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Com o retorno dos trabalhos do Congresso Nacional nesta semana, grupos e instituições que defendem os direitos das pessoas com deficiência voltam a atenção para o Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma contribuição à União por empresas que não quiserem contratar pessoas com deficiência.

Elaborado dentro do Ministério da Economia e apresentado à Câmara em novembro, com pedido de urgência constitucional, o projeto gerou reações imediatas, que resultaram na queda da urgência e na promessa de Rodrigo Maia (DEM/RJ) e Davi Acolumbre (DEM/AP) de que não avança nas duas Casas.

O ColetivAção, que reúne quase 200 pessoas e instituições, divulgou uma carta aberta de repúdio à proposta e criou um grupo no Whatsapp para quem quiser assinar o documento e acompanhar o avanço do trâmite (clique aqui para participar). A meta é derrubar o projeto.

“O PL 6159 retira direitos que, ao longo do tempo, foram conquistados por meio de um amplo debate e importante participação de representantes legítimos da sociedade brasileira, demonstrando seu preconceito contra as pessoas com deficiência e apresentando falsas justificativas de ordem econômica”, diz o documento.

Documento Clique aqui para ler e baixar a carta do ColetivAção PDF

SAIBA MAIS – Em 9 de dezembro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, retirou o pedido de urgência constitucional do Projeto de Lei (PL) 6.159/2019.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) (clique aqui para acessar o conteúdo completo).

O projeto foi apresentado pelo governo no dia 26 de novembro. Com o pedido de urgência constitucional, a Câmara precisaria votar a matéria em 45 dias, caso contrário o PL trancaria a pauta de votações até ser apreciado.

Desde a apresentação, diversas associações, representações de pessoas com deficiência, instituições públicas e privadas que atuam pela inclusão no trabalho, deputados e senadores defensores da causa, empresas e especialistas manifestaram repúdio à medida. Publicaram notas a Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH), Instituto Jô Clemente (antiga Apae de São Paulo), Talento Incluir e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD).

A retirada da urgência era aguardada desde terça-feira, 3, quando o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a pedido do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), fez essa solicitação ao governo na reunião de líderes de bancadas para definição da pauta de votações da Câmara.

“Um projeto que diz respeito à inclusão não pode ser analisado no afogadilho, ainda mais quando altera drasticamente a política de cotas, que é um marco importante para estimular a contratação de profissionais com deficiência”, destacou Carlos Sampaio. “É preciso examinar a proposta detalhadamente para que se possa avançar e aperfeiçoar o sistema e não para trazer prejuízos e revezes a um direto que foi conquistado a duras penas”, defendeu o líder do PSDB.

Segundo Sampaio, havia a preocupação de que o projeto pudesse ser votado ainda na terça-feira, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3/12.

COMPROMISSO – Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assumiu um compromisso com todas as pessoas com deficiência do Brasil. Ele garantiu que o governo Bolsonaro não vai pautar mais nenhum projeto que envolva pessoas com deficiência sem que essa população seja ouvida e que suas demandas sejam consideradas.

A promessa foi feita em reunião com os senadores Mara Gabrilli (PSDB/SP), Romário (Podemos/RJ) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

Também participaram do encontro o ex-deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN), atual secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, principal responsável pela construção do PL 6.159 e também da PEC 06/2019, da reforma da Previdência, e o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Guedes e sua equipe reafirmaram que o pedido de urgência do PL 6.159 será retirado.

A assessoria da senadora Mara Gabrilli informou ao #blogVencerLimites que a parlamentar pediu ao ministro o cancelamento de todo o trâmite do PL 6.159, mas Paulo Guedes não confirmou se isso será feito.

No Congresso, os presidentes do Senado, David Acolumbre (DEM/AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), garantiram que o projeto do governo não avança. “Esse projeto está resolvido e não irá prosperar”, confirmou Maia em nota enviada ao #blogVencerLimites.

“Os direitos das pessoas com deficiência estão sofrendo o maior ataque desde a redemocratização do Brasil”, afirma Rafael Giguer, auditor fiscal do trabalho que tem deficiência visual, sobre o Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, que propõe diversas alterações na Lei de Cotas (nº 8.213/1991), principal responsável pela presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal do Brasil.

Na proposta há duas “formas alternativas” à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma delas é a contribuição em dinheiro para a União “cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação”, ou seja, ao invés de contratar trabalhadores com deficiência, a empresa paga ao governo para se livrar dessa obrigação e não precisa mais se preocupar com o assunto.

A outra forma sugerida é a associação entre empresas para “atendimento em conjunto à obrigação de contratação de pessoas com deficiência”. Nesse caso, o governo entende que pessoas com deficiência podem ser usadas como material de troca, independentemente das metas ou planos dessas pessoas.

No texto do projeto (leia aqui a íntegra), o governo tenta justificar as mudanças. “Com as regras vigentes, as vagas são oferecidas e, em caso de não preenchimento, não resta alternativa para as empresas. Com essas modificações, busca-se engajar todas as empresas do País, apresentando alternativas que considerem as diferenças setoriais, locais e ocupacionais na contratação de trabalhadores”, diz o PL.

Pessoas com deficiência ocupam 1% das vagas de emprego formal no Brasil

INCLUSÃO PELA LEI – “Atualmente, 93% das pessoas com deficiência que têm emprego formal no Brasil são funcionárias de corporações obrigadas a cumprir as exigências da Lei de Cotas”, destaca Rafael Giguer. “Sabemos que menos de 25% das vagas para profissionais com deficiência estão ocupadas”, comenta o auditor.

Giguer explica que, sem a Lei de Cotas e, principalmente, sem fiscalização, pessoas com deficiência não terão emprego. “O País tem 440 mil pessoas com deficiência trabalhando formalmente e praticamente todas estão empregadas porque existe a Lei de Cotas”, diz.

Para o auditor, o PL 6.159/2019, de maneira indireta, acaba com a eficácia da Lei de Cotas porque, além das alterações já citadas, também retira da base de cálculo cargos com menos de 26 horas semanais e remove funções que o legislador considerar incompatível com a deficiência, “mas nós sabemos que isso não existe”, ressalta Giguer.

Outro ponto do PL é o fim da substituição do funcionário com deficiência demitido sem justa causa. Na Lei de Cotas, a empresa tem de colocar outro trabalhador com deficiência na mesma função do empregado dispensado.

Associações criticam projeto de Major Olimpio para estudantes com deficiência

REAÇÕES – Na internet, diversos grupos de pessoas com deficiência, especialistas em inclusão, instituições públicas e privadas estão em ação para barrar o avanço do PL 6.159/2019. A hashtag #NãoAoPL6159 é a mais usada e uma petição online foi criada para impedir que o projeto avance.

RESPOSTAS – Questionada, a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência respondeu em nota. Leia a íntegra abaixo.

“A Secretaria participou de apenas uma reunião com o Ministério da Economia para discutir o PL 6.159/2019 . A Secretaria apontou várias sugestões de aprimoramento, especialmente em relação à lei de cotas, mas nem todas foram atendidas.

Em relação às duas alternativas ao cumprimento da reserva de vagas conforme o art. 93 da Lei 8.213/1991, a primeira opção, recolhimento mensal ao Programa de Habilitação e Reabilitação, a Secretaria posicionou-se de forma contrária, mas tendo a vista que esse era um ponto tido como fundamental ao Ministério da Economia, foi solicitado então que as regras desse recolhimento fossem definidas em decreto, para que se pudesse definir normas rígidas que trouxessem o menor prejuízo possível às pessoas com deficiência.

Da mesma forma, na segunda alternativa foram solicitadas alterações em relação à contratação da pessoa com deficiência em empresa diversas, de forma que o regulamento definisse regras rígidas para tal contratação, tendo em vista o potencial de surgirem empresas especializadas em contratar pessoas com deficiência em empregos de baixa qualificação, apenas para “vender” o excedente para outras empresas.

A Secretaria está em contato com o Ministério da Economia para verificar se ainda é possível aprimorar a proposta, em especial contando com a participação das pessoas com deficiência, tendo em vista o potencial negativo apontado por vários representantes do movimento de pessoas com deficiência caso o PL seja aprovado da forma como está”, diz a nota da SNPD.

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