O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater pedido de seu afastamento do cargo feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Janot argumenta que Cunha utiliza a função para obstruir as investigações da Operação Lava Jato e o andamento de uma representação contra ele no Conselho de Ética da Câmara, constrangendo e intimidando parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos.

Caberá ao Supremo decidir sobre o pedido, que inclui afastamento tanto do comando da Câmara quanto do mandato de deputado federal.

Condenação antecipada

Segundo Cunha, o pedido feito pelo procurador-geral é uma tentativa de condenação antecipada, já que um parlamentar só pode perder o mandato se for condenado com trânsito em julgado (quando não há mais chance de recursos pela defesa).

Sua saída do cargo, neste momento, argumenta, contraria o princípio da presunção de inocência.

"A simples existência de uma denúncia criminal ou de uma investigação criminal jamais pode acarretar a perda de mandato parlamentar. Tal consequência somente pode advir, ao final do processo penal, de uma decisão condenatória penal transitada em julgado. Ademais, a denúncia pode não ser recebida, ou se recebida, o réu pode ser inocentado", diz a peça.

'Questão político-administrativa'

Cunha diz ainda que um eventual afastamento por questões políticas teria que ser tratado dentro do Congresso Nacional, e não no STF. Ele também questiona a legitimidade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar a permanência dele no cargo, por se tratar de "questão político-administrativa", de competência do Parlamento.

A defesa do peemedebista diz que o PGR não apresentou nenhuma prova concreta de que houve uso indevido do cargo para benefício próprio e alega que o pedido é desproporcional, porque aponta meras suposições e indícios frágeis.

Para Cunha, a medida de afastamento é "desarrazoada", "completamente desnecessária" e "improcedente", por se basear em pressupostos "falsos".

O contraditório está sendo feito previamente e, a despeito do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação cautelar, não se verificou a propalada instabilidade política em razão da permanência do ora requerente no cargo durante esse período" Eduardo Cunha,

em defesa apresentada ao STF

"Impedir eventual instabilidade política não é, nem pode ser objetivo de qualquer das medidas cautelares penais, nem é atribuição do Procurador-Geral da República agir com tal finalidade. O contraditório está sendo feito previamente e, a despeito do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação cautelar, não se verificou a propalada instabilidade política em razão da permanência do ora requerente no cargo durante esse período", diz a defesa.



Cunha já disse, em mais de uma ocasião, que por iniciativa própria não irá se afastar da presidência da Câmara nem se virar réu em processo penal da Lava Jato. O STF deve julgar nesta quarta-feira (2) se aceita ou não denúncia contra ele.



11 motivos

Para contestar o afastamento, a defesa de Cunha sustenta que os onze motivos apontados pelo procurador para requerer o afastamento são "meras suposições", sem provas concretas (confira abaixo cada um dos motivos alegados pela PGR, bem como as respostas da defesa).



"Não tem qualquer consistência, seja porque os fatos narrados são meras suposições do PGR -- ou dizem respeito expressamente a outras pessoas e não ao requerido --, seja porque se referem a fatos importados de notícias veiculadas na mídia, sem que tenham sido confirmados por elementos probatórios."

Eduardo Cunha rebate ainda o suposto uso de aliados para se beneficiar -- ele diz que, na atuação parlamentar, "nunca precisou e jamais se utilizou dos serviços de quem quer que seja".



Análise após denúncia

No início deste mês, o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato no STF, indicou que a decisão sobre o afastamento poderá ocorrer só depois que o plenário tomar uma decisão sobre a denúncia apresentada em agosto contra Cunha.

A acusação é de que ele teria recebido ao menos US$ 5 milhões de propina para viabilizar a contratação de dois navios-sonda para a Petrobras, o que ele nega. O presidente da Câmara nega. Ele também desafiou que se provasse que pediu propina. Para ele, o delator que apontou a suposta vantagem foi obrigado a mentir.

A decisão do plenário de receber ou rejeitar a denúncia está marcada para a próxima quarta (2). Além do pedido de afastamento e da denúncia, ainda tramita no STF um inquérito sobre contas secretas supostamente mantidas pelo deputado na Suíça para receber dinheiro de origem ilícita. Cunha nega ser titular de contas bancárias no exterior.



Veja abaixo o que diz a defesa de Cunha para rebater, ponto a ponto, os argumentos da PGR:

1) Janot diz que Cunha fez uso de requerimentos para pressionar pagamento de propina do empresário Júlio Camargo e o grupo Mitsui. Já havia casos de requerimento para pressionar dirigentes de empresas de petróleo.

O deputado sustenta não ser o autor de requerimentos. Diz que é comum o uso de documentos anteriores servirem de modelo e que, ao se fazer isso, o autor dos metadados permanece. Relatos de delatores sobre ele ter feito requerimentos não são provas e Solange admitiu ter feito os documentos.

2) Para a PGR, Eduardo Cunha estava por trás de requerimentos e convocações feitas a fim de pressionar donos do grupo Schahin com apoio do doleiro Lúcio Funaro. Depoimentos de Salim Schahin confirmam isso. Lúcio Funaro pagou parte de carros em nome da empresa C3 Produções Artísticas, que pertence à família de Cunha.

Cunha diz que procurador quer imputar a Cunha a autoria de 36 requerimentos de diversos parlamentares. Janot não provou que isso aconteceu. Defesa diz que Schahin fez acordo de delação reconhecendo ilícitos e pagamento de dívidas do PT, e que requerimentos poderiam ter revelado atividades ilícitas do grupo, mas que PGR não quis investigar. "É realmente muito estranha a atitude adotada pela acusação."

3) PGR diz que Eduardo Cunha atuou para convocar a advogada Beatriz Catta Preta na CPI da Petrobras para “intimidar quem ousou contrariar seus interesses”

O deputado afirma que o procurador não apontou nenhuma prova de que Cunha atuou pela convocação da advogada. Diz ainda que é "notoriamente avesso" ao governo, e que o autor do requerimento virou ministro de Estado. Ironizou: "Será que o órgão acusador considera ter sido ele indicado pelo ora requerente?" Destaca que a própria advogada disse que não havia ameaça concreta, mas sim era seu sentimento pessoal.

4) Janot acusa Cunha de atuar para contratação da empresa de espionagem Kroll pela CPI da Petrobras, “empresa de investigação financeira com atuação controvertida no Brasil".

Cunha diz que a contratação da Kroll foi aprovada pela CPI da Petrobras, que tem autonomia.

5) PGR afirma que Eduardo Cunha usou a CPI para convocação de parentes de Alberto Youssef, como forma de pressão.

Defesa afirma que nenhum dos requerimentos citados é de autoria de Cunha.

6) PGR afirma que Eduardo Cunha abusou do poder com a finalidade de mudar a lei e impedir que um delator corrija o depoimento.

Cunha afirmou que o projeto de lei seria votado de forma conclusiva em comissão e não plenário, porque isso consta do regimento.



7) PGR diz que Eduardo Cunha mostrou que retalia quem o contraria com a demissão do diretor de informática da Câmara, Luiz Eira.

Cunha afirmou que a dispensa do diretor não tem relação com requerimentos e trata-se de cargo de livre provimento. Que a troca de chegia não tem condão de impedir investigação.

8) PGR diz que Eduardo Cunha usou cargo de deputado para receber vantagens indevidas para aprovar parte de medida provisória de interesse do banco BTG.

Cunha rebate, dizendo que recebimento de valores em troca de MPs é "mera ilação" e que não há nos inquéritos contra Cunha nenhum indício sobre isso.



9) Janot diz que Eduardo Cunha fez "manobras espúrias" para evitar investigação na Câmara com obstrução da pauta com intuito de se beneficiar.

Cunha diz que PGR não se refere a atos para interferir em inquéritos e, de qualquer forma, afirma que Eduardo Cunha só agiu dentro de suas atribuições como presidente da Câmara.

10) PGR afirma que Eduardo Cunha fez ameaças ao deputado Fausto Pinato (PRB-SP), ex-relator do processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara.

Cunha diz que supostas ameaças não passam de indevida ilação. E cita que o "coagido deputado Fausto Pinato é reu perante este Supremo Tribunal Federal por ter, supostamente, praticado o crime de denunciação caluniosa".

11) PGR afirma que Eduardo Cunha teria voltado a reiterar ameaças a Fausto Pinato.



Cunha diz que falta elemento mínimo que ligue Cunha a supostas ofertas a Fausto Pinato.