Na última vez que a adopção por casais do mesmo sexo tinha sido votado no Parlamento, o PCP tinha-se abstido. Na votação anterior a essa tinha votado contra. Mas, dois anos depois, o debate desta quarta-feira revelou uma mudança política no PCP. “Determinante” para a opção, explicou a deputada Rita Rato, foram os “sinais de progressiva aceitação e integração” dos casais homossexuais na sociedade portuguesa. Feito o “balanço” entre essa mudança e as desvantagens para as “crianças que crescem institucionalizadas”, a parlamentar comunista anunciou o “voto favorável”.

O campo dos partidários da aprovação das propostas cresce assim 16 votos. O que torna ainda mais decisiva a decisão “individual” dos deputados do PSD terão de fazer hoje, quando as 4 propostas forem a votos no Parlamento. Mas o líder parlamentar Luís Montenegro não deixou de manifestar a sua oposição, com o argumento de que “o legislador deve dar uma ideia de estabilidade nos seus princípios gerais”. Apesar de ter arrancado a sua intervenção a falar no “interesse das crianças”, a verdade é que a gastou a maior parte dos seus minutos a lembrar que o assunto já tinha sido votado em 2012, 2013 3 duas vezes em 2014. “Alguns anos ou mesmo alguns meses são suficientes para questionar a vontade expressa dos deputados?”, questionou. E rematou com o seu “orgulho” em fazer parte de uma bancada onde se exercitava a “liberdade de voto”.

O CDS foi mais frontal na justificação da sua rejeição. Teresa Anjinho invocou que o “centro da adopção é a criança” e que via antes nestas propostas os “interesses dos adoptantes”. Depois acrescentou que não existia “evidência” de que a adopção por casais do mesmo sexo contribuísse para “o desenvolvimento harmonioso da criança”. E até disse que se as propostas se centrassem “em certas situações já existentes”, o CDS até estava “disponível” para encontrar uma solução.

Uma parte das bancadas da esquerda não conseguia disfarçar o desacordo com as posições da direita. Como Isabel Moreira afirmaria, o impedimento actual colocava Portugal “do lado errado do mundo”. Comparou a presente situação aos “registos do tempo do fascismo” e até os “outros nomes” que se davam “aos casamentos entre escravos”. "É normal insistir-se na igualdade, mas não é normal insistir-se na desigualdade. Há quem diga que esta questão é fracturante, fazendo passar a ideia aberrante e totalitária de que os direitos de uma minoria podem prejudicar os direitos da maioria dos cidadãos", rematou.

Já antes a bloquista Cecília Honório apontara o dedo aos dois partidos da direita. Por acharem, acusava, que podiam “continuar a impor um preconceito”. Classificando a presente situação como uma “absurda hipocrisia” - por a lei permitir que um homossexual pudesse adoptar desde que se declarasse solteiro – fez o aviso aos deputados do PSD e CDS: “Não há dignidade sem igualdade de direitos.”

Procriação a 4 de Fevereiro

Entretanto, também ontem, a conferência de líderes – órgão que entre as suas competências decide os agendamentos de debates – votou a data de 4 de Fevereiro para a defesa dos dois projectos de lei para alargar o acesso à procriação medicamente assistida (PMA) a todas as mulheres, independentemente do estado civil ou orientação sexual.

O PS tencionava originalmente juntar este seu projecto ao debate de ontem. Mas o BE recusou – um direito que lhe assistia por ser o primeiro partido a entregar o projecto – com o argumento que a matéria em causa não era “conexa”.

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As propostas que serão debatidas em Fevereiro são da autoria do BE e do PS. "Resolver os obstáculos presentes na lei actualmente em vigor e que não permitem o acesso às técnicas de PMA por parte de muitas pessoas, designadamente mulheres solteiras", é um dos propósitos do texto bloquista, que defende não haver uma "razão válida que justifique a exigência da condição de casado ou equivalente para poder aceder às técnicas da PMA".

Já o documento do grupo parlamentar socialista "elimina os requisitos que condicionavam o acesso em função do estado civil e da orientação sexual dos casais, passando a exigir apenas a maioridade, a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e a prestação de consentimento informado". "Finalmente, a presente iniciativa admite igualmente um pequeno alargamento da possibilidade (já admitida na lei em vigor) de inseminação ‘post mortem’, sempre que tal corresponda a um projecto parental previamente consentido pelo dador", lê-se ainda.