O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso votou nesta 5ª feira (10.mai.2018) pela constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista que restringem o acesso gratuito à Justiça. O ministro Edson Fachin divergiu. Luiz Fux pediu vista. Não há prazo para a retomada do julgamento.

Receba a newsletter do Poder360

todos os dias no seu e-mail



O recurso em análise foi apresentado pela PGR (Procuradoria Geral da República). Está em discussão a legalidade da cobrança de pessoas de baixa renda que se beneficiam da Justiça gratuita dos:

1) custos referentes a perícias;

2) honorários advocatícios de sucumbência –obrigação da parte perdedora em arcar com os custos do advogado da parte vencedora. Na antiga redação da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos;

3) a utilização de recursos obtidos em outros processos judiciais para pagar os honorários de sucumbência devidos.

Relator da matéria, Barroso votou pela constitucionalidade dos dispositivos. O ministro afirmou que esta é uma forma legítima de “desincentivar pedidos aventureiros”.

“A medida claramente não é excessiva, porque não interfere no acesso à justiça. O sujeito continua a poder ingressar em juízo com sua reclamação trabalhista sem precisar pagar nada. E se ele continuar pobre e não ganhar nada, ele continua sem ter de pagar nada”, afirmou Barroso.

Barroso, propôs a seguinte tese:

1) O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários de seus beneficiários;

2) A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: a) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; b) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder o teto do regime geral de previdência social. Também afirmou que é legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal, para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

Na sequência, Fux pediu vista. Mesmo assim, Fachin pediu para antecipar o voto e abriu divergência. Ele afirmou que a gratuidade da Justiça apresenta-se como pressuposto para o acesso à própria Justiça.

“Entendo que a restrição pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos os seus direitos trabalhistas. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à justiça trabalhista”, disse Fachin.

Continuar lendo