O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que ele foi ministro da Casa Civil entre 16 de março e 12 de maio deste ano e “as consequências jurídicas decorrentes dessa situação”.

A defesa do ex-presidente não detalha quais seriam estas consequências, mas, entre elas, estaria o foro privilegiado durante o período.

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira protocolaram ontem um recurso contra decisões do ministro Gilmar Mendes que arquivaram os mandados de segurança apresentados pelo PPS e pelo PSDB contrários à nomeação de Lula como ministro da Casa Civil.

Em 18 de março, o ministro suspendeu a nomeação do ex-presidente, atendendo provisoriamente aos pedidos dos partidos de oposição.

Segundo nota divulgada pelo Instituto Lula, o objetivo do recurso é “restabelecer os plenos direitos políticos de Lula, violados na liminar do ministro Gilmar Mendes”. Para a defesa, as ações não podem ser arquivadas sem que o plenário do Supremo decida sobre o mérito e pede que os ministros declarem a nulidade das decisões de Gilmar.