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Por Ana Cristina Henriques e Guilhermina Sousa 12 Março, 2017 • 10:36 Partilhar este artigo Facebook

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A morada única eletrónica está a ser muito criticada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. O parecer da comissão que é citado este domingo pelo Jornal de Notícias diz que o sistema tem vários riscos: põe em causa a privacidade dos cidadãos e é uma via verde para crimes de burla.

O alerta da comissão é claro. Este sistema permite um cruzamento inédito de informações e aumenta a ameaça de crime informático, ao tornar possível que os dados pessoais sejam obtidos através do correio eletrónico.

Os técnicos defendem que não se sabe o que acontece quando a notificação eletrónica não é entregue ou é devolvida. O governo prevê que seja válida por ela própria e que dispense a consulta de qualquer página na internet.

Sendo assim, a comissão encontra aqui um caminho fácil para a burla informática. Porque o cidadão não tem maneira de verificar se a mensagem é verdadeira e se foi mesmo enviada por um organismo do Estado.

O parecer citado pelo JN lembra o caso recente de falsas mensagens, supostamente enviadas pela Autoridade Tributária, em que se exigia o pagamento de valores em dívida, que, na realidade, não existiam.

Daí que a CNPD faça vários alertas. É preciso garantir que as mensagens são invioláveis, que existe confidencialidade, tem de ficar claro quem vai gerir o sistema de notificações, saber-se que dados pessoais vão ser tratados e em que condições vão ser guardados.

Outra preocupação são os falsos perfis dos utilizadores. Mesmo que não possa ler o que dizem as notificações, o gestor do sistema vai sempre saber qual a entidade que as envia, quando as envia, e de que tratam.

O problema, dizem os técnicos, é que a morada única digital vai funcionar como um identificador universal, que centraliza todos os dados e que é obrigatório, como aconteceu com o e-factura. Algo que esbarra na constituição, porque restringe a liberdade de cada um.

A comissão lamenta também que o Governo não tenha feito qualquer tipo de estudo que avaliasse soluções alternativas. O diploma já foi aprovado no parlamento, pela esquerda, com a abstenção da direita e já teve luz verde do Presidente da República.