BRASÍLIA - Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) criou um grupo de até 14 pessoas que não precisam ser servidores públicos e com poder para aplicar todas as sanções a pessoas físicas e jurídicas, envolvidas em atos de lavagem de dinheiro ou omissão de prestação de informação às autoridades federais. O texto da MP abre brecha para que esse grupo, batizado de conselho deliberativo, seja composto por indicações políticas. Entidades de classe criticaram a mudança.

LEIA: Saiba quem é Ricardo Liáo, presidente do novo Coaf

Esse conselho de "notáveis" não será remunerado e poderá ser escolhido entre "cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa".

Bolsonaro afirmou nesta terça-feira que as indicações para o novo Coaf serão decididas pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto . O órgão passou a ser vinculado ao BC com a publicação de uma medida provisória (MP). O presidente, no entanto, demonstrou não conhecer o trecho da MP que abre brecha para indicações políticas .

Até agora o Coaf era composto apenas por servidores de carreira de uma lista de órgãos ligados ao combate a crimes financeiros. As sanções eram aplicadas por decisão de um plenário composto por representantes do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia, e Controladoria-Geral da União (CGU).

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, manteve, por ora, todos os demais conselheiros. Segundo a TV Globo, o presidente do BC defendeu a possibilidade de nomear conselheiros de fora do serviço público para ter uma instituição mais tecnológica, com profissionais de fora, de ponta. O governo sustenta que a transferência do órgão será tocada em paralelo ao projeto de dar independência ao Banco Central, que tramita ainda a passos lentos no Congresso.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que é um equívoco achar que o novo Coaf representa uma derrota para o combate à lavagem de dinheiro. Para o ministro, o órgão mudou de nome e de endereço, mas manteve sua capacidade operacional.



— Preferia que o Coaf estivesse aqui (Ministério da Justiça). Mas tenho certeza que está em boas mãos, junto ao atual presidente do Banco Central, senhor Roberto Campos. Não existe nenhum receio de que o Coaf, agora com esse nome, o nome eu tenho algumas ressalvas, vá continuar seu trabalho de inteligência, com independência e autonomia — disse Moro, no segundo discurso do dia, numa solenidade no Ministério da Justiça.

Encargo para o BC

A lei revogada pela MP de Bolsonaro estabelecia ainda que só poderiam integrar o Coaf servidores desses órgãos. Agora, segundo a nova MP, os integrantes do conselho deliberativo serão escolhidos pelo presidente do Banco Central. Caberá a diretoria do BC definir o tamanho do grupo, que poderá ter de oito a 14 membros. A estrutura do Coaf, que passou a ficar vinculada ao BC e se chamará Unidade de Inteligência Financeira, será completada por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.

A Medida Provisória foi assinada por Bolsonaro estabelece que a unidade é responsável por "produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria".

A MP, que vincula o órgão administrativamente ao BC, confere "autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional". A mudança foi discutida por Bolsonaro ao longo do dia em reuniões com os ministros da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e da Economia, Paulo Guedes e ocorreu em meio a críticas do presidente por conta da atuação do Coaf. O órgão rebatizado era presidido por Roberto Leonel, cuja permanência no cargo está em xeque. Ele foi indicado pelo ministro Sergio Moro e, nas últimas semanas, tornou-se alvo da insatisfação do presidente Jair Bolsonaro.