Você sabe o que é pejotização? O termo não é do direito tributário, mas sim do ramo do direito do trabalho. Pejotização pode ser definida como uma manobra jurídica utilizada pelo empregador, ao exigir que o empregado, para dissimular sua condição, constitua uma pessoa jurídica para o exercício de suas funções, transmudando formalmente a natureza de sua contratação. Dessa forma, trará benefícios financeiros ao empregador, que ficará exonerado de assumir os encargos fiscais e previdenciários e os direitos próprios de uma relação empregatícia.

Ou seja, pejotização é uma prática fraudulenta, na qual a realidade dos fatos não condiz com a constante no documento, transformando uma relação propriamente trabalhista (empregador – empregado) em uma prática da qual é regulamentada pelo instituto do direito civil, o que possibilita esconder documentalmente a real prestação de serviços com pessoalidade, mediante remuneração e de forma contínua e subordinada, os quais, estando presentes, configuram uma típica relação de trabalho.

A prática acima descrita, por ser ilícita, não produz nenhum efeito jurídico válido, sendo automaticamente nula. Conforme disposto no art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve uma autuação de cerca de R$ 270 milhões contra a Rede Globo de Televisão, no processo 16682.721028/2015-­87, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. A empresa foi acusada pela Receita Federal de promover a contratação de diversos empregados como pessoas jurídicas, ou seja, em pejotização.

A empresa foi autuada pela Receita Federal pela falta de recolhimento da contribuição entre os meses de abril e dezembro de 2010. Segundo a fiscalização, o canal de televisão mantinha em seu corpo funcional dezenas de profissionais trabalhando com todas as características observadas nas relações entre empregadores e empregados segurados pela Previdência Social. Por estarem contratados como pessoa jurídica, no entanto, não houve o recolhimento da contribuição previdenciária pela companhia.

Em sua defesa, a Globo alegou que a fiscalização simplificou e generalizou contratos que seriam complexos e distintos entre si, o que inviabilizaria sua defesa. Argumentou também que a Receita Federal teria adentrado na competência da Justiça do Trabalho ao produzir a autuação, e que inexistia a relação de emprego que alegava o Fisco.

O relator do processo, conselheiro Denny Medeiros da Silveira, votou por manter a cobrança quase em sua totalidade, retirando apenas as contribuições sobre Riscos de Acidente de Trabalho (RAT), recolhidas pela Globo e depois retificada pela Fazenda. Segundo o relator, a Fazenda perdeu o prazo para requerer as retificações. Dos oito membros da turma, 4 deles acompanharam o voto do conselheiro Denny.

Nas palavras do relator, “Conforme se observa, dadas as atividades desenvolvidas pela recorrente [Globo] e a natureza dos serviços contratados, não parece verossímil que os prestadores tenham trabalhado com autonomia e independência, sem se submeterem às diretrizes empresariais da Recorrente e ao seu poder de direção, de fiscalização e disciplinar”.

Ainda cabe recurso da decisão, tanto para a própria turma quanto para à Câmara Superior do CARF, instância máxima do tribunal.