A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) voltou esta sexta-feira a defender a eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - o chamado "imposto Mortágua", por ter sido defendido pela deputada do Bloco de Esquerda -, considerando que o setor imobiliário não pode ser “uma fonte inesgotável de receitas”.

No âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), a AICCOPN vai propor ao Governo a eliminação do AIMI, argumentando que a manutenção desta tributação “reconduz a uma verdadeira duplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com a diferença de que, se num caso o imposto reverte para as autarquias, noutro reverte diretamente para a Administração Central, para além de carecer de qualquer racionalidade, conduz a situações de manifesta injustiça”.

Neste sentindo, a associação do setor da construção civil lembrou que têm sido conhecidas decisões de tribunais que “obrigam a Autoridade Tributária à anulação da taxa adicional do IMI cobrada a fundos de investimento, quando estão em causa terrenos para construção de comércio e serviços”.

Estamos a falar de um duplo IMI, que potencialmente incide, no caso das empresas do setor, sobre todo o tipo de casas e de terrenos para construção. Ora, isto significa que as empresas são obrigadas a suportar pesados encargos sobre os ‘stocks’ de imóveis que não conseguem vender”, indicou a AICCOPN, em comunicado.

Na perspetiva dos empresários do setor, o AIMI não representa a “mera tributação dos patrimónios de luxo”, mas antes um “imposto cego, que se reconduz a efetiva penalização do imobiliário”, sobretudo o património habitacional detido pelas empresas, incluindo os terrenos para construção.

Uma vez que não se aplica qualquer limiar de isenção, como acontece com os particulares, cujo património imobiliário só é tributado a partir dos 600 mil euros, este novo IMI agravou o custo fiscal relativo à detenção ou construção de casas que se destinam à generalidade das famílias”, avançou a AICCOPN, referindo que a situação é mais grave para as pequenas e médias empresas do interior do país, devido à maior dificuldade no escoamento das casas nestas regiões.

Imposto por "stock de mercadorias"

De acordo com o presidente da AICCOPN, Reis Campos, a atividade de construção de habitação para venda “é a única que paga impostos por manter em ‘stock’ mercadorias – casas – que não consegue vender”, em que, “ao injusto IMI, somou-se, nestes casos, o AIMI”.

O imobiliário não pode continuar a ser visto como uma fonte inesgotável de receitas”, defendeu a associação do setor da construção civil, reclamando uma visão estratégica e equilibrada para o mercado imobiliário.

Assim, a AICCOPN espera que o Governo e os partidos do arco da governação aproveitem a oportunidade do OE2019 para “atenuar os desequilíbrios induzidos pela carga fiscal excessiva que incide sobre o património”, explicando que em causa está a capacidade de atrair investimento, nacional e estrangeiro, para aumentar e reequilibrar a oferta de casas tanto para aquisição como para colocar no mercado arrendamento.

Criado no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o AIMI incide sobre a soma do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços).

Este imposto adicional aplica-se à globalidade do VPT dos imóveis de cada proprietário quando este for superior a 600 mil euros para solteiros e superior a 1,2 milhões de euros no caso dos casados.