O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para clarificar que o novo modelo de responsabilização financeira de autarcas - que é contestado pelo Tribunal de Contas e pelo Bloco de Esquerda - será extensível a quem desempenhe cargos em juntas de freguesia e não apenas em câmaras municipais.

A versão inicial do OE isenta os autarcas de responsabilidades financeiras em decisões que tenham tido pareceres favoráveis de técnicos dos serviços das autarquias, equiparando-os assim ao regime que já vigora para membros do Governo. Mas a norma incluída na versão inicial do diploma referia apenas que este novo modelo de responsabilização financeira aplica-se aos “membros do Governo e membros do órgão executivo da câmara municipal”. O que excluiria os membros de juntas de freguesia.

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