O Tribunal Constitucional (TC) analisou as contas anuais de 2011 de todos os partidos políticos (17) e encontrou irregularidades em quase todos (12). Dos partidos com assento parlamentar, apenas o Bloco de Esquerda passou no crivo dos juízes sem qualquer falha. O PS e o PCP são os mais visados, mas o PSD tem uma irregularidade diferente de todas as outras: os juízes do TC dizem que o partido recebeu “donativos de pessoas colectivas”, lê-se na decisão que consta do acórdão a que o PÚBLICO teve acesso. O PSD nega.

As querelas entre os partidos e o Constitucional repetem-se a cada ano, mas desta vez, além das falhas mais comuns, o TC aponta aos sociais-democratas uma irregularidade que se prende com “donativos de pessoas colectivas” recebidos pelo partido em 2011, ano de eleições presidenciais (reeleição de Cavaco Silva, apoiado pelo partido) e legislativas (vitória de Passos Coelho). Fonte com acesso ao processo explicou ao PÚBLICO que se trata não de financiamento em dinheiro, mas de empréstimos e cedências feitas por várias entidades. Mas essa utilização por parte do partido é considerada irregular por parte da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos do TC, que analisa as contas verificadas depois pelos juízes.

O secretário-geral do PSD, Matos Rosa, diz ao PÚBLICO que “há uma interpretação abusiva por parte da Entidade das Contas”. Questionado sobre o que está em causa, Matos Rosa vinca não se tratar de dinheiro, mas sim de “cedências de espaços por várias entidades”. E estas cedências, acrecenta “são consideradas legais pela Entidade das Contas se forem em campanha eleitoral e ilegais se não forem. Não faz sentido”, protesta.

O Tribunal Constitucional considera que não é só o financiamento em numerário que é irregular. Aliás, o financiamento em dinheiro por de pessoas colectivas é ilegal.

O acórdão do TC relativo às contas de 2011 só agora seguiu para os partidos e para o Ministério Púbico, para que este avalie se deve haveraplicação de sanções. A existirem, só chegarão mais tarde. Mas não é só o PSD que tem irregularidades apontadas.

Alteração legislativa

A falha mais comum tem a ver com a “integração, como receita, nas contas anuais dos partidos, de subvenções atribuídas a grupos parlamentares ou inclusão de receitas e despesas dos grupos parlamentares”, lê-se na decisão do acórdão. Ora esta irregularidade foi uma das batalhas da Entidade das Contas nos últimos anos. Houve aliás uma alteração legislativa para que as contas dos grupos parlamentares passassem a ser entregues e fiscalizadas à parte. Além da batalha legislativa, houve também uma disputa entre o Tribunal de Contas e o TC sobre qual era o tribunal competente para avaliar estas contas. Isto, porque o TC avalia as contas dos partidos e o Tribunal de Contas as entidades públicas. Depois de muita discussão, estas contas passaram também a ser avaliadas pela Entidade das Contas, que funciona no TC. Ao todo, oito dos 17 partidos da altura (e 12 daqueles a que foram imputadas irregularidades), cometeram esta falha: PSD, PS, CDS, PCP, PEV, MPT, PAN e PPM.

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Além da falta de distinção entre o que era dinheiro dos grupos parlamentares e do partido, PS e PCP incorrem em mais seis irregularidades cada. O PSD apresenta cinco, o CDS duas, tantas quanto o PEV, e o BE passou sem reparos. Comum a todos é a falta de “suporte documental”. Mas há outras irregularidades como “a impossibilidade de confirmar a origem de algumas receitas”, a incerteza quanto “à regularização de transferências sede-estruturas” ou seja “donativos indirectos”.

No caso do PCP, aparece como falha — recorrente, aliás — “pagamentos em numerário em valor superior ao limite legal” e a “impossibilidade de determinar todos os saldos de angariações de fundos”. Em causa está uma guerra antiga entre os comunistas e a Entidade das Contas por causa dos registos da Festa do Avante!.

Além dos partidos com assento parlamentar, o Tribunal Constitucional avaliou também todos os outros. Destes, sete apresentaram irregularidades, entre eles o MEP, o MPT, o PAN (na altura não tinha qualquer deputado eleito), o PCTP/MRPP, o PLD, o PPM e o PTP. Apenas cinco, o PH, o PNR, o POUS e o PPV não apresentaram contas com falhas.