O primeiro-ministro disse esta segunda-feira que, se a Comissão de Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) declarar que houve práticas incorretas no caso do Banif, o Governo vai tratar a situação dos lesados como fez no BES.

“Se houver apreciação no mesmo sentido relativamente aos lesados do BES, trataremos as pessoas com o mesmo princípio de igualdade, que deve ser respeitado”, declarou António Costa, numa conferência de imprensa após a reunião com o presidente do Governo Regional da Madeira.

À chegada e à saída da presidência do Governo da Madeira, a Quinta Vigia, estavam cerca de meia centena de lesados do Banif que se manifestaram, mas António Costa não chegou a contactar as pessoas.

António Costa deslocou-se hoje à Madeira para participar na sessão de encerramento do Dia do Empresário, promovida pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF).

“A situação dos lesados do Banif é distinta dos lesados do BES, porque relativamente aos do BES houve por parte das entidades competentes (Banco de Portugal e CMVM) o reconhecimento de que tinha havido práticas erradas de mercado fraudulentas e misselling’ [venda abusiva]”, o que ainda não aconteceu em relação ao Banif, declarou

António Costa acrescentou que também “havia uma deliberação da Assembleia da República”, o que permitiu ao Governo desenvolver “um mecanismo para chegar a acordo com as associações de lesados do BES” .

Esta situação também viabilizou a possibilidade de “muito brevemente começar a fazer pagamentos, através de uma entidade de recuperação de créditos que foi constituída pelos próprios lesados”

Relativamente à situação do Banif, Costa disse que "é bastante distinta porque só recentemente houve uma deliberação da Assembleia da República, alias duas”, apontou.

O governante complementou que, “em segundo lugar, a CMVM não fez uma declaração generalizada de ‘misselling’, assegurando que o Governo tem estado a “trabalhar em conjunto com a Associação de Lesados, a ALBOA e a CMVM”.

António Costa mencionou que na passada sexta-feira teve lugar uma reunião de trabalho sobre esta situação, “tendo em vista a identificar as soluções”, anunciando que “ficou acordado que a ALBOA iria fornecer à CMVM uma caracterização individualizada das diferentes operações e produtos, de forma a que a CMVM se possa vir a pronunciar sobre essa situação”.

O governante sublinhou que “até haver uma pronúncia por parte da CMVM, o que o Governo fará é apoiar a ALBOA”, no sentido de que sejam desenvolvidos todos os esforços e as partes “se possam sentar à mesa e encontrar uma solução”.

“O Governo não se pode substituir à CMVM nessa declaração”, afirmou.

O relatório final da Comissão de Inquérito ao Banif foi apresentado no passado dia 18 de abril na Assembleia Legislativa da Madeira, após ter sido aprovado na comissão em 21 de março deste ano pelos deputados do PSD e do CDS-PP, com os votos contra do Bloco de Esquerda, JPP e PS.

A votação aconteceu após quase dois anos de audições, onde foram ouvidas diversas entidades e onde se assinalou que a região autónoma é "completamente alheia" ao processo de recapitalização e ruína do banco e à sua posterior venda ao Santander, em 2015, por 150 milhões de euros.

A Comissão Eventual de Inquérito ao Banif da Assembleia Legislativa da Madeira foi constituída em fevereiro de 2016 por iniciativa do PS, na sequência do colapso do banco, sendo que o objetivo era analisar a sua gestão e apurar o grau de exposição à dívida da Região Autónoma da Madeira.

Os trabalhos foram concluídos em novembro de 2017 e os representantes do Santander e do Banco de Portugal (BdP), responsável pela resolução que culminou na venda, recusaram sempre comparecer perante os deputados madeirenses.