A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que a revisão das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução — que permite, por sua vez, que os bancos paguem ao Fundo o empréstimo para salvar a banca em mais tempo — seja o equivalente a um perdão na ordem dos 630 milhões de euros, quando comparado com as condições iniciais. Os cálculos constam de um relatório distribuído esta terça-feira aos deputados da comissão de Orçamento e Finanças.

O Fundo de Resolução tem um plano financeiro que permite reduzir este custo para pouco mais de metade (347 milhões de euros). Contudo, este plano implica que a contribuição extraordinária da banca passe a definitiva, explicam os peritos, no documento a que o ECO teve acesso. Mas haveria alternativa?

Recuando no tempo. A 21 de março, o Governo anunciou que tinha decidido dar mais tempo aos bancos para pagarem os empréstimos que o Estado concedeu ao Fundo de Resolução, para injetar dinheiro no Banif e no Novo Banco. Esta foi a segunda vez que as condições do empréstimo foram revistas e os deputados da oposição levantaram uma questão: estaria o Governo, na prática, a dar um perdão de juros à banca?

Confrontado com a questão, o Governo foi sempre garantindo que se as condições dos empréstimos se mantivessem inalteradas, a banca não teria como pagar — o prazo terminava em dezembro de 2017. E que, por isso, o custo de manter a operação nos termos iniciais implicaria perder muito mais. Mas os deputados quiseram que a UTAO fizesse as contas e aprovaram um requerimento do PCP.

Ora, de acordo com os cálculos dos peritos do Parlamento, se os bancos tivessem devolvido o valor do empréstimo (3.900 milhões de euros) de acordo com as condições iniciais, o resultado da operação gerava “um valor atualizado líquido positivo, embora pouco expressivo”, lê-se no relatório.

Estas eram as condições iniciais:

empréstimo com reembolso previsto para agosto de 2016;

pagamento de juros trimestral;

juros calculados com base no custo de financiamento do Estado ao abrigo do Programa de Ajustamento, acrescido de uma comissão e de um fator de desincentivo. No primeiro período de duração do empréstimo, o juro era de 2,962%.

Se estes termos tivessem sido cumpridos, e assumindo que os bancos teriam condições para o fazer, esta operação teria um valor atualizado líquido de 19,5 milhões de euros.

Convencido de que a banca não teria forma de fazer face ao reembolso deste empréstimo, o Governo reviu, pela primeira vez, as condições do contrato. A revisão foi feita em julho de 2016, com as seguintes novidades fundamentais:

prazo de vencimento do empréstimo adiado para 31 de dezembro de 2017;

juros com vencimento a 4 de agosto de 2017 e em 31 de dezembro de 2017;

taxa de juro revista para 1,25% para o período em que estes termos vigoraram.

A UTAO fez as contas a estas novas condições e concluiu que o valor atualizado líquido passou de ligeiramente positivo, para ligeiramente negativo: “62 milhões de euros.”

Mas estas condições foram revistas uma segunda vez. Mudou o prazo de vencimento, e a taxa de juro:

prazo de vencimento alongado para 31 de dezembro de 2046;

taxa de juro fixa nominal anual de 2% entre 5 de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2021;

a partir de 2022, a taxa de juro nominal anual será revista de cinco em cinco anos, com o objetivo de refletir os custos médios do financiamento da República, acrescidos de uma comissão de 0,15%

Ora, com estas novas condições, “o contrato apresenta um valor atualizado líquido negativo, de 633,4 milhões de euros,” lê-se no relatório. Aqui assume-se que o empréstimo segue até ao final do contrato e estima-se um fluxo de juros apurados entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2046 de 1.771,2 milhões de euros, em termos de valor atualizado. A este valor, soma-se um valor atualizado do capital a 4 de agosto de 1.495,4 milhões de euros, num total de (capital e juros) 3.266,6 milhões de euros. É este valor que compara com os 3.900 milhões de euros que foram emprestados e representa, por isso, um perdão de juros na ordem dos 630 milhões de euros.

O contrato apresenta um valor atualizado líquido negativo, de 633,4 milhões de euros. UTAO Análise das Condições do Empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para financiamento da medida de resolução aplicada ao BES

Cálculos até são conservadores, mas há plano para mitigar custos

A UTAO explica que os pressupostos desta análise foram conservadores e que, por isso, o resultado poderá ser ainda mais negativo. A taxa de desconto usada pelos peritos no cenário central foi de 3%, mas a taxa de desconto aplicada, por exemplo, no caso das parcerias público-privadas é de 6,08%.

Ora, na análise de sensibilidade aos cálculos efetuados, os peritos dizem que o valor atualizado do empréstimo nas condições atuais varia entre um ganho de 185 milhões de euros para o Estado (se a taxa de desconto considerada baixar para 2%), e um custo de 2.098 milhões de euros (caso se aplique a taxa de desconto das PPP, de 6,08%).

Quando a análise é feita à sensibilidade da taxa de juro estimada para o período a partir de 2022, os peritos concluem que o custo pode subir para 1.179 milhões de euros caso esta baixe para 1%, ou descer e tornar-se positivo a partir de um juro de 4%. Considerando um juro de 5%, o valor atualizado líquido ganha um valor positivo bastante expressivo, de 1.003 milhões de euros.

Contudo, o Fundo de Resolução adiantou à UTAO que tem um plano financeiro que permite mitigar os custos da operação. Este plano prevê amortizações intercalares e, por isso, muda as contas. Se este plano for concretizado, o valor atualizado líquido do empréstimo baixa para 347 milhões de euros. Mas há uma contrapartida, avisa a UTAO: é preciso que a contribuição extraordinária da banca passe a ser duradoura. “A contribuição sobre o setor bancário assume um papel determinante, com receitas anuais de 210 milhões de euros previstas até 2046,” explicam os peritos. “A contribuição sobre o setor bancário reveste-se de especial importância para o cumprimento do plano de amortização de capital e juros no prazo previsto, pelo que esta contribuição pode deixar de ser entendida como tendo um caráter temporário, tal como a renovação anual na Lei do Orçamento do Estado deixaria antever, para passar a ser encarada como duradoura,” acrescentam.

Havia alternativa?

A UTAO não elabora sobre eventuais alternativas ao desenho atual dos empréstimos, mas avalia o que aconteceria se as condições iniciais do empréstimo tivessem sido mantidas, com o Fundo de Resolução a ter de amortizar o valor em dívida ao Estado, de forma desfasada com os recebimentos por parte dos bancos.

[Uma contribuição especial pedida aos bancos para cumprir as condições iniciais do empréstimo] tenderia a ser dificilmente comportável pelo setor financeiro e poderia colocar em risco a capacidade deste continuar a prestar os serviços essenciais à economia. UTAO Análise das Condições do Empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para financiamento da medida de resolução aplicada ao BES

Neste caso, o Fundo teria de assumir uma insuficiência de recursos e pedir uma contribuição especial aos bancos. Ora, o problema é que “dada a sua dimensão, tenderia a ser dificilmente comportável pelo setor financeiro e poderia colocar em risco a capacidade deste continuar a prestar os serviços essenciais à economia, nomeadamente a concessão de financiamento,” explicam os peritos em contas.

E justificam: “O encargo com a eventual contribuição especial implicaria uma redução dos rácios de capital (CET1) entre 1,7 e 2,5 pontos percentuais, para os quatro principais bancos.”

O lado bom: os efeitos no défice serão positivos até 2046

Apesar deste custo calculado para a operação feita entre o Estado, o Fundo de Resolução e a banca, para efeitos de impacto no défice orçamental, as notícias são positivas. Depois de ter prejudicado o défice em 2014, com a inscrição do custo da operação de uma só vez no défice em contas nacionais, prevê-se agora pequenas ajudas ao saldo orçamental até 2046.

“A cumprir-se a previsão a longo prazo apresentada pelo Fundo de Resolução, preveem-se impactos positivos no défice público nos próximos 30 anos, compreendidos no intervalo entre 0,13% do PIB nos primeiros anos e 0,06% em 2046,” lê-se no relatório.