Apesar de os responsáveis máximos do Governo repetirem que querem evitar uma injecção de capital na Caixa Geral de Depósitos (CGD) que tenha efeitos negativos no défice, as regras europeias e as práticas mais recentes mostram que será difícil convencer as autoridades estatísticas a aceitar que uma operação desse tipo não resulte numa deterioração imediata do saldo orçamental português. Algo que a acontecer, poderia colocar em causa o objectivo de um défice inferior a 3% e a consequente saída do país do Procedimento por Défice Excessivo em 2016.

Na semana passada, Mário Centeno, questionado sobre a forma como poderia ser desenhada uma injecção de capitais do Estado na CGD, afirmou que "obviamente, o objectivo é que a injecção de capital não tenha impacto no défice", algo que poderia acontecer se fosse contabilizada como uma mera transacção financeira. Logo a seguir, contudo, reconheceu que "as características das injecções de capital em empresas públicas dependem sempre da sua natureza e dos seus impactos".

A forma como as autoridades estatísticas responsáveis pelos números do défice português – Instituto Nacional de Estatística numa primeira linha e Eurostat com a decisão final – têm agido em situações semelhantes à que se está agora a desenhar na CGD dá pouco espaço de manobra para pensar que a operação pode evitar qualquer impacto negativo no défice.

A regra é que se um Estado injecta capital em entidades que repetidamente têm apresentado prejuízos, essa operação tem de ser levada ao défice, como qualquer outra despesa pública. Foi isso que aconteceu em todas as últimas injecções de capital efectuadas pelo Estado no sector bancário.

E foi também isso que aconteceu, em 2012, quando o Estado fez o seu último aumento de capital na CGD no valor de 750 milhões de euros. Nessa altura, o banco público nem sequer tinha o historial de prejuízos que entretanto foi acumulando nos anos mais recentes. O problema é que o Eurostat já estava descontente com o facto de o Governo português, de forma consecutiva, realizar injecções de capital em que não havia impacto no défice para depois o banco distribuir dividendos ao Estado, que ajudavam a reduzir o défice.

O Eurostat pôs então um ponto final a esta prática, não aceitando como bons os planos de reestruturação apresentados pelas autoridades portuguesas e que garantiam que a CGD passaria a ter no futuro melhores resultados.

Agora, do ponto de vista teórico, a hipótese que resta ao Governo é conseguir apresentar uma estratégia que mostre que o banco, depois de anos de fortes prejuízos, irá entrar novamente e rapidamente no caminho dos lucros. No entanto, para convencer o Eurostat, é preciso que isso seja feito com um elevado grau de certeza, algo que parece muito difícil na actual conjuntura de incerteza que se vive no sector em toda a Europa e particularmente em Portugal.

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O não pagamento pela CGD dos empréstimos feitos pelo Estado (também em 2012) ou a concessão de novos empréstimos são soluções que também conduzem a um agravamento do défice.

Se, no final, a injecção de capital (que pode ficar próxima dos 4000 milhões de euros) acabar mesmo por ter um efeito no saldo orçamental, a meta do Governo de um défice abaixo de 3% em 2016 ficaria certamente comprometida.

Tal como aconteceu com o caso do Banif, um défice acima de 3%, mesmo resultante de uma despesa de carácter extraordinário, torna inviável a saída do país do Procedimento por Défice Excessivo em que se encontra e do qual o Governo pretende sair em 2016. Nas regras europeias é indicado que para um país poder ser libertado do procedimento é imprescindível que cumpra a meta de défice nominal de 3%, contando com todo o tipo de despesas, esclarecendo-se mesmo que “o impacto de medidas extraordinárias e temporárias (incluindo as intervenções no sector financeiro) não é deduzido dos valores indicados”.