O Iniciativa Liberal quer que os pagamentos a prestações à Segurança Social não estejam dependentes da prestação de garantias durante a crise pandémica provocada pela doença Covid-19. Os liberais consideram que deve aplicar-se a quem aderir aos pagamentos prestacionais o mesmo regime de exceção criado para o cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais e que esses contribuintes continuem a ter a “situação contributiva regularizada”.

Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, o Iniciativa Liberal propõe que “não seja necessário a prestação de garantia pelos contribuintes que adiram ao pagamento prestacional de contribuições à Segurança Social”. O Iniciativa Liberal sugere ainda que os contribuintes e empresas “possam ser considerados como tendo a sua situação contributiva regularizada ainda que adiram aos pagamentos prestacionais das suas obrigações tributárias e de segurança social”.

O partido liderado por João Cotrim Figueiredo lembra que o decreto-lei do Governo que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais “apenas isenta os contribuintes que pretendam aderir ao pagamento prestacional de obrigações fiscais”, mas “não prevê o mesmo para as obrigações

relativas à Segurança Social”.

O Iniciativa Liberal alerta que essa situação “pode levar a que sejam efetuadas penhoras a estes contribuintes, por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para garantia do bom cumprimento dos valores em causa”. O partido diz ainda que o facto de os sujeitos passivos, singulares ou coletivos, não serem considerados como tendo “situação contributiva regularizada” pode gerar alguns constrangimentos.

“Tal situação pode originar constrangimentos diversos aos contribuintes em questão, como a impossibilidade de concorrerem a concursos públicos, de obtenção de financiamento bancário, de fornecimento a muitas empresas privadas que na sua política de compras solicitam aos fornecedores certidões de não dívida, entre outros”, alerta.