O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (2) a lei que libera R$ 1,2 bilhão para as ações da intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a lei será publicada na edição desta sexta (3) do "Diário Oficial da União".

A intervenção na segurança do Rio foi decretada por Temer em fevereiro deste ano e deve durar até 31 de dezembro.

Neste período, caberá às Forças Armadas coordenar as ações de segurança pública no estado. O interventor é o general Braga Netto.

1 de 1 O presidente Michel Temer (centro), em fevereiro deste ano, durante a cerimônia em que decretou intervenção no Rio de Janeiro — Foto: Beto Barata/Presidência da República O presidente Michel Temer (centro), em fevereiro deste ano, durante a cerimônia em que decretou intervenção no Rio de Janeiro — Foto: Beto Barata/Presidência da República

Medida provisória

A liberação dos recursos para a intervenção está autorizada desde 27 de março, quando Temer editou uma medida provisória (MP).

Medida provisória é um dispositivo previsto no Artigo 62 da Constituição que tem força de lei e entra em vigor antes mesmo de aprovado pelo Congresso.

No mês passado, a MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e o texto seguiu para Temer sancionar.

Texto da lei

Leia abaixo a lei sancionada por Temer:

LEI Nº 13.700, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os Grupos de Natureza de Despesa previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados, justificadamente, por decreto presidencial, para adequação à necessidade da execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.