Política de dados pessoais



1. Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais



O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, na Base de Dados de Contas Bancárias, no respeito pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro e de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.



2. Conservação dos dados pessoais



Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades da BCB, o qual, tal como definido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, é de quinze anos após a data de encerramento da conta bancária respetiva ou após o fim da relação do interveniente com a conta.



3. Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal no contexto do funcionamento da BCB podem ser comunicados às entidades participantes nesta base de dados, designadamente:

• Instituições de crédito

• Sociedades financeiras

• Instituições de pagamento.



4. Transferência de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal no contexto do funcionamento da BCB podem ser transferidos para as autoridades que, nos termos legais, solicitem ao Banco de Portugal o envio de dados pessoais que constem da base de dados BCB.



5. Direitos dos titulares dos dados pessoais

Informamos ainda que, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e do Regulamento, tem direito:

• A solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;

• À limitação e oposição ao tratamento.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, os direitos à retificação e ao apagamento deverão ser exercidos junto da instituição participante responsável pela comunicação dos dados ao Banco de Portugal, que se limita a centralizá-los.

Em relação aos direitos de limitação e oposição, o seu exercício está limitado à prossecução do interesse público pelo Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.



6. Contactos para o exercício dos direitos

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário disponibilizado para o efeito e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:

Correio eletrónico: encarregado.protecao.dados@bportugal.pt

Correio postal: Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal. Rua do Comércio, 148, 1100-150 Lisboa



7. Reclamação para a autoridade de controlo

Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.



1. Leia atentamente as condições de acesso à Base de Dados de Contas e, se concordar, aceite as condições.2. Após aceitar as condições, clique em3. Autentique-se utilizando as credenciais de acesso ao Portal das Finanças ou o Cartão do Cidadão.4. Abra (open) ou guarde (save) o ficheiro em formato PDF com o mapa de contas.5. No final feche a sessão segura e, para sua segurança, apague o ficheiro PDF com o mapa de contas guardado na pasta de ficheiros temporários da internet.Qualquer pedido de esclarecimento sobre a Base de Dados de Contas deve ser remetido para o endereço de correio eletrónico info@bportugal.pt