SÃO PAULO — A gestão do futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, quer investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões que pertencem a brasileiros, estavam no exterior sem registro na Receita Federal e foram regularizados graças a dois programas de incentivo editados nos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer.

As medidas promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores e de sua licitude, sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos ou da capacidade econômico-financeira de seus beneficiários.

O plano de Moro é incrementar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas — tanto aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas pela lei.

Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa. Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões.

A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.

No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras.

Desde que aceitou ir para o governo a convite de Jair Bolsonaro (PSL), Moro solicitou a transferência do Coaf do ministério da Fazenda para o da Justiça. Naquele momento, o ex-juiz já pensava no nome de quem o ajudaria a otimizar a atuação da unidade de inteligência financeira: o auditor fiscal Roberto Leonel Lima, chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba e cérebro do órgão na atuação na Lava-Jato do Paraná. Relatórios de evolução patrimonial e movimentações financeiras e fiscais produzidos pela equipe liderada por Lima ajudaram a revelar desvios de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras.

O auditor foi convidado a integrar a equipe de transição do governo Bolsonaro. Na sexta-feira, foi oficialmente anunciado como futuro chefe do Coaf, com atuação ampliada.

A função do órgão é detectar qualquer operação financeira acima de R$ 10 mil e informar autoridades financeiras e policiais, para que verifiquem indícios de atividades ilícitas. Transações como a repatriação de valores no âmbito dos programas dos governos Dilma e Temer também serão alvo do Coaf. Por exemplo: contribuintes que declararam valores, trouxeram-nos para o país e repassaram a terceiros serão alvo de investigação caso não exista lastro econômico a justificar a posse dos recursos.

Entenda que dinheiro é esse Em janeiro de 2016, o governo lançou a primeira fase do programa que permitiu declarar recursos no exterior, mediante impostos e multa. A segunda fase foi lançada no governo seguinte e terminou em julho de 2017 27 mil pessoas 123 empresas número de contribuintes participantes participantes Para comparação, o valor devido ao Estado é maior que o orçamento do programa Bolsa Família para o ano de 2019 Valor de tributos e multas não pagos até o momento Orçamento do Bolsa Família para 2019 Valor devido ao Estado em tributos e multas R$ 174,5 bilhões valor regularizado nas duas fases do programa CERCA DE R$ 52,6 bi R$ 5 bi R$ 31 bi O que vai acontecer: 1 2 3 O Coaf integrará um sistema mais eficiente de troca de informações de inteligência entre PF, MPF e outros órgãos da Justiça Comunicações sobre aportes do programa de regularização dos valores do exterior são alvo porque há suspeita de repasses para terceiros sem lastro econômico a justificar a posse dos recursos O plano de Moro é ampliar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a inteligência do Coaf em busca de crimes que não foram anistiados pela lei Regras Alvos • Até 2021 (para quem declarou em 2016) e 2022 (para quem declarou ano passado) contribuintes são obrigados a guardar documentos que comprovem a origem lícita de recursos declarados Crime organizado nas vertentes violentas (tráfico de drogas e armas) e do colarinho branco (corrupção) • Valores foram taxados em 30% (15% de imposto + 15% de multa) Entenda que dinheiro é esse Em janeiro de 2016, o governo lançou a primeira fase do programa que permitiu declarar recursos no exterior, mediante impostos e multa. A segunda fase foi lançada no governo seguinte e terminou em julho de 2017 27 mil pessoas 123 empresas número de contribuintes participantes participantes valor regularizado nas duas fases do programa R$ 174,5 bilhões Valor devido ao Estado em tributos e multas R$ 52,6 bi Para comparação, o valor devido ao Estado é maior que o orçamento do programa Bolsa Família para o ano de 2019 CERCA DE R$ 5 bi Valor de tributos e multas não pagos até o momento Orçamento do Bolsa Família para 2019 R$ 31 bi O que vai acontecer: 1 O Coaf integrará um sistema mais eficiente de troca de informações de inteligência entre PF, MPF e outros órgãos da Justiça 2 Comunicações sobre aportes do programa de regularização dos valores do exterior são alvo porque há suspeita de repasses para terceiros sem lastro econômico a justificar a posse dos recursos 3 O plano de Moro é ampliar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a inteligência do Coaf em busca de crimes que não foram anistiados pela lei Regras • Até 2021 (para quem declarou em 2016) e 2022 (para quem declarou ano passado) contribuintes são obrigados a guardar documentos que comprovem a origem lícita de recursos declarados • Valores foram taxados em 30% (15% de imposto + 15% de multa) Alvos Crime organizado nas vertentes violentas (tráfico de drogas e armas) e do colarinho branco (corrupção)

Mais provas

Para autoridades, se antes o programa de regularização de valores no exterior tinha aparência de segurança e garantia de impunidade para criminosos, agora se apresenta como “vulnerabilidade”, na medida em que formaliza provas de que alguém recebeu dinheiro do exterior não declarado. A lei prevê que beneficiados pela anistia guardem por cinco anos comprovantes da origem lícita dos recursos declarados, prazo que vence entre 2021 e 2022.

Em pelo menos um caso concreto, a declaração de recurso no exterior já serviu a investigações. Foi na própria Lava-Jato, sob a jurisdição de Moro. Márcio de Almeida Ferreira foi gerente da Petrobras até 2013, ano em que tinha patrimônio oficial de R$ 8 milhões. Em 2016, aderiu ao programa e retificou seu patrimônio para R$ 64,2 milhões, cuja maior parte está em offshores no exterior.

Preso na 40ª fase da operação e convidado a demonstrar em documentos a natureza lícita dos recursos, disse não tê-los à disposição. Ele alegou se tratar de lucro da venda de imóveis. “É implausível que, se os ativos tinham origem lícita, não tenha o acusado guardado qualquer documento a respeito da conta”, escreveu Moro na sentença em que o condenou a dez anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Colega do dirigente na Petrobras, o ex-gerente Edison Krummenauer disse que os dois receberam propinas de fornecedores da estatal. Ferreira nega e diz não haver provas. Seus advogados recorrem no TRF-4.