Em 1 comunicado oficial na última 5ª feira (23.ago.2018), o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB), afirmou que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, assinado na ONU. Ele destaca que o tratado está em “pleno vigor”.

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A nota foi divulgada após a senadora Gleisi Hoffmann (PT) pedir uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. O parecer concluiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter o direito de ser candidato à presidência da República nas eleições.

Eis a íntegra da nota:

“Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.”

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