Muitos hospitais estão a cobrar, de forma indevida e à margem da lei, taxas moderadoras a doentes que fazem pequenas cirurgias. Esta é a conclusão de uma deliberação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) enviada em Abril, e agora divulgada, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

A ERS pedia à entidade tutelada pelo Governo que clarificasse a circular normativa sobre esta matéria e que pusesse termo às cobranças que a própria ACSS dizia serem "comuns nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde". Após ter sido notificada a 12 de Abril, a ACSS dispunha de 30 dias para alterar as regras. No entanto, a recomendação agora divulgada não revela se essa alteração foi realizada.



Em causa está a cobrança indevida de uma taxa de sete euros aplicada às pequenas cirurgias, que ocorrerá devido a uma falha na codificação informática deste tipo de actos médicos. O caso foi notificado após uma queixa de uma utente.



"Foi considerada oportuna a emissão de uma intervenção regulatória junto da ACSS, que visa acautelar a integração desta lacuna, pondo assim termo à cobrança indevida de uma taxa não prevista e instruindo e clarificando devidamente os prestadores do SNS que reconhecidamente adoptam tal prática como "[…] um procedimento comum", lê-se na nota.



No Centro Hospitalar do Porto, uma mulher que fez uma pequena cirurgia em ambulatório recebeu uma taxa moderadora para pagar, como se tivesse tido uma consulta – que obriga ao pagamento desta taxa. O dinheiro acabou por ser devolvido à utente, que se encontrava em situação de carência económica, mas a queixa levou a ERS a perceber a falha que ocorria em vários hospitais públicos.

Segundo a recomendação a ERS, as taxas moderadoras servem para racionalizar o consumo de actos em saúde para casos de pequena gravidade quando essa decisão está nas mãos do utente. Esse não é o caso nas pequenas cirurgias que são marcadas pelos médicos.

A ERS ressalva que a lei, de 2011, não aborda os casos das pequenas cirurgias, pelo que a cobrança de sete euros é ilegal, "onerando assim o utente com o pagamento de uma taxa moderadora não prevista".