As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril.

O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na sigla em inglês), chamado de Ordem da Liberdade, foi incluído nesta quinta-feira (22) no Registro Federal, espécie de Diário Oficial dos EUA. É essa publicação fixa o início da vigência da decisão para abril.

Segundo o Registro Federal, a FCC ainda publicará documentos para detalhar quando passam a vigorar algumas determinações da Ordem da Liberdade na Internet, como a definição do conceito de serviço de acesso a internet banda larga.

Na prática, a neutralidade de rede garante, por exemplo, que mensagens enviadas pelo WhatsApp tenham prioridade equivalente aos dados enviados pelo Netflix durante a exibição de um filme. Ou seja, nenhum pacote, seja lá de que serviço for, pode furar a fila.

Os comissários que voltaram contra a Ordem da Liberdade na Internet e foram derrotados já se manifestaram. "A decisão da FCC sobre a neutralidade de rede é um estudo do que está errado com Washington. Esta agência falhou com o público dos EUA", afirmou Jessica Rosenworcel.

"Como resultado da bagunça que a agência criou, os provedores de banda larga agora terão o poder de bloquear sites, desacelerar serviços e censurar conteúdos online. Isso não está certo."

Mignon Clyburn, que classifica a ordem como "Destruindo" a Liberdade na Internet, também se pronunciou. "Eu estou ao mesmo tempo desapontada e esperançosa. Desapontada porque isto é mais um entalhe anticonsumidor no cinturão da FCC, mas esperançosa de que o arco da história está se dobrando a favor das proteções à neutralidade de rede."

O que muda?

A FCC decidiu que a banda larga fixa voltará a ser classificada como “serviço de informação” e a internet móvel, como “serviço de interconexão”. Enquadradas dessa forma, as duas modalidades de conexão saem do âmbito da FCC e passam a poder ser comercializadas de acordo com o interesse do mercado.

Segundo a comissão, infrações à neutralidade de rede serão coibidas com as normas já existentes nas leis antitruste e de proteção ao direito do consumidor.

O que a FCC fará é aumentar a exigência por transparência. As operadoras serão obrigadas a informar:

como gerenciam a rede;

a performance da rede;

termos comerciais do serviço.

“Isso ajuda os consumidores a escolher o que funciona melhor para eles e permite que empreendedores e outros pequenos negócios obtenham informações necessárias para inovar”, informa a FCC. “Consumidores individuais, não o governo, decidem qual é o acesso à internet corresponde da melhor forma a suas necessidades individuais.”

A FCC ainda eliminará as regras de conduta que provedores de internet têm de seguir. Dá três argumentos para isso:

Jurídico: não há “autoridade legal” para cobrar dessas empresas as mesmas exigências de empresas de telecomunicação; Custo-benefício: “O custo dessas regras à inovação e ao investimento são muito mais pesados do que qualquer benefício que podem trazer”, diz a FCC. Outras leis: os clientes terão outros meios para se proteger, já que a transparência dos serviços vai aumentar e “comportamentos inconsistentes com uma internet aberta” poderão ser punidos como práticas anticompetitivas e atentados ao direito do consumidor.

A revogação da garantia à neutralidade de rede é o mais alto ponto da série de flexibilizações regulatórias que a FCC vem fazendo durante a gestão de Donald Trump na Casa Branca.

A comissão já afrouxou regras que impediam a concentração de rádios e estações de TVs, além de propor limitar um programa que subsidia o acesso à internet banda larga para população de baixa renda e tenta acabar com a obrigação de empresas responderem em até 180 dias a respeito de limitações na infraestrutura de rede.

Serviço de utilidade pública

Nos Estados Unidos, a regra entrou em vigor em 2015, durante a presidência do democrata Barack Obama –o pleito foi uma promessa de campanha. Naquele ano, a FCC começou a classificar a banda larga como um serviço de utilidade pública, assim como a eletricidade e o telefone fixo (veja abaixo exemplos de situações de quebra da neutralidade que ocorreram antes disso).

Essa classificação foi incluída em 2015 no Ato das Comunicações americano, criado em 1934 para impedir que a telefonia fosse interrompida, controlada ou ainda fornecida de acordo com o conteúdo das conversas.

Equiparar internet e telefonia garantiu que nenhum conteúdo online pudesse ser bloqueado e impediu que a rede fosse dividida em faixas, uma para os serviços que podem pagar para serem transmitidos de forma veloz, e outra, para os que não podem. A interrupção ou limitação do acesso só pode ser feita por falta de pagamento ou quando o pacote de dados chega ao fim.