Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Nestas votações, porém, registou-se uma polémica quando o deputado social-democrata António Leitão Amaro protestou pela falta de anuência da bancada socialista para que o diploma do próprio PS pudesse baixar a comissão sem votação na generalidade.

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O ex-secretário de Estado social-democrata alegou que o PS não seguiu o mesmo princípio em relação a um diploma do PCP sobre matéria conexa e que pretende estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, através da fixação de restrições à penhora e à execução de hipoteca.

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Este projecto do PCP, por decisão unânime, acabou por baixar a comissão sem qualquer votação na generalidade.

A questão da protecção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.

No entanto, o diploma do PS também prevê que, durante o período de manutenção de dívidas de uma família à Autoridade Tributária, o imóvel de habitação não possa ser vendido.

Propostas diferentes

As propostas dos três partidos têm alcances diferentes. O Bloco de Esquerda, por exemplo, quer que o Fisco fique impedido de partir para a penhora dos bens imóveis, independentemente do seu valor e do montante da dívida em causa. Mas não só: os bloquistas querem estender este impedimento também às dívidas entre privados reguladas pelo Código de Processo Civil.

Caso a proposta do BE vingue tal qual está, uma empresa ou um particular que tenha um crédito sobre um cidadão, não pode tocar-lhe na casa para recuperar a dívida – do mesmo modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não poderá fazê-lo. Fonte oficial do BE explica que a extensão deste impedimento às acções cíveis recupera projectos que o partido já tinha apresentado anteriormente.

Já o PS é um pouco mais recuado. Não impede a penhora, mas apenas a venda da casa; e cria dois escalões, um para imóveis com valor até 574.323 euros e daí em diante.

Assim, à luz do projecto de lei dos socialistas, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. Quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, tem uma suspensão da venda por um ano.

A proposta do PS vai de encontro aquilo que já é prática na Segurança Social desde 2012, mas na altura decidido por via administrativa: o Instituto de Gestão Financeira penhora mas não põe as casas à venda.

A adopção de um travão nas penhoras está em linha com as promessas eleitorais dos partidos de esquerda e, embora com algumas diferenças, já tinha sido tentada na anterior legislatura, em moldes ligeiramente diferentes, mas foi impedida pela maioria CDS-PP/PSD.