O PCP anunciou hoje que vai pedir a apreciação parlamentar do diploma que reduz a Taxa Social Única das empresas, prevista no acordo de concertação social que consagrou o aumento do Salário Mínimo Nacional, assim que for publicado.



A deputada Rita Rato anunciou no parlamento a intenção dos comunistas de avançar com a apreciação parlamentar com vista à revogação da descida na Taxa Social Única, a contribuição das entidades empregadoras para a Segurança Social.

De manhã, o PSD tinha declarado que o partido votará favoravelmente eventuais apreciações parlamentares sobre o assunto suscitadas pelos partidos da esquerda para revogar a medida, tal como tinha já sido anunciado pelo BE.

O acordo obtido pelo Governo socialista e parceiros em Dezembro na concertação social, à excepção da CGTP, prevê uma subida do Salário Mínimo Nacional para 557 euros e a descida da Taxa Social Única em 1,25 pontos percentuais.

"Somos contra esta medida porque significa um prejuízo para a Segurança Social e coloca o Estado a subsidiar os baixos salários. O PCP, assim que o decreto for publicado, procederá à sua apreciação parlamentar para que, com todos os instrumentos que temos, a Assembleia da República se possa pronunciar", afirmou a parlamentar comunista.

Segundo Rita Rato, "o PCP sempre defendeu o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros em Janeiro", apesar de "valorizar o aumento que aconteceu", considerado "insuficiente".

"Relativamente à redução da Taxa Social Única, fomos sempre contra esta medida, quando foi um Governo do PSD a fazê-lo e, no ano passado, quando foi a decisão por parte do Governo do PS sobre esta matéria", continuou.