Da CUT-RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul amanheceu sitiada por tropas da Brigada Militar nesta segunda-feira (28), quando ocorre sessão extraordinária convocada na última quarta-feira (23), véspera do Natal, pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) para votação de 30 projetos, quase todos polêmicos e dos quais 15 são novas proposições.

A CUT-RS e várias entidades sindicais e representativas dos servidores públicos montaram acampamento na Praça da Matriz, em frente ao parlamento gaúcho, mas diante do cerco dos policias não conseguem ingressar no prédio e assim estão sendo impedidos de acessar os gabinetes para dialogar com os deputados sobre os projetos.

“É um absurdo que o governo Sartori e o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB), utilizem outra vez o aparato policial para cercar a chamada Casa do Povo, a exemplo de outras votações de projetos lesivos à população, como foi o tarifaço, aprovado por um voto de diferença e cujo aumento linear de ICMS começa a valer a partir de 1º de janeiro”, critica o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo.

Para ele, o uso de policiais para afastar os manifestantes agride a democracia. “É um método dos tempos da ditadura militar que visa impedir o debate com os deputados, o que trava qualquer diálogo sobre o verdadeiro presente de maldades enviado pelo governo Sartori aos gaúchos”, protesta Claudir.

A presidenta do Cpers Sindicato, Helenir Schürer, repudia também o cerco policial. “Parece que estamos vivendo em 1964. Não temos acesso para conversar com os deputados. É uma ditadura. Não tem democracia”, dispara a dirigente dos professores estaduais.

Projetos nocivos em votação

Dos 30 projetos incluídos na pauta, 26 são de autoria do Executivo, parte deles que integram a chamada “sexta fase do ajuste fiscal”, com ataques aos direitos dos servidores, redução de serviços públicos e prejuízos ao povo gaúcho.

Um deles é o PL 509/2015, que trata das concessões de rodovias. Sartori quer ser desobrigado de pedir autorização da Assembleia sempre que quiser conceder algum trecho à iniciativa privada pelo prazo de 30 anos. “Trata-se de um cheque em branco ao governo para entregar qualquer rodovia, o que acarretará novos pedágios aos motoristas. É um projeto pior do que o do governo Britto”, aponta Claudir.

Além desse projeto, há outras novas proposições, que em nenhum momento foram discutidos com os trabalhadores e a sociedade, como:

– PL 503/205: autoriza o governo a vender a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso dos espaços públicos para atendimento aos clientes do Banrisul;

– PL 510/2015: altera a Lei nº 5.167, de 21 de dezembro de 1965, que autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;

– PL 507/205: altera a lei que trata sobre a liberação de servidores para cumprir mandatos em sindicatos, confederações, federações ou entidades e associações de classe.

Há também projetos em tramitação, como o famigerado PL 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Segundo o Cpers Sindicato, é um projeto que permite o congelamento de salários, trava a contratação ou nomeação de novos funcionários, representando a diminuição e a precarização dos serviços públicos, principalmente os mais necessários à população, como saúde, educação e segurança. Os próximos governos terão inclusive amparo para continuar a precarizar os serviços públicos oferecidos aos gaúchos.

Também constam a PEC 242/2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, a PEC 243/2015, que tira a CESA do grupo de empresas públicas que demandam autorização popular em plebiscito para serem privatizadas, e o PL 299/2015, que prevê a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (FUNDERGS).

Confira a íntegra do pacote do Sartori

Novos projetos

PL 501 2015 – Autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores, e dá outras providências.

PL 502 2015 – Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato nº 014/98/STN/COAFI de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para abrigar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

PL 503 2015 – Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.

PL 504 2015 – Altera a Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

PL 505 2015 – Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

PL 506 2015 – Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2015 e de 2016.

PL 507 2015 – Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PL 508 2015 – Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras providências.

PL 509 2015 – Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.

PL 510 2015 – Altera a Lei nº 5.167, de 21 de dezembro de 1965, que autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, e dá outras providências.

PL 511 2015 – Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP, abrir crédito adicional e dá outras providências.

PL 512 2015 – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.807, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – a doar imóvel ao Município de Sananduva.

PL 513 2015 – Altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

PL 514 2015 – Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

PL 515 2015 – Altera a lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS – e introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Projetos em tramitação

RC 222 2015 – requer dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final de projetos

PL 418 2015 – Estabelece o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

PL 419 2015 – doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.

PL 449 2015 – prevê contratação emergencial do DAER.

PL 460 2015 – prorroga os contratos de Engenheiros Agrimensores.

PL 478 2015 – tratam de informação, transparência, publicidade, disponibilização mensal (mês, internet, site, sítio, web)

PL 414 2015 – Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite

PLC 206 2015 – cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

PLC 440 2015 – prevê punição aos policiais civis

PEC 242 2015 – extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual

PEC 243 2015 – tirar a CESA do grupo de empresas públicas que demandam plebiscito para serem privatizadas.

PL 299 2015 – extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS

RDI 232 2015 – Deputada Juliana Brizola para compor a Mesa Diretora como 2ª Vice-Presidente.

RDI 230 2015 – Comissão Representativa.

PR 33 2015 – altera resolução comissões especiais.

Fonte: CUT-RS com Assembleia Legislativa