Há dez anos, o Presidente da República Cavaco Silva queixava-se de que precisava de um bom “jipe” para levar os mais de uma centena de diplomas que tinha para promulgar nas suas férias, durante o mês de Agosto. Agora, é Marcelo Rebelo de Sousa que vê as suas férias ensombradas por largas dezenas de leis e decretos-lei que Parlamento e Governo lhe deverão enviar nas próximas semanas. E como “não dá jeito nenhum levar leis para analisar na praia”, como disse ao PÚBLICO fonte de Belém, o Presidente ainda está a ponderar como vai organizar as suas férias.

No último plenário, a 19 de Julho, a Assembleia da República aprovou cerca de meia centena de projectos de lei dos partidos e propostas de lei remetidas pelo Governo, algumas bastante importantes e que vão exigir uma análise aprofundada, como a Lei de Bases da Saúde, as novas leis laborais – que já levaram a CGTP e a UGT a pedir audiências com o Presidente da República -, o polémico Estatuto do Ministério Público e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Do pacote da transparência, estão também para chegar a Belém a famosa “lei dos primos”, que não deverá ter objecção presidencial, o novo Código de Conduta dos Deputados e a controversa criação da Entidade para a Transparência (a comissão aprovou os textos finais apenas na segunda-feira). Para já não falar da “lei das beatas”, do imposto sobre carros importados ou das alterações à lei penal sobre violações.

Por seu lado, o Governo também aprovou uma série de decretos-lei na última reunião de Conselho de Ministros, estimados em Belém em quatro dezenas, talvez para esvaziar as gavetas legislativas antes de férias e da marcação oficial das legislativas pelo Presidente, que tem de acontecer com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data escolhida (até 7 de Agosto, portanto).

As vírgulas no Parlamento

Na Assembleia da República, as comissões estão ainda a ultimar as redacções finais dos diplomas aprovados, com as derradeiras reuniões marcadas para esta quarta-feira. Só depois disso – e não necessariamente logo no dia seguinte – os decretos são enviados para a Presidência da República. Marcelo tem então oito dias para decidir se envia o diploma para o Tribunal Constitucional (TC), caso decida requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A partir da data em que as recebe, o Presidente tem 20 dias para promulgar ou vetar os decretos da Assembleia da República (só passam a lei depois da promulgação) e 40 para decidir sobre os decretos-lei do Governo. O que significa que terá de tomar decisões importantes em período de férias, que tinha marcado para entre 12 e 21 de Agosto. Antes, entre os dias 7 e 9, Marcelo está em visita oficial à Alemanha, o que não lhe dará tempo para trabalhar na análise legislativa. Mas logo a seguir terá de se empenhar para “despachar” os diplomas vindos do Parlamento.

Pode, no entanto, deixar os diplomas do executivo para depois, não só porque os prazos são mais dilatados, mas também porque o Presidente pode pedir esclarecimentos, o que levará os prazos a escorregarem para Setembro.

Nesta quarta-feira à tarde os deputados farão a última correria da legislatura para terminar os diplomas que foram aprovados no plenário de dia 19 e que precisam de voltar a passar pelas comissões para os retoques nos textos finais. Há que aperfeiçoar frases e palavras, ou mesmo corrigir erros ortográficos ou gralhas, fazendo minúsculas alterações aos textos que foram aprovados e que subiram ao plenário quase em cima da hora. Mas sempre sem mudar o sentido aprovado. Em muitos casos há diplomas que resultam da conjugação de várias propostas iniciais do Governo e dos partidos ou que sofreram muitas mudanças decorrentes da votação das propostas de alteração dos partidos.

Mas se os deputados entram de férias no final do dia desta quarta-feira, os diplomas ainda demorarão alguns dias a chegar a Belém: depois das alterações cirúrgicas na revisão final dos textos, estes seguem das várias comissões para a Divisão de Apoio ao Plenário, a quem cabe a tarefa de remeter os diplomas para promulgação do Presidente da República. Ou seja, embora não haja trabalhos parlamentares, os diplomas irão ser enviados para Belém faseadamente.

Saúde e Trabalho no fim

Os dois processos negociais que mais desavenças motivaram na “geringonça” nestes últimos meses só nesta quarta-feira ficam completamente fechados – a Lei de Bases da Saúde e a legislação laboral. A Comissão de Saúde irá analisar a redacção final da lei de bases (que chegará a Belém sem o amplo consenso que Marcelo pedira), assim como de outros cinco diplomas: da redução das taxas moderadoras, da Carta para a Participação Pública em Saúde, dos direitos das grávidas, da autonomia financeira dos hospitais, e da gestação de substituição (as chamadas barrigas de aluguer). Neste último caso, o Bloco tentou contornar a inconstitucionalidade do prazo para o arrependimento da grávida, mas PSD, CDS e PCP chumbaram a norma, o que deixa a lei num limbo – e que obrigará agora o Presidente da República (que promulgara a primeira versão depois “amputada” pelo TC) a uma reflexão sobre a matéria.

Para além da legislação laboral, aprovada pelo PS com a ajuda da abstenção do PSD e CDS, a Comissão de Trabalho termina esta quarta-feira também o diploma sobre o exercício das actividades de terapêuticas não-convencionais e outros acerca da formação dos funcionários públicos e dos sistemas de segurança e saúde no trabalho na administração pública. Da do Ambiente sai o diploma sobre o fim a dar às pontas de cigarro, e o regime da segurança contra incêndio em edifícios.

E a Comissão de Orçamento faz a última revisão, por exemplo, das propostas de lei do Governo de alargamento do sistema de informação dos serviços e entidades públicas - que permitirá, entre outras informações, recolher dados sobre greves -, e de alteração a vários códigos fiscais, como o do IRC.

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Na segunda-feira, a Comissão para a Transparência encerrou os trabalhos, e a Comissão de Assuntos Constitucionais fez o mesmo com, por exemplo, os estatutos do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime de mandado de detenção europeu, o processo de inventário, as questões dos crimes de coacção sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada, e o prazo internupcial. A comissão de Educação fechou os diplomas sobre a gratuitidade dos manuais escolares até ao 12º ano, o regime de avaliação do ensino superior, e a regularização de dívidas de propinas.

Da Comissão de Economia saíram ontem as novas regras para o subsídio social de mobilidade para as viagens dos residentes nos Açores e Madeira e para o ecoturismo. E a de Agricultura fechou o novo regime para alargar o cadastro a todo o país, que inclui o registo a favor do Estado das terras sem dono, e que o PS só conseguiu aprovar com a ajuda do PSD.

O Presidente vai receber ainda os diplomas sobre a antidopagem no desporto, do regime da actividade de treinador, e da criação da rede nacional de teatros e cineteatros, vindos da Comissão de Cultura.