O deputado federal e futuro ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), apresentou nesta terça-feira (12) relatório final na CPI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS em que pede o indiciamento, que pode culminar na subsequente prisão, do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e de seu ex-chefe de gabinete, Eduardo Pelella, pela Lei de Segurança Nacional sob as acusações de “subversão à ordem política”.

Segundo Marun, Janot e Pelella promoveram incitação contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por meio de entrevistas, atos e “flechas”, em referência à própria fala do ex-procurador-geral em palestra em julho deste ano.

“Me permite concluir que realmente houve uma conspiração com o objetivo de afastar o presidente. O resultado pretendido era que a cúpula da PGR interferisse na sua própria sucessão e isto é uma atitude ilícita”, afirmou. “O senhor Janot e o senhor Pelella, a lei da prevaricação, do abuso de autoridade e também os considero inclusos na Lei de Segurança Nacional pelo fato de terem incitado a subversão da ordem política do país.”

O primeiro dos dois artigos da Lei de Segurança Nacional pelo qual Marun pede o indiciamento de Janot trata da incitação:

- à subversão da ordem política ou social;

- à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

- à luta com violência entre as classes sociais;

- à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

A pena prevista vai de 1 a 4 anos de reclusão.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciou Temer Imagem: Pedro Ladeira 29.mar.2017 /Folhapress

O segundo artigo alegado por Marun diz que “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal” é definido como “crime ou fato ofensivo à reputação”. A pena também varia de 1 a 4 anos de reclusão.

Marun ainda cita artigo do Código Penal que configura como abuso de autoridade “ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal”.

O relatório ainda pede o indiciamento de:

- ex-procurador Marcelo Miller (organização criminosa, obstrução às investigações, corrupção passiva, advocacia administrativa e improbidade administrativa);

- irmãos Joesley e Wesley Batista – donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS – (corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação do mercado);

- do ex-operador financeiro da empresa, Ricardo Saud (corrupção ativa).

Marun informou que enviará o parecer à Procuradoria-Geral da República e disse ter convicção de que a instituição dará continuidade aos pedidos de indiciamentos. Caso contrário, afirmou que a PGR tem de esclarecer o porquê de não os levar adiante.

Um dos sub-relatores da comissão, deputado Wadih Damous (PT-RJ), apresentou parecer com sugestões para a regulamentação da lei das delações. Os outros dois sub-relatores, deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e delegado Fernando Francischini (SD-PR) ainda não entregaram os respectivos textos.

Marun teve pressa em entregar o relatório, pois toma posse como ministro da Secretaria de Governo, pasta responsável pela articulação política do governo, nesta quinta (14). Ele substituirá Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que pediu exoneração na semana passada após perder o apoio do próprio partido e após pressões de partidos da base aliada de Temer em troca da promessa de mais votos a favor da reforma da Previdência.

O deputado Jose Stédile (PSB-RS) questionou Marun sobre a omissão do episódio do ex-assessor especial de Temer e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), flagrado pela Polícia Federal correndo com uma mala com R$ 500 mil em São Paulo entregue por um executivo da JBS.

Em resposta, Marun defendeu que Rocha Loures se tornou réu nesta segunda (11) e justificou que o episódio não deve fazer parte da análise da CPMI.

“Essa CPMI não existe para competir com a Polícia Federal nem com o Judiciário. O trabalho de uma CPMI é válido quando ele complementa, quando traz algo que não está no script [...] Já se tornou réu o Rocha Loures, vai seguir o processo. Não acredito que nós devemos ficar aqui discutindo um processo que já está em andamento até porque todos nós temos certamente muito o que fazer”, declarou.

No entanto, falou que os trabalhos foram prejudicados pelo silêncio de Joesley Batista e Ricardo Saud, e a “desconsideração” de Janot ao recusar o convite do colegiado para depor alegando “sigilo profissional”. Pelella teve a convocação aprovada, mas o ato foi suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a pedido da atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Hugo Leal afirmou que não se sentiu à vontade para apresentar seu sub-relatório e defendeu que a CPI fosse estendida para o aprofundamento de temas além das delações premiadas e da conduta de Janot e demais alvos de indiciamento por Marun. A previsão é que o colegiado seja encerrado em 22 de dezembro deste ano.

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou que teve dificuldade em preencher as vagas de membros da comissão – a indicação é feita por líderes partidários – e não conseguiria apoio para a prorrogação do colegiado. São necessárias pelo menos 191 assinaturas – 171 deputados e 20 senadores – para a ação.

“Acho que não conseguirei obter as assinaturas até o dia 22”, falou Oliveira.

“Essa posse do Marun também está atrapalhando a gente, né?”, reclamou o deputado delegado Francischini.

No final da sessão desta terça, um pedido de vista apresentado por vários parlamentares adiou a votação do relatório.

Outro lado

O parecer, caso aprovado, será enviado à Procuradoria-Geral da República e cabe à instituição dar ou não prosseguimento aos pedidos de indiciamento.

A Procuradoria poderá tomar diferentes caminhos de ação: arquivamento do pedido de indiciamento ou abertura de inquérito para aprofundamento das investigações, por exemplo.

Dodge afirmou na manhã desta terça-feira (12) que ainda não foi comunicada oficialmente sobre o relatório da CPI e que irá estudar o caso quando ele chegar à Procuradoria. "Nós não recebemos ainda nenhum indicativo da CPI, assim que recebermos haverá a análise adequada sobre o tema", disse, em entrevista após um evento no CNMP.

A procuradora não quis se manifestar ao ser questionada por jornalistas se ela considera uma forma de intimidação do Ministério Público o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI.

"Não me cabe fazer nenhuma consideração sobre a intenção [do relatório], o que eu posso dizer é que quando receber esses documentos haverá a análise adequada no momento oportuno", afirmou.

A Procuradoria-Geral da República analisará o relatório de Marun e pode tomar diversos caminhos de ação: arquivamento de todo o texto ou somente de partes, abertura de inquérito e aprofundamento das investigações, por exemplo.