O Governo quer criar uma taxa sobre as embalagens de entrega de comida ao domicílio, segundo a proposta do Orçamento do Estado 2020. Quem pedir comida ao domicílio vai ter de pagar a taxa sobre as embalagens.

“Fica o Governo autorizado a criar uma contribuição que incida sobre as embalagens de uso único, para efeitos de promoção de uma economia circular”, pode-se ler no documento.

Desta forma, o Executivo pretende “sujeitar a tributação as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

Esta proposta de OE2020 quer “definir o sujeito passivo como o agente económico que providencia a produção ou importação das embalagens utilizadas na prestação de serviço prevista na alínea anterior, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutros Estados-Membros da União Europeia ou nas Regiões Autónomas”.

Assim, quem vai pagar é o cliente final. “Repercutir o encargo económico da contribuição sobre o adquirente final, devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente discriminado na fatura”.

Os restaurantes devem fixar a taxa que “pode variar em função das características da embalagem”. Já as embalagens que incorporem material reciclado, devem ser discriminadas positivamente.

O documento determina que as “receitas da contribuição são consignadas total ou parcialmente ao Fundo Ambiental para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular”.