Carta enviada a todos os grupos parlamentares, a 1 de Outubro de 2016, sobre a eventual alteração da carga fiscal no Alojamento Local:

Exmos. Srs.,

O meu nome é Marco Almeida e faço exploração de um estabelecimento de Alojamento Local, devidamente legalizado, com o nº *****/AL, na vila de ******.

É com perplexidade que leio notícias sobre o facto do próximo Orçamento de Estado representar um eventual aumento da carga fiscal sobre esta actividade económica, passando a compará-la ao arrendamento tradicional e taxando-a da mesma forma.

Já não basta o facto dos estabelecimentos legais terem de concorrer com uma quantidade astronómica de oferta paralela, ilegal, que não é devidamente fiscalizada, e agora ainda teremos, segundo proposta do governo, de contribuir com a mesma carga fiscal que um arrendamento passivo de um bem imóvel, quando não é disso que se trata no caso do Alojamento Local.

Comecemos por aqui: O AL é uma prestação de serviços, não é um arrendamento! Ponto. Final. Parágrafo.

Por muito que alguns sectores políticos e comerciais deste país o queiram colar ao arrendamento, não é disso que se trata. É de uma ignorância gritante comparar estas duas realidades. Chegamos ao ponto de termos líderes da oposição, que são contra este aumento de impostos (pela única razão de que são oposição), a dizer publicamente que se deve equiparar descendo a carga fiscal dos arrendamentos para valores semelhantes aos do AL. Nada tenho contra a baixa de impostos para o arrendamento. O que aqui está em causa é ignorância, porque são realidades completamente distintas. É uma premissa errada aceitar a equiparação, seja subindo impostos para uns ou descendo para outros.

Actualmente o AL é equiparado à restante hotelaria, nomeadamente a nível fiscal, e é assim que deve continuar. Curiosamente ninguém fala em aumento da carga fiscal da restante hotelaria, controlada por poderosos grupos económicos, com interesses instalados e poder político, a quem interessa que o AL simplesmente deixe de existir, fazendo lobby para que o AL deixe de ser uma alternativa aos seus serviços. O AL é maioritariamente explorado por proprietários com 1 ou 2 apartamentos, representando pouco mais do que um extra para as contas familiares, apesar do muito trabalho que representa.

O que o governo, e a restante classe política que concorda com estas alterações, se calhar não entende é que sem o AL, Portugal não teria a capacidade de receber a quantidade de turistas que tem recebido nos últimos anos. Que muitos turistas preferem um alojamento independente, onde possam fazer as suas refeições e ter os seus horários.

Com a alteração fiscal que está em cima da mesa, os actuais mais de 30 mil estabelecimentos de AL existentes em Portugal vão deixar de ser rentáveis e vão simplesmente desaparecer (legalmente…), muitos deles passando, de novo, a operar na clandestinidade, provando assim que esta alteração terá um efeito perverso e completamente contrário aquele que pretende atingir.

Mas afinal que país é este em que se apregoa a inovação, o empreendedorismo, em que se criam condições e isenções para a criação de novos negócios e depois se penaliza aqueles que, precisamente, o fazem? Que país é este em que tudo se faz para acolher grandes eventos destas temáticas da inovação e do empreendedorismo e depois, cinicamente, faz o contrário a nível fiscal? E já agora, onde é que se vão alojar os participantes do Web Summit (e outros eventos) a partir de 2017 quando os AL começarem a fechar por falta de condições financeiras para se manterem em funcionamento? O país tem oferta hoteleira para tal?

Não seria mais sensato fazer verdadeira e eficazmente fiscalização à economia paralela de alojamento para turistas e já agora do arrendamento para habitação / estudantes / professores deslocados, etc… É que é aí que estão muitos milhões de euros de impostos por cobrar. É mais fácil cobrar aqueles que já constam da base de dados do fisco, certo? Pois, mas a seriedade dá trabalho, e se o estado obriga os profissionais do AL, e todos os restantes agentes económicos, a serem sérios, a única coisa que podemos esperar em retorno é que também a máquina do estado seja séria, actuando primeiro sobre a ilegalidade e só depois punindo fiscalmente aqueles que já contribuem com os seus impostos.

Mas voltando às diferenças entre o AL e o arrendamento:

Arrendamento tradicional:

É um rendimento passivo de um bem imóvel;

Os imóveis são arrendados de paredes nuas, sem mais nenhum serviço associado;

O inquilino é responsável por todo o recheio da casa e restantes condições de habitabilidade;

Os custos para o proprietário são: IMI; Condomínio; Seguros; Obras;



Alojamento Local:

É uma prestação de serviços, e não um arrendamento ;

; Os imóveis não são arrendados, mas sim disponibilizados como parte de um serviço de alojamento que inclui: Mobiliário; Roupa de cama e banho; Limpeza; Pequeno-almoço (em determinadas situações, por opção do proprietário); Check-in e check-out; Disponibilidade 24h/dia para prestar apoio ao turista; Electricidade; Climatização; Gás; Água (a taxas comerciais e não residenciais em muitos concelhos); TV; Internet; E toda uma outra panóplia de serviços prestados de forma, muitas vezes informal, aqueles que visitam o nosso país, mas incluídos no valor cobrado e facturado;

Os custos e responsabilidades do proprietário são: IMI; Condomínio; Seguros; Obras; IVA; Comissões de reservas dos operadores de booking; Manutenção regular do recheio da casa; Consumíveis (wc, amenities, cozinha, etc…); Comunicação ao SEF das entradas e saídas de turistas estrangeiros; Contabilidade muito mais complexa do que no caso do arrendamento; Segurança Social; Ter equipamentos de segurança como extintor, manta contra fogo, kit de primeiros socorros; Ter livro de reclamações e estar sujeito a inspecções por parte da ASAE e do Turismo de Portugal; TODOS os pontos referidos anteriormente sobre aquilo que o serviço de AL inclui, nomeadamente: roupas, limpeza, electricidade, aquecimento, climatização, gás, água, tv, internet, etc…



Há ainda outro factor, que deixei fora da comparação analítica anterior propositadamente, que parece que ninguém se lembra quando compara as duas realidades. No arrendamento, numa situação normal, a ocupação anual é de 100%. No AL, em boa localização, serão 3 ou 4 meses de época alta + fins de semana no resto do ano.

Existe ainda o argumento da falta de habitação permanente para arrendamento por causa do AL. Ora isto é uma falácia, porque para já é um problema restrito a 2 ou 3 freguesias de Lisboa e Porto, e por outro lado porque antes dos imóveis destas freguesias terem sido recuperados pelos investidores do AL, de terem aparecidos novos estabelecimentos, de todos estes locais serem mais agradáveis para viver por acção directa e indirecta do turismo, ninguém queria viver nas mesmas.

Pode-se também usar o argumento da gentrificação e desaparecimento da autenticidade das cidades, ou melhor, de 2 ou 3 freguesias de 2 cidades, do nosso país. São problemas? Claro que são, e há que combatê-los de forma localizada. O que não é aceitável é que se penalizem mais de 90% dos empresários de AL por causa de um problema limitado a localizações onde estão apenas cerca de 8% dos estabelecimentos. (Fonte: http://www.alep.pt/app/download/13605357022/Documento_PosicaoALEPFiscalidade_V2.pdf)

Por todos os motivos apresentados nesta minha missiva, e pelo interesse nacional no desenvolvimento do sector do turismo (aquele que representa, de longe, mais possibilidades de enriquecimento da nossa economia), peço a V. Exas. que, no parlamento, no governo, no seio dos vossos partidos, lutem contra esta alteração fiscal que não beneficia ninguém, nem o estado, muito pelo contrário.

Os meus melhores cumprimentos,

Marco Almeida