Apelação Cível n. 0007299-64.2000.8.24.0008, de Blumenau

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

AGRAVO RETIDO. PLEITO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHEU O PEDIDO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECIPROCIDADE DE DIREITOS. AFASTAMENTO. PAÍSES ENVOLVIDOS NA CELEUMA, QUE SÃO SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DE BERNA, A QUAL REGULAMENTA O DIREITO AUTORAL EM ÂMBITO INTERNACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM A TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. TESE ARREDADA. REGULARIZAÇÃO PARCIAL NO PRAZO CONCEDIDO. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTAM A DAR SUSTENTÁCULO À PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SENDO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

MÉRITO. FALTA DE PROVAS DA CONTRAFAÇÃO. AFASTAMENTO. LAUDOS DE VISTORIA E PERICIAL QUE SÃO FIRMES E UNÍSSONOS EM APONTAR A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SEM A DEVIDA LICENÇA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A LEGÍTIMA AQUISIÇÃO E USO DOS SOFTWARES INSTALADOS EM COMPUTADORES DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007299-64.2000.8.24.0008, da Comarca de Blumenau, 1ª Vara Cível, em que é Apelante CTR Treinamento Ltda e Apelado Microsoft Corporation.