Até o final desta semana, o Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (Sinepe-SC) pretende informar às unidades de ensino sobre a liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que autoriza a cobrança maior da anuidade para alunos com alguma deficiência. A decisão, tomada no dia 18 de fevereiro, tem gerado polêmica.

Para a Comissão de Direito das Pessoas com Deficiencia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a decisão fere questões constitucionais e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Sinepe entrou com duas ações, uma contra o município de Florianópolis e outra contra o Estado de Santa Catarina. Nos processos, pediu autorização para que as escolas particulares, especialmente de ensino fundamental e médio, "definam um preço de anuidade escolar especificamente às pessoas com deficiência, integrando no quantum o custo do apoio pedagógico especializado".

Liminar

Na decisão, o juiz de Direito José Mauricio Lisboa afirmou que "o que não entendo ser possível, nesta análise preliminar, é permitir que os custos oriundos deste apoio pedagógico especializado seja dividido entre todos os consumidores da unidade escolar que presta os serviços".

"Investimento em rampa, em elevador, nada disso compunha o custo do preço do serviço de apoio pedagógico. Então esse elenco de contas será enviado às empresas para que elas possam compor o preço de serviço de apoio pedagógico de forma direcionada a cada pessoa com deficiência", afirmou o assessor jurídico do Sinepe, Orídio Mendes Junior.

Constituição

A presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB de Santa Catarina, Ludmila Hanisch, disse que a sentença contraria o que o decidiu o STF ainda no ano passado sobre o mesmo tema.

"É contrário ao entendimento do ministro do STF Edson Fachin sobre o mesmo tema e contraria também diversos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, decretos, tratados e, principalmente, fere a convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência"

Mãe de menino autista é contra decisão

(Foto: Reprodução/RBSTV)

'Não é um favor'

A jornalista Sabrina Brognoli é contra a cobrança diferenciada. Ela tem um filho de 8 anos que é autista. Desde o ano retrasado, quando saiu da escola pública, não precisa mais de uma auxiliar específica só para o menino. Atualmente, Enzo estuda em uma escola particular. Ela é contra a qualquer cobrança diferenciada.

"Eu acho que quem defende essa cobrança de mensalidade vê a inclusão como um favor para a coitadinha da criança com necessidades especiais. E não é um favor. É um direito porque é uma criança, e toda criança tem o direito à escola", adisse Sabrina.

"A questão de dizer que 'ah, o material vai ser só para ele, o professor vai ser só para ele, não convém porque é por isso que a gente está na escola. É uma sociedade, tu vais dividir o ganho de todo mundo quando tu tens essa inclusão", disse a mãe.

Obrigatoriedade

Já o assessor jurídico do Sinepe argumentou que "a ação ajuizada pela Confenem [Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino] no STF busca o reconhecimento que as escolas privadas não estariam obrigadas à prestação de serviços às pessoas com deficiência. Não estariam obrigadas. A nossa ação não trata desse aspecto, ao contrário. Na nossa ação, nós estamos dizendo que as escolas particulares têm essa obrigação de prestação de serviço e discutimos, exclusivamente, a quem incumbe a obrigação de pagamento".

O Ministério Público de Santa Catarina informou que vai recorrer da decisão através da 15ª Promotoria de Justiça. A Procuradoria Geral do Estado afirmou que não havia sido notificada da liminar até 17h15 desta quarta (2).



A Procuradoria Geral do Município de Florianópolis afirmou que estuda possibilidades para se manifestar posteriormente. O procurador, Alessandro de Abreu, disse que "o Sinepe está utilizando de vias transversas para aplicar o valor especial de anuidade justamente porque, em outras ações, já teve seu pleito indeferido".