🔊 CLIQUE PARA OUVIR A MATÉRIA OU PAUSAR

O primeiro vereador assumidamente gay da história do Rio de Janeiro irá assumir a vaga de Jean Wyllys (PSOL) na Câmara dos Deputados a partir de Fevereiro. O psolista David Miranda ganhou destaque nas redes sociais nesta quinta-feira (24) depois que Wyllys anunciou que irá desistir de seu mandato e sair do país.

Miranda se elegeu vereador do Rio de Janeiro em 2016, com 7.012 votos e foi lá que elaborou o projeto de Lei 8/207, que “garante o uso dos sanitários dos órgãos públicos, às pessoas de acordo com a sua identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans”.

Na prática, basta que homens que queiram frequentar o banheiro feminino de órgãos públicos do Rio se declarem transexuais para que possam circular livremente entre as mulheres. É o que garante o artigo primeiro do projeto de Miranda. Não se faz necessária a apresentação de registro civil para a garantia do direito.

Confira o PL na íntegra:

Art. 1° Fica garantido o uso dos sanitários dos órgãos públicos, às pessoas de acordo com a sua identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I — travesti: o indivíduo que embora registrado ao nascer com o sexo masculino apresenta fenótipo feminino e se identifica com o gênero feminino;

II — mulheres transexuais: pessoa nascida sob o sexo masculino, que possui identidade de gênero com o sexo feminino;

III — homens trans: pessoa nascida sob o sexo feminino, que possui identidade de gênero com o sexo masculino.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Site oficial do deputado David Miranda