Reversão dos cortes salariais, reposição da majoração no valor das horas extraordinárias, aumento do salário mínimo, descongelamento das carreiras e, para 2019, a anunciada - mas ainda não explicada - atualização das tabelas remuneratórias, num valor total de 50 milhões de euros. Estas são algumas das medidas que marcam a legislatura para a Função Pública. Aos anos da tempestade - leia-se, da troika - sucederam-se tempos de bonança para os trabalhadores da Administração Pública (AP).

Mas nem tudo são boas notícias para a Função Pública com o Governo de António Costa. Nestas rosas também há espinhos. É que as despesas com pessoal da AP vão manter-se, no próximo ano, ainda bem abaixo do registado em 2010, antes da chegada da troika. São menos 2,1 mil milhões de euros (menos 8,4%) ao longo de um ano, qualquer coisa como 175 milhões de euros por mês.

Os números constam da “Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2019”, publicada esta terça-feira pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP). A instituição presidida por Teodora Cardoso escreve que “no próximo ano as despesas com pessoal do conjunto das Administrações Públicas aumentarão pelo quarto ano consecutivo, atingindo um montante em termos absolutos (22.545 milhões de euros) muito próximo do registado em 2011”.

Foto Alberto Frias

O valor fica, contudo, ainda ligeiramente abaixo dos 22.614 milhões de euros observados em 2011, ano em que já estavam em vigor os cortes salariais entre os 3,5% e os 10%, aplicados a todos os vencimentos da Função Pública acima dos 1.500 euros mensais brutos.

Mais ainda, fica muito distante do contabilizado em 2010,quando as despesas com pessoal da AP atingiu o pico, nos 24.611 milhões de euros. E se analisarmos a série disponível da base de dados da Comissão Europeia (Ameco), que começa em 1995, constata-se que o número previsto para 2019 fica abaixo de todos os registados entre 2005 e 2011.

É o efeito de fatores como a redução de pessoal na AP - apesar do número de trabalhadores estar a aumentar desde 2015, ainda está 52,5 mil pessoas abaixo do registado no final de 2011 (primeiro valor disponível). E, também, da saída para a reforma de muitos funcionários em final de carreira (em muitos casos antecipada durante os anos do resgate), sendo substituídos por profissionais em inicío de carreira, ou seja, com vencimentos muito mais baixos.

Se a análise for feita em termos de percentagem do PIB - e não em valores absolutos -, conclui-se que o peso da despesa pública com pessoal deverá situar-se em 2019 nos 10,8%, o mesmo valor registado em 2018 e abaixo dos 10,9% observados em 2017, segundo a previsão do ministério das Finanças. Ora, este é o valor mais baixo observado desde, pelo menos, 1995. O CFP alerta que há um “forte efeito do denominador na análise deste rácio”. Ou seja, apesar da despesa com pessoal estar a subir desde 2016, o crescimento da economia, medido pelo PIB, tem sido ainda mais forte.

DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS PUXA PELA DESPESA

Segundo a proposta do OE/2019, “o ritmo de crescimento das despesas com pessoal deverá acelerar de 2,6% no corrente ano para 3,1% em 2019”, constata o CFP. Uma evolução que “deverá decorrer sobretudo da continuação do processo de descongelamento gradual de carreiras na Administração Pública, aprovado no OE/2018, mas com pagamento faseado até dezembro de 2019”, lê-se no documento. O impacto bruto deste descongelamento nas despesas com pessoal no próximo ano é de 481 milhões de euros, indica o CFP. Mas a instituição alerta para “as sucessivas previsões do Ministério das Finanças sobre esta matéria” (ver caixa).

Além deste efeito, o CFP elenca outros fatores que irão gerar pressão orçamental sobre a despesa com pessoal. Primeiro, o aumento do número de efetivos, já que o relatório da proposta do OE/2019 refere que o Governo promoverá o recrutamento de mil trabalhadores qualificados com formação superior. Segundo, “eventuais aumentos salariais na Função Pública”, dado que o ministro das Finanças, Mário Centeno, referiu já várias vezes que existe uma verba de 50 milhões de euros destinada a aumentos salariais no próximo ano. O CFP frisa, contudo, que “esta intenção não está mencionada no relatório nem na proposta de lei do OE/2019 entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de outubro”.

O terceiro fator é o descongelamento gradual das promoções e de prémios de desempenho (em 50% do seu valor), até ao limite das dotações para o efeito. Quarto, a recuperação do tempo de serviço dos professores (o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de congelamento, com os sindicatos a criticarem que são assim apagados seis anos e meio de serviço prestado, que não é contabilizado). E, em quinto lugar, a conclusão do programa de regularização dos vínculos precários na AP. Um programa que o ministério das Finanças sempre estimou que teria “um efeito nulo no saldo das AP, implicando apenas uma reclassificação de consumo intermédio para despesas com pessoal”, nota o documento. Resta saber se será mesmo assim.

Tudo somado, de acordo com a informação prestada pelo Ministério das Finanças, “o impacto decorrente do descongelamento de carreiras e dos restantes fatores acima referidos implicará um aumento das despesas com pessoal da ordem dos 750 milhões de euros face a 2018”, aponta o CFP. Mas “deverá ser atenuado por um efeito de substituição de efetivos (diferença salarial entre os trabalhadores que saem para aposentação em final de carreira e aqueles que entram) de aproximadamente 110 milhões de euros”, salienta o documento.

SINDICATOS CONTINUAM ÀS ESCURAS SOBRE AUMENTOS

Quando apresentou a verba de 50 milhões de euros destinada a aumento das tabelas salariais da Função Pública no próximo ano, Mário Centeno referiu que a forma como seriam distribuídos seria discutida e negociada com os sindicatos da Administração Pública.

Foto António Pedro Ferreira

Mas, quase um mês depois da entrega do do documento na Assembleia da República, a 15 de outubro, as estruturas sindicais continuam às escuras sobre os planos do Governo. “Não há qualquer reunião marcada no Ministério das Finanças, nem recebemos qualquer proposta do Governo”, diz ao Expresso José Abraão, dirigente da FESAP. “É um desrespeito enorme pela negociação coletiva”, enfatiza, notando que a sua federação pediu “negociação suplementar”. Até porque além dos aumentos salariais, há outros temas por concluir, como a atualização - ou não - do subsídio de refeição, bem como normas sobre mobilidade dos trabalhadores da AP.

Com a última atualização das tabelas remuneratórias a remontar a 2009 - no Governo de José Sócrates - os sindicatos da AP têm recusado qualquer cenário para 2019 que não inclua aumentos salariais. Mas Mário Centeno tem destacado que, além dos 50 milhões de euros previstos para esse fim, o impacto do descongelamento das carreiras levará a uma subida do salário médio dos trabalhadores em 68 euros (mais 3,1%) por mês. Um número que atinge os 121 euros mensais no conjunto de 2018 e 2019.

Os sindicatos respondem que não se podem confundir alterações remuneratórias a que as pessoas tinham direito por progredir na carreira com aumentos salariais e lembram que quem não progredir terá zero de aumento por esta via.

No relatório de análise à proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019), o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta para as “sucessivas revisões” do impacto estimado pelo ministério das Finanças com o descongelamento das carreiras na Administração Pública (AP). “Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil”, critica o CFP.

Neste contexto, segundo a instituição presidida por Teodora Cardoso, “torna-se premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos”. O documento lembra que no relatório da proposta do OE/2019 “é referido que, a partir do próximo ano, estará disponível um novo sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), que consistirá numa versão melhorada da plataforma centralizada de recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos”. E destaca: “Espera-se que essa nova solução introduza as melhorias indispensáveis no processo de recolha e carregamento dos dados e permita responder mais eficazmente à formulação de políticas públicas.”

O CFP é taxativo: “A qualidade do mecanismo de controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com pessoal das AP, uma vez que, mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento, os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal”.

Impacto do descongelamento das carreiras deveria ser “relativamente fácil”

No relatório de análise à proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019), o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta para as “sucessivas revisões” do impacto estimado pelo ministério das Finanças com o descongelamento das carreiras na Administração Pública (AP). “Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil”, critica o CFP.

Neste contexto, segundo a instituição presidida por Teodora Cardoso, “torna-se premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos”. O documento lembra que no relatório da proposta do OE/2019 “é referido que, a partir do próximo ano, estará disponível um novo sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), que consistirá numa versão melhorada da plataforma centralizada de recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos”. E destaca: “Espera-se que essa nova solução introduza as melhorias indispensáveis no processo de recolha e carregamento dos dados e permita responder mais eficazmente à formulação de políticas públicas.”

O CFP é taxativo: “A qualidade do mecanismo de controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com pessoal das AP, uma vez que, mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento, os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal”.