Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

Carlos Alberto dos Santos Cruz

Em mãos

Ref.: Medida Provisória nº 870/2019

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Foi com profunda preocupação que as organizações da sociedade civil abaixo assinadas receberam a publicação de Medida Provisória nº 870/2019, que em seu artigo 5º, inciso II, atribuiu à Secretaria da Governo a responsabilidade de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

A existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia. Não à toa, nossa Constituição assegura liberdades de associação, expressão e manifestação e veda qualquer interferência estatal no funcionamento das associações. Garantir essas liberdades previstas pela CF é o que permite a organização dos mais variados setores da sociedade, assim como a defesa de direitos e de interesses legítimos numa democracia pluralista. Preservar a autonomia da atuação das organizações não governamentais é, portanto, fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade aberta e efetivamente democrática.

Otimizar recursos e coordenar ações para aprimorar políticas e serviços públicos é decerto uma iniciativa relevante para o governo. A implementação de medidas com esses fins, no entanto, não pode compreender a interferência na atuação das organizações da sociedade civil, sob o risco de afrontar princípios constitucionais basilares à democracia. Para isso, já existe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. E quando enunciados estabelecidos por intermédio de uma medida provisória entra em choque com dispositivos da Constituição é imprescindível que sejam respeitados os de maior hierarquia, nesse caso os preceitos que vedam a interferência direta do governo na livre organização da sociedade civil.

Como se sabe, as OSCs são condicionadas apenas à licitude de seus fins e legalidade de suas condutas, como também determinado pela Constituição, podendo ser fiscalizadas e eventualmente sancionadas se desrespeitarem a lei. Para isso há Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas e, por último, a Justiça, única esfera do Estado que pode determinar a suspensão de atividades ou mesmo o fechamento de uma organização da sociedade civil, após o cumprimento do devido processo legal.

Muito além de complementar as ações do governo, a sociedade civil organizada cumpre o papel de locus da cidadania, é promotora de pautas e debates essenciais à construção do país e alimenta de forma efetiva a vida democrática ao redor do território nacional, não podendo ser tutelada pelo Estado. Ademais, as organizações da sociedade civil atuam de maneira próxima à população na representação de direitos e interesses de diversos segmentos, podendo através dessas atividades, colaborar para construção de políticas públicas mais eficazes e eficientes para atender às demandas da população. Valorizar e respeitar os princípios de sua atuação é prezar pelo bom funcionamento do nosso regime democrático.

Em sintonia com entrevista concedida por vossa Excelência à BBC, publicada no último dia 6 de janeiro, na qual Vossa Excelência reafirma que sua secretaria está de portas abertas e almeja o diálogo com organizações da sociedade civil, vimos por meio desta carta solicitar uma audiência com Vossa Excelência para abordar medidas cabíveis para que a MP seja retificada a fim de que esteja em conformidade com a nossa Constituição Cidadã.

Com saudações cordiais e plenamente dispostos ao diálogo,

Brasília, 09 de janeiro de 2019

As organizações abaixo-assinadas:

Ação Educativa

Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA

Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB

Associação Alternativa Terrazul

Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR

Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – APROMAC

Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA

Atados

Casa Fluminense

Centro de Debate de Políticas Públicas – CDPP

Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC

Centro de Liderança Pública – CLP

Coletivo Advogadas Negras Esperança Garcia

Conectas Direitos Humanos

Delibera Brasil

Departamento Instersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE

Engajamundo

Fórum Brasileiro de ONGs pelo Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Fórum do Amanhã

Fórum Permanente Pela Igualdade Racial – FOPIR

Frente Favela Brasil

Fundação Avina

Fundação Tide Setubal

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC

Instituto Clima e Sociedade – ICS

Instituto Construção

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Igarapé

Instituto Não Aceito Corrupção

Instituto Socioambiental – ISA

Instituto Sou da Paz

Instituto Update

Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro

Movimento Acredito

Movimento Agora

Movimento Boa Praça

Movimento Brasil 21

Movimento Político pela Unidade – MPPU

Nossas

Oxfam Brasil

Politize

Programa Cidades Sustentáveis

Projeto Brasil 2030

Projeto Saude e Alegria

Rede Conhecimento Social

Rede Nossa São paulo

Redes da Maré

TETO

Transparência Brasil

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