Nomes completos, números de cartão de cidadão, validade e data de emissão, moradas completas, filiação completa e em muitos casos assinaturas e números de telefone e emails de 1798 candidatos e mandatários às eleições legislativas de 2015 estiveram disponíveis na internet, durante os últimos três anos, para quem os quisesse consultar. Os últimos dados foram apenas retirados esta semana, depois de contactos do PÚBLICO. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) foi avisada há mais de um ano e nada fez.

Entre os visados por esta publicitação de informações pessoais estão governantes, duas líderes de partidos, deputados, ex-deputados e ex-governantes, mandatários, mas também muitos candidatos a deputados que viram os seus dados expostos sem qualquer controlo, correndo riscos de segurança ou de uso indevido de dados pessoais. No total, houve 1798 identidades expostas de todos os partidos. Não é possível saber quantos acessos houve a estas listas, nem quem a elas acedeu.

O que diz a lei? A lei eleitoral à Assembleia da República obriga os tribunais dos distritos que recebem as candidaturas a publicarem à sua porta as listas definitivamente admitidas e enviá-las às câmaras municipais pertencentes ao círculo eleitoral e à Comissão Nacional de Eleições (CNE). Não é referido na lei, nem na lei eleitoral, na edição anotada pela CNE, que os tribunais têm de enviar e publicar todo o processo de candidatura. É sempre referido que o que é sujeito a publicação são as "listas". O entendimento da maioria dos tribunais é a publicação de listas nominativas dos candidatos. Foi o que fizeram os restantes 12 tribunais nas eleições legislativas de 2015 e o que faz o Tribunal Constitucional nas eleições europeias e presidenciais. Na lei anotada, é explicado que o "principal objectivo" desta publicação "é o de dar a conhecer publicamente todas as candidaturas admitidas e os candidatos que as integram" e que a publicação nas assembleias de voto tem como intenção dar a conhecer "sobretudo, os nomes dos candidatos, uma vez que eles não figuram nos boletins de voto". O espírito da lei não é o de divulgar dados pessoais, mas apenas dar a conhecer quem são os candidatos através do seu nome completo e de permitir, por um curto período de tempo que possa haver reclamações ao tribunal que incidam sobre alguns candidatos. É por isso que é referido na lei anota que os restantes dados pessoais devem apenas ser "expostos nos locais especialmente previstos nas leis eleitorais e no período em que, com recurso a eles” possa haver reclamações ao tribunal sobre alguns candidatos. A mesma anotação da CNE à lei vai ainda mais fundo na explicação sobre os limites para essa publicação. Começa por referir que quando uma pessoa se candidata permite que haja um escrutínio e uma perda de protecção de dados pessoais (leia-se dos nomes completos). Mas depois explica que essa perda de protecção de dados não pode ser permanente, deve "limitar-se ao prazo mínimo essencial à produção dos efeitos visados pelo legislador". Acrescenta ainda a anotação da CNE que "a associação de um nome a uma candidatura" é "o elemento que há de perdurar nas mais diversas fontes". E apenas esse. A título de exemplo, para se perceber a tentativa de protecção da legislação, a lei anotada conta que a Comissão Nacional de Protecção de Dados já chegou a proibir a Comissão Nacional de Eleições de ter no seu site "as listas (meramente nominativas) de candidatos para além do período do mandato a que a eleição em que participaram se reporta". Nunca durante três anos e nunca todos os dados pessoais que constam do processo.

A exposição começou aquando da publicação das listas de candidatos às legislativas de 2015 pelos sites de nove câmaras municipais, no início da campanha eleitoral. Podem ter existido mais autarquias a fazê-lo, mas apenas estas nove (que por motivos de segurança o PÚBLICO não identifica) deixaram os processos completos de candidaturas constarem nas suas páginas na internet durante dois ou mesmo mais de três anos. Não se trata apenas da mera publicação das listas como a lei obriga, mas dos processos completos de candidatura de 16 partidos aos distritos do Porto, Coimbra, Viseu, Vila Real, Castelo Branco, Viana do Castelo, Leiria e à região autónoma da Madeira.

Nos documentos consultados pelo PÚBLICO, foi possível identificar ainda neste mês de Novembro, os dados pessoais de três ministros, Tiago Brandão Rodrigues, Maria Manuel Leitão Marques e Ana Paula Vitorino, que preferiram não comentar o caso.

Além destes governantes, constam ainda os dados de seis secretários de Estado, João Galamba, José Luís Carneiro, Isabel Oneto, João Torres, João Paulo Rebelo e Eurico Brilhante Dias; da líder do CDS, Assunção Cristas, da líder do BE, Catarina Martins; de 88 deputados actualmente em funções, incluindo duas ex-governantes Constança Urbano de Sousa e Margarida Marques; do vice-presidente da Assembleia da República José Manuel Pureza e sete vice-presidentes de grupos parlamentares.

Como foram parar os dados à internet?

Tudo começou com a entrega por parte dos partidos de todas as informações sobre os candidatos a deputados que entram nas suas listas aos tribunais do distrito a que concorrem. Nesse processo, os candidatos têm de entregar todos os dados pessoais requeridos pela lei eleitoral, onde se inclui a morada, a filiação, a freguesia de recenseamento, o número de eleitor e outras informações. No caso dos mandatários, é ainda exigido mais, como os contactos (telefónicos e de email) e as assinaturas, como responsabilização pela lista entregue. Nos documentos consultados pelo PÚBLICO, foram expostos dados de 97 mandatários, com informação ainda mais sensível que a dos candidatos.

Depois da entrega dos processos pelos partidos, os tribunais são obrigados a enviar para as câmaras municipais do distrito as listas definitivamente aceites. Se há tribunais que o fazem entregando apenas as listas com o nome completo dos candidatos, permitindo assim a sua identificação pelos eleitores, mas não expondo dados pessoais sensíveis, outros há que publicam em edital (durante o período de campanha) todos os processos que lhe foram entregues e os enviam sem qualquer tratamento para as câmaras municipais. Foram estes processos que permaneceram na internet durante todo este tempo. Isto acontece nas legislativas porque são os tribunais distritais a tratar dos processos ficando estes dependentes do arbítrio de cada juiz, ao contrário do que acontece com as europeias ou presidenciais em que é o Tribunal Constitucional que publica as informações e fá-lo apenas disponibilizando os nomes completos.

Avisadas por dois cidadãos que descobriram que isto estava a acontecer, houve câmaras que foram retirando online os dados desde Outubro do ano passado. Mas duas houve que só o fizeram depois do contacto do PÚBLICO no início desta semana. Acontece que, apesar de as câmaras o terem apagado, o rasto na internet permanecerá para quem tem o nome dos documentos e o endereço do seu alojamento.

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Perante a gravidade da situação com que se depararam estes cidadãos, que criaram o site hemiciclo.pt, decidiram avisar muitos dos visados, fizeram nove queixas no portal da CNPD e durante o último ano contactaram esta entidade por várias vezes para saberem em que pé estava a queixa. Não obtiveram resposta.

Mas não foram os únicos a enviar queixas à CNPD. O deputado José Manuel Pureza, eleito pelo círculo de Coimbra, avisado de que os seus dados estavam "indevidamente expostos" sem o seu consentimento, também o fez e não obteve resposta. Na carta que enviou à CNPD, pedia que esta entidade instasse a autarquia que publicou o processo das candidaturas de Coimbra a que retirasse "com a devida urgência os documentos que contêm estes dados do seu portal online e que semelhante prática não se repita em futuros actos eleitorais".

E também nada aconteceu. O PÚBLICO pediu esclarecimentos à CNPD desde o início desta semana e não obteve resposta, apesar dos contactos insistentes.