Partido Comunista Português (PCP) entregou esta tarde na Assembleia da República uma proposta de lei para estabelecer “o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas”.

A neutralidade da Internet é “um factor de desenvolvimento e inovação, ao permitir que pequenos projectos não sejam discriminados e possam competir no mesmo terreno que as grandes empresas”, afirma o PCP num projecto de lei que foi esta tarde entregue na Assembleia da República e revelado pelo deputado comunista Bruno Dias no evento “Neutralidade da Internet – problemática, estado da arte em Portugal”, organizado pela Internet Society – Portugal Chapter e Associação para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI).

O projecto terá agora de ser votado e, se conseguir a aprovação, segue para debate na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [act.: ou na Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação, “que tem a responsabilidade de acompanhar as questões da ‘sociedade da informação’”, clarificou entretanto Bruno Dias].

O PCP considera, perante posições e movimentações internacionais relativamente à neutralidade das redes de telecomunicações, “a necessidade de uma abordagem eficaz e concreta ao nível legislativo nacional”.

Este partido foi o primeiro a apresentar uma iniciativa legislativa sobre a questão, a 23 de Setembro de 2010 – a que se seguiu, no dia seguinte, um projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda onde se propunha apenas a garantia pelo Governo da “consagração do princípio da neutralidade da Internet” no nosso país, bem como que o Governo diligenciasse junto da Comissão Europeia para esta defender futuramente “o princípio da neutralidade da Internet”.

A actual proposta do PCP vai muito mais longe e surge após ter entrado em vigor a [reformulada] Lei das Comunicações Electrónicas (LCE), em Setembro, onde se “menciona a ‘neutralidade tecnológica’ e a ‘neutralidade de serviços’”, que considera “claramente insuficiente” por não referir “ou responder ao risco de as empresas operadoras poderem bloquear, interferir, discriminar, limitar, filtrar, condicionar ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações electrónicas, com base em critérios de hierarquização comercial de conteúdos, aplicações ou serviços, em função da sua origem ou propriedade”. Esta, diz o PCP, “é a questão central” e é isso que o partido quer proibir, bem como aditar um novo artigo a consagrar esta definição de neutralidade da rede à nova LCE.

A lei aplicar-se-á a todos os operadores de comunicações electrónicas e para diversos serviços. “O fornecimento de serviços de televisão ou outros via IP não pode prejudicar ou interferir com o cumprimento dos níveis de qualidade de acesso dos utilizadores à Internet”, especifica o documento.

Este refere ainda ser “nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite as obrigações dos operadores” na lei mas refere que essa nulidade “apenas pode ser invocada pelo utilizador”.