Mais uma vez o governo federal tenta aprovar propostas de emendas à Constituição Federal – com nomes que empolgam “Plano Mais Brasil”, “PEC Emergencial” e “PEC do Pacto Federativo”-, que aprofundarão a concentração de riquezas e prejudicarão a prestação dos serviços públicos essenciais.

Diante desse cenário de “crise permanente”, utilizada como ferramenta retórica para “fundamentar” a “urgência” de “reformas salvadoras” que na prática cuidam mesmo é do avanço dos interesses do poder econômico, hoje centrados na especulação rentista e na euforia do lucro rápido do capital, essa era neoliberal Michel Temer-Jair Bolsonaro tem aprovado, chamando de “reformas”, o que na prática tem sido nítidas DEformas ou mesmo demolições. Mudanças que representam perdas e retrocessos, sempre apresentados ao povo com simbologia imaginária de “modernização”, “salvação”, “responsabilidade” e “seriedade”.

Responsabilidade fiscal

Nessa linha, revestida de “serenidade” e responsabilidade fiscal foi aprovada a PEC do Teto do Gasto, Emenda Constitucional nº 95 que trancou o orçamento público retirando recursos das áreas vitais à sociedade e propulsoras da economia produtiva como saúde, educação, segurança e infraestrutura, e transferindo esse dinheiro aos bancos que se alimentam e engordam com os lucros do rentismo e esterilizam a circulação da economia de verdade (comércio, indústria e serviços).

Por sua vez, embrulhada em papel de presente com cores da “liberdade ao trabalhador” e da “geração de empregos”, retiraram garantias trabalhistas e escancararam para uma ampla terceirização, que reduziram a remuneração dos trabalhadores e aumentaram a insegurança no emprego, freando o consumo e esfriando as atividades produtivas, o que, naturalmente, diminuiu a oferta de empregos formais e agravou a exploração. Hoje – no regime liberal do “cada um por si” – o excluído do mercado de trabalho, que passou a se virar para não morrer de fome, é considerado pelo governo e pela grande mídia como “novo empreendedor”.

Essa mesma fantasiosa linguagem usou a ideia de “salvação da Previdência” para aprovar a Emenda Constitucional nº 103 que reduziu o valor dos benefícios previdenciários e dificultou sobremaneira, ou mesmo impediu, o acesso ao direito à aposentadoria, emperrando mais ainda o consumo, com todas as consequências negativas de freio na roda da economia, mais desemprego e exclusão social.

Os bancos é que ganharam: garantiram uma fatia ainda maior do orçamento público para abocanharem dinheiro através do serviço da dívida, vendem cada vez mais os inseguros planos de previdência privada e aumentam diariamente os ganhos com empréstimos, cheques especiais e cartões de crédito que escravizam financeiramente 63 milhões de brasileiros, contingente que totaliza 30% da população.

Agora, utilizando como elemento discursivo-ilusório a “urgência” diante do irrisório crescimento da economia, em 2019 amargou um PIB minúsculo de 1,1%, menos da metade do já acanhado crescimento previsto pelo Fundo Monetário Internacional vem o governo federal, com a mesma narrativa salvacionista de costume, forçar a aprovação do dito “Plano Mais Brasil”.

Emergencial

A PEC 186/19 (a “PEC Emergencial”) visa garantir ainda mais os lucros dos bancos com o serviço da dívida e, para isso, chega ao cúmulo de pretender diminuir a já insuficiente oferta de serviços públicos essenciais, inclusive com redução no atendimento à população em até 25%, através do corte na jornada de trabalho dos servidores públicos.

Essa PEC revela com nitidez a prioridade do atual governo, na medida em que para cortar o salário dos servidores no dia seguinte à sua promulgação, traz como período de base para o cálculo e adoção da medida de corte os doze meses anteriores à vigência da PEC. Por outro lado, garante que os incentivos e benefícios fiscais (reduções ou isenções tributárias) só poderão ser analisados e diminuídos a partir de 2026. Coincidentemente, o último ano de um possível segundo governo de Jair Bolsonaro. Afinal, compromisso com o poder econômico é coisa muito séria para esse governo.

A PEC 187/19, seguindo o roteiro de queimar recursos e reservas e liquidar o patrimônio nacional, traz a extinção de 248 fundos, desvinculando e, mais uma vez, entregando aos bancos, a título de serviço da dívida, cerca de 220 bilhões de reais. Essa entrega à banca rentista em nada colabora com a retomada do crescimento da economia de verdade, da economia produtiva. Pelo contrário, concentra mais recursos nas mãos de poucos. Dinheiro esse que poderia ser injetado pelo país em obras de infraestrutura e programas sociais que fazem a roda econômica girar, como funcionam sempre as medidas anticíclicas que recuperam o crescimento e resultam em benefícios à produção, mais empregos e legados e conquistas para a população.

Municípios

Já a PEC 188/19, batizada de “PEC do Pacto Federativo”, tenta, além de extinguir, apenas por rasos critérios de arrecadação (receita própria) e população, cerca de 1.252 municípios brasileiros, sem qualquer mínima análise da participação desses entes públicos nos arranjos produtivos regionais, da vida de suas populações, dos aspectos atinentes à cultura e à história de cada uma dessas localidades. Pior ainda, sem considerar as receitas provenientes das transferências constitucionais legitimamente pertencentes a esses municípios “ameaçados”, muitas distorções são possíveis por conta das características e peculiaridades ligadas a insumos e produtos, origem e destino da produção, climas, vocações regionais e sazonalidades.

Se fosse para realmente repensar o pacto federativo – mecanismo estruturador da República Federativa, que estabelece as responsabilidades pela prestação dos serviços essenciais à população a cada ente (municípios, Distrito Federal, estados e União), bem como fixa as competências e partilhas tributárias para que esses entes contem com recursos para custear os serviços públicos, programas e políticas indispensáveis à sociedade – a conversa seria outra, e os prefeitos precisariam lotar o Palácio do Planalto.

É que o pacto federativo vem sendo constantemente atingido por excessiva concentração de receitas na União e por notada diminuição de recursos nos municípios. E são os Municípios que vêm assumindo muitos novos serviços e encargos, o que desequilibra ainda mais o federalismo fiscal. Esse desencontro de contas é gritante e de fácil percepção nos números oficiais de 2019 que mostram que de tudo o que é arrecadado no país, 67% vão para a União, 26% são dos estados e 7% apenas ficam para os municípios. Mesmo sendo no Município onde os serviços essenciais como educação, saúde, coleta do lixo, mobilidade urbana e iluminação, por exemplo, não podem parar ou sequer atrasar.

E essa injusta distribuição da arrecadação total no País não é tratada nas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, já que a tônica da vez é “simplificar” o atual sistema tributário, em especial, juntando alguns impostos em um tipo de Imposto sobre o Valor Adicionado-IVA, que, além de sinalizar para mais perdas em receita e autonomia dos Municípios, não trata de corrigir esse absurdo abismo arrecadatório que prejudica enormemente os municípios.

Outra questão não menos séria é que nossa maior base tributária é o consumo, e tributar o consumo é prejudicar mais os pobres que consomem tudo o que ganham e terminam pagando, proporcionalmente, muito mais impostos do que os ricos, qualquer mudança que torne esse sistema mais ágil certamente acelerará ainda mais essa injustiça fiscal e a desigualdade social por ela alimentada.

Contudo, o mais grave na PEC do Pacto Federativo é a possibilidade de se reduzir os serviços de saúde e educação por conta da desvinculação de recursos orçamentários para essas áreas. Essa desvinculação deixaria os governantes livres para retirar dinheiro público do SUS e da educação para outras áreas, em franco prejuízo geral da população brasileira.

Aproveitar o termo “crise” para implementar medidas que jamais seriam admissíveis em tempos de “normalidade” não é sinal de seriedade. Pelo contrário, é prova de manipulação da linguagem e das emoções em detrimento dos mais necessitados e em favor dos mais favorecidos.

E o pior é que essas PECs aqui tratadas, diferente do que dizem o governo e a grande mídia, não ajudam em nada na recuperação da economia, pelo contrário, pois elas visam a retirar ainda mais dinheiro da economia produtiva para entregar a especulação e ao rentismo. Elas não melhoram os serviços públicos, mas sim os pioram. Elas não avançam o País, mas sim causam sérios retrocessos e perdas.

Era Temer-Bolsonaro

Essa era Michel Temer-Jair Bolsonaro defendeu que o teto do gasto era para diminuir a preocupante relação dívida/PIB e ela cresceu de 67,3% em 2016 para 78,4% em 2019, como também que o teto iria garantir serviços públicos, e hoje eles faltam muito mais. Também foi dito que a reforma trabalhista e a terceirização eram para gerar mais empregos, e o efeito foi muito mais desemprego. Além disso, o discurso era que a reforma da Previdência iria garantir a sustentabilidade do sistema de aposentadorias, e hoje ele se encontra em plena rota de falta de sustentação, bem como era para atrair investimentos e gerar empregos, e os investimentos que chegaram foram para a especulação e o ganho fácil sem produção e, por isso, sem gerar empregos nem fazer crescer o PIB.

Os números dessa era Michel Temer-Jair Bolsonaro não negam a que se prestam as medidas aprovadas. A quem elas atendem e os que perdem com elas. O insignificante crescimento do PIB em 1,1% se deu única e exclusivamente às custas de saques nas poucas reservas que ainda sobraram para a classe trabalhadora, pois foram as retiradas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS que aqueceram a circulação econômica e evitaram o vexame maior de um PIB nulo ou negativo.

No orçamento de 2019, ainda elaborado pela turma de Michel Temer, com alguma participação da turma de Jair Bolsonaro, as Despesas Primárias Líquidas (dinheiro para manter o país funcionando) somaram 1,434 trilhão de reais enquanto que a Dívida Pública levou 1,424 trilhão de reais.

Já o orçamento preparado pelo governo Jair Bolsonaro destinou para 2020 1,478 trilhão de reais para as Despesas Primárias (manutenção do funcionamento do Brasil) e 1,928 trilhão de reais para a Dívida Pública. Ou seja, o governo atual cresceu em 35,4% a já absurda entrega de recursos públicos aos bancos. Enquanto a entrega de recursos públicos aos bancos era de 42,13% do orçamento em 2019, em 2010, esse percentual totaliza absurdos 50,63%.

Agora, eles dizem que o “Plano Mais Brasil” é que ajudará a economia e que o cenário econômico mundial e o coronavírus obrigam que essas PECs e projetos de leis sejam aprovados de modo urgente. A única maneira de se dar algum sentido semântico à expressão “Plano Mais Brasil” é, infelizmente, entender que, operadas todas essas equivocadas medidas, como mais brasileiros perderão a vida por desassistência e abandono do Estado (menos saúde, educação, segurança) ao final, com menos gente viva, sobrará sim mais território nacional. Aí, nefastamente, poderá se dizer, em letras envergonhadas e tristes que, por contarmos com menos brasileiros, teremos “Mais Brasil”.

Carlos Cardoso Filho é vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), coordenador-Geral da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais-APEFISCO, auditor Tributário do Fisco Municipal do Ipojuca-PE, Engenheiro Civil (UNICAP), bacharel em Direito (UFPE), professor de Direito Tributário e pós-graduado em Direito Administrativo pela (UFPE).