O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (22) um requerimento dando regime de urgência ao projeto que modifica a legislação sobre abuso de autoridade. Com a aprovação, acelera-se a tramitação da matéria – o Projeto de Lei do Senado 280/2016, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de pautar a proposição como forma de intimidar agentes da Operação Lava Jato e coibir os avanços das investigações. Em tramitação há sete anos, o projeto estava sob exame da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Regulamentação da Constituição, e agora segue direto para votação em plenário.

Renan tem negado o uso do projeto como instrumento contra a Lava Jato. O peemedebista alega que a Lei 4.898/1965, referente à questão do abuso de autoridade, está defasada e precisa de atualização. Alvo de 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o senador que a legislação precisa ser repensada de maneira a resguardar direitos e garantias individuais fundamentais descritas na Constituição.

“Essa é uma matéria muito importante, que está pautada para ser deliberada até o dia 15. E quanto mais nós tivermos a participação dos senadores e das senadoras nesse debate, sem dúvida nenhuma, uma lei melhor nós vamos aprovar, formatar”, discursou Renan em plenário.

No início de julho, tão logo foi anunciada, a tentativa de votação da matéria gerou revolta em alguns senadores e dividiu o plenário. Nas discussões desta terça-feira (22), parlamentares como Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Lasier Martins (PDT-RS) se disseram preocupados com a possibilidade de que mudanças na legislação atrapalhem os trabalhos da Lava Jato.

Por sua vez, o relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR), garante que seu conteúdo não representa ameaças à operação, que desvendou um bilionário esquema de corrupção na Petrobras. As justificativas não convencem senadores como Cristovam Buarque (PPS-DF). “É estranho que este assunto seja colocado na pauta agora”, registrou o parlamentar, por meio das redes sociais, tão logo a ideia foi resgatada por Renan, depois de tantos anos parada nos arquivos do Senado.

O projeto

Tanto Renan quanto Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo Michel Temer no Congresso e um dos parlamentares mais influentes em atividade, respondem a vários processos no STF – dos 12 inquéritos a que Renan responde na corte, aliás, nove são referentes ao petrolão. Desde que a matéria voltou à pauta, Jucá tenta se desvincular da desconfiança de que a cúpula do Senado estaria buscando aprovar uma lei que dificulte o trabalho de delegados da Polícia Federal e dos investigadores do Ministério Público Federal.

Se aprovado, o projeto restringe, por exemplo, o uso de algemas em casos de prisão de autoridades e empresários. A proposta estava parada desde fevereiro na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do Senado. Outros nove projetos que tratam do mesmo assunto foram anexados ao original.

Para continuar tramitando, a comissão que trata do tema terá que escolher um relator para agregar em apenas um texto os nove projetos e as emendas apresentadas à proposta. No entanto, essa articulação depende de uma decisão política de outros senadores, e não apenas de Renan.

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