Edição extra do Diário Oficial da União publica o novo estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que compõe o sistema de combate a ilícitos financeiros e lavagem de dinheiro.

Entre as mudanças definidas por meio do decreto 9.663 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Sergio Moro está a transferência do órgão do ministério da Fazenda para a pasta da Justiça e Segurança Pública.

Outra novidade é a permissão para que o órgão celebre “acordos de cooperação técnica e convênios com entes públicos ou entidades privadas, com vistas à execução das atribuições previstas na Lei nº 9.613, de 1998”, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e que marcou a criação do Coaf.

Recentemente o Coaf voltou a ter notoriedade após a notícia de que um relatório do órgão constatou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e amigo do presidente Jair Bolsonaro. O relatório apontava inclusive um depósito de R$ 24 mil para a hoje primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

No organograma publicado no novo estatuto, além do Plenário (composto por conselheiros de 11 órgãos governamentais e que têm mandato de três anos, renovável pelo mesmo período), a estrutura é composta por um presidente e seu gabinete, secretaria-executiva, diretoria de Inteligência Financeira e outra de Supervisão, que na formação antiga eram uma só.

O secretário-executivo e os diretores serão indicados pelo Presidente do Coaf e nomeados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o estatuto novo, a diretoria de Inteligência Financeira terá atribuição de receber comunicações de operações suspeitas ou em espécie, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na referida Lei; receber relatos, inclusive anônimos, referentes a operações consideradas suspeitas; disseminar informações às autoridades competentes quando houver suspeita da existência de infrações penais ou indícios de sua prática; gerir dados e informações; requerer informações mantidas nos bancos de dados de órgãos e entidades públicas e privadas; compartilhar informações com autoridades competentes de outros países e de organismos internacionais; coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações, no país e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e requisitar informações e documentos às pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998.

Já a diretoria de Supervisão terá por atribuições fiscalizar o cumprimento das obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; propor ao Plenário a edição de normas aplicáveis às pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998; secretariar os trabalhos do Plenário, em caráter permanente, e atender a pedido de informações e documentos que interessem ao processo administrativo sancionador; decidir pelo arquivamento de averiguação preliminar ou pela instauração de processo administrativo sancionador; assinar intimações nos processos administrativos sancionadores; decidir sobre a concessão de dilação de prazo no âmbito de processos administrativos sancionadores, exceto nas hipóteses de competência do Conselheiro Relator; determinar a publicação de ato e decisão no âmbito de processos administrativos sancionadores; articular com os órgãos reguladores, com as instituições comunicantes e com as autoridades competentes, sobre medidas relacionadas à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e requisitar informações e documentos às pessoas obrigadas relacionadas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998.