O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que facilita a privatização de distribuidoras de energia da Eletrobras e altera outras regras do setor elétrico. Ao todo, Temer vetou 17 pontos da legislação aprovada pelo Congresso Nacional durante a análise da medida provisória 735. A sanção e os vetos foram publicados na edição desta sexta-feira (17) do "Diário Oficial da União".

Um dos vetos do presidente ocorreu no artigo que perdoava as empresas de geração de energia que estivessem com obras atrasadas. O dispositivo vetado dava prazo de 60 dias para que as empresas com obras atrasadas pedissem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a rescisão dos contratos.

Esse trecho da nova lei previa a liberação ou restituição de 70% das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão e a rescisão dos contratos, com pagamento de 20% das multas contratuais.

Também foi vetada por Temer a emenda que permitia a relicitação de linhas de transmissão de contratos firmados até 31 de dezembro de 2015 que não tivessem entrado em operação. Essa licitação com mudança de preço e de condições permitiria manter os atuais contratos com fornecedores e credores.

A emenda foi criticada pela Aneel e era vista como uma solução para a Abengoa, que pediu proteção judicial no ano passado e está com suas obras de linhas de transmissão paralisadas.

O peemedebista também vetou o artigo que obrigava a empresa que vencesse o leilão das distribuidoras a manter 90% do número total de empregados da empresa por, no mínimo, dois anos.

Outro dispositivo vetado determinava que a Eletrobras e qualquer outro titular das distribuidoras que serão privatizadas usassem os recursos obtidos por meio da concessão à iniciativa privada para pagar dívidas com a União.