Leis laborais. PS diz que "um bom acordo não é um acordo imutável"

O PS chumbou esta sexta-feira seis projetos do PCP e BE de alteração às leis laborais, votando ao lado do PSD e CDS contra as bancadas da esquerda.

Pelo caminho ficaram as duas propostas da bancada comunista que propunham o aumento do número de dias de férias - para o setor público e privado - para os 25 dias, e uma terceira que voltava a consagrar na lei a compensação de um mês de salário-base (e diuturnidades) por cada ano de antiguidade em caso de despedimento (atualmente varia entre os 18 e os 12 dias por ano de antiguidade).

Foi igualmente chumbado o diploma comunista que pretendia revogar o despedimento por inadaptação, e alterava os termos do despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho.

Fechar Subscreva as newsletters Diário de Notícias e receba as informações em primeira mão. Subscrever

Em relação aos projetos do BE, foi chumbado um projeto que alterava também o quadro legal das indemnizações devidas aos trabalhadores em caso de despedimento, e uma segunda proposta para a revogação do despedimento por inadaptação e alteração do despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho.

Em sentido contrário foi aprovado o texto do PCP que revoga as normas que permitem a celebração de contratos a termo certo para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (uma medida que está prevista na proposta do governo).

O PS também votou favoravelmente o projeto do BE que altera as condições da contratação a termo. Também da bancada bloquista foi ainda aprovado o fim do banco de horas individual, um diploma que não constava do pacote de 18 projetos de lei que esteve a debate esta sexta-feira, mas que foi também levado a votação pelo BE.

A maioria das propostas que estiveram a debate - 11 no total - está ainda em período de apreciação pública, pelo que baixaram sem votação até que acabe este prazo, altura em que já poderão ser levadas a votos. Foi o caso da proposta de lei do executivo, que será votada num próximo plenário.

Os projetos aprovados descem agora ao trabalho em especialidade, que vai prolongar-se para a próxima sessão legislativa, com início em setembro.