Governador Luiz Fernando Pezão esteve em Brasília para explicar o acordo federal (26/01/2016) Foto: Ailton Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - O Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) não conceda liminar em uma ação apresentada pelo governo do estado do Rio de Janeiro. O objetivo dessa ação é afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo o acordo de socorro financeiro firmado com a União. O Banco do Brasil, critica, por exemplo, o risco de flexibilizar a LRF em situações de crise financeira, como é o caso do Rio. A Caixa Econômica chega a expressar o temor de um calote caso empreste dinheiro ao estado. Na semana passada, o ministro Luiz Fux, relator da ação, disse que pretende levar o caso a julgamento no plenário do STF na sessão de quinta-feira.

O Banco do Brasil é contra a liminar, mas argumenta que, mesmo que ela seja concedida, as instituições financeiras não são obrigadas a realizar operações de crédito com o Rio de Janeiro. Pede assim que, numa eventual decisão favorável ao Rio, fique claro que o estado precisa cumprir outras exigências legais e bancárias para tomar dinheiro emprestado. Ou seja, novas operações de crédito deverão passar por uma análise interna das instituições financeiras, estando sujeitas à aprovação ou rejeição.

"O Estado, confessadamente, pretende a obtenção de receitas de operações de crédito para custear despesas correntes, tais como, o pagamento de folha de seu funcionalismo. Contudo, pela regra de ouro do direito finaceiro, impede-se que as despesas correntes sejam financiadas mediante operações de crédito, sob pena, diga-se de restar evidenciado o descontrole das contas públicas. Operações de crédito podem financiar, apenas, despesas de capital e, jamais, despesas correntes", argumenta o BB.

O BB diz que já emprestou R$ 10,3 bilhões ao estado do Rio e alerta que a realização de novas operações de crédito em desacordo com as normas pode trazer um risco elevado ao Brasil. Além do endividamento alto, sustenta ainda que o Rio vem descumprindo algumas regras relativas aos empréstimos que já conseguiu. Isso porque "vem se utilizando de recursos de depósitos judiciais e descumprindo as regras legais de manutenção de saldo mínimo nos respectivos fundos de reserva".

O Banco do Brasil também critica o decreto de calamidade no Rio motivado pela crise financeira. Na avaliação do banco, isso só poderia ocorrer motivado por fatores inesperados, como desastre natural ou guerra. Segundo a instituição financeira, tanto o decreto do governo local quanto a lei estadual que reconheceram a situação de calamidade pública são inconstitucionais. O Banco do Brasil alerta para o perigo de usar crises financeiras como pretexto para flexibilizar a LRF.

"A ideia da Lei de Responsabilidade Fiscal é a gestão responsável, com a imposição de limites e reduções de gastos para o restabelecimento do equilíbrio fiscal e financeiro do ente, o que dificilmente será atingido se os Estados, sempre que passarem por uma crise financeira, adotarem a postura de decretar 'calamidade pública' para fugir das amarras e controles da LRF", diz trecho do documento do Banco do Brasil.

A Caixa tem medo de que a liminar seja concedida, mas depois derrubada. O banco lembra que uma operação de crédito eventualmente considerada nula depois de autorizada fará com que o estado seja obrigado a devolver apenas o principal, sem juros ou encargos. A instituição financeira teme que nem mesmo isso seja devolvido pelo Rio, em razão da crise do estado.

"A presente ação está calcada e justificada na situação de penúria financeira desenhada pelo Estado do Rio de Janeiro, sem que haja um norte próximo e visível de superávit. Isso quer dizer que, uma vez liberada qualquer quantia pelas instituições financeiras, por força de medida liminar, e não sendo a liminar no final confirmada, o tomar do empréstimo devolverá apenas o principal e - o que é pior, não se sabe quando essa quantia será devolvida, diante da completa incapacidade financeira do ERJ (estado do Rio de Janeiro), deslocando o prejuízo ao mercado financeiro. Portanto, o risco recai totalmente sobre as instituições financeiras concedentes do mútuo, que serão fortemente impactadas pela insegurança jurídica trazida por uma ordem liminar precária, que venha a autorizar as tomadas de crédito", diz trecho do documento da Caixa.