A vereação do PSD da Câmara Municipal de Lisboa (CML) criticou a decisão do Tribunal da Comarca de Portalegre de ter aceite o abandono escolar de uma rapariga de 15 anos, invocando a tradição da sua cultura cigana. Para os eleitos municipais, através de uma publicação nas redes sociais, o juízo sobre o caso é "inconstitucional e "vem contribuir para a exclusão social" de comunidades ciganas na sociedade.

"A decisão do Tribunal de Portalegre relativamente à dispensa de uma menina cigana de frequentar a Escola é, além de inconstitucional, absolutamente contrária aos princípios basilares que regem a nossa democracia de promoção de igualdade de oportunidades e de direitos e deveres a todos os cidadãos, independentemente da sua origem, raça, credo ou contexto socioeconómico", lê-se na publicação no Facebook da vereação.





A jovem, que estava a frequentar o 7º ano, alegou que tinha de ajudar a mãe em casa e invocou também a sua cultura – cigana-, como motivo para retirar a jovem da escola. O tribunal considerou as justificações de que o facto de ser cigana e preferir ficar em casa a ajudar a mãe dela como suficientes para aceitar o abandono escolar por parte da jovem, avança o Público, citando a decisão datada de 5 de Janeiro de 2017, mas que apenas agora veio a público.

A escola que a menina frequentava, em Avis, no Alto Alentejo, depois de várias faltas dadas pela jovem, enviou um alerta à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) a expor a situação, mas o organismo enviou o caso para o Juízo de Competência Genérica de Fronteira por não ter conseguido chegar a um entendimento com os pais da jovem.

O Ministério Público (MP) propôs o arquivamento do caso e a juíza concluiu que "inexiste de todo em todo, e muito claramente, perigo actual assaz necessário para a intervenção judicial", acrescentando ainda que "a menor não demonstra motivação para frequentar a escola, ajudando a mãe nas tarefas domésticas, na medida em que esta, por doença, não as pode realizar".

Em reacção, a vereação do PSD da CML indica que "esta decisão vem contribuir para a exclusão social e para a perpetuação dos ciclos de pobreza e a falta de mobilidade social e educacional entre gerações de determinados grupos marginalizados".

No despacho, a juíza encarregue do caso, Joana Gomes, invoca que a jovem "já tem 15 anos e que possui as competências escolares básicas, por necessárias, ao desenvolvimento da sua actividade profissional", assim como à "integração social no seu meio de pertença". A magistrada refere ainda que a menina não estava "minimamente motivada" para continuar na escola.

Na publicação, a vereação do PSD indica ainda que "a educação é um direito fundamental e um princípio basilar de combate à exclusão e de integração social de comunidades ciganas na sociedade". "Somos veemente contra o relativismo cultural subjacente a esta decisão e defendemos tolerância zero em relação a decisões ou comportamentos que terão graves consequências na vida futura, nomeadamente de crianças que ainda não têm plena capacidade de escolha."