Entenda os oito textos

Não está valendo

Está valendo

Nº do decreto e tema

Regras

Ampliou o direito à posse (manter a arma em casa). Desobrigou a comprovação da efetiva necessidade para compra de armas para algumas atividades profissionais listadas, residentes em área rural e moradores de estados da federação com taxa de homicídios igual ou superior a 10 por 100 mil habitantes, o que na prática incluía toda a população brasileira. Aumentou a validade de registro de cinco para dez anos

O primeiro

(15 DE JANEIRO)

Altera a classificação de armas multiplicando por quatro a potência das de uso permitido a cidadãos comuns (para 1.620 joules). A redação imprecisa gerou brecha para utilização de fuzis. Permite o porte para residentes em áreas rurais e de 20 categorias profissionais. Amplia o conceito de residência ou domicílio para posse, com ênfase nas propriedades rurais, de modo a alcançar toda a sua extensão. Esse ponto foi depois contemplado em um projeto de lei aprovado pelo Congresso

O mais polêmico

(7 DE MAIO)

Por causa da polêmica em relação ao direito de comprar fuzil e outras armas de grosso calibre, o decreto estabeleceu que, em 60 dias, o Exército iria editar portaria listando quais armas poderiam ou não ser compradas por qualquer cidadão, o que ocorreu em agosto. A portaria vetou a compra de fuzis como 5.56mm e 7.62mm por cidadãos comuns, mas liberou o acesso a pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a .45

Tentativa de conserto

(21 DE MAIO)

O decreto revogava os decretos 9.785 e 9.797, mas foi revogado no mesmo dia em que foi editado

Revogações

(25 DE JUNHO)

Classifica como arma de fogo de uso permitido para posse as semiautomáticas ou de repetição que não atinjam, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.620 joules. Proíbe posse de armas portáteis e não portáteis para cidadãos comuns, o que inclui as armas longas, como alguns tipos de carabinas, espingardas e fuzis, ainda que com calibre permitido.

Posse de armas

Trata da compra e registro de armas para caçadores, atiradores profissionais e frequentadores de clubes de tiros, os CACs. Segundo o texto, os colecionadores podem ter até 5 armas de cada modelo; se caçador, o limite é de 15 armas; se atirador, 30 armas.

Caçadores, atiradores e colecionadores

(25 DE JUNHO)

Excluiu a permissão para porte de arma que era concedida a mais de 20 categorias. O presidente enviou ao Congresso um projeto de lei para que possa ampliar o porte. Retirou a autorização para compra de até 5 mil munições anuais de até 5 armas

Os principais recuos

(25 DE JUNHO)

Abre brecha para compra de armas longas, entre elas carabinas e fuzis semiautomáticos, desde que tenham calibre permito pelo Exército e potência de até 1.620 joules. É o caso do Colt AR-15 semiautomático que utiliza o calibre 9 milímetros.Insere prazo de validade de dez anos e retira a necessidade de apresentação de atestado de antecedentes criminais na renovação, o que entra em conflito com decretos anteriores. Estabelece que militares e policiais estão dispensados de apresentar requisitos exigidos para posse particular, como atestado de aptidão psicológica.

Regras para equipamentos controlados

(30 DE SETEMBRO)