Governo devolve ao Senado projeto que prevê repasse bilionário ao setor de telecomunicações Proposta estava pronta para ser sancionada por Temer, mas foi barrada por uma decisão do STF Governo devolve ao Senado projeto que prevê repasse bilionário ao setor de telecomunicações

Senadores de oposição recorreram ao STF questionando o rito de tramitação do projeto no Senado Getty Images

O projeto que trata de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, que prevê um repasse de cerca de R$ 100 bilhões às principais empresas do setor, será devolvido ainda nesta quarta-feira (8) ao Senado Federal, por determinação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A proposta estava pronta para ser sancionada pelo presidente Michel Temer, mas uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a devolução.

O projeto foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado no dia 6 de dezembro e seguiu direto para sanção presidencial, sem passar por votações em plenário. No entanto, 12 senadores da oposição recorreram ao STF questionando o rito de tramitação do projeto no Senado.

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O grupo argumenta que apresentou à Mesa Diretora três recursos para que a proposta fosse analisada no plenário do Senado, que não foram aceitos. A Mesa Diretora da Casa informou que os requerimentos não tinham assinaturas suficientes para serem analisados.

Ao receber de volta o projeto, a Mesa Diretora do Senado deverá decidir se acata os requerimentos apresentados pela oposição e encaminha o texto para debates e votação em plenário ou se mantém a avaliação original e volta a enviá-lo para sanção.

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Mudanças na lei

Uma das principais alterações na legislação é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas em autorizações mediante pedido das empresas. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as companhias, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais esses deveres.

Outro ponto polêmico do texto aprovado no Senado é o que prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Atualmente, a infraestrutura usada pelas operadoras deve retornar à União com o fim da concessão.

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