Ação foi apresentada na tarde deste domingo ao Supremo

A Rede Sustentabilidade protocolou no Supremo Tribunal Federal na tarde deste domingo (2.abr.2017) uma ação contra a lei de terceirização sancionada por Michel Temer na última 6ª feira (31.mar).

Senador e líder do partido na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a norma é inconstitucional. Segundo o congressistas, a lei fere o princípio de separação dos Poderes e o artigo 7º da Constituição.

“A lei da terceirização é o maior ataque da história desse país contra os direitos dos trabalhadores (…) Nós esperamos da Suprema Corte de nosso país o reestabelecimento da ordem constitucional”, disse Rodrigues. Assista a 1 vídeo publicado pelo senador.



SANÇÃO

O presidente Michel Temer sancionou na última 6ª feira (31.mar.2017) o projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho. O peemedebista vetou 3 trechos do texto enviado pela Câmara:

o parágrafo 3º do artigo 10 – o dispositivo estabelecia que o prazo de vigência do contrato de trabalho temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. O prazo estabelecido pelo projeto aprovado, portanto, ficará restrito a 270 dias: 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90, consecutivos ou não;

artigo 11 – exigia que os empregadores registrassem na carteira de trabalho do empregado a condição de temporário. A assessoria do governo informou que o dispositivo tornou-se inócuo em razão dos vetos a trechos do artigos 12;

alíneas e parágrafos do artigo 12 – o texto assegurava aos trabalhadores temporários direitos que o governo considerou redundante por já constarem no artigo 7º da Constituição.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 22 de março a proposta, que permite a terceirização das atividades-fim das empresas. Foram 232 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.

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