A juíza federal Cristiane Rodrigues Farias dos Santos, da 9ª Vara Cível de São Paulo, concedeu nesta segunda-feira (27) liminar (decisão provisória) que permite ao irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o empresário Carlos Jereissati, ser beneficiado com o programa de repatriação de recursos do exterior. Na prática, a decisão permite que ele repatrie bens sem ser punido por não tê-los declarado. Cabe recurso à decisão.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, baseado na lei da repatriação de 2016, veda a participação de políticos ocupantes de cargos eletivos e de parentes consanguíneos deles. A lei prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor – 15% de multa e 15% de IR.

A decisão da juíza Cristiane dos Santos se refere à transferência feita pelo irmão de Jereissati em agosto de 2009 a uma empresa de trust na Ilha das Bermudas, sem a devida comunicação às autoridades fiscais e cambiais brasileiras. Um trust é uma entidade legal que administra propriedades e bens em nome de um ou mais beneficiários mediante outorga.

Ao conceder a liminar a Carlos Jereissati, a juíza considerou que os recursos enviados por ele ao exterior não têm correlação com o senador Tasso Jereissati.

“Parece-me razoável e legítimo que a classe política e os ocupantes de posições públicas sejam impedidos de participarem do RERCT [...]. Por outro lado, não poderia a mesma norma impedir os familiares dos integrantes da classe política, visto que os parentes e os cônjuges não gozam das vantagens inerentes aos cargos públicos”, declarou Cristiane dos Santos na decisão.



O G1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aguarda resposta.