O novo regulamento de proteção de dados entrou em vigor no final da semana passada e para muitos é de um vitória num campo que precisava de novas e mais apertadas regras. No entanto, os especialistas alertam para as consequências porque, para se adaptarem às novas regras europeias, as empresas vão ter pesos extra nos orçamentos e os custos poderão vir a ser suportados pelos clientes.

De acordo com João Luís Traça, especialista nas áreas de proteção de dados e direitos do consumidor, “o cidadão vai ganhar mais poder sobre a proteção dos seus dados, mas também tem de ter noção que isto vai representar custos para as empresas que, naturalmente, se vão refletir nos clientes”.

Ou seja, existe a possibilidade de os serviços ficarem mais caros ou o gratuito passar a pago. Além disso, é preciso ter em conta que muitas empresas passarão a ser obrigadas a ter um Encarregado de Proteção de Dados. Há casos em que esta obrigação levará à criação de novos departamentos e também aqui poderá haver uma penalização para os clientes. Até porque falamos de valores que podem não ser fáceis de suportar. De acordo com os dados avançados pela Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, no caso das pequenas e médias empresas, os custos de implementação vão ser superiores a 3 mil euros. E, no caso das grandes empresas, podem chegar aos 500 mil euros.

A questão já tinha sido levantada, no início da semana, por muitos que alertavam para os custos “fortíssimos”. Um destes alertas surgiu por parte da ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que apontou “centenas de milhões” de euros tanto para as empresas como o Estado.

O executivo de António Costa apressou-se a garantir que serão as empresas a suportar os valores de que se fala. Mas, para já, certezas há apenas duas: O RGPD já entrou em vigor e o impacto apenas será conhecido nos próximos tempos. Até porque o governo optou por fazer uma avaliação sobre o impacto nos custos administrativos tanto para o Estado como para as empresas apenas depois de as novas regras começarem a ser aplicadas.

Mas afinal o que mudou? Num apanhado do que mudou, no imediato, para empresas e pessoas, percebe-se que entre os pontos mais importantes está o reforço dos direitos. O novo regulamento de proteção de dados estipula que os cidadãos têm de saber que os dados são recolhidos, por quem, durante quanto tempo vão ser usados e para quê.

Também a troca de dados é um dos pontos a ter em conta. Este regulamento também pretende pôr fim à passagem de informação de dados não consentida. Sublinham as novas regras que não pode haver comunicação de dados entre prestadores de serviços.

Ainda que muitos digam que as multas, por agora, só têm lugar na teoria, a verdade é que Bruxelas prevê que a fraude custe cada vez mais dinheiro e, por isso, as multas são pesadas. Podem chegar aos 20 milhões de euros ou a 4% do volume de negócios anual da empresa em questão.

Entre outros pontos, passa ainda a haver a necessidade de boa parte das empresas ter um encarregado de proteção de dados. É este que servirá como elo entre os titulares dos dados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.