O juiz Bruno Vinícius Da Rós Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou nesta quinta-feira (1º) que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro (SMTR) deixem de impedir a atuação de um motorista que realizam transporte remunerado individual de passageiros na cidade por meio do aplicativo Uber. A decisão, em caráter liminar, foi tomada um dia após o prefeito Eduardo Paes sancionar lei que impede a atuação do Uber no Rio.

O magistrado determinou o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por parte da Detro ou da SMTR apliquem multas, apreendam veículos ou retenham a carteira de motorista do condutor.



O G1 aguarda o posicionamento do Detro e da Procuradoria-Geral do Município sobre a decisão do magistrado.

Em nota, o Uber disse: "Mais uma vez, a Justiça Brasileira se posiciona pela legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. A decisão de hoje do refere-se a um mandado de segurança impetrado por um motorista parceiro da Uber contra o presidente do Detro/RJ e o secretário municipal de transportes da cidade".



A parte que ajuizou a ação contra o Detro e a SMTR está resguardada por segredo de Justiça. A assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disse desconhecer se trata-se de uma ação coletiva. A advogada Viviane De Medeiros Trojan, uma das que representam o autor da ação, disse não estar autorizada pelo cliente a comentar o processo.

Em sua decisão, o juiz destacou, entre outros pontos, que a postura do município em relação aos motoristas associados ao Uber fere princípios constitucionais. Ele citou, entre outros, o art. 170 da Constituição da República que estabelece como regra ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”.

O juiz ressaltou que o Detro tem aplicado penalidades aos motoristas do Uber com base no disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 4.291/04 de que “Todos os veículos, que operem serviços de transporte coletivo de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente”.

O magistrado destacou que o serviço dos motoristas que se valem do aplicativo se configura como como transporte individual de passageiros e “que sequer caracteriza serviço público”. Ele ainda classificou como “aviltante às liberdades asseguradas constitucionalmente” conceder exclusividade do transporte individual de passageiros aos taxistas.



O juiz Bruno Bodart deu prazo de dez dias para que o Detro e a SMTR prestem informações solicitadas no processo e prazo idêntico para que o Ministério Público se manifeste.



Tem alguma notícia para compartilhar? Envie para o VC no G1 RJ ou por Whatsapp e Viber.