É, porém, o Estatuto do Deputado que traça as linhas de orientação que os membros do Parlamento devem seguir no exercício das funções parlamentares. Assim, a regra é a de que os Deputados podem exercer quaisquer outras actividades, desde que não seja posto em causa o regular cumprimento dos seus deveres parlamentares. O Estatuto parece até indicar o caminho da dedicação exclusiva ao Parlamento, quando salvaguarda a dispensa dos Deputados de todas as actividades públicas e privadas em paralelo com a de Deputado, mas o legislador não quis ir além disto. Assim, os deputados não podem, com a excepção dos casos de docência ou investigação a título gratuito, ser funcionários do Estado. Também não podem ter qualquer participação nos conselhos de gestão de empresas públicas ou de capitais públicos ou de participação maioritária do Estado, nem ser membros de órgãos de pessoa colectiva concessionária de serviço público, nem ser perito ou árbitro remunerado em processos em que o Estado seja parte, nem exercer cargos de nomeação governamental sem autorização da comissão parlamentar. Não podem, também, celebrar contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas, nem beneficiar pessoal e indevidamente de actos ou tomar parte de contratos em que intervenham órgãos e serviços sob sua influência. Ora, como salienta Bruno Mesquita, estas últimas são das questões mais polémicas e contestadas e que carecem de um maior controlo prático.

No estudo, concluiu-se que, dos 306 Deputados que passaram pela XII Legislatura, cerca de 94% entregaram o seu registo de interesses – houve 18 que o recusaram, o que, legalmente, não implica qualquer sanção. No mesmo período, foram declarados 1261 potenciais conflitos de interesse, ou seja, 4,12 conflitos, em média, por cada Deputado. PS e PSD são os partidos que apresentam um maior número de conflitos potenciais, sendo que só o PSD representa 56% do total parlamentar (o PS representa 25%, o CDS 14%, a CDU 3% e o BE 1,5%).

Como se adiantou, a situação no Parlamento torna-se grave por dois motivos: primeiro, porque os mecanismos legais de prevenção e penalização de situações de conflitos de interesse não são suficientes; segundo, porque os Deputados se encontram em auto-regulação e legislam sobre si próprios. Uma das soluções propostas por Bruno Mesquita passa por retirar do espectro do Parlamento a resolução destes conflitos e por contratar especialistas externos ao sistema político-partidário para regular e fiscalizar potenciais conflitos de interesse, à semelhança do que fizeram o Canadá e o Reino Unido. Mais uma vez, é possível encontrar soluções. Mas é preciso existir vontade para as implementar.

Como fazem os outros países?

Como em todos os assuntos que vão provocando alguma indignação, gera-se muitas vezes a ideia de que Portugal é um caso raro no que diz respeito a casos de falhas nos processos de ética governamental. Mas, como sempre, o problema não é exclusivamente nosso e não nasceu ontem.

Para não irmos mais longe no tempo, recorde-se o caso dos Estados Unidos da América: apesar de terem sido pioneiros na abordagem deste tema, foi por não terem acautelado os conflitos de interesses que existiam na esfera de representantes públicos e até Presidentes, que eram legisladores e grandes proprietários de plantações, que os Estados Unidos acabaram por não resolver pacificamente a questão da escravatura e entrado em guerra civil. Já no século passado, o problema dos conflitos de interesses manteve-se ao longo das presidências de Hoover, Eisenhower ou Truman. Só com Kennedy, em 1962, é que se reorganizou a regulamentação relativa aos conflitos de interesses, numa altura em que boa parte do quadro normativo já tinha mais de um século de existência. Nessa altura, ampliaram-se os tipos de assuntos governamentais em que podiam surgir conflitos de interesses e quais deles seriam proibidos. Foi também criada uma categoria de funcionários especiais do governo, que abrangeu um crescente número de pessoas que podia trabalhar parcialmente para a administração como consultor sem que os seus trabalhos do dia-a-dia fossem postos em causa. Já depois de Watergate, foi criado em 1978 o Office of Government Ethics (OGE), uma agência independente do poder executivo, responsável por orientar as políticas relacionadas com a prevenção de conflitos de interesse por parte das administrações e funcionários do poder executivo federal. Criado ao abrigo do Ethics in Government Act, esta agência fazia parte do Office of Personnel Management, mas desde 1989 que foi dele separada.