A aprovação do Projeto de Lei de Conversão resultante da chamada Medida Provisória (MP) do Agro, pelo Senado, gerou um clima de satisfação entre dirigentes e especialistas em direito agrário, entidades rurais e cooperativas, nessa quarta-feira, na Expodireto. A proposta estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais e tinha de ser aprovado e remetido à sanção presidencial até o dia 10 para não perder a validade.

O texto consolida em lei novas modalidades de obtenção de crédito destinadas aos produtores rurais, entre elas o Fundo de Aval Solidário, o Patrimônio de Afetação (fração e não o total da propriedade como garantia de financiamento) e a Cédula de Produto Rural (CPR) com mais força como instrumento de crédito. Lideranças presentes em Não-Me-Toque ressalvam, entretanto, que a matéria ainda passará por uma fase de regulamentação.

O presidente da Cotrijal, Nei Manica, foi um dos que comemoraram a aprovação. Ele entende que ela dará maior segurança jurídica às operações das cooperativas que vêm aumentando o uso CPR na concessão de crédito ao produtor. “É uma lei que vai, sem dúvida, ajudar muito o agronegócio”, afirmou.

A efetividade da nova lei, mesmo depois da sanção presidencial, segundo o economista-chefe do Sistema Farsul, Antônio da Luz, deve ocorrer só a partir da safra 2020/2021. “A aprovação do Senado afasta aquele temor, do qual não compartilhávamos, de que a MP poderia caducar”, comentou, lembrando que o Congresso esteve amplamente envolvido na construção da medida e a aprovação era garantida, assim como será a sanção presidencial, uma vez que não houve mudança substancial no texto enviado ao parlamento pelo governo.

O economista ressaltou que os instrumentos criados pela nova lei vão favorecer prioritariamente o produtor rural que tem seu negócio organizado e que gozará de mais credibilidade no segmento bancário. Presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Simers), Cláudio Bier, comentou que a nova lei, após sancionada, representará mais uma fonte de financiamento para o agro, setor que desponta na balança comercial do Brasil e que “faz dinheiro”. O dirigente acredita que a partir dos instrumentos criados pela MP aumentará o poder de negociação entre produtores e instituições financeiras, o que pode levar à diminuição dos juros praticados de uma forma geral.

Regulamentação

Especialista em Direito Agrário, o advogado Ricardo Alfonsin lembra que a regulamentação de muitos dispositivos contidos na MP vai demandar tempo. Além disso, entende que o governo vai precisar encontrar recursos para contemplar pontos previstos na lei, como a renegociação de dívidas. Fernando Pellenz, também especialista em direito do agronegócio, define a aprovação da MP como um “marco” para o crédito privado ao setor rural. Lamenta, no entanto, o que o Congresso tenha desperdiçado a oportunidade de trazer mais segurança ao financiador quando rejeitou a emenda que buscava dar proteção especial à CPR.