BRASÍLIA E SÃO PAULO - Uma portaria do Ministério da Economia modificou a maneira como são propostas e aprovadas as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao instituir o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat).

O novo colegiado, composto pelo presidente do Carf, pelo secretário especial da Receita Federal e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, não conta com representação direta dos contribuintes, ou seja, das empresas que recorrem ao Carf.

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O Carf funciona como um tribunal da Receita Federal, e é a ele que as empresas recorrem das multas que recebem por cometer, no entendimento da Receita, alguma irregularidade tributária. Já as súmulas são interpretações consolidadas acerca de algum tema, de modo a facilitar a análise de casos semelhantes entre si que chegam ao tribunal do órgão.

No tribunal, os conselheiros, o secretário da Fazenda, procuradores e representantes dos contribuintes podem propor os enunciados, isto é, o conteúdo das súmulas — cuja aprovação depende de três quintos dessa composição. Na prática, isso impede que só a Fazenda Nacional ou só os contribuintes aprovem algum entendimento de maneira unilateral.

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'Voto de qualidade'

Pela portaria publicada na quarta-feira, as súmulas passarão a ser editadas pelos representantes da Fazenda Nacional que compõem o Cosat. Elas terão como base três decisões da Câmara Superior, que é a última instância do Carf.

Assim, as súmulas editadas pelo colegiado do Carf — que tem representação paritária dos contribuintes — terão de passar pelo crivo do Cosat. Na avaliação da Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a nova configuração esvazia o colegiado do Carf.

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Em nota, a Aconcarf ressaltou ainda o fato de o Cosat não contar com conselheiros representantes dos contribuintes, além da figura do “voto de qualidade”, que pode ser dado exclusivamente por representantes da Fazenda Nacional na elaboração de uma súmula. Isso, afirmou, poderia resultar em “decisões e posições exclusivamente manifestadas por representantes da Fazenda Nacional, desconsiderando qualquer manifestação da representação da iniciativa privada.”

A aplicação de súmulas, lembrou a associação, é “obrigatória nos julgamentos realizados pelo órgão, sob pena de perda do mandato, conforme previsão do regimento interno”.

Também em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal afirmou que “a inexistência de previsão quanto à participação dos representantes dos contribuintes no aludido comitê estampa conduta que fere a democracia e os princípios republicanos previstos na Constituição.” Segundo a entidade, nada impediria que uma súmula rejeitada pelo colegiado do Carf seja aprovada pelo novo comitê.

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A prevalência de uma decisão do Cosat também é citada pelo advogado tributarista Thales Michel Stucky, sócio do escritório Trench, Rossi, Watanabe, de São Paulo. Ele lembra que o Carf tem cerca de 200 conselheiros, metade deles representantes de pagadores de impostos:

— A nova estrutura tira a paridade entre representantes do fisco e de contribuintes. O risco a longo prazo é de esvaziamento do Carf.

Para Henrique Erbolato, do Santos Neto Advogados, o Cosat terá o desafio de equilibrar os interesses de governo e contribuintes:

— O novo comitê precisa superar a tendência natural de tomar decisões favoráveis ao Fisco. Do contrário, haverá perda de credibilidade das instâncias administrativas e uma crescente judicialização.

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Vivian Casanova, sócia do escritório de advocacia BMA, considera interessante o poder do novo comitê de criar súmulas para esclarecer dúvidas dos contribuintes sobre o pagamento de impostos. O problema é sobrepor esses entendimentos aos de atos decisórios do Carf, que já pacificaram muitas questões tributárias.

— (A portaria) tem um objetivo inicial de dar segurança jurídica e ter a redução de litígios, mas se for aplicado para atos decisórios, pode gerar, na verdade, um aumento de litígios tributários — disse Vivian.

A Aconcarf sugere a revogação do trecho da portaria que criou o Cosat que esvazia a participação dos conselheiros ligados aos pagadores de impostos. De acordo com um conselheiro da Aconcarf, a associação deve pedir uma reunião ao Ministério da Economia para fazer essa sugestão.

*Colaboraram Leo Branco e Renato Andrade