Nuno Miguel Ropio 17 Maio 2019 às 20:16 Facebook

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O PS quer que passe a ser um direito poder desligar os telemóveis, não dar resposta aos emails enviados pela entidade patronal fora das horas de trabalho, nem ser controlado pelas chefias com recurso a câmaras de vídeo.

É uma pedrada no charco no universo digital nacional: uma "Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital". O PS entregou no Parlamento um pacote legislativo inovador com aquele nome, para estabelecer diversas regras e direitos para os utilizadores de meios digitais e tecnologias de informação.

Passa a haver o "direito de desligar dispositivos digitais fora do horário de trabalho"

Entre elas destacam-se, além de poder desligar o smartphone nos dias de folga ou a não ser filmado pela empresa para controlo da qualidade do trabalho produzido, a obrigação de a Administração Pública passar a ter regras claras para as práticas administrativas no contacto com o cidadão e a criação de um testamento digital, onde se deixará claro a quem se delega - desde emails a acessos e gestão das redes sociais - em caso de morte.

Cerca de dois anos depois de a França ter avançado com o "Direito a desligar", permitindo que ninguém seja importunado pela chefias no seu período de descanso através de ferramentas digitais, os socialistas não só seguiram o exemplo, como deram um passo em frente.

Se o texto não sofrer alterações, passa a ser um "direito de desligar dispositivos digitais fora do horário de trabalho, por forma a garantir o direito ao descanso e ao lazer, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, e a intimidade da vida privada". Contudo, o empregador pode realizar contactos para o funcionário "em casos de urgência de força maior" ou quando as "relações profissionais de confiança pessoal" isso permitirem.

Patrões não poderão ver emails

Mas a essas regras, a aplicar-se no tempo de descanso, junta-se o direito de o funcionário não ser filmado por "sistemas de captação de imagens à distância no local de trabalho", se por detrás houver a intenção de "controlar o desempenho profissional". Essas câmaras só poderão servir para captar situações que ponham "em causa a segurança de pessoas e bens". A captação de sons seguirá pelo mesmo caminho. Tais imagens ou sons, ainda assim, poderão ser usadas "como meios de prova quando esteja em causa ilícito disciplinar grave ou infração penal".

Entidade patronal não poderá aceder ao correio eletrónico do funcionário

Ainda na área laboral, para os setores público e privado, a entidade patronal não poderá aceder ao correio eletrónico do funcionário, a não ser que haja "sérios indícios de prática de infração disciplinar". E, mesmo nesses casos, o trabalhador pode "assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas".

Regras propostas são uma arma contra o uso arbitrário do ciberespaço

Segundo o deputado socialista José Magalhães, um dos autores do projeto, as regras propostas "são uma arma contra o uso arbitrário do ciberespaço e definem um quadro que vedará a sua utilização abusiva".

"Não se está a propor a proibição de a entidade patronal em enviar emails ou fazer contactos, nem a estabelecer um direito ilimitado de não responder ou não atender. É um projeto que salvaguarda direitos, e simultaneamente estabelece a proteção da privacidade no ciberespaço e regras de produção de conteúdos digitais", explicou, ao JN, o socialista, que prevê que o projeto de lei, após uma esperada discussão em junho, possa ir à votação final em julho.

Reforço da net livre e gratuita

Esta "Carta de Direitos" estabelece também que o Estado tem de garantir internet gratuita nos espaços e estabelecimentos públicos, como centros de saúde, e que o cidadão veja reforçado o seu "direito à privacidade online" e ao "esquecimento" na net, sem que isso prejudique práticas institucionalizadas, como a publicação de informação sobre os cidadãos em Diário da República.

As grandes plataformas de partilhas de vídeo, como o YouTube, e as redes sociais serão obrigadas a divulgar "na peça original", com um aviso ou uma hiperligação, os direitos de resposta de quem se sinta visado de forma atentatória.

Destaca-se ainda o facto de passar a ser possível que alguém faça um testamento digital, para delegar nos seus herdeiros "o destino a dar aos conteúdos" que possuía no ciberespaço.