Publicado originalmente no Brasil de Fato

Em maio deste ano o governador do Paraná, Ratinho Jr, da mesma forma que o presidente Bolsonaro, anunciou contingenciamento de recursos para as universidades estaduais e ensino público. Na ocasião, Ratinho chegou a reclamar que há um custo muito alto por aluno. A União Paranaense do Estudantes (UPES-PR), ingressou com uma ação, comprovando que o governo estadual, além de cortar recursos, não cumpre os 30% para educação, que é o mínimo constitucional. Por disposição expressa do artigo 185 da Constituição Federal, 30% dos recursos resultantes de impostos deveriam ser aplicados na educação.

O juiz responsável, Dr. Guilherme Rezende, acatou os argumentos iniciais e determinou que o Estado apresente explicações sobre o corte de verbas em até 72 horas. Caso não sejam apresentadas, passará a se analisar o pedido liminar para que os cortes sejam suspensos, o que representará mais de 2 bilhões retornando para o orçamento da educação. A UPES foi representada pelos escritórios Daniel Gaspar Advocacia e Bentivenha Advocacia Social. O advogado Ramon Bentivenha explica que “a ação, se for julgada procedente, representará a devolução de 2,9 bilhões a mais para o orçamento da educação no Paraná. ” O Governo do Paraná justifica que houve queda de arrecadação, mas a ação também contesta. “Nunca a queda de arrecadação pode aparecer como argumento para retirar dinheiro de uma área prioritária como a educação. ”

Na ação, apresenta-se a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina os recursos para 2019, como documento comprobatório do não cumprimento do mínimo constitucional. “No orçamento para 2019, o que se observou foi a destinação aquém do mínimo. (…) A situação se agrava com a edição do Decreto no.53/2019 que contingenciou 20% do total dos recursos do orçamento, ” diz a ação.

Entenda:

Na Loa para 2019 foram previstos 57 bilhões de reais para educação. Desse valor, quase 38 bilhões de reais eram provenientes de receitas resultantes de impostos. OU seja, segundo a ação, “cerca de 11 bilhões deveriam ser aplicadas para a manutenção do ensino público. ” Porém, foram previstos 10 bilhões, um valor de 1,2 bilhão abaixo do mínimo constitucional.