Governo ainda não sabe quanto custa o regresso às 35 horas

Pelas 35 horas, sim. À greve quase todos dizem não, por agora

Estrutura sindical afeta à CGTP manteve a marcação de uma greve na administração central para o dia 29 de janeiro, se até lá o Governo e o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) não responderem afirmativamente a esta reivindicação.

Frente Comum mantém o pré-aviso de greve na função pública porque não obteve garantias do governo sobre a entrada em vigor - antes de julho deste ano como prevê o projeto do PS - da lei das 35 horas

"Dissemos ao ministro que a greve de dia 29 é para fazer se o Governo quiser que ela seja feita. E se na Assembleia da República permitirem que se faça", sublinhou a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, salientando que há duas "questões inaceitáveis" no projeto de Lei que o PS tem no parlamento, que são a entrada em vigor do diploma a 01 de julho e a sua posterior regulamentação.

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Esta primeira reunião com a tutela realiza-se dois dias depois de a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas, filiada na CGTP, ter anunciado uma greve nacional da administração central para 29 de janeiro, caso o Governo não recue na data de entrada em vigor das 35 horas na administração pública.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), filiada na UGT, já admitiu à Lusa juntar-se à Federação da CGTP na greve de dia 29.

"Se na reunião de quarta-feira, o Governo não assumir um compromisso de repor o mais cedo possível o horário de trabalho de 35 horas, o fim da requalificação e a correção dos salários mais baixos, equacionamos juntar-nos à greve de dia 29 anunciada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas", disse à Lusa o dirigente da Fesap, José Abraão.

O sindicalista salientou a importância da unidade na ação, "por se tratar de questões muito importantes para os trabalhadores da administração pública".

Debate sobre reposição das 35 horas marcado por acusações entre esquerda e direita

O debate sobre a reposição do horário de trabalho de 35 horas na função pública, no plenário da Assembleia da República, ficou hoje marcado pela troca de acusações entre os partidos da esquerda e da direita.

"Os Verdes consideram que se impõe voltar a respeitar o direito ao repouso das pessoas e conciliar vida profissional e familiar, coisa que pouco interessava ao anterior governo PSD/CDS que estava preocupado em ver as pessoas reduzidas a meras peças ao serviço dos mercados", afirmou o deputado José Luís Ferreira, que acusou o anterior executivo de ter promovido "um retrocesso e uma injustiça social".

O aumento do horário de trabalho para as 40 horas representou, segundo Rita Rato do PCP, "um aumento da jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês" e, entre 2010 e 2015, os trabalhadores da administração pública perderam, em média, 28,4% do valor hora de trabalho.

Só em 2015, os funcionários públicos fizeram 150,6 milhões de horas de trabalho gratuito

O PCP comprometeu-se ainda a apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no setor privado para as 35 horas semanais, à semelhança do Bloco de Esquerda (BE), que prometeu proceder no mesmo sentido.

"Não existe nenhuma ligação entre a produtividade e o aumento do horário de trabalho. Aumentar o horário de trabalho é um sinal de regresso ao passado", declarou, por seu turno, Joana Mortágua.

A deputada bloquista defendeu que é tempo de "repor um direito roubado e retomar um caminho de direitos e futuro", considerando que "a lei das 40 horas foi um castigo aplicado aos funcionários públicos".

O governo da direita desfez no século XXI um direito que tinha sido conquistado no século XX

Do lado do PS, a deputada Luísa Salgueiro disse que chegou o momento de "devolver a justiça" aos trabalhadores da função pública, e lembrou que consta do programa de Governo do PS o regresso ao regime das 35 horas semanais "sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal".

Através da reposição das 35 horas o PS visa também "valorizar mais o diálogo e a concertação social", referiu ainda a deputada, lembrando que este "aumento [do horário de trabalho] não remunerado, imposto na anterior legislatura, mereceu sempre a oposição do PS".

Os argumentos da direita

A apresentação das propostas dos partidos da esquerda mereceu forte críticas da oposição, com o deputado do CDS Luís Lobo D'Ávila deixar questões: "Que sinal se está a dar à sociedade [com a reposição das 35 horas]? Que é possível ultrapassarmos as nossas dificuldades trabalhando menos?".

O deputado teceu fortes críticas ao PS e ao Governo de António Costa, sublinhando que "a pressa é má conselheira".

Por fim, Álvaro Batista, do PSD, referiu que "foi por necessidade" e não "por gosto" que o anterior executivo decidiu aumentar o horário de trabalho no Estado, mas foi uma medida que permitiu "ajudar a economizar o dinheiro dos impostos dos portugueses, a reduzir a despesa com o pagamento das horas extraordinárias, a reduzir os efetivos, a massa salarial e a aumentar as reformas mais baixas no regime geral".

Em resposta, Rita Rato, do PCP, acusou a direita de recorrer a "um discurso vingativo com os direitos dos trabalhadores" e Elza Pais, do PS, defendeu que o objetivo dos socialistas é o de promover "uma sociedade mais igual e mais justa, ao contrário do PSD/CDS".

PCP, 'Os Verdes', BE e PS apresentaram e defenderam cada um o seu projeto de lei, mas todos tem o mesmo objetivo: repor o horário de 35 horas na administração pública e revogar o de 40 horas que vigora desde setembro de 2013. As propostas serão votadas na sexta-feira.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de setembro de 2013.

Negociações dia 28

Ana Avoila afirmou que a reunião que ficou para marcada para dia 28 de janeiro será para discutir os salários e pensões dos funcionários públicos.

"Afirmámos que é necessário aumentar os salários e as pensões, reverter a lei da requalificação e voltar a pagar os subsídios de férias e de Natal como era habitual", revelou.

A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considerou que a reunião de hoje com o ministro das Finanças marcou o início do processo negocial anual, que vai prosseguir no próximo dia 28.

"Este encontro serviu para fazer o enquadramento económico e político e para marcar o calendário negocial no quadro do Orçamento do Estado para 2016", disse aos jornalistas a sindicalista no final da primeira reunião com o ministro das Finanças, Mário Centeno.

Depois de ser discutido e aprovado o Orçamento do Estado para 2016, o Ministério das Finanças vai marcar um novo calendário para negociar outras matérias além dos salários e pensões, adiantou Ana Avoila.