de reposição

Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), há anos denuncia o caos no INSS. Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas no sistema e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados. ;Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores;, disse Souza, que teme pela substituição de concursados por estagiários e a falta de treinamento. ;O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação? A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo;.

O 13; no lugar de um reajuste

Crítica

A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR), criticou a iniciativa. Lembrou que o Bolsa Família foi criado no primeiro governo petista, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. E alfinetou Bolsonaro, ao falar que a novidade dos 100 dias de governo do pesselista seria ;uma fraude; ao Bolsa Família. ;Até o anúncio de hoje (ontem), sobre o 13; salário, não é positiva. Ela é um engano e tenta fraudar o Bolsa Família, um projeto complementar de renda, para a população pobre. Temos 50% da população ganhando até dois salários mínimos por mês e, grande parte, não recebe nem um salário porque trabalha na informalidade. Só conseguimos combater isso com valorização do mínimo e criação de empregos;, disse Gleisi.

Educação contemplada

O pacote de Jair Bolsonaro tem dois projetos de lei voltados para a área da educação. Um é a Política Nacional de Alfabetização (PNA), a cargo do Ministério da Educação (MEC). O outro, o ensino domiciliar, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), mas com o acompanhamento feito pelo próprio MEC.



O decreto da PNA foca no método fônico, que prioriza a relação entre letras e sons para a formação de sílabas e palavras ; apesar disso, o MEC informou, por meio de nota, que ;não determina nenhum método especificamente;, e que a adesão dos estados e municípios será ;voluntariosa;. A pasta apresentará um caderno explicando ;as diretrizes, os princípios e os objetivos da PNA;. O texto do decreto, entretanto, já dá diretrizes gerais, como a ;priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;; o ;incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;; e a ;participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar;.



O texto enviado pelo MEC à reportagem do Correio também afirma que o programa se baseia em ;métodos científicos;, como foi feito em países como Portugal, França, Reino Unido, EUA e Finlândia. Com o PNA, o governo pretende ;alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3; ano do ensino fundamental;, além de ;elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%;, meta que estava programada para 2015, e erradicar casos de analfabetismo absoluto (quem não sabe ler nem escrever) e analfabetismo funcional (quem não consegue compreender textos simples ou fazer operações matemáticas). Essas são, respectivamente as metas 5 e 9 do Plano Nacional da Educação (PNE).



No caso do ensino domiciliar, o PL traz no texto os requisitos mínimos que pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer a opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e avaliação das crianças e adolescentes. O secretário-adjunto da Secretaria Nacional da Família do MMFDH, Pedro Hollanda, defende a medida. ;Há estudos que mostram que a capacidade cognitiva e social não são diferentes entre os alunos da educação escolar e os da domiciliar. O princípio que norteia é que pais devem escolher o tipo de instrução dos filhos. Isso, baseado em tratados de direitos humanos;, garantiu Hollanda.



Para o professor aposentado da Universidade de Brasília e especialista em educação Erasto Mendonça, porém, não há vantagens no modelo. ;A educação domiciliar deve ser uma exceção, em casos de absoluta necessidade. A escola não é só um espaço de educação, mas também de socialização e de convivência da criança;, criticou.



Inicialmente, o governo pretendia regulamentar a educação domiciliar por medida provisória, mas mudou de ideia. A ministra da Mulher, Damares Alves, explicou que a Casa Civil achou melhor conduzir por projeto de lei. Assinar uma MP traria desgaste para a articulação política do governo, empenhada na reforma da Previdência. A Casa Civil também analisou que poderia trazer insegurança para as famílias na hipótese de a medida ser derrubada no Congresso. ;E as famílias que optaram por este método? E as crianças, que são o mais importante, ficarão sem salvaguarda, sem ano escolar? O objetivo era dar a escolha aos pais, mas a MP tinha riscos;, explicou Damares.

Pedido negado no Supremo

A Educação Domiciliar já foi tema de debate outras vezes e, inclusive, teve recurso negado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado não pôde ser acolhido, uma vez que não havia legislação que regulamentasse preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. ;Não há nenhum bônus aos estudantes e, entre os ônus, está a falta de convivência, uma das coisas mais importantes para a criança em idade escolar;, alertou o Supremo.

Rigidez contra o tráfico

Outros pontos presentes no texto são referentes ao tratamento, que passa a ser focado em abstinência. ;A redução de danos deixa de ser o objetivo do indivíduo que apresenta dependência química;. Na área de prevenção, o objetivo é fazer ações nas escolas do país. ;Os públicos-alvos das ações são crianças e adolescentes. Além disso, o foco passa a ser as escolas, porque elas estão presentes em todos os municípios brasileiros;, afirma.

Colaborou Vicente Nunes

* Estagiária sob a supervisão de Leonardo Meireles