O Parlamento Europeu votou esta manhã o fim do pagamento de tarifas acrescidas de chamadas e consumos de internet no telemóvel dentro da União Europeia. Mas a medida só vai entrar em vigor a 15 de junho de 2017 e não vai permitir uso abusivo da internet e das chamadas quando se está noutro Estado-membro. Até lá, as taxas de roaming vão descer, mas só em abril do próximo ano. Mais do que roaming, estas mudanças implicam também que daqui para a frente vamos navegar de forma diferente na internet.

Após um longo período de negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, Estados-membros e deputados chegaram a um entendimento sobre o fim das taxas de roaming no fim de junho, com a ajuda da mediação da presidência da Letónia, mas o acordo foi votado favoravelmente esta terça-feira no plenário do Parlamento Europeu em Bruxelas. Este foi um braço de ferro entre o Conselho, onde estão representados os Governos dos 28 Estados-membros, que defendia a manutenção das taxas até 2018 e o Parlamento e a Comissão, que defendiam que as taxas fossem abolidas mais rapidamente.

Apesar do fim anunciado do roaming para 2017, as operadoras vão poder estabelecer um regulamento que previna a utilização “abusiva” de acesso à internet e a chamadas. Assim, quando o utilizador ultrapassar os limites da utilização razoável, poderá ser cobrada uma pequena taxa. Estas tarifas adicionais vão ficar sujeitas a um limite máximo e a Comissão Europeia vai decidir até dezembro de 2016 o que poderá ser considerado utilização razoável e o que será considerado utilização abusiva.

Mas as taxas vão descer já a 30 de abril de 2016. As operadoras nos 28 Estados-membros não poderão cobrar mais de 0,05 euros por minuto nas chamadas, 0,02 euros por SMS e 0,05 por megabyte de dados consumidos noutro país da União. No caso de receber chamadas de outro país da União, o utilizador vai pagar uma sobretaxa máxima que será fixada pela Comissão até ao final de 2015.

O fim da neutralidade na Internet? Pode começar na Europa

Ao aprovar o pacote legislativo que define “O mercado único para as comunicações eletrónicas“, o Parlamento está também a dar o seu aval às regras de neutralidade na internet (net neutrality), ou seja, o acesso igualitário entre os produtores e utilizadores da world wide web. No entanto, uma das medidas previstas neste pacote é a criação de fast lanes ou corredores rápidos de acesso à internet a empresas que estejam dispostas a pagar para se distinguirem na velocidade de acesso aos seus conteúdos.

Esta medida tem enfrentado muita resistência por parte de organizações não governamentais que defendem os direitos dos utilizadores da internet, já que isto poderá potencialmente influenciar os conteúdos com mais acesso e assim, prejudicar a liberdade de acesso à internet. O próprio criador da world wide web, Tim Berners-Lee, avisou a União Europeia que está a criar um precedente que pode prejudicar a inovação no continente, já que start ups e projetos pioneiros podem ficar para trás por não conseguirem pagar para que os seus conteúdos sejam acedidos de forma mais rápida.

Tendo isto em conta, os grupos dos Verdes Europeus e da Esquerda Unitária Europeia (GUE) – grupo integrados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda – apresentaram alterações à proposta alcançada entre o Parlamento Europeu e o Conselho para excluir a criação destas fast lanes. No entanto, estas alterações não conseguiram ter apoio suficiente no plenário em Estrasburgo – caso estas medidas alternativas fossem aprovadas, a iniciativa acordada com o Conselho Europeu cairia por terra, incluindo as regras do roaming. A deputada Marisa Matias, apelou esta manhã nas redes sociais para que esta legislação fosse repensada, de modo a permitir que maior igualdade de acesso à internet para todos.

O acordo agora aprovado pelo Parlamento Europeu dá outras garantias aos utilizadores, como a proibição dos fornecedores de internet de bloquearem ou abrandarem conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes. Ficam ainda explícitas as razões pelas quais se pode bloquear o acesso na União Europeia: combate a ciberataques, resolução de congestionamento excecional do tráfego e cumprimento de decisões dos tribunais. Estas novas regras da internet vão entrar em vigor a 30 de abril de 2016.