O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus de ofício ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

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Com a decisão, Garotinho poderá aguardar em liberdade até ter esgotadas todas as possibilidades de recurso na Justiça ou então depois que a Corte analise ações sobre prisão após condenação em 2ª Instância.

A decisão foi divulgada nesta 3ª feira (9.out.2018), mas foi tomada pelo ministro no dia 2 de outubro.

“Outrossim, consigno que, em nosso sistema jurídico, desde 1988, o trânsito em julgado da decisão condenatória sempre se deu com o esgotamento de todos os recursos e instâncias ordinárias e extraordinárias. Alterar essa realidade jurídica exigiria novo disciplinamento constitucional e legal, que só poderia se dar via Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário”, afirmou o relator.

Garotinho já foi condenado na primeira e na segunda Instâncias. Ele ainda pode recorrer aos tribunais superiores. Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região impôs ao político pena de 4 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto por formação de quadrilha armada.

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