Com os 800 milhões de euros, acaba a suborçamentação?

É um problema antigo. Todos os anos, o orçamento previsto para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) fica aquém do que seria necessário. Esta suborçamentação, identificada por várias entidades, entre as quais a UTAO (os técnicos que dão apoio orçamental aos deputados) e o Conselho Nacional de Saúde (órgão que aconselha a ministra Marta Temido), tem obrigado os diferentes Governos a injetar dinheiro para pagar as dívidas que se vão acumulando.

O Governo propõe, por isso, reforçar o Programa Operacional de Saúde em 800 milhões de euros, para “reduzir a dívida e aumentar a capacidade de resposta e de produção do SNS”, de acordo a informação distribuída em Conselho de Ministros nesta quarta-feira.

Os 800 milhões, clarificou o Governo ao Observador, são um aumento face ao valor inscrito no orçamento para 2019, que não corresponde necessariamente aos gastos efetivamente feitos. Só no final do ano saberemos qual foi a execução orçamental do setor.

A ministra da Saúde avisou, no entanto, que acabar com a suborçamentação “não quer dizer que não haja disponibilidade para ajustamentos”. Ou seja, haver mais dinheiro não é uma ‘carta branca’ para gastar à vontade.

Serão os 800 milhões de euros suficientes? Pedro Pita Barros, economista da Universidade Nova de Lisboa, entende que, à partida, “chegam para estancar o crescimento da dívida” em 2020.

A minha estimativa é que esse crescimento fosse da ordem dos 565 milhões de euros, se o ano de 2020 fosse similar ao de 2019”, responde o especialista em economia da saúde.

Deverá, portanto, sobrar algum dinheiro, mas que “não deixa muita margem para aspetos adicionais”, como contratações ou investimento. “Será sempre um equilíbrio difícil e teremos de ver agora como é que no orçamento se distribuem as verbas”, ressalva Pita Barros.

Pergunta atualizada quinta-feira, dia 12 de dezembro, com o esclarecimento do Governo ao Observador

O endividamento do SNS fica por aqui?

Não necessariamente. Mário Amorim Lopes, professor da Universidade do Porto, reconhece que o reforço de 800 milhões de euros “certamente ajudará a reduzir a dívida”, mas também lembra que “a acumulação da dívida não é apenas uma questão de suborçamentação”. Explica parte do problema, “mas não explica tudo, ou seja, não é por ter sido aumentada a dotação financeira que, por si só, fica garantida a resolução da dívida”.

Porquê?

Há problemas estruturais do SNS, que têm que haver com regras de gestão do setor público, que tornam-no mais propício a que haja esta acumulação de dívida”, responde o especialista em economia da saúde.

Um exemplo: no fornecimento de serviços a terceiros, “existe um hiato de tempo tão grande entre o recebimento pelo Estado e o pagamento que é necessário ter contas para gerir tesouraria”.

E vai mais longe: “Muito provavelmente, no final do próximo ano, teremos o que temos sempre — um novo aumento de dívida. O que pode é ser menor do que o aumento registado até agora, mas não resolve de todo o problema”.

Os 550 milhões de euros resolvem todos os pagamentos em atraso?

Os 550 milhões de euros previstos pelo Governo para regularizar dívidas do passado permitem, “de forma aproximada, compensar o crescimento médio da dívida” que se estima para o conjunto deste ano, constata Pedro Pita Barros.

No entanto, com os dados disponíveis até este momento, a verba prevista por Marta Temido não chega para cobrir todos os pagamentos em atraso acumulados até essa altura — nos hospitais EPE as dívidas com atraso de três meses atingiam 735 milhões de euros (mais 205 milhões do que em janeiro) e o Subsector da Saúde outros 4,8 milhões.

Só de setembro para outubro, a dívida aumentou de mais de 80 milhões de euros. Esses pagamentos em atraso representavam, em setembro, 40% de todas as dívidas de hospitais do SNS a fornecedores, de acordo com o jornal Público.

Os cinco hospitais com maior dívida em atraso, em setembro, eram: Centro Hospitalar Lisboa Norte, Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, o Centro Hospitalar Lisboa Central e o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho.

Os 190 milhões de euros chegam para as necessidades de investimento?

O Governo ainda não deu muitos detalhes, referindo apenas a requalificação da rede hospitalar e dos centros de saúde. Esta é, por isso, uma das questões a que ainda não é possível dar uma resposta.

Pedro Pita Barros lembra que “depende do que se pretender fazer e em que prazo, e também de como se dividirá este valor entre edifícios e equipamentos”.

Mário Amorim Lopes, da Universidade do Porto, sublinha também que seria necessário “mapear todas as unidades, uma a uma, perceber as necessidades de cada unidade de saúde, fazer um ranking para ver quais as que precisam mais, tendo em contas as necessidades da população — e aí ver qual seria o custo necessário para investir nessa unidade”. Um trabalho difícil, tendo em conta que a rede do SNS tem centenas de hospitais, centros de saúde e Unidades de Saúde Familiar.

Em todo o caso, Mário Amorim Lopes diz que é premente “arrancar com obras que já deviam ter sido feitas há muito tempo”. É o caso de “projetos como o hospital Lisboa Oriente, que já tem mais de 30 anos, ou como o Joãozinho [Hospital Pediátrico de São João], no Porto, que se arrasta há mais de 10 anos”. O especialista em economia da Saúde lembra ainda que é necessário “adquirir algumas máquinas que também entram neste bolo“. Se 190 milhões chegam, Mário Amorim Lopes não sabe. Mas considera “é melhor do que nada”.

Os 8.426 profissionais de saúde são suficientes para as necessidades do setor?

Na conferência de imprensa desta quarta-feira, Marta Temido anunciou a contratação de até 8.400 profissionais de saúde em 2020 e 2021 — mais concretamente 8.426 —, mas não especificou o número para cada grupo profissional. Em resposta às perguntas do Observador, o Ministério da Saúde adianta que “o reforço abrange todos os grupos profissionais (médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, entre outros)”, mas atualmente não consegue referir um número concreto, já que “vai depender das necessidades mais prementes de cada instituição”.

Sem esta informação, de acordo com Mário Amorim Lopes, é difícil responder à pergunta. “Certamente ajudará, até porque ainda existia um buraco que vinha da redução para as 35 horas [de trabalho semanal]”, afirma o especialista em economia da saúde. Apesar de ter havido um reforço na contratação de profissionais — nomeadamente de enfermeiros — quando houve esta redução na carga horária, isso não compensou “as horas que se perderam de prestação” de serviços.

“Este reforço do pessoal é já devido há muito. Era uma necessidade premente e as provas disso são as listas de espera. Agora, se vai ser suficiente ou não, não sabemos dizer.”

O docente universitário faz ainda uma ressalva: o facto de se abrirem vagas para a contratação não quer dizer que elas sejam preenchidas, especialmente no caso dos médicos. “Não é líquido que o Governo consiga, de facto, contratar todos os recursos humanos que precisa. Se à data de hoje existem concursos para especialistas em medicina que ficam por preencher, claramente ou não há médicos para os preencher e não existem em Portugal ou, existindo, não se sentem atraídos por aquela oferta”, diz Mário Amorim Lopes, considerando que “não há uma resposta única” que justifique esta situação.

“É uma combinação dos dois”, continua. Isto é, tendo em conta todas as especialidades médicas, há aquelas que têm falta de médicos, mas há outras que não. No entanto, uma coisa é certa: “as condições laborais e remuneratórias que o setor público oferece no SNS, tendo em conta o nível de trabalho que lhe está associado, não são atrativas para estes profissionais, que conseguem ganhar mais dinheiro noutro lado.”

Quantos profissionais de saúde faltam no SNS, nas contas das ordens e dos sindicatos?

Não se sabe quantas pessoas o Governo irá contratar em cada grupo profissional, mas as ordens e os sindicatos têm definidas as necessidades de recursos humanos. E se formos a ter em conta estes números, são muito superiores às contratações que serão feitas até 2021.

No final do mês passado, o bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, adiantou que são precisos 5.500 médicos no SNS. Uma estimativa feita com base nos 120 milhões de euros gastos em 2018 em médicos prestadores de serviços (tarefeiros) e na percentagem de horas extraordinárias na remuneração dos médicos do SNS (21%).

No caso dos enfermeiros, o presidente do Sindicato dos Enfermeiros, José Azevedo, considerou, em declarações ao Observador, que faltam 15 mil profissionais no SNS. Já a Ordem dos Enfermeiros não tem um número específico para o setor público, mas considera que, em todo o sistema de saúde — que inclui SNS, hospitais privados e setor social —, são necessários 30 mil enfermeiros.

“Para conseguirmos, de uma vez por todas, ter nos serviços o número mínimo de enfermeiros para manter cuidados em segurança, precisaríamos de contratar 30 mil enfermeiros em dez anos. São três mil enfermeiros por ano para chegar aos 30 mil”, afirmou a bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, ao Observador, acrescentando que a contratação de três mil enfermeiros custa 64 milhões de euros. Este é o número de enfermeiros necessários para ter um “rácio alinhado com a média de enfermeiros por mil habitantes da OCDE, que está nos 8,8” e em Portugal é de 6,7, acrescenta a bastonária.

Contactado pelo Observador, o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde referiu que, em setembro, faltavam pelo menos cerca de dois mil assistentes operacionais, só compensar a passagem para 35 horas de trabalho semanal, que ocorreu em 2018.

Ora, se tivermos em conta só estes grupos profissionais — há outros no setor da saúde —, os mais de 8400 profissionais a serem contratados em dois anos está muito abaixo do desejado pelas ordens e sindicatos destes profissionais de saúde.

Este número de contratações de profissionais de saúde é inédito?

Não. Na anterior legislatura, o Governo já tinha aumentado o número de contratações e os cerca de 8400 profissionais de saúde que serão alocados ao SNS até 2021 estão em linha com a política de contratações dos últimos quatro anos.

De acordo com o portal do Serviço Nacional de Saúde, em outubro de 2019, havia 134.782 profissionais de saúde no setor público, mais 14.784 do que em dezembro de 2015 (119.998 profissionais no início da legislatura).

No caso dos médicos, existiam 29.217 em outubro de 2019, dos quais 19.739 especialistas (mais 2.761 do que em dezembro de 2015) e 9.478 internos (mais 916 do que em outubro de 2015). No que toca aos enfermeiros, contavam-se 44.940 em outubro deste ano — mais cerca de 6.262 do que em dezembro de 2015. Quanto aos assistentes operacionais, havia 26.737 em outubro de 2019, mais 2.217 do que em dezembro de 2015.

Com a autonomia, todos os hospitais passam a poder contratar os profissionais que precisarem?

Não. Esta autonomia dada às unidades de saúde do SNS que sejam entidades públicas empresariais (EPE) diz respeito apenas à substituição de profissionais. Uma situação que passa a estar facilitada, a partir já do próximo ano, uma vez que deixa de passar pelo Ministério das Finanças. Por exemplo, um Conselho de Administração de um hospital já não precisará da aprovação de Mário Centeno para contratar um médico que substitua outro especialista que se tenha reformado.

“Além de permitir a substituição de profissionais que se reformem, inclui também a possibilidade de substituir trabalhadores em situação de baixa”, esclareceu ainda o Ministério da Saúde ao Observador.

Esta é a autonomia dada a todas as unidades, pelo menos para já. De acordo com a entrevista da ministra da Saúde ao jornal Público — publicada no dia a seguir ao anúncio —, o objetivo do Ministério é dar aos hospitais “autonomia total de contratação dentro de um quadro de responsabilidade pré-negociado”. Algo que deverá entrar em vigor mal as unidades hospitalares tenham aprovados o orçamento e os planos de atividades. O projeto-piloto deste modelo envolvia 11 hospitais, mas atualmente só cinco estão neste regime — há mais um prestes a entrar neste sistema.

Para Mário Amorim Lopes, esta autonomia parcial dada a todos os hospitais é “coxa”, uma vez que, fora deste regime de substituição, um hospital não pode “identificar uma necessidade e contratar o recurso sem ter a autorização do Ministério das Finanças”. “Isto é basicamente substituir pessoas. (…) É só para dizer que foi concedida mais autonomia, mas na prática não é nada.”

O especialista em economia da saúde defende antes uma “autonomia efetiva”, dando total liberdade aos hospitais para tomarem decisões “de acordo com aquilo que é a realidade local, a realidade regional, aquilo que é o entendimento da estrutura de direção do hospital, que sabe melhor do que o Ministério da Saúde como o gerir”. Precisamente aquilo que a tutela quer a longo prazo.

Uma autonomia total que não pode funcionar, no entanto, sem responsabilidade, considera o especialista. “Tem de haver aqui instrumentos legais que permitam responsabilizar os Conselhos de Administração, caso eles não cumpram aquilo que são procedimentos corretos de gestão e de finanças. Não pode ser dada autonomia sem ser pedida responsabilização. Mas essa pode e deve ser a função principal do Estado: de auditor e fiscalizador e perceber se as coisas estão a ser bem feitas.”

Pedro Pita Barros, contudo, não partilha totalmente da opinião de Mário Amorim Lopes. Admitindo um acréscimo de autonomia para alguns hospitais, o economista considera, no entanto, que “dar a todos os hospitais toda a liberdade para contratar profissionais de saúde não é provavelmente uma boa ideia“. Para o docente da Universidade Nova, a contratação “deve estar integrada num plano de desenvolvimento estratégico e ser devidamente justificada dentro da articulação interna do Serviço Nacional de Saúde”.

Pita Barros sublinha ainda a importância de haver uma “avaliação” e “prestação de contas ao fim de algum tempo”. “Três anos seria um prazo razoável”, acrescenta.

Pergunta atualizada quinta-feira, dia 12 de dezembro, com a entrevista da ministra da Saúde ao jornal Público