1 de 3 Viatura da PM de SP em frente a delegadia da Polícia Civil em Orlândia (SP) — Foto: Reprodução/EPTV Viatura da PM de SP em frente a delegadia da Polícia Civil em Orlândia (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

A Polícia Militar publicou portaria para retirar da Polícia Civil a investigação de homicídios dolosos praticados por PMs no Brasil. Ela já entrou em vigor e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) analisa quais medidas jurídicas vai tomar.

Em São Paulo, decisão suspendeu resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP) para possibilitar que policiais militares apreendessem todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs .

Segundo portaria nacional do último dia 30 de agosto elaborada pelo CNGG (Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal), que reúne os 27 comandantes militares das unidades da federação, “o procedimento investigatório legal para a apuração de crime militar contra a vida de civil é o competente inquérito policial militar”.

De acordo com o texto, a investigação não deve ser encaminhada à Polícia Civil e “seu descumprimento deve gerar responsabilização”. A portaria diz ainda que não será permitido realização de flagrante ou outras diligências da Polícia Civil em unidade militar ou de administração militar e o policial civil responsável será responsabilizado.

A decisão pode reduzir o poder de investigação da Polícia Civil sobre os casos de letalidade policial que bateram recorde no 1º semestre em São Paulo, como antecipado pelo G1. Policiais militares mataram 430 pessoas de janeiro a junho deste ano. Até então, toda apuração era conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da corporação.

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, a portaria é uma "aberração" e fere o direito do cidadão brasileiro.

"É um retrocesso nos dias de hoje, você querer fazer isso. Estamos voltando à época da Ditadura e da repressão. Um retrocesso", disse Benito Jorge.

Para o presidente, a portaria não deve alcançar as apurações envolvendo civis porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que quando há civis envolvidos a apuração é da Polícia Civil.

"É uma aberração jurídica. A PM só pode apurar concomitantemente quando há morte de civil", disse.

Procurado, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais respondeu nesta terça-feira (5) que se posiciona "de acordo com a Constituição e com as leis".

"A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal", diz a nota (leia a íntegra ao final do texto).

PM retira da Polícia Civil investigação de homicídios dolosos praticados por PMs

2 de 3 Trecho da portaria — Foto: Conselho Nacional de Comandantes Gerais/ Reprodução Trecho da portaria — Foto: Conselho Nacional de Comandantes Gerais/ Reprodução

Portaria x lei

Para o coordenador do programa de Justiça da Conectas, Rafael Custódio, a portaria não tem valor legal. "Ela pode ser só considerada uma orientação para que as próprias instituições vinculadas ao comando-geral possam produzir eventuais normas internas", disse.

"É uma portaria que já nasce viciada pela inconstitucionalidade. Uma norma dessa natureza, uma portaria administrativa não tem força legal para mudar algo previsto na Constituição de 1988 que prevê expressamente crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares, são julgados pela Justiça Civil, Justiça Comum, ou seja, o Tribunal de Júri. Qualquer alteração nessa ideia só seria possível por uma Emenda Constitucional. Ou seja, a Constitutição Federal tem mais força do que essa portaria, e como essa portaria contradiz a Constituição ela é inconstitucional", completou.

Para Custódio, o comando militar quer debater o tema por um espaço não adequado. "O Congresso poderia ser o espaço para essa discussão. Há grupos da Polícia Militar que se recusam a admitir que vivemos hoje em um estado democrático de Direito e que o controle está na mão dos civis, ou seja, os militares têm que se submter ao controle civil".

O coordenador disse que espera posicionamento da Procuradoria-Geral da República ou que o próprio comando "volte atrás e reconheça o erro".

São Paulo

Em agosto, uma resolução criada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) possibilitava que policiais militares apreendam todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs. A medida foi duramente criticada por policiais civis e a Justiça suspender provisoriamente o texto. A decisão está suspensa até o julgamento do mandado de segurança.

Para Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Polícia Civil vai continuar cumprindo a Constituição. “O que está escrito na Constituição é que as investigações devem ser presididas pelos delegados de polícia”.

“Portaria é um ato infranormativo, não tem competência para alterar a Constituição, nem o Código de Processo Penal. As instituições têm que seguir a Constituição”, completou.

Nota do CNCC

"1- O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG) se posiciona de acordo com a Constituição e com as leis;

2- A apuração pela jurisdição militar de crimes dolosos contra a vida de civis é fundamentada nos artigos art. 125,§4º e 144,§4º da Constituição Federal, bem como pelo artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar.

3- De plano, repudiamos as notícias da forma distorcida como estão sendo veiculadas, em uma insinuação de que a Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) estaria “autorizando policiais militares a mexerem em locais de crimes e provas”. Isso não é verdade. E já foi declarado inclusive pelo Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, que se posicionou abertamente em favor da Resolução nº 54/2017 do TJMSP (segue junto Nota assinada em anexo).

4- A resolução nº 54/2017 do TMSP tão somente reproduz a aplicação prática da competência da jurisdição militar, prevista na Constituição Federal e nas leis, e vale reforçar, não se trata de não realizar investigação, mas sim, fazê-la nos ditames legais, isto é, via Inquérito Policial Militar, fazendo ao final, a remessa à justiça comum para julgamento pelo Tribunal do Júri.

5- Vale deixar claro, que a Resolução do TJM não foi revogada, tão somente, teve seus efeitos suspensos até julgamento de mérito.

6- Convém ainda frisar, não é a Resolução do TJM que concede a competência para as instituições militares investigarem estes casos, mas sim, o texto legal, previsto no artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, a resolução é apenas um reforço e orientação de ordem prática.

7- A Portaria deste Presidente do CNCG é uma orientação aos demais Comandantes Gerais, e não uma ordem, ou qualquer outra forma de legislação sobre a matéria penal e processual penal, esta competência é privativa da União, nos termos do art. 22,I da Constituição Federal.

8- A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal (documentos em anexo).

9- Sendo assim, proceder às investigações nos casos citados, nada mais é do que a obrigação das instituições militares estaduais e do Distrito Federal, e assim continuaremos a proceder, no fiel cumprimento da nossa missão.

Marcos Antônio Nunes de Oliveira – CEL QOPM

Presidente do CNCG-PM/CBM"