A Polícia de Segurança Pública proibiu a realização de uma concentração no Largo do Senado que tinha como objectivo condenar a violência policial em Hong Kong. A realização desta reunião poderia “passar a mensagem errada à sociedade de Macau”, justificam as autoridades. Sérgio de Almeida Correia disse ao PONTO FINAL que a decisão “é um claro e inequívoco abuso que viola a Lei Básica”, enquanto Jorge Menezes refere que é uma medida “inconstitucional”, “ilegal” e “politicamente insensata”.

André Vinagre

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Na passada quarta-feira, a Polícia de Segurança Pública (PSP) recebeu um aviso prévio para uma concentração que aconteceria na próxima segunda-feira, no Largo do Senado, com o objectivo de condenar a violência policial em Hong Kong. Depois de analisar o pedido durante mais de 24 horas, a PSP decidiu não autorizar a iniciativa. Em declarações ao PONTO FINAL, os juristas Sérgio de Almeida Correia e Jorge Menezes criticaram a decisão, dizendo que se trata de um atropelo à Lei Básica, de uma decisão política e típica de regimes autoritários.

“Dados os recentes confrontos em Hong Kong, em que os actos de alguns manifestantes radicais violaram as leis de Hong Kong e afectaram seriamente a ordem social e o Estado de Direito, a Polícia de Segurança Pública examinou e avaliou a notificação de aviso prévio”, lê-se na resposta enviada pelas autoridades. Assim, a PSP diz que o apelo para esta vigília “é um acto de apoio a actos ilegais, o que pode passar a mensagem errada à sociedade de Macau, fazendo com que algumas pessoas sigam o exemplo e expressem as suas reivindicações de maneira contrária à lei de Macau e resulte em impactos sérios na segurança pública, Estado de Direito e no modo de vida, etc.”. Em conclusão, a PSP refere que “tais reuniões não são permitidas pela Lei de Direito de Reunião e de Manifestação”.

DECISÃO “VIOLA GROSSEIRAMENTE” A LEI BÁSICA

Sérgio de Almeida Correia reagiu à decisão dizendo que é “uma decisão abusiva e que, uma vez mais, coloca em causa o exercício do direito de manifestação e reunião”. Para o advogado, “não há nada que o justifique”. A este jornal, Sérgio de Almeida Correia disse ainda que “a limitação de um direito fundamental consagrado na Lei Básica com carácter preventivo e sem quaisquer antecedentes de violência em Macau, é um claro e inequívoco abuso que viola grosseiramente a Lei Básica”. “Além do mais”, continuou o causídico, “nada permite pensar que a vigília fosse para apoiar actos ilegais”. “Muito embora o excesso da acção policial em determinadas situações também possa ser configurado como acção ilegal”, concluiu.

Recorde-se que o primeiro artigo da Lei de Direito de Reunião e de Manifestação diz que “todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização” e que “os residentes de Macau gozam do direito de manifestação”. Além disso, o artigo 27.º da Lei Básica refere que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.

“TÍPICO DE REGIMES AUTORITÁRIOS”

Ao PONTO FINAL, Jorge Menezes começou por dizer que “o direito de manifestação é um direito fundamental, protegido pela Lei Básica, e que não necessita de autorização da polícia”. O advogado, ressalvando que não se encontra em Macau, afirmou que “a decisão é manifestamente ilegal” e que se trata “assumidamente de uma decisão política e não de uma decisão policial”.

Jorge Menezes nota também que “a polícia só pode proibir uma manifestação se esta for convocada para fins contrários à lei. Tal não é o caso, pois trata-se de uma vigília de solidariedade com um povo vizinho, no exercício da liberdade de pensamento e de expressão, sem violar qualquer norma da RAEM”.

“É algo nunca visto e que é típico de regimes autoritários, sendo, pois, uma decisão frontalmente ilegal”, diz o causídico, dando o exemplo das manifestações de Hong Kong: “Nem em Hong Kong as manifestações foram proibidas com este fundamento inusitado. As autoridades de Hong Kong têm autorizado inúmeras manifestações. Macau, onde, para o bem e para o mal, nada sucedeu, proíbe a única manifestação que foi solicitada, com fins pacíficos e de solidariedade cívica”.

Além disso, completa Jorge Menezes, “é, também, ilegal proibir uma manifestação por esta poder enviar a ‘wrong message’ à população de Macau”. O advogado diz que se trata de um fundamento que não existe na lei e que, além de ilegal, é “paternalista”. “A população de Macau tem direito à liberdade de expressão e a formar as suas próprias convicções: não precisa que a polícia lhe ensine quais são as mensagens certas ou erradas. Isto é inaceitável”, afirma. Menezes nota ainda que, se a justificação se prende pelo risco de violência, “a polícia não pode proibir manifestações pelo alegado risco de terceiros serem violentos, cabe-lhe nesse caso proteger os manifestantes, não proibir a manifestação”.

“A frustração que a população sente num regime em que os governantes não são escolhidos pelos governados impõe respeito acrescido pela liberdade de expressão e manifestação, e a sua negação pode causar uma justa indignação, como a realidade de Hong Kong tem revelado. É, pois, uma decisão, não só inconstitucional e ilegal, como politicamente insensata”, conclui o advogado.