A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 782/17, assegurando o status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República e a criação do Ministério dos Direitos Humanos. Na prática, a decisão garante que o atual chefe da Secretaria-Geral, Moreira Franco (PMDB), continue como ministro – e, portanto, tenha direito ao foro privilegiado.

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB), ele e o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB) também são acusados de pertencimento à organização criminosa. Com a aprovação da medida, o ministro garante que só poderá ser investigado com aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Até fevereiro, Moreira Franco, que foi governador do Rio de Janeiro, deputado federal e vice-presidente da Caixa Econômica Federal, ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), que não tinha direito ao foro especial.

Um destaque apresentado pelo PSOL tentava alterar a medida provisória e retirar do texto o status de ministério da Secretaria-Geral. A permanência do status foi garantida por apenas cinco votos de diferença: 203 deputados favoráveis, outros 198 contrários e sete abstenções

‘Robustecer a Presidência’

A Secretaria-Geral foi rebaixada do status de ministério pela então presidente Dilma Rousseff (PT) em outubro de 2015, durante uma reforma ministerial. Quando tomou posse no atual cargo, Moreira Franco disse que a Secretaria-Geral foi reerguida ao status de ministério para “robustecer a Presidência”.

Naquela ocasião, o ministro foi questionado se as circunstâncias envolvendo sua nomeação eram parecidas com as do episódio da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil no segundo governo Dilma, vetada por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF. Moreira Franco disse que a situação dele era diferente, por já fazer parte da equipe do presidente Michel Temer, e negou ter pedido para ser nomeado.

A nomeação de Moreira Franco também foi contestada, mas outro relator, o ministro Celso de Mello, negou a suspensão da indicação dele ao cargo. A Câmara não votou a medida apresentada em fevereiro a tempo e, antes que ela perdesse validade, Temer apresentou outra proposta no fim de maio – esta aprovada agora. O projeto do governo ainda precisará ser confirmado pelo Senado.

(Com Agência Brasil)